O dia da lei falar mais alto...

Adelson Elias Vasconcellos, Comentando a Notícia

Hoje o STF dirá que existe uma lei, desde 1988, e que esta lei era para ser cumprida desde aquela data. A questão da fidelidade partidária podemos resumir, a nosso ver, da seguinte forma: o mandato pertence ao partido ? Sim, ninguém se elege de forma independente, precisa estar vinculado a qualquer um para ser candidato e, assim, ser escolhido.

E isto está dito aonde? Na constituição de 1988. Portanto, seguindo a orientação já expressa pelos ministros do Tribunal Superior Eleitoral, o STF deve conceder a liminar pedida pelo PSDB, e criar um alvoroço monstro no meio político de Brasília. Só em 2007, foram 46 parlamentares que mudaram de lado, alguns, até mais de uma vez. Até porque este troca-troca desvirtua completamente a representatividade popular. Vejam: deputado A, foi eleito pelo partido B, que faz oposição ao governo, com digamos 50 mil votos. Ora, são 50 mil pessoas que são contrárias ao governo, e que gostariam que este deputado A agisse, ao longo de seu mandato, contra o governo.De repente, o deputado A resolve sair e ir para um partido da base aliada do governo. E os seus eleitores como é que ficam? Ou seja, o deputado A, contrariando a vontade daqueles que o elegeram, resolve agir por conta própria e ir contra a vontade de seus eleitores. Primeiro, que o mandato pertence ao povo, é ele soberanamente quem define quem é ou não eleito. Segundo, o deputado foi eleito porque precisou filiar-se a uma sigla para poder concorrer, deste modo, deve compor a linha programática deste partido. Afinal, esta é vontade de uma parcela do eleitorado. Conclusão: o verdadeiro dono do mandato é o eleitor, que delega a uma agremiação partidária uma procuração para escolher um cidadão que ele, o eleitor, decidirá por sua eleição ou não. Portanto, não faz sentido os parlamentares brasileiros se sentirem donos do mandato, como temos visto há décadas.

Além disto, também está em jogo na decisão de logo mais do STF uma questão fundamental: todos os cidadãos estão sujeitos às mesmas leis, obrigações e direitos. A ninguém é dado colocar-se acima delas. O fato deste ou daquele diploma legal não ser cumprido, e ninguém reclamar por conta disto, não tira o aspecto de ilegalidades por parte dos que estão circunscritos ao ditame jurídico. Deste modo, nenhuma razão tem o Procurador da República para pedir que a fidelidade seja cumprida a partir da próxima legislatura, pela simples razão de que a lei já existia, apesar de não estar sendo cumprida. E o seu descumprimento deve ser declarado para todos aqueles que a infringiram, não importando se o descumprimento se faz recente ou não. Não se trata de uma nova lei que passou a vigorar há cerca de dois ou seis meses atrás. Portanto, e este é o recado que se aguarda do STF, a norma legal existente obriga a todos e durante todo tempo de sua existência.

E é bom que assim seja, independente dos transtornos que a decisão possa causar, afinal de contas, quem está em desacordo com a disciplina legal deve à ela se enquadrar. Por tê-la infringido, deve responder pelos transtornos a que fica implicado fruto da desobediência.

E, em conseqüência da decisão, talvez os políticos brasileiros comecem a se dar conta de que eles, muito embora se considerem particularmente acima de qualquer norma legal, não passam de cidadãos comuns a todos os mortais. Não são uma classe de privilegiados. São sim sujeitos oriundos da sociedade, iguais em tudo e por tudo, e que, transitoriamente, exercem uma função pública, para a qual se habilitaram e receberam um mandato que os obriga a uma missão de servir. Da mesma forma, deve o Executivo também se convencer que a ele não é dado o direito de avacalhar com a estrutura de outro Poder, fruto da vontade da sociedade, e que o mandato parlamentar não deve ser usado como moeda de troca, num espúrio balcão de negócios a atender interesses e apetites muito além do interesse público.

Como dissemos em artigo no último final de semana: a sociedade brasileira espera que o Poder Judiciário, através do STF, pelo menos ele, cumpra com a sua função e dever constitucional. Para o bem do país, para o fortalecimento das instituições, para a saudável manutenção da ordem constitucional, garantindo que vigore entre nós, o pleno exercício democrático. Há muita “ditadura” já instalada no país, há muito ranço “autoritário” comandando a vida nacional. Não precisamos institucionalizar o grotesco, o anárquico, o arbítrio, o atraso, a barbárie. O país já fez sua escolha. Cabe ao Judiciário faze-la ser obedecida, doa a quem doer. O Brasil não é propriedade de uns poucos, ou de um partido: todos os agentes públicos são meros servidores da sociedade, os quais por ela são pagos para a ela servir, na forma da lei.

EM TEMPO: São dois assuntos que retornaremos ainda hoje. Um, o do crescimento do crédito muito além do crescimento dos salários. Isto representa dizer o seguinte: não estamos vivendo uma fase de crescimento auto-sustentável porcaria nenhuma. Já falamos disso inúmeras vezes e ainda há quem comemore este resultado. Ele representa muito mais um bolha de crescimento, portanto limitada. Não que sejamos contrários a expansão do crédito, porém isto deve ser feito com critérios e limites.

Outro tema, é a questão do livro didático, uma apologia à burrice e ignorância, e os cursos específicos, com currículo específico para sem terra. Estamos plantando uma revolução anárquica dentro do país. Ou a sociedade revê isto e logo, ou antes que nos demos conta, o país será tomado pelo caos.

Livro didático e propaganda política

por Ali Kamel, O Globo

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Os livros didáticos no Brasil são um problema mais grave do que se imagina. Para 2008, o MEC informa que já comprou mais de um milhão de exemplares do livro de história "Projeto Araribá, História, Ensino Fundamental, 8", a ser distribuído na rede pública a partir de janeiro. Para ser exato, 1.185.670 exemplares a um custo de R$ 5.631.932,50. É agora o campeão de vendas.

Sem dúvida, o livro tem mais compostura que o "Nova História Crítica", conforme escrevi em outro artigo. Mas, em essência, apresenta os mesmos defeitos e um novo, gravíssimo: faz propaganda político-eleitoral do PT. Na unidade 3, "A Primeira Guerra Mundial e a Revolução Russa", o livro diz o seguinte, logo na abertura, sob o título "Um sonho que mudou a história": "Em 1º de janeiro de 2003, o governo federal apresentou o programa Fome Zero. Segundo dados do IBGE, 54 milhões de brasileiros vivem em estado de pobreza. Em nenhum país do planeta existem tantos pobres vivendo entre pessoas tão ricas. No mundo, segundo o relatório do Banco Mundial, 1,2 bilhão de pessoas vivem com uma renda inferior a 1 dólar por dia, cifra que deve chegar a 1,9 bilhão em 2015. Por que, apesar de tantos avanços tecnológicos, pessoas continuam morrendo de fome? É possível mudar essa situação? Os revolucionários russos de 1917 acreditavam que sim. Seguros de que o capitalismo era o responsável pela pobreza, eles fizeram a primeira revolução socialista da história. Depois disso, o mundo nunca mais seria o mesmo. Hoje, passado quase um século, o capitalismo retornou à Rússia, e a União Soviética, que nasceu da Revolução Russa de 1917, não existe mais. Valeu a pena? É difícil responder. Mas como dizia um membro daquela geração de revolucionários, é preciso acreditar nos sonhos."

Entenderam a sutileza? Os alunos são levados a acreditar que não há país no mundo com mais pobres do que o nosso (os autores esqueceram-se da Índia, para citar apenas um?). E que o Fome Zero seria o sonho de 1917 revivido.

O livro prossegue com pequenos tópicos sobre os principais acontecimentos mundiais, a Revolução Russa e seus antecedentes: grande pobreza no campo, extrema exploração dos operários. Vitoriosos os revolucionários, seus primeiros feitos são assim descritos: "Estradas de ferro e bancos foram nacionalizados, as terras foram divididas e distribuídas entre os camponeses e a produção nas indústrias passou a ser controlada pelos operários. As medidas revolucionárias do novo governo feriram os interesses da burguesia e das grandes empresas que atuavam no país." Segue-se um breve resumo da guerra civil - a burguesia e a aristocracia, apoiados pelos EUA e Grã-Bretanha, contra os revolucionários liderados por Lênin e Trotsky - e um pequeno verbete intitulado "A ditadura de Stálin". Nele, lê-se que a URSS foi governada de 1924 a 1953 por Stálin, como um ditador. "As liberdades individuais foram suprimidas e os adversários do regime, inclusive os líderes da revolução, acabaram presos ou assassinados pelo regime." Parece honesto, mas não é: omitir os detalhes da monstruosa ditadura de Stálin, que levou milhões à morte, é esconder dos alunos o mal que o socialismo real provocou. Especialmente porque os autores não se esqueceram de destacar o "bem" que Stálin proporcionou: "O Estado promoveu o desenvolvimento da indústria de base, como energia elétrica e metalurgia, investiu em educação e na qualificação de mão de obra e formou cooperativas agrícolas (...) para ampliar a produção no campo."

Bonito, não? No fim do capítulo, nas atividades propostas aos alunos, fica estabelecida a distinção entre capitalismo e socialismo: "Os anos 1920, nos EUA, caracterizaram-se por consolidar a sociedade de consumo. Numa cultura de consumo, grande parte do tempo e das energias humanas está voltado (sic) para a aquisição de bens materiais. Sob a orientação do seu professor, debatam os seguintes aspectos: a) dados que comprovam o caráter consumista da sociedade atual; b) os efeitos negativos da cultura do consumo para o indivíduo e a sociedade."

A orientação socialista do livro fica patente em muitas passagens. Veja por exemplo como os autores definem o "Welfare State" europeu: "Apesar de ter sido elaborado, no contexto da Guerra Fria, para afastar a ameaça representada pelo prestígio que o socialismo despertava no Ocidente, o 'Welfare State' serviu, também, para concretizar antigas reivindicações do movimento sindical (...)." O livro se apressa a dizer que o "Welfare State" durou pouco, graças à crise do petróleo de 1973 (sic): "Nos anos 1980, os governos de Margareth Thatcher, na Inglaterra (sic), e de Ronald Reagan, nos EUA, adotaram o modelo econômico de livre mercado, tornando nula (sic) a intervenção do Estado na economia (...)." Os alunos devem achar que viver naqueles dois países é um horror.

E Mao? Este parece ser um fetiche dos autores de livros didáticos. O livro conta que Mao derrotou o capitalismo na China e relata dois episódios, sem referência aos milhões de mortos que os dois eventos provocaram. "Em 1958, a fim de aumentar a produção, foram criadas cooperativas rurais e novas indústrias também. Essas iniciativas econômicas foram conhecidas como o 'Grande salto para a frente'. Preocupado com a influência de valores ocidentais na China, Mao iniciou a Revolução Cultural, uma campanha oficial marcada por intensa doutrinação e repressão." E mais não se diz.

Deixando de lado a História Universal, o que mais espanta no livro é a sua novidade: a propaganda político-eleitoral. Depois de relatar o sucesso do Plano Real no governo Itamar, o livro explica assim a vitória de FH sobre Lula nas eleições de 1994: "Uma habilidosa propaganda política transformou o candidato do governo, Fernando Henrique, no pai do Plano Real." Sobre os resultados do primeiro governo FH, o livro contraria tudo o que os especialistas dizem sobre os efeitos imediatos do Plano Real: "A inflação foi controlada, mas a um preço muito elevado. O desemprego cresceu, principalmente na indústria, elevando a miséria, a concentração de renda e a violência no país." Herança maldita é pouco.

Depois de contar como o governo foi obrigado a desvalorizar o real, o livro diz que o segundo mandato de FH trouxe duas conquistas no campo social, como ampliar as matrículas no ensino fundamental e reduzir a mortalidade infantil. Mas o capítulo termina assim: "O PT chegou ao poder com a responsabilidade de vencer um enorme desafio: manter a inflação sob controle e combater a desigualdade social no Brasil, onde 54 milhões de pessoas vivem em situação de pobreza." Como os autores disseram no início, o sonho não acabou.

O livro termina com oito páginas sobre a fome no mundo e no Brasil. Há afirmações assim: "Há mais pessoas desnutridas na Nigéria, um país de 120 milhões de habitantes, do que na China, onde vive mais de 1,2 bilhão de pessoas." A China é socialista, certo? As causas da fome, apontadas pelo livro, são as dificuldades de acesso à terra, o aumento do desemprego e a divisão desigual da renda. Depois de repetir que "o nosso país tem fome", o livro "esclarece": "O combate à fome é o principal objetivo do governo Lula, que tomou posse em janeiro de 2003. Para isso, o governo lançou o Programa Fome Zero. A implantação do programa tem como referência o Projeto Fome Zero - uma proposta de política de segurança alimentar para o Brasil, um documento que reúne propostas elaboradas pelo Partido dos Trabalhadores em 2001. Leia agora parte desse documento."

E as crianças são expostas a 52 linhas do documento de propaganda partidária elaborado em 2001 pelo Instituto da Cidadania, do PT. E a nenhum outro.

O Fome Zero, que não conseguiu sair do papel, vira História.

Tudo isso distribuído gratuitamente pelo governo federal a mais de um milhão de alunos. Isso é possível? Isso é republicano?

Não acredito que o presidente Lula aceite que propaganda política de um único partido seja distribuída com o uso de dinheiro público como se fosse aula de história. Não acho também que o MEC concorde com isso.

Fica aqui o alerta.

Três detalhes:

O livro, deliberadamente, confunde pobreza com fome. A OMS admite até 5% de pessoas magras em qualquer população (os geneticamente magros e não os emagrecidos pela falta de alimento). O Brasil tem 4% de magros e, em pouquíssimas áreas, esse percentual chega a 7%; a Índia tem 50%. A fome no nosso país é, portanto, um fenômeno localizado, na casa das centenas de milhares de pessoas, nunca na casa dos milhões.

O livro, que se bate contra a globalização e o neoliberalismo, foi impresso na China. Usando uma linguagem que poderia ser a dos autores, "roubando empregos brasileiros."

E, por último, para que o leitor tenha certeza da péssima qualidade do projeto, sugiro uma visita à página 83 do livro de geografia para oitava série, da mesma coleção (1.087.059 exemplares ao custo de R$ 4.859.153,73). Lá, num texto sobre o Islã, está escrito que a corrente sunita é a mais moderada e que "a xiita ou fundamentalismo islâmico é a mais radical". Sim, eles acham que o xiismo e o fundamentalismo são sinônimos. Sim, eles ignoram que a Al-Qaeda, a manifestação mais brutal do fundamentalismo, é sunita. No mesmo texto, está escrito também que a Arábia Saudita, o berço do sunismo radical, é ... xiita.

Pobres de nossas crianças.

Gestão em choque

Editorial da Folha de São Paulo

A impunidade e os cofres cheios. Por conta de uma curiosa associação entre esses dois fatores, o governismo abandonou qualquer respeito pelo bom senso, nem que seja apenas no plano do discurso. O vale-tudo na troca de apoio parlamentar por cargos e verbas campeia sem disfarce, em clima de pregão de feira livre.

E chegou ao Planalto a soberba dos que, embora eleitos, fazem troça com a obrigação de prestar contas à sociedade. Choque de gestão é contratar servidor, disse o presidente da República. Acossado por uma base parlamentar cada vez mais voraz -outrora ilustrada pelo bordão franciscano "É dando que se recebe"-, Luiz Inácio Lula da Silva não pensou duas vezes: rifou logo a responsabilidade fiscal.

É preciso "coragem de ser ousado", prosseguiu o presidente, para contratar e pagar mais ao funcionalismo. Afinal, a população também merece ter acesso a "serviços de excelência".

Serviços de excelência -é disso mesmo que se trata. Na semana passada, uma revolta de 13 senadores "franciscanos" derrubou a medida provisória que criava mais 626 cargos sem concurso para excelências. Frustrou-se o choque de gestão, ou pelo menos a gestão de choque.

Coragem de ser ousado faltou ao presidente Lula. Para ser coerente com o que disse, deveria ter retirado a proposta que seu governo enviou ao Congresso com o fito de limitar a contratação de servidores. Alardeado no PAC, o projeto já foi devidamente esquecido pelo Executivo.

O governo Lula se esbalda numa miragem de fartura. O momento favorável da economia, associado a uma carga tributária asfixiante, produz recordes sucessivos de arrecadação. Coragem e ousadia seriam necessárias agora, mas para colocar um freio no gasto público. Dobrar a aposta no agigantamento do empreguismo estatal é uma opção tão fácil quanto irresponsável.

A cesta básica dos aliados

Villas-Bôas Corrêa, Jornal do Brasil

O presidente Lula está encontrando uma grande dificuldade na arrumação da cesta básica para a distribuição aos aliados, dos antigos, veteranos fundadores e filiados do PT, aos aderentes da última safra, com reforços diários dos cooptados pela generosidade e a urgência do maior governo de todos os tempos.

Há diferenças evidentes entre o sucesso retumbante do programa assistencialista da distribuição de cestas básicas aos milhões de pobres nos bolsões de miséria e aos profissionais da militância política. A fome dos que nada têm é saciada com quilos de feijão, de arroz, farinha e alguns agrados ou com a distribuição de 11 milhões de vales do Bolsa Família. Mas a gula dos profissionais da política é insaciável.

As dificuldades se multiplicam quando a articulação é mal conduzida, aos trancos e barrancos, por um presidente que ocupa a maior parte do tempo em viagens domésticas e vôos internacionais, na inauguração de qualquer coisa, em solenidades que assegurem o palanque para a maratona oratória de dois, três ou mais improvisos por dia.

Lula cuida de si, de olho pregado nos três anos e dois meses restantes do mandato bisado e na eleição do sucessor que não repita o seu costume de cutucar o antecessor a propósito de tudo ou de coisa nenhuma.

Não tem mãos a medir nem constrangimento que o embarace. Estamos em pleno vale-tudo, mesmo quando a urgência do interesse atropela a lógica e o bom senso.

Entre as grandes sacadas da temporada, a mais recente é a cambalhota do enquadramento do inchaço doentio do funcionalismo público mal pago como "choque de gestão". No rolar das décadas republicanas, governar já foi abrir estradas, construir escolas, acabar com a inflação, com os marajás, 50 anos em cinco, construir Brasília. Lula encontrou o seu slogan, que soa nos ouvidos de parlamentares como um samba de Chico Buarque: governar é contratar, é nomear servidores aos milhares, para fortalecer a máquina administrativa.

O novo lema da bandeira presidencial, na verdade oficializa e justifica a perdulária barganha de ministérios, secretarias, autarquias e da jóia da coroa das diretorias da Petrobras para reforçar a base parlamentar e garantir a prorrogação da CPMF até 2011, na segunda votação na Câmara e nas votações pelo Senado.

O choque de gestão não chega a ser novidade. Pois "contratar mais gente" tem sido uma das mais intensas atividades oficiais. Desde 2003 foram criadas 94.765 vagas nos órgãos do Executivo, preenchidas por concurso público. Mas a grande atração da barraca da feira livre são os cargos de comissão que dispensam o concurso e adubam a gratidão do pistolão dos apadrinhados. E que dispararam dos 17.559, em 2003 para 19.724 até fevereiro. Para o próximo ano eleitoral, a proposta orçamentária prevê a realização de concurso para 40.032 vagas no Executivo.

O custo das novas contratações nos cinco anos do atual governo bate na lua dos R$ 53 bilhões. E o governo promete inflacionar o gasto com a folha do pagamento do funcionalismo público com o salto de R$ 118 bilhões, este ano, para R$ 130 bilhões em 2008.

A mágica da multiplicação dos servidores é da exclusiva criação do governo. E não chegou a contar com os palpites da finada Secretaria de Planejamento de Longo Prazo, confiada ao mago Mangabeira Unger e fulminada com a rebelião dos mansos do PMDB, no Senado. Mas renascerá das cinzas, em anunciada medida do inconformado presidente.

De surpresa em espanto, Lula coleciona perplexidades. Encantou-se com o vice-campeonato na Copa do Mundo, na China, da nossa seleção feminina de Marta. E doutrinou: "Eu acho que nós temos que nos preparar para outros embates". Adiante: "É preciso que a gente dê mais atenção ao futebol feminino".

A gente, quem? Quem sabe, o presidente da República?

A turma da jogatina quer ganhar a parada

Elio Gaspari , Folha de São Paulo

O bicheiro Júlio Guimarães tinha razão: "Passou no Senado e vai passar na Câmara; confia em mim"

SÃO ENORMES OS poderes do pessoal da jogatina. Basta lembrar que, em 2004, a Casa Civil da Presidência levou ao Congresso o texto da mensagem presidencial, onde se lia: "A regulamentação da atividade dos bingos vai organizar o setor e assegurar recursos para o esporte social". Numa reunião no Planalto, o secretário da Presidência, Luiz Dulci, disse que esse trecho não passou pela sua mesa, onde se deu texto final à mensagem.Três dias antes desse misterioso acontecimento, o país havia assistido à cena de um subchefe da Casa Civil, recebendo uma sacola de dinheiro de um contraventor. (Quando a cena foi filmada, Waldomiro Diniz não trabalhava no Planalto.)

Veio a fúria moralizante, instalou-se uma CPI e ela recomendou a criação de um marco legal para o jogo. Apareceu um projeto no Senado dando aos Estados o poder de distribuir concessões para a exploração de loterias. Ele foi aprovado no dia 8 de fevereiro. Três dias antes, a Polícia Federal gravara uma conversa do bicheiro Aniz Abraão para um amigo, pedindo o telefone de um senador. Associar uma coisa a outra pode ser maledicência mas, ocorrida a votação, o advogado Júlio Guimarães, em cuja casa seriam encontrados R$ 10 milhões atrás de uma parede falsa, disse o seguinte a um colega: "Passou no Senado e vai passar na Câmara. Nós vamos ganhar essa parada. Confia em mim".

Se ninguém fizer nada, a turma da jogatina ganha essa parada. O regime de concessões estaduais abre caminho para exorbitâncias e contravenções. Em Pernambuco, há a idéia de se conceder a exploração de uma loteria que poderá arrecadar R$ 840 milhões, repassando ao Estado R$ 6 milhões. Ou seja, vão avançar sobre o dinheiro da patuléia, deixando migalhas para a sociedade.

O projeto aprovado pelo Senado vai a voto hoje na Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara. A ligação de Genival Inácio da Silva, o Vavá, com um mercador de apostas da Baixada Santista fez com que o próprio presidente da República caísse num grampo da Polícia Federal. (Era conversa banal, sobre a saúde de um amigo, e Lula foi ao telefone porque estava na casa para onde o sócio da casa de jogo telefonou.)

Pretende-se dar legitimidade federal aos concessionários estaduais da jogatina. O projeto é suficientemente vago para que cada governador se transforme num distribuidor de licenças de jogatina. As máquinas de caça-níqueis, por exemplo, são loterias eletrônicas e não há quem possa negar isso. Pretendem inverter a regra. A lei diz que o jogo é proibido no Brasil. Os senadores, os bicheiros e um lote de deputados querem definir quais jogos são permitidos, por quem.

Atualmente, 12 Estados têm loterias estaduais (Waldomiro Diniz trabalhava numa delas) e o governo federal, por meio da Caixa Econômica, opera dez modalidades de tavolagem. A última, criada por Lula, destina-se a sanear a ruína dos clubes de futebol saqueados pelos cartolas.

Uma pesquisa de 2004 indicou que 90% dos apostadores nas loterias federais ganham entre R$ 500 e R$ 700. A jogatina federal tira dinheiro da patuléia mas, bem ou mal, coloca-o nas arcas da Viúva. A privataria das concessões lotéricas colocará o ervanário no bolso de empresários, mais ou menos vinculados à traficância e às corrupções, executivas e legislativas.

No império do atraso e do caos

Adelson Elias Vasconcellos, Comentando a Notícia

Os discursos do “vossa excelência” têm-se se pautado pela gabolice e pela mentiras. E já se tornaram lugar comum, tanto que ninguém mais liga para eles. E a tal ponto que ultimamente “vossa excelência” tem discursado cada vez mais em recinto fechado, para um público seleto, principalmente aqueles que seus programas sociais tem comprado, e comprado no sentido mais amplo da palavra, a consciência e o voto. Assim, fica fácil para “vossa excelência” manter a popularidade no seu curral eleitoral, ao melhor estilo dos antigos coronéis do nordeste. Afinal, ele vem de lá, não é mesmo ?

Uma das tantas tolices que “vossa excelência” tem se gabado é de nunca antes neste país alguém fez mais do que ele. Vamos considerar, apenas numa análise simples, que tal seja verdadeiro. Pois bem, então temos o que? Primeiro, se considerarmos apenas no âmbito dos serviços, a coisa vai mal. Nunca na história deste país, alguém podendo fazer muito, acabou fazendo muito pouco. Sob qualquer ângulo de análise, o governo de “vossa excelência” vai muito mal: saúde, educação, segurança, níveis de corrupção, infra-estrutura, transportes, grau de competitividade, a coisa é uma ladeira de dar dó. Mas vossa excelência não deixa por menos, e se gaba de que no plano econômico tudo é muito bom. De fato, a considerar-se os inúmeros indicadores, nossa economia segue em frente, sem nem ligar para as aberrações políticas que tem sido cometidas pela classe dos gigolôs, quer dizer, pela classe dos políticos.

Ora, em que isto faz de Lula o melhor ? Em nada. Primeiro, que tudo aquilo que ele combateu enquanto esteve na oposição, agora é por ‘vossa excelência” defendido. Segundo, que o período pior da economia do Brasil foi enfrentado não por ele, mas Collor, Itamar e Fernando Henrique. No que vossa excelência colaborou para por a casa em ordem? Em absolutamente nada. Quem acabou com a inflação ? Quem equilibrou as contas públicas ? Quem reestruturou a dívida externa e recuperou o crédito que a moratória canalha do menos Sarney havia declarado ? Quem reestruturou o Estado brasileiro, lhe dando um ordenamento de gestão eficiente com controle equilibrado de contas ? E quem enfrentou as turbulências de cinco crises internacionais que atingiram em cheio os países emergente ? Quem solidificou a estabilidade política, e criar todas as bases para a estabilidade econômica? Quem abriu os mercados internacionais para os produtos brasileiros ?

Todo o cardápio acima pertence ao governo Fernando Henrique, com parte das realizações iniciando-se ainda no governo Itamar Franco. Pois bem, diante disto, e com o mundo vivendo um ciclo de prosperidade econômica como nunca dantes, “vossa excelência” tinha a obrigação de fazer o Brasil um país melhor. Manter apenas as conquistas anteriores não lhe dá crédito algum, ainda mais a considerar-se o período de bonança mundial. Ora, tinha “vossa excelência” obrigação de fazer mais e melhor. Recebeu o país em uma condição invejável, e com todas as oportunidades oferecidas para avançar. E avançou ? Não, e isto não é virtude, é uma colossal incompetência. Tivesse Itamar ou mesmo Fernando Henrique recebido o país do jeito que entregaram a quem os sucedeu, de certo o país teria avançado muito mais.

Sequer no plano social “vossa excelência” mostrou competência, a não ser para desvirtuar os programas existentes de sociais em eleitoreiros. E mais: iniciou a implantação de uma canalha divisão de classes no Brasil que nunca tivemos. Mudou o processo de ensino convertendo o pedagógico em ideológico. Chutou o pau da barraca da reforma agrária, e trouxe para o campo uma guerrilha que antes não havia. Havia invasões mas não quantidade e truculência da que hoje se pratica. Atrasou as reformas previdenciária, política e tributária no mandato do governante anterior, e quando chegou na sua vez, além de não dar seqüência, na que fez, fez pior. Trouxe para o campo político o que havia de mais retrógrado e que o país já expulsara. E nas práticas políticas, disseminou a corrupção, o baixo nível, o fisiologismo rasteiro e ordinário. E está promovendo um gigantismo estatal sem limites, sem pudor, que demandará muito atraso para o próprio país, e com reflexos fiscais bastante ruins mais adiante. Ao invés de seguir na linha de se dar ao Estado maior eficiência de gestão, retrocedeu no tempo e implementou uma dosagem exagerada de patifaria, de nomeações de compadrio a inchar a máquina e tornando-a mais paquidérmica do que já era.

Tinha o “vossa excelência”, pela condições em que recebeu o país, e face às oportunidades e cenários mundiais, obrigação de fazer mais e melhor. Muito melhor. E considere-se ainda que ele já está no segundo mandato, do qual o primeiro ano já se esgota, e ainda não saímos do lugar, empacados, emburrecidos, enxovalhados.

Jamais vossa excelência poderá alegar méritos quando o que ofereceu foi incompetência, irresponsabilidade, negligência, atraso, omissão e desídia. Naquilo que tentou criar e inovar, aplicou um viés ideológico que nos levou de volta, em alguns aspectos, ao século 19, e em outros, ao século 20.

Fazer mais, e fazer melhor, seria obrigação de quem não precisou arrumar a casa, e recebeu o país com a economia estabilizada e ordenada.

Assim, quando em discurso cretino, “vossa excelência” afirma que “...qualquer economista de bom senso, com o mínimo de honradez, por mais oposição que faça ao governo, vai reconhecer que o país nunca esteve tão arrumado como está agora...", é fácil perceber que “vossa excelência” não tem a menor idéia do seja honra, do que seja bom senso. Dentro de sua atrofiada visão perturbada, “vossa excelência” lança pechas que se coadunam com a maneira como ele próprio fez oposição. Aliás, qualquer governante medianamente decente, adoraria ter por oposição a que “vossa excelência” tem tido desde 2003. Eta oposição mais aliada esta, seu moço !

Voltando ao ponto inicial, em que consideramos que o “nuncadantez” fosse verdadeiro: se assim o fosse, e não é, é preocupante quando um país tendo todas as condições favoráveis para avançar, e avançar muito, permanece estagnado e estacionado, sem saber que rumo tomar. O “vossa excelência” deve rezar muito para que o céu não fique nublado. Se diante do melhor, ele consegue nos manter estagnados, em tempos de crise imensa, que ele jamais precisou enfrentar, os anos de atraso, pobreza e miséria serão muitos, em função das políticas ou falta delas no governo de “vossa excelência”.

Então vale repetir: DESDE 2003, TINHAMOS A OBRIGAÇÃO DE CRESCER MUITO, E NÃO CRESCEMOS NADA. Portanto, no governo de “vossa excelência”, “nuncadantez” na nossa história fomos tão incompetentes como agora. Nunca nos atrasamos tanto em relação ao resto do mundo como agora, nunca o caos e a barbárie imperaram tanto como agora, e nunca o lixo imoral infestou tanto a política nacional como agora. De fato, “vossa excelência” é um espetáculo de atraso.

Fazenda quer punir outros Poderes para conter gastos

Adelson Elias Vasconcellos, Comentando a Notícia

Antes mesmo de começar o segundo mandato do “vossa excelência”, muito já falava e comentava sobre a imperiosa necessidade de contenção dos gastos correntes do Poder Executivo, já que os mesmos haviam disparado desde 2003, e, de forma progressiva, este crescimento se contabilizava em níveis superiores aos da inflação, do crescimento do PIB, e até dos excedentes de arrecadação que ano a ano têm se repetido.

E não se tratam de despesas especiais, daquela enquadradas nas rubricas de investimentos (cada vez menores), nem tampouco na categoria de “gastos sociais”. Tratam-se de despesas com a máquina pública mesmo, sendo uma das razões o próprio inchaço da administração federal. Afinal, já se contam mais de 230 mil novos servidores desde janeiro de 2003, número que, apesar de elevado, não serviu ainda para melhorar a qualidades dos serviços públicos, até pelo contrário: é visível sua deterioração.

Agora, diante até da ameaça do governo do “vossa excelência” não lograr êxito na recriação da CPMF, o que o Executivo está preparando como armadilha ? A contenção de gastos dos outros poderes, Legislativo e Judiciário, pressão, diga-se de passagem, que cheira muito mais a chantagem e golpismo cretino, do que propriamente uma preocupação autêntica com os gastos da máquina pública. Tanto é assim que, mesmo com a rejeição pelo Senado da MP que criava a secretaria para Mangabeira, a de Longo Prazo, ou no popular “sealopra” e os 660 cargos novos cargos de confiança embutidos na MP, o Executivo já determinou que a secretaria será convertida em ministério e sua criação se fará por decreto. Mais autoritário do que isso o que poderia ser ? Ou seja, o governo não se dispõe a se submeter a vontade dos representantes do povo, no caso o Senado Federal, quer impor sua vontade e pronto. Para eles, democracia só no governo alheio. No deles, o que conta é a ditadura, isto é, o império de sua vontade está acima dos demais interesses do país, mesmo que democraticamente repelidos pelos representantes populares.

Claro que o que motivou o governo do “vossa excelência” a tomar tal deliberação, ou seja, a de fazer cumprir a lei de responsabilidade fiscal para os demais poderes, até faz sentido em determinadas circunstâncias. Porém, não se perca de vista de que, TODOS os poderes da República são gastadores por excelência. O apetite para usar o dinheiro público de forma canhestra, desabusada, de forma ostensiva e ostentadora, sem limites nem critérios, puro esbanjamento e desperdício, se faz presente no Executivo, Legislativo e Judiciário, e nos níveis federal, estadual e municipal. Todos gastam a mãos cheias, de forma até criminosa se formos analisar e comparar com o que acaba desviado da saúde, da educação, da segurança, dos investimentos em infra-estrutura. E no conjunto, acaba a conta ficando tão salgada que acabam impondo um esbulho vergonhoso no bolso dos contribuintes em face de não permitirem uma urgente e indispensável redução da carga tributária sobre às costas da sociedade como um todo.

Se o governo do “vossa excelência está preocupado com os volumes de gastos dos demais poderes, poderia iniciar dando o exemplo e pondo fim ao inchaço vergonhoso e promíscuo de seus quadros. Basta ver o número de cargos de confiança, que nada acrescentam para a sociedade, e acabam torrando bilhões de reais em salários diretos, indiretos e vantagens, além, é claro, da despesas de manutenção e gerenciamento. Poderia o governo por exemplo parar de provocar o gigantismo estatal, como tvs públicas, presença cada vez maior em segmentos econômicos como energia, áreas em que não competência sequer para investir coisa alguma. Poderia também dar o exemplo em reduzir ao mínimo os repasses de verbas públicas para entidades como MST, UNE, centrais sindicais, e ongs as quais nada acrescentam em favor do país. Acrescentam apenas irregularidades às centenas, e sempre para favorecimentos pessoais de seus dirigentes. Aqui, o interesse público sempre fica relegado a um segundo ou te terceiro plano.

Fizesse isto, e vossa excelência teria moral suficiente para impor “regulação e contenção de despesas” para Legislativo e Judiciário. Não o fazendo consigo mesmo e cobrando seriedade apenas da boca para fora, fica parecendo que o faz apenas para intimidação na tentativa canalha de impor sua vontade em decisões de que tenha interesse, a serem tomadas no âmbito do Legislativo e Judiciário. Em suma: a chantagem aqui é explícita.

A reportagem é de Leandra Peres, Folha de São Paulo.

O Ministério da Fazenda estuda transformar em crime o descumprimento pelos Poderes Judiciário e Legislativo do limite de gastos com pessoal estabelecido na LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal). Pela proposta, se não houver o reenquadramento -o prazo atual é de oito meses-, os presidentes de assembléias estaduais e de tribunais de justiça, por exemplo, poderão ser processados e responsabilizados criminalmente.
Essa solução está em análise para contornar o problema de governadores como Marcelo Déda (PT-SE) e José Roberto Arruda (DEM-DF), que estão impedidos de tomar qualquer financiamento porque outros Poderes, que não o Executivo, estão descumprindo a LRF.
"Estamos procurando uma solução mais racional para a questão. Não queremos interferir na independência dos Poderes ou permitir qualquer liberalização de gastos, mas a penalidade não está sendo eficiente", disse o secretário do Tesouro Nacional, Arno Augustin, à Folha.
Se o governo decidir levar adiante a proposta, terá que fazer mudanças na Lei de Crimes Fiscais, na qual estão estabelecidas as penalidades para administradores que descumprem a LRF. O ministro Guido Mantega (Fazenda) já prometeu aos governadores que fará as mudanças necessárias na lei para flexibilizar a regra da LRF e permitir que os Estados tomem empréstimos quando a responsabilidade pelo descumprimento for de outro Poder.A regra em vigor estabelece que o gasto de pessoal nos Estados não pode ultrapassar 49% da receita líquida corrente no caso do Executivo, 6% no Judiciário, 3% no Legislativo e 2% no Ministério Público.
Se esses limites são ultrapassados por qualquer um dos Poderes, o Estado fica impedido de assinar qualquer novo contrato de financiamento até que os gastos sejam reduzidos.
A reclamação dos governadores é que o problema não é causado pelos Executivos estaduais e que, como há independência entre os Poderes, eles não têm, tampouco, condições de cortar gastos. Assim, suas administrações estariam sendo prejudicadas pela falta de responsabilidade fiscal de outros.

Limite legal
Os estudos feitos até agora pelo Tesouro Nacional indicam que não há como impor uma penalidade pecuniária ao Legislativo ou Judiciário, como a suspensão de transferências ou investimentos por causa do princípio da independência entre os Poderes prevista na Constituição. Dessa forma, a única maneira de responsabilizá-los pelo descumprimento dos limites de gasto com pessoal da LRF seria recorrer ao próprio Judiciário.
O governo do Distrito Federal poderia aumentar seu endividamento em cerca de R$ 400 milhões por ano se o Tribunal de Contas (TC-DF) e a Câmara Distrital, o equivalente à assembléia legislativa, estivessem enquadrados no limite de 3% da LRF.
Já Sergipe, segundo estimativas do governador Marcelo Déda, poderia tomar empréstimos de R$ 500 milhões se a regra fosse alterada. No Estado, o Ministério Público e o Legislativo estão desenquadrados.

The Brazilian Journal of qualquer coisa...

Ubiratan Iorio, economista, Jornal do Brasil

Certos órgãos públicos serviriam muito melhor ao público se, simplesmente, fossem extintos! A Lei n.º 11.502, de 11 de julho de 2007, modifica as competências e a estrutura organizacional da Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes), órgão do Ministério da Educação. Para o ministro da área, o instrumento legal cria uma "nova Capes", que subsidiará o MEC "na formulação de políticas e no desenvolvimento de atividades de suporte à formação de profissionais de magistério para a educação básica e superior e para o desenvolvimento científico e tecnológico do país".

O que Sua Excelência omite é que, para exercer as "novas" funções, que conferem ainda mais poder aos burocratas, a "nova" Capes recebe de presente, na bandeja das nomeações, mais 410 cargos de assistentes e analistas em Ciência e Tecnologia, além de 52 cargos adicionais em comissão (DAS), que não exigem concurso para preenchimento.

É o estilo PT de gerir, segundo o qual "mais sempre é preferível a menos, quando se trata de preencher cargos públicos com companheiros", não importando o bolso do contribuinte nem preceitos morais e éticos. Segundo apregoam, a presente inchação destina-se a "induzir e fomentar a formação inicial e continuada de profissionais de magistério".

Ora, a própria Secretaria de Educação Superior do MEC, responsável pela regulação, supervisão e avaliação das 2.460 IES do sistema, com mais de 4,5 milhões de alunos, dispõe de apenas 72 DAS e nenhum assistente ou analista com formação específica para a supervisão do ensino de graduação. Portanto, é injustificável que a Capes, que supervisiona 2.452 programas de mestrado e doutorado, com cerca de 130 mil alunos, mesmo com a ampliação absurda de suas funções, infle mais ainda sua estrutura.

O Brasil ocupa desonroso lugar nos índices de realização tecnológica computados pela ONU, atrás de países que, em termos de capacidade instalada para a produção científico-tecnológica, são claramente inferiores. A má colocação brasileira reflete diversos vícios, como a falta de integração dos órgãos de fomento à pesquisa, a ineficácia dos incentivos à pesquisa e desenvolvimento, o baixo investimento nas áreas de inovação e, obviamente, a própria Capes - por si só, um hino aos controles burocráticos e ao desperdício.

Nessa débâcle, a fundação responsável por mais da metade das bolsas de pós-graduação no país e pela avaliação da pós-graduação stricto sensu, vem servindo mais, na esbórnia a que se dá o nome de "governo do PT", como um instrumento de aprofundamento de nosso vergonhoso atraso.

A política que aplica nas avaliações dos cursos é centralizadora, ultrapassada, ineficaz, mecânica e desprovida de inteligência e induz os pesquisadores de nossas universidades a preocuparem-se mais em publicar seus artigos "acadêmicos" - que nem sempre são de fato acadêmicos - para que a sua instituição alcance uma boa nota na avaliação trienal, do que em produzir ciência e tecnologia com resultados positivos para o país.

É um erro crasso prestigiar mais os papers acadêmicos - que, muitas vezes, são publicados em revistas científicas irrelevantes - do que pesquisas que possam resultar em inovações tecnológicas, patentes industriais e geração de riqueza material e intelectual para o Brasil. É a política do paper acadêmico pelo paper acadêmico, sem qualquer preocupação quanto à eficácia dos resultados, em que o artigo publicado não é mera conseqüência, mas o fim próprio da pesquisa: não é o cavalo que sacode o rabo, mas o rabo que balança o cavalo... O objetivo, adulterado, passa a ser o de publicar a qualquer custo, inclusive ao imenso custo do esbanjamento de recursos escassos, em um país pobre.

Terras improdutivas vão para os Calheiros

Leonardo Souza, Folha de São Paulo

Três anos depois de a desapropriação de duas fazendas ter sido declarada, processo foi revisto pelo Incra

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Duas fazendas classificadas como improdutivas pelo Incra (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária), em processos para a inclusão na reforma agrária, foram parar nas mãos da família Calheiros, em Murici (AL), segundo documentos obtidos pela Folha.

O ex-presidente Fernando Henrique Cardoso chegou a decretar a desapropriação de uma delas, após recomendação do então ministro Raul Jungmann (Política Fundiária) -que, ao saber, pela Folha, do ocorrido, disse que o caso era "raríssimo e muito estranho".

A segunda representação que Renan Calheiros (PMDB-AL) enfrenta no Conselho de Ética do Senado inclui denúncias de que ele e seu irmão, o deputado Olavo Calheiros (PMDB-AL), teriam promovido grilagem de terras em Murici, terra natal da família. A representação trata também da suspeita de que Renan tenha atuado para beneficiar a fabricante de bebidas Schincariol.

Grande parte das propriedades dos Calheiros pertencia à extinta usina Bititinga, entre as quais a fazenda Bananeira, em nome de Olavo, mas explorada por Renan, segundo seu imposto de renda.Em dezembro de 1995, técnicos do Incra concluíram que as terras da usina, desativada, eram improdutivas. Recomendaram a desapropriação das áreas Alegria e Santo Aleixo.

Em 23 de abril de 1996, a Superintendência do Incra de Alagoas enviou ofício à sede do órgão, em Brasília, reiterando que as fazendas eram improdutivas e recomendando sua desapropriação para que fossem encaminhadas "para reforma agrária por interesse social".

No mesmo ano, Jungmann encaminhou o ofício ao ex-presidente FHC, que decretou a desapropriação da fazenda.

A compra das duas fazendas foi fechada por Olavo em 1997, mas só em 1999 foram registradas em nome dos Calheiros. A Santo Aleixo foi passada para a mulher de Olavo, Weruska. A Alegria foi rebatizada de Boa Vista, segundo o Incra.

O órgão informou que os processos de desapropriação foram revistos, e as propriedades foram declaradas produtivas em 1999 -três anos depois de terem sido declaradas como improdutivas.
"Não tenho dúvida de que houve ingerência política da família Calheiros para adquirir as terras de forma irregular. Denunciamos isso ao Incra na época, mas só obtivemos o silêncio", disse o coordenador da Comissão Pastoral da Terra em Alagoas, Carlos Lima. Renan era, então, ministro da Justiça.

Genival Mendes, que processa Olavo por grilagem de outras terras, diz que a mudança de nome da Alegria foi uma manobra para que a fazenda não fosse incluída na reforma agrária.

Ex-funcionário da Bititinga, Genival conta que Olavo já administrava as terras desde o começo dos anos 1990, sob a forma de arrendamento. Em 1997, antes de ter as fazendas em seu nome, Olavo doou R$ 37 mil para a Bititinga, já falida.

Jungmann explicou que, mesmo após o decreto presidencial, um processo pode ser revisto, pois o proprietário da terra declarada como improdutiva pode recorrer. Mas disse que isso é incomum, pois é a equipe do próprio Incra regional que faz a revisão.

Incra diz que vai reavaliar propriedades
Por sua assessoria, o Incra informou que fará novo levantamento para avaliar a produtividade de terras em Murici (AL), incluindo propriedades dos Calheiros. Segundo o órgão, as novas medições decorrem de solicitações da Pastoral da Terra de AL.

O Incra acrescentou que houve erro nos processos de desapropriação das fazendas Alegria e Santo Aleixo. Ao reavaliar as terras, em 1999, o órgão concluiu que as fazendas eram produtivas.
A Folha não conseguiu contatar Olavo Calheiros em seu gabinete ou no celular, na tarde de sexta-feira, nem a assessoria de Renan Calheiros.

Boquinha insaciável

Valdo Cruz, Folha de S.Paulo

Nunca antes na história deste país falou-se tão aberta e explicitamente de distribuição de cargos entre os partidos da base aliada. Taí, essa bem que poderia ser mais uma das inúmeras conquistas que o presidente Lula costuma alardear como realizações de seu governo.

Não que ela seja uma prática nova, mas é fato que na administração petista passou a ser debatida à luz do dia. Talvez até seja uma virtude, expor publicamente as mazelas do jogo do fisiologismo. Quem sabe o eleitor um dia se toca e toca pra fora do Congresso esse pessoal.

Essa, sim, seria uma grande realização lulista, que sucumbiu ao toma-lá-dá-cá, como seus antecessores. Os petistas se defendem dizendo que foram obrigados a seguir a mesma trilha para governar o país.

Nada mais falso. Se tem um partido que se converteu rápida e alegremente à corrida por cargos públicos, foi o PT. Como, então, condenar o apetite dos aliados por boquinhas em ministérios e estatais se o deles é insaciável?

Por sinal, aí está a origem da derrota imposta pelos senadores peemedebistas ao governo na semana passada. Silenciosamente, petistas foram roubando cargos do setor elétrico sob controle do PMDB.

De uma lista de 26 cargos pleiteados pelo partido ao Palácio do Planalto, cerca de dez ainda estão indefinidos. A maioria em estatais ligadas ao Ministério de Minas e Energia, onde se concentra o interesse dos senadores peemedebistas, e o PT foi acampando como quem não queria nada. O que os peemedebistas não dizem abertamente, mas protestam reservadamente, é que essa estratégia contou com o aval do presidente Lula, que acabou recebendo o troco no Senado.

O fato é que o PMDB mostrou ao presidente que sabe lidar com seu jogo de empurra, que costuma prometer, mas cumprir só com a faca no pescoço. Algo lá não muito eficiente. Mas, se essa é a regra, diz o PMDB, que seja seguida. Com muito prazer.