Busto 48 em sutiã 42

Celso Ming

O Estado de S.Paulo

O governo Dilma acaba de fazer manobras nunca vistas para enfiar as contas públicas estouradas de 2012 num manequim que aparenta austeridade fiscal.

Tirou da conta investimentos, que normalmente seriam considerados despesas; usou finanças do BNDES e da Caixa Econômica Federal; e esvaziou o patrimônio do Fundo Soberano para engordar receitas do Tesouro. Tudo, para fingir que fechou as contas públicas em olímpico equilíbrio.

As condições das finanças do setor público nacional em 2012 ainda dependem de relatório, mas já se sabe que os números estarão forçados.

O tratamento que o governo Dilma está dando para as contas públicas nacionais não é a mesma coisa, mas lembra o que tem sido dado pelo governo de Cristina Kirchner para a medição dos preços (inflação) na Argentina. Ele só não produz as mesmas consequências sobre a renda das pessoas porque os números da inflação são usados para reajustar salários, aluguéis e os próprios preços, enquanto os indicadores fiscais não são.

As autoridades da área fiscal dirão que, infelizmente, o fiasco do PIB derrubou a arrecadação esperada - o que é verdade. Dirão, também, que os tais R$ 45 bilhões em renúncias tributárias (reduções e isenções de impostos) destinados a reativar o setor produtivo geraram estragos nos resultados - o que é igualmente verdade. No entanto, nem a quebra de arrecadação nem as renúncias tributárias levaram o governo federal a reduzir despesas para compensar as perdas e para procurar o ajuste de outras maneiras, como qualquer chefe de família faz quando o salário acaba antes do fim do mês.

Aturdido com o baixo comportamento do PIB, o governo Dilma optou por correr riscos demais. Derrubou os juros na marra; acelerou a desvalorização cambial (alta do dólar) mesmo sabendo que depois teria de recuar, pelo menos em parte; e, agora, lança mão de manobras de contorcionismo fiscal para fazer caber um busto 48 em sutiã 42.

O governo seria mais sincero caso reconhecesse o rombo e anunciasse providências para correção de rumo. Quando faz o que fez e insiste em afirmar que as metas de austeridade fiscal foram cumpridas, expõe-se a perder mais credibilidade na condução da política econômica.

Mesmo após os reiterados desmentidos, o tripé original da política econômica (meta de inflação; câmbio flutuante; e meta fiscal) vai sendo corroído num momento especialmente delicado para a administração federal, que inicia a segunda metade do seu mandato sem ter sido capaz, até agora, de entregar o prometido.

Este é o momento em que o governo Dilma mais precisa do investimento privado para garantir a elevação da capacidade de produção. Quando falta confiança, o investimento empaca ou só flui aos trancos.

O intervencionismo excessivo na atividade econômica já vinha criando a percepção de que as regras estavam sendo alteradas demais no meio do jogo - fator que inibe investimentos. O maior risco agora é que se espraie a convicção de que, além da insuficiência de resultados (PIBs sucessivamente medíocres e inflação acima da meta), o governo Dilma está desarrumando a economia. 

Credibilidade da política fiscal brasileira está na UTI

Benedito Sverberi

Veja online

Para especialistas, governo deixou para agir no fim de 2012, tomou decisões ruins, como o uso de recursos do Fundo Soberano, e não foi transparente

(Gustavo Miranda/Getty Images) 

Dilma Rousseff, ao optar por subterfúgios fiscais, caminha em terreno delicado 

O ano começa com um péssimo presságio para a condução da política econômica. Analistas ouvidos pelo site de VEJA avaliam que a decisão de arranjar recursos de última hora para cumprir a meta de superávit primário de 2012, de 3,1% do Produto Interno Bruto (PIB), põe em xeque a credibilidade da política fiscal do país. A avaliação geral é que o governo federal goza, hoje, de posição orçamentária relativamente confortável - o que até lhe permitiria fazer um esforço fiscal menor. Bastaria anunciar uma meta menos agressiva e justifica-la de forma detalhada. A conjuntura internacional adversa e os desafios que este quadro impõe à economia doméstica seriam explicações mais que suficientes, dizem os especialistas. Contudo, a presidente Dilma Rousseff optou por agir de forma obscura. Seu governo deixou as ações para os últimos dias úteis de 2012 e tomou decisões inadequadas, como o uso de recursos do Fundo Soberano do Brasil (FSB). Ao fim e ao cabo, fica a percepção de que o Brasil caminha para voltar a ser um país em que o improviso e o descaso com a transparência das contas públicas são, sim, a regra.

Ano desafiador – 

Felipe Salto, economista da consultoria Tendências, reconhece a boa intenção do Palácio do Planalto em reduzir o compromisso fiscal em 2012 para promover crescimento econômico e controlar a inflação. Ele citou, como exemplo, o fato de o governo ter zerado a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) na bomba de gasolina para que o reajuste no preço do produto não pesasse no bolso do consumidor. Lembrou também da importância da redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para estimular a indústria. O problema, segundo ele, é que o governo tomou seguidas medidas sem observar, com inteira clareza, os efeitos dessas medidas sobre a arrecadação. “Reduzir [impostos e, consequentemente, a arrecadação] pode ser bom, mas não sem planejamento. O governo precisa assumir um compromisso efetivo na construção de uma reforma tributária”, defendeu.

A impressão que o Planalto transmitiu ao mercado foi que acordou, de maneira muito tardia, para a distância que teria de percorrer para entregar um superávit minimamente próximo da meta. Para se ter ideia, ante uma economia anual prometida de 139,8 bilhões de reais, o governo viu-se em dezembro diante do desafio de arranjar recursos para cobrir nada menos que 40% da meta.

A melhor saída – 

Ante a impossibilidade de entregar o primário prometido, os especialistas ouvidos por VEJA foram unânimes em afirmar que teria sido melhor ter o governo utilizado a mais simples das soluções: admitir que o objetivo não seria cumprido. “O que a presidente poderia ter feito era não cumprir a meta e justificar. Dizer que o ano foi um ano difícil, por exemplo. Seria mais transparente, mesmo faltando 50 bilhões de reais para cumprir a meta”, declarou Raul Velloso, especialista em contas públicas. “É melhor reduzir a meta do que usar subterfúgios cada vez menos transparentes e de difícil previsão sobre qual é o real superávit primário”, acrescentou José Marcio Camargo, economista da gestora de recursos Opus e professor da PUC-Rio.

Para Antonio Corrêa de Lacerda, professor do Departamento de Economia da PUC-SP, o governo possui hoje melhores condições para, se necessário, ter de reduzir o esforço fiscal. Ele explica que, com a queda da Selic, também diminui a pressão por receitas para equilibrar a dívida porque se gasta menos para financiá-la. “Não vejo isso como um comprometimento do arcabouço da política macroeconômica. O principal desafio agora é retomar as condições de crescimento e de investimentos”, disse. Os especialistas explicaram que o país possui atualmente uma relação de endividamento enquanto proporção do PIB mais aceitável. Também por isso pode se dar ao luxo de, em um ano ou outro, não cumprir a meta fiscal – sem que isso comprometa a saúde das contas públicas.

Fundo Soberano – 

Um dos pontos mais criticados nas decisões tomadas na virada do ano para tentar cumprir, ao menos no papel, a meta fiscal foi o uso dos recursos do Fundo Soberano. A alternativa foi considerada oportunista e a prova de que o Planalto perdeu o rigor técnico. “Ninguém vai aceitar isso. Já não engoliram o artifício de descontar da meta os investimentos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). É mais difícil ainda engolir que uma receita que entrou em 2008 possa ser recuperada e introduzida no fluxo de 2012”, criticou Velloso. 

“Usar esse recurso no último dia do ano de 2012, quando ficou claro que o superávit se deteriorou fortemente, equivale a uma medida oportunista. Se fosse uma política anticíclica, as medidas deveriam ter sido previstas no orçamento de 2011 e não pegar todo mundo de surpresa”, disse Salto. O FSB, após a operação, perdeu 12 bilhões de reais e hoje conta com capital de 2,85 bilhões de reais.

A triangulação financeira – com transferência de ações da Petrobras pertencentes ao FSB para o BNDES em troca de títulos públicos – foi interpretada pelos analistas com uma tentativa de criar uma peça de ficção. “Querer mostrar algo que não se tem não dá”, declarou Velloso. Na opinião do especialista, a presidente Dilma, ao não cumprir o primário proposto no Orçamento, poderia vir a público e explicar todas as hipóteses que o governo considerou. Ela poderia, por exemplo, ter revelado quais seriam os possíveis superávits para as diferentes taxas de expansão do PIB. Contudo, a opção foi por acabar com a transparência.

Conquistas em xeque – 

A perda de qualidade no planejamento e a opção por manobras contábeis transmitem aos investidores a mensagem de que as regras do jogo hoje valem menos. Pior que isso. É cada vez mais presente a percepção de que consegue quem “chora mais” no colo do governo, como aconteceu, por exemplo, com a indústria. 

Na prática, só o que a presidente Dilma e sua equipe econômica tem conseguido são quedas consecutivas na taxa de investimento – a última divulgação do PIB revelou que essa variável sofreu retração por cinco trimestres consecutivos, num claro sinal de perda de confiança na economia nacional. Além disso, o governo conseguiu levar o país a uma inflação média mais alta, em torno de 5,75%.

2013 – 

Camargo, da PUC-Rio, acredita que o governo deve cumprir formalmente a meta de 2012 graças às manobras contábeis e já enxerga dificuldades no horizonte. Este ano já começa, segundo o economista, com nível elevado de gastos e com baixo crescimento da economia – ele espera um PIB de apenas 2,6% para 2013 –, e sem sinal claro de que as desonerações tributárias terão redução expressiva. “Já há sinais vindos do próprio governo que não são positivos sobre a capacidade de atingir a meta. Eles publicaram uma medida provisória para as empresas públicas transferirem dividendos ao governo usando expectativas [de dividendos] e não o resultado efetivo”, alertou.

Diante disso, o professor aconselhou que o governo se adiantasse e fixasse, desde já, uma meta menor. No projeto do Orçamento para 2013 – que será votado somente em 5 de  fevereiro – consta, entretanto, o valor de 3,1% do PIB a ser perseguido como superávit fiscal, isto é, o mesmo valor dos últimos anos. Salto, da Tendências, diz que reduzir esse porcentual não seria complicado. Bastaria que o Planalto enviasse ao Congresso um projeto de lei para alterar a lei de diretrizes orçamentárias (LDO).

Lacerda, por outro lado, projeta um cenário benigno para os próximos meses. Na avaliação dele, a situação fiscal do país deve melhorar, uma vez que a atividade econômica se recuperará e pode até ocorrer de haver aumento no montante destinado ao FSB.

Credibilidade – 

O balanço entre a má notícia de 2012 e os planos para este ano revela que a Presidência da República caminha em terreno delicado no que compete à avaliação que os investidores – destacadamente os estrangeiros – podem fazer da seriedade da condução da política fiscal brasileira. “O Planalto mina crescentemente a credibilidade dos resultados fiscais, que são uma conquista importante do Brasil. Não consigo imaginar que uma pessoa como a presidente Dilma, que tem formação econômica, não tenha se dado conta disso”, afirmou Velloso. “Eu faria o jogo da verdade, pois, nessa seara fiscal, credibilidade é tudo. A gente só sabe o quão importante é quando a perde”, destacou.

Com reportagem de Ana Clara Costa, Ligia Tuon e Naiara Infante Bertão

Imoral, legal, enoja.

Carlos Brickmann

Brickmann & Associados Comunicação

Quem gosta de futebol sabe quem é Pagão: um gênio da bola, o primeiro companheiro de Pelé, que acabou deixando os gramados de tanto que levou pancada (e nunca reagiu). Foi o maior ídolo de Chico Buarque de Holanda, que, garoto, ia ao Pacaembu sem dinheiro para o ingresso, esperava a abertura dos portões no segundo tempo e só então entrava, e apenas para ver Pagão.

Num certo jogo, alguém dividiu uma bola e o zagueiro adversário caiu no chão, machucado. A bola sobrou para Pagão, sozinho na frente do gol. Ele não quis se aproveitar da situação: elegantemente, colocou a bola para fora. Poderia ter feito o gol. Era legal e o jogador adversário poderia ser atendido do mesmo jeito. Mas como enfrentar sua própria consciência?

No Governo Itamar Franco, seu principal auxiliar e amigo Henrique Hargreaves sofreu uma acusação. Itamar o afastou até que o caso fosse investigado. Não havia nada contra ele; e, inocentado, Hargreaves voltou ao cargo. Durante o processo, ficou longe do palácio: não ficaria bem uma pessoa sob suspeita dando ordens no Governo.

E aí chegamos a José Genoíno. É legal ele tomar posse, mesmo condenado em última instância, já que faltam algumas formalidades para que ele seja enviado à prisão, em regime semiaberto. Legal, é; como seria legal se Pagão tivesse feito o gol, se Hargreaves tivesse se mantido no cargo. Mas ambos, em papéis diferentes, tinham consciência do que é comportamento ético.

Já Genoíno tomou posse. Ele, que violou a lei, agora irá votar as leis.

Da Internet

Comentário de um internauta: "Genoíno diz que se sente à vontade para assumir o mandato. Entendo! Eu é que não me sinto bem."

Lembrar sempre

Além do petista Genoíno, estão na Câmara Federal mais quatro parlamentares condenados, três no processo do Mensalão - Pedro Henry, PP; João Paulo, PT; Valdemar Costa Neto, PR - e um por desvio de dinheiro público (peculato) e formação de quadrilha, Natan Donadon, PMDB. 

Todos pertencem à base de apoio ao Governo de Dilma Rousseff. E há quem fale mal do ex-presidente Lula: foi ele o primeiro a dizer que no Congresso havia 300 picaretas. Agora são 304.

Quem tem, cuida

O deputado Natan Donadon pode ser preso a qualquer momento. Para evitar surpresas, nas raras ocasiões em que vai ao Congresso só entra depois que sua equipe precursora vistoria os corredores e o gabinete, para dar-lhe a certeza de que não há policiais nem oficiais de Justiça por ali. 

Dá trabalho, custa caro (para nós, contribuintes, que pagamos a conta) mas pelo menos ele fica tranquilo.

Os lá de cima

Saiu, e já foi publicada no Diário Oficial da União, a aposentadoria da ministra Ideli Salvatti como senadora. Ideli exerceu um único mandato no Senado e, por isso, tem direito à aposentadoria mensal de R$ 6.100. Como a aposentadoria começou a contar em maio do ano passado, recebe também a bolada retroativa de R$ 42 mil. A esse dinheiro não se aplica o teto dos salários federais: como ministra, eventualmente como membro de algum conselho de estatal, tudo entra direitinho na sua conta bancária, sem qualquer limite.

A verba e o verbo

Há pelo menos quinhentos anos sabemos que, nesta época do ano, chove forte no Estado do Rio. Há três anos, nessa época, há desastres com destruição de bairros inteiros, mortes, desabamentos, muito, muito sofrimento. 

A tragédia que se repete não é, portanto, inesperada: o que falta é disposição para enfrentar os problemas (disposição que não falta ao governador fluminense Sérgio Cabral, do PMDB, para viajar ao Exterior e protagonizar cenas ridículas como a da Turma do Guardanapo, em que homens dançavam com guardanapos na cabeça e suas excelentíssimas senhoras levantavam os pés, para mostrar as solas vermelhas dos caríssimos sapatos Louboutin que faziam questão de exibir). 

Falta dinheiro? Talvez - o que se sabe é que, das verbas federais para prevenção de desastres e socorro às vítimas, só 32% foram utilizados em 2012, de acordo com o portal especializadoContas Abertas. Culpa federal? Talvez - mas só em parte: há verbas, mas se não houver projetos locais o dinheiro não poderá ser aplicado.

A verdade de Pagodinho

Zeca Pagodinho provavelmente está rico (e com todo o merecimento), poderia ter esquecido sua Xerem natal, quem sabe nem lembrar dos que foram seus vizinhos. Mas Zeca Pagodinho é gente: pisou no barro, removeu entulho, ajudou a salvar pessoas em risco, trabalhou pesado. É o herói dessa tragédia do Rio.

E que é que pensa Zeca Pagodinho das autoridades que, mais uma vez, não tinham tomado qualquer providência para proteger os moradores e suas casas?

"Dá nojo de político, dá nojo dessa gente bandida". 

Copacabana, terceiro andar

Dois milhões e meio de pessoas na praia de Copacabana, 2,3 milhões na Avenida Paulista, um milhão em Fortaleza. 

Beleza. Só que não cabe tanta gente.

carlos@brickmann.com.br 
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Preservar Lei de Responsabilidade é estratégico

Editorial

O Globo

Para assegurar a estabilidade monetária, o país construiu um arcabouço institucional que evite o descontrole dos gastos públicos. Não se pode investir contra ele

O forte desequilíbrio financeiro do setor público foi um dos principais motores da superinflação no período que antecedeu o lançamento do Plano Real. Tanto assim que, para garantir a estabilidade monetária, o país recorreu a mudanças estruturais capazes de neutralizar esses desequilíbrios. Estados e municípios tiveram as dívidas com a União reestruturadas. Estatais foram privatizadas, e diversos serviços que anteriormente dependiam exclusivamente do setor público terminaram transferidos a concessionários privados.

Mas todo esse esforço poderia se perder se, institucionalmente, o Brasil não tivesse avançado para evitar o endividamento público excessivo. E a viga mestra desse novo arcabouço institucional é a Lei de Responsabilidade Fiscal. Por meio dela, os entes federativos foram obrigados a manter uma relação proporcional entre o endividamento contraído e a receita líquida disponível. Estados e municípios tiveram um prazo para se adaptar, e quase todos se enquadraram. E, também por força da lei, governadores e prefeitos tiveram que buscar soluções para o problema da folha de servidores inativos.

Vencimentos de funcionários públicos e dos parlamentares precisam respeitar limites e uma proporção entre eles, o que tem contribuído para eliminar graves distorções que existiam na remuneração de grupos de servidores.

A lei foi fundamental para disciplinar a realização de despesas durante o mandato dos governantes. Sem fonte de receita definida não é possível contrair novas despesas ou mesmo realizar investimento que os sucessores não consigam financiar.

Causa, portanto, apreensão o fato de estar em curso uma onda de pressão de estados e municípios a fim de flexibilizar a lei, para que possam se endividar mais. O próprio governo federal propõe alterar a LRF, com o objetivo de continuar indefinidamente com a política de tópicas desonerações de impostos, para as quais, entendem especialistas, teria de definir fontes firmes de custeio, como estabelecido na legislação. Isso com a finalidade de proteger o equilíbrio das contas públicas.

Um risco é a perda de arrecadação, causada pelas desonerações num primeiro momento, vir a ser compensada por endividamento público — como tem sido feito, sem maiores cuidados, na capitalização de bancos públicos. Daí o crescimento da dívida bruta.

Questão idêntica ocorre com estados e municípios. Como eles têm sido afetados pela queda nos repasses federais aos entes federativos, devido às próprias desonerações, a permissão para o endividamento seria uma forma de contrabalançar as perdas de receita. Não é esse o caminho para se resolver o problema.

O momento é especialmente perigoso para a estabilidade econômica. Falta sensatez em tudo isso.

Descrédito

Editorial

Folha de São Paulo 

O governo Dilma Rousseff coloca sob risco um patrimônio da política econômica brasileira conquistado a duras penas ao longo de quase duas décadas. Trata-se da confiança dos agentes privados nas ações e nos compromissos assumidos pelas autoridades.

A manobra contábil, nos últimos dias de 2012, para maquiar o fiasco na meta de poupança pública --o chamado superavit primário-- é decerto o golpe mais ostensivo na credibilidade do governo. Coroa uma série de atitudes voluntariosas que puseram em segundo plano a perseguição de objetivos centrais da política econômica.

O superavit primário deveria ser algo simples de entender e atingir. O setor público compromete-se a gastar uma quantia a menos do que arrecada de impostos. Contabilizam-se os desembolsos em ações típicas do Estado --pagar a servidores, fornecedores, aposentados, beneficiários de programas sociais etc. Ficam de fora, numa conta à parte, as despesas com juros. Com isso, garante-se que o endividamento público fique sob controle.

Em 2012 os governos federal, estaduais e municipais obrigaram-se a economizar juntos o equivalente a 3,1% do PIB, quase R$ 140 bilhões. Em anos ruins, a administração federal pode acionar o recurso, previsto na regra geral, de subtrair dessa conta desembolsos com o Programa de Aceleração do Crescimento. Abatidos esses gastos, a meta cairia para 2,3% do PIB.

Mesmo assim, fechada a conta de novembro, a poupança ao longo do ano, de 1,9% do PIB, não cumpria o objetivo. Então o governo federal deslanchou em dezembro uma operação meramente contábil para alcançar os R$ 19 bilhões restantes e dissimular o fracasso.

Forçou Caixa Econômica Federal e BNDES a pagarem R$ 7 bilhões em dividendos ao Tesouro. Num só mês, esses dois bancos estatais enviaram à Fazenda o equivalente a 35% de todos os dividendos transferidos nos outros 11 meses.

Além disso, transferiram-se para o Tesouro R$ 12,4 bilhões do Fundo Fiscal de Investimento e Estabilização --instrumento criado em 2008 que serviu, na prática, para financiar a Petrobras com dinheiro do contribuinte.

Tanta criatividade contábil, embutida numa teia de decretos feitos para não criar alarde, foi inútil para o objetivo original do superavit primário --economizar despesa do governo. O setor público não poupou um tostão com isso.

A incapacidade de controlar os gastos de acordo com o pactuado na lei orçamentária já seria um fator de desgaste para a confiança no governo. Mas a tentativa de enganar o público com toscos malabarismos fiscais vai cobrar um preço ainda mais elevado.

O que importa são os princípios, não os números

Fernando Torres 

Valor

Um médico cardiologista recomenda a seu paciente, com pressão alta e um pouco acima do peso, que pratique exercícios físicos regulares, para evitar problemas cardíacos. Como evidência de que estaria seguindo suas indicações, pede que ele retorne dali a um ano, com 5 quilos a menos.

Exatamente 365 dias depois, o paciente entra para a consulta e comemora, diante do médico, o cumprimento da meta de ter emagrecido 5 quilos. Após alguns questionamentos, entretanto, o doutor nota que o objetivo foi alcançado apenas uma semana antes do prazo final, com uma lipoaspiração, e não com os exercícios físicos sugeridos.

Será que o efeito é o mesmo?

A equipe econômica do governo tem duas metas numéricas importantes e conhecidas de cabeça por todos que acompanham dados macro do Brasil. O superávit primário do setor público deve atingir 3,1% do PIB e a inflação medida pelo IPCA deve ficar em 4,5% no ano, com banda de tolerância de 2 pontos percentuais.

O primeiro problema é que as metas seguem o calendário gregoriano. Não parece ter importância para o governo que se passe o ano todo longe do objetivo, contanto que, encerrado o exercício fiscal, tudo pareça bonito, conforme foi destacado no post ‘Governo capricha para foto de fim de ano’.

Não fosse isso, qual seria o sentido de adiar o necessário reajuste de combustíveis vendidos pela Petrobras para 2013? Para o consumidor, e mesmo para a inflação (fora do calendário), a diferença será pequena se o aumento vier num mês ou no outro. Mas, para a estatal, a consequência será perder alguns bilhões de reais a mais. Do lado do governo, significa o orgulho de entregar um IPCA um pouco menos longe do centro da meta em 2012. Será que é bom negócio?

Do lado do superávit, as inúmeras manobras realizadas entre os dias 28 e 31 de dezembro, que só agora começam a ser esclarecidas, revelam essa mesma preocupação excessiva com o calendário. Se a economia de gastos não foi feita ao longo do ano (ou se o não cumprimento da meta se explica pela desoneração de diversos setores, como de fato ocorreu), qual a importância de se antecipar o pagamento de dividendos que seriam repassados daqui a dois ou três meses?

A outra questão é que, quando se apega muito a números e regra específicas, muitas vezes se esquece dos fundamentos, dos princípios que justificaram a criação das metas numéricas.

Não há nada de mágico ou cabalístico em 3,1% do PIB para o superávit primário ou nos 4,5% da inflação. Podia ser um pouco mais para cá ou para lá.

Como no caso do médico e do paciente, atingir a meta numérica seria apenas uma consequência do bom comportamento ao longo do ano.

O princípio por trás da meta de superávit é que o governo seja responsável nos seus gastos em comparação com a arrecadação e que se garanta um comportamento benigno para a dívida pública federal no longo prazo. A disciplina fiscal também permite que a política monetária seja menos rígida – o que significa juros menores. Se em determinado ano o governo considera que precisa exercer uma política expansionista para estimular a atividade, ou prefere reduzir impostos, basta dizer que essas escolhas impediram a realização do superávit no número previsto. Faz parte do jogo.

Do lado da inflação, o relevante é manter o poder de compra da moeda e também sua credibilidade perante a população, criando um ambiente econômico favorável para os negócios e os investimentos. Os índices de preços, que proliferam no Brasil, são apenas o termômetro que mede o fenômeno.

Preocupar-se em pilotar resultado de superávit fiscal e de índices de inflação no curto prazo parece ser perder o foco do que realmente importa – que são os princípios que fundamentam as metas.

Ameaça à responsabilidade fiscal

O Estado de S.Paulo

Ao incluí-la no projeto de lei complementar que altera o indexador da dívida dos Estados e dos municípios com a União, o governo do PT tentou encobrir a proposta de uma modificação na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) que, se aprovada, extingue grande parte de sua eficácia. Inserida num projeto que resultou de longas negociações com os governadores e, por isso, deve obter o apoio da maioria do Congresso, a proposta configura uma esperta manobra político-legislativa.

Mais do que polêmica, a alteração pretendida pelo Executivo coloca em risco os avanços registrados na administração financeira dos três níveis de governo desde 2000, quando a lei entrou em vigor, e abre espaço para o retorno das farras com o dinheiro do contribuinte que marcaram muitas gestões públicas até o fim do século passado. Por isso, a mudança não tem nem pode ter o apoio dos contribuintes conscientes e tampouco dos congressistas preocupados com a gestão pública responsável - infelizmente uma minoria.

O governo do PT, que vem concedendo benefícios fiscais a setores escolhidos da economia sob a justificativa ainda não comprovada de estimular a atividade econômica, quer fazer ainda mais bondades com o dinheiro do contribuinte - e sem se submeter aos rigores da LRF.

Para atingir seu objetivo, o governo quer mudar o artigo 14 da LRF, que estabelece com clareza os limites para a concessão ou ampliação de benefício ou isenção tributária. Qualquer benefício que resulte em renúncia de receita deve estar acompanhado da estimativa do impacto orçamentário no ano em que ele vigorar e também nos dois anos seguintes. Além disso, a validade do benefício está condicionada à demonstração de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita na lei orçamentária e não afetará as metas fiscais previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Ou, então, à demonstração de que a perda de receita será compensada pelo aumento da receita proveniente da elevação da alíquota ou ampliação da base de cálculo de outro tributo, ou até pela criação de novos tributos.

O governo Dilma quer substituir essas exigências - que têm evitado exageros de governantes, entre os quais os atuais ocupantes do Palácio do Planalto, ávidos por oferecer vantagens para determinados tipos de contribuintes - por outra muito mais simples de ser cumprida, porque pode ser estabelecida artificialmente.

Aprovada a mudança, o governo poderá abrir mão de receitas tributárias para beneficiar algum setor da economia sempre que comprovar "a existência de excesso de arrecadação tributária, conforme estimativa constante de decreto de programação financeira". Ou seja, basta um decreto, que não passa pelo exame do Congresso e cujas bases técnicas não precisam ser explicitadas.

Está mais do que comprovado que, se a responsabilidade fiscal não estivesse em vigor, o Brasil teria tido muito mais dificuldades para enfrentar as turbulências provocadas pela crise internacional. No momento em que o País acaba de assistir à posse dos prefeitos eleitos no ano passado, é oportuno lembrar que, embora persistam problemas, a transição administrativa nos municípios não é mais marcada, como foi no passado recente, por decisões de fim de mandato tomadas irresponsavelmente por gestores que, ao transmitir o cargo para um adversário político, procuravam transmitir-lhe também imensos encargos financeiros.

No caso do governo Dilma, a tentativa de mudança da LRF é mais um artifício de sua política fiscal cada vez mais nebulosa. Nos últimos dias úteis de 2012, diversos decretos passaram a fazer parte dessa política, destinada basicamente a apresentar resultados contábeis menos ruins do que os reais. Esses decretos permitiram, por exemplo, o pagamento de mais dividendos para o Tesouro pela Caixa Econômica Federal e pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social e facilitaram o resgate de recursos do Fundo Soberano do Brasil. São apenas manobras triangulares, de transferência de recursos entre as instituições financeiras do governo e o Tesouro, que nada têm a ver com o controle de gastos. Para um governo que vai se acostumando a usar essa contabilidade criativa, mudar a LRF parece pouca coisa.

Deterioração fiscal é oficializada com resgate no apagar das luzes

Silvio Campos Neto (*)

O Estado de S.Paulo

A publicação no Diário Oficial da União, dos resgates feitos em 31 de dezembro para o Tesouro Nacional, deixa explícita a deterioração fiscal ocorrida no País nos últimos anos e que atingiu seu ápice agora em 2012.

A necessidade de resgatar cerca de R$ 16 bilhões em dezembro, para virtual cumprimento da meta fiscal ajustada no ano, é a demonstração inequívoca de que o período de austeridade e transparência das contas públicas chegou ao seu final.

O desastroso resultado fiscal de novembro deixou evidente a necessidade de malabarismos ainda mais intensos para o alcance da meta do ano. Com um superávit primário de apenas 1,9% do Produto Interno Bruto (PIB) nos 12 meses encerrados em novembro, a distância para meta cheia aumentou para 1,2 ponto porcentual, tornando pouco provável o cumprimento da meta ajustada apenas com os abatimentos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), que, em nossas estimativas, devem ficar entre 0,7% e 0,8% do PIB.

Essa dificuldade foi confirmada ontem. O Tesouro promoveu, em 31 de dezembro, resgates de R$ 8,8 bilhões do Fundo Soberano do Brasil, de R$ 2,3 bilhões de títulos pagos pelo BNDES a título de antecipação de dividendos e de R$ 4,7 bilhões em papéis pagos pela Caixa também como antecipação de resultados. Ou seja, os quase R$ 16 bilhões envolvidos nas operações citadas devem representar o montante suficiente para o alcance da meta do ano, que seria atingida apenas graças a essas manobras contábeis.

Desta forma, os 3,1% do PIB de superávit primário estarão divididos entre resultado efetivo, abatimentos do PAC e artifícios contábeis como estes, deixando a leitura sobre o desempenho fiscal nada transparente.

Com isso, está oficialmente derrubado o pilar fiscal do já extinto tripé macroeconômico, que forneceu as diretrizes para a condução da política econômica entre 1999 e a adoção da chamada "nova matriz macroeconômica" pelo governo atual. Ou seja, o que importa a partir de agora é a tentativa de retomar o crescimento a qualquer custo, mesmo que isto implique assassinatos institucionais que, certamente, cobrarão o seu preço no futuro.

Cabe lembrar que a conquista de credibilidade da gestão macroeconômica no Brasil, com as contas públicas sendo um aspecto crucial desse processo, foi precondição para o período de bonança e crescimento vivenciado pelo País ao longo dos anos 2000.

Se o objetivo é estimular investimentos e o crescimento econômico, certamente, não será por meio de ações que envolvam perda de credibilidade e de transparência que tal meta será atingida.

(*)  Economista da Tendências Consultoria

Manobra fiscal realça os riscos

Marcelo d'Agosto 

Valor

O Fundo Soberano do Brasil (FSB) foi criado com o objetivo realizar investimentos no exterior, visando ampliar a rentabilidade dos ativos financeiros mantidos pelo governo e formar poupança pública para absorver as flutuações dos ciclos econômicos.

No entanto, desde o seu início, em 30 de dezembro de 2008, o FSB nunca investiu fora do Brasil e parcela relevante dos recursos foi usada para contribuir com a capitalização do Banco do Brasil e da Petrobras. Em 31 de dezembro de 2012, o governo sacou 80% do patrimônio do FSB, em uma operação complexa, para fechar a conta do superávit primário de 2012.

A estratégia de investimento do FSB nunca foi de fácil compreensão. A carteira sempre foi integralmente formada por cotas do “FFIE - Fundo Fiscal de Investimentos e Estabilização”, um fundo de investimento exclusivo, regulamentado pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), pertencente à categoria multimercado e administrado pelo Banco do Brasil.

O FFIE foi inicialmente constituído com Notas do Tesouro Nacional da série B (NTN-B), Letras Financeiras do Tesouro (LFT), Letras do Tesouro Nacional (LTN) e Notas do Tesouro Nacional da série F (NTN-F). O patrimônio era de pouco mais de R$ 14 bilhões, integralmente investidos em títulos públicos com rentabilidade atrelada à inflação, corrigidos pela taxa Selic ou com remuneração prefixada.

Em julho de 2010, quando houve a oferta pública de 396 mil ações do Banco do Brasil, no valor de R$ 9,8 bilhões, o FSB decidiu entrar na operação, comprando 62,5 milhões de papéis por meio do FFIE. O desembolso foi de R$ 1,9 bilhão, representando aproximadamente 10% da carteira na época.

No dia 10 de setembro de 2010 o FSB decidiu comprar, novamente por meio do FFIE, cerca de 80 milhões de ações ordinárias (com direito a voto) da Petrobras que estavam em poder da Caixa Econômica Federal. O valor da operação foi de R$ 2,4 bilhões, equivalentes a 13% da carteira.

O FSE participou, também via FFIE, da oferta pública de ações da Petrobras, que movimentou o volume recorde de R$ 120 bilhões. No dia 24 de setembro de 2010, data da liquidação financeira da operação, o FSB subscreveu 266 milhões de ações ordinárias e 162 milhões de ações preferenciais (sem direito a voto).

Com o desembolso adicional de R$ 12,1 bilhões, o investimento total em Petrobras superou dois terços do patrimônio do fundo. Uma concentração exagerada e difícil de ser compreendida, tendo em vista o objetivo do FSB.

No período em que a carteira do fundo exclusivo do FSB investia apenas em títulos públicos federais, entre 30 de dezembro de 2008 e 30 de junho de 2010, a rentabilidade acumulada foi de 21%. Desde então, até o dia 31 de dezembro de 2012, a rentabilidade foi negativa, de -11,5%. A falta de diversificação em um momento ruim do mercado comprometeu os ganhos do FSB.

A decisão de usar os recursos do FSB para garantir o superávit primário é justificável. O problema, para os investidores, é que o governo deixa cada vez mais claro que persegue múltiplos objetivos e muda as políticas rapidamente. Nesse ambiente de negócios, é natural esperar mais oscilação no preço dos ativos financeiros.

Como em todo mercado volátil, podem surgir boas oportunidades de ganho para os observadores mais atentos. Mas é fundamental não descuidar dos riscos.

Maquiagem de R$ 200 bi garante meta de superávit do governo

Vivian Oswald e Gabriela Valente

O Globo

Sem artifícios contábeis, despesas primárias poderiam chegar a R$ 1 trilhão em 2012

Malabarismo fiscal preocupa mercado financeiro e investidores

BRASÍLIA — Se o Brasil está muito longe do abismo fiscal que os EUA chegaram a ver de perto, algumas fissuras começam a surgir. Malabarismos contábeis e os novos rumos das contas públicas despertam desconfiança e já preocupam o mercado financeiro e investidores. Para analistas ouvidos pelo GLOBO, o governo vem criando mecanismos perigosos para estimular o crescimento econômico com impacto importante nos cofres públicos. As despesas primárias (que não consideram gastos com juros) flertam com a cifra inédita do trilhão. Segundo o especialista em contas públicas do Instituto de Pesquisa Econômica e Aplicada (Ipea) Mansueto Almeida, sem os artifícios contábeis, essas despesas, que devem fechar 2012 próximas de R$ 800 bilhões, já poderiam ter batido R$ 1 trilhão. Ou seja, cerca de R$ 200 bilhões mais altas.

Mesmo assim, o Executivo ainda precisou lançar mão do abatimento de R$ 25 bilhões a que tem direito com gastos em investimentos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) para poder cumprir a meta de superávit primário (economia feita pelo governo para pagar juros) de 3,1% do Produto Interno Bruto (PIB, conjunto de bens e serviços produzidos pleo país) prevista para 2012. A justificativa está no fato de o país ter tido um ano difícil, com frustração de arrecadação e sucessivas reduções de tributos para tentar reaquecer a economia em meio à crise internacional.

Para estimular o consumo e novos investimentos, em vez de aumentar o capital dos bancos públicos e das estatais, o governo preferiu emitir títulos públicos para reforçar o caixa dessas instituições. Com isso, esses recursos não são caracterizados como despesa primária, como aconteceria se tivesse simplesmente registrado as capitalizações pelas vias tradicionais. Mansueto destaca que a dívida dos bancos públicos federais com o Tesouro Nacional, que passa ao largo do resultado das contas públicas, saltou de R$ 10 bilhões em 2007 para nada menos que R$ 400 bilhões em 2012.

— Isso significa que, se a metade desse valor tivesse sido usada para capitalizar esses bancos pelas vias tradicionais, as despesas já teriam chegado a R$ 1 trilhão — explica o especialista.

Responsabilidade fiscal sob risco

Outro mecanismo usado pelo governo, que compõe o arsenal que os especialistas vêm chamando de contabilidade criativa, é o uso dos lucros dos bancos públicos e os dividendos pagos pelas estatais para engordar o caixa do Tesouro Nacional. Se as capitalizações não são computadas como despesas, estas duas rubricas são registradas como receitas primárias. Ou seja, o governo empresta sem caracterizar despesas e recebe de volta como receita. Para fechar a conta ano passado, o governo chegou a antecipar o pagamento de dividendos do BNDES e da Caixa Econômica ao Tesouro Nacional.

As sucessivas injeções de recursos no BNDES, como a anunciada na semana passada, não contam como despesas. Porém, elas representam um subsídio implícito (a diferença dos juros de captação do banco e das taxas que empresta) de R$ 15 bilhões só em 2012, o que tampouco é computado como gasto. O valor equivale ao orçamento de um ano do programa Bolsa Família, que atende 45 milhões de pessoas.

O governo enviou ao Congresso Nacional no último dia do ano passado um projeto que permite novos gastos com desonerações fiscais que não estão previstas no Orçamento, desde que as receitas públicas sejam maiores do que o esperado. Neste caso, elas não precisam ser submetidas aos parlamentares como seria de praxe. A medida é vista com desconfiança por analistas, que veem risco a um dos princípios fundamentais da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

O que mais preocupa estes especialistas é a falta de transparência do governo para lidar com as contas públicas. Para o especialista José Roberto Affonso, ao usar artifícios fiscais, o governo mina a credibilidade que levou anos para conquistar junto a mercado e investidores.

— Não está proibido na LRF reduzir a meta de superávit em períodos de crise, ou até mesmo, fazer um saldo negativo, o que seria mais do que justificável em anos de crise. O que não pode é tentar negar que está fazendo malabarismo fiscal quando todos estão vendo — disse Affonso.

— Trata-se de um expansionismo envergonhado, porque ninguém admite publicamente que está aumentando as despesas e que isso terá um impacto sobre o resto da economia num futuro não distante — acrescenta Felipe Salto, especialista em contas públicas da Tendências.

Juros mais baixos e incentivos tributários

De janeiro a novembro de 2012, o aumento das despesas primárias foi de R$ 80 bilhões. Deste total, só R$ 10 bilhões correspondem aos investimentos públicos, dos quais R$ 5 bilhões são recursos do programa Minha Casa Minha Vida, que conta com dinheiro do FGTS do trabalhador. De 1999 a 2011, as despesas primárias saltaram de R$ 337,9 bilhões para R$ 724,4 bilhões.

Um técnico da equipe econômica diz que as críticas à política fiscal não consideram indicadores positivos da economia nem benefícios, como a queda dos juros básicos, incentivos fiscais ao setor produtivo e cortes nas tarifas de energia. Para ele, a queda de dívida líquida federal de 60%, na década de 80, para 45,5%, em 2007, e 35%, em 2012 é um sinal de bons resultados da política fiscal. Ele lembra que a credibilidade do país lá fora se comprova pelas menores taxas de captação registradas para os bônus de 2023 no mês passado no mercado internacional.

Para o professor Adolfo Sachsida, do Ipea, a fatura da folia fiscal virá em 2015. E com o Orçamento engessado, o governo poderá ter de usar expedientes que representam um retrocesso como, por exemplo, fazer o ajuste das contas públicas por meio de uma inflação mais alta.

Caixa é "vítima" de aportes

Fernando Torres

Valor

A mando do governo, a Caixa Econômica Federal vem expandindo sua carteira de crédito num ritmo anual acima de 40% nos últimos anos.

Mas, para conseguir ampliar a carteira de crédito, deve manter um nível mínimo de capital próprio, já que é regulada pelo Banco Central e precisa apresentar índice de Basileia acima de 11% a cada trimestre. Em setembro, o indicador marcava 12,6% (sendo apenas 6,5 pontos percentuais de capital de nível 1, de melhor qualidade, enquanto os demais grandes bancos brasileiros possuem índices acima de 11% apenas com nível 1). 

Uma opção tradicional para conseguir elevar o capital seria reter lucros.

Mas o Tesouro, controlador da Caixa, conta cada vez mais com os dividendos pagos pelo banco para garantir receita, que entra na conta do superávit primário.

A segunda alternativa para fortalecer a estrutura de capital da Caixa é o Tesouro, seu único acionista, aportar mais recursos (que não são considerados despesa primária). E é exatamente isso que vem ocorrendo.

Mas como não tem dinheiro, a União realiza os aportes de capital por meio de ativos e também usando instrumentos híbridos de capital e dívida.

Entre o início de 2011 e metade de 2012, a Caixa recebeu R$ 2,47 bilhões em ações da Petrobras e mais R$ 210 milhões em papéis da Eletrobras como aporte de capital. No terceiro trimestre do ano passado, foram mais R$ 1,5 bilhão em ações da estatal de petróleo.

No fim de 2012, o governo publicou decreto dizendo que injetaria mais R$ 5,4 bilhões no capital do banco, novamente com ações da Petrobras.

Agora se tem notícia de que foram aportados na Caixa ao menos R$ 2 bilhões em ações da JBS, Paranapanema, Romi e Mangels, que estavam na carteira da BNDESPar (não se sabe se o valor se soma aos R$ 5,4 bilhões ou se está incluído nele).

No fim, a Caixa só quer mais capital para continuar a expandir sua carteira de crédito, como deseja o próprio governo.

Mas em vez de dinheiro vivo, acaba recebendo carteiras de ações que aparentemente não foram escolhidas por ela. E não se sabe até quando terá que ficar com os papéis - lembrando que o negócio da Caixa é dar crédito, abrir conta corrente, poupança e não ser investidora em bolsa.

A cada trimestre, portanto, o sistema se repete. O governo aumenta o capital da Caixa com ações e retira dividendos  (normalmente num valor um pouco menor, desta última vez foi de R$ 4,7 bilhões) em dinheiro.

Ao elevar o capital de nível 1, cria-se espaço para subir também o capital de nível 2, com instrumentos híbridos de capital e dívida (já que o capital de nível 2 é limitado pelo tamanho do nível 1)

Vale notar que a reserva de lucros de Caixa estava em R$ 4,45 bilhões em setembro. Mas R$ 1,5 bilhão são da reserva legal (que deve ser guardada) e R$ 644 milhões são referentes ao serviço de loterias prestado pelo banco.

Sobravam apenas R$ 2,3 bilhões para livre uso.

Governo usa o Fundo Soberano para engordar superavit de 2012

Sheila D'amorim e Mariana Schreiber

Folha de São Paulo

Nos últimos dias de dezembro, o governo federal usou um artifício inédito para aumentar sua economia para pagar juros da dívida (o superavit fiscal) de 2012.

Pela primeira vez, será usado recurso do Fundo Soberano do Brasil (FSB), poupança criada em 2008 para investir em projetos de interesse estratégico e socorrer o país em momentos de turbulência.

Uma manobra contábil da equipe econômica, oficializada por meio de portarias publicadas separadamente e sem anúncio no "Diário Oficial da União", permite ao governo dispor de cerca de R$ 19 bilhões.

As últimas portarias só foram divulgadas na edição de ontem do jornal oficial, com data retroativa a dezembro.

Do total, virão do Fundo Soberano R$ 12 bilhões, correspondentes a 80% dos recursos dessa reserva. Segundo a Folha apurou, adotou-se uma estratégia para que o fundo pudesse ficar com dinheiro em caixa.

Dos cerca de R$ 15 bilhões de saldo do fundo, quase R$ 9 bilhões estavam em ações da Petrobras. Se o governo fosse ao mercado vendê-las, derrubaria o preço das ações.

A saída foi usar o BNDES. O banco de fomento comprou R$ 8,8 bilhões em ações da Petrobras do FSB, quitando a operação com títulos públicos, que poderão ser resgatados pelo Tesouro.

Para completar os R$ 12 bilhões, serão usados outros R$ 3 bilhões que já estavam em títulos no FSB.

Além disso, o fundo tem mais R$ 3 bilhões em ações do Banco do Brasil.

O Tesouro não detalhou oficialmente como será feita a transferência de recursos.

CAIXA E BNDES

Além dessa manobra, o governo vai recorrer ao pagamento antecipado de dividendos pela Caixa Econômica Federal e pelo BNDES ao Tesouro Nacional.

Da Caixa, o Tesouro anunciou que irá buscar mais R$ 4,7 bilhões em dividendos.

O banco recebeu na última semana do ano R$ 12,4 bilhões para conseguir continuar fazendo empréstimos, como quer o governo.

O aporte de recursos é necessário porque as regras do sistema financeiro estabelecem uma porcentagem mínima de capital em relação aos empréstimos feitos pelos bancos. Para cada R$ 100 emprestados, o banco precisa ter R$ 11 de capital próprio. Portanto, se quiser ampliar o crédito, precisa captar capital.

O banco é um dos principais instrumentos de que a equipe econômica dispõe para tentar forçar as instituições privadas a conceder mais crédito a um custo menor.

Ao lado do BB, a Caixa lidera a ofensiva oficial, mas o crescimento muito rápido da carteira de crédito tem consumido seu patrimônio.

A retenção dos dividendos que são repassados ao Tesouro poderia ser uma forma de capitalizar o banco, mas a equipe econômica optou por outra estratégia: vai receber da Caixa para tentar fechar suas contas e dizer, pelo menos nas estatísticas, que está fazendo esforço fiscal.

Em relação aos recursos que virão do BNDES, o raciocínio é o mesmo. O banco entrará com mais R$ 2,3 bilhões em dividendos, segundo portaria publicada ontem.

No mesmo "Diário Oficial da União", consta um aporte de R$ 15 bilhões para o banco de fomento, parcela que faltava do total de R$ 45 bilhões com previsão de ser repassado ao BNDES pela União em 2012.

A meta de superavit é de 3,1% do PIB, o equivalente a R$ 139 bilhões em 2012. Em novembro, faltava ainda um valor de R$ 57,1 bilhões para que a meta fosse cumprida.

Com as operações do final do ano, o governo conseguirá reduzir essa diferença, mas ainda precisará de cerca de R$ 38 bilhões para entregar a economia prometida.

O abatimento de gastos com obras do PAC também será usado para atingir a meta.

Editoria de Arte/Folhapress

Malabarismo contábil do governo leva Caixa a virar sócia até de frigorífico

Adriana Fernandes e Raquel Landim 

O Estado de S. Paulo

Para engordar as contas públicas, o governo fez uma operação polêmica que levou a Caixa a ficar dona de ações que eram do BNDES 

BRASÍLIA e SÃO PAULO - Para ajudar nas manobras fiscais do governo, a Caixa Econômica Federal se tornou sócia de frigorífico, fabricante de autopeças, de bens de capital, processador de minério, entre outras empresas privadas. As operações foram feitas para sustentar parte da operação montada pelo governo federal para arrumar dinheiro para cumprir a meta fiscal, das contas públicas, de 2012.

O aumento de capital da Caixa autorizado pelo governo no fim de 2012, de R$ 5,4 bilhões, foi bancado em parte com ações que o BNDESPar - braço de investimentos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) - detinha em algumas empresas e repassou para o Tesouro. O restante foi financiado pela União com transferência de ações da Petrobrás.

A Caixa se recusou a informar o montante da capitalização que foi bancado por ações de companhias privadas e quais foram as empresas envolvidas. O uso das ações no processo de capitalização do banco só veio a público porque JBS (frigorífico), Romi (bens de capital), Mangels (autopeças) e Paranapanema (processamento de cobre), que têm ações negociadas na bolsa, comunicaram ao mercado sobre a saída do BNDESPar e entrada da Caixa na composição acionária.

Só nessas quatro empresas foram R$ 2 bilhões em participação acionária para a Caixa, mas o valor pode ser maior. O BNDESPar informou que repassou a União ações em 10 companhias diferentes. Além das quatro já mencionadas, estão Petrobrás (petróleo), Eletrobrás (energia), Vale (minério ), Cesp (energia), Metalfrio (refrigeradores) e Vulcabrás (calçados).

O valor das ações repassadas pelo BNDESPar a União chega a quase R$ 6 bilhões - suficiente, para bancar com sobra o aumento de capital feito na Caixa. A Petrobrás responde por mais da metade (R$ 3,15 bilhões), seguida por JBS (R$ 1,79 bilhão) e Vale (R$ 446,9 milhões).

A Caixa informou apenas, por meio de nota, que "não realizou de forma ativa nenhum investimento em participações acionárias". O movimento de ações acima de um determinado limite força as companhias a divulgar a operação como um todo para o mercado financeiro. Se a Caixa ficou com ações de outras empresas abaixo desse limite, não é obrigada a informar.

As ações repassadas à União para ajudar nas manobras fiscais correspondem a 8,7% das ações disponíveis para a venda que a BNDESPar dispunha para a venda em setembro (último balanço divulgado). A assessoria de imprensa do BNDES disse que a operação total gerou lucro, mas não informou quanto. A venda das ações do JBS, por exemplo, deu prejuízo de R$ 300 milhões, pois o BNDES comprou os papéis a R$ 7 em maio de 2011 e entregou a R$ 6 para a União.

Meta. A elevação de capital da Caixa compensou o repasse de dividendos - R$ 4,7 bilhões - que o banco fez para o Tesouro para garantir recursos para a meta fiscal de 2012. No ano passado, a Caixa repassou R$ 7,7 bilhões em dividendos. Até setembro, o banco lucrou R$ 4,1 bilhões.

Com a queda na arrecadação, o governo teve sérias dificuldades para economizar R$ 139,8 bilhões para o pagamento de juros da dívida. Por isso, fez uma conjunto de operações para gerar uma "receita extra". Ao todo, injetou R$ 19,4 bilhões no cofre. O maior montante - R$ 12,4 bilhões - veio do Fundo Soberano do Brasil. O BNDES antecipou R$ 2,3 bilhões em dividendos e a Caixa outros R$ 4,7 bilhões.

Déficit nominal também foi o pior da série, diz Maciel

Veja online

Com Estadão Conteúdo

Segundo chefe do Departamento Econômico do BC, dívida líquida brasileira deve fechar 2012 entre 35% e 35,2% do PIB

(Elza Fiuza/Agência Brasil)

Tulio Maciel: perfil do déficit corrente hoje é diferente 

O chefe do Departamento Econômico do Banco Central, Tulio Maciel, afirmou que o déficit nominal do setor público registrado em novembro, de 21,8 bilhões de reais, foi o pior resultado para meses de novembro da série histórica. No acumulado do ano, o déficit nominal foi de 112,1 bilhões de reais, também o pior da série para o período de janeiro a novembro.

Segundo o BC, no acumulado de 12 meses encerrados em novembro, o déficit nominal de 130,7 bilhões de reais foi o pior desde outubro de 2009, quando o resultado foi de 139,2 bilhões de reais. Na proporção do PIB, o déficit nominal representou 2,98% do PIB nos 12 meses encerrados em novembro, o pior desde agosto de 2010, quando o resultado foi de 3,25% do PIB.

Maciel prevê que a déficit nominal das contas do setor público deve fechar o ano entre 2,2% e 2,6% do Produto Interno Bruto (PIB). Essa previsão leva em conta o crescimento do PIB de 1%, IPCA de 5,69%, IGP-DI de 8,13%, taxa Selic média e taxa de câmbio de 2,05 reais.

Ele informou ainda que a dívida bruta do governo deve fechar 2012 entre 59,6% e 59,7% do PIB. A previsão da gastos com o pagamento de juros em 2012 é de 4,8% do PIB. A dívida líquida deve fechar 2012 entre 35% e 35,2% do PIB. Segundo ele, o resultado vai depender do montante de recursos que o governo vai utilizar das despesas pagas do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) para o cumprimento da meta fiscal de 2012.

Além dessas previsões, o chefe do Depec informou que a dívida líquida atingiu em novembro o menor patamar da série: 35% do PIB.

O chefe do Departamento Econômico do Banco Central avaliou como positivo e favorável o resultado fiscal em 2012, dado o cenário econômico de maior dificuldade enfrentado pela economia brasileira. Ele destacou que foi um ano difícil em termos fiscais em função da moderação da atividade econômica.

"Mesmo nesse cenário, tivemos uma redução expressiva das despesas de juros e, na pior das hipóteses, o déficit nominal se manterá estável", avaliou. "Vejo um quadro global que, dadas as condições, a parte fiscal tem cumprido um bom desempenho", acrescentou.

Ano novo e os antigos problemas da saúde

Vanderson Carvalho Neri (*)

Jornal do Brasil

O ano novo chegou, e após as festas da virada está na hora de organizar a casa e iniciar o calendário útil do país. No último dia primeiro, mais de 5 mil prefeitos tomaram posse em todo o Brasil, por terem sido eleitos democraticamente nas últimas eleições municipais, e um número ainda maior de vereadores também foi empossado no mesmo período.

E os problemas já começaram  a aparecer para os novos governos, embora sejam todos já conhecidos. No dia de Natal uma menina baleada teve de esperar oito horas para ser avaliada, pois faltava plantonista na emergência — uma semana depois teve morte cerebral confirmada; no segundo dia do ano soubemos da dívida de um dos maiores hospitais da Baixada Fluminense (200 milhões é o rombo no Hospital da Posse, em Nova Iguaçu, um dos maiores da região — resultado: atraso nos investimentos e na folha de pagamento); e no fim do ano passado vimos a morte de dois idosos por má conduta na internação: um paciente em São Paulo, de 91 anos, falece por ter recebido alimento na veia, fato repetido no Rio, quando uma senhora octogenária também foi “alimentada” com café com leite por via venosa.

Só nesse pequeno resumo dá para ver que os novos governantes não terão facilidades para administrar a saúde em nosso país. Diante de uma situação como essa, o jingle de Réveillon ...saúde pra dar e vender está ficando fora de moda em nosso país, e os problemas, todos antigos e já conhecidos, se repetem a cada ano.

Onde está o erro? De quem é a culpa? É o que se perguntam os cidadãos, contribuintes da nação, diante de notícias e imagens estarrecedoras, que vemos no noticiário quando o assunto é a saúde pública no país. O SUS, nos seus princípios ideológicos e históricos, é muito importante e bem redigido, mas na prática as resoluções do sistema de saúde e da Constituição nacional não são assim tão cumpridas ao pé da letra, como deveria ser.

A saúde deveria ser um direito de todos e um dever do Estado, como manda a Constituição de 1988, mas não é isso que estamos vendo. A cada ano que passa faltam leitos hospitalares, faltam medicamentos de uso contínuo e que deveriam ser distribuídos para a população, faltam vagas para consultas com especialistas, faltam especialistas nos hospitais gerais, faltam materiais básicos para internação e cirurgias, sem falar na vergonha que se tornou a marcação dos exames complementares, obrigando o paciente (que deve ser muito paciente) a peregrinar por setores burocráticos e técnicos para conseguir realizar um exame diagnóstico, às vezes muitos meses depois da solicitação médica.

Mas falta muito mais coisa na formação de nosso sistema básico de saúde, sobretudo gerência, bom-senso, compromisso e atuação de muitos dos gestores da saúde pública. E sobra comodismo, conformismo e falta de preocupação com a causa do paciente, real sofredor e vítima desse sistema inflado de erros e burocracia que foram acumulados ao longo de décadas.

A saúde não pode ser uma bandeira política dos gestores, dos partidos e associações políticas em nosso país, não pode ser uma moeda de barganha no jogo de interesses públicos e privados, nem tampouco um rodapé nas emendas constituintes do Congresso Nacional. A saúde é necessidade, é aspecto básico, é critério para desenvolvimento e qualidade de vida em uma nação, por isso é prioridade. Prioridade para crescimento, para formação de uma sociedade estável e igualitária e para longevidade de uma população. O desenvolvimento de um país não é só medido pelos números da economia, pelo crescimento do PIB e pelo controle da inflação. É necessário haver um equilíbrio entre vários setores da sociedade, e o conceito de saúde para todos se torna essencial para isso.

O desafio dos nossos novos governantes é organizar a casa, arregaçar as mangas e trabalhar. Exigir coerência, atuação e esforço dos profissionais da área, e remunerá-los para isso. Facilitar o acesso da população aos serviços de saúde de forma organizada e justa; promover a saúde básica, com a dispersão do Programa de Saúde da Família por exemplo, que, se bem organizado, funciona muito bem. Investir no acesso aos medicamentos para as doenças crônicas, nas políticas de educação para a saúde e na otimização dos leitos hospitalares, da emergência ao centro de terapia intensiva. Isso é o mínimo que esperamos para o ano que se inicia e para as novas gestões públicas: resolução dos problemas antigos e disposição para equilibrar a saúde em nosso país. 

* Vanderson Carvalho Neri  é médico neurologista. 

Ao invés de um Feliz Ano Novo, um alerta. O fim de um ciclo de 20 anos de avanços.

Cristovam Buarque

Tribuna da Imprensa

O ano de 2012 terminou com o país apresentando seu menor índice de desemprego da história, os turistas brasileiros gastando US$ 20 bilhões no exterior, a desigualdade diminuindo, e o salário médio do trabalhador subindo. Quase tudo permitiria fazer do primeiro artigo do ano um momento de celebração. Mas, em vez de um tradicional Feliz Ano Novo, é mais correto alertar para os riscos adiante.

A inflação mostra sinais de sair do controle. A taxa seria ainda maior se não fossem as medidas artificiais de controle de preços. Cabe alertar que a inflação sobre os bens de consumo das camadas mais pobres, em quase 8% em 2012, reduz substancialmente os resultados do Bolsa Família e os aumentos no salário mínimo.

O reduzido desempenho do PIB tem características estruturais que dificilmente serão superadas de maneira estável, se a economia não for capaz de fazer duas inflexões. Primeira, mudar a exagerada preferência pelo consumo, que sacrifica a poupança. O Brasil consumidor de hoje inibe a taxa de crescimento no futuro, por falta de poupança.

Esta falta de poupança está vinculada não apenas à preferência pelo consumo, mas também à falta de oportunidades de investimento nos setores mais dinâmicos da economia moderna. Por isso, a segunda inflexão é desenvolver capacidade de inovação para a economia brasileira oferecer oportunidades aos setores de produtos de alta tecnologia, o que exige uma revolução educacional ainda não iniciada, nem mesmo anunciada em 2012.

GASTOS PÚBLICOS

É necessário alertar para o aumento nos gastos públicos, que seguirão pressionando, ainda mais, o risco de elevação da inflação.

Como se não bastassem os alertas sobre a economia, o Brasil precisa ver outros riscos adiante.

O ano começa com enfrentamento entre os Poderes: o Poder Executivo demonstra cada vez mais seu poder hegemônico, desrespeitando o Congresso Nacional que, subserviente, aceita aprovar tudo que o governo determina e acumula 3.060 vetos presidenciais sem votação; o STF tomando medidas que se contrapõem à vontade do Congresso, que por incompetência, inapetência ou descuido para legislar de forma clara dá à Justiça o poder e a obrigação de interpretar a Constituição, legislando porque os congressistas não legislam.

Não por nossa vontade, poderemos enfrentar a perda de mercados externos dos nossos produtos, majoritariamente primários, pela crise econômica mundial ou por fenômenos naturais, cobrando um alto preço na estabilidade monetária, no crescimento da economia e mesmo na sustentabilidade e na eficiência dos programas sociais.

O ano de 2012 faz parte de um ciclo de 20 anos de contínuo avanço, mas é preciso alertar que os pilares desse período estão a se esgotar. Por isso, ao lado da celebração do ano que terminou, precisamos alertar para o futuro que começa em 2013.

Lula lidera votação na web de político mais corrupto de 2012

Jornal do Brasil

O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva lidera uma enquete organizada pelo Movimento 31 de Julho para eleger o político mais corrupto de 2012. Até o dia 15, internautas podem votar, pelo Facebook, em uma lista de dez candidatos ao Troféu Algemas de Ouro, que chega este ano a sua segunda edição. Na primeira, de 2011, o vencedor foi o presidente do Senado, José Sarney (PMDB), seguido pelo ex-ministro José Dirceu (PT) e pela deputada federal Jaqueline Roriz (PMN).

Com mais de 1 mil votos até as 20h desta sexta-feira, Lula lidera com folga a enquete. Em segundo lugar, com cerca de 250 votos, aparece o senador cassado Demóstenes Torres, envolvido no esquema criminosos chefiado pelo bicheiro Carlos Augusto Ramos, o Carlinhos Cachoeira. A seguir, aparece o deputado Eduardo Azeredo (PSDB-MG), apontado como um dos operadores do chamado mensalão tucano, em Minas Gerais.

Completam a lista o deputado federal Paulo Maluf (PP-SP) - incluído na lista "pelo conjunto da obra" e por ser fugitivo da Interpol, segundo o movimento -; o governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral; a ex-ministra da Casa Civil Erenice Guerra; o senador Jader Barbalho (PMDB-PA); o empresário Fernando Cavendish, ex-presidente da Delta, empresa envolvida no escândalo de Cachoeira; o ex-governador do Distrito Federal José Roberto Arruda; e o ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Fernando Pimentel (PT).

Livro sobre o mensalão: o ‘encanto petista’ se desfez?

Hugo Souza

Opinião & Notícia

Historiador Marco Antonio Villa lança livro sobre julgamento, documentando o escândalo desde os seus primórdios até a dosimetria

O julgamento do mensalão, vulgo “do século”, nem havia terminado e já acontecia, no último dia 10 de dezembro, em São Paulo, o lançamento do primeiro livro sobre este que para alguns, inclusive para o autor, é um dos mais importantes capítulos da história recente do Brasil, senão de toda a história desta podre República. Trata-se da obra “Men$alão – o julgamento do maior caso de corrupção da história política brasileira”, do historiador Marco Antonio Villa (Editora LeYa; 392 páginas; 31,90 reais).

O livro de Marco Antonio Villa tem orelhas, apresentação e uma epígrafe de página inteira recheada de adjetivações sobre o mensalão e seus artífices escritas não apenas pelo autor, mas tomadas emprestadas de declarações do procurador-geral da República, Roberto Gurgel, e do decano do Supremo Tribunal Federal, ministro Celso de Mello: “cultura da transgressão”, “prática ordinária e desonesta do poder”, “marginais do poder”, “sórdidas práticas criminosas”, “delinquentes”, “sofisticada organização criminosa“, “o maior escândalo da história” e, por último, mas não por menor importância, “projeto de poder de continuísmo seco, raso. Golpe, portanto”.

Tudo, talvez, para preparar o estômago do leitor para um longo relato com ares jornalísticos sobre o escândalo do mensalão, relato que se inicia com um capítulo sugestivamente intitulado “O assalto” e que abarca desde a reportagem da revista Veja publicada em maio de 2005 sobre o vídeo mostrando um funcionário dos Correios, Maurício Marinho, chamando Roberto Jefferson de “doidão” até a fase da dosimetria, ou seja, da definição das penas para os condenados por participação no esquema de corrupção que, antes de fomes zeros ou assistencialismos eleitoreiros que tais, marcou a presidência de Luiz Inácio Lula da Silva.

O Estado dos apadrinhados, genros…

Entre a reportagem de Veja e a dosimetria no STF, a história mais que recente contada por Marco Antonio Villa passa por episódios como o governo Lula liberando R$ 773 milhões para parlamentares a fim de tentar evitar a instauração da CPI dos Correios; pelo senador Eduardo Suplicy assinando o requerimento de CPI com lágrimas nos olhos, pelo banho de mídia, por assim dizer, dado por Roberto Jefferson em José Dirceu, sintetizado no famoso “Sai daí, Zé!” dito em uma sessão da Comissão de Ética da Câmara, para delírio da imprensa presente; pelo relatório final na CPI, em que o nome de Lula não apareceu uma vez sequer ao longo das 1.800 páginas, prenunciando o que aconteceria no inquérito do Ministério Público e no próprio julgamento do mensalão; e pela minuciosa, mas não maçante, descrição do dia-a-dia dos trabalhos no Supremo, com direito à reprodução ipsis literis do embate entre Joaquim Barbosa e Ricardo Lewandowski, acerca do desmembramento do processo, logo no primeiro dia do julgamento.

E talvez esteja aí o maior mérito do livro: reviver em uma brochura só quase oito anos de muitas notícias sobre gigantescos mal feitos levados a cabo no alto escalão da administração da República: toda uma gama de escândalos secundários dentro de um escândalo maior, algo que nem sempre as rotinas de produção da imprensa dão conta de encadear e dar sentido ao seu conjunto a ponto de fazer com que a indignação seja proporcional ao colossal tamanho da podridão do velho Estado brasileiro.

É o velho Estado dos apadrinhados, genros, amigos enriquecendo por meio da gigantesca teia da burocracia estatal, do dinheiro sujo, clandestino, lavado, escamoteado, sendo repassado a parlamentares em quartos de hotéis, transportado via cuecas e malotes, movimentado até em carro forte (Simone Vasconcelos alugou um para levar R$ 650 mil de uma agência do Banco Rural para a filial em Brasília da SMP&B de Marcos Valério), ou mesmo sacado na boca do caixa de bancos parceiros da farra.

‘Tese das urnas’

Já o maior “senão” do livro express de Marco Antonio Villa talvez seja exatamente a pressa em afirmar que o escândalo do mensalão desfez o “encanto petista”. Está certo que Villa se refere à imagem do PT como defensor da ética na política, da moralidade, enquanto organização contrária a “tudo isto que está aí”, frase de efeito que os dirigentes e a militância cansaram de repetir durante os anos em que o partido fazia oposição.

Porém, fato é que nas urnas o PT continua, digamos, “encantado”, algo de que os próprios condenados do mensalão não param de se gabar. Como o autor bem ressalta, José Dirceu, na reunião da direção nacional do PT realizada logo após o veredicto com sua condenação, disse que a melhor resposta que o partido poderia dar seria vencer as eleições municipais deste ano, como de fato venceu, e derrotar “nossos adversários”. Já Genoino, quando condenado, cacarejou: “O julgamento da população sempre nos favorecerá”.

Ainda acerca do que chama de “tese das urnas”, Villa cita também a declaração dada pelo ex-presidente Lula na Argentina na sequência das condenações dos companheiros, de que sua reeleição em 2006 havia sido sua “absolvição”. O historiador se refere a uma entrevista de Lula ao diário portenho La Nación em que o ex-presidente disse: “Eu já fui julgado. A eleição da Dilma foi um julgamento extraordinário. Para um presidente com oito anos de mandato, sair com 87% de aprovação é um grande juízo e não me preocupo com nada”.

‘O país vai continuar normal’

“Estabelecendo um paralelo absolutamente inexistente entre os votos dos ministros em um processo recheado de provas e uma eleição presidencial, em que o eleitor escolhe um candidato em meio a uma campanha”, diz Villa com precisão, já nas últimas páginas do livro, sobre a declaração de Lula na Argentina, mas acossado pelo fato de que toda a sórdida história por ele narrada parece que não resultará em consequências mais práticas, diretas, para a política nacional, muito menos para o chefe do Executivo à época da vigência do esquema do mensalão como principal instrumento para a perpetuação do seu partido no poder.

Já se tenta desqualificar o livro de Marco Antonio Villa com base no suposto fato de que ele é um intelectual ligado, ou no mínimo simpático a grupos de poder eleitoreiros rivais do PT, como de fato ele deixa transparecer logo na abertura do livro ao contextualizar a eclosão do escândalo do mensalão:

“Luiz Inácio Lula da Silva já havia completado metade do seu mandato presidencial. Não havia nada de especial que notabilizasse seu governo. Se a taxa de crescimento do Produto Interno Bruto, em 2004, tinha sido de 5,7%, a do ano anterior havia se mostrado muito ruim: 1,1%. Isso quando, em 2002, último ano da gestão de Fernando Henrique Cardoso, a taxa tinha alcançado 2,7%”.

É do jogo. O mesmo acontece, mas no sentido inverso, quando um livro anti-tucano é publicado por alguém, assumidamente ou não, ligado ao PT. Isto apenas evidencia a miséria da nossa literatura política. O livro de Villa talvez seja uma exceção, em parte, devido ao seu teor altamente documental.

“O país vai continuar normal”, disse Marcos Valério lá no início da CPI dos Correios, e na página 38 do livro de Marco Antonio Villa, referindo-se à sua convicção de que a República não cairia por sua causa, mas talvez também profetizando, com a autoridade de um “verdadeiro profissional do crime”, nas palavras do ex-procurador Antonio Fernando de Souza, que não há imprensa, polícia, comissão, tribunal ou livro capaz de mudar a natureza corrupta de um Estado que parece só funcionar na base da falcatrua, seja lá a sigla que se empoleirar no poder.

Governos dizem que fim do fundo é 'fim do mundo'

João Villaverde 

O Estado de S.Paulo

Em 10 Estados, FPE representa mais de metade do orçamento anual; governador afirma que Sergipe 'está à beira de um abismo fiscal'

Governos estaduais "pendurados" no dinheiro do Fundo de Participação dos Estados (FPE) não admitem a hipótese de ficar sem o repasse federal. Repartidos anualmente pelo governo federal desde 1966, os recursos do fundo representam quase 70% do orçamento de seis Estados (Acre, Amapá, Piauí, Rondônia, Roraima e Tocantins), e cerca de metade de outros quatro ( Maranhão, Pará, Paraíba e Sergipe).

Ao todo, os quase R$ 50 bilhões repartidos todos os anos por meio do FPE servem aos Estados como fonte para investimentos, pagamentos de fornecedores e salários de funcionários.

"Ficar sem o FPE é um baque sem conta. Estamos num caso de hemorragia. Hoje, Sergipe está à beira de um abismo fiscal", afirmou ao Estado o governador Marcelo Déda (PT), que retorna hoje das férias.

"Ainda temos 13% da população com rendimento abaixo da linha da pobreza. Tenho muito o que fazer em obras de infraestrutura e qualificação de pessoal, e como é que vou fazer isso sem nem ter o FPE?", perguntou Déda. Em 2012, até novembro, Sergipe recebeu R$ 1,85 bilhão do FPE.

Já para casos como o do Acre, que no ano passado (até novembro) recebeu R$ 1,52 bilhão do Fundo, o fim dos repasses seria dramático, afirmou o secretário de Fazenda do Estado, Mâncio Cordeiro. O dinheiro do FPE representa quase 70% de todo o orçamento estadual.

"Se o mundo não acabou em 21 de dezembro, como previam os maias, ele certamente vai acabar no Acre no dia 10 de janeiro, se o FPE não chegar", afirmou o secretário.

Esta é a data em que o Tesouro Nacional tradicionalmente repassa aos Estados os recursos do FPE, formado com 21,5% do que é arrecadado com o Imposto de Renda (IR) e o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

Decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), tomada há três anos, extinguiu o critério de rateio do FPE, dando ao Senado Federal a responsabilidade de estipular novas regras até o prazo final de 31 de dezembro de 2012. Nada aconteceu. Os ministros do Tribunal de Contas da União (TCU) entendem serem eles os responsáveis pelas novas regras.

No entanto, a decisão do STF continua valendo: nem o Senado, ou o TCU ou mesmo os governadores procuraram o Supremo para solicitar a prorrogação do prazo por mais tempo.

O Estado informou ontem que o governo federal deve descumprir, e continuar fazendo a transferência dos recursos.

A transferência do FPE é feita, desde 1989, da seguinte forma: 85% do total são distribuídos aos governos do Norte, Nordeste e Centro-Oeste, e os 15% restantes para os do Sul e Sudeste. Em seguida, a maior parte desse dinheiro (95%) é distribuída conforme o produto da divisão do tamanho da população pelo inverso da renda per capita, e o restante (5%) segue o tamanho territorial do Estado.

A Bahia é o Estado que mais recebe. Entre janeiro e novembro de 2012, o governo baiano obteve R$ 4,18 bilhões por meio do FPE, fatia que representa pouco mais de 20% das receitas totais do Estado, segundo o secretário de Fazenda do governo, Luiz Petitinga. "Ficar sem esse dinheiro nos preocupa muito, teríamos um impacto enorme no nosso orçamento." A crença dos Estados, como disse Petitinga, é que um acordo entre o Supremo Tribunal Federal, o TCU, o Senado e mesmo o Tesouro Nacional deve ser fechado até o dia 10. "Não parece ser isso o que está se desenhando, mas acreditamos que o repasse virá, a situação é sensível", disse o secretário baiano.

Os 15% restantes do total de recursos do FPE ficam com Sul e Sudeste. A decisão do STF foi tomada no julgamento de ações movidas pelos governos do RS, MT, MS, GO, PR e SC.