O Brasil deve escolher entre ser Chile ou Alagoas

Por Fabio Giambiagi(*) , Valor Online, transcrito no sito do Instituto Millenium

O Brasil quer estimular o crescimento fazendo transferências diretas de renda a um número cada vez maior de pessoas e aumentando o valor real das aposentadorias. É tentador, vendo o noticiário recente, lembrar da apresentação do livro de Charles Gaud sobre Percival Farquhar, o megaempreendedor da primeira metade do século XX. Nela, Ronald Hilton faz uma reflexão instigante: “Será que Deus é brasileiro? Estaria Clemenceau correto quando comentou cinicamente, após retornar do Brasil: ‘O Brasil tem um grande futuro. O Brasil teve um grande futuro. O Brasil terá sempre um grande futuro’?. Trata-se de uma questão penosa, mas poderíamos perguntar: ‘Será que o Brasil tem um grande futuro?’”

Há uma outra pergunta: será que merecemos um grande futuro? O resto do mundo está fazendo esforços expressivos para crescer. A Índia está sendo premiada por décadas de investimento na alta tecnologia e na formação de cérebros e os indianos falam com orgulho de como os filhos da terra hoje tiram melhores notas que os próprios norte-americanos no doutorado nas Universidades de ponta dos EUA. A China planeja o seu futuro com antecedência de 30 anos. No resto da Ásia, há centenas de milhões de pessoas trabalhando 10 ou 12 horas, poupando muito e estudando para vencer na vida.

O Chile tem um programa governamental para que todos os adolescentes concluam o segundo grau tendo um bom domínio de inglês. E a Europa Oriental está sendo literalmente cortada por estradas que atravessam todos os países com o que há de melhor em matéria de infra-estrutura de transportes, para se integrar ao resto do continente.

Enquanto isso, o que faz o Brasil? Precisando de mais investimento público, consagramos um modelo que privilegiou o gasto corrente. Tendo que aumentar a produtividade, emite todos os dias sinais que induzem os indivíduos a entrar na fila para receber recursos do governo. Em um mundo obcecado pela eficiência, age como se dinheiro desse em árvore. Ao invés de caminhar na direção daquilo que é certo - dar melhores oportunidades para todos, a partir da educação - temos visto o contrário: enquanto as notas nas escolas pioram, o país conserva a desigualdade de oportunidades e compensa depois com um assistencialismo massivo. No lugar de estimular a criação de riquezas e o aumento da produção, privilegia políticas distributivas baseadas na entrega de dinheiro de graça a um grupo cada vez mais numeroso de pessoas. Não ensina a pescar: dá o peixe. Políticas medíocres trazem resultados medíocres. Sejamos francos: o Brasil não cresceu mais porque não mereceu crescer mais.

Se somarmos aqueles que dependem de recursos do Estado praticamente sem ter feito contribuições - dependentes do Loas; aposentados que ganham salário mínimo sem ter lastro contributivo para isso, como no meio rural; e beneficiados do Bolsa Família - veremos que somam mais de 27 milhões de pessoas.

A solidariedade social desses programas é justíssima. Ter programas específicos que atendem aos mais pobres é louvável e explica por que o Brasil não tem uma tensão social maior. Porém, é preciso ter claro três coisas. Primeiro, os aposentados devem receber uma aposentadoria igual ao valor pelo qual contribuíram. Esse deve ser um princípio básico. Se uma pessoa contribui sobre um salário de R$ 260, ao sair da ativa ganha uma aposentadoria de R$ 300 e dois anos depois ela passa para R$ 380, o INSS faz caridade com o chapéu alheio, com o dinheiro dos impostos.

Segundo, recursos públicos devem premiar o mérito. O Brasil vai dar um salto qualitativo no dia em que o presidente da República, ao receber sindicalistas que exigem um aumento de 10 % do salário mínimo e das aposentadorias, responder: “Por que? O Brasil ficou 10 % mais rico? Os aposentados fizeram um aporte que justifique o aumento das aposentadorias em 10 %? Os trabalhadores ficaram 10 % mais produtivos?”. O Bolsa Escola, na sua concepção original, era um programa excelente, que premiava as famílias que insistiam em mandar os filhos para a escola, ao invés de colocá-los cedo a trabalhar para ajudar a sustentar a casa. Já aumentar o valor real do Loas, objetivamente, é premiar quem não trabalha.

Terceiro, focalização é chave. Loas e aposentadorias rurais são programas assistenciais cuja existência é meritória e devem ser mantidos por qualquer governo. O problema é que quando se dá um benefício assistencial a um idoso de 65 anos que vive sozinho e sem renda está de fato se tirando essa pessoa da miséria, mas quando se aumenta em 10 % a remuneração desse idoso que mora sozinho, o efeito disso sobre a miséria é próximo de zero, porque essa pessoa já deixou de ser uma excluída.

Precisamos decidir se nosso país será um grande Chile, que cresce com grande pujança ou se viraremos um imenso Alagoas, onde uma fração expressiva da população depende do Estado. O Brasil precisa de um choque de excelência. Bernardinho não conquistou 80 % ou 90 % dos torneios que disputou passando a mão na cabeça dos jogadores. Ele conseguiu com planejamento, persistência, obsessão pelo aprimoramento e, principalmente, rejeitando a complacência: quem não jogasse com perfeição estava fora da quadra. O espaço aqui é escasso, mas remeto o leitor interessado ao meu livro “Brasil - Raízes do atraso” (Ed. Campus), onde é feito um diagnóstico das causas do nosso fraco desempenho dos últimos 20 anos e é defendida a tese de que precisamos de um novo modelo, que enfrente as “vacas sagradas” que travam o futuro do Brasil e estimule aqueles que farão a diferença para um futuro melhor: os milhões de brasileiros que se esforçam no dia-a-dia, estudam para se aperfeiçoar, procuram vencer as dificuldades sem pleitear ajuda do governo e arcam com os custos da sustentação de um Estado que se assemelha a um gigante com anemia: tributa e gasta muito e mal.

(*) Por Fabio Giambiagi, co-organizador do livro “Economia Brasileira Contemporânea: 1945/2004″ (Editora Campus)

Aos PIBerais

por Igor Taam, site Instituto Millenium

Há dois tipos de liberais: o economicista e os outros. Estes são mais políticos, mais literários, mais moralistas, mais culturalistas, mais filosóficos. Fazem de tudo menos análise econômica pura e simplesmente. É verdade que a Economia não é cega às demais tendências e vice-versa, basta lembrar que Adam Smith era professor e autor de tratados sobre Ética. Infelizmente, nos debates atuais, o PIBeralismo não deixa de ser uma corrente, senão totalmente dominante, majoritária. Se algum partido conservador se deixou convencer pelas benesses do liberalismo, foi por razões de melhor produção, eficiência, locação de recursos, etc. São bons motivos para agremiações cívicas e preocupadas aderirem às hostes do livre-mercado; é, porém, só isso que a tradição liberal tem a oferecer?

Como se pode verificar no começo do parágrafo anterior, existe o grupo “outros”, que tem muitos nomes, cada um se ocupando de aspectos completamente diversos da realidade. Sobre a liberação das drogas, o casamento gay, a prostituição, o acesso às armas de fogo… São pontos que costumam gerar polêmicas. É certo ou errado? É bom ou mau? É virtuoso ou detestável? Quais perguntas devem ser feitas além do cálculo de empregos? Pessoalmente, não sou usuário de entorpecentes, não recomendaria a ninguém que assinasse um acordo matrimonial modificado para necessidades homossexuais, acho a profissão mais antiga do mundo uma das mais degradantes do ser humano, e não porto nem vendo nada que atire projéteis para autodefesa. Nada disso me é particularmente interessante. No entanto, não espero que todos concordem com minhas assertivas íntimas, como não quero que outros imponham suas crenças benevolentes e medos pessoais ao meu estilo de vida. E é nesse ponto que os PIBerais falham. Vão apenas argumentar a uma dona-de-casa que a liberdade às drogas dará mais empregos a seus filhos viciados? Vão dizer ao crente que apóie a família gay pelo aumento poupança nacional, ignorando sua própria danação? As pessoas não são feitas de números, mas todos podem entender que cada vida é formada de incontáveis decisões pessoais.

Indivíduo por indivíduo, todos têm sua própria maneira de entender e lidar com as possibilidades internas e oportunidades ao redor, nunca podendo descartar o fator experiência. Aprendemos a não botar o dedo na tomada, ou levando choque, ou aceitando os conselhos de alguém que já levou, ou vendo diretamente alguém se contorcendo com alguns watts de potência correndo pelos seus dedos. É uma vivência desagradável, mas estar vivo é também vivenciar coisas desagradáveis, é fazer coisas erradas e tomar outras decisões a partir disso. Quando mutilam as experiências possíveis de um adulto, mutilam também o seu crescimento diante dos fatos da vida, ele nunca tomará choques e jamais saberá o que é uma tomada. Talvez um outro crescimento, o do Produto Interno Bruto, dependa desse desenvolvimento pessoal, talvez, não; será, porém que preferimos ser um nenenzão rico a um homem modesto? Será realista que uma coletividade auto-infantilizada é capaz de ousar, arriscar e gerar grandes riquezas?

Recentemente ouvi de um PIBeral que, ao se argumentar contra o poder dado a uns poucos para decidirem o que somente diz respeito a um indivíduo ou a um grupo de sócios, estamos discutindo o sexo dos anjos. Esse liberal acha que devemos nos moldar ao debate nacional, ou seja, falar basicamente da taxa de juros, das exportações, do mercado como solução aos problemas que todos se preocupam. Tudo muito grave, ok, mas pergunto agora se realmente essas pessoas todas, firmes na crença de que serem dirigidas por políticos é coisa excelente, vão fazer uma exceçãozinha racional para as atividades econômicas, pois todo o resto da vida delas não passa de uma besteira à-toa.

TOQUEDEPRIMA...

Waldir Pires demite os responsáveis por congestionamentos

O ministro da Defesa, Waldir Pires, encaminhou ofício ao presidente da Infraero, brigadeiro José Carlos Ferreira, determinando a demissão dos responsáveis pela inoperância do sistema ILS do Aeroporto Internacional de Guarulhos, que provocou um enorme congestionamento aéreo neste final de semana, com muitos atrasos, fechamento de terminal e desvios de vôos para outros aeroportos.

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O equipamento é um sistema de pouso que mede a altura da aeronave em relação ao solo quando não há visibilidade. Não foram realizados os testes necessários e o sistema foi desligado há duas semanas. Com a neblina que ocorreu em São Paulo, ficou impossível pousar as aeronaves em Guarulhos.

COMENTANDO A NOTICIA: Quem deveria ter sido demitido, e há muito tempo, é o ministro Waldir Pires. Toda a confusão no setor de tráfego aéreo somente aconteceu sob seu comando. A única coisa que o ministro incompetente fez foi arrumar confusão, desarrumar um setor que sempre funcionou bem e cumpriu fielmente seu papel, além de sempre jogar a culpa nos outros, na chuva, nos raios, e nunca em si mesmo, maior culpado de toda a confusão. Aliás, Waldir Pires só não foi demitido ainda por total birra de Lula para com as “opiniões” contrárias. Naquele acinte de mostrar que quem manda é ele, Lula vai manter Waldir Pires pelo tempo que entender necessário. Ou seja, dane-se a competência, dane-se o respeito que tem faltado aos passageiros, dane-se a segurança destes. O importante é exibir que Lula tem o poder e que manda e desmanda no país, ao prazer de seu capricho pessoal.

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Usineiros cobram indenizações de até R$ 50 bilhões do governo

Tramitam na Justiça, desde a década de 80, ações de usineiros contra o governo federal. Chamados de “heróis” pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, eles podem dar um prejuízo entre R$ 10 e R$ 50 bilhões aos cofres públicos.Os usineiros pedem indenizações bilionárias por causa de perdas decorrentes da fixação de preços na época. Eles alegam que os valores fixados eram menores do que os propostos pelo extinto Instituto do Álcool e do Açúcar (IAA). Decisões recentes do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) foram favoráveis à demanda do setor, apesar dos recursos apresentados pela Advocacia Geral da União (AGU).

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Petrobras vai investigar favorecimento em compra da Ipiranga

A Petrobras decidiu criar uma Comissão Interna para investigar o suposto vazamento de informações na compra da Ipiranga, fato divulgado pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM).
Segundo o órgão, informações privilegiadas teriam sido passadas irregularmente a um funcionário de alto escalão de uma das empresas que participaram da compra – Petrobras, Ultra e Braskem. Na sexta-feira, duas contas de investidores foram bloqueadas pelo Ministério Público em decorrência das denúncias. Elas pertencem a duas pessoas físicas, sendo uma delas de um funcionário de uma das empresas que não consta na lista das pessoas que participaram das negociações. Ele teve R$ 295 mil bloqueados.O investidor divulgado nesta sexta vendeu entre os dias 13 e 14 de março todas as ações preferenciais (PN, sem direito a voto) da Refinaria Ipiranga, que havia comprado a termo (operação de mercado futuro) em fevereiro de 2003. Também no dia 13 de março, o funcionário comprou ações ordinárias (ON, com direito a voto) da companhia - quando elas estavam com preço mais baixo - e as vendeu no dia 19 de março, quando os papéis já tinham subido após o anúncio oficial da operação. Com essas operações ele teria lucrado 70%.

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Ou cretinos ou interesseiros. Ou as duas coisas
Reinaldo Azevedo

Estávamos fora do ar. Voltamos. Vocês sabem que o Banco Central e eu não somos exatamente íntimos. Mas essa história de que diretor da instituição faz reunião secreta com banqueiros para combinar sei lá o quê — taxa de juros? — está alguns degraus abaixo da maledicência (que ainda é uma forma de inteligência, embora perversa): é burrice, cretinismo. Será que é preciso "tramar contra o povo" na base do olho no olho? Ah, tenham um pouco de piedade da inteligência alheia. A teoria conspiratória só serve para manter mobilizada a malta petralha, na suposição de que existe um Banco Central que opera contra os interesses do PT. É uma fantasia idiota, que tem partidários à direita e à esquerda. Aqueles acham que o BC protege o Brasil do partido — infelizmente, não protege. E os comunas acreditam que o banco impede o partido de realizar o seu projeto. Também não impede. O projeto está em curso. É que existe certo jornalismo caça-níquel, que esperava ser agraciado com ainda mais verba oficial, que se sente traído. E acha que a culpa de não receber ainda mais dinheiro da Secom é dos “neoliberais” do BC. Calma! Vem aí o Ministério da Informação...

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CBF apresenta a marca da campanha para 2014

A Confederação Brasileira de Futebol (CBF) lançou ontem o logo oficial da candidatura do Brasil para sediar a Copa do Mundo de 2014. Em Estocolmo, na Suécia, o técnico Dunga e alguns jogadores vestiram a camiseta da campanha. Além de Dunga, o assistente técnico Jorginho e o supervisor Américo Faria vestiram a camiseta da campanha. Entre os jogadores da seleção, Ronaldinho Gaúcho, Kaká e Lúcio também participaram do evento.

"O futebol brasileiro, por tudo que representa no mundo, e o nosso povo merecem ter uma Copa. Chegou o momento do Mundial, mais uma vez, ser realizado no Brasil", afirmou Dunga. Enquanto isso, Ronaldinho Gaúcho e Kaká disseram que esperam defender a seleção no Mundial de 2014.

O Brasil é o grande favorito para ser escolhido como sede da Copa de 2014, apesar de ter a concorrência da Colômbia - os colombianos, inclusive, estariam pensando até em desistir da disputa. De qualquer maneira, a Fifa promete anunciar o país vencedor em novembro deste ano.

Enquanto os jogadores e a comissão técnica da seleção fazem propaganda na Europa, o presidente da CBF, Ricardo Teixeira, busca apoio no Brasil para poder organizar a Copa. Durante esta semana, ele terá uma série de encontros com governadores, assim como já fez há 15 dias.

Na agenda do dirigente estão encontros com os governadores do Rio Grande do Sul, Yeda Crusius, de Santa Catarina, Luís Henrique, e de São Paulo, José Serra. Antes, ele já teve reuniões com o governo de Pernambuco, Ceará, Paraíba e Alagoas. A idéia de Ricardo Teixeira, com essa iniciativa, é conseguir apoio e poder definir as cidades que serão sedes da Copa de 2014 caso o Brasil seja escolhido pela Fifa.

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Novas denúncias de corrupção envolvem terreno arrendado pela Infraero

De acordo com denúncias da revista Veja, um terreno perto do aeroporto de Brasília, arrendado a Infraero e de propriedade do governo do Distrito Federal, estaria sendo negociado pelo assessor da presidência, Josenvalto Reis, de forma irregular. Ele teria pedido demissão na sexta-feira.

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O terreno, de 240 mil metros quadrados, seria vendido à Infraero por R$ 41,8 milhões, que depois não demonstraria interesse no imóvel e o repassaria pelo mesmo preço a terceiros. O valor estimado do terreno é de R$ 200 milhões, o que geraria um lucro de R$ 160 milhões aos envolvidos no esquema.

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A estatal, por ter arrendado a área até 2012, é detentora da opção de compra do terreno. Oficialmente ele seria usado para construir duas sedes, uma definitiva e outra do centro de treinamentos, hoje em Guarulhos.

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A Infraero anunciou na última sexta-feira um prejuízo de R$ 135,3 milhões em 2006. A estatal administra 68 aeroportos e 32 terminais de carga.

Transferência inconstitucional

Atenção, Congresso: transferir controle do tráfego aéreo por meio de MP é inconstitucional
Reinaldo Azevedo

Aviso aos navegantes do ar, do mar e aos que viajam na maionese também em terra. A edição de uma Medida Provisória transferindo o controle do tráfego aéreo aos civis é inconstitucional por dois motivos:

1 – Os controladores militares não podem ser transferidos para um órgão civil sem concurso;

2 – O controle do tráfego aéreo é de competência da Aeronáutica por força de uma Lei Complementar. E Lei Complementar não pode ser alterada por Medida Provisória.

Só para refrescar a memória do Apedeuta e de seus juristas:

Lei Complementar Nº 97, de 9 de junho de 1999. Dispõe sobre as normas gerais para a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas.

Art. 1º - As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem.

Parágrafo único. Sem comprometimento de sua destinação constitucional, cabe também às Forças Armadas o cumprimento das atribuições subsidiárias explicitadas nesta Lei Complementar.

Art. 18. Cabe à Aeronáutica, como atribuições subsidiárias particulares:

I - orientar, coordenar e controlar as atividades de Aviação Civil;

II - prover a segurança da navegação aérea;

III - contribuir para a formulação e condução da Política Aeroespacial Nacional;

IV - estabelecer, equipar e operar, diretamente ou mediante concessão, a infra-estrutura aeroespacial, aeronáutica e aeroportuária.

Pois bem. O texto que proíbe que uma Lei Complementar seja mudada por uma MP é a Emenda Constitucional nº 32, de 11 de setembro de 2001, que mudou o artigo 62 da Constituição. Reparem no Parágrafo Primeiro, inciso III. Segue trecho da Constituição:

Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.

§ 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria:
I – relativa a:

a) nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral;

b) direito penal, processual penal e processual civil;c) organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros;

d) planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e suplementares, ressalvado o previsto no art. 167, § 3º;

II – que vise a detenção ou seqüestro de bens, de poupança popular ou qualquer outro ativo financeiro;

III – reservada a lei complementar;

IV – já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República.

E o controle do tráfego aéreo está definido em Lei Complementar, certo? Certo.

Juros concentram renda cada vez mais

Pedro do Coutto , Tribuna da Imprensa

O Brasil possui, pelo menos, duas moedas em seu território: uma para o trabalho, outra para o capital. Além disso, há grande multiplicidade de taxas de juros. Moedas e taxas, embora diversas, convergem para um único ponto: o da concentração de renda. Vamos por etapas. O governo paga juros de 12,75 por cento ao ano para rolar, junto aos bancos, a dívida mobiliária interna de 1 trilhão e 81 bilhões de reais.

Quando concede financiamentos a empresas, através do BNDES, cobra uma taxa de longo prazo no valor de 6,7 por cento por doze meses. Fomento econômico é o argumento. Vá lá. Pois, segundo o IBGE, a inflação de 2006 foi de 3,1 por cento. Os juros reais pagos pelo governo à rede bancária são altos? São. Mas os cobrados pelos mesmos bancos e pelo comércio a todos nós são imensamente mais elevados. Reportagem de Patrícia Duarte, "O Globo" de 27/3, apresenta os números fornecidos pelo Banco Central. Vamos aceitá-los. O comércio, no crédito direto, cobra anualmente 59 por cento.

Se a vendas se referirem a automóveis, a taxa cai para a média de 32,7 por cento. No crédito pessoal, os bancos estão cobrando 57 por cento. Se o tomador do empréstimo for empresa, dependendo do porte, o custo fica em torno de 30 pontos anuais. Mas os juros dos cheques especiais vão à estratosfera: nada menos que 141 por cento ao ano. Mais de quarenta vezes o índice inflacionário oficial. Mesmo dentro de um quadro assim, o volume do crédito no País, de acordo com Patrícia Duarte, alcançou 747,4 bilhões de reais em 2006. Crescimento de 21,4 por cento em doze meses. O endividamento não pára de subir.

Os números colocados à apreciação conduzem à certeza de que, ao contrário do que seria positivo, o País avança a cada dia na direção de concentração de renda cada vez maior. A teoria delfiniana do bolo, que o ministro da Fazenda defendeu durante o governo Médici, ao que parece, resistiu ao tempo. Delfim Neto talvez seja um profeta moderno. De fato, o bolo não cessou de inflar. Só que ele previu, depois do crescimento, não da economia, mas do bolo, o início de sua distribuição. Não aconteceu até hoje, passados mais de trinta anos. Quem tem muito, deseja cada vez mais. O capital é insaciável. Os fatos estão aí. Os números de ontem e de hoje do Produto Interno Bruto revelam.

Em 64, quando João Goulart foi deposto pelo movimento político-militar, o PIB brasileiro era de 80 bilhões de dólares, revela o economista Gilberto Paim, meu amigo pessoal. Em março de 85, quando Sarney assumiu a presidência da República, encerrando o ciclo militar do poder, o Produto Interno Bruto atingia 375 bilhões de dólares. Mas a equação se inverteu radicalmente: a massa salarial passou a pesar um terço, como explicou o professor Cláudio Contador num estudo memorável de 89, na revista "Exame", e a remuneração do capital passou a significar dois terços.

Hoje, para um PIB de praticamente 900 bilhões de dólares, permanece a estrutura registrada em março de 85. Como a população brasileira cresceu muito no período, pelo menos em mais 30 por cento, vemos que o progresso econômico não acarretou a evolução social. Ao contrário. A população favelada aumentou incrivelmente. A prova de que a renda se concentrou, e continua a se concentrar, está aí. Visível a todos. O presidente Lula, inclusive, desistiu da idéia de reformar e modernizar a sociedade. Foi considerado um conservador, segundo George Soros, em entrevista ao "Valor" de sexta-feira, 23 de março.

Não surpreende, portanto, a queda acentuada do chamado risco Brasil no mercado retórico internacional. O risco, para o capital financeiro externo, era a figura política de Luis Inácio Lula da Silva. O temor evaporou. Reeleito, por larga margem de votos, Lula segue firme, céu de brigadeiro, em seu segundo mandato. Tornou-se um produtor de esperança, alguém extremamente simpático. A idéia reformista permanece na mente e no coração dos eleitores, embora não se realize.

O presidente da República é um fenômeno extraordinário. Tem o apoio maciço do povo, seu governo é considerado entre ótimo e bom por mais de 50 por cento da opinião pública. Seu índice de rejeição é mínimo. A segurança pública está uma calamidade. A saúde também. A educação idem. Mas não importa. O eleitorado fixou-se nele como um homem acessível, aberto, muito bom, imagem natural, não artificial, do pai e do tio do País.

A aceitação coletiva deste panorama desloca o debate para outro plano de discussão. O enfoque sai do coletivo para o individual, na medida em que cada um imagina um caminho lotérico para seu sonho e seu êxito. E como todos na vida almejam o êxito, é lógico e natural, esta regra do jogo passa a se impor. E "La nave va", como no belo filme de Fellini, um gênio que já nos deixou e, sem dúvida, faz falta. O projeto de todos, no Brasil, passou a ser individual, pois da solução coletiva nada se pode esperar.

Basta conferir os índices de inflação do IBGE com os reajustes salariais. Basta confrontar os juros cobrados pelo mercado com os pagos e cobrados pelo governo. Basta colocar de um lado a moeda que traduz o trabalho, e de outro a que exprime a remuneração do capital. Os números são esses que estou reproduzindo. A realidade social é a síntese de todos eles.

TOQUEDEPRIMA...

A CUT quer o céu
Reinaldo Azevedo

Já escrevi algumas vezes e reitero: sou contra a chamada “desmilitarização” do controle aéreo. “Ah, mas assim é na maioria dos países”. É, mas só o Brasil tem uma holding que inclui partido, central sindical e ONGs que, a um só tempo, governa em nome da ordem e também promove a desordem quando isso lhe é útil. O tráfego aéreo, advirto de novo, será entregue à CUT. Ok, enquanto Lula for presidente, talvez não haja apagão (não por conta do movimento sindical). Outro presidente qualquer será alvo permanente de chantagem. “Ah, mas houve apagão mesmo com militares”. É verdade. Porque houve quebra da hierarquia, patrocinada pelo partido do poder, aliado da mesma CUT, que quer ter o controle dos céus. Está dito.

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Chávez agora ameaça estatizar os hospitais
Veja online

O presidente da Venezuela, Hugo Chávez, ameaçou estatizar mais um setor da economia de seu país: os hospitais privados. Em discurso na noite de segunda-feira, no palácio presidencial, em Caracas, Chávez avisou que as clínicas particulares poderão ser tomadas pelo governo caso continuem a praticar preços abusivos nos planos de saúde e tratamentos médicos. Ele já encomendou aos ministros um plano para tabelar as cobranças dos hospitais.

"Qualquer hospital privado que não cumprir as normas terá de ser estatizado", ameaçou o presidente venezuelano. "Não podemos permitir esses vergonhosos abusos em um serviço tão importante quanto a saúde." Se confirmada, a nacionalização dos hospitais ampliará ainda mais a onda estatizante liderada por Chávez, que já ampliou os domínios do governo nas áreas estratégicas de comunicação e energia.

Protegendo os ricos
Assim como o Brasil, a Venezuela tem um sistema de saúde formado por clínicas públicas, freqüentadas pelos mais pobres, e hospitais particulares, geralmente usados pelos mais ricos. Chávez investiu bastante no segmento público, construindo e reformando hospitais e contratando mais médicos. Mas ele quer controlar os preços dos hospitais particulares porque "o governo é obrigado a proteger toda a população, incluindo a classe média e os ricos".

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Trem francês viaja a 574,8 km/h, o novo recorde
Veja online

Um trem TGV de alta velocidade quebrou um recorde histórico nesta terça-feira, na França. A composição chegou a 574,8 quilômetros por hora, velocidade jamais atingida antes por um trem que percorre trilhos. A marca anterior era de 1990, também dos franceses: 515 quilômetros por hora. O recorde geral dos trens no mundo, contudo, continua sendo o do Maglev japonês, de funcionamento magnético, que atingiu 581 quilômetros por hora em 2003.

A quebra do recorde pelos franceses em trilhos ocorreu numa linha que liga a capital do país, Paris, à cidade de Estrasburgo, no leste do território. A composição TGV foi modificada para a quebra do recorde. A nova versão, chamada V150, tem rodas maiores do que as de costume e duas locomotivas puxando três vagões. De acordo com os administradores da linha e a fabricante Alstrom, o objetivo do recorde era testar o equipamento.

Conforme as empresas, atingir a velocidade inédita é um teste para a infraestrutura da linha e dos trens TGV em condições extremas, que não podem ser simuladas em um laboratório. Por trás do teste, contudo, estão os interesses comerciais da Alstrom - a empresa tenta aumentar as vendas no exterior. Na China, por exemplo, a empresa concorre com a japonesa Shinkansen e com a alemã Inter-City Express por um novo projeto.

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Infraero: A transição do controle aéreo será demorada
Veja online

O processo de transferência de controle do espaço aéreo dos militares para os civis será longo e muito trabalhoso, na opinião do presidente da Infraero (empresa que gerencia os aeroportos do país). Em reportagem publicada no jornal Folha de S.Paulo desta terça, o brigadeiro José Carlos Pereira diz que a mudança pode durar "anos". "Em outros países, foi uma questão de anos. Acredito que tudo esteja pronto e funcionando em menos de um ano e meio", disse. "Mas se houver a intenção de transferir todos os 17.000 profissionais do Decea (Departamento de Controle do Espaço Aéreo) para a área civil, o processo pode levar uns cinco, seis anos".

O brigadeiro afirma também que a crise desencadeada na sexta-feira "poderia ter sido resolvida com um diálogo mais franco". "Ocorreram falhas na condução do processo, principalmente perda de "time". Ocorreram descompassos sérios principalmente no tempo das reações. E 95% dos problemas da humanidade são resolvidos na conversa", afirmou ele. Disse ainda eu agora não adianta partir para ação violenta porque "os controladores de vôo não são bandidos, não são vigaristas, são pessoas sérias, competentes".

Ainda de acordo com o brigadiero, uma das dificuldades no processo sera a impossibilidade de obrigar que todos os controladores aceitem a desmilitarização, já que não se sabe se terão benefícios no setor civil como a estabilidade no emprego. "Os controladores não serão obrigados a deixar de ser militares. Ninguém pode expulsá-los da Força Aérea por causa disso." Outro problema seria a formação de profissionais.

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Lula é um deles
Reinaldo Azevedo

"É uma coisa estrutural que temos de resolver. É um problema meu, do ministro da Defesa, dos controlares de vôo e da sociedade, que não pode ser vítima. Tudo isso vou conversar na segunda-feira, com o ministro da Defesa, com José Alencar (vice-presidente), e vamos encontrar uma solução até terça".

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Esse é Lula, nos Estados Unidos, falando sobre a crise aérea. E foi adiante: “Eu não posso aceitar a idéia de que o comportamento de certas pessoas, por mais justas que sejam as reivindicações, possa deixar pessoas no aeroporto mais de oito horas sem levar em conta que tem crianças. As pessoas que têm funções essenciais precisam ter mais responsabilidade". Segundo o Demiurgo, quando ele organizava greves, "tomava o cuidado de não paralisar setores essenciais".Como se vê, quando há uma boa notícia, Lula chama a responsabilidade para si — “nunca antes nestepaiz...”. Quando há um problema, a crise é “estrutural”, de toda “a sociedade brasileira”. Daqui a pouco, sob o aplauso de parte da mídia, vai se jactar de ter resolvido um problema que seu próprio governo criou. Lula paralisa os céus. Lula move os céus.

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A triste verdade é que, no fundo, ele reconhece como legítimo o movimento dos chantagistas. Porque foi assim que ele se fez. É mentira que PT, CUT e, portanto, Lula nunca tenham paralisado serviços essenciais. Estiveram por trás de cada greve — e foram muitas — havida, por exemplo, no setor de saúde na década de 90. Também paralisaram transportes públicos dezenas de vezes.

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Lula é, ele próprio, o resultado mais bem-sucedido da tática da chantagem.

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Lula garante permanência de Waldir Pires

O presidente Lula garantiu nesta quarta-feira a permanência do ministro da Defesa, Waldir Pires. “O ministro vai continuar no cargo. Ministro sou eu que ponho e eu que tiro. Eu que escolho. Se um dia eu tiver que tirá-lo, eu tirarei. Por enquanto, não é essa a questão”, disse.

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De acordo com Senadores do PT, o presidente Lula teria sinalizado a saída de Pires em reunião. Eles teriam avaliado que o ministro tinha feito o que pôde para tentar minimizar a crise no setor aéreo.

Tempestade de incompetência

Editorial do Jornal do Brasil
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Parece não haver limites para a incompetência e a desfaçatez exibidas pelo governo federal desde o primeiro dia do apagão do transporte aéreo. Há cinco meses, incontáveis passageiros são permanentemente atormentados pela crise da aviação civil, escancarada por cancelamentos de vôos, atrasos nos horários de pouso e decolagem, congestionamentos nas áreas de embarque, interdições de pistas, abusos das empresas, panes no sistema de controle - enfim, pelo colapso nos ares. Nesse período, as autoridades responsáveis pelo absurdo nada fizeram de útil. Limitaram-se a contemplar o desastre, entre uma e outra tentativa de justificar o injustificável.

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Só agora o Palácio do Planalto resolveu mover-se. Não para demitir do Ministério da Defesa, por justíssima causa, o inoperante Waldir Pires, que viaja pela estratosfera enquanto multidões ultrajadas conhecem o inferno em terra. Nem para providenciar a imediata ampliação do quadro de controladores de vôo ou para atender às reivindicações pertinentes da categoria. Tampouco para usar a verba reservada ao setor pelo orçamento da União, imobilizada nos hangares do superávit primário. Muito menos para identificar os responsáveis pelo escandaloso desperdício de dinheiro produzido pela Infraero.

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O Planalto só acordou do sono afrontoso para exorcizar o fantasma de uma Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar as causas do apagão. Acionada pelo Executivo, e valendo-se de truques e espertezas detestáveis, a majoritária bancada governista procura enterrar o perigo no mausoléu da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara. Para tanto, conta com o apoio militante do presidente Arlindo Chinaglia.

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Aos olhos convenientemente míopes de Chinaglia, não existe um "fato determinado" a apurar, requisito indispensável à instalação de qualquer CPI. A piada de péssimo gosto acabou entrando em colisão frontal com a bravata reiterada na segunda-feira pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, depois de confrontado com imagens, colhidas no fim de semana, que atestavam a transformação dos aeroportos em zonas de guerra. Lula exigiu, mais uma vez, a "imediata e rigorosa apuração das causas da crise".

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Eis aí o "fato determinado" que Chinaglia finge não ver: se há crise, como admite o presidente, há responsabilidades a apurar. Elas se estendem, como sabem até birutas de aeroclube interiorano, muito além da garoa paulistana, à qual agora se atribuem todas as interdições do aeroporto de Congonhas. Ou quase todas: no domingo, o pesadelo foi prorrogado em algumas horas por um cachorro que resolveu passear na pista principal.

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Embora ultrapassem amplamente essas fronteiras mesquinhas, as origens de uma crise que nem mesmo Lula ousa atribuir a "heranças malditas" são recentes e tão facilmente identificáveis quanto os equívocos e descalabros que contribuíram para agravá-la. A aviação civil jamais figurou entre as prioridades do atual governo. E o que já é assustador teria assumido dimensões ainda mais apavorantes, sem que disso sequer desconfiasse a nação, se não tivesse ocorrido nos céus do Pará, em 29 de setembro passado, o pior acidente da história da aviação civil brasileira.

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A colisão entre o Boeing da Gol e o Legacy de uma empresa americana acabou por rasgar o véu que cobria o painel de horrores. Convencidos de que acabariam assumindo pecados alheios, os controladores de vôo decidiram deixar claro que são poucos, trabalham demais (em condições obscenas) e lidam com equipamentos obsoletos. A "operação-padrão" foi o andor que abriu a procissão de descobertas. Conjugadas, informam que a aviação civil brasileira se encontra em avançado estado de decomposição. Por culpa do atual governo.

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A Anac virou um cabide de empregos para ineptos. A Infraero transformou-se numa suspeitíssima fabricante de shoppings para saguões de aeroportos. Ao examinar as contas de 2005, o Tribunal de Contas da União reuniu pilhas de provas e evidências de irregularidades nas obras realizadas em oito aeroportos, entre os quais os de Congonhas, Cumbica e Viracopos. O ministro Waldir Pires não sabe sequer explicar o que quer dizer Cindacta, a sigla que supostamente monitora caminhos aéreos tão esburacado quanto as estradas federais.

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"Mais do que investigar os problemas aéreos, o importante é encontrar uma solução", declamou Chinaglia, o caçula dos conselheiros acácios do Planalto. As soluções foram sugeridas nos recorrentes relatórios que autoridades da Aeronáutica encaminharam à cúpula do governo, sem conseguir sensibilizar os pais da pátria. A aviação civil clama por mais controladores, equipamentos modernos, investimentos na infra-estrutura dos aeroportos, empresas mais ágeis e sensíveis, mais pistas, mais vôos.

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Sobretudo, implora por governantes e administradores que saibam ao menos distinguir um teco-teco de um bombardeiro.

A nova elite

por Sebastião Ventura Pereira da Paixão Jr., advogado, Blog Diego Casagrande
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Foi-se o tempo dos barões do café, dos pecuaristas do sul, dos industriários paulistas. Nossa estrutura social está sendo dominada por um novo grupo “econômico”. Trata-se de uma classe emergente, profissional, gananciosa. São capazes de tudo para chegar aos fins propostos. Não há escrúpulos, moral ou ética. Além disso, são egoístas. Não toleram repartir o bolo com ninguém. Os adversários são vistos como inimigos mortais que, custe o que custar, devem ser excluídos do “mercado”. A questão é ser monopolista, ter tudo para si, dominar todo o esquema e, depois, garantir a continuidade sucessória. Também é muito importante manter a imagem. Perante a opinião pública, deve-se defender os interesses nacionais, soltar faíscas contra as oligarquias do passado, exaltar a democracia e a liberdade e, por fim, criticar os descaminhos do país. Tudo da boca para fora, sem lastro de integridade.

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Foi-se o tempo da vocação, da coerência e da substância de pensamentos. Vivemos a era do profissionalismo antiético e amoral. Tudo se resolve com o dinheiro. O dinheiro compra tudo. Compra opiniões, convicções, idéias, cargos, dignidade pessoal e seja o que for. Quem manda é a grana, é o tutu, é o hot money, se bem que ele também pode ser “não-contabilizado”; basta estabelecer o preço e bater o martelo. Negócio fechado, as mãos se apertam e mais uma compra de balcão foi selada. Todavia, não há fidelidade. Se amanhã surgir proposta melhor, aceita-se conversar. Afinal, a regra número um do mercado é estar sempre aberto a negociações.

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Tolos são aqueles que não aceitam esse jogo sórdido, que tem princípios de vida, que honram o fio do bigode. Esses são os heróis da resistência. Ocorre que são justamente os “tolos” que devem ser eliminados. Os “tolos” são um incômodo, vivem batendo na mesma tecla, são uma pedra no sapato dos “vivos”. A vida seria muito mais fácil se os “tolos” fossem dormir e nunca mais acordassem. Imagina poder usar livremente a máquina e seus instrumentos, nomear parentes, direcionar contratos a amigos, desviar verbas, viajar livremente pelo mundo e, no final do dia, fazer banquetes com o dinheiro dos outros. Não seria uma beleza? É, realmente, sob uma ótica míope e desviada, seria uma maravilha.

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Felizmente, ainda há imprensa neste país. Felizmente, ainda há liberdade de expressão. Felizmente, existem homens e mulheres que não se calam perante os falsários da moralidade. No dia que a imprensa fechar, no dia que a liberdade se for, no dia que os cidadãos de bem calarem, este será o dia do triunfo definitivo da nova elite. Mas, afinal, quem seria ela? Ora, a nova elite é a mais fútil e ordinária das elites. É a mais venal e a menos confiável. A nova elite é publica, vive nos jornais e ainda faz do nosso trabalho sua fonte de sustentação. O inacreditável é que há quem diga que ganham pouco, exaltando seus feitos “heróicos”. Quem? Ninguém sabe, ninguém vê...

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O Aborto é Nosso?

Por Jorge Serrão, Alerta Total

Investidores ingleses esperam ganhar muito dinheiro com a eventual legalização do aborto no Brasil. A IPPF (International Planned Parenthood Federation), que é a maior provedora de abortos nos Estados Unidos da América e do mundo, está por trás da ação ideológica e do poderoso lobby político no Congresso, para que o tema “aborto” seja votado em um plebiscito. Por trás de tudo, a lucrativa e novíssima indústria da produção de células tronco (a partir dos fetos) em nome da cura de várias doenças.

A campanha pró-aborto é mais uma “idéia fora do lugar” que a oligarquia financeira transnacional, ávida em poder e dinheiro, promete investir milhões em publicidade para fazer a cabeça dos ignorantes brasileiros que desconhecem o sexo seguro ou o controle da natalidade. Repete-se como farsa a mesma historinha do plebiscito para o controle das armas – do qual o lobby internacional saiu fragorosamente derrotado pela vontade do mesmo povo brasileiro, cuja maioria, segundo pesquisas recentes, é majoritariamente contra o aborto.

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Na verdade, por trás do aborto vem a grana que ele pode render em um País como o nosso. No idioma exato: “Money, Money, and Money”. A IPPF é proprietária de uma rede que abarca 20% de todas as clínicas de aborto nos Estados Unidos, onde o aborto é legal até os nove meses de gestação, por decisão da Suprema Corte tomada em 1973, depois do grande lobby de propaganda dos bem intencionados ingleses. A IPPF é uma organização multinacional fundada por movimentos feministas, em Londres, na década de 50, para promover o aborto em todo o mundo.

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Além do apoio do governo do PT, que colocou o aborto em seu programa partidário (mas tirou o tema no ano eleitoral), os investidores ingleses contarão com a ajuda de uma poderosa parceira norte-americana. Trata-se da ONG Catholics for Free Choice, ou Católicas pelo Direito de Decidir. Presidida por Frances Kissling, esta organização internacional, sediada em Washington, promove o aborto nos Estados Unidos, em todos os países da América Latina e na União Européia. A poderosa Fundação Rockefeller apóia estas iniciativas.

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A IPPF e a CFFC estão por trás de uma imensa quantidade de fundações que definem as estratégias pró-aborto, financiam o trabalho de outras ONGs e não costumam aparecer para o público. Uma das estratégias é financiar políticos e artistas de renome, por debaixo dos panos, para que eles defendam publicamente o aborto. Tal manobra de marketing nem sempre á fácil de comprovar. Mas as “laranjas” já estão plantadas no Brasil. Basta verificar os recentes apoios pró-aborto, saídos do nada, recentemente.

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No Brasil, quem atua na parceria anglo-americana do aborto é o norte-americano IPAS, que existe desde a década de 70. Na fachada de um simples instituto para aconselhamento da gravidez, o IPAS ministra cursos de técnicas de aborto a mais de mil novos médicos por ano no Brasil. Tudo com a conivência das autoridades brasileiras da saúde. A esfarrapada desculpa é que os cursos são para capacitar os profissionais de saúde a realizarem abortos em casos de estupro. Mas a verdade é que a instituição quer formar no Brasil quadros imensos para prover abortos em quaisquer circunstâncias.

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Em janeiro de 2007, o IPAS ministrou um curso de técnicas de abortos em Manaus, na Maternidade Ana Braga. Em fevereiro de 2007, o curso se repetiu no Rio de Janeiro, no Hospital Fernando de Magalhães, no bairro de São Cristóvão; novamente em Manaus, na Maternidade Moura Tapajós; na Santa Casa de Sobral no Ceará; na cidade de Palmas, capital do Estado de Tocantins; na pacata cidade de São Paulo; no Hospital da UNIC; em Cuiabá; e em outros dois hospitais de Goiânia, um deles a Santa Casa local.

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Em Março de 2007 foi dado um curso de técnicas de aborto no Hospital Universitário de Santa Maria, no Rio Grande do Sul. Em abril, estão previstos mais dois cursos no Instituto de Perinatologia da Bahia em Salvador. E em Maio de 2007 deve ocorrer outro curso na própria sede da Secretaria Estadual da Saúde em Boa Vista, Roraima.

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Todos estes cursos são anunciados publicamente e com antecedência há mais de dez anos. Por coincidência, desde o primeiro mandato do presidente Fernando Henrique Cardoso. Prossegue no governo Lula, que lhe dá continuidade em vários pontos. E ninguém, na prostituída classe política, jamais tomou nenhuma providência a respeito deste grave assunto. Mais grave é o silêncio da própria classe médica.

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A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou esta semana um projeto que autoriza a realização de um plebiscito sobre a legalização do aborto. O assunto deve ser aprovado pelo Senado e pela Câmara. Recentemente, o governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral Filho, defendeu a descriminalização do aborto. Agora, quem defende o tema é o novo ministro da Saúde (indicado por Cabral para Lula).

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José Gomes Temporão não defende abertamente a descriminalização do procedimento — como fez Cabralzinho. Temporão argumenta que o tema precisa ir ao debate porque a morte de mulheres que fazem aborto em condições inseguras é “uma ferida aberta na sociedade brasileira” que deve ser enfrentada. O ministro da Saúde cita que deveríamos nos morar no exemplo de Portugal, onde o aborto foi aprovado em plebiscito em 11 de fevereiro e ratificado pelo Parlamento dia 8 deste mês.

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Adversária histórica do aborto, a Igreja Católica resolveu reagir no Brasil. Cerca de 11 mil pessoas participaram neste sábado de uma manifestação ecumênica, na Praça da Sé, na região central de São Paulo. O protesto foi contra o projeto de lei que está no Congresso Nacional que legalizaria (ou deixaria de considerar crime) o aborto. Um dos pontos da proposta permitiria à mulher interromper a gravidez a qualquer momento.

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O evento foi denominado Movimento Nacional em Defesa da Vida. Caravanas com manifestantes de diversos pontos de São Paulo participaram do ato público. Representantes dos católicos, evangélicos, muçulmanos e espíritas comandaram os discursos contra a legalização do aborto. Uma das principais “armas” de marketing dos católicos contra o aborto será o mega-star padre Marcelo Rossi. Será uma guerra santa da Igreja contra o grande capital transnacional que quer ganhar ainda mais dinheiro com o aborto legalizado.

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O mais grave de toda essa polêmica não é o aspecto moral. Depende da consciência de cada um ser contra ou a favor da interrupção da gravidez. Quem pratica o aborto ou sabe exatamente por que faz ou faz exatamente por ser ignorante. Existe uma razão ou uma falta de razão envolvendo a decisão de abortar. O ponto de maior gravidade de toda esse assunto é os brasileiros serem submetidos, mais uma vez, a uma lavagem cerebral ideológica para se posicionar, favoravelmente, a um dos lados de um tema polêmico.Neste caso, para piorar ainda mais, a “loteria plebiscitária” joga com a decisão sobre a interrupção ou não de uma vida. E o feto não tem como se defender das milionárias campanhas transnacionais que vislumbram grandes lucros futuros com a legalização do aborto no Brasil. O fato objetivo é: O Aborto não é nosso! É do grande capital anglo-americano. Por isso, tal campanha merece ser condenada, de imediato, pelos segmentos esclarecidos da sociedade brasileira. Vamos abortar mais esta ”idéia fora do lugar”, antes que seja tarde demais.

A Emenda 3 e o projeto da Lei Habilitante do PT

Blog do Reinaldo Azevedo
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O governo Lula está a um passo de testar um novo modelo legislativo. De certo modo, o Executivo está pedindo ao Congresso que aprove o primeiro passo de uma espécie de Lei Habilitante. Lembram-se da tal Emenda 3, aprovada no bojo da Super-Receita? Ela proibia fiscal de se comportar como juiz e desconstituir olimpicamente uma empresa. Lula vetou. Nota: o fiscal não ficava proibido de notificar a empresa em questão. Mas a decisão final caberia à Justiça. Os senadores se organizam para tentar derrubar o veto.

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O governo, demonstrando o que entende ser a sua “disposição para negociar”, ficou de propor um projeto de lei para disciplinar a questão. E propôs. É o elogio ao autoritarismo. Vejam o que diz o decreto. Depois retomo:

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Estabelece procedimentos para desconsideração de atos ou negócios jurídicos, para fins tributários, conforme previsto no parágrafo único do art. 116 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN), introduzido pela Lei Complementar no 104, de 10 de janeiro de 2001, e dá outras providências.

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O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1º Os atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência de fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária serão desconsiderados, para fins tributários, pela autoridade administrativa competente, observados os procedimentos estabelecidos nesta Lei.

1º São passíveis de desconsideração os atos ou negócios jurídicos que visem ocultar os reais elementos do fato gerador, de forma a reduzir o valor de tributo, evitar ou postergar o seu pagamento.

2º O disposto neste artigo não se aplica nas hipóteses de que trata o inciso VII do art. 149 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN).

Art. 2º Na hipótese de atos ou negócios jurídicos passíveis de desconsideração, nos termos do ? 1º do art. 1º, o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil expedirá notificação fiscal ao sujeito passivo, na qual relatará os fatos e fundamentos que justifiquem a desconsideração.

1o O sujeito passivo poderá apresentar, no prazo de trinta dias, os esclarecimentos e provas que julgar necessários.

2º Considerados improcedentes os esclarecimentos apresentados, o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil formalizará representação à autoridade administrativa que instaurou o procedimento de fiscalização.

3º A representação de que trata este artigo deverá:

I - conter relatório circunstanciado dos atos ou negócios praticados e a descrição dos atos ou negócios equivalentes aos praticados, bem assim os fundamentos que justifiquem a desconsideração.

II - discriminar os elementos ou fatos caracterizadores de que os atos ou negócios jurídicos foram praticados com a finalidade de ocultar os reais elementos constitutivos do fato gerador;

III - ser instruída com os elementos de prova colhidos no curso do procedimento de fiscalização e os esclarecimentos e provas apresentados pelo sujeito passivo; e

IV - conter o resultado tributário produzido pela adoção dos atos ou negócios praticados em relação aos equivalentes, referidos no inciso I, com especificação da base de cálculo, da alíquota incidente e do montante do tributo apurado.

Art. 3º A autoridade administrativa decidirá sobre a representação de que trata o parágrafo 3º do art. 2º no prazo máximo de cento e vinte dias a contar de sua formalização.

Parágrafo único. Na hipótese de desconsideração, o sujeito passivo terá o prazo de trinta dias, contado da data em que for intimado da decisão, para efetuar o pagamento dos tributos e encargos moratórios.

Art. 4º A falta de pagamento dos tributos e encargos moratórios, no prazo a que se refere o parágrafo único do art. 3º, ensejará o lançamento do respectivo crédito tributário, mediante lavratura de auto de infração, com aplicação de multa de ofício.

1º O sujeito passivo será intimado do lançamento para, no prazo de trinta dias, efetuar o pagamento ou apresentar impugnação contra a exigência do crédito tributário.

2º A contestação da decisão de desconsideração dos atos ou negócios jurídicos, quando houver, integrará a impugnação do lançamento do crédito tributário.

Art. 5º Aplicam-se as normas do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, ao lançamento efetuado nos termos do art. 4o.

Art. 6º A Secretaria da Receita Federal do Brasil poderá expedir atos normativos necessários à execução do disposto nesta Lei.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação."

Retomo

O fiscal deixa de ser juiz. O juiz, agora, é o delegado da Receita Federal. Reparem na redação do Artigo 1º. Ele é judicioso já na sua origem: “Os atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência de fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária (...)” Entenderam? É como se alguém estivesse redigindo uma lei instruindo o procedimento de uma investigação qualquer e já tratasse o investigado como culpado. Ora, a quem cabe esse juízo definitivo, que pode simplesmente desconstituir um contrato firmado entre as partes? É claro que é à Justiça.

A única coisa sensata desse texto é chamar a vítima da Receita de “sujeito passivo”. É isto mesmo: em sentido amplo (não apenas jurídico), ativo é o estado policial. Noto que esse projeto está voltado para empresas que têm contrato, que mantêm vínculos formais, que pagam impostos. Elio Gaspari chegou a falar dia desses até em relações de escravidão para se referir aos patrões brasileiros e seus males atávicos. Por que o governo Lula não enfia no nariz nas relações trabalhistas de mais de 50% da mão-de-obra brasileira, que está na informalidade?

A resposta é simples. Porque se vai descobrir que o custo da contratação no país é proibitivo. Especialmente agora, não é?, que a economia informal ajuda a engordar o pibinho brasileiro. Imaginem se a Justiça do Trabalho ou a Receita fossem multar toda relação trabalhista informal no Brasil. Haveria fechamento em massa de empresas e, pois, desemprego em massa. Logo, o que é necessário? Uma legislação nova, que tribute menos para levar mais gente para a formalidade. E o fisco poderia até arrecadar mais, com benefícios óbvios para a Previdência. Mas é claro que isso seria sensato demais.

O PT está de olho grande, como estamos vendo, é no bolso de 3,2 milhões de pessoas jurídicas. Quer é lhes arrancar o couro, mais impostos. Vai é conseguir fechar empresas que pagam tributos, que serão empurradas para a informalidade, onde já se encontra mais da metade da mão-de-obra.

E atenção, Congresso: o projeto de lei vem redigido na forma de Lei Habilitante. Ele não disciplina nada. Já identifica o culpado no Artigo 1º e atribui a um braço do Executivo o papel de juiz. Vamos lá, senadores! Derrubem o veto de Lula ao trecho de uma lei que foi amplamente negociada no Congresso. Ou sigam o glorioso caminho dos parlamentares venezuelanos...