Caso Sean: o melhor já aconteceu, o pior ainda continua

Adelson Elias Vasconcellos

Havia me proposto a não comentar mais nada sobre o caso do garoto Sean Goldman. Já manifestei aqui minha opinião clara sobre este assunto: a decisão do STF foi correta ao devolver o garoto ao seu pai. A brasileira Bruna, mãe de Sean, agiu errado ao vir para o Brasil passar férias, e ao chegar, anunciando no aeroporto que não mais voltaria, traiu a relação que mantinha com seu marido e, em paralelo, procedera ao rapto do menor. Mais: sendo casada no Estados Unidos, a revelia do marido, pediu a separação no Brasil, quando o correto seria que o tivesse feito isto nos Estados Unidos.

A partir daí, tudo o mais que ela fez com o apoio de sua família, seria puro teatro para encobrir uma série de crimes e ações menos honestas.

Porém, a morte de Bruna mudou tudo. Sua mãe, simplesmente, ignorando que o menino tinha um pai, de cujo convívio o menino fora arrancado de forma abrupta e criminosa, se achou no direito de tomar Sean como sua propriedade. E este tem sido seu erro.

Depois de percorrer todas as instâncias jurídicas e se ver derrotada, Dona Silvana mostrou, e tem mostrado a cada dia, que o ministro Gilmar Mendes agiu de forma absolutamente correta ao anular a liminar do ministro Marco Aurélio, que retinha o menino no Brasil.

Para quem tem buscado os holofotes da mídia, escrito carta aberta de pura emoção e sensacionalismo, exposto o garoto a situações de puro constrangimento, fica claro que o tempo em que o garoto conviveu com esta família, foi coagido com pressão psicológica que se classifica como repulsiva. Usar seu neto como forma de vencer o que determina a própria lei, convenhamos, é agir de forma absolutamente egoísta e mesquinha, sem ligar a mínima para o que tudo isso pudesse acarretar de traumas à formação de Sean.

Na entrevista que concedeu ao Jornal Nacional, da Globo, juntando cartões, advogado e seu filho, Dona Silvana demonstrou um desequilíbrio que não se coaduna com a filosofia que tenta emplacar de que “ela” é o melhor para o garoto. Para esta senhora, parece que o filho é só da mãe. Que o pai é peça descartável, usou, lucrou, joga fora. Esta senhora, definitivamente, provou para quem quiser ver, que ela não tem a menor noção do que seja a estrutura de uma família. Entende, e isto ficou bem claro, que o neto é um produto de sua propriedade, que ela pode dispor ao seu bel prazer, independentemente do que a lei.determina. Para ela, não basta os filhos menores e os netos que já tem: Sean é um produto de estimação capaz de suprir a ausência da filha. Em momento algum, Dona Silvana considerou a falta deste filho para seu pai. Em momento algum, lembrou-se de que este filho foi arrancado sob sequestro e mentira do convívio familiar com seu pai. Em momento algum pensou tanto na segurança do menino quanto no sentimento de seu pai e da família dele. Ou será que, pelo fato dela ser avó materna, o resto dos familiares não tem a menor importância?

Egoísmo elevado à sua máxima potência. E com tal postura, fica comprovado que dona Silvana não tem nem maturidade nem tampouco equilíbrio emocional para ficar com a guarda do garoto. Desconheceu os limites da lei, desconheceu laudo atestando que o garoto, até por conta da coação psicológica que sofria de dona Silvana e familiaresw, não tinha mesmo maturidade e isenção para decidir por si mesmo.

E expor o garoto diante da imprensa buscando um sensacionalismo barato e ordinário para tentar “vender” sua tese para a opinião p0ública, quando poderia ter aceito o convite da Embaixada americana para fazer a entrega de forma reservada, entrando pela garage privativa, demonstra que, em momento algum, e ao contrário do que diz, ela estava pensando no bem estar do menino Sean. Sempre, em todos os momentos, fica visto, dona Silvana foi movida unicamente por seu próprio egoísmo.

E lendo notícias online dos principais jornais do país e os inúmeros blogs que passaram a comentar o assunto, se percebe pelos comentários de inúmeros leitores, que a justiça brasileira acabou agindo no interesse do garoto. A grande maioria condena este caso desde o seu nascedouro, isto é, desde que Bruna, ainda viva, mentiu para sair do Estados Unidos para poder sequestrar o próprio filho.

Sean, infelizmente, não terá sido nem o primeiro nem tampouco o último deste tipo de drama. Desde 2003, o governo brasileiro já recebeu 210 pedidos de ajuda do exterior para a aplicação da convenção de Haia, como no caso do garoto americano Sean, ontem devolvido ao pai, David Goldman. O Brasil fez 82 pedidos semelhantes a outros países nesse período, e os Estados Unidos são o país que mais repatriaram brasileirinhos: sete, no total. O Brasil obteve solução positiva para 22 casos em todo o mundo.

A convenção Haia determina que a tutela de criança deve ser decidia pela Justiça do país onde ela nasceu, por isso Sean foi para os EUA.

Os pedidos de ajuda do exterior para aplicação da convenção de Haia, quando acatados, são acompanhados pela Advocacia Geral da União.

Até hoje, nos últimos seis anos, a AGU obteve na Justiça brasileira a “solução positiva” para 54 casos. Sean Goldman é o 55º.

Assim, mesmo perdendo em todas as instâncias jurídicas, ainda sob ordem judicial obrigando-a a entregar o garoto, dona Silvana continuou de forma destrambelhada, buscando um sensacionalismo desnecessário e absurdo, e, apesar do garoto já estar com seu pai nos Estados Unidos, ao invés de buscar recolher-se para curtir até a ausência do seu neto, ainda assim, e uma vez mais , reuniu a imprensa para provocar mais estardalhaço.

Prova deste sensacionalismo ordinário, a revelar um egoísmo inconsequente, está no fato da família, no Brasil, ter contratado, além do time de advogados, uma assessoria de imprensa. Foi o vale-tudo para tentar atropelar a lei e a convenção de Haia.

É mentira atribuir a decisão da Justiça, de devolver Sean ao pai, a um “acordo comercial” com os Estados Unidos. A decisão do ministro Gilmar Mendes foi baseada na lei e na convenção de Haia. Silvana, avó materna de Sean, classificou a decisão do ministro Gilmar Mendes, a de devolver o garoto ao seu pai, e que foi baseada apenas na lei, como sendo um crime hediondo. Afora o fato de dona Silvana ignorar de forma estúpida a existência do pai de Sean e sua família, como ela classificaria o sequestro do garoto cometido por sua filha? Ação entre amigos, já que foi apoiada por sua família?

Convenhamos, fica claro que Sean Goldman, agora vivendo e convivendo com seu pai e com a família deste, receberá muito melhor formação e exemplos de civilidade, porque o que educa é o exemplo, do que ficar entregue ao destempero da avó materna onde jamais seria tratado como uma pessoa humana, e sim como bichinho de estimação para suprir a falta de alguém. Chega a ser sórdido alguém agir e pensar desta forma, ainda mais se considerando que dona Silvana e sua família, representam apenas a metade da família de Sean. Por mais que dona Silvana tente ignorar, não conseguirá apagar isto da memória de ninguém. Nem dela mesma.

Lula e o peso do Estado

O Estado de S. Paulo, Editorial

O presidente Lula voltou a defender a carga tributária imposta aos brasileiros, indispensável, segundo ele, para a manutenção de um Estado forte.

A tributação brasileira é apontada em todas as comparações internacionais como grave desvantagem para o País, porque onera a produção, esfola o consumidor, torna as empresas menos competitivas e dificulta a criação de empregos.

Mas para o presidente os impostos e contribuições pagos no Brasil são razoáveis e adequados a um Estado "capaz de fazer alguma coisa".

"Vou deixar claro para vocês: não imaginem um país com carga tributária fraca", disse ele a exportadores num encontro no Rio de Janeiro, na terça-feira.

Horas depois, o Congresso aprovou uma lei orçamentária com novas bondades para o funcionalismo, novo aumento do Bolsa-Família, generosas emendas paroquiais - como sempre - e um acréscimo de R$ 7,3 bilhões à verba de R$ 22,5 bilhões prevista inicialmente para o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).

Um dia antes do encontro com os exportadores, o presidente havia falado sobre a possível conversão de alguns incentivos setoriais em benefícios permanentes.

Esses incentivos foram concedidos como parte da política antirrecessiva. Mas o governo não considera, como ficou claro no discurso de terça-feira, a hipótese de uma desoneração mais ampla e organizada, recomendada pelos especialistas em competitividade.

Isto dá uma primeira ideia da equivocada concepção de Estado "forte" do presidente Lula. Um Estado não pode ser forte quando impõe à economia uma tributação irracional e restringe a expansão produtiva, a exportação e a criação de oportunidades.

O presidente confunde gordura e peso com força. A tributação brasileira equivaleu a cerca de 36% do Produto Interno Bruto (PIB) no primeiro semestre, apesar dos incentivos fiscais e da perda de arrecadação causada pela crise.

Mesmo na recessão, o setor público arrecadou muito mais, proporcionalmente, do que a carga tributária dos demais países emergentes.

Essa tributação não se traduz em melhor educação e em serviços melhores que os de países com impostos mais leves.

Cerca de 20% dos brasileiros com idade igual ou superior a 15 anos são analfabetos funcionais, isto é, incapazes de ler e entender uma mensagem ou uma instrução simples.

Isso é apenas mais uma amostra de como os brasileiros pagam caro para receber muito pouco do setor público em serviços de educação, saúde, segurança e justiça.

Apesar da notória improdutividade do governo brasileiro, o gasto federal com a folha de pessoal aumentou 49% em sete anos, contados a partir do primeiro semestre de 2002. Esse foi um aumento real, isto é, acima da inflação.

"Não faremos arrocho salarial", disse o presidente Lula na segunda-feira, rejeitando a ideia de fixar para 2010 um objetivo fiscal superior a 3,3% de superávit primário. Essa meta mais ambiciosa poderia compensar o afrouxamento de 2009 e conter o endividamento público.

Mas o presidente causaria enorme surpresa se aceitasse uma política mais austera, especialmente em ano de eleições. Quanto à palavra "arrocho", foi certamente usada de forma imprópria, depois dos aumentos acumulados em vários anos. Esses aumentos foram concedidos abertamente ou embutidos em "reestruturações" nunca traduzidas em melhores serviços.

O próximo ano, disse também o presidente, será um período de investimentos liderados pelo setor público. Daí seu interesse em reforçar financeiramente os programas de obras. Mas investimentos governamentais não dependem apenas de palavras.

Competência para elaborar projetos e para executá-los é um requisito indispensável. Essa competência não tem sido exibida pelo governo nem pela mãe do PAC, a ministra Dilma Rousseff.

Neste ano, até 22 de dezembro, o Tesouro desembolsou apenas 53,7% do valor previsto para investimentos do governo federal, incluído o chamado PAC orçamentário. Esses desembolsos incluem restos a pagar de exercícios anteriores.

Só com muito otimismo se pode esperar para o próximo ano maior competência na execução das funções públicas federais. Mas pode-se apostar na manutenção - se não no aumento - da escorchante carga tributária, útil para manter o empreguismo e a ineficiente máquina estatal.

Uma carga imensamente desproporcional, enfim, aos serviços oferecidos aos esfolados contribuintes.

O não dito

Míriam Leitão, O Globo

O presidente Lula disse aos jornalistas que na mensagem de Natal vai incentivar os brasileiros a investir. Deveria seguir o conselho que dá. Segundo o site Contas Abertas, dos R$ 54,4 bilhões previstos para investir em 2009, o governo só usou US$ 11,9 bilhões, 22%. Se contar o que pagou das contas dos anos anteriores, chega a 56%. O governo gastou muito e investiu pouco.

Essa foi uma das várias informações que ele não deu na sua conversa com os jornalistas. O presidente Lula não tem o hábito dos presidentes democráticos de dar coletivas. Faz seus monólogos em solenidades, se deixa atropelar às vezes por microfones, em algum evento, onde só responde o que quer. Foi o único chefe de Estado a não receber a imprensa de seu país em Copenhague. No fim do ano, toma o café da manhã com jornalistas em ambiente que lhe favorece.

O clima, nestes cafés da manhã, o deixa à vontade. Muitos convidados na mesa em U. Ninguém pode insistir numa questão para não ser descortês com os colegas e parecer monopolizar a conversa. Não há muito espaço para o contraditório. Assim, ele discorre sobre o que quer, sem riscos.

No ano em que o governo mais gastou dinheiro do contribuinte para salvar empresas e transferir recursos para empresários, ele fugiu do tema. O governo até agora não disse quanto custou a conta. Quantos bilhões de impostos não foram pagos por produtores de carros, de bens de consumo duráveis? Quanto custou ao BNDES ter resgatado empresas que se encrencaram sozinhas na especulação cambial? Quanto custou ao Banco do Brasil seus empréstimos de emergências a empresas como a Sadia? Quanto se transferiu para grandes grupos nacionais e estrangeiros em nome do aumento do consumo da população? Uma reunião assim de fim de ano é uma boa oportunidade para que a Presidência faça uma prestação de contas séria. Mas para isso teria que ser uma Presidência que entende que prestar contas é uma obrigação, e a imprensa, um dos canais.

Lula disse que “inflação é coisa séria” e que “o controle da inflação é coisa da qual não abdicaremos”, mas, ao mesmo tempo, disse que não acha necessário elevar o superávit primário, defende aumento de gastos com funcionários, faz populismo com os aposentados, e diz que se o governo tem capacidade de endividamento deve usar.

Tudo junto é uma contradição ambulante. O governo este ano gastou demais, em subsídios pouco transparentes aos empresários, elevou fortemente o gasto com funcionários em plena queda de arrecadação, reduziu o superávit primário e acha que defendeu a inflação.

Na verdade, o governo Lula foi herdeiro da superação do pior problema brasileiro no final do século XX. Herdou sem merecer, porque foi, quando oposição, adversário de cada uma das etapas do controle inflacionário. Hoje, ele se apropria desse patrimônio. Por nunca ter entendido exatamente como se formam os riscos inflacionários, o governo Lula está minando as bases da estabilidade. E este ano de 2009 foi um exemplo disso.

O país saiu da recessão com a ajuda dos gastos públicos e porque o mundo ajudou, saindo também da recessão. Gastos públicos são o remédio num caso assim, mas o governo não demonstrou ter noção dos riscos de médio e longo prazo de um gasto corrente que cresce acima do PIB, com despesas de custeio em alta e investimento baixo.

O controle da inflação tem recaído sobre o Banco Central, e pelo uso da mais perversa das armas: a taxa de juros. Assim, se encarece a dívida do governo que já está aumentando pela elevação do gasto público.

Lula negou, durante o café da manhã, que vá ocorrer mudança na economia: “É difícil mudar o que está dando certo. Só se pode aperfeiçoar. O governo (Dilma) vai ser a continuidade do aperfeiçoamento. Dilma tem juízo político e econômico. Não rasga nota.”

A resposta já mostra que o presidente foi para o encontro para fazer dele mais um palanque para a sua candidata e não para uma prestação de contas. A verdade é que o estatismo, do qual Dilma é a maior defensora dentro do governo, é uma ameaça concreta à estabilidade e ao projeto que nos trouxe a inflação baixa. O estatismo, o gasto sem controle, os subsídios escondidos atrás da derrama do BNDES são uma forma de rasgar nota, de ameaçar o que foi conquistado em anos anteriores aos do governo Lula.

Lula disse que a proposta do pré-sal atende a todos. A proposta do pré-sal concentra a receita na União, expropria estados produtores, divide a Federação jogando estados contra estados, transfere patrimônio indevidamente à Petrobras, dá poderes regulatórios a uma nova estatal e descarna o órgão regulador. Durante a tarde, em um dos seus monólogos, ele disse no Rio que seus antecessores nos últimos 50 anos abandonaram o estado. Ele estaria fazendo o oposto. Não deve estar lembrando que da sua base política saiu uma proposta que tira do estado do Rio R$ 10 bilhões. O governo Lula chega ao seu último ano sem ter entendido a diferença entre prestar contas e fazer propaganda.

O Modelo é o Granma de Fidel

Cristina Camargo, Instituo Millenium

Matéria na Veja sobre a Confecom:

“Não se pode dizer que ela foi de todo inútil. A 1ª Conferência Nacional de Comunicação (Confecom), realizada em Brasília sob o patrocínio do governo federal, serviu para mostrar a cara da imprensa com que sonham os representantes formais da esquerda no Brasil. E a cara é de arrepiar. Formada por representantes do governo, sindicalistas e ONGs ligadas ao PT, PSOL e PCdoB, a Confecom nasceu em torno da salutar ideia de discutir propostas para revitalizar leis do setor que há muito caducaram. Mas, no fim de quatro dias de discussões (que incluíram até uma proposta de “diminuir a interferência da mídia no extermínio da diversidade da fala nacional”), o que resultou do encontro foi um funesto documento que revela quão vigorosamente os impulsos totalitários correm na veia da maioria de seus signatários.

Entre as mais soviéticas propostas aprovadas pela Confecom está a criação de um observatório de “conteúdos midiáticos”, reencarnação do já rechaçado Conselho Federal de Jornalismo que o governo tentou impor há alguns anos a pretexto de coibir erros da imprensa, mas com o mal disfarçado propósito de submetê-la a censura prévia. Na versão apresentada pela Confecom, o conselho natimorto vira uma espécie de tribunal cuja atribuição é julgar jornalistas nos casos em que seus textos não atendam a determinados critérios de qualidade – critérios esses a ser definidos pelos Torquemadas do tal observatório. É mais uma tentativa, em nova embalagem, da já manifestada pretensão petista de controlar os meios de comunicação – processo que, se não ocorrer pela coerção legal, tem também a chance de se dar via coerção financeira. Assim, outra resolução aprovada pela Confecom é a redução, de 30% para 10%, do limite máximo de participação acionária de empresas estrangeiras em empresas de comunicação brasileiras. “Isso mostra o que a imprensa representa para esses segmentos: uma inimiga, organizadora social da burguesia e uma classe a ser combatida”, resume o cientista social Demétrio Magnoli.

Para a turma da Confecom, enfim, a imprensa (ou a “mídia”, segundo o termo apropriadamente monolítico adotado por seus participantes) opina demais, fala demais e, quem sabe, existe em demasia. Opinião semelhante tinha Fidel Castro quando aboliu todos os jornais em Cuba e estabeleceu que o Granma, a publicação oficial do Partido Comunista que hoje supre a falta de papel higiênico na ilha, seria o único a circular no país. Na fala cínica de Fidel, a existência de mais de um jornal era um desperdício de recursos. As propostas da Confecom formam apenas mais uma pequena nuvem a turvar o horizonte da liberdade de imprensa na América Latina. A atmosfera anda bem mais pesada em outros países. Na Venezuela de Hugo Chávez, só neste ano foram fechadas 34 emissoras de rádio e TV. Na Argentina de Cristina Kirchner, o governo promove uma perseguição ao grupo editorial Clarín, disfarçada de contencioso fiscal. No Equador de Rafael Correa, jornais e revistas podem se tornar reféns de concessão estatal, renovável a cada ano.

No Brasil, felizmente, o presidente Lula tem-se declarado um defensor incondicional da liberdade de imprensa. Por isso também, as bobagens da Confecom dificilmente terão consequência prática. Enquanto Lula resistir aos liberticidas, o máximo a que os participantes dessas Confecons poderão aspirar é mais um dinheirinho público para seus convescotes (o custo deste para o bolso dos trabalhadores: 8 milhões de reais). De caráter meramente propositivo, o relatório produzido pelo encontro será agora enviado ao Congresso a título de subsídio para os parlamentares. Espera-se que eles reservem ao documento destino tão nobre quanto o dado pelo povo cubano à imprensa oficial da ilha.

Na semana passada, o ministro da Cultura, Juca Ferreira, apresentou ao Congresso um anteprojeto de lei que, se aprovado, vai substituir a Lei Rouanet, o principal mecanismo de incentivo cultural do país. O projeto, que deveria ser o carro-chefe da atual gestão, chega com atraso ao Congresso – e, apesar do pedido de urgência do ministro, corre o risco de não ser aprovado até o fim do governo. A elaboração da nova lei foi precedida de uma longa fase de consultas públicas em teatros e centros culturais – happenings em que o ministro arengava à sua claque sobre a necessidade de aumentar a participação do estado na gestão da cultura. VEJA obteve uma cópia do texto de uma fonte no Congresso, depois de o MinC ter se recusado a disponibilizá-lo. Mal disfarçado sob vistosas palavras de ordem – “transversalidade da cultura” é uma pérola –, avulta a clara intenção de concentrar os incentivos na mão do estado e aumentar o poder discricionário do titular da Cultura.

A Lei Rouanet baseia-se, sobretudo, na renúncia fiscal. O MinC alega que, da forma como tem funcionado, a lei é concentradora: na repartição do bolo dos incentivos, as regiões Sul e Sudeste seriam privilegiadas em detrimento das demais. O anteprojeto anuncia a generosa intenção de atender todas as regiões brasileiras, mas não estabelece formas claras para atingir esse objetivo. Espera que a concentração seja resolvida por aquele que é o agente concentrador por excelência: o estado. A principal fonte de incentivos deverá ser o Fundo Nacional de Cultura, gerido pelo ministério e por uma comissão de representantes da sociedade (indicados pelo ministro). Ferreira anunciou o propósito de elevar o montante do fundo, que em 2008 teve 288 milhões de reais, para 800 milhões. A renúncia fiscal fica mantida, mas com limites: as empresas terão de bancar de 20% a 60% do projeto cultural patrocinado. O porcentual será definido de acordo com a pontuação obtida por cada projeto em uma série de critérios estabelecidos pela lei – entre os quais se incluem itens vagos como “inovação e experimentação estética” e “promoção da excelência e da qualidade”. A lei entra em contradição consigo mesma quando estipula que a avaliação dos projetos “observará critérios objetivos”. Toda avaliação de inovação ou qualidade é fatalmente subjetiva. E o estado não é crítico de arte: não lhe cabe dizer o que é ou não experimental, o que tem ou não qualidade. Os tais “critérios” de que Juca Ferreira tanto se orgulha são uma porta aberta para que o governo possa pautar e controlar a produção cultural, ao custo de alguns milhões.”

O inimigo americano

Demétrio Magnoli, Estadão

Não é falsa, mas gera pouca luz a tese predominante sobre as motivações originais da política externa do governo Lula. Essa tese assegura que a política externa inaugurada na primeira posse de Lula foi concebida como uma compensação “de esquerda” à política econômica ortodoxa capitaneada por Antonio Palocci e Henrique Meirelles.

As coisas são mais complicadas. Numa ponta, a substituição de Palocci por Guido Mantega introduziu uma ambivalência na política econômica, que agora combina um núcleo ortodoxo com iniciativas orientadas pelo programa do capitalismo de Estado. Na outra, a política externa sofreu uma inflexão sutil, que acentua suas inclinações antiamericanas. A crise em Honduras, a visita do iraniano Mahmoud Ahmadinejad e a aprovação parlamentar do ingresso da Venezuela no Mercosul delineiam os contornos de um novo cenário.

Na montagem de seu primeiro governo, Lula entregou nove décimos da política econômica aos liberais ortodoxos, deixando apenas o feudo do BNDES ao grupo nacionalista ligado a Carlos Lessa, que teve vida curta. A política externa, em contraste, foi dividida equitativamente entre os ultranacionalistas, representados pelo secretário-geral do Itamaraty, Samuel Pinheiro Guimarães, e a corrente majoritária petista inspirada pelo castrismo e personificada no assessor presidencial Marco Aurélio Garcia. O ministro Celso Amorim, um mestre da maleabilidade política, da dissimulação e do equívoco, ficou encarregado de administrar a coalizão de interesses, que só é estranha na superfície.

A ponte entre as visões de mundo dos dois grupos é constituída pelo antiamericanismo. A esquerda bafejada pelo castrismo norteia-se por uma caricatura da teoria do imperialismo que substitui o sistema de relações da economia mundial pelo “império americano”. Os ultranacionalistas, cujas referências históricas formam um panteão que conecta Getúlio Vargas a Ernesto Geisel num mesmo “projeto nacional”, encaram os EUA como a fonte principal dos valores odiosos de democracia política e liberdade econômica. Uma política externa consistente, mesmo se abominável, pode emanar de tal coalizão.

Lula, hoje todos sabem, não é uma rainha da Inglaterra. Ele arquitetou seu governo como um caleidoscópio de grupos de interesses, mas nunca renunciou ao exercício do comando efetivo. Amorim qualificou-o como o “Nosso Guia”, lançando mão de um panegírico ridículo para produzir uma asserção verdadeira. O presidente, um provinciano incorrigível, jamais nutriu interesse pela política internacional, interpretando a política externa essencialmente como um instrumento para a edificação de sua imagem de estadista. No primeiro mandato, com essa finalidade, o “guia” definiu como meta prioritária a ascensão do Brasil à condição de membro permanente do Conselho de Segurança (CS) da ONU.

Lula cultivou uma relação pessoal com George W. Bush e o Brasil atendeu a um pedido expresso da Casa Branca para liderar a missão da ONU no Haiti, oferecendo uma solução à crise aberta por um gesto aventureiro dos neoconservadores americanos. O Itamaraty cuidou de amenizar a crítica brasileira à geopolítica de Bush no Oriente Médio e de não fazer nenhuma menção significativa aos escândalos de direitos humanos em Abu Ghraib e Guantánamo. O presidente e o ministro Amorim alimentavam a esperança de retribuição, na forma do apoio de Washington ao ingresso definitivo do País no CS. Mas, previsivelmente, os EUA decidiram não imolar sua política para a ONU no altar da obsessão do Brasil.

No segundo mandato, em virtude do fracasso daquela pleiteação, Lula afrouxou as rédeas que cerceavam o impulso antiamericanista da coalizão de política externa. A virulência desse impulso não diminuiu, mas cresceu, com a troca de comando na Casa Branca. O aparente paradoxo decorre de um temor fundamentado: enquanto as diretrizes de Bush serviam como contraponto ideal para as manifestações de apreço do Brasil a tiranos de diversos matizes, as de Obama tendem a restaurar a credibilidade dos valores políticos defendidos pelos EUA.

A alardeada “química pessoal” entre Lula e Bush deu lugar a uma crescente hostilidade retórica contra os EUA, expressa no tom arrogante das críticas à cessão do uso das bases militares colombianas, e a gestos antes impensáveis: a conversão da embaixada hondurenha em tribuna para Manuel Zelaya, o apoio explícito à duvidosa reeleição de Ahmadinejad e a proclamação de confiança no suposto caráter pacífico do programa nuclear iraniano. Nesse curso, pouco antes da visita de Arturo Valenzuela, novo secretário-assistente para as Américas, Marco Aurélio Garcia manifestou publicamente a “decepção” brasileira com a política de Obama para a América Latina - uma iniciativa que desafia as convenções da diplomacia entre países amigos.

O ato mais recente na escalada triunfante do antiamericanismo foi a admissão pelo Senado do ingresso da Venezuela no Mercosul, uma decisão de amplas repercussões, derivada de intensa pressão do Executivo sobre a sua base parlamentar. A presença de Hugo Chávez implicará a “morte” do Mercosul original, como anunciou certa vez o próprio venezuelano, e sua conversão numa plataforma de denúncia permanente do “império”. Não é, obviamente, um cenário ideal para a parceria entre EUA e Brasil com a qual contava Obama na hora em que anunciou as grandes linhas de sua política latino-americana.

Política externa é a expressão internacional dos valores e dos interesses da sociedade nacional. Não é a esfera adequada para a veiculação de doutrinas partidárias ou de correntes ideológicas minoritárias. É o campo da unidade, não da confrontação interna. No primeiro mandato de Lula, a política externa brasileira oscilou no interior dos limites de uma tradição. No segundo, ela viola essa tradição, transformando-se aos poucos num pátio de folguedos de ideólogos irresponsáveis.

Boi verde, boi criminoso

Carlos Alberto Sardenberg, O Estado de S. Paulo

Não é exagero dizer que o agronegócio salvou o Brasil. Ao gerar superávits comerciais de US$ 40 bilhões/ano, deixou aqui uma sobra de dólares que foram comprados pelo governo e incorporados às reservas do Banco Central. Isso permitiu ao Brasil superar o velho problema do financiamento da dívida externa. Se não fossem as reservas, em grande parte geradas pelo agronegócio, repito, o Brasil teria quebrado nesta última crise. E quebrado, no caso, significaria recessão, eliminação muito maior de empregos, perda de renda e aumento da pobreza.

Além disso, o agronegócio puxou negócios em toda a economia brasileira. Forneceu alimentos, especialmente a proteína da carne, para populações brasileira e no mundo todo. Ou seja, há razões para dizer que o agronegócio brasileiro é um caso de sucesso.

Há algum tempo era também um sucesso ambiental. Foi no período da “vaca louca”, doença adquirida por animais confinados e alimentados com rações. Na ocasião, o boi brasileiro ganhou status de “boi verde”, duplamente saudável. Primeiro, porque só comia grama e, segundo, porque crescia caminhando pelos pastos, sendo mais musculoso e menos gordo.

Hoje o Brasil é o maior exportador mundial de carnes e um dos maiores em alimentos em geral. E o agronegócio tornou-se alvo preferencial de boa parte dos ambientalistas, internacionais e nacionais.

Acusações: as pastagens estão no lugar de matas nativas e parte delas se fez com o desmatamento da Amazônia; a atividade é poluente, ao usar máquinas e veículos motorizados, queimando petróleo, fertilizantes, adubos; e o boi e a vaca emitem gases metano com seus arrotos e puns.

Mas o problema maior parece ser a Amazônia, já que todas as pastagens e toda a agricultura do mundo estão no lugar de matas nativas e já que o boi arrota igual em todo mundo. Toda agricultura é uma intervenção na natureza.

O problema na Amazônia é real. Há pecuaristas e assentados da reforma agrária que derrubam árvores para criar bois. Mas há também grileiros e índios que derrubam árvores para vender como madeira. Tudo ilegal e, não raro, violento.

É certo que isso não pode continuar e que o objetivo de desmatamento zero é um bom objetivo. Mas isso não pode condenar a pecuária como um todo, que tem no Brasil graus de eficiência elevada em várias regiões.

Além disso, qual é a ambição, justa, dos povos mais pobres? Ter, por exemplo, um consumo de proteína nos níveis do Primeiro Mundo, com o que serão mais saudáveis, morrerão menos, viverão mais, serão mais altos e… mais gordos. Ou seja, o mundo precisa e quer mais carne - e, especialmente, quer carne barata, como é a brasileira.

Dizer que a carne brasileira seria a mais cara do mundo se incorporasse no seu preço os custos ambientais é um argumento duvidoso. Porque aí seria preciso incorporar esses custos em toda a atividade econômica. Assim, quanto custaria uma passagem de avião Rio-São Paulo? Qual o custo ambiental num aparelho de TV? Num celular? E, nessa sequência, esses produtos seriam acessíveis apenas aos mais ricos.

O.k., há tecnologia para produzir mais carne em menos espaço, no caso brasileiro, nas pastagens já existentes, e com bois e vacas que arrotem menos e soltem menos puns. Mas essa tecnologia precisa ser desenvolvida e implantada, o que custa dinheiro. É preciso financiar essas inovações tecnológicas.

Há teses segundo as quais o esforço de aumentar a produção é inútil, pois não haveria condições de produzir carne para uma humanidade em expansão. Ou, mais amplamente, que a Terra não suporta uma população crescente, com ambições de ter padrões de consumo semelhantes aos do Primeiro Mundo.

Se isso for verdade, qual a consequência? Que os povos mais pobres terão de abrir mão de aumentar seu consumo de tudo, de carnes a celulares e automóveis. Com isso, e convencendo-se os mais ricos a reduzir seu padrão, a coisa estaria resolvida. Agora, quem vai dizer para os pobres que eles não podem comer carne nem ter carro?

Estou fazendo caricatura? Pode ser, mas o ponto é este: precisamos de uma economia mais limpa, sem dúvida, não podemos mais desmatar a Amazônia, mas também precisamos aumentar a produção de alimentos e de bens de consumo.

Não adiantará nada ter uma economia limpa que não forneça alimentos e conforto aos povos. A transição para a economia limpa é, pois, extremamente complexa, porque é preciso manter um tipo de produção atual enquanto se criam e aplicam novas modalidades.

Por que ninguém propõe uma regra mundial do tipo: só se pode vender carro elétrico daqui em diante? Porque seria uma coisa acessível apenas aos mais ricos, exatamente esses que estão bem e cujo nível de consumo deixou poluição por toda parte. E porque os chineses e indianos, para não falar dos brasileiros, continuariam a fazer os seus carrinhos a gasolina ou coisa pior.

Resumindo: o mundo inventou a agricultura, domesticou e criou os novos bois e porcos, aumentou extraordinariamente a produção de alimentos mais baratos, eliminou a fome para bilhões de pessoas. Criou o conforto da sociedade de consumo e… destruiu ambientes, e parte da humanidade ficou rica com isso, outra parte está na classe média e outra continua pobre. E agora?

Concordo com o que disse a revista The Economist: mesmo que haja dúvidas quanto ao processo de aquecimento global, vale a pena combatê-lo no mínimo como um seguro. Mesmo que os céticos tenham razão, ainda assim existiria uma possibilidade de que não tivessem, de modo que seria muito risco não fazer nada desde já.

Agora, seguros são caros e complexos - e não podem ser tão caros que inviabilizem o bem segurado.

Em tempo: não é a primeira vez que cientistas dizem que faltarão alimentos.

Papai Noel de comício

Estadão, Editorial

É Natal, bimbalham os sinos e o presidente Luiz Inácio Lula da Silva se fantasia de Papai Noel dos pobres, distribuindo bondades a catadores de material usado e a moradores de rua. Ele aproveita a ocasião, como era previsível, para falar mal do bicho-papão de sempre, o rico insensível e egoísta. A festa natalina inclui - por que não? - uma breve malhação de Judas. Afinal, não há populismo sem a lembrança permanente de um inimigo do povo. Mas é hora de alegria. Desta vez o saco de bondades traz um incentivo fiscal para as empresas compradoras de resíduos, a promessa de habitações e uma ampliação do Bolsa-Família para moradores de rua. Os presentes são anunciados num discurso com farto conteúdo eleitoral. A cena prenuncia o estilo da campanha dos próximos meses.

O presidente estimula o auditório a apresentar reivindicações, sem medo e com pressa, porque dentro de um ano ele será um "rei posto". Há pouco tempo para a distribuição de bondades e para a formulação de promessas. Em dezembro de 2010 outra pessoa terá sido eleita para a Presidência. Há risco para o povo, mas também há esperança de continuidade: "Se for quem eu penso que vai ser, a gente pode trazer junto aqui para fazer promessa." Rei posto, sim - pois ele não se refere a si mesmo como "rei morto". O discurso é quase místico: "Não faço isso por bondade, faço isso porque está no meu sangue, nas minhas entranhas. Sei de onde eu vim e para onde vou voltar."

Quem se oporá, em princípio, à concessão de incentivo fiscal - crédito do IPI, neste caso - a quem converter resíduo em matéria-prima? Pode ser bom para o ambiente, para toda a sociedade e, de modo especial, para os catadores de lixo organizados em cooperativas. Falta saber se as empresas precisam desse estímulo para usar o material reciclável. É um detalhe técnico, mas disso o presidente não cuida. Não é assunto para comício. Seja qual for a seleção de materiais para uso incentivado, o lance eleitoral está feito.

Da mesma forma, a promessa de entrega de imóveis federais a moradores de rua não se cumprirá imediatamente. Foi formulada antes, pelo mesmo governo, e seu cumprimento mal começou, mas quem se lembra disso? Seja qual for a fidelidade aos compromissos, o presidente não tem motivo de preocupação. Sempre sobra um saldo político aproveitável e sempre se pode responsabilizar os inimigos do povo, se os benefícios não se concretizarem.

Mas pelo menos com dinheiro o presidente não tem de se preocupar. Todos os presentes prometidos no encontro com os catadores e moradores de rua são relativamente baratos. Mas não haveria grande problema, se fossem caros. O governo dispõe de uma enorme tributação para distribuir benefícios a setores e a grupos selecionados segundo seus critérios de conveniência - ou segundo seus interesses eleitorais.

Por isso o presidente Lula não admite discutir a redução da carga tributária. É indispensável, segundo ele, a um Estado forte. A alegação é falsa. Estados muito mais fortes que o brasileiro - mais eficientes na prestação de serviços e mais poderosos militarmente - são mantidos com impostos menos pesados. Em 2007, pelo menos 12 dos países da OCDE, o clube dos industrializados, tinham carga inferior à brasileira.

A excessiva tributação do Brasil é um fator de força não para o Estado, mas para o governante. Impostos pesados servem para pressionar, para ameaçar e para causar danos. Mas servem também para financiar a distribuição de favores, a cooptação de aliados e a competição eleitoral. Mesmo com a recessão e com a concessão de benefícios anticrise, a tributação brasileira continuou mais pesada que a da maior parte dos emergentes. Com a reativação, os incentivos desnecessários serão eliminados, anunciou o secretário do Tesouro, Arno Augustin. Estímulos distribuídos segundo o critério do governo poderão, de fato, ser dispensáveis a partir de agora ou em breve. Mas o problema essencial permanecerá: os produtores brasileiros são onerados por tributos incompatíveis com o investimento e com o aumento da competitividade. Se esses tributos forem reordenados de forma ampla e racional, o Brasil será um país mais forte. Mas o governante terá menos recursos para o exercício do arbítrio e do poder pessoal ou de grupo. O presidente Lula sabe disso e fez sua escolha.

Processo de “desprofissionalização” do magistério

Nelson Valente (*), site Cláudio Humberto

A formação de professores no Brasil tem vivido sucessivas alterações e reformulações normativas e, em decorrência disso, têm surgido muitas dúvidas e perplexidades sobre a interpretação da legislação no momento da contratação de docentes. A prática tem demonstrado que as situações de desconforto legal persistem, provocando interpretações variadas e muitas vezes impossibilitando a contratação de professores em regiões carentes de profissionais licenciados.

O assunto tem histórias que se repetem no tempo sem uma posição definitiva, como a Deliberação nº 89, de 17 de junho de 1982, que, entre outras abordagens, concedia autorização precária, por dois anos, para o exercício do magistério nos 1º e 2º graus, para candidatos que não possuíssem, ainda, registro de professor, mas declarações de conclusão em estabelecimento de 2º grau ou de licenciatura em faculdade. Concedia-a, também, para outros que, não reunindo as condições citadas, diante de situações especiais que justificassem uma necessidade, neste caso, com autorização do CEE. Posteriormente, a Deliberação 93/82 criou mais exceções para os municípios com ausência comprovada de cursos de licenciatura de nível superior.

Em 1985, a Deliberação nº 114 fortalecia a precariedade da autorização sempre que uma declaração do estabelecimento de ensino e da mantenedora apontasse o candidato que se desejava contratar. A Deliberação nº 177/92 continuou regulamentando as autorizações precárias, fixando prazos e condições para a contratação de professores não legalmente habilitados. Em 1995, o CEE, em sua Deliberação nº 212, tratou outra vez da questão ao fixar novas normas para a concessão de autorização para lecionar nos 1º e 2º graus, tendo em vista "a comprovada carência de professores habilitados em disciplinas específicas da formação especial", possibilitando que profissionais graduados em nível superior fossem autorizados, precariamente, a lecionar as disciplinas que fizessem parte do seu currículo, com um mínimo de 160 horas de carga horária, agora por um prazo de três anos.

O Parecer CEE nº 139/99 (N) definiu normas para implantação de programas especiais de formação pedagógica de docentes diante da carência de professores habilitados, suprindo esta necessidade, em caráter especial, baseando-se nos termos da Resolução CNE nº 02/97, que dispõe sobre "Programas Especiais de Formação Pedagógica", para portadores de diploma de nível superior e que se relacionavam com a habilitação pretendida. Resolução CNE/CP nº 2/97.

Art. 1º. A formação de docentes no nível superior para as disciplinas que integram as quatro séries finais do ensino fundamental, o ensino médio e a educação profissional em nível médio, será feita em cursos regulares de licenciatura, em cursos regulares para portadores de diplomas de educação superior e, bem assim, em programas especiais de formação pedagógica estabelecidos por esta Resolução.

Parágrafo único. Estes programas destinam-se a suprir a falta nas escolas de professores habilitados, em determinadas disciplinas e localidades, em caráter especial.

Vale lembrar que a Lei 9.394/96 - LDB, ao tratar dos profissionais de educação no seu Art. 61, estabelece:

"Art. 61 – A formação de profissionais da educação, de modo a atender aos objetivos dos diferentes níveis e modalidades de ensino e às características de cada fase do desenvolvimento do educando, terá como fundamentos:

I – a associação entre teorias e práticas, inclusive mediante a capacitação em serviço;

II – aproveitamento da formação e experiências anteriores em instituições de ensino e em outras atividades."

O legislador deixou expressa na lei a figura da experiência prática associada à formação teórica, tratando-se de um princípio orientador para decisões concretas em situações diversas. Os professores de fato são habilitados quando concluintes dos cursos de formação superior, quer de licenciatura ou não, que se capacitam a atuar em áreas do conhecimento; os primeiros, devidamente habilitados em suas licenciaturas e, os segundos, por meio do treinamento em serviço ou em programas de formação pedagógica.

Além da disciplina específica de sua licenciatura, o professor poderá ainda lecionar outras disciplinas que pertençam à mesma área de sua formação. Não se tratando de professor habilitado, a autorização para lecionar dependerá da análise do currículo do interessado pela autoridade responsável no Sistema de Ensino, seja em estabelecimento privado ou a própria Secretaria de Educação, quando para escolas do Estado, que poderá criar formas alternativas de acesso, a fim de, em caráter emergencial, atender aos anseios da população.

Vivemos, portanto, ao contrário do que prega o discurso oficial,um processo de “desprofissionalização” do magistério. Finalmente, após longos cinco anos de solicitações e resistências, o próprio CNE colocou em sua pauta de discussões a discussão da Resolução nº 02/97, que permite aos graduados de qualquer área se licenciarem professores, mediante uma complementação pedagógica de 540 horas, das quais 300 horas como estágio. Espera-se, com isso, que também seja revisto e revogado o item IV da Resolução, que cria os institutos superiores de educação e que estabelece como um de seus objetivos realizar “programas especiais de formação pedagógica, destinados a portadores de diploma de nível superior que desejem ensinar nos anos finais no ensino fundamental ou no ensino médio, em áreas de conhecimento ou disciplinas de sua especialidade, nos termos da Resolução CNE nº 02/97”.

A mencionada Resolução enfatiza, ainda, sob o ponto de vista pedagógico, a necessidade de assegurar o caráter interdisciplinar e a integração de conhecimentos. Ora, licenciados aceitos à época, antes que os Conselhos definissem normas restritivas, eram portadores de formação em área afim e intimamente ligada à habilitação oferecida nos “Programas Especiais...”. Daí se pode concluir que não houve incúria das Instituições de Ensino Superior, à época, ao aceitar esses alunos. A redação do texto legal é que gerou a possibilidade de matrícula dos alunos em questão.

Referente à aplicação da Resolução CNE/CP 02/97 historiando a implantação do programa de complementação pedagógica na instituição. A Instituições ofereceram, no ano de 2007, Programa Especial de Formação Pedagógica de docentes para as disciplinas do currículo de Ensino Fundamental e Médio., "para bacharéis e cursos de licenciaturas". O ofício prossegue dizendo que os egressos dos cursos têm sido impedidos de assumir aulas eventuais e não puderam se inscrever no Concurso Público de Professores promovido pela Secretaria de Estado da Educação e Secretaria Municipal de Educação de São Paulo.

Reafirmando que a Resolução CNE/CP 02/97 diz que os programas especiais são destinados a portadores de diplomas de nível superior, em cursos relacionados à habilitação pretendida e lembra que cabia à instituição ofertante encarregar-se de verificar a compatibilidade da formação inicial do estudante em relação à habilitação pretendida. Em seguida, lista alguns dos diplomas apresentados pelos ingressantes no referido programa, alguns deles de licenciatura plena, outros de licenciatura curta e, inclusive, de curso de bacharelado.

Embora não haja uma norma explícita para determinar quais cursos superiores de bacharelado (ou denominação específica) conferem sólida formação teórica a quais cursos de licenciatura, é razoável pensar que a comparação de históricos escolares seja feita e possa identificar conteúdos básicos comuns. É lícito supor que um curso de Engenharia confira sólida formação teórica em matemática, por exemplo, mas ela poderá ser facilmente investigada a partir do estudo da trajetória do estudante. Esta também será a justificativa de invalidar a participação de alunos já detentores do título de licenciatura, dado que obrigatoriamente já deveriam ter tido formação pedagógica, que seria redundante caso a repetissem no aludido programa especial.

Não será difícil concluir que a delegação de competência à instituição não lhe conferia poder para habilitar profissionais em áreas genéricas ou impróprias. Neste caso, há que se opor reconhecimento ao ato jurídico praticado e caberá à instituição comprovar, por ocasião do reconhecimento do curso, que sua prática não usurpou a autonomia que lhe fora conferida a pretexto do caráter emergencial que revestia a iniciativa.

Vale esclarecer que, a Resolução CNE/CP 02/97 tinha objetivo expresso de suprir a falta de professores habilitados em determinadas disciplinas e localidades, em caráter especial, procurando seguir a orientação presente na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDBEN nº 9394/96, qual seja, a de proporcionar via de acesso ao magistério aos portadores de diplomas de cursos superiores distintos de licenciaturas.

Assim, esperar-se-ia que nas localidades onde existisse falta de professores habilitados em Química e Matemática, por exemplo, e houvesse engenheiros químicos e mecânicos pretendendo ingressar na carreira do magistério, seria possível proporcionar-lhes a via de acesso, habilitando esses profissionais para o magistério, inclusive para ingresso regular na carreira, por meio de concursos. Tomava-se como pressuposto que os profissionais detinham sólida formação na disciplina em que desejavam atuar, adquirida em sua formação inicial, o que colaboraria para agregar qualidade à Educação Básica.

A referida resolução não deveria ser utilizada para justificar uma "via rápida" ou "alternativa" aos cursos de licenciatura, dado que seu objetivo era o de conferir habilitação equivalente àquela que legitima o ingresso na carreira do magistério (a licenciatura, de graduação plena), fazendo com que todos os professores tivessem acesso aos planos de carreira do magistério, extinguindo a exótica figura do professor leigo com diploma de nível superior ou até mesmo pós-graduação.

Ao obrigar todas as instituições de educação superior vinculadas ao Sistema Federal a submeterem ao Conselho Nacional de Educação processo de reconhecimento dos Programas Especiais de Formação Pedagógica de Docentes, por meio de seu art. 7º, § 2º, a Resolução CNE/CP nº 2/97 não violou o art. 10, inciso IV, da Lei nº 9.394/96, que estabelece as incumbências dos Estados. Seria licito mencionar, até mesmo o erro de redação, na LDBEN, envolvendo o artº 9º, inciso IX e o Artº 10, inciso IV, que definem funções para dois poderes diferentes (União e estados), o que deverá ser corrigido por uma Portaria Ministerial, embora seja um remendo lamentável. Como pode uma lei do Congresso ser corrigida por instrumento de menor hierarquia?

(*) Professor universitário, jornalista e escritor

O ‘Minha Casa, Minha Vida’ só atingiu 22,9% da meta

Josias de Souza, Folha online

Lançado com pompa em 25 de março, o programa ‘Minha Casa, Minha Vida’ chega ao final de 2009 em má circunstância.

Lula prometera entregar, até o final de 2010, 1 milhão de casas a brasileiros de vencimentos miúdos (até 10 salários mínimos).

O ministro Paulo Bernardo (Planejamento) antecipara: “Nossa previsão é encerrar o ano de 2009 em 400 mil unidades...”

“...Ou seja, 40% da meta de 1 milhão de moradias estará contratada até o final de dezembro”.

Levantamento feito pela Caixa Econômica Federal, que atua como agente financeiro do programa, revela que micou a previsão de Bernardo.

Até 21 de dezembro, haviam sido contratadas, em todo o país, apenas 229,9 mil moradias –entre casas e apartamentos populares.

Significa dizer que, por ora, atingiu-se apenas 22,9% da ambiciosa meta de erigir 1 milhão de casas sob Lula.

Dito de outro modo: para que o Lula de março possa ser tomado ao pé da letra em dezembro de 2010, resta um ano para cumprir 77,1% da meta oficial.

Seria preciso contratar mais 770 mil casas. Algo que, mantido o ritmo de 2009, não parece factível.

A julgar pelos dados colecionados pela Caixa Econômica, o programa patinou por sete meses. Até outubro, apenas 89 mil casas haviam sido contratadas.

Só a partir de novembro a coisa parece ter engrenado. Chegou a dezembro, porém, em ritmo ainda mais lento do que o previsto.

• Juntos, os contratos celebrados até aqui somam R$ 11,6 bilhões. Num levantamento por faixa de renda, as 229,9 moradias estão distribuídas assim:
• 1. 139,9 mil (60,3%) estão sendo financiadas para famílias com renda de até três salários mínimos.
• 2. 66,2 mil (28,7%) constam de financiamentos a famílias com renda entre três e seis salários mínimos.
• 3. As 23,8 mil moradias restantes (10,3%) foram financiadas a famílias com renda entre seis e dez salários mínimos.

Depois do PAC, o 'Minha Casa, Minha Vida' é a principal peça de propaganda da campanha de Dilma Rousseff, a presidenciável de Lula.

Gestora do programa, a ministra deixa a Casa Civil no final de março. Dispõe, portanto, de mais três meses para levar o pé ao acelerador.

O calendário parece conspirar contra o marketing.

PAC 2009: apenas 54% dos recursos foram aplicados

Leandro Kleber,  Contas Abertas

Os investimentos nas obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) listadas no Orçamento Geral da União (OGU) de 2009, até o momento, não estão em ritmo de festividades de fim de ano. Isso porque os ministérios e demais órgãos responsáveis por executar projetos do principal programa de infraestrutura do segundo mandato do presidente Lula desembolsaram pouco mais da metade da dotação orçamentária prevista para o ano. Até agora, o governo federal investiu, incluindo “restos a pagar” (dívidas de anos anteriores não pagas), R$ 13,4 bilhões em empreendimentos do chamado PAC “orçamentário”, de um montante autorizado de R$ 28 bilhões, ou seja, 54% do total.

Apesar da baixa execução, a qual a assessoria de imprensa da Casa Civil atribui ao recente aumento da dotação anual em R$ 6 bilhões (que ainda não teve tempo de ser aplicada), o valor do período janeiro-novembro já é maior do que o registrado em todo o ano de 2007, quando foi lançado o programa, e todo o exercício de 2008. Entre janeiro e dezembro de 2007, foram investidos R$ 7,3 bilhões com a realização de projetos do programa, enquanto em 2008 foram R$ 11,4 bilhões.

O aumento da dotação do PAC neste ano se deu no começo de outubro, quando o presidente Lula sancionou uma lei autorizando o acréscimo. A lei estabeleceu a elevação do montante das despesas passíveis de serem abatidas da meta de resultado primário. “Esse acréscimo possibilitou a incorporação do programa Minha Casa Minha Vida no âmbito do Projeto Piloto de Investimentos (PPI)”, informou a assessoria de imprensa da Casa Civil. Por isso, a assessoria argumenta que, se desconsiderados os R$ 6 bilhões incluídos em 9 de outubro, a execução orçamentária estaria hoje na casa dos 68%, e não 54%.

Em termos de empenhos, compromissos orçamentários realizados antes do efetivo desembolso, a execução do programa é bem melhor. Dos R$ 28 bilhões previstos para 2009, R$ 21,5 bilhões foram empenhados pelo governo federal para futuro pagamento, ou seja, 77% do total. O problema é que, enquanto os empenhos não são quitados, os restos a pagar (empenhos não pagos) vão se acumulando e formando um orçamento “paralelo”. Atualmente, por exemplo, quase R$ 9 bilhões estão no estoque de restos a pagar.

Para a consultora de orçamento da Câmara dos Deputados Márcia Moura, considerando que o PAC está no terceiro ano e o governo Lula no sétimo, “era de se esperar que a execução estivesse mais adiantada, ainda mais diante da exclusão destes investimentos da meta de resultado primário”. Segundo ela, essa eliminação permitiria que as aplicações tivessem tratamento ainda mais privilegiado em relação aos outros investimentos do governo federal. “Porém, o ritmo ainda deixa a desejar”, afirma.

Segundo Márcia, as justificativas para o baixo desempenho são as mesmas de sempre: problemas nos processos licitatórios, atrasos na concessão de licenças ambientais, entraves burocráticos, entre outras. “A acentuada queda da receita em 2009 também deve ter contribuído para maior cautela do Executivo na liberação dos recursos financeiros. Os recursos orçamentários do PAC não sofreram qualquer contingenciamento, o que explica o elevado nível de empenho”, diz.

A consultora ressalta, porém, que a ampliação do PAC pelo Programa Minha Casa Minha Vida só ocorreu formalmente em 9 de outubro. “Assim, a execução do programa pode melhorar em dezembro, mês que tradicionalmente concentra mais de 20% dos pagamentos do ano”, explica. De acordo com Márcia, o PAC foi inicialmente apresentado como um plano de investimentos em logística, energia e infraestrutura social, mas, em 2009, foi “turbinado” pelo Minha Casa Minha Vida.

“Mesmo que as dotações não possam, e não serão, integralmente pagas em 2009, o empenho e a consequente inscrição em ‘restos a pagar’ garantem a continuidade das obras independentemente da aprovação do orçamento de 2010. Observe que dos pagamentos deste ano mais da metade se refere a obras empenhadas em anos anteriores”, argumenta.

Transportes lidera aplicações

O Ministério dos Transportes, ao qual o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) é vinculado, lidera com folga as aplicações em empreendimentos do PAC, com R$ 7,4 bilhões desembolsados neste ano. O Ministério das Cidades aparece logo em seguida, com R$ 4,7 bilhões, e a Integração Nacional registra investimentos de R$ 1,8 bilhão.

Para 2010, de acordo com a proposta orçamentária que tramita no Congresso, sujeita a alterações, o PAC terá dotação de R$ 23,4 bilhões.

Entidade dos EUA cobra Lula por caso ''Estado''

Daniel Bramatti, Estadão

Por carta, Overseas Press Club of America cita mordaça ao jornal como um dos exemplos das frequentes ameaças aos jornalistas no Brasil

A organização internacional de jornalistas Overseas Press Club of America enviou carta ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva em que cita, como uma das ameaças à liberdade de imprensa registradas no Brasil, a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que impediu a derrubada da censura imposta ao Estado desde 31 de julho.

A carta afirma que o ano de 2009 foi bom para o Brasil, destacando a escolha do Rio como sede das Olimpíadas, mas ressalva que a maior visibilidade do País no cenário internacional também evidencia frequentes ameaças aos profissionais da imprensa local.

No último dia 10, o STF arquivou, por 6 votos a 3, a reclamação que pedia o fim do veto a reportagens sobre a Operação Boi Barrica, da Polícia Federal, que atingiu o empresário Fernando Sarney, filho do presidente do Senado, José Sarney.

O tribunal não chegou a avaliar o mérito da censura - apenas não concordou com a tese defendida pelos advogados do jornal, de que a proibição desrespeitou decisão do próprio Supremo quando da derrubada da Lei de Imprensa.

Assassinatos

Além do caso do Estado, a organização internacional citou o assassinato do radialista José Givonaldo Vieira, em Pernambuco, por supostos pistoleiros; um atentado a tiros contra dois integrantes da equipe do programa Campo Mourão Urgente, da TV Carajás, no Paraná; e o caso do fotógrafo Lúcio Távora, do jornal A Tarde, de Salvador, que denunciou ter sido agredido por policiais militares enquanto registrava imagens de um protesto de estudantes.

A carta também faz um relato sobre Antônio Muniz, jornalista acreano que ficou preso por dois dias, no início do mês, graças a uma condenação ocorrida em 2002 por difamar o senador Tião Viana (PT-AC). "Ele foi libertado porque, no novo Brasil, não há mais crimes de imprensa - uma vitória para a livre expressão. No entanto, Muniz foi algemado em uma audiência fechada, o que contraria as regras estabelecidas pelo Judiciário federal", diz o texto.

Todos os casos relatados na carta enviada ao presidente Lula ocorreram em dezembro. "Ficamos francamente surpresos com o fato de a lista de um único mês ser tão longa. O Brasil se transformou em um brilhante farol para outros países no caminho do moderno desenvolvimento econômico. O trabalho da imprensa livre foi absolutamente central para essa conquista. Não pode haver melhor reconhecimento dessa centralidade que uma firme manifestação de preocupação e ação concreta em relação aos jornalistas mencionados acima", afirma o texto, assinado por Kevin McDermott e Jeremy Main, do Comitê de Liberdade de Imprensa da entidade.

A Overseas Press Club of America foi fundada em 1939, em Nova York, por um grupo de correspondentes estrangeiros. Atualmente, congrega jornalistas que trabalham nos Estados Unidos e em outros países, e tem a liberdade de imprensa entre suas principais bandeiras.

A era da babaquice

Rodrigo Constantino, Opinião Livre

"Ninguém é mais dogmaticamente insistente na conformidade do que aqueles que advogam ‘diversidade’." (Thomas Sowell)

O “homem-massa”, de que falava Ortega y Gasset, chegou ao poder e impôs sua ditadura do “politicamente correto”. Vivemos na era da chatice, em que os bobocas vulgares dominaram a cena. Há uma completa “mediocracia” em voga. Todos devem seguir o mesmo script escrito pelos medíocres, eco-chatos, “pseudo-moralistas”. Vivemos na era da covardia, onde poucos têm coragem de se levantar contra o rebanho. Vivemos na era dos eufemismos, onde a realidade objetiva precisa ser obliterada para proteger os mais “sensíveis”. Vivemos na era do conformismo. Ninguém pode desviar muito do padrão definido – as diferenças incomodam os coletivistas igualitários.

Até mesmo o Papai Noel foi vítima dessa mentalidade obtusa. A obesidade é um problema de saúde preocupante no mundo. Um dos culpados? Sim, o Papai Noel. O médico Nathan Grills, da universidade australiana Monash, acredita que a imagem atual de Papai Noel promove a obesidade e um estilo de vida pouco saudável. Para o médico, Papai Noel é um “pária da saúde pública”, e seria melhor se ele fosse retratado sem aquele barrigão, sua marca registrada. Ele afirma que “uma figura tão conhecida em todo o mundo quanto a de Papai Noel tem o potencial de influenciar pessoas, especialmente as crianças, e transmitir a mensagem de que ser obeso é bom”. O mundo de “Caras” precisa de um Papai Noel sarado!

Não sou tão velho assim, mas qualquer um com mais de 30 anos deve recordar daqueles cigarros de chocolate que as crianças adoravam no passado. Isso seria impensável hoje em dia. Chocolate, um inimigo público, e ainda por cima em forma de cigarro? Seria demais para o mundo moderno. Diriam que as crianças vulneráveis seriam todas fumantes compulsivas, tal como acusam filmes e jogos violentos pela violência. O mundo atual é bem diferente: comidas gostosas, as famosas “junk foods”, são alvo de ataque dos chatos, e governos criam “sin taxes” para encarecer tais produtos. Pensar na possibilidade de que os próprios pais devem educar seus filhos, impondo limites, é algo estranho demais para os “engenheiros sociais”, filhotes de Rousseau.

Não, a solução passa pelo controle estatal. Cabe ao governo cuidar de nossas crianças, tal como o modelo de Esparta, séculos depois copiado pelos comunistas chineses. Os vegetarianos pentelhos vão criar uma dieta saudável para todos. Como disse Luiz Felipe Pondé em artigo recente, “O cadáver verde”, "essa gente entediada costuma comer tudo em que aparece na bula a palavra ‘orgânico’”. A carne vermelha é nosso inimigo, não importa os dentes caninos afiados que a natureza nos deu. E cortando a carne, matamos dois coelhos numa só cajadada: temos uma alimentação mais “saudável”, e menos vacas soltando pum, o que colabora para o “aquecimento global”.

Por mim, tudo bem. Que comam aquilo que desejarem. Mas que deixem os outros em paz! Eis algo que os autoritários não toleram, a despeito de toda retórica: diversidade. Eles precisam abraçar cruzadas “morais” para salvar as “almas” alheias. Somente assim se sentem importantes, nobres altruístas, aplacando um pouco seu complexo de inferioridade. Em nome da “diversidade”, essas pessoas lutam por uma total uniformidade. Querem um mundo de gente igualmente chata, todos pregando as mesmas bandeiras “politicamente corretas”. Vejo o dia em que até contar piadas de gay, português ou judeu será crime por aqui!

Como disse David Friedman, parte da liberdade é o direito de cada um ir para o “inferno” à sua maneira. Mas o “homem massa” não aceita a liberdade individual. Tudo deve ser “democrático”, a palavra mágica que representa apenas uma ditadura da maioria. Devemos lutar pela “igualdade”, mesmo que a natureza tenha sido bastante desigual na hora de distribuir talentos, habilidades, beleza e saúde. O paraíso terrestre sonhado por essa gente seria um mundo com tudo reciclado, pessoas vestindo roupas parecidas sem grife e andando de bicicleta para cima e para baixo. A Utopia de Thomas More ou a Cidade do Sol de Campanella. Todos com bastante “consciência ecológica” para salvar o planeta, prestes a ser destruído pelos homens e seu capitalismo ganancioso. Viva a natureza virgem! E pensar que bastaria jogar esses “naturebas” um dia na selva hostil para voltarem chorando de emoção ao conforto da civilização urbana...

Até mesmo o melhor amigo do homem virou alvo desses chatos. O cão contribui para o “aquecimento global”, afirmam. O Fantástico embarcou nessa histeria patética e fez uma reportagem sobre o assunto. Quando soube disso, pensei na música “Rock da Cachorra”, escrita por Leo Jaime e cantada por Eduardo Dusek, que dizia “troque seu cachorro por uma criança pobre”. A versão atual seria “troque seu cachorro por uma plantinha nobre”. O planeta pode derreter a qualquer momento, dizem os seguidores do “profeta” Al Gore, crentes fanáticos da nova seita verde. Se ao menos cada pessoa plantar uma árvore e deixar o carro na garagem... Aí sim, Al Gore poderá continuar viajando para todo lado em seu jato com consciência limpa. Vivemos na era da hipocrisia.

Estamos diante de uma verdadeira “rebelião dos idiotas”. O desabafo pode parecer despropositado com base apenas no ataque à pança de Papai Noel, mas se trata no fundo de um acúmulo de coisas pregadas atualmente. Que mundo mais chato nós vamos deixar para nossos filhos.