Regra geral

Olavo De Carvalho

Mídia Sem Máscara 

 Se vocês ainda não notaram, aproveitem o festival de homicídios em São Paulo como ocasião perfeita para notar esta regra geral nunca desmentida: com a mesma constância com que em qualquer nação agrária e atrasada as revoluções socialistas resultam imediatamente na instauração de ditaduras genocidas, em todo país mais ou menos próspero e democrático onde a esquerda se torne hegemônica as taxas de criminalidade sobem e não param mais de subir. O primeiro desses fenômenos observou-se na Rússia, na China, na Coréia do Norte, no Camboja, em Cuba etc. O segundo, na França, na Inglaterra, na Argentina, na Venezuela, nos EUA, no Brasil e um pouco por toda parte no Ocidente.

Por que? E há alguma relação entre essas duas séries de fatos?

Todo o esquema socialista baseia-se na idéia de Karl Marx de que o proletariado industrial é a classe revolucionária por excelência, separada da burguesia por uma contradição inconciliável entre seus interesses respectivos.

Quando um partido revolucionário toma o poder numa nação atrasada, predominantemente agrária, como a Rússia de 1917 e a China de 1949, não encontra ali uma classe proletária suficientemente numerosa para poder servir de base à transformação da sociedade. O remédio é apelar à industrialização forçada, para criar um proletariado da noite para o dia e “desenvolver as forças produtivas” até o ponto de ruptura em que a burguesia se torne desnecessária e possa ser substituída por administradores proletários. Para isso é preciso instaurar uma ditadura totalitária que possa controlar e remanejar a força de trabalho a seu belprazer (Trotski chamava isso de “militarização do trabalho”). Daí a semelhança de métodos entre os regimes revolucionários socialistas e fascistas: ambos têm como prioridade a industrialização forçada, com a única diferença de que os fascistas a desejam por motivos nacionalistas e os socialistas pelo anseio da revolução mundial.

Já quando a esquerda revolucionária sobe ao poder por via eleitoral numa nação mais ou menos democrática e desenvolvida, ela encontra um proletariado numeroso e às vezes até organizado. Mas é um proletariado que já não serve como classe revolucionária, porque a evolução do capitalismo, em vez de empobrecê-lo e marginalizá-lo como previa Marx, elevou seu padrão de vida formidavelmente e o integrou na sociedade como uma nova classe média, indiferente ou hostil à proposta de revoluções. Para não ficar socialmente isolados e politicamente ineficazes, os revolucionários têm de encontrar algum outro grupo social cujo conflito de interesses com o resto da sociedade possa ser explorado. Mas não existe nenhum que tenha com a burguesia um antagonismo econômico tão direto e claro, um potencial revolucionário tão patente quanto aquele que Karl Marx imaginou enxergar no proletariado. Não havendo nenhuma “classe revolucionária” pura e pronta, o remédio é tentar formar uma juntando grupos heterogêneos, movidos por insatisfações diversas.

Daí por diante, quaisquer motivos de queixa, por mais subjetivos, doidos ou conflitantes entre si, passarão a ser aproveitados como fermentos do espírito revolucionário. O preço é a dissolução completa da unidade teórica do movimento, obrigado a acolher em seu seio os interesses mais variados e mutuamente incompatíveis. Narcotraficantes sedentos de riqueza e poder, ladrões, assassinos e estelionatários revoltados contra o sistema penal, milionários ávidos de um prestígio político (ou até intelectual) à altura da sua conta bancária, professores medíocres ansiosos para tornar-se guias morais da multidão, donas de casa pequeno-burguesas insatisfeitas com a rotina doméstica, estudantes e pequenos intelectuais indignados com a sociedade que não recompensa os seus méritos imaginários, imigrantes recém-chegados que exigem seu quinhão de uma riqueza que não ajudaram a construir, pessoas inconformadas com o sexo em que nasceram – todos agora marcham lado a lado com lavradores expulsos de suas terras, pais de família desempregados e minorias raciais discriminadas, misturando numa pasta confusa e explosiva os danos reais e supostos, objetivos e subjetivos, que todos acreditam ter sofrido, e lançando as culpas num alvo tão onipresente quanto impalpável: o “sistema” ou “a sociedade injusta”.

Sendo obviamente impossível unificar todos esses interesses numa construção ideológica coerente e elegante como o marxismo clássico, a solução é apelar a algo como a “teoria crítica” da Escola de Frankfurt, que atribui ao intelectual revolucionário a missão única de tudo criticar, denunciar, corroer e destruir, concentrando-se no “trabalho do negativo”, como o chamava Hegel, sem nunca se preocupar com o que vai ser posto no lugar dos males presentes. O sr. Lula nunca estudou a teoria crítica, mas fez eco ao falatório dos intelectuais ao seu redor quando, após vários anos na presidência e duas décadas como líder absoluto do Foro de São Paulo, confessou: “Ainda não sabemos qual o tipo de socialismo que queremos.” Não sabemos nem precisamos saber: só o que interessa é seguir em frente – forward, como no lema de campanha de Barack Hussein Obama --, acusando, inculpando e gerando cada vez mais confusão que em seguida será debitada, invariavelmente, na conta da “sociedade injusta”.

Se na esfera intelectual essa atitude chegou a produzir até a negação radical da lógica e da objetividade da linguagem e a condenar como autoritária a simples exigência de veracidade, como não poderia suscitar, no campo da moral social, o florescimento sem precedentes da amoralidade cínica e da criminalidade galopante?

A tese de Toffoli: A liberdade é para quem pode pagar por ela

Reinaldo Azevedo

A defesa feita pelo ministro do Supremo Dias Toffoli – o valente deveria renunciar ao STF e se candidatar a uma vaga na Câmara ou no Senado – de que criminosos do colarinho branco paguem penas pecuniárias em vez de ir para a cadeia é de tal sorte ridícula e discriminatória que deveria ser imediatamente mandada para a lata do lixo em vez de criar falsas polêmicas nos jornais.

“Que é, Reinaldo? Então há certas ideias que não devem nem ser debatidas?” Há, sim! As que violentam o fundamento de uma República – na qual todos têm de ser iguais perante a lei – e as que carregam um evidente traço de discriminação de classe ou de origem deveriam ser imediatamente descartadas como expressão do atraso. A polêmica, de resto, é falsa porque, que eu tenha visto, ninguém comprou a tese esdrúxula daquele que foi rejeitado pelo Judiciário quando lhe foi testado o mérito e admitido quando o demérito passou a ser critério de inclusão.

O que quer Toffoli,  agora que companheiros seus de partido estão na reta da cadeia? Que só os crimes de sangue conduzam ao xilindró? Se, havendo o risco da perda da liberdade, o país já se confunde com a casa da mãe Joana, imaginem como seria se os larápios soubessem que lhes bastaria pagar uma multa se flagrados. Ainda que fosse possível confiscar todos os bens dos condenados – não é! -, a resposta ainda seria insuficiente porque o ladrão profissional não costuma manter propriedades em seu nome; pulveriza-as em diversos laranjas. A polícia só consegue identificar uma minoria.

Que a imprensa tente debater isso a sério, eis um sintoma da decadência. Há coisas que merecem simplesmente repúdio e pronto! Ora, bastaria, então, como quer o ministro Toffoli, que o corrupto devolvesse o dinheiro aos cofres públicos para que ficasse livre da cadeia? Um pilantra que tivesse lesado milhares ou, indiretamente, milhões no mercado financeiro estaria a flanar por aí – desde, claro, que arcasse com o custo?

Toffoli, este novo gênio do direito, quer instituir no país o que gente poderia chamar de “liberdade censitária”. Por que afirmo isso? Porque os crimes financeiros, convenham, requerem certas condições sociais. Não costumam ser praticados por pobres. Há mais: suponho que o não-pagamento da pena pecuniária implicaria, aí sim, na prisão do condenado, de sorte que temos o corolário óbvio: para Dias Toffoli, a liberdade é coisa de quem pode pagar por ela.

E o mais encantador é que ele fez tal defesa aos brados, como se estivesse tendo uma grande e redentora ideia. E ainda tentou arrastar outros em sua pantomima, evocando a experiência do ministro Gilmar Mendes, que, quando presidente do STF e do Conselho Nacional de Justiça, teve papel importante para equacionar a situação de pelo menos 20 mil pessoas presas em situação irregular. O trabalho meritório de Mendes nada teve a ver com o discurso estúpido de Toffoli.

Qual é o ponto?

Ninguém deve ser punido com a prisão APENAS para servir de exemplo, o que não quer dizer que a pena não deva ter também um caráter exemplar. O ideal é que ninguém cometa crimes porque tem interiorizadas regras de convivência que lhe digam que determinadas ações são inaceitáveis – mormente aquelas definidas em lei como crimes. Mas vivemos também no mundo real, e pouco nos importa, no fim das contas, se as pessoas fazem a coisa certa porque intimamente convencidas dos limites ou porque temem a força coercitiva do estado. O importante, no que diz respeito à sociedade, é o resultado.

Se a sociedade resolver enviar para a cadeia apenas as pessoas que ponham em risco a segurança física de terceiros, comecemos por soltar – e por não prender – os criminosos passionais. Eliminados os objetos de sua fúria, não costumam mais ameaçar ninguém. A maioria, inclusive, está sinceramente arrependida de seu ato.

Que coisa, não? O Brasil mal começou a mandar os ricos para a cadeia, e já surge um movimento para impedir que cumpram pena em regime fechado. Que sejam esquerdistas a fazer essa defesa, isso só nos diz até onde essa gente pode chegar para defender “o chefe”. 

Corrupção e política

Merval Pereira

O Globo

A luta contra a corrupção foi um tema comum nos últimos dias em várias dimensões, especialmente sua relação com a atividade política.

Pelo inusitado da situação, chamou a atenção do mundo a advertência do presidente chinês Hu Jintao, no discurso de abertura do XVIII Congresso do Partido Comunista da China (PCC), de que a corrupção que afeta a sociedade chinesa, classificada de endêmica, “pode provocar a derrubada do Partido e do Estado”.

A solução para o problema, segundo ele, passa pelo aperfeiçoamento do sistema democrático chinês, “com o objetivo de garantir que o povo possa ter eleições e decisões democráticas”.

Embora a democracia de que fala Hu Jintao tenha pouco a ver com a que se conhece no Ocidente, é interessante notar que ele identifica na ampliação das “decisões democráticas” uma das formas de derrotar a corrupção no país.

Na vida real, a China enfrenta denúncias de escândalos de corrupção na política que são divulgadas seletivamente. O líder Bo Xilai, que deveria estar tendo um papel de destaque no atual Congresso, foi expulso do partido e está preso sob acusações diversas, inclusive de assassinato.

Já as informações da imprensa internacional, especialmente do New York Times, sobre enriquecimento de parentes do futuro presidente Xi Jinping e do primeiro-ministro Wen Jiabao são censuradas no país.

Também a presidente Dilma Rousseff encontrou no discurso de abertura da conferência internacional anticorrupção, que o Brasil sedia pela primeira vez, um momento ideal para falar indiretamente dos efeitos do processo de mensalão na política brasileira, especialmente depois que as eleições municipais revelaram um número acima da média histórica de votos brancos, nulos e abstenções:

“O combate ao malfeito não pode ser usado para atacar a credibilidade da ação política tão importante nas sociedades modernas, complexas e desafiadoras. O discurso anticorrupção não deve se confundir com o discurso antipolítica, ou antiestado, que serve a outros interesses. Deve, ao contrário, valorizar a política, a esfera pública, a ética, o conflito democrático entre projetos que nela tem de ter lugar. Deve reconhecer o papel do Estado como instrumento importante para o desenvolvimento, a transparência e a participação política.”

Um pronunciamento perfeito, que separa as questões de Estado das partidárias e dá uma dimensão valorizada da atividade política, muito além do toma lá dá cá a que a própria presidente cede na rotina diária de seu governo.

Recentemente, em uma entrevista ao Prosa e Verso, do GLOBO, por ocasião de seus 80 anos, o intelectual público Eduardo Portella já repudiava a associação automática entre política e corrupção:

— Há um desinteresse político do intelectual. Não que ele deva ser político, mas deve estar o tempo todo assistido por uma consciência política e deve tomar decisões de repercussão política. Isso é fundamental. Alguns são alienados por natureza, interessados apenas em fazer seu sonetinho. Outros são céticos estruturais, é a turma do voto em branco. E há quem seja desconfiado porque confunde política com mensalão. O mensalão é um absurdo da vida política, mas o exercício da política é necessidade da democracia.

O publicitário Jorge Maranhão, dedicado à causa da cidadania e coordenador da ONG Voz do Cidadão, acha que a presidente Dilma tem sido mais feliz como chefe de Estado do que de governo. “A impressão que se tem é a de que se entrincheira na função de chefe de Estado para evitar o embate duro e nem sempre limpo e leal da política cotidiana.”

Mesmo na barganha de cargos em campanhas eleitorais, Maranhão ressalta que “ela não cede além dos cargos do Poder Executivo, de resto direito seu, mas evitando o jogo para os cargos das demais instituições de estado”.

Para ele, sua consciência funcional é inequívoca “quando não submete a políticas de governo de interesse partidário as políticas de Estado de interesse público, como quando se relaciona com instituições como as Forças Armadas, os Tribunais de Justiça, o Ministério Público, a Receita Federal, o Banco Central e a Polícia Federal, por exemplo”.

Mais recentemente, Maranhão lembra que a presidente tem feito prevalecer uma política de Estado também com as instituições de controle e gestão, “e aí é que tem feito toda a diferença, reconhecida, inclusive, por organismos multilaterais da área”.

Pensando no futuro

Carlos Brickmann

Brickmann & Associados Comunicação

Um importante ministro do Governo Federal critica as más condições das prisões e nenhuma outra autoridade fala algo sobre as más condições das escolas. Claro: ninguém do Governo imagina que haja uma escola em seu futuro.

Dificilmente as declarações do ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, e do ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, poderiam ser mais corretas: as prisões brasileiras são medievais, desumanas, não reeducam nem, o que seria o mínimo, impedem os condenados de praticar crimes mesmo durante o período em que se imagina que estejam contidos. Mas dificilmente Cardozo e Toffoli poderiam escolher uma ocasião pior para tocar no assunto. Toffoli, há pouco tempo, votou pela condenação de um deputado de Roraima a 13 anos de prisão e não se preocupou com as condições em que ficará no presídio. E Cardozo, cujo partido está no Governo desde o início de 2003, só agora critica a situação carcerária - que, aliás, sendo ele ministro da Justiça, é de sua responsabilidade. 

Antes da condenação de José Dirceu, que segundo Lula é o capitão do time, Sua Excelência o ministro não se preocupava tanto com o tema. Aos números: da verba disponível para presídios neste ano de 2012, o ministro Cardozo usou apenas 20%. Com os 80% que não soube investir seria possível construir oito novos presídios, dentro das modernas condições que agora ele considera necessárias.

Diante das declarações do ministro José Eduardo Cardozo sobre o sistema prisional, só resta uma pergunta: que é que ele faria se estivesse no Governo?

Quase certo

Este colunista concorda, em parte, com as declarações do ministro Toffoli, de que o intuito dos crimes do Mensalão era "o vil metal", e que portanto os crimes deveriam ser pagos com o vil metal. Só há dois senões:

1 - qualquer assaltante de rua tem como objetivo o dinheiro, "o vil metal". Aceitando-se a opinião do ministro Toffoli, não seria preciso prendê-lo, desde que devolvesse "o vil metal" e pagasse, digamos, uma multa;

2 - O objetivo dos crimes do Mensalão não era "o vil metal". Segundo a própria defesa dos réus, ninguém ali estava roubando para enriquecer. Seu objetivo era, na melhor das hipóteses, forrar o caixa 2 do partido (o que também é um crime); ou, na pior, comprar apoio parlamentar para o Governo Federal. Tanto é assim que o PT alega, agora, que os condenados não têm recursos para pagar as multas a eles impostas, e pensa até em fazer uma vaquinha para ajudá-los.

A propósito, a frase de Toffoli é um reconhecimento de que houve crimes.

Nada de novo

Para pagar as multas, o PT quer fazer uma vaquinha. Ah, sempre as tetas!

O nosso, o deles

O Governo português decidiu privatizar o aeroporto de Lisboa, o maior do país. Há brasileiros no páreo: um consórcio formado pelas empreiteiras Odebrecht e CCR; outro, liderado pelos argentinos da Corporación América, inclui a brasileira Engevix. 

Há algo em comum entre os dois consórcios: se um deles ganhar, quem paga boa parte da conta é o caro leitor, por meio dos generosos cofres do bom e velho BNDES. Cada consórcio obteve 1,2 bilhão de euros de crédito do BNDES. Alegre-se: parte da vitória é sua, embora só eles ganhem.

Lá e cá

A propósito, o Governo Federal decidiu investir pesado nos aeroportos brasileiros. No próximo orçamento, prevê-se que a Infraero receberá R$ 1,7 bilhão para os aeroportos do país inteiro. É menos da metade do que o BNDES pretende destinar aos compradores de um único aeroporto em Portugal. 

A banda seria larga

A região metropolitana de São Paulo, disse o governador tucano Geraldo Alckmin, é a maior do mundo. A maior e mais tradicional biblioteca pública de São Paulo é a Mário de Andrade. Nela, o público tem à disposição apenas dois computadores. Pode-se usá-los gratuitamente por 15 minutos, uma vez por dia. Não há cadeiras: o cidadão fica de pé. Também não há wi-fi. Mas há secretarias da Cultura no Município e no Estado, e um Ministério para cuidar do assunto.

Renovação

Por falar em São Paulo, o prefeito eleito Fernando Haddad, o Homem Novo, escolheu um velho companheiro do PT, José de Fillipi, tesoureiro da campanha de Dilma, ex-prefeito de Diadema, para secretário da Saúde. Fillipi está condenado em segunda instância a devolver R$ 2,1 milhões aos cofres públicos, por contratar sem licitação o escritório do advogado petista Luiz Eduardo Greenhalgh, ex-vice da prefeita petista Luiza Erundina. Fillipi recorreu ao Supremo. 

Cá e lá

A diferença entre o Brasil e o Velho Oeste americano é que lá quem usava estrela no peito era o mocinho.

Vou cantar-te nos meus versos

Marco Maia, presidente da Câmara, está na Presidência da República desde sexta-feira, com as viagens de Dilma e Temer. Fica até amanhã. Mas o Brasil é um grande país e o brasileiro é antes de tudo um forte. 

Sobreviveremos.

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Generosidade invertida

Cristovam Buarque

O Globo

Vamos gastar bilhões em Copa e Olimpíadas e não adotamos compromisso de investir os royalties do petróleo na educação

O Brasil começa com um gesto de generosidade invertida: civilizar os índios, explorando sua mão de obra e obrigando-os a converter suas almas a uma religião que lhes era estranha. Depois de quatro séculos, o Brasil começou a ser generoso com os escravos africanos: fez a Lei do Ventre Livre. Os filhos de escravos seriam libertos, mas as mães continuavam escravas. Houve a generosidade também com os velhos escravos, quando já não poderiam mais trabalhar.

A Lei Áurea foi outra de nossas generosidades: os escravos já não poderiam ser vendidos, nem obrigados ao trabalho forçado, mas não lhes demos terra para produzir a própria comida, nem escolas a seus filhos.

Mais recentemente, quase no quinto centenário da existência do país, fomos generosos estabelecendo um salário mínimo. Mas tão mínimo que sempre foi insuficiente para cobrir os custos básicos dos serviços e bens essenciais. Para não ficar sem trabalhadores há outra generosidade: o vale-refeição. As famílias ficavam sem comida, mas os trabalhadores recebiam a comida que o salário não permitia.

Durante a escravidão fomos generosos oferecendo “casa” para os escravos: as senzalas fétidas e insalubres. Quando a industrialização pôs os trabalhadores morando distantes do lugar do trabalho, e o salário não permitia pagar passagem de ônibus, oferecemos, generosamente, vale-transporte, mesmo que no fim de semana ele e a família não possam visitar parentes ou passear no centro. Temos sido generosos ao oferecer renúncia fiscal no Imposto de Renda para financiar escolas particulares, inclusive dos filhos de ricos, em um valor superior ao gasto médio anual por criança na escola pública, sobretudo dos filhos de pobres.

Generosamente, oferecemos Bolsa Família, mas não nos comprometemos a emancipar os pobres da necessidade de bolsas. Generosamente, não oferecemos creches e pré-escolas, provocando desespero em milhares de mães que precisam trabalhar, por serem obrigadas a deixar seus filhos com outros filhos ou com vizinhos.

Generosamente, oferecemos também cotas para facilitar o ingresso de jovens negros na universidade, mas não fazemos o esforço necessário para erradicar o analfabetismo que tortura cerca de 11 milhões.

Somos generosos facilitando o endividamento de famílias da classe C para comprar carros a serem pagos em até cem meses, sem IPI, mas não eliminamos impostos sobre a cesta básica, nem melhoramos o transporte público para todas as classes, inclusive D e E.

Nossa generosidade chega ao cúmulo ao gastarmos muitos bilhões de reais para fazer no Brasil as Copas e as Olimpíadas, que nossos pobres vão assistir pela televisão, e não adotamos o compromisso de investir os royalties do petróleo na educação de nossas futuras gerações.

Somos um país coerente, com cinco séculos de generosidade seletiva invertida, ou pervertida.

Sentença de Jersey e proximidade de Haddad com Maluf revelam que o ‘novo’ é pão dormido

Josias de Souza

No Brasil, o lixo da política normalmente é reciclado pelo esquecimento. Os prestigiados de hoje eram os poderosos de ontem. E não precisam adaptar nada para continuar dando as cartas. Basta que acomodem seus interesses ocultos atrás da boa estampa de um gestor ‘novo’. Fernando Haddad, por exemplo, empresta sua aparência de garotão ao velho e bom Paulo Maluf.

Pisando nos seus princípios distraído, Haddad negocia a entrega de uma secretaria da prefeitura petista de São Paulo ao PP de Maluf. De repente, chega da ilha de Jersey, paraíso fiscal britânico, a notícia de que o neo-aliado foi condenado a devolver o dinheiro que desviou do município. Coisa de US$ 22 milhões. Com juros, US$ 32 milhões. Em moeda nacional: R$ 66,2 milhões.

Supremo paradoxo: enquanto analisa como vai pagar a Maluf a fatura do apoio emprestado na campanha, Haddad precisa agora planejar a repatriação do dinheiro desviado por ele e já bloqueado em Jersey. De resto, tem de programar a estratégia para tirar do aliado um pedaço de patrimônio suficiente para cobrir os juros da cifra malversada.

Presidente do PT paulistano, o vereador Antonio Donato já informou que o PP de Maluf terá, sob Haddad, um cargo no primeiro escalão. Representado nas negociações por Jesse Ribeiro, secretário-geral do PP, Maluf pediu a Secretaria de Transportes. Mas Lula mandou Haddad entregar essa pasta ao líder do PT na Câmara, Jilmar Tatto. Maluf passou a reivindicar, então, a Secretaria de Habitação.

O eleitor que assistiu Haddad na propaganda da tevê, com sua cara limpinha, suas boas intenções e seu verniz da USP estão se perguntando agora se o que assistiram não era apenas mais um exemplo de professor distraído sendo explorado pelo esquema de sempre. O ‘novo’ ainda nem tomou posse e já se consolida a percepção de que esta será uma prefeitura dos espertos. A boa estampa e o ego de Haddad apenas ajudarão a manter a ilusão de que é ele quem manda.

Ao posar junto com Haddad naquelas célebres fotos ao lado de Maluf, Lula imaginou que o benefício compensaria o custo. Pensou que sucederia o que sempre ocorre no Brasil. Um país onde as contradições e as calhordices políticas são mais ou menos como os cachorros que correm atrás dos carros. Perseguem quem as praticou por algum tempo. Passam a impressão de que vão trucidá-los. Mas logo desistem. Desgraçadamente, a sentença de Jersey prolongou os latidos.

A um mês e meio da posse, o ‘novo’ de São Paulo já se revelou uma coisa muito antiga. A condenação de Maluf deu à novidade a aparência de pão dormido. Considerando-se a plataforma da campanha de Haddad, pode-se dizer que nunca antes na história desse país alguém iniciou uma administração tão mal tão bem.

Hu aqui e Lula lá, na China

Roberto Macedo 

 O Estado de S.Paulo

Depois de dez anos no poder, o presidente da China, Hu Jintao, está de saída. Por aqui, Lula ficou num período que coincidiu com os primeiros oito desses dez. Não sei se já o fez, mas Lula deveria agradecer a Hu pela grande ajuda que recebeu dele, do Partido Comunista (PC) chinês e da China, quando governou. Sob Lula, e como nunca antes neste país, o PC chinês e seus líderes fizeram mais pelo Brasil do que qualquer dos nossos partidos políticos e suas lideranças.

Quem segue meus artigos sabe que defendo a tese de que as duas principais forças que impulsionaram o crescimento do Brasil no período 2004-2008 e em 2010 foram a expansão da economia mundial e a do crédito doméstico. Na primeira expansão a China teve enorme papel, pois o forte crescimento de sua economia levou a um vigoroso aumento de suas importações, em particular beneficiando o Brasil. Com isso nosso país pôde expandir sensivelmente suas exportações de commodities agrícolas e minerais, e a preços muito maiores. E não só para a China, mas também desses e de outros produtos para vários países, como a Argentina, que também se beneficiaram da maior demanda chinesa, e viram crescer suas economias a taxas mais elevadas.

Sobre a influência econômica chinesa no Brasil recorro também à notícia na Folha de S.Paulo do último domingo intitulada PIB do Brasil fica mais atrelado ao ritmo chinês, baseada em estudo da Pimco, uma grande administradora internacional de fundos de investimentos. Segundo ele, entre 2005 e 2007 cada 1% de aumento do PIB chinês levava a apenas 0,1% de aumento do brasileiro. Mas esse número teria aumentado muito nos anos seguintes e alcançado 2,4% entre o segundo trimestre de 2011 e o mesmo período de 2012.

Na mesma matéria, o governo brasileiro nega que a dependência da China seja grande, afirmando que as exportações do Brasil representam apenas 12% do PIB, e já vi dados de que as destinadas àquele país correspondem só a 2% do mesmo PIB.

Entendo que os dois primeiros números da Pimco subestimam a importância da influência econômica chinesa no Brasil, que os dois últimos carecem de reexame e que não se pode avaliar tal importância apenas pelos números de exportação brasileira para a China. Não sei de estudos que tenham examinado a questão com maior amplitude e o rigor metodológico de que carece. Uma análise desse tipo deveria averiguar tal influência nas várias formas em que aqui se manifesta, e levando em conta a interação de todas no contexto de um processo. Em particular, ela não se deu somente pela demanda chinesa por nossas exportações, mas também, como já dito, por seu impacto nas exportações de outros países para a China, efeito esse que neles gerou renda e ainda ampliou suas importações do Brasil.

Aqui, entre outros aspectos, deveriam ser contados os efeitos multiplicadores de todas essas exportações ampliadas, que geraram demanda interna, impostos para o governo e, também como nunca antes neste país, forte expansão de nossas reservas de moeda forte, que robusteceram Brasil ante crises externas. Com elas escapamos de efeitos mais fortes da crise do biênio 2008-2009, que, embora mais acentuada que outras passadas, não teve os efeitos desastrosos de então, de forte desvalorização do real, aumento da inflação e da dívida pública dolarizada, seguidos de medidas econômicas recessivas.

E mais: sem os ventos favoráveis da China e da economia mundial, e os impostos adicionais que trouxeram, Lula teria enfrentado enormes dificuldades para ampliar os gastos sociais de que tanto se gaba, mas cujo efeito sobre a expansão econômica ocorrida em seu período tem sido exagerado. O Bolsa-Família, por exemplo, tem uma dimensão perto de apenas 0,5% do PIB e a expansão dos benefícios do INSS, decorrentes do aumento do salário mínimo, alcançou cerca de 3% do PIB.

Em comparação, a outra fonte de estímulo já citada, a expansão do crédito, chegou perto de 25% do PIB. Mas as condições básicas para que ocorresse foram criadas no governo FHC, que com o Plano Real estabilizou a moeda nacional e levou a taxas de juros mais baixas, dois movimentos fundamentais nessa expansão. Neste caso, Lula teria de agradecer a seu antecessor, o que seria pedir muito.

Mas se Lula fosse convidado para uma visita à China, agora com mais tempo na sua condição de ex-mandatário, sua estadia seria oportuna e poderia ser proveitosa para aquele país. Em que pese seu imenso prestígio econômico, a China é sabidamente frágil na proteção social dada pelo governo, em particular na previdência e na assistência social, com o que as pessoas dependem fortemente do apoio de suas próprias famílias. Pelo que li, ainda predomina o primitivo sistema, que chamo de "bolsa da família", em que carentes, idosos e doentes se sustentam com recursos dela. E Lula é pós-graduado em gastar dinheiro público em programas sociais, com bolsas e desembolsos de todo tipo.

De nossa parte, alguém deveria, em reciprocidade, convidar o presidente Hu Jintao a vir ao Brasil, para ensinar aos nossos governantes como aumentar nossa taxa de investimentos. Ou seja, aquela proporção do PIB que não é consumida, mas destinada à ampliação da capacidade produtiva do país, na forma de fábricas, metrôs, estradas, aeroportos, escolas, hospitais, fazendas e tudo mais que possa produzir mais bens e serviços. Neste caso, a China, que investe mais de 40% do seu PIB, ganha de lavada do Brasil, cuja medíocre taxa está em torno de apenas 18%.

Por essa razão a China cresce muito e o Brasil cresce pouco. Aqui é preciso martelar isso à exaustão, para que definitivamente aprendamos o que deveria ser óbvio. Isto é, que a preponderância de incentivos ao consumo não leva pessoas, famílias e países pelo caminho da prosperidade.

Belo Monte e a Nação

Mauro Santayana

Tribuna da Imprensa

O consórcio que constrói a usina hidrelétrica de Belo Monte suspendeu provisoriamente as obras. Não tem como continuar, segundo informam seus responsáveis, diante da total insegurança de seus trabalhadores: grupos organizados destruíram instalações da empresa, ameaçaram os funcionários e espalharam o terror nos canteiros da obra.

Há que se entender, com o mínimo de lucidez, algumas verdades. O Brasil é uma nação, como quase todas as outras do mundo, construída pelos atos de conquista. Os europeus aqui chegaram, há cinco séculos, ocuparam o território com violência e solércia. Impuseram-se aos indígenas porque se encontravam em outro estágio de civilização.

Conheciam armas de fogo, e isso os tornavam guerreiros invencíveis. Combinando a astúcia com a força, criaram aqui uma comunidade, primeiro colonial, sob o senhorio formal de Lisboa. Houve também enclaves franceses e holandeses no território. Durante seis décadas ficamos, juntamente com os portugueses, sob domínio espanhol, entre 1580 e 1640. Somos, há 190 anos, estado nacional independente e com dificultada soberania.

Nos tempos atuais (com a mesma solércia com que os ocupantes se impuseram aos nativos), europeus e norteamericanos, com o submisso apoio de “neohumanistas” brasileiros radicais, reclamam os direitos absolutos dos indígenas sobre o território que ocupam, mas quase unicamente na Amazônia. Não há o mesmo empenho de ongs estrangeiras em atuar na defesa dos guaranis- caiová no Mato Grosso do Sul, estes, sim, condenados à miséria física e moral pela violência de fazendeiros brancos, que usam ora a polícia, ora a “justiça”, ora os jagunços, para expulsa-los da pequena área em que se encontram confinados. Ali não há minerais raros.

INDEPENDÊNCIA

A tese desses altruístas de ocasião é a de que os indígenas sulamericanos têm o direito de constituir estados independentes, porque neles viviam antes da chegada dos europeus. Como todos sabem, não há, no mundo – a não ser em certas áreas da África e da Ásia – estado nacional que não tenha nascido da expansão e da conquista bélica. Sem essa violência, que a nossa consciência ética pode deplorar, mas não reparar, não teria havido civilização, nem história.

Se fôssemos entender a doutrina do direito ancestral em seu radicalismo, os descendentes dos normandos teriam que desocupar as Ilhas Britânicas, os europeus seriam compelidos a deixar o Hemisfério Ocidental e, em última razão, voltaríamos todos para a África Negra, de onde partiu a diáspora para a ocupação do planeta.

É possível, ainda que não seja provável, que a sabotagem contra as obras de Belo Monte tenha sua causa na ação de trabalhadores, nas reivindicações trabalhistas, normais em obras dessa natureza. Mas não se pode descartar que os incidentes hajam sido insuflados pelos agentes e assalariados das ongs internacionais que operam na Amazônia, cujo interesse é o de manter o vasto território inocupado e com sua biodiversidade destinada à futura exploração dos países centrais.

Temos que encontrar modo de convívio com os remanescentes dos primitivos ocupantes do território, de forma a que todos nós, brasileiros – brancos, negros, índios, mestiços – possamos desfrutar do espaço que a história nos destinou. Nesse sentido há paciente esforço do Estado, desde que um bravo mestiço, o marechal Rondon, foi encarregado, há 102 anos, de instalar e dirigir o Serviço de Proteção aos Índios. Esse esforço, sem embargo, não foi capaz de impedir o assassinato, dissimulado, de milhares de indígenas, vulneráveis a epidemias e endemias que desconheciam, e a tiro limpo, pelos remanescentes dos bugreiros, que ainda no século 19, e sem qualquer repressão, “limpavam” as glebas ocupadas pelos nativos para a ocupação agropecuária.

ESTRATÉGIA

No caso de Belo Monte, o governo não pode intimidar-se. A construção da represa, já iniciada, corresponde ao interesse estratégico nacional de aumentar a produção de energia elétrica não poluente. E de ocupar – preservando a biodiversidade – de forma racional e inteligente, o vasto território. Há informações de que o governo já planejava entender-se com o Estado do Pará, a fim de criar força-tarefa constituída de contingentes da Polícia Federal, da Força Nacional de Segurança, da Polícia Militar do Pará e das Forças Armadas, sob o comando de um general da força terrestre, e sob a ordem direta da Presidente da República, a fim de realizar operação que reafirme a autoridade do Estado Nacional sobre a área.

Os incidentes repetidos em Belo Monte podem acelerar as providências cogitadas. Ao que se deduz, essa operação, expulsaria da região todos os estrangeiros que ali se encontrem promovendo a desobediência às leis e às decisões do Estado nacional.

Há uma situação que incomoda os observadores atentos. A Amazônia é considerada pelos meios acadêmicos e jornalísticos, na Europa e nos Estados Unidos, como “um patrimônio do mundo”. Com esse argumento, pretendem que compartamos com o mundo (o dos ricos, é claro) a soberania naquela área. Toda a Amazônia – e não só a brasileira – tem a extensão, aproximada, de 6 milhões de quilômetros quadrados. Tão importante, ou ainda mais importante para o equilíbrio ecológico do mundo, se é que isso é realmente importante, é o território russo da Sibéria, com mais do dobro do amazônico (13,5 milhões de quilômetros quadrados), em sua maior parte coberto pela taigá, floresta sobre território úmido e tão pleno de águas, quanto a Amazônia. A região rica em biodiversidade e em minerais, vem sendo explorada intensamente pelos russos. No entanto, não há, ao que se sabe, ONGs norte-americanas, nem européias atuando na área.

A súbita preocupação com os presídios

Editorial 

O Globo

Quem sabe agora que petistas graduados e banqueiros se preparam para ser trancafiados a qualidade de vida nos presídios não começa a melhorar?

O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, deputado petista, nega qualquer relação entre o comentário de que preferiria morrer a cumprir pena atrás das grades e a condenação à prisão em regime fechado do "núcleo político" do mensalão (José Dirceu, José Genoíno e Delúbio Soares, companheiros de alta patente do ministro no PT).

O tema fez parte da última sessão de julgamento da "Ação Penal 470", quarta-feira, quando o ministro Dias Toffoli, que não esconde a amizade com Dirceu, com quem trabalhou na Casa Civil, comparou as penas já definidas no julgamento a atos de purgação de pecadores praticados na Santa Inquisição. Um evidente exagero.

Para Toffoli, corruptos deveriam ser punidos com multas. Ora, se assim fosse, é bastante provável que houvesse ainda mais corrupção neste país, porque, afinal, garimpar dinheiro não é difícil para essa gente.

Os comentários do ministro Toffoli tiveram como pano de fundo a degradação do sistema penitenciário, a que se referira o ministro da Justiça. Nas intervenções feitas na Corte sobre o tema, destacaram-se as de Gilmar Mendes e Celso de Mello: o problema do sistema penitenciário não é novidade e, inclusive, faz parte da agenda de trabalho do Ministério da Justiça. Quer dizer, cabe ao ministro que reclama da degradação das cadeias acabar com o motivo de sua reclamação.

As estatísticas sobre as prisões brasileiras são macabras. Há quase 170 mil presos além da capacidade dos presídios, e por isso eles estão amontoados, literalmente, em vários estabelecimentos. Apenas no Piauí há folga no espaço físico em relação à população carcerária.

Ao todo, são 514.582 presos, e a situação seria ainda mais grave se não existissem 162 mil mandados de prisão não cumpridos — o que faria dobrar o déficit. A impunidade, portanto, é que evita mais problemas no sistema, o pior dos atenuantes.

Costuma-se dizer que se a classe média voltasse a colocar os filhos na escola pública, o ensino melhoraria de nível pela pressão política que este extrato social exerceria sobre os governantes. Quem sabe algo semelhante ocorra com as prisões? Agora que políticos afamados, do partido no poder em Brasília, e banqueiros estão em contagem regressiva para atravessar a porta de entrada da cadeia pode ser que, enfim, a questão da qualidade de vida em presídios superlotados venha a ser enfrentada como deve.

A cultura aristocrata que sobreviveu à própria proclamação da República estabeleceu que cadeia é para pobre e pessoas sem influência no mundo político. Este é outro aspecto memorável do desfecho do julgamento do mensalão: fazer valer a regra republicana de que todos são iguais perante a lei.

A reforma esquecida

Almir Pazzianotto Pinto
O Estado de S.Paulo

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) nasceu arcaica. Arcaica por ter como matriz a Carta Constitucional de 1937, com a qual o então presidente Getúlio Vargas pretendeu imprimir legitimidade ao golpe desfechado para a implantação do Estado Novo. Não obstante, ela sobrevive há quase 70 anos.

Foram incumbidos de redigi-la, pelo Ministro do Trabalho, Alexandre Marcondes Filho, quatro procuradores da Justiça do Trabalho: Luís Augusto do Rego Monteiro, José de Segadas Viana, Dorval de Lacerda e Arnaldo Lopes Sussekind. A tarefa teórico-burocrática, desamparada de experiências na vida real, foi levada a cabo em dez meses e o anteprojeto, submetido ao ministro em novembro de 1942, sendo publicado em janeiro no Diário Oficial para receber sugestões. Quatro meses depois, em 1.º de maio, Vargas celebrou o Dia do Trabalho com o Decreto-Lei n.º 5.452, que aprovou a Consolidação.

A Carta de 37 fora inspirada na Carta del Lavoro da Itália fascista de Benito Mussolini. Dela vieram, transplantados para o Direito Constitucional e do Trabalho, o sindicato único reconhecido e controlado pelo Estado, a divisão de trabalhadores e empregadores em categorias profissionais e econômicas, o imposto sindical, a Justiça do Trabalho investida de poder normativo, a criminalização da greve, o dirigente pelego e corrupto.

Em 24 de julho de 1943, ante a certeza da vitória dos países aliados na grande guerra contra o nazi-fascismo (1939-1945), Mussolini foi derrubado. A ditadura e o corporativismo sindical deixaram de existir, com o imediato ressurgimento dos partidos políticos e de sindicatos livres da intromissão do governo. Vargas, por sua vez, foi deposto em 29 de outubro de 1945 e nova Constituição democrática, promulgada em 18 de setembro de 1946. A CLT, entretanto, permaneceu intocada, trazendo nas veias estruturas corporativo-fascistas, contidas na Carta de 37.

Em 1970 o Tribunal Superior do Trabalho (TST) elaborou anteprojeto de Código Processual do Trabalho, entregue ao ministro da Justiça, Alfredo Buzaid, em setembro daquele ano. Na edição de 9 de setembro o jornal O Estado de S. Paulo noticiou o ocorrido e citou os ministros Mozart Russomano e Arnaldo Sussekind, para os quais aquele seria "o mais completo código processual de que se tem notícia no mundo ocidental". Um dos objetivos do projeto consistia na redução do número de recursos. Com mais de 500 artigos, a iniciativa morreu no berço.

Preocupado com movimentos grevistas deflagrados pelos metalúrgicos de São Bernardo do Campo (SP) a partir de 1978, o presidente João Figueiredo retomou a ideia de modernização da CLT. Uma comissão de juristas foi organizada, sob a presidência do ministro Sussekind, para a redação de anteprojeto. Em março de 1979 já se achava concluído. Sobre ele escreveu a revista Veja, na edição de 9 de maio: "Grande por fora - O anteprojeto da CLT com mais de 1.300 artigos". Ouvido a respeito, Lula, então presidente do Sindicato dos Metalúrgicos de São Bernardo, disparou: "Não adianta remendar a CLT". A seu ver, o correto seria aprovar lei básica reunindo garantias essenciais e mínimas, deixando o restante por conta de negociações coletivas protegidas contra interferências externas. Derrotada pela crítica, a pretensiosa iniciativa foi sepultada.

Nova tentativa de atualização ocorreu 29 anos depois. A essa altura, Luiz Inácio Lula da Silva, presidente da República, em 25 de setembro de 2003 instalou o Fórum Nacional do Trabalho, integrado por dezenas de representantes do governo, dirigentes sindicais patronais e profissionais e advogados. Em fevereiro de 2005 o ministro do Trabalho, Ricardo Berzoini, submeteu ao presidente proposta de emenda aos artigos 8.º, 11, 37 e 114 da Constituição de 1988, acompanhada de anteprojeto de lei de relações sindicais. Passados mais de sete anos, ambos continuam engavetados, rejeitados por trabalhadores e patrões.

Ao se vincular ao modelo corporativo-fascista, a CLT garroteou a vida sindical e as negociações coletivas, submetidas ao arbítrio do Judiciário, e privilegiou o direito individual, ininterruptamente ampliado por meio de normas esparsas, que o fazem cada vez mais volumoso, complexo, obscuro, confuso, como prova a jurisprudência inconstante. Daí o gigantesco número de conflitos que chegam à Justiça do Trabalho - hoje representada por 1.418 varas instaladas e 169 à espera de instalação, 24 tribunais regionais, na maioria dos casos subdivididos em turmas, e pelo TST - e ao Supremo Tribunal Federal, alvo de recursos extraordinários que lhe sobrecarregam a pauta. Apenas no período compreendido entre 2000 e agosto de 2012 deram entrada mais de 30,3 milhões de ações individuais e coletivas.

É temerário ignorar a crise econômica mundial, refletida no acelerado aumento do desemprego na União Europeia, e subestimar o avanço da China do século 21. Dentro desse contexto, o Brasil não se deve descuidar e deixar de lado reformas há décadas exigidas. Uma das providências destinadas à proteção e sustentabilidade do mercado interno consiste na modernização trabalhista. A desindustrialização é real, e não mera tese de pessimistas. A indústria acusou neste ano os piores resultados desde 2009. A porcentagem que lhe cabe no produto interno bruto (PIB) tem caído e 2012 se encerrará com perda de milhares de postos de trabalho, principalmente em São Paulo, muitos desaparecidos, outros preenchidos pela robotização.

A presidente Dilma Rousseff tem problemas a resolver na esfera trabalhista. Poderá optar pela inércia - o que não me parece ser do seu feitio - ou dar passos iniciais, com a extinção do corruptor imposto sindical, a quebra do monopólio de representação, a criação do Simples Trabalhista, a redução da interferência nas relações de trabalho, sobretudo nas terceirizações, e negociações coletivas. Não é tudo, mas parte do que deve ser feito, em benefício de segurança jurídica nas relações de trabalho.

Voando com dinheiro público

Josie Jeronimo

Revista IstoÉ

Piloto do senador Romero Jucá, dono de uma empresa de táxi aéreo, é nomeado como assistente parlamentar no Senado. Associação de servidores pede investigação

SOB SUSPEITA

Senador Romero Jucá terá de explicar contratação de piloto

A contratação de um assistente parlamentar com salário de R$ 4 mil mensais pagos pelo Senado é a mais nova dor de cabeça do senador Romero Jucá (PMDB-RR). O presidente da Associação dos Secretários Parlamentares do Congresso, Elias Castilho, pede abertura de investigação para apurar o que pode estar por trás da estranha iniciativa. Trata-se da nomeação de Milton Carlos Veloso. O “comandante Veloso”, como é conhecido em Boa Vista, é piloto de Jucá em Roraima e dono de uma empresa de táxi aéreo, a Setanorte Serviços e Transporte. Ele foi contratado em abril de 2011 como assistente parlamentar de nível 5 para trabalhar no escritório político do senador no Estado. O que causa espécie é que, para assumir o cargo, Veloso teve de se afastar das operações da Setanorte. A empresa tem como clientes empresas de entrega de encomendas, como a Gol Log, a companhia de logística da Gol Linhas Aéreas. Ou seja, Veloso trocou o faturamento substantivo da empresa pelo salário de assistente parlamentar.

A explicação pode estar relacionada a questões políticas. Pilotos de aeroclubes do Estado contaram à ISTOÉ que Veloso trabalha com pequenas aeronaves modelo Cessna. Nas eleições deste ano, ele ajudou a fazer transporte de material de campanha a municípios de difícil acesso. Desde 2006, Jucá passou a usar com frequência os serviços de Veloso no Estado. O piloto conhece como poucos profissionais do ramo os garimpos e as reservas indígenas locais. Procurado pela reportagem, ele não soube explicar por que preferiu se afastar da Setanorte em troca da nomeação no Senado. O piloto-empresário não despacha do escritório do parlamentar em Boa Vista, mas da sede do PMDB municipal. “Eu realmente me afastei das operações da Setanorte antes de assumir este cargo. Foi uma exigência do Senado”, alega.

Elias Castilho, da Associação dos Secretários Parlamentares, afirma que a contratação do piloto deve ser investigada. “Eu entendo que é irregular contratar pessoas que exercem outras atividades. Ter cargo de confiança e ser dono de uma empresa não é compatível”, disse. Castilho também acha curioso alguém deixar o comando de uma empresa lucrativa por um salário de assistente parlamentar. Esse mistério, pelo visto, só Jucá poderá esclarecer. 

Concessão de Galeão e Confins deverá ficar para 2013

Mônica Tavares e Bruno Rosa
O Globo

Não há mais tempo para elaborar e aprovar o edital este ano, dizem fontes do governo

MICHEL FILHO / AGÊNCIA O GLOBO

Obras do novo estacionamento de Guarulhos, com capacidade para 2.400 veículos.

BRASÍLIA e SÃO PAULO – A concessão do Galeão e de Confins (BH) deverá ser adiada para 2013. Segundo fontes do próprio governo, não há mais tempo hábil para elaboração do edital e aprovação do Tribunal de Contas da União (TCU) ainda este ano. O assunto, de acordo com interlocutores, está parado no Palácio do Planalto, que tenta primeiro fechar o pacote de concessão dos portos, ainda cheio de pendências. Representantes do setor privado e interessados nos dois aeroportos, como os fundos de pensão, por exemplo, esperam que o leilão somente deverá ocorrer entre março e abril do ano que vem, ainda que a presidente Dilma Rousseff faça o anúncio em dezembro.

Já é praticamente certa a participação dos fundos de pensão na disputa, via Invepar (formado pela Previ, Petros, Funcef e grupo OAS), que arrematou Guarulhos, junto com a operadora africana ACSA. Nos bastidores, a Invepar, que cobiça Galeão e Confins, já realiza estudos para participar da concorrência, em parceria com dois grandes operadores estrangeiros, a alemã Fraport ou a Changi (Cingapura). Estas empresas ficaram de fora da primeira rodada de leilão dos aeroportos (Brasília, Viracopos e Guarulhos) e, desta vez, o governo articula para que eles não só participem, mas saiam vitoriosos.

O principal argumento é a comprovada experiência na gestão de mais de 30 milhões de passageiros por ano e possibilidade de transferência de tecnologia para a Infraero, que permaneceria no negócio, mas como sócio minoritário. O governo também pensa em deixar as construtoras de fora do leilão porque avalia que os dois aeroportos não precisam de grandes obras, mas de boa gestão.

O setor privado, segundo fontes, teria sido informado pela própria presidente de que não haveria anúncio sobre concessão de aeroportos em novembro. O ministro do Desenvolvimento, Fernando Pimentel, declarou que a medida seria anunciada logo depois das eleilções municipais.

Segundo interlocutores do Planalto, o objetivo do adiamento seria dar mais tempo para que as empresas interessadas na disputa fechem as parcerias, inclusive nos aeroportos já licitados (Brasília e Viracopos), o que inviabilizaria a participação nas futuras concessões. Mas os consórcios negam que estejam à procura de novos sócios, o que, inclusive, é permitido nos editais, antes mesmo de cinco anos, desde que não haja alterações no controle (sócio privado tem 51% e a Infraero, 49%).

Infraero perderá 38% das receitas e precisará de aportes
Articuladores do governo avaliam que o atraso no lançamento do pacote sobre aeroportos se deve à resistência do setor privado em aceitar as regras elaboradas pelo Palácio do Planalto. Os parceiros estariam sendo "afugentados", segundo um interlocutor, por causa de regras consideradas inseguras e pela insistência do governo de querer dar um papel de destaque a Infraero. Para alguns, fica complicado acertar tudo até o fim do ano.

— A insegurança está afugentando os interessados — disse um interlocutor do governo.

Com a transferência da gestão de Guarulhos, Viracopos e Brasília para os sócios privados, a Infraero perderá 38% das suas receitas, o que vai obrigar a União a aportar quase R$ 1,7 bilhão na estatal em 2013 para evitar que haja paralisação de investimentos na rede, principalmente nos aeroportos de cidades sedes da Copa. Os últimos aportes foram realizados em 2007, de R$ 565,1 milhões, quando a empresa registrou prejuízo de R$ 76,3 milhões e em 2008, de R$ 78 milhões. Naquele ano, a estatal teve lucro de R$ 163,5 milhões e repassou ao Tesouro R$ 127,1 milhões em dividendos. Em 2011, o lucro foi de R$ 156,8 milhões.

Além da perda na arrecadação, a Infraero terá ainda que acompanhar os sócios privados nos aeroportos já concedidos: até os Jogos da Copa, estão previstos investimentos obrigatórios de R$ 4,2 bilhões.

Concessionária de Guarulhos dispensa funcionários
A concessionária que assumiu nesta quinta-feira a gestão privada do aeroporto de Guarulhos, informou nesta sexta-feira que já dispensou 200 funcionários da Infraero. Esses servidores pediram para permanecer vinculados à estatal e serão remanejados a outros aeroportos. Até 14 de fevereiro, quando assume por completo a gestão de Cumbica, o operador privado vai decidir sobre o destino de outros 1099 funcionários da estatal. Eles podem ser incorporados à operação privada ou voltar para a Infraero.

A concessionária também anunciou oficialmente seu novo nome fantasia, que passa a ser GRU Airport — Aeroporto Internacional de São Paulo. Além da nova marca, o operador privado já remodelou os painéis identificação dos voos e está concluindo a troca de 800 placas, que agora vão atender a padrões internacionais de identificação.

— Queremos trazer mais conforto aos passageiros, melhorando os processos, o mix comercial das lojas e restaurantes e os banheiros — disse o presidente da GRU Airport, depois de inaugurar uma de suas primeiras intervenções no aeroporto, um espaço interativo e multimídia para apresentar a evolução das obras e a história do local.

Segundo Marques, a concessionária já investiu R$ 800 milhões do próprio bolso para as reformas, a construção do terminal três e de um edifício-garagem com capacidade de 2,4 mil veículos, que deve ficar pronto até a Copa do Mundo. A empresa espera que em dezembro o BNDES comece a liberar parte do empréstimo ponte de R$ 1,2 bilhão, para a continuidade dos investimentos.

O primeiro dia de operação privada do aeroporto de Guarulhos foi marcado por recordes tanto em número de pousos e decolagens, com 918 movimentos e de número de passageiros atendidos, que chegou a 104 mil. O operador pretende elevar o fluxo anual dos atuais 32 milhões de passageiros para 60 milhões, até o fim da concessão, em 2031.

Marques também informou que o aeroporto está estudando a construção de um monotrilho, para facilitar o acesso entre os vários terminais e o futuro centro de eventos. O circuito de transporte também ligaria os terminais à futura estação de trem que deve ser construída no aeroporto. A primeira linha ferroviária deve atender o aeroporto em 2014, mas não a tempo para a Copa do Mundo de acordo com o governo do estado. Essa estação também receberia uma linha de trem expresso para o centro de São Paulo e uma linha de metrô, previstas, respectivamente para 2016 e 2017, além de ter a capacidade de receber o Trem de Alta Velocidade (TAV), que ainda não teve o edital lançado pelo governo.

— A ligação ferroviária de um aeroporto vai estabelecer um novo paradigma no Brasil — disse Marques.

Promotor visa bloqueio de R$ 3,5 bi de Maluf

Jamil Chade

O Estado de S. Paulo

Para promotor, decisão da Corte de Jersey abre portas para bloqueio definitivo dos bens

Promotores brasileiros acreditam que a decisão de justiça de Jersey, que considerou o deputado federal Paulo Maluf (PP-SP) culpado por desvio de US$ 22 milhões, abra as portas para um bloqueio definitivo de US$ 1,7 bilhão (R$ 3,5 bilhões) em ativos do ex-prefeito em todo o mundo.

Keiny Andrade/Estadão

O promotor Silvio Marques, do Ministério Público Estadual de São Paulo, comemorou a decisão da Justiça de Jersey, apontando que ela terá um "efeito direto" nos processos que Maluf sofre no Brasil.

Um dos principais é o de improbidade, que ainda precisa ser julgado em instância final. No total, a ação pede bloqueio definitivo e a devolução de mais de US$ 400 milhões de dólares que Maluf teria movimentado em paraísos fiscais nos Estados Unidos e na Europa. Pela lei brasileira, porém, a multa por improbidade é multiplicada e, se condenado, Maluf teria que devolver US$ 1,7 bilhão.

Na prefeitura de São Paulo, PP de Maluf deverá gerir R$ 1,2 bilhão

Gustavo Uribe

O Globo

Mesmo após condenação, partido do deputado federal assumirá Secretaria de Habitação

SÃO PAULO - A condenação do deputado federal Paulo Maluf por desvio de recursos dos cofres da capital paulista não deve impedir o seu partido, o PP, de administrar um orçamento robusto na gestão do PT em São Paulo. O prefeito eleito, Fernando Haddad, anunciará na próxima semana um dos nomes indicados pela sigla para o comando da Secretaria de Habitação, que terá disponível um montante de cerca de R$ 1,2 bilhão em 2013.

O espaço do PP no governo municipal foi definido no início da semana, em encontro do prefeito eleito com o ministro Aguinaldo Ribeiro (Cidades), em Brasília. Na reunião, o ministro entregou ao petista lista com três indicações para ocupar o posto, entre elas a do engenheiro civil Clodoaldo Roberto Baroni, do Instituto Politécnico de Ribeirão Preto. O engenheiro foi destacado pelo PP, em julho, para contribuir com o plano de governo do PT. Além da secretaria municipal, a sigla reivindica o controle da Companhia Metropolitana de Habitação (Cohab). Para o posto, sugere o nome do secretário-geral do partido, Jesse Ribeiro.

— A Habitação deverá ser indicada pelo PP. O prefeito eleito já tem em suas mãos três nomes para ocupar a pasta. Eu acredito que o anúncio será feito na segunda-feira — disse Jesse Ribeiro.

A nomeação de um nome indicado pelo PP faz parte de esforço do PT para atrair a legenda para o projeto de reeleição da presidente Dilma Rousseff. Nesta semana, a presidente jantou, em Brasília, com lideranças do partido. A reunião serviu para reafirmar a aliança entre as duas siglas.

O presidente nacional do PT, Rui Falcão, não quis comentar ontem a condenação do aliado. O líder do PT na Câmara dos Deputados, Jilmar Tatto, não acredita que ela inviabilize a participação do PP na administração municipal.

— A aliança é com o PP, não com o Paulo Maluf — afirmou.

 ****** COMENTANDO A NOTÍCIA:

Que explicação, hein? “A aliança é com o PP, não com o Paulo Maluf”.  Então, tá, né,  e até parece que Maluf não manda coisa alguma no partido, é só um fantoche dos demais... 

Só um detalhe: aquele foto de Lula e Haddad, nos jardins da residência de Maluf foi o quê mesmo?  Encontro de compadres?????!!!!!

CPI do Cachoeira encontrou 90 minutos de telefonemas entre a Delta e escolas de samba cariocas

Igor Paulin, com Hudson Corrêa e Leonardo Souza

Revista Época

Quebra do sigilo telefônico da construtora de Fernando Cavendish revelou que foram feitas 104 ligações entre telefones da construtora, a sede da Liesa e as escolas de samba Beija-Flor, Mangueira e São Clemente

(Foto: Vanderlei Almeida/AFP) LINHA DIRETA

Desfile da Beija-Flor no Carnaval deste ano. 

A escola de Nilópolis está entre as que ligaram para o Nextel da empreiteira Delta

O enredo começou a ser entoado por ÉPOCA na semana passada: as escolas de samba do Rio de Janeiro são usadas para desviar recursos públicos e lavar dinheiro da contravenção. A Liga Independente das Escolas de Samba do Rio de Janeiro (Liesa), dominada pelos chefes do jogo do bicho no Rio de Janeiro, é nota dez no quesito confusão – o Ministério Público local constatou R$ 1,2 milhão em notas fiscais frias. Agora, descobre-se que a entidade e algumas de suas agremiações também bateram os tamborins para a construtora Delta – sim, aquela que também é acusada de corrupção, desvio de verbas públicas e de se associar ao bicheiro Carlinhos Cachoeira. A CPI do Cachoeira quebrou o sigilo telefônico da Delta e revelou que foram feitas 104 ligações entre aparelhos de telefone da construtora, a sede da Liesa e as escolas de samba Beija-Flor, Mangueira e São Clemente.

As ligações começaram a ser feitas no ano de 2006. A maior parte das conversas ocorreu entre 2011 e 2012. Elas foram feitas, em sua maioria, por meio de aparelhos de rádio e celulares da operadora Nextel. Ao todo, os telefonemas duraram 90 minutos. O último registro telefônico entre a Delta e a Liesa data de 4 de janeiro de 2012. Um dado curioso: a verve sambística da Delta extrapolou a Marquês de Sapucaí. Seu escritório em Palmas, em Tocantins, mantinha contato permanente com uma agremiação local, a Novo Império. Ligou 49 vezes para os sambistas de Palmas. Sobre os telefonemas, a Delta afirma que os aparelhos eram exclusivos para serviço e usados por várias pessoas. Procuradas, as escolas de samba não responderam.

O relatório dos contatos telefônicos – as conversas não foram gravadas – ajuda a explicar um episódio revelado em agosto: o estranho caso do cheque da Liesa para a Delta. De acordo com o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), a Delta recebeu um depósito de R$ 546 mil da Liesa há sete meses. O relatório do Coaf, também encaminhado à CPI, mostra que o depósito foi feito em espécie. A operação foi considerada atípica – isso significa que seu mérito precisa, no mínimo, ser analisado. A transação entre a Liesa e a Delta foi realizada na sexta-feira 13 de abril deste ano. Naquele dia, Edson Lopes Júnior, funcionário da Liga, foi até a agência do Bradesco onde a entidade tem conta, no Edifício Amazônia, no centro do Rio. Lopes Júnior comunicou à gerência do banco que precisava sacar R$ 546 mil em dinheiro vivo da conta de número 30500-6. Com o dinheiro em mãos, foi direto para outra agência do Bradesco, situada a apenas 600 metros dali. Lopes Júnior, desta vez, comunicou um depósito de R$ 546 mil em espécie na conta de número 100290-2. De acordo com o relatório do Coaf, tratava-se de uma conta da Delta. Procurado por ÉPOCA, Lopes Júnior não foi localizado. A Delta diz que foi contratada pela Liesa para reconstruir barracões incendiados em 2011. A Liesa diz o mesmo.

Segundo um relatório do senador paranaense Álvaro Dias, líder do PSDB no Senado e integrante da CPI, a Delta mantinha mais de 370 contas bancárias. Ela centralizava em apenas quatro delas, abertas em bancos diferentes, suas operações mais obscuras. A 100290-2 do Bradesco, que recebeu o depósito carnavalesco, era uma delas. Segundo os documentos coletados pela equipe de Dias, a Delta enviou cerca de R$ 100 milhões para 18 fornecedores e prestadores de serviço fantasmas por meio dessa conta, entre os anos de 2008 e 2012. As transferências eram justificadas como pagamentos por produtos e serviços que, constata-se agora, nem sequer existiram. Desde 2003, a conta movimentou R$ 7 bilhões. A reportagem publicada por ÉPOCA na semana passada, sobre as fraudes da Liesa, motivou a varredura da equipe de Dias. E também um aprofundamento das investigações do Ministério Público do Rio de Janeiro, que solicitará uma perícia sobre a organização do Carnaval. Sem prestar contas, a Liga recebe milhões do município. Os promotores querem saber se é possível licitar as atividades relacionadas ao desfile para baratear seus custos. Olha o breque!

Acordo de delação premiada exige regras mais claras

Pierpaolo Cruz Bottini

Opinião & Notícia

Gostemos ou não, a delação é um instrumento legitimado pelo legislador, mas a falta de regulação precisa dificulta sua aplicação

(Reprodução/Internet)

Marcos Valério solicitou novo acordo de delação premiada ao STF após sua condenação 

Polêmica e misteriosa, a delação premiada ganhou espaço nos jornais recentemente, com a notícia de que o réu Marcos Valério no processo do mensalão estaria disposto a revelar novos fatos para esclarecer delitos pretéritos.

Independente da notícia que trouxe à tona o instituto, o tema da delação premiada — enquanto regra legal —merece ser conhecida e algumas controvérsias acerca de sua utilização devem ser postas à mesa.

Antes de tudo, tentemos definir a delação premiada. Trata-se do benefício concedido pelo juiz ao réu que colabora com o esclarecimento dos fatos, desde que suas declarações sejam úteis para a apuração de infrações, identificação de seus autores ou para a localização do produto do ilícito. Em troca da cooperação, o acusado pode ser agraciado com uma redução de pena ou com o perdão judicial.

O instituto da delação premiada é previsto em diversas leis e até mesmo no Código Penal. Em todas, as regras são similares: a colaboração para o esclarecimento dos fatos, para a restituição do objeto do crime ou para a identificação dos autores traz ao delator o benefício da redução da pena ou do perdão judicial, cuja extensão varia de acordo com a norma que o regula.

Procedimentos obscuros

Mas, por mais leis que existam sobre o tema, os contornos e o procedimento da delação premiada ainda são obscuros. As normas citadas dispõem sobre as hipóteses de delação e suas principais consequências, mas pouco ou nada apresentam sobre a forma da negociação, seus participantes e limites. Por isso, várias controvérsias surgem na prática.

Em primeiro lugar, quem pode ter acesso ao acordo de delação? É evidente que as declarações do delatordevem ser juntadas ao processo e disponibilizadas aos corréus, para que sobre elas exerçam seu direito de defesa. No entanto, não está claro se estes demais acusados podem manusear o acordo de delação, seus termos, as autoridades que o firmaram, e os compromissos assumidos. As leis de delação não tratam do assunto.

O STF reconheceu o direito do réu de saber quais as autoridades que participaram e firmaram o acordo de delação premiada com outro acusado, mas afastou a disponibilização do conteúdo do acordo de delação por entender incabível seu acesso pelos demais réus.

Outra questão controversa é a participação ativa do juiz na celebração do acordo. Há magistrados que intermediam as negociações entre Ministério Público e réu para a delação premiada, e outros que preferem o distanciamento, reservando-se a função de avaliar a extensão da colaboração, sua utilidade e eficácia, para decidir a amplitude do benefício. Também as leis silenciam sobre esse tema. Nos parece que, no sistema acusatório (ou acusatório misto), que se pretende aos poucos implementar no ordenamento pátrio, a participação do magistrado na colheita da prova afeta sua imparcialidade, de forma que seu envolvimento no acordo de delação é desaconselhável.

Acordo pode acontecer ‘a qualquer tempo’

Também se discute o momento da delação e sua extensão. A maior parte das leis sobre o instituto não regulamenta isso. Mas, a nova redação da Lei de Lavagem de Dinheiro admite que a colaboração do réu em casos que envolvam esse crime pode se dar “a qualquer tempo”, indicando que até mesmo durante a execução criminal é viável a aplicação do instituto, desde que a colaboração seja efetiva e útil. Assim, se a delação versa sobre fato já transitado em julgado, indicando circunstâncias que possam condenar alguém já absolvido, não parece cabível o benefício, pois os novos elementos não poderão ser levados em conta nem mesmo em sede de revisão criminal.

Por fim, deve-se atentar para o valor da delação premiada como prova. Por se tratar de depoimento de corréu, envolvido e interessado diretamente no rumo do processo penal, o peso de suas declarações não merece plena credibilidade, a não ser se corroborado por outras provas trazidas aos autos. Como ensinava Mittermayer: “O depoimento do cúmplice apresenta graves dificuldades. Têm-se visto criminosos que, desesperados por conhecerem que não podem escapar à pena, se esforçam em arrastar outros cidadãos para o abismo em que caem; outros denunciam cúmplices, aliás inocentes, só para afastar a suspeita dos que realmente tomaram parte no delito, ou para tornar o processo mais complicado ou mais difícil, ou porque esperam obter tratamento menos rigoroso, comprometendo pessoas colocadas em altas posições.”

Em suma, gostemos ou não, a delação é um instrumento legitimado pelo legislador, mas a falta de regulação precisa dificulta sua aplicação e acaba por ensejar incidentes que retardam o processo penal e não raro deságuam em sua nulidade completa, razão pela qual parece adequado um labor legislativo para apurar seu procedimento e seus contornos.

Pesquisa sobre a classe média revela dado inquietante sobre o apreço à democracia

Ricardo Setti

Veja online

Amigas e amigos do blog, leiam o curto mas revelador post publicado hoje pelo indispensável blog do jornalista Ricardo Noblat. As pessoas que o governo considera de classe média acreditam muito pouco no poder de seu voto e — sou eu quem está dizendo, não Noblat, que se limita a reproduzir dados importantes de uma pesquisa de opinião — não fazem lá muita fé na democracia.

Confiram o post sob o título abaixo:

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A classe média e a democracia 

Ricardo Noblat 

Sob o título “A classe média, o Estado e a Democracia”, a Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República recebeu uma pesquisa encomendada ao instituto Data Popular, de São Paulo.

Fechada na semana passada, ela ouviu em 56 cidades duas mil pessoas cuja renda média familiar mensal fica entre R$ 1.540,00 e R$ 2.813,00.

Apenas 67% dos entrevistados disseram concordar com a frase: “O meu voto pode melhorar a política brasileira”.

E 51% concordaram com a frase: “Prefiro uma ditadura competente a uma democracia incompetente”.

A classe média acredita que é função do Estado oferecer Saúde (75%) e Educação (70%). E está insatisfeita com a qualidade dos serviços que recebe.

No caso de hospitais públicos, eles são reprovados por 78% das pessoas ouvidas na pesquisa.

No caso do ensino fundamental e médio, por 60%.

O nível do ensino superior divide os pesquisados: 42% o consideram adequado; 45%, baixo.

As instituições nas quais a classe média mais confia são: família (83%), igreja (60%), presidente (51%), empresas (33%), Justiça (24%), deputados e senadores (11%).

***** COMENTANDO A NOTÍCIA:

Vejam lá os índices de reprovação dos serviços públicos. E isto que a pesquisa se concentrou em pessoas com variável de renda que, por aqui, cretinamente, se considera como média. Mas deixemos este "aspecto" de lado.

Ocorre que nesta faixa, muitos dos serviços públicos são substituídos por privados, quando o grau de dependência é menor e, em consequência, com menor impacto na avaliação.

Porém, se formos pesquisar nas faixas mais baixas de renda onde a dependência da população aos serviços públicos é quase total, os índices tendem a ser mais negativos ainda. 

É com base nestas avaliações sobre a qualidade dos serviços públicos que fica difícil digerir como pode um governo, cujos serviços básicos são pessimamente avaliados pelo conjunto majoritário da sociedade, contraditoriamente,  desfrutar dos índices de aprovação como dizem ter a senhora Dilma. Isto já havia ocorrido com Lula. 

Convenhamos, alguma coisa nesta história está muito mal contada, ou avaliada...  

Mas há uma coisa que preocupa mais ainda, quando 51% das pessoas consultadas afirmam concordarem com a expressão “Prefiro uma ditadura competente a uma democracia incompetente”. O que estarão tentando plantar no Brasil, que a população agora aceitaria, pacificamente, uma ditadura ao invés de uma democracia?  E, sendo assim, aceitaria esta mesma população um golpe de estado contra o regime de liberdades?

Seria bom que alguma entidade, sem dependência alguma com o poder público, encomendasse a algum instituto idôneo a mesma pesquisa para aferir-se o resultado. Sendo uma pesquisa encomendada pelo próprio governo e ao Data Popular, com o resultado que acima se divulga, e com a colocação de uma pergunta como esta que destacamos, há que se suspeitar fortemente não apenas das intenções do governo petista que encomendou uma pesquisa com uma pergunta esquisita, como também da seriedade do tal instituto que realizou e aferiu os resultados.

STF indefere liminar pedida por governadores contra cálculo do piso salarial de professores

Josias de Souza

O ministro Joaquim Barbosa, do STF, indeferiu pedido de liminar formulado por governadores de seis Estados contra a fixação do reajuste do piso salarial dos professores pelo Ministério da Educação. Os autores da ação alegam que cabe aos Estados, não ao ministério, decidir sobre a matéria. Barbosa discordou.

Sancionada em 2008, a lei que criou o piso salarial dos professores (11.738) atribuiu à pasta da Educação a prerrogativa de definir o índice anual de reajuste. Sob Aloizio Mercadante, o MEC adotou como parâmetro para a definição do aumento o valor gasto por aluno no Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica).

Com base nesse critério, o reajuste de 2012 foi fixado em 22,22% –bem superior à taxa oficial de inflação de 2011, que foi de 6,08%. Vitaminados pelo aumento real, os contracheques dos professores foram de R$ 1.187 para R$ 1.451 por mês. É pouco para quem recebe. Mas os governadores alegam que lhes falta caixa. Daí o recurso ao STF.

A petição é pluripartidária. Assinaram a peça os governadores do Mato Grosso do Sul, André Puccinelli (PMDB); de Goiás, Marconi Perillo (PSDB); do Piauí, Wilson Martins (PSB); de Roraima, José de Anchieta Júnior (PSDB); de Santa Catarina, Raimundo Colombo (PSD); e até o do Rio Grande do Sul, Tarso Genro, filiado ao mesmo partido do ministro Mercadante, o PT.

Chama-se Ação Direta de Inconstitucionalidade a ferramenta jurídica usada pelos governadores para tentar brecar o reajuste definido por Mercadante. Em essência, alega-se que o artigo que transferiu para o MEC o poder de definir os aumentos viola a Constituição, cujo texto confere aos Estados autonomia para deliberar sobre seus orçamentos.

Os governadores incluíram na ação o pedido de liminar (decisão provisória, tomada antes do julgamento definitivo da causa) sob a alegação de que o reajuste definido pelo MEC submete a saúde financeira dos Estados a riscos imediatos. Algo que, no latinório dos advogados, é chamado de ‘periculum in mora’. No despacho em que indeferiu a liminar, Joaquim Barbosa, relator do processo, recordou que os governadores já haviam protocolado uma outra ação contra o piso dos professores.

Nessa primeira ação, questionava-se a constitucionalidade do próprio piso salarial. Ao julgá-la, o STF postou-se ao lado dos professores. Considerou que a novidade instituída há quatro anos não fere o texto da Constituição. O piso foi mantido em pé. Barbosa estranhou que os governadores não houvessem questionado no recurso anterior o pedaço da lei que autoriza o MEC a ditar os reajustes.

O ministro anotou: “Essa omissão sugere a pouca importância do questionamento ou a pouco ou nenhuma densidade dos argumentos em prol da incompatibilidade constitucional do texto impugnado, de forma a afastar o periculum in mora.” Traduzindo para o português das ruas: na opinião de Barbosa, o pedido de liminar não faz nexo. Se o perigo fosse tão evidente e iminente, os governadores teriam se mexido antes.

De resto, Barbosa recordou que a lei do piso prevê que, quando Estados e municípios não dispuserem de caixa para honrar os salários dos professores, a União é obrigada a complementar a diferença. Assim, realçou o ministro, a alegação de risco à higidez financeira dos Estados só faria sentido se ficasse comprovado que o governo federal coloca “obstáculos indevidos” ao repasse dos complementos.

“Sem a prova de hipotéticos embaraços por parte da União, a pretensão dos requerentes equivale à supressão prematura dos estágios administrativo e político previstos pelo próprio ordenamento jurídico para correção dos déficits apontados”, escreveu Barbosa.

O ministro repisou a tecla: o STF já decidiu que o piso é constitucional. E não há na Constituição nenhum artigo que autorize Estados e municípios a deixar de prever em seus orçamentos anuais o dinheiro necessário à cobertura dos gastos obrigatórios. Entre eles o salário dos professores.

Com base nesse entendimento, Barbosa concluiu: no momento, quem corre riscos são os professores, não os Estados. “Se não houver a obrigatoriedade de revisão periódica dos valores, a função do piso nacional poderia ser artificialmente comprometida pela simples omissão dos entes federados. Essa perda continuada de valor forçaria o Congresso Nacional a intervir periodicamente para reequilibrar as expectativas.”

Assim, enquanto o STF não julgar o mérito da ação, os governadores serão obrigados a pagar o piso dos professores nos valores fixados pelo MEC. Não há prazo para que Barbosa leve o julgamento da encrenca ao plenário do Supremo. Como que antevendo o malogro do questionamento, os governadores incluíram na ação uma reivindicação secundária.

Na hipótese de o STF concluir que são constitucionais os poderes atribuídos ao MEC, pedem que o tribunal ao menos adote a interpretação segundo a qual os reajustes definidos em Brasília não têm validade nacional. Valeriam apenas para as escolas federais, não para as estaduais e municipais. Uma tese dura de roer.