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Comentando a Notícia

Tem sido prática deste blog uma edição diária bastante variada de matérias abordando assuntos de política nacional e internacional, meio ambiente, economia, dentre outros.

Hoje, contudo, seremos monotemáticos. Para os leitores que adoram a  boa informação  porque postulam opiniões calcadas na verdade, acredito que o que será abordado aqui tenha imensa utilidade.

Desde que assumiu o poder, Lula e seu partido tem tentado desconstruir de forma indecente e vigarista – prá se dizer o mínimo – a história recente do país.

Desnudando a “verdade” deles, que não passa de mistificação cretina, já desconstruímos dois pontos que o PT tentou mentir ao país sobre seus feitos: os programas sociais e o Luz Para Todos. É bom esclarecer que a nossa abordagem é histórica, fruto de pesquisas em relatórios, documentos, leis , decretos, e não apenas papinho furado ou mera opinião do “eu acho que é assim” ou “eu não acho que seja aquilo”. São fatos, é história real, da qual o país parece haver esquecido mas que, dada a canalhice com que Lula e seus militantes tentam distorcer, alguns acabam  embarcando na canoa furada da mentira.

O tema de hoje tratará das privatizações, que é outra das bandeiras com que o PT tenta desqualificar seus adversários para colher frutos políticos. A ideia que passam é que o PSDB, no governo FHC, vendeu o Brasil. Esta é a manchete, o texto e a crítica. Não contam que o processo teve início na década de 80, por exemplo, não contam que seu aliado atual, Fernando Collor, foi quem criou o Plano Nacional de Desestatização, que Itamar Franco, depois, deu sequência, que FHC aperfeiçoou de forma mais transparente a realização dos leilões, que as leis que regulamentaram o processo foram votadas e aprovadas no Congresso Nacional. E que, já no poder, dada a legalidade de tudo o que foi feito, não apenas Lula e seu partido não conseguiram reverter as privatizações, NENHUMA DELAS ao menos, como ainda deram continuidade ao programa, aprofundado-o.

Assim, creio ser hora da sociedade brasileira ter melhor informação do que de fato foi feito, das razões para que o processo se iniciasse com Sarney e viesse até os nossos dias, ainda sendo realizado pelo governo Lula. E quais as vantagens que o país obteve com as privatizações.

Acima de tudo queremos informar a VERDADE. Este é o nosso compromisso. Dada a extensão do assunto e dos fatos a ele relacionados, dividimos em sete artigos para, de forma cronológica, sempre fundamentada em fatos, não em boatos, oferecer uma oportunidade rara de se tratar o tema privatizações de forma ampla e completa. Os artigos seguem em ordem inversa, por conta do formato do blog. Assim, o primeiro artigo a ser lido está mais baixo do que os outros.

Boa leitura e saudável informação.

7.- A privatização destravou e modernizou o Brasil

Adelson Elias Vasconcellos

Se fôssemos somar o total investido nas empresas desestatizadas, por certo chegaríamos a mais de dez vezes o que o país arrecadou. Não só isso: estes investimentos foram responsáveis pela geração de milhares de novos empregos além de haver aumentado sensivelmente a arrecadação de impostos para os governos estaduais, municipais e federal. Tais investimentos também colaboraram para estupenda melhora na qualidade dos serviços, aumento exponencial da produtividade, crescimento vertiginoso das exportações, além da importação de alta tecnologia nas empresas privatizadas.

Apenas estes resultados, por si só, já seriam suficientes para justificar o esforço empreendido pelos diferentes governos, de Sarney a Lula, inclusive, no sentido de dotar o país de um parque industrial gigantesco, diversificado como poucos países conseguem ser e capacitado para dar um novo impulso de progresso.

Mas não apenas aí reside a enorme contribuição do Plano Nacional de Desestatização completando agora 20 anos de sua criação. A partir do momento em que os governos deixaram de desviar recursos do Tesouro para cobrir os déficits crescentes destas empresas, duas consequências imediatas foram sentidas: de um lado, o país pode equacionar e programar sua enorme dívida pública, reduzindo-a a níveis compatíveis e toleráveis em relação ao PIB nacional.

Por conseguinte, recuperou a capacidade do investimento público, permitindo adotar já desde 1995, conforme vimos aqui, programas sociais capazes de reduzir desigualdades, o nível de pobreza e a mortalidade infantil. Ou seja, contribui para a melhoria da qualidade de vida da população mais pobre.

Portanto, não se justifica que agora, tendo obtido o equilíbrio fiscal, praticamente zerado a inflação, tendo praticado política de distribuição de renda para reduzir as desigualdades sociais e regionais desde 1995 com resultados excepcionais, recuperado a capacidade de investimento público em áreas como saúde, educação, saneamento, segurança e infraestrutura, o Brasil volte a adotar a política expansionista do Estado na atividade econômica, que vem a ser a raiz de uma década e meia perdida de estagnação.

Sabe-se, e os números estão todos aí para comprovar, que a saúde fiscal do Estado beira o limite extremo da responsabilidade, e já em alguns indicadores se observam desgaste e déficits crescentes.

O esforço despendido nos últimos 16 anos não pode simplesmente ser ignorado em nome de um projeto político-partidário visando unicamente a manutenção do poder. Sabemos no que acaba gerando em danos para a sociedade como um todo esta política ultrapassada e caótica, cujos desastres o país pagou alto preço, mas que a muito custo conseguiu se livrar.

Da mesma forma, é inadmissível ver o governo Lula ainda demonizando um processo que ele próprio, não apenas não reverteu dada a legalidade de sua condução, como ainda o aprofundou nos últimos anos, conforme ficou claro no artigo anterior.

Foi graças a um processo tão legítimo quanto necessário, que o Brasil respira ares de modernidade e crescimento. Por qualquer ângulo que se olhar, por exemplo, a contribuição é indiscutível. Boa parte das reservas internacionais advém das exportações feitas por empresas, antes falidas, e que depois de privatizadas, recuperaram sua saúde econômica e financeira, gerando emprego, renda e divisas. Boa parte da crescente arrecadação de impostos se deve, também, a estas empresas, que ao tempo de seu controle estatal, só geraram déficits, dívidas, descontrole, atraso.

Assim, as críticas e o debate inútil que se traz sobre este tema dentro de uma campanha eleitoral, não é apenas cínico e mentiroso: caracteriza-se em má fé suprema, e feito justamente por quem mais se beneficiou , politicamente, de todo o processo após 20 anos de execução, inclusive dando-lhe sequencia.

No caso das telecomunicações, então, os benefícios são estupendos e únicos no mundo. Num país em que uma linha telefônica custava cerca de 2.000 mil dólares, e demandava cerca de seis meses para ser instalada, no mínimo, que era privilégio de menos de dez por cento da população, hoje você a adquire com um quarto do salário mínimo no supermercado mais próximo, e em questão de cinco minutos você já se torna um usuário pleno. E foi a partir daí que o país pôde ingressar, definitivamente, na era digital, porque popularizou o uso de computadores com acesso à internet. Somente a partir do desenvolvimento esplêndido das telecomunicações no Brasil, se pode falar em alta tecnologia digital acessível às camadas mais pobres, e se pode pensar em conexão banda larga. Sem isso, estaríamos na era das cavernas em termos de modernidade.

Portanto, somente um mentecapto irracional e ignorante, dotado de extremo sentimento de maldade explícita, pode-se dar ao trabalho ridículo de criticar um programa que colocou o Brasil no patamar em que se encontra atualmente e, o que é mais importante, com uma inclusão social ímpar no mundo.

Portanto, creio ter colaborado para melhor informar aqueles quantos se interessam pela verdade, a desfazer as mentiras e mistificações que hoje, infelizmente, ainda se conta sobre o programa nacional de privatização. Só não vê o bem aquele que só no mal pensa. Porque nem todos que se acercam do poder são larápios, canastrões e corruptos. E, cedo ou tarde, quando se desfizer o manto que cobre a verdadeira história deste novo tempo do Brasil, é que a sociedade descobrirá que houve um tempo, o período de 1995 a 2002, em que, de fato, foram construídas as bases do Brasil moderno.

Ao contrário do que se diz, ninguém defende ou defendeu a ideia de um estado mínimo. O que se deseja é de um estado necessário, presente, dinâmico e eficiente no cumprimento de sua missão e que, principalmente, não sufoque a sociedade com seu peso opressivo cuja manutenção asfixia a própria sociedade que o mantém.

Por fim, é preciso separar o joio do trigo: sem arrumar as contas públicas, restaurar a capacidade de investimento público, sem a necessária renegociação da dívida pública, e sem praticamente extinguir a inflação, seria impensável falar-se em desenvolvimento. É preciso destacar os dois momentos bem distintos que FHC e Lula encontraram e conviveram com a economia mundial: na década de 90, o crescimento médio não superava 2,5%/ano, enquanto que o período de Lula a economia teve expansões superiores a 5%. As cinco crises internacionais encontraram um país em construção, com inúmeras fragilidades e deficiências, ao contrário da crise de 2007/2008, quando Lula pode navegar soberano com um país melhor ajustado, ajuste, diga-se de passagem, cuja base foi construída lá atrás e na qual, certamente, exerceu papel significativo.

Portanto, é de uma descomunal impropriedade querer comparar realizações de um governo e outro. Foram situações e condições totalmente distintas. Honesto seria se Lula houvesse herdado de FHC o Brasil nas mesmas condições que ele recebeu em 1995. Mas não foi isto que aconteceu. Em condições melhores, com inúmeras reformas implementadas e com a economia mundial em franca expansão, além de vasta rede de proteção social produzindo melhoria nos indicadores sociais do país, obrigatoriamente, Lula deveria ter avançado muito mais. Teve o tempo e todas as facilidades para tanto. Contudo, logo vai se ver, a herança que deixa ao sucessor não é positiva, não. Vai obrigar a que se produza um ajuste fiscal rigoroso para recuperar a saúde das contas públicas em franco processo de desidratação. E isto, por certo, vai obrigar a economia do país andar em ritmo mais lento.

As condições da economia mundial também não ajudarão já que o processo de sua recuperação está muito lento. Além disto, Lula desprezou solenemente as demais reformas indispensáveis para garantir sustentabilidade ao crescimento do país.

Assim, falar de privatização no tom demonizado com que tenta se trazer este assunto de volta ao debate, é vigarice pura. O que importa, não é o que foi feito e o que se deixou de fazer. O que importa é quem assumirá o compromisso de levar adiante as reformas que precisamos, bem como a devolver o ajuste fiscal necessário às contas públicas. Este é o debate que interessa. O resto é jogar conversar inútil fora.

6.- A atuação do BNDES no processo de privatização – Governo Lula

Adelson Elias Vasconcellos

 

Em 2003, já sob o governo Lula, no âmbito federal, a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) deu continuidade à outorga de concessões para exploração de empreendimentos de transmissão incluídos no PND. Foram leiloadas na Bolsa de Valores do Estado de São Paulo (Bovespa), em 23 de setembro, concessões para sete lotes com 11 linhas de transmissão em oito estados, com investimentos previstos de R$ 1,8 bilhão e acréscimo de 1.787 Km de novas linhas. Foram também alienadas no exercício de 2003, participações minoritárias de que são titulares entidades controladas pela União, incluídas no PND pelo Decreto 1.068/94, no valor de R$ 114,9 mil.

 

Em 2004, no âmbito Federal, em 10.02.2004, o Banco do Estado do Maranhão S.A – BEM foi vendido, em leilão realizado na BOVESPA. O lance vencedor foi do BRADESCO S.A que adquiriu o BEM por R$ 78 milhões, correspondendo a um ágio de 1,1%, em relação ao preço mínimo de R$ 77,2 milhões.

 

Em 2005, no âmbito federal, no dia 21 de dezembro, o Banco Central do Brasil realizou na Bolsa de Valores de São Paulo (BOVESPA), o leilão de venda de controle acionário do Banco do Estado do Ceará S.A- BEC, após ter sido adiado três vezes. O Banco Brasileiro de Descontos S.A (BRADESCO) arrematou o controle com um lance final de R$ 700 milhões, o que representou um ágio de 28.98% em relação ao preço mínimo inicial de R$ 542.721.167,59.

 

Em 2006, último ano do primeiro mandato de Lula, no âmbito federal, foram incluídas as instalações de transmissão de energia elétrica no Programa Nacional de Desestatização – PND integrantes da Rede Básica do Sistema Elétrico Interligado Nacional – SIN dando continuidade à outorga de concessões para exploração de empreendimentos de transmissão. Foram também alienadas participações minoritárias incluídas pelo Decreto 1.068/94, com apuração de R$ 445.743,57.

 

Em 2007, no âmbito Federal, a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) deu continuidade à outorga de concessões para exploração de empreendimentos de transmissão incluídos no PND.

Em 10 de dezembro a ANEEL realizou o leilão da Usina Hidrelétrica de Santo Antônio, a primeira do complexo do Rio Madeira.

O Consórcio Madeira Energia venceu o leilão da Usina Hidrelétrica de Santo Antônio.

 

Também no âmbito federal, a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) licitou em 09 de outubro, 2.600 Km de rodovias federais.

 

Por meio do Decreto nº 6.256, de 13/11/2007 foi incluído no PND o Trem de Alta Velocidade - TAV com o objetivo de permitir a estruturação de concessão pública – na modalidade concessão convencional ou parceria público-privada – de modo a viabilizar a prestação do serviço de transporte público a ele associado. A prestação desse serviço é de interesse público para ampliação da capacidade do sistema de transporte nacional, e contribui para a aceleração do desenvolvimento da infra-estrutura do país.

O Trem de Alta Velocidade – TAV permitirá a interligação entre os Municípios do Rio de Janeiro- (RJ), São Paulo (SP) e Campinas (SP).

De acordo com o Decreto, o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES fica responsável por contratar, coordenar os estudos técnicos e prover o apoio técnico necessários à execução e acompanhamento do processo de desestatização da infraestrutura e da prestação de serviço de transporte terrestre relativo ao Trem de Alta Velocidade - TAV, o mesmo Decreto também incluiu os trechos de rodovias federais a seguir, com o mesmo objetivo:

 

I - BR-116/MG: trecho Div. MG/BA - Entr. p/ Itanhomi;

 

II - BR-116/MG: trecho Entr. P/ Itanhomi - Div. MG/RJ (Além Paraíba);

 

III - BR-040/MG: trecho Juiz de Fora - Barbacena - Belo Horizonte;

 

IV - BR-040/MG: trecho Belo Horizonte - Sete Lagoas - Entr. BR-135; e

 

V - BR-381/MG: trecho Belo Horizonte (Entr. MG/020) - João Monlevade - Governador Valadares.

 

E em seu art. 4º prevê que a Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT promoverá os procedimentos licitatórios e celebrará os atos de outorga de direito de exploração de infraestrutura e prestação de serviço de transporte terrestre relativos ao Trem de Alta Velocidade - TAV e aos trechos rodoviários.

 

Em 2008, no âmbito federal, foram incluídas no Programa Nacional de Desestatização – PND diversas instalações de transmissão de energia elétrica integrantes da Rede Básica do Sistema Elétrico Interligado Nacional – SIN.

Para a expansão dessas instalações de transmissão, o Conselho Nacional de Desestatização – CND, expediu 9 Resoluções.

 

Foi realizado em 19/05/2008 o leilão da Usina Hidrelétrica Jirau, no rio Madeira, em Rondônia. A usina terá capacidade instalada de 3,3 mil MW. O leilão foi realizado na sede da ANEEL, incluindo-se na disputa dois proponentes, na qual sagrou vencedor o Consórcio Energia Sustentável do Brasil – CESB. O preço final ofertado pela energia a ser gerada no empreendimento foi de R$ 71,37/ MWh.

 

O Consórcio vencedor é constituído pelas empresas listadas a seguir: 

• Suez Energy South América Participações Ltda. (50,1%);
• Camargo Corrêa Investimentos em Infra-Estrutura S.A (9,9%);
• Eletrosul – Centrais Elétricas S.A (20%) e
• Companhia Hidro Elétrica do São Francisco – CHESF (20%)

Em 14 de fevereiro de 2008, por meio do Decreto nº 6.373 foi incluído no PND o Aeroporto Internacional de São Gonçalo do Amarante, no Estado do Rio Grande do Norte. Foi designada a Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC como responsável pela execução e acompanhamento do processo de desestatização da infra-estrutura e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES ficou designado como responsável por contratar, coordenar os estudos técnicos, ouvida a Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária – INFRAERO, e prover o apoio técnico necessário à execução e ao acompanhamento do processo.

 

Em 22 de fevereiro de 2008 foi publicado no DOU o Aviso de Concorrência PND 1/2008, referente à contratação de serviços técnicos especializados visando à realização de estudos de viabilidade técnica, econômica e ambiental e à estruturação da concessão – convencional ou patrocinada - para implantação e operação do Aeroporto Internacional de São Gonçalo do Amarante, no Estado do Rio Grande do Norte.

 

Em 12/12/2008 foi contratada a Ernst & Young Assessoria Empresarial Ltda. e Consorciadas (Consórcio Potiguar), para realização dos serviços técnicos especializados visando à estruturação da concessão de serviço público para a implementação e operação, pela iniciativa privada, do Aeroporto Internacional de São Gonçalo do Amarante.

 

Por meio da Resolução CND nº 18, foi incluído no PND o Aeroporto Internacional Antonio Carlos Jobim, no Rio de Janeiro e Aeroporto Internacional de Viracopos, em Campinas.

 

A inclusão dos referidos aeroportos no PND tem por objetivo, a parceria com a iniciativa privada mediante realização de concessões públicas, visando assegurar a modernização e a eficiência dos serviços prestados pelos aeroportos em tela.

 

Por meio da Resolução do CND nº 20, foi incluído no PND, um novo Aeroporto Público na região metropolitana da cidade de São Paulo.

 

Em 17 de janeiro de 2008 foi editado o Decreto nº 6.354 que inclui no PND, o Projeto de Irrigação do Pontal. Trata-se de projeto incluído no Plano de Aceleração do Crescimento – PAC, enquadrado como meta prioritária do Ministério da Integração Nacional.

 

O Decreto nº 6.413, de 25 de março de 2008, excluiu do PND, as empresas controladas pela União, responsáveis pela administração de Portos Marítimos e Fluviais.

São as seguintes as empresas: Companhia Docas do Rio de Janeiro – CDRJ, Companhia Docas do Estado da Bahia – CODEBA, Companhia Docas do Ceará – CDC, Companhia Docas do Estado de São Paulo – CODESP, Companhia Docas do Pará – CDP, Companhia Docas do Maranhão – CODOMAR, Companhia Docas do Rio Grande do Norte – CODERN e Companhia Docas do Espírito Santo – CODESA.

 

Em 2008, ocorreu o leilão de alienação de ações, referente às participações minoritárias, no âmbito do Decreto nº 1.068, de emissão da Amazônia Celular S.A, no valor de R$ 966.101,10.

 

5.- A atuação do BNDES no processo de privatização – De Sarney à FHC

Adelson Elias Vasconcellos

No Brasil, as primeiras privatizações ocorreram a partir de 1987, quando o BNDES privatizou 16 empresas controladas e outrora inadimplentes com o Banco. Por delegação do governo federal, em 1990, o BNDES foi nomeado gestor do Fundo Nacional de Desestatização - FND, depositário legal das ações das empresas incluídas no PND.

As privatizações estaduais começaram a ocorrer a partir de 1996. Quando solicitado, o BNDES forneceu assistência técnica na condução dos processos de privatização estaduais.

A privatização ocorre quando o governo vende empresas estatais para a iniciativa privada (empresas nacionais, grupos de investimentos, multinacionais). Desta forma a empresa torna-se privada. Geralmente, a privatização ocorre quando uma empresa estatal não está gerando os lucros necessários para competir no mercado ou quando ela passa por dificuldades financeiras. No Brasil, na década de 1990, várias empresas estatais foram privatizadas, como, por exemplo: Telesp, Companhia Vale do Rio Doce, Banespa entre outras. A privatização ocorreu e está ocorrendo em diversos países do mundo, pois é uma das características do mundo globalizado em que vivemos.

Na década de 80, foram reprivatizadas 38 empresas, e arrecadados cerca de US$ 780 milhões. Esta fase caracterizou-se pela "reprivatização" de empresas que haviam sido absorvidas pelo Estado, na maioria dos casos, em função de dificuldades financeiras. Não havia ainda, por parte do governo, intenção de implementar um programa em larga escala.

Foram privatizadas empresas de pequeno porte, e os resultados econômicos foram modestos (US$ 780 milhões). O principal objetivo era evitar que o governo ampliasse ainda mais sua presença no setor produtivo, e não o de gerar receitas para o Tesouro.

Entre 1990 / 1992, foi criado o Plano Nacional de Desestatização, através da Lei 8.031/90, sendo incluídas 68 empresas. Foram desestatizadas 18 empresas nos setores de siderurgia, fertilizantes e petroquímica e arrecadados US$ 4 bilhões. Foram empregados Títulos da dívida pública utilizados como meio de pagamento.

Em 1990, com a criação do Programa Nacional de Desestatização - PND, a privatização tornou-se parte integrante das reformas econômicas iniciadas pelo Governo. A magnitude e escopo da privatização foram significativamente ampliados.

A venda da Usiminas, por exemplo, em outubro de 1991, permitiu a arrecadação de mais do dobro do obtido na década de 80. O PND concentrou esforços na venda de estatais produtivas, com a inclusão de empresas siderúrgicas, petroquímicas e de fertilizantes no Programa.

Neste período, a prioridade para o ajuste fiscal traduziu-se na maciça utilização das chamadas "moedas de privatização" - títulos representativos da dívida pública federal - na compra das estatais.

No período de 1993 / 1994, foi concluída a desestatização do setor siderúrgico, com total de 15 empresas e arrecadação de US$ 4,5 bilhões. ~Enfase nesta fase era pagamento em moeda corrente.

Também foi feita a alienação de participações minoritárias.Intensifica-se o processo de transferência de empresas produtivas ao setor privado. A utilização de maiores percentuais de recursos em moeda corrente em cada operação de privatização não diminuiu a importância das chamadas "moedas de privatização" no PND.

De fato, no intuito de ampliar e democratizar o Programa foram introduzidas mudanças na legislação para permitir a ampliação do uso de créditos contra o Tesouro Nacional como meios de pagamento, a venda de participações minoritárias, detidas direta ou indiretamente pelo Estado, e a eliminação da discriminação contra investidores estrangeiros, permitindo sua participação em até 100% do capital votante das empresas a serem alienadas.

Nos anos de 1995 / 1996, foi criado o Conselho Nacional de Desestatização – CND, e feita a ampliação do PND. Este período caracterizou as Concessões de serviços públicos à iniciativa privada – rodovias e ferrovias -, inclusão da Cia. Vale do Rio Doce – CVRD e apoio às privatizações estaduais.

Foram feitas um total de 19 desestatizações e arrecadados US$ 5,1 bilhões. Reparem que somente aqui, o processo de desestatização passou a ser gerido pelo governo Fernando Henrique.

A partir de 1995, com o início do novo Governo, maior prioridade é conferida à privatização. O PND é apontado como um dos principais instrumentos de reforma do Estado, sendo parte integrante do programa de Governo. Foi criado o Conselho Nacional de Desestatização - CND, em substituição à Comissão Diretora, e praticamente concluída a privatização das estatais que atuavam no segmento industrial.

Inicia-se uma nova fase do PND, em que os serviços públicos são transferidos ao setor privado. A agenda inclui os setores de eletricidade e concessões na área de transporte e telecomunicações, o que acrescenta aos objetivos do PND a melhoria da qualidade dos serviços públicos prestados à sociedade brasileira, através do aumento dos investimentos a serem realizados pelos novos controladores.

Esta nova fase também é caracterizada pelo início do processo de desestatização de empresas estaduais, a cargo dos respectivos estados, ao qual o Governo Federal dá suporte.

Em 1997 foi concluída a venda da antiga Cia. Vale do Rio Doce, hoje apenas Vale. Também teve término a desestatização da RFFSA com a venda da Malha Nordeste. Foram realizados três leilões no âmbito do Dec. nº 1.068/94, arrendamento do terminal de contâiners-1 do ponto de Santos, aceleração do processo de desestatização de empresas estaduais a cargo dos respectivos Estados, leilão de sobras das ações ordinárias da Escelsa, representativas de 14,65% do seu capital social.

Também foi realizada a Primeira venda do PND no setor financeiro, com a privatização do Banco Meridional do Brasil S/A.

O Total arrecadado foi de US$ 4.265 milhões até 31.12.97.

Antes restrita, quase que exclusivamente, à venda de empresas e participações incluídas no PND, a partir de 1997 a privatização no Brasil ganha nova dimensão. Intensificam-se as privatizações de âmbito estadual as quais contaram com o apoio do BNDES.

Considerando-se também a venda de participações minoritárias dos Estados em empresas tais como a CRT-Cia Riograndense de Telecomunicações e a Cemig-Cia de Eletricidade de Minas Gerais, principalmente, o resultado das privatizações estaduais atinge, até 31.12.97, cerca de US$ 14,9 bilhões.

Muito importante também, foi o início, em 1997, do processo de privatização do setor de telecomunicações. Foram licitadas concessões de telefonia móvel celular para três áreas do território nacional, no valor de US$ 4 bilhões. A venda das empresas de telecomunicações de propriedade do governo tornou-se possível com a aprovação, em 16.07.97, da Lei Geral de Telecomunicações.

Em julho de 1998, o governo federal vendeu as 12 holdings, criadas a partir da cisão do Sistema Telebrás, representando a transferência à iniciativa privada, das Empresas de Telefonia Fixa e de Longa Distância, bem como das empresas de Telefonia Celular-Banda A. A arrecadação com a venda dessas 12 empresas somou R$ 22.057 milhões e o ágio médio foi de 53,74% sobre o preço mínimo.

Foram transferidas para a iniciativa privada a exploração do Terminal de Contêineres do Porto de Sepetiba (Tecon 1) da Cia. Docas do Rio de Janeiro, do Cais de Paul e do Cais de Capuaba (Cia. Docas do Espírito Santo-CODESA), Terminal roll-on roll-off (CDRJ) e Porto de Angra dos Reis (CDRJ).

No setor elétrico foi realizada a venda das Centrais Elétricas Geradoras do Sul S/A - GERASUL, após a cisão efetiva em 29 de abril de 1998. A arrecadação foi de US$ 800,4 milhões, pagos totalmente em moeda corrente.

Foram também realizados quatro leilões, em abril e maio de 1998, no âmbito do Decreto 1.068, perfazendo um total de US$ 420 milhões.

Com a privatização da Malha Paulista encerrou-se uma fase importante da transferência dos serviços públicos à iniciativa privada. Foi arrecadada com a venda da última ferrovia federal a importância de US$ 205,73 milhões.

Em 1999, âmbito federal, o governo arrecadou US$ 128 milhões com a venda das concessões para exploração de quatro áreas de telefonia fixa das empresas espelho que farão concorrência às atuais companhias de Telecomunicações. Em 23 de junho foi realizada a venda da Datamec S.A - Sistemas e Processamento de Dados, empresa do setor de Informática que foi adquirida pela Unisys Brasil S.A pelo preço mínimo de US$ 47,29 milhões.

O Porto de Salvador (CODEBA) foi adquirido em 21 de dezembro pela Wilport Operadores Portuários pelo preço mínimo de US$ 21 milhões.

No âmbito estadual, em fevereiro foi realizada a oferta pública de ações da Elektro Eletricidade e Serviços S.A. A Eron International, controladora da Elektro, adquiriu as ações objeto da oferta pelo valor de US$ 215,86 milhões, com um ágio de 98,9%.

Foi vendido o controle das seguintes empresas geradoras de energia elétrica constituídas a partir da cisão da Cesp - Companhia Energética de São Paulo:

Em 28 de julho ocorreu na BOVESPA o leilão da Cia. de Geração de Energia Elétrica Paranapanema e foi adquirida pela empresa americana Duke Energy Corp. pelo valor de R$ 1,239 bilhão, com ágio de 90,2% sobre o preço mínimo estipulado.

O leilão da Cia. de Geração de Energia Elétrica Tietê foi realizado na BOVESPA, em 27 de outubro. A empresa adquirente foi a americana AES que pagou um ágio de 30% sobre o preço mínimo estipulado representando a importância de R$ 938,6 milhões.

O leilão de concessão para distribuição de gás natural da Área Noroeste do Estado de São Paulo ocorreu em 09 de novembro de 1999.

O resultado total no ano 2000 atinge o montante de R$ 19,9 bilhões (US$ 10,7 milhões), incluindo dívidas transferidas no valor de R$ 517 milhões (US$ 289 milhões).

No âmbito federal, no ano de 2000, o resultado obtido pelo Programa Nacional de Desestatização no ano 2000, que atinge a cifra de R$14,4 bilhões (US$ 7,7 bilhões) representa a maior receita anual já auferida pelo Programa desde o seu início.

Como destaque no ano temos a venda das ações que excediam o controle acionário detido pela União na Petróleo Brasileiro S.A. – Petrobrás e a desestatização do Banco do Estado de São Paulo S.A – Banespa. Foram ainda realizadas vendas de participações minoritárias da União incluídas no PND no âmbito do Decreto 1068, bem como licitadas, pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, concessões para exploração de novos aproveitamentos hidrelétricos e de novas linhas de transmissão.

O fechamento da operação de venda, no Brasil e no exterior, das ações da Petrobrás, ocorreu em 09 de agosto e o valor total auferido foi de R$ 7,2 bilhões (US$ 4,0 bilhões).Observe-se que se trata de operação pioneira em que, pela primeira vez foram aceitos recursos do FGTS na aquisição das ações.

Igualmente importante foi a alienação do Banco do Estado de São Paulo – Banespa, realizada em 20 de novembro. O banco espanhol Santander Central Hispano adquiriu 60% do capital votante do Banespa por R$ 7,0 bilhões, correspondendo a um ágio de 281% em relação ao preço mínimo de R$ 1,8 bilhões.

Já no âmbito estadual, o resultado das vendas de concessões e de empresas estaduais em 2000 foi de R$ 5,54 bilhões (US$ 3,04 bilhões) incluindo dívidas transferidas de R$ 517 milhões (US$ 289 milhões).

As principais realizações no ano foram:

• Leilão da Companhia Energética de Pernambuco – Celpe. A empresa foi arrematada pelo preço mínimo de R$1,78 bilhão (US$ 1,0 bilhão) pela ADL Energy (Iberdrola), pela PREVI – Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil e BBI – Banco do Brasil de Investimento.

• A alienação, realizada em 26 de abril pelo Estado de São Paulo, da concessão para distribuição de gás canalizado na região Sul do Estado. A proposta financeira vencedora, apresentada pelo grupo espanhol GasNatural, foi de R$ 533,8 milhões (US$ 298,4 milhões), 462% acima do preço mínimo estabelecido de R$ 95 milhões.

• Leilão, em 15 de junho, da Cemar – Cia Energética do Maranhão que foi adquirida pela empresa americana Pensylvannia Power & Light pelo preço mínimo de R$ 522,8 milhões (US$ 288,7 milhões);

• Privatização da Manaus Saneamento, em 29 de junho, subsidiária integral da Cosama – Companhia de Saneamento do Amazonas. O grupo francês Lyonnaise des Eaux comprou a empresa por R$ 193,0 milhões (US$106,1 milhões), correspondendo a um ágio de 5% em relação ao preço mínimo de R$ 183,0 milhões.

• O controle do Banco do Estado do Paraná – Banestado foi leiloado em 17 de outubro. O Banco Itaú foi o vencedor do leilão, adquirindo-o pelo preço de R$1,6 bilhão (US$ 868,8 milhões), e significou o pagamento de um ágio de 303% sobre o preço mínimo estabelecido.

• Privatização da Sociedade Anônima de Eletrificação do Paraíba – Saelpa,no dia 30 de novembro. A Companhia Força e Luz Cataguazes Leopoldina adquiriu a empresa pelo preço mínimo de R$ 363 milhões (US$ 185,1 milhões).

Em 2001, no âmbito federal, foram Realizados 2 leilões de Concessão de Telefonia Celular para as Bandas D, em 13/02/01, e E, em 13/03/01. As Áreas 2 e 3 da Banda D e Área 1 da Banda E, foram vendidas para a Telecom Itália, representando, respectivamente, R$ 543,0 milhões, com ágio de 0,56%, R$ 997,0 milhões, com ágio de 40,42% e R$ 990,0 milhões, com ágio de 5,3%. A Área 2 da Banda D foi arrematada pela Telemar, pelo valor de R$ 1.102,0 milhões, com ágio de 17,3% e as Áreas 2 e 3 da Banda E não tiveram lances ofertados no dia do leilão.

Realizado em 30 de abril, leilão de ações, no âmbito do Decreto 1.068, totalizando R$ 26,0 milhões. Em 18 de julho encerrou-se a oferta pública no Brasil e no exterior, de 41.381.826 ações preferenciais da Petrobrás, representativas de 3,5% do seu capital total, perfazendo com a venda um total de R$ 1,98 bilhão (US$ 808,3 milhões).

O Banco Itaú S/A adquiriu em leilão realizado no dia 04/12/01, na BVRJ, 84,46% do capital total do Banco do Estado de Goiás - BEG. O preço da aquisição foi de R$ 665,0 milhões, correspondendo a ágio de 121,14% sobre o preço mínimo de R$ 300,7 milhões.

No âmbito estadual, em 2001, em leilão realizado em 08/11/01, na BVRJ, o Banco ABN Amro Real, controlado pelo banco holandês ABN Amro Bank, adquiriu o Banco do Estado da Paraíba - Paraiban, por R$ 76,5 milhões, correspondendo a um ágio de 52,46% em relação ao preço mínimo de R$ 50,176 milhões, através da oferta de 15 milhões de ações ordinárias, representativas de 89,70% do capital social da empresa.

Em 2002, em leilão realizado no dia 24 de janeiro de 2002, o Bradesco, único concorrente, adquiriu o Banco do Estado do Amazonas - BEA por R$ 182.914 mil, arredondando o preço mínimo de R$ 182.913.570.

Realizada a oferta pública global de 78 milhões de ações ordinárias da Cia. Vale do Rio Doce - CVRD, tendo sido considerada a maior operação de venda de ações realizada no Brasil, em número de compradores. O preço das ações foi fixado em R$ 57,28 por ação, correspondendo a um total de US$ 1.896,6 milhões.

4.- Um processo transparente e público e o retorno do desenvolvimento

Adelson Elias Vasconcellos

Antes de entrarmos no assunto foco deste artigo, precisamos deixar claro o seguinte: dentre TODAS as empresas privatizadas no governo Fernando Henrique, NENHUMA, mas NENHUMA MESMO foi feita nos subterrâneos do governo. Todas as regras do processo foram discutidas, amplamente debatidas e aprovadas no Congresso Nacional. Ou seja, primeiro a sociedade, por seus representantes legítimos, discutiram todas regras que norteariam o processo. Todas as privatizações foram realizadas de forma pública, em leilão comandado pela Bolsa de Valores.

E a tal ponto isto é verdadeiro que Lula ao assumir mandou, mesmo que não confesse, investigar cada privatização e não conseguiu encontrar absolutamente nada que pudesse denunciar como irregular e, mesmo a contragosto, não conseguiu reverter privatizações como o caso da antiga Vale do Rio Doce, hoje apenas Vale, que se tornou a segunda maior mineradora do mundo e uma das mais rentáveis. O caso da Embraer, então, é sintomático: de uma empresa praticada falida, sem encomendas ou linha de produção, tornou-se uma das gigantes mundiais na fabricação de aeronaves tanto comerciais como para uso militar.

Com o setor siderúrgico não foi diferente. Em 2001, dez anos pós-privatização, é necessário avaliar quais foram as melhorias que foram realizadas e onde ainda se pode evoluir nesta indústria, que é considerada como essencial para o desenvolvimento do país.

Pode se afirmar que o setor siderúrgico brasileiro acompanha o desenvolvimento dos maiores centros siderúrgicos do mundo no decorrer de sua existência. Isso se deve, inicialmente a inserção de capital estatal no setor que ocorreu até o final da década de 70. Na década de 80, a chamada “década perdida” para o Brasil, houve uma desaceleração de quase todos os setores econômicos o que também potencializou as limitações da siderúrgica estatal, criando entraves ao seu desenvolvimento.

Com a crise instalada no Estado brasileiro, houve uma redução brusca nos investimentos destinados ao setor siderúrgico o que acabou tornando fundamental a entrada de capital privado para dar continuidade ao desenvolvimento do setor.

O processo de privatização das siderúrgicas estatais no Brasil ocorreu em duas fases. A primeira fase teve início em 1988 e constituiu, na grande maioria, privatizações de pequeno porte. Já na segunda fase, que abrangeu o período de 1991 a 1993, o processo se acentuou com o Programa Nacional de Desestatização quando todas as siderúrgicas restantes, incluindo a Acesita, foram privatizadas.

O valor total das negociações que giraram em torno do processo de privatização do setor chegou a US$ 8,2 bilhões, se considerados os valores referentes às dividas das empresas.

O período posterior ao processo de privatização foi marcado por profundas mudanças dentro de todo o setor siderúrgico nacional. Houve uma mudança do modelo de substituição das importações, bem como a liberalização maior por parte do governo a respeito de preços e alíquotas de importações, advindas com a abertura econômica do país.

Nesse processo as empresas nacionais buscaram ganhar competitividade tanto no mercado interno, que passou a ser competitivo entre as empresas uma vez que estas poderiam produzir os mesmos tipos de aço, como no mercado externo, que no decorrer do tempo passou a ser o grande alvo para a expansão do setor nacional.

Após um período de investimento, principalmente em tecnologia, por parte das siderúrgicas brasileiras, o setor tornou-se competitivo no contexto mundial. Isso acabou despertando interesse dos grandes grupos internacionais, que é o caso da Usinor, hoje parte do grupo Arcelor, que em 1998 comprou participação nas empresas Acesita e CST, e ainda outros grupos de expressão que entraram na participação de outras empresas nacionais.

A siderurgia brasileira, nos dez anos de privatização, observou uma enorme evolução, com um aumento de 29,6% em sua capacidade de produção total, conforme tabela abaixo. Isto se deve aos altos investimentos realizados pelo setor privado, mudanças na gerência das empresas, e principalmente uma nova visão estratégica do mercado.

Além disso, observa-se um ganho no índice de produtividade cerca de 3,5 vezes maior nestes 10 anos pós-privatização.

Evolução da Siderurgia Brasileira

1.- Produção (milhões de t.)

• 1992 - 20,6

• 2001 - 26,7

• Variação (92-01) - 29,6%

2.- Exportações (milhões de t.)

• 1992 - 9,0

• 2001 - 13,4

• Variação (92-01 - 32,8%

3.- Produtividade (t/H/a)

• 1992 - 155

• 2001 - 501

• Variação (92-01) - 323,0%

Quanto às exportações, nota-se, um aumento de 32,8 pontos percentuais no volume exportado, que no início dos anos 90 era de 9 passando para 13,4 milhões de toneladas já em 2001. Com isso, percebe-se a grande participação deste setor na balança comercial primária brasileira, registrando no ano de 2001, uma receita de exportações no valor de US$ 2,7 bi, segundo o IBS.

O mercado brasileiro hoje é composto por nove empresas que são responsáveis por 96% da produção de aço no Brasil, destacando-se: CST - Companhia Siderúrgica Tubarão, GERDAU e CSN – Companhia Siderúrgica Nacional.

No quesito Custos/Despesas é que a privatização na siderurgia mostra seus principais resultados efetivos.

Em 1992, com o gerenciamento operacional estatizado, nota-se a característica destas empresas públicas, possuindo uma gestão burocrática e até mesmo política, além da baixa autonomia na definição de um planejamento de redução de gastos e estratégias para uma maior rentabilidade. Enquanto no ano de 1992 os custos representavam cerca de 89% da receita líquida em 2001, após intensos investimentos na reformulação das plantas das Usinas e na aquisição de novos equipamentos e melhorias, houve uma extrema redução de custos, na faixa de 14 pontos percentuais.

Vale ressaltar, que os custos de produção brasileiros, fazem com que o setor seja altamente competitivo no âmbito mundial, segundo estudos da KPMG (2001).

Quanto às despesas operacionais, a discrepância é ainda maior, destacando a ineficiência operacional que predominava no gerenciamento das ações públicas, principalmente com gastos com pessoal, já que a maioria empregada, era por apadrinhamento político, e nem sempre os gestores escolhidos sequer conheciam a atividade, quanto mais tinham credenciamento gerencial e técnico.

3.- A importância de se privatizar

Adelson Elias Vasconcellos

O Estado saneado investe mais em saúde, educação, segurança, saneamento e infraestrutura: as empresas privatizadas crescem mais, gerando emprego e renda

Neste ponto, creio não existir mais dúvidas do quanto era necessário para o país por em execução o plano de privatização. Em tempo: grande parte do que foi privatizado, conforme veremos a seguir, nem era a transferência para a iniciativa privada de empresas estatais, e, sim, de reprivatização, ou seja, de se devolver à iniciativa privada empresas que haviam sido estatizadas para que não quebrassem e causassem desemprego e consequências sociais negativas, num país já tão desigual neste aspecto.

O processo de privatização, ocorrido nos anos 1990, foi um dos mais importantes impulsionadores do crescimento e da modernização do País, bem como da inclusão social. Para não mencionar outros aspectos, como respeito ao meio ambiente, inovação tecnológica e aumento da concorrência e da qualidade de produtos e serviços - fortalecendo o papel do consumidor e a redução de preços.

A privatização, sempre em leilão público, abrangeu de siderurgia e mineração a bancos estaduais, telecomunicações, energia e aviação. Uma história de sucesso. E, ao contrário do que se diz, inteiramente alinhada aos interesses dos brasileiros.

Em diversos casos, como nos da Companhia Siderúrgica Nacional (CSN) e da Embraer, o Estado, por meio do Tesouro Nacional, deixou de custear empresas deficitárias e até pré-falimentares, liberando recursos para funções realmente públicas, como segurança, saúde e educação. Ademais, as empresas, então inadimplentes com os Fiscos, fornecedores e empregados, passaram a gerar lucros expressivos e a recolher regularmente impostos e contribuições, reforçando os recursos para o setor público. Para ilustrar, o prejuízo consolidado das empresas siderúrgicas em 1992 foi de US$ 260 milhões, enquanto seu lucro consolidado em 2005 foi de US$ 4 bilhões.

Os investimentos, fundamentais para o crescimento do País, aumentaram significativamente, livres das amarras do Estado. Na siderurgia foram investidos US$ 16 bilhões, após a privatização, em proteção ambiental, qualidade e modernização, preparando o setor para um novo ciclo de expansão da capacidade. A Vale do Rio Doce investiu US$ 4,6 bilhões em 2006, mais de dez vezes o valor investido em 1997. Sem mencionar a aquisição da mineradora canadense de níquel Inco, por US$ 18 bilhões. O setor de telecomunicações investiu R$ 165 bilhões no período 1996-2005.

A Vale do Rio Doce, que tinha 11 mil funcionários em 1997, em 2006 tinha 44 mil empregados diretos e 93 mil indiretos. Além disso, seus investimentos criaram mais 33 mil empregos diretos entre 2005 e 2010, além do mesmo número de empregos indiretos, ou seja, 66 mil novos empregos. Os postos de trabalho no setor de telecomunicações, inferiores a 200 mil antes de 2000, hoje ultrapassam os 300 mil.

Do ponto de vista da responsabilidade ambiental, a mudança é paradigmática. As empresas estatais eram grandes poluidores do meio ambiente, negligenciando as proteções mínimas necessárias às suas atividades. A CSN, conhecida como ‘monstro do Paraíba’ por despejar resíduos tóxicos no rio que abastece o Estado do Rio de Janeiro, tornou-se exemplo de respeito ao meio ambiente após investir centenas de milhões de dólares em equipamentos preventivos e em recuperação de áreas degradadas. A Cosipa fez igualmente investimentos significativos, tornando uma história do passado os graves problemas decorrentes do descaso ambiental da então empresa estatal.

Do ponto de vista da inclusão social, o caso das telecomunicações é único no mundo. Em menos de uma década se reverteu um quadro pré-histórico em que para ter um telefone era preciso pagar uma assinatura durante cerca de cinco anos, sem a garantia de ter a tão sonhada linha. A linha era um ativo tão caro que era declarada no Imposto de Renda! Claro que somente as classes A e B tinham acesso a esse serviço. Hoje os serviços de telecomunicações (fixo, móvel, TV por assinatura e banda larga) são prestados a 141 milhões de brasileiros. A base de clientes de telefones celulares cresceu mais de 1.300%, de 7 milhões em 1998, para cerca de 190 milhões atualmente. Ainda mais importante: desse total, 90 milhões são das classes C, D e E. Como essa população não tinha acesso a esses serviços, tem-se o maior instrumento de inclusão social já visto neste país. Em relação ao acesso fixo ou celular nas residências, em 1998 apenas 32% tinham acesso aos serviços. Em 2005, 72% dos domicílios já desfrutavam esses serviços - um espetacular aumento de 124%.

A maior competição e concorrência, com a vinda de novas empresas para investir e operar no País, e a competição entre empresas privatizadas, como na siderurgia e nas telecomunicações, antes sob o guarda-chuva de cartéis estatais (Siderbrás e Telebrás), fortaleceram o papel do consumidor e reduziram preços de produtos e serviços. Tudo isto aliado a um inequívoco aumento na qualidade de ambos.

O processo de privatização também teve forte impacto na profissionalização da gestão das empresas, movimento que se espalhou por toda a economia, com reflexos positivos na governança, no respeito à comunidade, ao meio ambiente, aos empregados, fornecedores, clientes e acionistas. Estas mudanças igualmente se refletiram no fortalecimento do mercado de capitais, com a forte elevação do valor de mercado das empresas agora privadas.

Muito mais pode ser dito sobre os aspectos positivos das privatizações. Como em relação aos bancos estaduais, antigos fomentadores de déficit público e inflação, e à contribuição das empresas privatizadas às exportações.

No próximo artigo, vamos tratar do processo de privatização, quais empresas e os montantes arrecadados.

2.- A privatização e o novo papel do Estado

Adelson Elias Vasconcellos

Vimos no artigo anterior, que a necessidade de se reprivatizar empresas cujo controle acionário estava em poder ou do Estado ou do próprio BNDES, era uma exigência natural dado que o Brasil mergulhara em profunda crise econômica, conduzido pela crise internacional do petróleo em 1973 e, depois, no início da década de 80, o que originou na abrupta elevação da dívida externa, que acabava por absorver praticamente toda a capacidade de investimento do Estado. Sendo assim, com a escalada de gastos acima das receitas, provocados tanto pelo governo federal e muito pelos governos estaduais, as empresas estatais praticamente ficaram à míngua, dado que não era possível, por absoluta falta de capacidade do Estado, de continuar cobrindo seus déficits crônicos.

Uma das mistificações correntes no Brasil é a que denuncia que as privatizações foram obra de políticas neoliberais. Nada mais falso. Ocorre que sendo a maioria completamente desinformada e com uma formação escolar extremamente atrasada, vendeu-se uma falsa ideia ao país sobre o que vem a ser o neoliberalismo.

A partir de 1990, o mundo experimentou as ideias do neoliberalismo, uma versão aprimorada do liberalismo apregoado por Adam Smith (1723-1790), criador do conceito da “mão invisível”.

A “mão invisível” de Adam Smith, interpreta Joseph Stiglitz, Prêmio Nobel de Economia de 2001, concebe a ideia de que mercados livres conduzem à eficiência como se guiados por uma “mão invisível”.

Os indivíduos agem movidos pelo seu interesse econômico ou impulsionados pelos seus interesses particulares, ensinou Smith. A “mão invisível” é o individualismo levado às últimas consequências: os mercados liberados de qualquer interferência não econômica, porque os consumidores sabem cuidar de si mesmos sozinhos.

Tanto o neoliberalismo como o liberalismo apostam no mercado, mas o neoliberalismo inseriu a “mão visível”: o governo.

O governo deve trabalhar com os mercados a fim de alinhar os interesses privados com o interesse público, e a boa regulamentação é a que permite o desenvolvimento dos mercados, embora não deixe tudo com os mercados.

Joseph Stiglitz considera: os mercados não são, em geral, eficientes, como avaliou Adam Smith, e há um papel importante a ser desempenhado pelo governo. Stiglitz justifica: os participantes do mercado têm informações diferentes (e imperfeitas) e estas assimetrias na informação têm um impacto profundo no funcionamento de uma economia.

Hoje a ciência econômica entende, de forma mais científica, o funcionamento das economias de mercado modernas, e não são os conceitos mais gerais da teoria econômica que dividem os debates entre os economistas, mas a leitura das dificuldades encontradas na sua aplicação em um mundo imperfeito com distorções graves em relação ao modelo puro considerado na teoria, interpreta Luiz Carlos Mendonça de Barros, o qual observa: um governo dito de esquerda tem uma leitura mais radical das instabilidades sistêmicas inerentes às economias de livre mercado e da necessidade de uma interferência contínua e abrangente do Estado para corrigi-las.

Influenciado pelas ideias do neoliberalismo, adotadas com sucesso em diversos países, o governo brasileiro, a partir da década de 80, mas com mais intensidade a partir de 1994, iniciou um processo de privatização com o objetivo de reduzir a presença do Estado no setor econômico. O Estado deixa de ser produtor de bens e serviços e passa a ser o regulador das concessões de serviços, através das agências reguladoras.

Assim, ao contrário do que se falsificou no Brasil, o neoliberalismo não é a ausência total do Estado na economia, mas sim a mudança do conceito sobre seu papel real. O Estado deixa de ser produtor de bens e serviços – não todos, é claro – e passa a ser agente indutor e regulador da atividade econômica e para qual do Estado se exigirá um custo menor, podendo carrear mais fortemente os recursos que arrecada da sociedade, em atividades de cunho mais social. Perceberam a diferença?

Sob esta nova ótica, não precisaria o Estado reduzir seus investimentos em saúde e educação, por exemplo, para aplicar vultuosos recursos em fábricas que, sob a administração privada, seriam melhor geridas.

É neste novo papel do Estado que surgem as chamadas “agências reguladoras” que, sendo apartidárias, se destinam a fiscalizar e a regular os serviços públicos, bem como incentivar o investimento privado em serviços públicos para garantir sua universalização e qualidade.

O processo de privatização reduziu a presença do Estado no setor bancário, por exemplo: a participação dos bancos estatais nos ativos totais caiu de 52,2% em 1995 para 29,7% em 2002.

A privatização dos bancos estatais passou a ter mais prioridade a partir do primeiro mandato do governo FHC: de 1994 a 1998, a participação dos bancos estatais nos ativos totais recuou de 50,05% para 45,83%, e de 1998 a 2002, de 45,83% para 29,7%.

E, como se vê hoje, estes bancos não fazem nenhuma falta para contribuir para o fortalecimento do sistema financeiro nacional, bastante sólido e altamente regulado. Fica claro que serviam apenas para prosseguir com a gastança desenfreada, cabide de emprego e gerador de inflação.

O Plano Nacional de Desestatização (PND), criado pela Lei nº 8.031/90, incluiu empresas dos setores de siderurgia, mineração, petroquímico e outros. De 1991 a 2002, o PND determinou a privatização de 69 empresas e gerou receita de US$ 30,5 bilhões. A privatização do setor de telecomunicações, prevista na Lei nº 9.295/96 (telefonia celular) e na Lei nº 9.472/97, gerou receita de US$ 29,0 bilhões em 1998. O total da receita com as privatizações, de 1991 a 2002, somou US$ 87,5 bilhões: US$ 59,5 bilhões em privatizações federais e US$ 28 bilhões em privatizações estaduais.

Antes de tratarmos especificamente das privatizações praticadas no Brasil é preciso acrescentar outra coisa: com o descontrole das contas públicas, só havia duas alternativas para cobrir os crescentes rombos, uma, via tributária, aumentando a carga de impostos indefinidamente. Porém, esta carga tem limites que a sociedade pode suportar. E a outra, seria o aumento da dívida pública, num ambiente externo de juros elevados que, como ocorreu no governo Sarney,, levariam o país a seguidas bancarrotas e os graves prejuízos econômicos e sociais decorrentes.

A estagnação do desenvolvimento do país, portanto, não foi obra do governo FHC. Ele advém ainda nos tempos da ditadura militar. A falta de controle e de ajuste fiscal dos governos Sarney e Collor só acentuaram nossas dificuldades, justamente por nunca terem atacado as causas, apenas os sintomas.

Decorridos mais de 20 anos de descontrole fiscal, não seria possível, até diante de um cenário externo adverso, reverter o processo de estagnação em um curto período de oito anos.

Veremos, também, que somente a partir do Plano Real e todos os programas a ele agregados, foi possível restabelecer a capacidade do país avançar. Estávamos preparados para crescer, e com a melhora da economia mundial a partir de 2001, somada ao imenso sacrifício desferido pelo país para restabelecer a racionalidade da gestão pública, seria possível sonhar com estabilidade econômica e social. Só que este é o ponto de chegada. Antes dele vamos ver de que maneira a privatização sustentou a base na qual se assenta esta estabilidade e a retomada do crescimento econômico e social.

De 1991 a 2002, o Brasil, por meio das três esferas de governo (União, Estados e municípios), privatizou 165 empresas estatais, de acordo com o IBGE. Ao final de 2002, ainda restavam 309 empresas estatais (Folha de S. Paulo, São Paulo, 21 dez. 2004, p. B8). Portanto, restam ainda mais do que o dobro do que foi, de fato, privatizado.

A Grã-Bretanha passou por um forte processo de desregulação e privatização nos anos 80, durante o governo de Margaret Thatcher. o governo abriu o setor de telecomunicações a partir de 1981; o gás, a partir de 1986; o setor de eletricidade, a partir de 1989 (os britânicos podem escolher a sua provedora de energia).

A França abriu o setor de telecomunicações a partir de 1996. Mas as operadoras de telecomunicações e, também, de energia ainda são, em geral, estatais, mas com ações em bolsa e gestão profissional.

A Alemanha abriu o setor de telecomunicações e correios a partir de 1996.

O processo de venda de empresas estatais, ou seja, o processo de privatização marcou a economia moderna. Iniciada no Reino Unido, no governo de Margaret Thatcher (1979 – 1990), e no Chile, no governo de Augusto Pinochet (1973 – 1990), a privatização espalhou-se pelo mundo como ferramenta para aumentar a produtividade. Mas a privatização somente melhora a eficiência se há uma mínima competição e políticas regulatórias. Essa é uma das lições da experiência do processo, observou o Financial Times. A simples privatização de uma empresa monopolista, como o México fez com a Telmex, traz somente preços altos e grandes lucros.

Assim, fica clara a importância que o governo Fernando Henrique deu às agências reguladoras, bem como a criação da Lei de Responsabilidade Fiscal, que colocou um freio na gastança desenfreada do setor público.

1.- Por que privatizar?

Adelson Elias Vasconcellos

Já desmanchamos aqui duas bandeiras do governo Lula e de Dilma Rousseff: os programas sociais e o Programa Luz Para Todos.

Provamos com números, fatos históricos devidamente registrados e documentados, leis e decretos e o montante de recursos e de beneficiários. Sobre os programas sociais ainda resta provar que, a par da propaganda oficial, a redução da pobreza no Brasil caiu em velocidade maior durante o governo Fernando Henrique do que durante o governo Lula, diga-se, com dados da Unesco. Assim, ainda retomaremos este assunto por entender ser necessário informar, esclarecer e, principalmente, desmistificar o assunto sobre o qual nos últimos anos o povo brasileiro tem sido extremamente trapaceado com mentiras e inverdades.

Mas o nosso tema hoje vai atacar outra bandeira petista e que tem sido usada de forma maldosa contra o governo Fernando Henrique, com extrema má fé e ignorância. Trata-se do programa nacional de privatização.

Primeiro, como é característica nossa, precisamos ver algumas questões históricas para entender porque foi necessário criar, ainda na década de 80 – portanto, não foi Fernando Henrique quem criou as privatizações - para destravar o país.

Comecemos pela ditadura militar. Ali, até por falta de poupança interna, o Estado precisou ampliar sua presença na economia, como forma de incentivar o surgimento de atividades paralelas capazes de impulsionar o crescimento do país.

Foram carreados volumosos recursos na criação e ampliação destas empresas, enquanto que os investimentos públicos em educação, saúde, segurança e, principalmente, infraestrutura, eram bancados com recursos externos, via dívida. Com as sucessivas crises do petróleo na década de 70 e 80, os juros no exterior simplesmente dispararam, estrangulando a capacidade de pagamento do Brasil. Para sustentar a rolagem da dívida, precisou o governo carrear recursos orçamentários, o que implicava em não conseguir cobrir os sucessivos déficits gerados pelas estatais que, sem capital para investir, muitas se tornaram praticamente falidas.

Esta é uma parte da história. A outra, é que o BNDES, tendo em vista o crescimento vertiginoso dos juros internacionais, tornou-se o único agente financeiro a conceder financiamentos para a iniciativa privada. O pior desta história é que os financiamentos eram concedidos sem critérios técnicos e econômicos capazes de restringir o risco de inadimplência. Moral: muitas empresas quebraram e outras acabaram transferindo seu controle acionário para o próprio BNDES, que passou a gerir estas empresas, o que aumentou de forma desproporcional o número de estatais.

Com a redemocratização, e o retorno do poder político para os civis, muitos passaram a usar os bancos estaduais como forma de cobrir os rombos de suas contas. Estes, por sua vez, precisavam reforçar-se com recursos do Tesouro. Com déficits crescentes, chegamos ao ponto de estrangulamento das contas públicas, e de tal sorte, que Sarney precisou decretar moratória da dívida externa por absoluta falta de capacidade de atender os compromissos financeiros assumidos pelo país. Em consequência, o Brasil perdeu todas as suas linhas de crédito no exterior, fosse para exportação ou para importação.

Assim, chegamos ao ponto extremo de se produzir pacotes econômicos por atacado, com sucessivas mudanças de moeda com o propósito de estancar a inflação já fora de controle. Contudo, se de um lado os pacotes estancavam a inflação de forma provisória, o fato de não se atacar o problema em sua causa principal, as descontroladas contas públicas, acabava a inflação retornando em razão do governo continuar gastando mais do que arrecadava. E não só o governo federal, mas principalmente, os governos estaduais.

Precisando fazer caixa para repor sua capacidade de financiar empresas nacionais, e em razão do fechamento do crédito internacional, o BNDES passou a reprivatizar muitas daquelas empresas em que possuía participação.

Para que se tenha uma ideia do absurdo a que se chegou, o BNDES era controlador de hotéis, hospitais, fábricas de diferentes portes e atividades; de seu lado, o governo Federal detinha controle absoluto sobre metalurgias, siderurgias, mineração, empresas de transportes aéreo, fluvial e ferroviário, além de empresas do ramo financeiro, comunicações, hidrelétricas e termoelétricas, além de fábricas de armas, aviação, etc.

O Estado brasileiro, dada sua forte presença na economia, tornara-se maior do que o próprio país. Contudo, em razão do descontrole de suas contas, a falta de investimento em modernização, e os déficits crônicos que ocorriam na quase totalidade de todas estas empresas estatais, sempre cobertos pelo Tesouro e que acabava gerando inflações crescentes, era preciso enxugar esta participação para conseguir dois aspectos positivos imediatos: de um lado, desafogar as contas públicas, tirando-lhe obrigações alheias ao seu próprio fim. E segundo, ao reprivatizar estas empresas à iniciativa privada, dava-se oportunidade para que estas empresas, com melhor gerência, saneassem suas finanças e atraíssem investimentos.

Nenhuma razão estratégica justificava que o Estado fosse dono de hotéis, por exemplo. Neste sentido, criou-se um programa nacional de privatização a partir do BNDES e que iria encaminhar o país para modernidade. É sobre este tópico que passaremos a tratar no próximo artigo.