Ministro Lewandovsky nega quebra de sigilo para os gastos com cartões corporativos

Adelson Elias Vasconcellos

A notícia é do Portal Terra, e diz bem como alguns juízes, infelizmente, são capazes de se valer de instrumentos caducos do passado ditatorial, para justificar decisões infelizes. Claro que a gente lembra que o ministro Lewandovsky , teve um comportamento no mínimo infeliz nas sessões do STF quando a maioria acatou a denúncia apresentada pelo Procurador da República no processo do mensalão.

Agora, novamente o ministro volta a nos surpreender em valer-se de um instrumento legal dos tempos da ditadura, esquecendo da própria constituição de 1988 que enterrou muitas daquelas malditas pragas que nos assombraram num regime d exceção por quase 21 anos. Não ocorreu ao ministro sequer analisar que os gastos aos quais ele ‘entendeu” merecedores de sigilo, nada têm de segurança nacional, são gastos administrativos corriqueiros, a maioria dos quais inclusive de natureza pessoal feita com dinheiro público, e cuja publicidade acha-se acintosamente expressa e garantida pela Constituição Federal, da qual o ministro parece haver esquecido.

Menos mal que mérito ainda será analisado em sessão plena do próprio STF, quando tem tudo para ser revista. Até considerando-se o entendimento dos demais ministros, ou pelo menos de sua maioria, como os ministros Marco Aurélio e Celso Mello.

Porém, o prejuízo já terá sido feito. Quanto menos conhecimento a sociedade tiver das lambanças promovidas com o uso indecoroso dos tais cartões, principalmente pela banda da Presidência da República, menor será a repercussão junto à sociedade, e, por conseguinte, menor pressão sobre a CPI instalada no Congresso, para a qual o atual governo conta poder impedir que aconteça qualquer investigação mais profunda.

Assim, é bom que todos quantos sonham com um país não aliviem em nenhum momento sequer a necessária e indispensável pressão sobre o Congresso nos trabalhos da CPI dos cartões. Acreditem, o que se tem praticado de barbaridades com os tais cartões transforma qualquer mensalão de crime em simples transgressão juvenil. Portanto, é preciso exigir o máximo de investigação para que o povo brasileiro para de aplaudir mistificadores estelionatários que se valem de seus cargos e mandatos públicos para benefício próprio.

Segue a notícia sobre a tal decisão infeliz.

STF nega quebra de sigilo de cartões da Presidência
Redação Terra

O Supremo Tribunal Federal (STF) indeferiu a liminar pedida pelo Partido Popular Socialista (PPS), cujo objetivo era impedir o sigilo sobre a movimentação de cartões e despesas confidenciais por parte da Presidência. O pedido foi analisado pelo ministro Ricardo Lewandowski e ainda vai a Plenário.

O argumento sustentado na ação é de que o artigo 86 do Decreto-Lei nº 200/67, que instituiu o sigilo, não teria sido recepcionado pela Constituição Federal de 1988, por confrontar o previsto no artigo 5º (incisos XXXIII e LX). Neste artigo, a Constituição prevê a publicidade dos atos da administração pública como regra e diz que o sigilo só pode ser decretado quando envolver questão de segurança da sociedade e do Estado.

Roberto Freire, presidente do PPS, sustenta que para ser decretado o sigilo, não basta simplesmente alegar a existência de motivação para sua manutenção, é necessário apresentar fundamentação que sustente essa posição. "Se não fosse assim, bastaria alegar em qualquer situação que se está diante de questão de segurança do Estado e a regra da publicidade seria remetida às calendas", ressaltou Freire.

Ele afirma ainda que as exceções previstas na Constituição permitem o sigilo apenas em questões que envolvam segurança nacional. "Despesas públicas não se enquadram nas hipóteses legitimadoras do sigilo", conclui.

O ministro Lewandowski entendeu que não se justifica a concessão da liminar "porque o sigilo dos dados e informações da administração pública, ao menos numa primeira análise da questão, encontra guarida na própria Carta Magna, seja porque ele não é decretado arbitrariamente, mas determinado segundo regras legais pré-estabelecidas".

Crise dos cartões ofusca CPI de R$ 32 bi das ONGs

Josias de Souza

Magnetizado por uma crise que envolve gastos de R$ 461,16 numa loja de free shop e R$ 8,30 numa tapiocaria, o Congresso negligencia uma CPI voltada à investigação de um sumidouro que sorveu das arcas do Tesouro R$ 32 bilhões em oito anos. Dinheiro repassado a 7.670 Organizações Não-Governamentais em meio a uma atmosfera que o TCU define como “de absoluto descontrole”.

Inaugurada no Senado há cinco meses e 14 dias, a CPI das ONGs não saiu do lugar. O governo ocupa sete dos 11 assentos da comissão. E vem se valendo da supremacia numérica para deter a apuração. Incomodado, o presidente da CPI, Raimundo Colombo (DEM-SC), promoveu, na semana passada, um encontro reservado.

Colombo conversou, a portas fechadas, com o relator da CPI, Inácio Arruda (PCdoB-CE), e com Sibá Machado (PT-AC), espécie de general do destacamento governista na comissão. Disse a ambos que não está disposto a fazer “papel de bobo”. Pretende reacomodar a investigação das ONGs na ordem do dia, devolvendo-a ao noticiário.

Em silêncio, assessores técnicos do Senado aproveitaram o recesso parlamentar de janeiro para elaborar um relatório preliminar. Chama-se “Mapa Financeiro dos Repasses de Recursos para ONGs.” Servindo-se apenas de dados oficiais, colecionaram cifras que, expostas à luz do dia, deixarão de cabelo em pé os brasileiros em dia com o fisco.

O ponto de partida do trabalho dos técnicos que assessoram a CPI foi uma planilha eletrônica fornecida pelo Ministério da Fazenda. Contém 57.508 linhas. Anotam, uma a uma, todas as liberações que o Tesouro realizou para organizações sem-fins lucrativos entre 1999 e 2006. Somam cerca de R$ 15 bilhões. Submetido a uma atualização monetária, o valor alça à casa dos 32 bilhões.

Esmiuçando as informações, os técnicos produziram um segundo relatório. Nesse documento, mantido em segredo, trataram das liberações que, numa análise preliminar, parecem suspeitas. Envolvem entidades que beliscaram no erário valores que podem superar os R$ 10 bilhões. Há no texto, por exemplo, referências a congressistas que injetaram no Orçamento da União emendas destinando recursos para ONGs geridas por amigos e parentes.

Há também menções a repasses feitos para fundações que atuam sob o guarda-chuva das maiores universidades do país. Como se fosse pouco, o documento traz detalhes de duas listas que, submetidas a uma boa e correta apuração, podem trazer à tona um duto de malversações capazes transformar a crise dos cartões em farinha de tapioca.

A primeira relação é estrelada pelos “50 maiores valores impugnados pela Controladoria-Geral da União.” Coisa de R$ 158 milhões. Traz o nome de entidades mencionadas num “mapa da inadimplência.” São ONGs cujas prestações de contas ou estão pendentes ou apresentaram impropriedades que levaram o governo a interromper o repasse de verbas públicas.

No topo dessa relação estão três entidades sindicais: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos, Força Sindical e Associação Nacional dos Sindicatos Social-democratas.

A segunda lista manuseada pelos técnicos do Senado anota os “40 maiores convênios inadimplentes” firmados por órgãos públicos com entidades sem fins lucrativos. Somam R$ 566 milhões. A equipe da CPI teve o cuidado de anotar uma observação no documento que produziu: “O valor pactuado [em cada convênio] pode referir-se a um programa de vários exercícios, cujos recursos podem ter sido liberados em montante bastante inferior ao combinado.”

Encabeçam essa segunda relação, de novo, entidades sindicais: Força Sindical, CUT, Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos e Associação Nacional dos Sindicatos Social-democratas.

Depois da conversa que teve com Inácio arruda e Siba Machado, Raimundo Colombo, o presidente da CPI das ONGs, foi ao encontro do presidente do Senado, Garibaldi Alves (PMDB-RN). Disse-lhe que marcou para a próxima quarta-feira (20) uma nova reunião da comissão. Tentará destravar a investigação.

Na seqüência, Colombo conversou com José Agripino Maia (RN), líder de seu partido, o DEM. Pediu empenho da bancada oposicionista. A seu pedido, Agripino foi a Arthur Virgílio, líder do PSDB. Acertaram que, além da CPI dos Cartões, as duas maiores legendas da oposição voltarão as suas atenções para a investigação das ONGs.

Somando-se toda a verba da rubrica de “suprimento de fundos”, que inclui os cartões corporativos e os desembolsos que escoaram pela chamada “Conta B”, o governo gastou R$ 1,1 bilhão entre 2001 e 2007. Parece dinheiro de troco se comparado aos R$ 32 bilhões entregues a organizações que, embora tragam enganchadas no nome a expressão “não-governametnais”, encontram-se penduradas na bolsa da Viúva.

“Lula, por que não te calas ?”

Adelson Elias Vasconcellos

Lula nunca “vê” crime nos atos dos companheiros.

A notícia é de Maiá Menezes - enviada especial do Globo; O Globo Online. Abaixo, você irão ler a declaração pra lá de infeliz e inoportuna daquele que deveria ser o primeiro a garantir o cumprimento dos preceitos constitucionais. E, para quem ainda sabe não sabe, a patética e imbecil declaração é em conseqüência da ação movidas por inúmeros desviados religiosos da tal Igreja Universal, aquela mesma do auto-intitulado bispo, mas reconhecidamente empresário de sucesso com o dinheiro alheio, obtido através das sessões de descarrego, milagres dentre outros badulaques marcantemente mistificadores (aliás crime reconhecido e descrito no Código Penal como “crime”) e que resolveram agir a comando dos “bispos” como intimidação explícita aos meios de comunicação que tem esta mania de publicar notícias e fatos que nem sempre “agradam” aos “senhores bispos”. São os Torquemadas do século XXI, tentando aplacar a voz dos dissidentes ao melhor estilo inquisitorial.

Claro que tais figuras imbecilóides se esquecem do que seja um país livre, democrático. Querem calar à força todos quantos não se submetem ao seu jugo ou ao seu ideário. Esta seita, aliás, acha-se no direito de agredir, atacar com mentiras e calúnias toda e qualquer, sem nunca apresentar uma procuração lavrada por Deus que lhes assegura o poder da verdade uma e indivisível sobre a própria existência divina. Mas eles neste bambolê macabro do qual se valem para valer-se da boa fé de seus fiéis para construírem seu império pagão.

Claro que a recorrer à Justiça é um direito de todos, porém ela não pode ser manipulada para intimidar da forma como a Igreja Universal tem feito para com jornalistas e órgãos de imprensa. Isto se caracteriza por genuína usurpação de direito, o que também é crime.

Diante da reação dos órgãos atacados pela tal seita, sequer o senhor Lula deveria manifestar sua opinião até em razão de sua condição de presidente. Até porque o assunto estava aos cuidados do Poder Judiciário. Porém, e como tem sido praxe deste desgoverno desde que assumiu, a imprensa boa é aquela que se ajoelha e se torna submissa aos caprichos do governo da hora. Do alto de sua ignorância, deveria ter se esquivado, já que não é de sua competência avaliar ou tecer juízo de valor em assuntos da alçada exclusiva de outro poder da república. Mas, claro, se fosse assim, Lula não seria o velho caboclo de guerra metido e inoportuno quando se trata de avaliar o que deva ser um país guiado pelo estado de direito democrático pleno.

Mas, antes da notícia de Maia Menezes, convém transcrever nota da Folha de São Paulo – o principal órgão de imprensa atacado pela seitinha dos milhões da fé – para que o leitor possa fazer seu julgamento.

Contudo, mesmo no STF, há juízes que simplesmente decidem alicerçados com base na lei. E na lei inteligente como fez o ministro Carlos Ayres de Brito que simplesmente disse “não” para a tal Lei de Imprensa, uma da heranças malditas do tempo da escuridão criada pela ditadura militar. Infelizmente, ainda no STF, há outros tantos que ainda apelam para os instrumentos de tortura daqueles tempos para justificar decisões absurdas, tal como fez o ministro Ricardo Lewandovsky, ao negar a quebra do sigilo dos gastos com os cartões corporativos, que ignorou simplesmente a constituição de 1988, e foi se valer de um instrumento maluco de 1967 para embasar-se. Aliás, para aqueles que acompanharam as sessões do Supremo, quando analisou e acatou a denúncia e dos denunciados pelo Procurador da República na ação do Mensalão. Vão lembrar bem do triste papel desempenhado pelo ministro Lewandovsky.

Voltando à Lula, ainda nesta semana ele como que “abençoou” a ex-ministra Matilde pelo indevido uso de cartão corporativa em despesas pessoais. Que ela cometeu crime, não se tem a menor sombra de dúvida, e tal ponto que se viu obrigada a renunciar para não ter de responder de uma ação penal. Mas para Lula, a ministra cometeu não mais do “falhas administrativas”. Ridículo e patético, no mínimo !

Portanto, com tal histórico, e lembrando que Lula candidato à reeleição deu um chute no traseiro da CNBB, aliada de longa data do PT, para de forma absolutamente cínica e mentirosa, declarar-se um fiel seguidor da seita do “tal bispo”.

Nos posts abaixo, portanto, teremos a nota da Folha, depois a declaração do Lula e, por fim, a decisão do ministro Carlos Brito do STF que, se serve para por ordem na confusão, também serve como um “cala-te boca” para Lula aprender a respeitar o aparato jurídico do país, e principalmente, para entender de uma vez por todas qual o significado real da “liberdade de expressão”.

Folha publica editorial sobre processos da Igreja Universal contra jornais

da Folha Online

A Folha de S.Paulo desta terça-feira (19) publica em sua primeira página um editorial sobre os processos movidos por fiéis da Igreja Universal do Reino de Deus contra os jornais "Extra", "O Globo", "A Tarde" e contra a própria Folha.
Nos processos, os fiéis se dizem ofendidos pelo teor de uma reportagem da jornalista Elvira Lobato, publicada em dezembro, que descreve as milionárias atividades do bispo Edir Macedo.

Leia abaixo a íntegra do Editorial.
*
Intimidação e má-fé

Bispos da Igreja Universal do Reino de Deus desencadeiam, contra os jornais "Extra", "O Globo", "A Tarde" e esta Folha, uma campanha movida pelo sectarismo, pela má-fé e por claro intuito de intimidação.

Em dezembro, a Folha publicou reportagem da jornalista Elvira Lobato descrevendo as milionárias atividades do bispo Edir Macedo. Logo surgiram, nos mais diversos lugares do país, ações judiciais movidas por adeptos da Igreja Universal que se diziam ofendidos pelo teor da reportagem.

Na maioria das petições à Justiça, a mesma terminologia, os mesmos argumentos e situações se repetiam numa ladainha postiça. O movimento tinha tudo de orquestrado a partir da cúpula da igreja, inspirando-se mais nos interesses econômicos do seu líder do que no direito legítimo dos fiéis a serem respeitados em suas crenças.

Magistrados notaram rapidamente o primarismo dessa milagrosa multiplicação das petições, condenando a Igreja Universal por litigância de má-fé. Prosseguem, entretanto, as investidas da organização.

Não contentes em submeter a repórter Elvira Lobato a uma impraticável seqüência de depoimentos nos mais inacessíveis recantos do país, os bispos se valeram da rede de televisão que possuem para expor a pessoa da jornalista, no afã de criar constrangimentos ao exercício de sua atividade profissional.

É ponto de honra desta Folha sempre ter repelido o preconceito religioso. A liberdade para todo tipo de crença é um patrimônio da cultura nacional e um direito consagrado na Constituição. A pretexto de exercê-lo, porém, os tartufos que comandam essa facção religiosa mal disfarçam o fundamentalismo comercial que os move. Trata-se de enriquecimento rápido e suspeito --e de impedir que a opinião pública saiba mais sobre os fatos.

Não é a liberdade para esta ou aquela fé religiosa que está sob ataque, mas a liberdade de expressão e o direito dos cidadãos à verdade.

Lula diz não considerar ameaça à liberdade de expressão ações movidas pela Universal

Maiá Menezes - enviada especial do Globo; O Globo Online

" Se escreve o que quer e se ouve o que não quer "

VITÓRIA E BRASÍLIA - O presidente Luiz Inácio Lula da Silva disse nesta terça-feira que não considera uma ameaça à liberdade de expressão as ações simultâneas promovidas pela Igreja Universal do Reino de Deus (Iurd) contra o jornal "Folha de São Paulo".

- A liberdade de imprensa pressupõe isso. Se escreve o que quer e se ouve o que não quer - comentou o presidente, em visita ao gasoduto Cabiúnas-Vitória, na região metropolitana de Vitória (ES).

Também nesta terça, A Associação Nacional dos Jornais (ANJ) voltou a divulgar nota sobre a estratégia da Igreja Universal de usar seus fiéis e sua estrutura para ir à Justiça e pressionar a imprensa a não divulgar notícias críticas à organização religiosa. No texto, a ANJ afirma que vê com preocupação as recentes ações judiciais movidas por fiéis e pastores da Universal contra jornais do país.

Já a Associação Brasileira de Imprensa (ABI) manifestou nesta segunda-feira "extremada preocupação" com o conjunto de ações judiciais movidas por fiéis e pastores da Igreja Universal para tentar intimidar jornais e repórteres. É o que mostra reportagem de 'O Globo' nesta terça-feira.

Em ações em comarcas de 20 estados, mas com trechos idênticos em alguns deles, seguidores e pastores da Igreja Universal processam a "Folha de S.Paulo" e a repórter Elvira Lobato por causa de reportagem sobre o império empresarial montado por Edir Macedo, fundador da Iurd.

Pessoas ligadas à Universal também estão processando o jornal "Extra" e seu diretor de redação, Bruno Thys, e a Agência A Tarde, da Bahia, por causa de reportagem sobre ataque de um pastor a uma imagem sacra.

STF dá liminar que suspende parte da Lei de Imprensa

Redação Terra

O ministro Carlos Ayres Britto, do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu liminar nesta quinta-feira que suspende alguns artigos da Lei de Imprensa (Lei 5.250/67). A medida determinou que juízes e tribunais suspendam o andamento de processos e os efeitos de decisões judiciais ou de qualquer outra medida que versem sobre alguns dispositivos da legislação. De acordo com o Jornal Nacional, estão suspensas as penas de prisão para jornalistas por calúnia, difamação e injúria. A decisão liminar, deferida parcialmente, deverá ser referendada pelo Plenário do Supremo.

A decisão é uma resposta a uma ação do PDT, que afirma que o texto viola diversos preceitos constitucionais. O partido pediu a revogação da lei em sua totalidade.

O deputado federal Miro Teixeira (PDT-RJ), que assinou a ação, cita diversos dispositivos da Constituição, previstos nos artigos 5º, 220, 221, 222 e 223. Ele explica que esses artigos integram o conjunto normativo que configura a chamada "liberdade de comunicação".

Em contrapartida, salienta o parlamentar, a Lei de Imprensa, "imposta em 1967 à sociedade pela ditadura militar", contém dispositivos totalmente incompatíveis com o Estado Democrático de Direito, inaugurado em 5 de outubro de 1988, com a promulgação da Constituição.

Na ação, ele citou casos recentes, como as ações de fiéis da Igreja Universal do Reino de Deus contra jornalistas e empresas de comunicação.