ABSURDO: Fisco retém R$ 1,5 bi de INSS pago em duplicidade por empresas

Danilo Fariello

O Globo

Firmas têm de recorrer à Justiça para reaver créditos

BRASÍLIA — A Receita Federal está retendo R$ 1,5 bilhão em restituições a que 12,3 mil empresas têm direito, por recolherem contribuições ao INSS de seus funcionários além do limite previsto em lei. Esse volume foi acumulado desde 2009, forçando as empresas a buscar a Justiça para reaver seus créditos. Isso ocorre porque, em geral, empresas especializadas em fornecer mão de obra a outras (por exemplo, firmas de prestação de serviços de faxina, telemarketing, manutenção predial ou digitadores) recolhem o INSS dos empregados contratados, assim como a empresa que utiliza os serviços.

Dessa forma, em muitos casos, ocorre um recolhimento dobrado, que deveria ser restituído imediatamente pela Receita Federal à empresa que fornece a mão de obra, conforme a Lei 8.212/91. Na prática, porém, a Receita alega que não possui sistema informatizado para detectar essa duplicidade nem tampouco recursos humanos disponíveis para dar conta da análise dos pedidos de restituição.

Essa situação empurra empresas à esfera judicial, que rotineiramente vem reconhecendo o direito das firmas de receber as restituições com base na lei e em instruções normativas da própria Receita. O subsecretário de arrecadação da Receita Federal, Carlos Roberto Occaso, reconhece que, quando há decisão na Justiça, a autarquia é obrigada a restituir os recursos imediatamente.

— Hoje, o nosso prazo para devolução é dado pela disponibilidade de recursos humanos, mas, se um juiz determinar, vou ter de pegar meu contingente e atender à ordem judicial — disse Occaso.

Análise manual

O GLOBO teve acesso a documentos de um processo judicial do ano passado em que uma empresa de serviços de atendimento massificado teve o direito reconhecido à restituição junto ao INSS superior a R$ 500 mil, referente ao período de um ano. A empresa havia ficado sem resposta no pedido administrativo de restituição. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) apontou, em juízo, que “os pedidos ainda não foram analisados por conta da existência de pedidos anteriores (de outros contribuintes) ainda pendentes de análise".

A PGFN alega que “o motivo da demora na análise dos pedidos é a escassez de mão de obra”. Acrescenta ainda que, apesar de os pedidos serem feitos eletronicamente, via internet, a análise de todos os casos é feita de forma manual, “demandando tempo considerável”.

Segundo a Receita, desde 2009, foram feitos 224 mil pedidos de restituição e apenas 16% deles tiveram sua análise concluída, tanto nos casos de aceitação do pagamento da restituição, quanto de negação por qualquer motivo. O subsecretário Occaso explica, porém, que, na virada do próximo ano, um sistema eletrônico de verificação dos pagamentos deverá ser concluído e colocado em funcionamento, dando vazão aos pagamentos retidos na Receita em poucos meses.

— A solução está próxima, entrando o sistema novo as análises ocorrerão em fluxo e eu não terei mais um estoque — disse Occaso.

O valor recolhido ao INSS costuma ser de cerca de 25% do valor total da folha de pagamento das empresas, o que torna a quantia significativa para qualquer companhia nessa situação, disse Antonio Glaucius de Morais, sócio do escritório Meira Morais Advogados.

— Mas essa retenção afeta ainda mais as empresas pequenas e médias, porque as maiores, na maioria das vezes, conseguem compensar os créditos do INSS em outros negócios e têm margens maiores — explicou Morais.

Obstruções para pagamento

No processo ao que o GLOBO teve acesso, a PGFN solicita em contestação na Justiça a apresentação física de notas fiscais para comprovar a efetiva retenção extra do INSS informada, apesar de muitas notas já serem emitidas eletronicamente. No pedido, a Receita pediu 50 dias para encerrar a análise, daí a suspeita do autor do processo de “enriquecimento ilícito por parte do Fisco”, uma vez que que estavam sendo colocadas obstruções para o pagamento imediato do valor a que o contribuinte teria direito.

***** COMENTANDO A NOTÍCIA:
Fosse esse um país de servidores e instituições sérias e honestas, e sequer os contribuintes precisariam recorrer à Justiça para reaverem seus créditos, derivados de pagamentos feitos além dos valores obrigatórios.

Porém, a ganância, a sacanagem e o espírito de porco que alimentam os entes públicos, transformam em verdadeiro inferno a vida de pessoas e empresas. Sentem um prazer inominável em constranger aqueles que, no fundo, são os verdadeiros patrões destes cretinos.  

Depois, quando um contribuinte mais irritado de tanto ser espezinhado por estes delinquentes que habitam as repartições públicas, perde a cabeça e sai xingando todo mundo e arrebentando tudo que vê pela frente, ainda é considerado louco.  Pena que, apenas eventualmente, a imprensa dá voz às humilhações pelas quais os trabalhadores da iniciativa privada passam quando procuram os postos do INSS para se aposentarem.  De alguma forma, servidor que desrespeita o contribuinte, seja de que forma for, deveria ser expulso do serviço e preso para aprender a ser civilizado e não se comportar como animais.

É o caso que se vê acima. Ora, num tempo em que as informações são absolutamente informatizadas, em que a própria Receita Federal, em poucas semanas,  já consegue cruzar as informações das declarações de renda de todo mundo,  como se pode que a devolução dos valores pagos a mais pelas empresas, precisam ser reclamados em juízo? 

Contra a impunidade

Merval Pereira

O Globo

 A comissão formada na Câmara para propor uma nova versão da PEC 37, que impede o Ministério Público de realizar investigações criminais, é um exemplo auspicioso de como encaminhar questões polêmicas como essa para soluções de consenso.

Como já escrevi aqui, só a sua criação já é uma derrota para aqueles que viam na PEC um instrumento de retaliação à atuação do procurador-geral da República, Roberto Gurgel, no julgamento do mensalão. E uma ducha de água fria nos que, aproveitando-se da sede de vingança, queriam mesmo era um ambiente mais propício à maracutaia, sem o Ministério Público para investigar. Não é à toa que a proposta é conhecida como "PEC da impunidade".

Em um seminário organizado pelo Ministério Público do |Rio que contou com a participação de representantes de todo o país, participei de um debate sobre a atuação do Ministério Público onde expressei minha preocupação com “ações voluntaristas e partidárias”. Ressaltei que nos últimos anos os acertos foram maiores que os erros, mas houve vários momentos em que o agente do MP foi acusado de abusar de suas prerrogativas.

“É ruim para a instituição uma identificação com petistas ou tucanos, por exemplo, pois coloca em risco as atribuições do MP”, disse na ocasião, me referindo a dois casos exemplares. A atuação do procurador Luiz Francisco de Souza nos governos do PSDB, acusado de trabalhar a favor do PT, e também do subprocurador José Roberto Santoro, acusado pelo PT de ser ligado aos tucanos, notadamente a José Serra.

Já naquele momento discutia-se a participação do MP em investigações, e eu disse na ocasião que era “equivocada” uma substituição de poderes. “O ideal é que o exemplo de atuação do MP contaminasse a polícia. O trabalho conjunto seria ideal, não a substituição”, disse. Defendi uma divulgação do trabalho do Ministério Público nas áreas de Proteção ao Meio Ambiente e do Consumidor, pois são assuntos que dão respaldo à imagem de que o Ministério Público defende a cidadania.

Com o julgamento do mensalão, o papel da MP ganhou maior visibilidade no combate à corrupção, e isso trouxe também problemas políticos adicionais para ele. A firmeza com que o relator do caso, hoje presidente do Supremo, ministro Joaquim Barbosa, levou o processo foi atribuída à sua origem no Ministério Público, e da mesma maneira o Procurador-Geral da República, Roberto Gurgel, caiu em desgraça junto ao PT por suas acusações, que levaram à condenação de líderes petistas como o ex-ministro José Dirceu e os deputados José Genoino e João Paulo Cunha.

Tudo indica que a comissão formada na Câmara, que conta com a participação de representantes das Polícias e do Ministério Público, encontrará uma maneira de reforçar, e não tolher o combate à corrupção, regulamentando a atuação do Ministério Público nas investigações sem tolhê-las.

Esta semana o Procurador-Geral do Banco Central Isaac Sidney Menezes Ferreira divulgou uma nota revelando a importância fundamental do trabalho do Ministério Público no combate aos crimes financeiros. Diz ele que a obrigação legal de comunicar ao MP indícios de crimes fez com que mais de 16 mil comunicações tenham sido feitas pelo Banco Central.

Além disso, a lei permite que o Banco Central atue nas ações penais iniciadas pelo Ministério Público, existindo atualmente 55 processos em andamento. O Procurador-Geral do Banco Central diz na nota que a “atuação investigativa do Ministério Público tem resultado em relevantes contributos para a persecução penal”, e pede que o “ modelo de atuação compartilhada” seja mantido.

MENSALÃO: Entrevista concedida por Toffoli sugere uma República de bananas, com uma Justiça de opereta

Ricardo Setti

Veja online

(Foto: Fellipe Sampaio / STF) 

O ministro do STF José Antonio Dias Toffoli: 

entrevista de conteúdo altamente problemático, como a de alguém que

 gostaria de ver o julgamento do mensalão se estender tanto quanto possível 

Há certamente quem tenha achado “natural” a entrevista concedida àFolha de S. Paulo e ao portao UOL pelo ministro do Supremo Tribunal Federal Dias Toffoli. Em vários países civilizados, não é absolutamente natural juiz de suprema corte dar entrevistas, mas, como se sabe, “neztepaiz” as coisas são sempre diferentes.

Mas suponhamos que tenha sido natural o ato em si de conceder a entrevista. Afinal, ministros do Supremo, nos últimos 20 ou 30 anos, adquiriram esse hábito que causaria profunda estranheza, para não dizer horror, em muitas das figuras extraordinárias que já passaram pelo Supremo em seus quase 124 anos de existência sob a República.

É altamente problemático, porém, o conteúdo da entrevista do ministro de currículo mais pobre da história do tribunal aqui .

Como é possível que um ministro do Supremo comente um processo sub judice na Corte — um anátema entre magistrados –, da forma que fez durante boa parte da entrevista em relação ao caso do mensalão?

Muito mais grave do que isso: como é admissível que um ministro do Supremo que participou e ainda participa do processo diga que o principal réu, aquele que o Ministério Público denominou de “chefe da quadrilha” — o ex-ministro José Dirceu — foi condenado à cadeia sem provas?

Como é cabível que um ministro, ao afirmar isso — a respeito, repito, de um processo sub judice, ou seja, QUE ESTÁ AINDA SENDO JULGADO, pois falta o exame dos embargos –, indireta e implicitamente critique, ataque, desmoralize os colegas que condenaram Dirceu?

(Fotos: veja.abril.com.br) 

Os mensaleiros José Dirceu, José Genoino e João Paulo Cunha, todos 

condenados por diferentes crimes pelo Supremo Tribunal Federal 

Aliás, como é imaginável que Toffoli, que foi SUBORDINADO de José Dirceu na Casa Civil, onde era subchefe para assuntos jurídicos, haja não apenas participado do julgamento do ex-chefe e correligionário como votado pela absolvição do réu?

O ministro disse na entrevista, em resposta a uma pergunta dos jornalistas Fernando Rodrigues e Felipe Seligman sobre por que, afinal, não se declarou impedido diante desse fato: “Não havia, do ponto de vista objetivo ou subjetivo, nenhuma razão para eu me declarar impedido”.

Como assim? Ter trabalhado SOB AS ORDENS de Dirceu não constitui razão para se declarar impedido? Depois de ter sido assessor da bancada do PT na Câmara dos Deputados e consultor jurídico da CUT petista operou-se algum milagre que o tornou isento do ponto de vista político/ideológico?

Como é aceitável que um ministro participante de um julgamento importantíssimo tenha dado curso à hipótese de que o exame dos embargos — tipos de recursos contra a decisão da própria Corte, que na esmagadora maioria das vezes são rejeitados — poderá estender o interminável caso do mensalão por mais até DOIS ANOS?

Toffoli não ignora a firme disposição do presidente do Supremo, ministro Joaquim Barbosa, e de boa parte de seus pares de colocar de vez uma pedra sobre um assunto que deixa em suspenso o país — e cujo resultado pode fortalecer ou abalar a já muito combalida crença dos cidadãos nas instituições.

O ministro defendeu a tese segundo a qual, mesmo o Supremo terminando de julgar os embargos — os chamados embargos de declaração (para aferir inconsistências nas decisões, tornando-as mais claras, daí a palavra “declaração”) e os embargos infringentes (recursos que cabem quando a decisão da corte foi adotada contra o voto de pelo menos quatro ministros, e que muitos juristas consideram não mais existirem por constarem do Regimendo Interno do Supremo, mas não mais serem previstos pelo Código de Processo Civil), ainda caberão embargos de declaração sobre a decisão a respeito dos embargos infringentes.

Uma espécie de moto-contínuo jurídico.

Coisa de louco! O ministro, de livre e espontânea vontade, mostrou sua disposição como magistrado de aceitar o que é OBVIAMENTE uma chicana de advogados, algo que, se aplicado em todos os casos, tornaria virtualmente interminável qualquer julgamento e faria da Justiça uma brincadeira de mau gosto.

Finalmente, o ministro manifesta espantosa naturalidade diante do que os brasileiros de bem vêem como um escândalo: o fato de que deputados definidos como criminosos pelo Supremo muito possivelmente terminarão sem qualquer problema seus mandatos uma vez que, “dentro dessa hipótese de calendário” (os dois anos que ainda imagina vá durar o caso) “acaba (sic) quase que (sic) coincidindo com o fim de seus mandatos [que se dará em janeiro de 2015]“.

São os casos de João Paulo Cunha (PT-SP), José Genoino (PT-SP), Valdemar Costa Neto (PR-SP)  e Pedro Henry (PP-MT), que desmoralizam a Justiça e o Congresso e envergonham o Brasil diante do mundo.

Se a Justiça funcionar como imagina Toffoli, passaremos a ter, no Brasil, uma Justiça de opereta.

Se se realizarem as previsões de Toffoli, que parecem na verdade desejos de um ex-quadro íntimo do PT, estaremos, definitivamente, em uma República de bananas.

A entrevista de Toffoli, para encerrar em uma só frase, é a de alguém que visivelmente gostaria que o julgamento do mensalão se arrastasse tanto quanto possível — e que se danem a opinião pública, o senso de justiça e a imagem das instituições.

(Leia a íntegra da entrevista do ministro.)

Toffoli diz sobre Dilma o que os petistas murmuram pelos cantos

Ricardo Noblat  

Do ministro José Antônio Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, ao programa "Poder e Política", do UOL, comandado pelo jornalista Fernando Rodrigues:

- Pelo que eu leio, o estilo da presidente Dilma é um estilo que se baseia mais na autoridade versus subordinação. O presidente Lula era um presidente que ouvia mais, que sentia mais e depois ele tomava uma decisão. Ele não tinha ideias pré-concebidas, não tinha certezas, ele tinha mais dúvidas que certezas. 

- Ela [Dilma] delega menos, centraliza mais. Pode-se tentar deduzir várias hipóteses. ‘A mulher é mais centralizadora’, mas, enfim, não sei as razões. Eu não estou lá. O que eu posso dizer é que o presidente Lula, por exemplo, nunca interveio no meu trabalho. Nunca disse: ‘Toffoli, isso que você falou está errado. Esse parecer está equivocado’, ‘Toffoli, faça um parecer assim, que eu estou precisando de um parecer para isso’. Nunca. Nunca o presidente Lula interveio no trabalho quando eu fui subchefe de assuntos jurídicos da Casa Civil, nem quando eu fui advogado-geral da União. E ele sempre ouviu as minhas opiniões, ele sempre foi atento. Sempre tive a liberdade de dizer não ao presidente da República”.

O que disse o ministro, petistas de alto ou de baixo coturno murmuram pelos cantos. Da mesma forma procedem os políticos em geral - principalmente aqueles obrigados a manter contatos com Dilma. 

 A saber então: por que só agora começa a ser dito a respeito de Dilma o que todos sabem desde que ela foi convidada por Lula para ser ministra das Minas E Energia em 2003?

 No caso de Toffoli, gente ligada a ele confidencia que o ministro ficou bastante irritado com Dilma por não ter sido consultado a respeito da indicação de Teori Albino Zavascki e Luis Roberto Barroso para ministros do STF.

(Toffoli é cria política do PT desde que conheceu os primeiros caciques do partido na condição de empregado de uma pizzaria em Marília, no interior de São Paulo. Formou-se em Direito e foi servir a Lula. Depois assessorou José Dirceu na Casa Civil.)

No caso de petistas em geral e de alguns em particular, simplesmente eles se sentem órfãos do estilo Lula de governar. E humilhados pelo estilo Dilma. Nem por isso ainda ganharam coragem para criticar a presidente de peito aberto.

Assistimos ao início da campanha "Volta, Lula".

O estado futuro da economia é que dirá se a campanha terá sucesso ou não.

***** COMENTANDO A NOTÍCIA:

Por mais forrado de razões que esteja ló senhor Toffoli, não lhe cabe, na função de um ministro com assento no STF, emitir juízos de valor sobre autoridades públicas. 

De fato, ninguém morre de amores por dona Dilma Rousseff. Mas, caramba, ela é a presidente do Brasil, não estamos diante de uma pessoa qualquer,  bem ou mal, representa o país e o povo brasileiro.  A instituição da presidência da república merece e exige reverência e respeito. 

Que o jornalista indagasse o ministro sobre sua opinião, é uma coisa, mas que ele se prontificasse em responder da forma como o fez, foi no mínimo deselegante e inoportuno. Que a expressasse, portanto, no futuro, com Dilma já afastada do poder. Mas agora, com ela ainda empossada, é inconveniente. Vê-se que Toffoli, como servidor público da mais alta corte do Judiciário, ainda não deixou de ser meio moleque. 

Procuradoria pede a Dilma documentos sobre Rosemary Noronha

Fausto Macedo e Ricardo Chapola 

O Estado de S. Paulo

Ex-chefe de gabinete da Presidência foi denunciada durante a Operação Porto Seguro

SÃO PAULO - O Ministério Público Federal pediu à presidente Dilma Rousseff informações sobre sindicância de Rosemary Noronha, ex-chefe de gabinete do Escritório da Presidência da República em São Paulo, denunciada pela Operação Porto Seguro - - investigação conjunta da Procuradoria da República e da Polícia Federal que desarticulou organização criminosa para compra de pareceres de órgãos públicos federais. O Ministério Público Federal também tenta obter acesso aos documentos por meio da Controladoria Geral da União.

O Ministério Público Federal havia solicitado a documentação inicialmente à Chefia de Gabinete da Presidência, mas o pedido foi negado. Diante da negativa da Casa Civil ao pedido de informações sobre o processo administrativo de Rose o MPF enviou a requisição diretamente à Dilma Rousseff, por intermédio do procurador geral da República.

Rose foi chefe do Gabinete Regional da Presidência da República em São Paulo e já está sendo processada na esfera criminal pela prática dos crimes de tráfico de influência, falsidade ideológica, corrupção passiva e formação de quadrilha. A ex-servidora agora é alvo de um inquérito civil público para apurar suas responsabilidades também na área cível, pelos fatos investigados na Operação Porto Seguro.

Para a Procuradoria, o acesso ao processo administrativo de Rose pode contribuir com as investigações.

No ofício à presidenta, datado de 22 de maio, o procurador da República José Roberto Pimenta Oliveira volta a requisitar a cópia integral do processo administrativo - sindicância e/ou processo disciplinar - instaurado para apurar os ilícitos funcionais atribuídos a Rose.

Pimenta Oliveira destaca que o primeiro pedido de informações, feito em 22 de maio, foi negado pela Subchefia de Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência da República sob o argumento de que a Chefia de Gabinete da Presidência da República não tem competência para prestar a informação e que a requisição deve ser direcionada à Presidência da República pela Procuradoria-Geral da República.

"Independentemente do mérito da alegação da Subsecretaria para Assuntos Jurídicos da Casa Civil, o importante é o acesso mais célere possível aos autos do processo", ressalta o procurador. No ofício à Dilma, o procurador escreveu. "Serve o presente para requisitar a Vossa Excelência, nos termos da Lei Complementar nº 75/1993, cópia integral do(s) processo(s) administrativo(s) instaurados para apuração de ilícitos funcionais (sindicâncias ou processos administrativos disciplinares) atribuídos à sra. Rosemary Novoa de Noronha que estejam em curso na administração pública federal."

Pimenta Oliveira também solicita à Presidenta que, caso haja documentação sigilosa, "Vossa Excelência indique a referida documentação, e a abrangência do eventual sigilo decretado, à luz da Lei nº 12.527/2011 e da Lei nº 8.112/1990".

O procurador da República José Roberto Pimenta Oliveira também encaminhou ofício ao chefe da Controladoria-Geral da União, Jorge Hage Sobrinho, por meio do qual requisita informações sobre "todos os processos administrativos em curso (sindicâncias e processo administrativos disciplinar), no âmbito da CGU, tendo como referência fatos vinculados à denominada 'Operação Porto Seguro', com a remessa integral da documentação existente (impressa ou eletrônica), instruindo a resposta com demonstrativo sintético das principais informações dos procedimentos, como identificação do objeto, número, servidores públicos investigados e situação atual". 

Toffoli: julgamento do mensalão pode demorar mais 2 anos para ser concluído

Veja online

Em entrevista à 'Folha de S. Paulo', ministro disse que julgamento de recursos pode durar até 2015, ano em que acaba o mandato de deputados mensaleiros

(Nelson Jr./SCO/STF) 

Mesmo tendo ligação com um dos réus,  Toffoli decidiu participar do julgamento 

Ex-advogado do PT e ex-assessor de José Dirceu na Casa Civil, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) José Dias Toffoli afirmou em entrevista à Folha de S. Paulo que, pelos seus cálculos, o julgamento do mensalão deve demorar entre um ou dois anos para ser concluído. Na ação, 25 réus foram condenados, entre eles Dirceu, apontado como cabeça do esquema de compra de votos de parlamentares. Também foram considerados culpados os deputados federais petistas José Genoino e João Paulo Cunha, que poderão cumprir seus mandatos, caso a previsão de Toffoli esteja certa. Outros dois parlamentares seguem na Câmara dos Deputados, mesmo condenados: Valdemar Costa Neto (PR) e Pedro Henry (PP). 

Neste segundo semestre, a Corte deve iniciar o julgamento dos recursos chamados embargos de declaração – que contestam possíveis inconsistências na sentença. Em seguida serão julgados os embargos infringentes, caso a Corte decida aceitar esse tipo de recurso. O presidente do STF, Joaquim Barbosa, já adiantou que sua posição é de que os réus do mensalão não têm direito a novo julgamento nos casos em que houve quatro votos pela absolvição. Toffoli afirmou que ainda não decidiu como votará no caso dos embargos infringentes: “Estou com isso aberto”. 

Apesar da sua previsão, Toffoli colocou nas costas de Barbosa a celeridade do processo. “Essa é a minha análise, mas é difícil dizer. Tudo depende do relator, que é o senhor do tempo do processo.”

Mandatos – 

Durante o tempo que estiverem em julgamento os recursos, Toffoli defende que os réus estejam em liberdade e exercendo seus mandatos. “O objetivo da ação penal não é apear ninguém do mandato que exerce. O objetivo dela é trazer aquele que cometeu o ilícito à devida sanção. E, no caso, as sanções estão bem aplicadas.”

Toffoli negou ter recebido pressão do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que o indicou ao Supremo em 2009, no caso do mensalão. Elogiou o petista, dizendo que ele “ouvia mais”, e afirmou que a presidente Dilma Rousseff é centralizadora e “tem mais certezas do que dúvidas”, em contraste com o estilo de seu antecessor.

Sobre se sentir impedido de julgar a ação dos réus do mensalão, Toffoli disse que fez uma “análise solitária” que o levou a concluir que poderia participar do julgamento. Repetindo o argumento que usou para absolver seu ex-chefe, o ministro afirmou que “não há provas contra Dirceu”.

A relação do ministro do STF com o ex-chefe da Casa Civil é histórica e notória. Ex-advogado da liderança do PT na Câmara dos Deputados, Toffoli foi defensor do próprio José Dirceu – tinha uma procuração para agir em nome do dirigente petista em uma ação popular contra a privatização do Banespa – e assessor jurídico da Casa Civil quando Dirceu ainda era considerado o homem forte do governo Lula. Também no governo petista, ocupou o cargo de advogado-geral da União (AGU). Era o responsável pela defesa dos interesses da União em 2007, ano em que o Supremo aceitou a denúncia do mensalão.

***** COMENTANDO A NOTÍCIA:

É ruim para imagem do Judiciário um de seus representantes se manifestar da forma como Toffoli o fez. Destila de seu falatório muito mais uma torcida para que o processo do Mensalão seja jogado às calendas, do que propriamente uma projeção de acontecimentos. 

Não é a toa que o governo petista de colocá-lo no STF. Ele, de fato, representa bem os interesses escusos do partido... 

Seu comportamento, ao longo das sessões do STF, falam mais alto do que qualquer outra coisa. Foi patético, vergonhoso. E é bom lembrar que, ao ser inquirido pelo Senado ainda apenas como indicado, Toffoli afirmou categórico que se declararia impedido de participar do julgamento. Depois, empossado, voltou atrás, deixando claro que, além de um juiz parcial, trata-se de um mentiroso diplomado. 

Toffoli, no STF, é bem o símbolo de um país que abandonou, de vez, qualquer medida de moral em suas instituições. Representa o que há de pior como resultado de um governo organizado para o crime.   

Quanto o Dia dos Namorados vai custar em impostos?

Lilian Sobral

Exame.com

Pesquisa do IBPT mostra que perfume importado tem a carga tributária mais alta, estimada em 78,43%

Stephen Chernin/Getty Images 

Presentes para o Dia dos Namorados estão carregados de impostos, mostra IBPT

São Paulo – Os presentes e programas especiais para comemorar o Dia dos Namorados, que acontece na próxima semana, estão carregados de impostos, conforme mostra uma pesquisa feita pelo Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT).

O instituto fez uma lista com presentes comuns para a época e calculou o percentual do preço de cada um que é composto por impostos. A taxação mais leve ficou com os livros, que têm um imposto de 15,52%. Já os que resolverem presentear com perfumes importados vão arcar com a maior carga, de 78,43% do total.

O estudo também mostra a diferença entre os presentes nacionais e importados. No caso dos perfumes, por exemplo, a carga dos fabricados no Brasil diminuiu um pouco, para 69,13%. Já para as maquiagens, a carga é de 51,04% para as nacionais e 69,04% para as importadas. Confira os itens pesquisados:

Produto	Carga Tributária
Livros	15,52%
Buquê de flores	17,71%
Viagem	29,56%
Coelho de Pelúcia	29,92%
Jantar em restaurante	32,31%
Casaco de couro/moletom	34,67%
Bota	36,17%
Aparelho de som	36,80%
Cartão de Páscoa	37,48%
CD	37,88%
Calça Jeans	38,53%
Tablet	39,12%
Mochilas	39,62%
Telefone celular	39,80%
Cinto de Couro	40,62%
Bolsa de Couro	41,52%
Bijuterias	43,36%
Porta retrato	43,47%
DVD	44,20%
Moto até 125 CC	46,81%
Aparelho MP3 ou iPod	49,45%
Joias	50,44%
Maquiagem Nacional	51,04%
Vinho	54,73%
Champanhe	59,49%
Maquiagem Importada	69,04%
Perfume nacional	69,13%
Perfume Importado	78,43%

Haddad vê de Paris protesto contra tarifa

Bruno Ribeiro, Lúcia Müzell 

O Estado de S.Paulo

Vice-prefeita deixou de viajar para acompanhar ato do Movimento Passe Livre, hoje, na Paulista

O Movimento Passe Livre deve fazer hoje, a partir das 17h, o terceiro protesto contra o reajuste das tarifas de ônibus, trem e metrô na cidade. Na quinta e na sexta-feira, as manifestações terminaram em confronto entre os participantes e a Polícia Militar. Hoje, o prefeito Fernando Haddad (PT) não estará na capital paulista para acompanhar os protestos. Mas promete seguir em tempo real as manifestações.

O prefeito está em Paris, na França, para defender a candidatura de São Paulo à Expo Mundial 2020. "Temos uma sala de situação montada, onde vou acompanhar os eventos em tempo real, e a vice-prefeita permanece em São Paulo com essa mesma finalidade, de termos agilidade, caso haja necessidade de uma tomada de decisão", disse o prefeito ontem.

Na semana passada, a polícia usou gás lacrimogêneo e balas de borracha para dissipar os manifestantes. "A Polícia Militar está acionada, a Guarda Civil também", avisou.

A situação fez a vice-prefeita, Nádia Campeão, desistir de ir à França. Haddad afirmou que manteve a viagem a Paris porque a sua ausência "seria um grande prejuízo" à candidatura de São Paulo para o evento, a exposição multicultural da qual participam 166 países, a intervalos de em média três anos. Na quarta-feira, está marcada a apresentação final das cinco cidades concorrentes - além de São Paulo, Dubai (Emirados Árabes), Izmir (Turquia), Ayutthaya (Tailândia) e Ecaterimburgo (Rússia) -, diante do Bureau International des Expositions, a entidade que coordena a escolha.

Protesto. 

Em sua página no Facebook, o Movimento Passe Livre marcou a concentração para a marcha de hoje na Praça do Ciclista, no fim da Avenida Paulista, quase na Rua da Consolação. O roteiro de hoje, entretanto, não foi divulgado - além de bloquear a própria Paulista, em um protesto que terminou com estações de metrô depredadas, o grupo parou a Marginal do Pinheiros por quase meia hora na sexta-feira. Nas duas manifestações, o trajeto a ser seguido pelos manifestantes foi feito na hora e divulgado pelo celular, para evitar bloqueios da PM.

Impostômetro atinge a marca de R$ 700 bilhões

Exame.com

Carla Araújo, Estadão Conteúdo

O valor representa o total pago pelos brasileiros em impostos federais, estaduais e municipais desde 1º de janeiro

Marcos Santos/USP Imagens 

A ACSP também divulgou a carga tributária embutida no preço final 

dos principais itens procurados para o Dia dos Namorados

São Paulo - O Impostômetro da Associação Comercial de São Paulo (ACSP) alcançará a marca de R$ 700 bilhões em recolhimento de tributos nesta quarta feira, 12.

O valor representa o total pago pelos brasileiros emimpostos federais, estaduais e municipais desde 1º de janeiro. Em 2012, esse montante só foi registrado oito dias depois, no dia 20 de junho.

Em nota divulgada nesta terça-feira, 11, o presidente da ACSP e da Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (Facesp), Rogério Amato, ressaltou a importância do início da implantação da Lei 12.741/12, que exige que notas e cupons fiscais mostrem o valor do imposto cobrado, para que os brasileiros tenham mais consciência do valor gasto em tributos. "A população precisa ser informada sobre o que paga, como acontece em vários lugares do mundo", disse.

A lei do imposto da nota entrou em vigor ontem, 10, mas pelo período de um ano ela terá apenas um caráter de fiscalização e experimentação, não haverá multas ao lojista que descumprir a exigência.

Dia dos Namorados

A ACSP também divulgou a carga tributária embutida no preço final dos principais itens procurados para o Dia dos Namorados.

Segundo a entidade, com base em dados do Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT), perfumes importados e nacionais têm, respectivamente, 78,43% e 69,13% de impostos no preço do produto.

Um buquê de flores tem 17,71% de tributos embutidos. Outros destaques são vinho (54,73%), joias (50,44%), bolsa de couro (41,52%) e telefone celular (39,80%).

Com aval da União, dívida externa dos Estados avança

Gustavo Patu e Natuza Nery

Folha de São Paulo

Graças ao aval do Ministério da Fazenda, os governos estaduais têm tomado volume inédito de empréstimos no exterior, a despeito de obstáculos legais ao aumento do endividamento público.

Com o impulso de interesses políticos e econômicos na expansão das obras públicas, a dívida externa estadual teve um salto de mais de 50% em apenas um ano.

O montante passou de US$ 12,5 bilhões, em abril do ano passado, para US$ 19 bilhões no mês retrasado. Medida em moeda nacional, a dívida, que não chegava a R$ 20 bilhões no início do governo Dilma Rousseff, hoje se aproxima dos R$ 40 bilhões.

Trata-se do maior ritmo de alta desde o final dos anos 90, quando um colapso das finanças estaduais levou à criação da Lei de Responsabilidade Fiscal e ao monitoramento das operações de crédito pelo Tesouro Nacional.

A atual safra de governadores desfruta de uma liberalidade para o endividamento impensável nas quatro administrações anteriores.

Reação à paralisia econômica do país, o estímulo federal ao investimento desencadeou uma corrida suprapartidária por dólares e projetos de infraestrutura --que tende a ficar mais intensa com a aproximação das eleições do próximo ano.

A Fazenda decidiu contornar uma restrição criada em 1997, segundo a qual a União só pode garantir empréstimos tomados por Estados cuja capacidade de pagamento seja classificada como "A" ou "B" em avaliação do Tesouro.

A lei permite que, "em caráter excepcional", a União garanta empréstimos para Estados com nota "C" e "D" em caso de "projeto relevante para o governo federal" com garantias do tomador.

Mas o excepcional virou regra. Da administração tucana de São Paulo à petista de Sergipe, Estados mais e menos endividados foram autorizados a tomar novos empréstimos no país e no exterior para objetivos variados.

VITRINES

O governador Geraldo Alckmin conseguiu, por exemplo, US$ 1,1 bilhão para obras do Rodoanel, mesmo com a nota "C" atribuída ao Estado. O Ceará de Cid Gomes (PSB), nota "D", obteve US$ 100 milhões para ações de apoio à agricultura familiar.

Envolvido na organização da Copa de 2014 e da Olimpíada de 2016, o Rio elevou sua dívida externa de R$ 2 bilhões, no fim da primeira gestão de Sérgio Cabral (PMDB), para R$ 5,4 bilhões em 2012.

Houve autorização de empréstimos até para o Rio Grande do Sul do petista Tarso Genro, único Estado cuja dívida total, interna e externa, ultrapassa o teto legal de 200% da receita anual.

Como em todos os casos, o crédito foi aprovado sem dificuldade no Senado, que formalmente dá a última palavra.

Contraída, na maior parte, em organismos como o Banco Mundial, a nova dívida externa estadual ainda pesa pouco nos orçamentos, com juros inferiores às taxas domésticas.

No entanto, além da expansão acelerada, esse endividamento traz o risco ligado à variação do câmbio -ainda mais com a tendência atual de alta do dólar.

Editoria de Arte/Folhapress

Governo vai parcelar R$ 22,2 bilhões em dívidas atrasadas de estados e municípios

Martha Beck 

O Globo

Podem ser parceladas dívidas de INSS e Pasep vencidas até fevereiro de 2013

BRASÍLIA - O governo publicou nesta segunda-feira, no Diário Oficial da União, as regras para o parcelamento de R$ 22,2 bilhões em dívidas atrasadas de estados e municípios relativas ao pagamento do INSS e do Pasep. O benefício foi concedido no ano passado por meio da medida provisória (MP) 589, mas só abrangia a contribuição previdenciária e valia para débitos vencidos até outubro de 2012. No entanto, durante a tramitação da MP no Congresso, os parlamentares tornaram o parcelamento mais vantajoso e conseguiram incluir nele o Pasep. De acordo com a lei 12.810, na qual a MP 589 foi convertida, podem ser parceladas dívidas tanto de INSS quanto de Pasep vencidas até fevereiro de 2013.

No caso do INSS, a medida foi uma forma de dar um alívio a prefeitos e governadores que estavam em dificuldades financeiras no ano passado e que vinham atrasando pagamentos. Os débitos somam R$ 15 bilhões. Já a inclusão do Pasep no parcelamento foi autorizada pelo governo este ano para agradar ao Congresso e garantir no último minuto a aprovação da MP dos Portos. Nesse caso, os valores devidos somam R$ 7,2 bilhões.

Para a contribuição previdenciária, o pagamento dos valores atrasados será feito em 240 meses ou em prestações equivalentes a 1% da receita corrente líquida (RCL), o que for menor. Originalmente, o governo queria que as parcelas fossem mais altas, de 2% da RCL, mas acabou derrotado no Congresso. Os débitos serão descontados dos repasses da União aos fundos de participação dos estados (FPE) e dos municípios (FPM).

As multas e encargos legais incidentes sobre as dívidas terão redução de 100%, enquanto os juros cairão 50%. Esses percentuais também são mais generosos do que a proposta original do governo, que era de uma redução de 60% nas multas e 25% nos juros.

No caso do Pasep, o pagamento poderá ser feito em até 240 meses e os valores também serão retidos do FPE e do FPM. As dívidas também terão multas e encargos legais reduzidos em 100% e juros em 50%.

Estados e municípios só poderão utilizar o benefício caso abram mão de outros programas de parcelamento que tenham feito para pagar a contribuição previdenciária e o Pasep. A adesão pode ser feita até o dia 30 de agosto de 2013.

De acordo com as regras publicadas ontem, enquanto a Receita Federal consolida as dívidas governos estaduais e prefeituras, as parcelas pagas serão menores. No caso do INSS, elas equivalerão a 0,5% da RCL. Já para o Pasep, o valor será de R$ 500,00 e será recolhido por meio de um Darf.

Governadores e prefeitos precisam ainda manter em dia os pagamentos correntes de INSS e de Pasep. Caso contrário, esses valores também podem ser retidos dos fundos de participação e os governos excluídos do programa de parcelamento.

Colaborou: Danilo Fariello

É inaceitável a volta da ‘indústria de municípios’

Editorial

O Globo

A excessiva pulverização de prefeituras, a partir da redemocratização, teve de ser contida por razões de bom senso. O Congresso ameaça voltar atrás

Na desgastada vida parlamentar brasileira costuma ocorrer de tudo — ou quase. Presidente da Câmara já perdeu o cargo por receber um “mensalinho” de concessionário de restaurante na Casa, garçom ganha mais que engenheiro e médico, e por aí segue. Mas não é sempre que se tenta restabelecer algo que indiscutivelmente não deu qualquer contribuição positiva para a coletividade.

Pois é o que busca um grupo de deputados reunidos em torno de um projeto de lei complementar (PLC 2008/416), de autoria de José Augusto Maia (PTB-PE), destinado a ressuscitar a “indústria” de criação de municípios, responsável, logo no início do processo de redemocratização, pelo surgimento de um grande número de prefeituras incapazes de sobreviver sem a ajuda de repasses estaduais e federais.

Em outras palavras, vivem custeadas pelo contribuinte de impostos estaduais e federais. Quando esta linha de produção de municípios inviáveis começou a operar a plena carga, com a Constituição de 1988, havia 4.180 prefeituras. O esquema foi contido em 2000, porém já havia cerca de 1.400 municípios a mais — hoje ultrapassam 5.500, e a grande maioria vive dos repasses. A “indústria” só perdeu ímpeto porque emenda constitucional tirou o poder de as assembleias legislativas deliberarem sobre o tema. É o que o projeto de lei complementar quer ressuscitar. Com o evidente objetivo de tornar a permitir que caciques da política regional voltem a liberar plebiscitos sobre a emancipação de distritos e povoados, sem a interveniência do Congresso. São inúmeras as evidências de que quase nunca o surgimento de nova prefeitura significou melhorias para população.

O Índice Firjan de Desenvolvimento Municipal, criado pela Federação das Indústrias fluminenses, foi aplicado em 50 municípios criados entre 2001 e 2010. Juntos, abriram 31 mil empregos públicos, e, em cinco anos, receberam R$ 1,3 bilhão em repasses da Federação. Mesmo assim, na maioria destas cidades, os indicadores sociais não melhoraram. O levantamento aponta algumas distorções causadas pela pulverização municipal: serve, principalmente, para inchar o universo do funcionalismo público e dragar recursos do resto da Federação. Este é mesmo o objetivo dos caciques que se mobilizam para criar novas unidades federativas: ampliar currais eleitorais via empreguismo e buscar verbas para administrar, sabe-se como.

Um problema é que, no Brasil, mesmo pequenas prefeituras reproduzem o arcabouço institucional de estados e da União, com casa legislativa, procuradores, secretarias/ministérios, etc. E poucas vezes a economia local gera renda a ser tributada capaz de financiar este custo. Além disso, nem sempre o prefeito se interessa por cobrar o principal gravame municipal, o IPTU — por demagogia e/ou despreparo. É mais cômodo viver da mesada dos repasses, um ônus para os demais contribuintes. Peso que aumentará se o Congresso fizer voltar o passado.

A farra dos novos municípios

O Estado de S.Paulo

Está prevista para a próxima semana a votação, na Câmara dos Deputados, do Projeto de Lei Complementar (PLC) 2008/416, que devolve às Assembleias Legislativas estaduais a prerrogativa de decidir sobre a criação de novos municípios. Há 17 anos, a Emenda Constitucional 1996/15 transferiu esta autorização para o Congresso Nacional. Há 410 cidades à espera da providência.

Não é difícil de calcular o custo eventual dessa liberalidade: os novos municípios com até 8 mil habitantes, e cuja criação de 2001 a 2010 ficou na dependência de decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), têm orçamentos anuais de R$ 20 milhões. Por aí se estima que o rombo no orçamento federal dos novos 410 municípios seria de R$ 8 bilhões por ano. Como nenhuma dessas cidades tirará seu sustento de impostos cobrados de seus munícipes, mas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), todos os cidadãos brasileiros pagarão a conta pesada.

O Índice Firjan de Desenvolvimento Municipal (IFDM), da Federação das Indústrias do Rio de Janeiro (Firjan), composto com dados dos Ministérios do Trabalho, da Educação e da Saúde, calcula que em 58 prefeituras criadas entre 2001 e 2010 foram abertos 31 mil novos cargos públicos, pagos em cinco anos por R$ 1,3 bilhão do FPM.

Segundo o mesmo IFDM, contudo, 45% dos 58 municípios emancipados registraram piora de desempenho no último decênio. "A criação de novas cidades implica custos, sim. Gerar novos municípios não implica necessariamente obter nova arrecadação. Ela vai é subtrair dos recursos já existentes, e distribuir entre essas administrações.

Ou seja, a divisão vai ser maior. Para solucionar isso, a União tem que aumentar repasses e, para isso, terá que haver aumento de impostos", criticou o gerente de estudos econômicos da Firjan, Guilherme Mercês. O alerta do técnico deveria ser levado em conta pelos parlamentares que decidirão sobre o PLC.

No entanto, a criação de novos municípios interessa a muita gente no mundo político. Basta ver que existe uma Associação Nacional de Apoio à Criação de Novos Municípios, como se esta atividade fosse de grande interesse público. E mais: a entidade diz ter o apoio de 350 deputados federais de diferentes partidos, entre os quais o autor do PLC, José Augusto Maia (PTB-PE).

Como não poderia deixar de ser, este garantiu que não se repetirá agora a farra da criação de municípios de antes da transferência moralizadora da incumbência para o Congresso. "Fizemos um substitutivo global que melhora e dá critérios muito mais rígidos à criação de novos municípios, levando em consideração o número populacional e a viabilidade de cada um como geração de emprego e renda", disse ele. Mas o parlamentar omitiu um detalhe: os empregos a serem criados serão públicos e a renda a ser "gerada" virá do aumento de impostos pagos por cidadãos que nem sequer conhecem tais cidades.

Como acontece em iniciativas do gênero, envolvam elas cidades ou Estados, não será difícil obter em plebiscito o aval das populações locais a essa bondade que só beneficia os políticos interessados em votos dos eleitores dos novos municípios.

E isso explica o apoio majoritário com que conta o autor do projeto. Seu argumento de que as secretarias estaduais de desenvolvimento "ficarão responsáveis pelo estudo de viabilidade econômico-financeira, a depender das receitas de arrecadação própria de cada município", carece de uma explicação: por que não deixar com o Congresso a prerrogativa de avaliar tais estudos?

"A urgência do projeto tem clara intenção de privilegiar as eleições do ano que vem. Os corredores do Congresso estavam tomados por prováveis candidatos desses novos municípios", denunciou o deputado Chico Alencar (PSOL-RJ), que constatou o óbvio: a farra da criação de municípios vai voltar se a lei for aprovada. Se isso acontecer, os deputados federais renunciarão à prerrogativa de proteger o contribuinte, de que não deveriam abrir mão.

Iniciativa perdulária (e que interessa apenas aos políticos)

O Globo

Promulgada em 1988, quando o país encerrou definitivamente o longo ciclo de domínio militar iniciado em 1964, a Constituição contemplou respostas para demandas reprimidas pela tutela do poder erigido das casernas. Era natural que o fizesse, como retrato institucional resultante das forças políticas que se bateram na Constituinte para assegurar, na Carta, reivindicações das bases por elas representadas. De maneira geral, o novo ordenamento jurídico consolidou-se com soluções positivas. Houve também dispositivos que, por equivocados, foram objeto de objeto de revisões no Congresso.

Enquadra-se neste caso a licença dada às Assembleias Legislativas para encaminhar processos de emancipação de municípios. Aberta a porteira da criação indiscriminada de prefeituras, entre 1988 e 2000, quando o Legislativo federal reviu o equívoco, o país viu nascer cerca de 1.400 novos municípios. Hoje, o número de prefeitos ultrapassa 5.500.

Por si um gigantismo que não se sustenta — do ponto de vista da viabilidade fiscal, administrativa —, a este total podem ser adicionados em breve algo entre 400 a 500 novos municípios. A chave da porteira está nas mãos do Congresso, que examina um projeto de lei complementar que devolve ao legislativo dos estados o poder de autorizar a convocação de plebiscitos para deliberar sobre a emancipação de distritos.

Não é outra coisa senão a ressurreição da indústria da criação de municípios, poderosa arma que se devolverá às mãos de caciques políticos para dar autonomia a feudos por eles controlados, ou sobre os quais exercem influência, mesmo sob a inequívoca perspectiva de sua inviabilidade administrativa. Não é difícil perceber o que isso representará de impacto nas já sobrecarregadas contas públicas. Com base na enxurrada emancipacionista do período 1988-2000, a Federação das Indústrias fluminense fez um estudo dos números de 50 dessas cidades. Nelas criaram-se 31 mil empregos públicos e, em cinco anos, a União repassou-lhes, por dever constitucional, cerca de R$ 1,3 bilhão. Puro desperdícios: em geral, as novas prefeituras não registram melhorias nos indicadores sociais.

Sequer a maneira como os patrocinadores do projeto estão dourando a pílula é argumento aceitável. O texto em análise no Congresso estabelece algumas condições para a criação dos novos municípios, mas não resolve a questão central, ao não apresentar alternativas concretas para a criação de novas receitas, de modo que essas cidades tenham efetiva independência administrativa — ou seja, não dependam exclusivamente de repasses federais. Por outro lado, promoverão um inaceitável aumento de despesas decorrentes da montagem de uma estrutura com casas legislativas, secretarias etc. Em suma, a fórmula para empreguismo, barganhas políticas, expansão da caciquia etc. E com o agravante de que as cidades desfalcadas dos distritos emancipados terão perda de receita.

São inúmeros os pontos contrários ao projeto, todos eles se traduzindo em ônus para o contribuinte, sem benefícios concretos para o país. O Congresso precisa assumir a responsabilidade de não dar curso a essa aventura já vista.

O contribuinte paga a conta

Octávio Costa 

Brasil Econômico

Está há alguns dias no ar uma campanha publicitária na qual os Correios comemoram o fato de sua cobertura ter atingido todos os 5.578 municípios do país. É, sem dúvida, uma realização extraordinária e que dá enorme vantagem competitiva à empresa estatal.

As próprias multinacionais especializadas em mala expressa, embora concorrentes, utilizam os serviços da ECT quando têm de fazer remessas para as cidades mais distantes, principalmente na Amazônia.

Os Correios, porém, que se preparem para refazer o anúncio. Na noite de terça-feira, a Câmara dos Deputados aprovou o texto base de um projeto de lei que reabre a possibilidade de criação de municípios pelas assembleias legislativas dos estados. E já existem mais de 400 iniciativas na fila.

A farra vai recomeçar. Apesar das boas intenções, a Constituição de 1988 foi extremamente generosa com a criação de estados e municípios. Estima-se que, entre 1991 e 1996, mais de mil municípios foram criados no Brasil.

É verdade que a proliferação trouxe desenvolvimento para algumas regiões, com melhor distribuição dos impostos e dos investimentos. Mas também deixou a marca negativa de municípios nanicos, que mal se sustentam, para desespero das comunidades locais.

Têm prefeitos, secretários e vereadores, mas o padrão dos serviços básicos, como educação, saúde e saneamento, é tão raquítico quanto a pobre unidade política. Por isso mesmo, o milagre da multiplicação foi interrompido em 1996, à espera de lei federal que estabeleça critérios sensatos para o desmembramento das cidades.

O projeto de lei que acaba de ser aprovado parece sério. Prevê, por exemplo, estudo de viabilidade e realização de plebiscito inclusive com a população da cidade-mãe, em período de eleições gerais para reduzir custos.

Traz ainda a exigência de número mínimo de habitantes, variando segundo a região. Desde 5 mil habitantes no Norte até 12 mil no Sudeste. Nada disso, porém, impedirá o oportunismo político e a prevalência de interesses particulares.

Na própria votação do projeto, a presença de claques organizadas na Câmara era demonstração cabal de que o apoio dos manifestantes nas galerias não era espontâneo. Alguém pagou as viagens e as camisetas.

Sempre que se fala em criar estados ou municípios, o contribuinte pode ficar alerta e preparar seu bolso. Na maioria dos casos, acima das questões econômicas e sociais, está a política paroquial que depende de cargos e favores públicos para se perpetuar.

O município recém-criado permitirá pôr a mão em nova fonte de receita e, assim, premiar cabos eleitorais e parentes. Será possível também empregar correligionários e pagar comissões em obras públicas.

Aos amigos, tudo, e de preferência um assento muito bem remunerado na Câmara Municipal. Há vereadores de cidades pequenas que desfrutam de mordomias de fazer inveja aos nobres senadores da República.

Os defensores do projeto afirmam que as mudanças vão garantir serviços públicos de qualidade para a população novas unidades, tudo isso financiado pela arrecadação de impostos. Falam muito sobre a receita, e quase nada sobre as despesas.

E dizem que dos 400 pedidos na fila, só 150 vão atender às exigências previstas. Quem viver verá. E pagará a conta da nova farra dos municípios.

Câmara aprova projeto que dá brecha à criação de municípios

Isabel Braga 

O Globo

Levantamento do GLOBO identificou 410 novos pedidos em assembleias legislativas

Ailton de Freitas / O Globo 

Sessão da Câmara dos Deputados durante discussão e votação do Projeto de Lei [ PLP] 416/08,

 que estabelece regras para a criação, a fusão e o desmembramento de Municípios 

BRASÍLIA — Com as galerias repletas de manifestantes que, de pé, aplaudiram os deputados, a Câmara aprovou nesta terça-feira, por 319 votos a favor e 32 contra, além de duas abstenções, projeto de lei complementar que reabre a possibilidade de criação de novos municípios via assembleias legislativas dos estados. Sete destaques para modificar o texto ainda foram apreciados. A farra de criação de novos municípios foi interrompida em 1996, quando emenda constitucional aprovada exigiu a aprovação de lei federal traçando os novos critérios para a criação, incorporação e desmembramentos de cidades a serem seguidos pelas Assembleias estaduais. O texto original já tinha sido aprovado no Senado, mas como foi modificado pela Câmara, retorna àquela Casa para nova votação.

Levantamento feito pelo GLOBO nas Assembleias dos 26 estados da federação revelou que, se a porteira for novamente aberta, o país poderá ganhar até 410 novos municípios, elevando para quase 6 mil o número de cidades brasileiras — hoje já são 5.578 municípios. A criação de novos municípios implica em aumento de gastos para custear as estruturas de Executivo e Legislativo da nova cidade, além de novos representantes a serem eleitos, os servidores públicos que irão dar suporte.

O texto base, negociado pelo governo federal com os parlamentares, foi aprovado por volta de 21h30m. Seis dos sete destaques que tentavam modificar o texto, tornando as regras mais flexíveis, foram derrotados e apenas um aprovado, contra a vontade do governo. Foi retirada do texto o impedimento de desmembrar municípios que tenham áreas pertencentes à União, suas autarquias e fundações. O líder do governo, Arlindo Chinaglia (PT-SP), fez o apelo para que o texto acordado fosse mantido.

- Vamos manter o texto, foi fruto de acordo. Se modificarmos, o texto irá ao Senado, mas não se sabe quando será votado - ameaçou Chinaglia, ao perceber que partidos da base aliada estavam apoiando a emenda apresentada pelos tucanos.

O apelo de Chinaglia não surtiu efeito. Dividida, a base aliada permitiu a aprovação da emenda. Os deputados que defenderam a modificação argumentaram que o texto inviabilizaria a emancipação em vários estados, como o Pará, onde existem muitas terras da União. Mesmo se houver o desmembramento, argumentaram técnicos da Câmara, a terra continuará sendo da União.

O presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN) fez questão de comandar a votação. Vários deputados subiam à tribuna para falar a favor do projeto, dizer que estavam votando "para o bem do Brasil" e receber os aplausos dos manifestantes. Todos os partidos, com exceção do PSOL, encaminharam orientações a favor do projeto. O governo federal negociou o projeto e apoiou sua aprovação.

— Abre-se a possibilidade de ocorrer o “boom” de criação de novos municípios, como o que aconteceu entre 1991 e 1996, quando foram criados mais de mil novos municípios. Esse projeto é resultado da pressão de pré-candidatos a vereadores e prefeitos — criticou o líder do PSOL, Ivan Valente (SP).

— Só quem critica é quem não mora nos municípios. Isso vai garantir saúde, educação para os distritos que sofrem. Vamos votar e vamos emancipar — reagiu o deputado João Ananias (PCdoB-CE).

Normas mais rígidas e plebiscitos

O projeto aprovado estabelece normas mais rígidas das válidas antes de 1996, exigindo a realização de um Estudo de Viabilidade Municipal e a realização de plebiscitos envolvendo não só a população a ser emancipada, como a da chamada cidade-mãe que irá perder parte de seu território. O plebiscito será feito preferencialmente junto com as eleições gerais, para redução de gastos.

Entre as regras está a exigência de um número mínimo de habitantes, que irá variar de acordo com a região, além de condições econômicas que permitam a consolidação e desenvolvimento dos municípios. De acordo com o projeto, será considerada a média aritmética da população dos municípios médios brasileiros, que, de acordo com os deputados hoje é de 12 mil habitantes. No caso do Norte e Centro-Oeste, o novo município terá que ter população equivalente a pelo menos 50% desta média (pelo menos 6 mil habitantes); no Nordeste, 70% da média nacional e no Sul e Sudeste, 100% desta média.

O projeto diz que o estudo de viabilidade municipal só será levado adiante se o minimo populacional for cumprido, junto com o apoio de 20% dos eleitores da área a ser emancipada. O pedido é encaminhado à Assembleia para a realização do estudo de viabilidade econômico-financeira; político-administrativa e sócio-ambiental e urbana. No caso da viabilidade econômica, o projeto exige a comprovação de o novo município ter receitas de arrecadação própria, capacidade de se manter e cumprir a aplicação dos percentuais mínimos em educação e saúde. O texto diz que os estudos serão feitos, preferencialmente, por instituições públicas de comprovada capacidade técnica e serão concluídos, em prazo máximo de 180 dias após sua contratação.

A proposta original foi apresentada pelo senador Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR) e aprovada, em 2008, pelo Senado. Desde então, tramita na Câmara. O texto aprovado foi negociado com líderes de vários partidos e pelo governo federal. O deputado José Augusto Maia (PTB-PE) negociou o substitutivo com o governo. Segundo ele, a proposta é rigorosa, mas permitirá a correção de problemas vividos por alguns distritos que estão muito distantes do município a que está vinculado. Maia afirmou que no Pará existem distritos que ficam mais de mil quilômetros distantes da cidade sede.

— Este projeto acaba com a farra da criação. São regras rígidas, só os que tiverem viabilidade econômica e população mínima poderão ser emancipados. Em Pernambuco entre cinco ou seis atendem às novas exigências. Existem 410 pedidos nas assembleias, mas acredito que só 150 atenderão às exigências — afirmou Augusto Maia, acrescentando: — Os gastos serão cobertos pela arrecadação de impostos municipais na nova área. A emancipação permite o desenvolvimento do município.