A ação do governo petista contra a soberania do país.

Comentando a Notícia

Geralmente, encerramos nossa edição com artigo próprio. Contudo, como o artigo que segue abaixo vem de encontro a inúmeras denúncias que já fizemos, sem que tenha havido nenhum outro órgão da grande imprensa que tenha denunciado a grave traição cometida por Lula, assessorado por seu vassalo Celso Amorin, é um enorme prazer encontrar quem ainda levante a mesma bandeira e defenda com brio a soberania nacional. 

Enquanto este bando de moleques com assento no Congresso Nacional se digladia em torno de baixarias, de cargos e verbas, o Brasil corre o sério risco de ser esfacelado em seu território.

A ação do senhor Lula, que ousou trair o país e entregá-lo de graça ao interesse internacional, não apenas deveria ser denunciada. Mas este senhor deveria ser preso, julgado e condenado, impedindo-o de ter acesso  a qualquer cargo público para o resto da vida. 

Denunciei-o na época, e torno a fazê-lo. A luta e o esforço despendido pela nação brasileira, ao longo de mais de 500 anos de história, para manter sua integridade, num ato tresloucado foi jogado no lixo por aquele que se dizia defensor e pai dos pobres. 

E amanhã, vamos demonstrar que os petistas agem contra a soberania nacional. Sinceramente, esta gente tinha que estar presa.

Leiam, reflitam e espalhem o artigo a seguir a todos quantos tenham amor ao Brasil. A sociedade brasileira precisa levantar-se para impedir que o tal tratado assinado por Lula na ONU seja homologado pelo Congresso Nacional. Aliás, ele deve ser é incinerado, e suas cinzas enviadas pelo correio para a ONU. Disse na época e torno a repetir: Lula foi eleito para apenas para presidir o país, e tinha por obrigação, ao final do mandato, devolvê-lo em toda a sua integridade ao povo brasileiro. 

Segue o texto denúncia do Carlos Newton da Tribuna da Imprensa, sobre o qual não há nenhum reparo a fazer, a não ser subscrevê-lo integralmente.  

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Entenda por que a questão indígena tornou-se grave ameaça à soberania nacional.

A grande imprensa brasileira, como todos sabem, está curvada aos interesses internacionais. Não é um fenômeno atual ou passageiro. Na verdade, a mídia sempre defende os interesses do sistema financeiro e dos grupos econômicos que efetivamente detêm o Poder, pois o barões da mídia oferecem seus serviços a quem possa lhes garantir lucratividade.

É apenas uma questão empresarial. Negócios são negócios, todos sabem. Algumas vezes, os interesses do governo e dos grupos econômicos são os mesmos e até se confundem, como ocorreu nas gestões de Fernando Henrique Cardoso, continuou acontecendo nos mandatos de Lula e também no governo atual de Dilma Rousseff.

Basta analisar o que está acontecendo no que se refere à questão indígena e à Amazônia. Está em curso um movimento da maior importância, que não é noticiado com destaque na imprensa. Não se vê esse assunto em nenhuma manchete de jornal ou em programa de televisão, nem mesmo na imprensa estatal (Agência Brasil), que antigamente se chamava Agência Nacional, ou na TV estatal (Rede Brasil), que antigamente se chamava TVE.

Os jornalistas dessas organizações (Agência Brasil e Rede Brasil) deveriam trabalhar para o Estado, defendendo os interesses nacionais, mas na verdade trabalham apenas para o governo, defendendo apenas os interesses de quem está no Poder, o que é muito diferente.

Em toda a mídia, seja estatal ou privada, raramente se lê alguma matéria relatando que as diferentes tribos indígenas estão exigindo que o Brasil reconheça e obedeça os termos da Declaração Universal dos Direitos dos Povos Indígenas. Não se fala nisso, é um assunto tabu.

O fato é que em 2007 os representantes do Brasil na ONU assinaram esse importante tratado internacional, que declara a independência administrativa, política, econômica e cultural das chamadas nações indígenas, que se tornariam países autônomos, com leis próprias, e nem mesmo as Forças Armadas brasileiras teriam o direito de entrar em seus territórios.

O governo brasileiro assinou e depois se arrependeu, mas já era tarde. Será que os diplomatas não perceberam que estavam concedendo autonomia a 216 nações indígenas, que já detêm mais de 10% do território nacional? É difícil de acreditar, porque durante anos de negociações o Itamaraty sempre repudiou o tratado, que foi assinado pelo Brasil no governo Lula, quando Celso Amorim era ministro das Relações Exteriores.

O fato de o Brasil ter aceitado sem ressalvas o acordo internacional, que foi rejeitado ou assinado com ressalva por vários países, como Estados Unidos, Nova Zelândia, Austrália, Rússia e Argentina, é um dos motivos do baixo prestígio de Celso Amorim junto à cúpula das Forças Armadas.

NINGUÉM SABIA NADA

Na época, preocupado com a gravidade da falha da diplomacia brasileira, que assinou o tratado sem ressalvas, estive pessoalmente no Congresso, e foi grande a surpresa dos parlamentares, quando levantei o assunto. No PT, ninguém sabia nada a respeito. Os principais deputados, como João Paulo Cunha e Arlindo Chinaglia, desconheciam inteiramente o assunto.

Procurei então parlamentares da oposição e que se interessam na defesa da Amazônia, como os senadores Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR) e Artur Virgilio (PSDB-AM), também não sabiam de nada. Encontrei no Salão Verde da Câmara o deputado Jair Bolsonaro (PP-RJ), que diz defender os interesses nacionais, mas também não tinha a menor ideia sobre o que estava acontecendo, acreditem se quiserem.

Escrevi então uma série de reportagens a respeito na Tribuna da Imprensa, inclusive relatando a firme atuação da Maçonaria contra o Tratado da ONU, e a questão passou a ser discutida nos bastidores do Poder, porque nenhum outro grande jornal ousou tocar no assunto.

É incrível, mas são fatos verdadeiros e sem contestação. Os quatro parlamentares citados estão vivos, três deles continuam no Congresso. Apenas Artur Virgilio não foi reeleito.

E acontece que na Câmara e no Senado ninguém sabia nada, porque o importantíssimo assunto foi abafado pela grande imprensa e o governo Lula nem teve coragem de enviar ao Congresso o tratado internacional, que precisa de ratificação do Poder Legislativo.

Como o Tratado da ONU ainda não tinha sido enviado ao Congresso, no ano passado entrei em contato com o gabinete do senador Fernando Collor, presidente da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, e mandei uma série de perguntas sobre o assunto, ele nem respondeu.

INDEPENDÊNCIA OU MORTE?

A presidente Dilma Rousseff também está segurando o tratado na gaveta. Se o governo brasileiro já estivesse cumprindo integralmente os termos da Declaração da ONU, nem estaria em discussão o contrato assinado por índios do Pará, que venderam por US$ 120 milhões os direitos sobre uma área no Estado. O contrato foi firmado com a empresa irlandesa Celestial Green Ventures.

Ao mesmo tempo, não se noticia que as tribos indígenas da chamada Amazônia Legal, que detêm cerca de 25% do território brasileiro de reserva ambiental, onde é proibida atividade econômica, estão mobilizadas para defender a mineração nessas áreas de preservação. E não se trata de um movimento brasileiro, mas de caráter internacional.

Representantes de etnias do Brasil, da Colômbia, do Canadá e do Alasca chegaram a preparar uma “carta declaratória” aos governos brasileiro e colombiano, reivindicando os direitos indígenas à terra e o apoio à mineração.

“Solicitamos ao Estado brasileiro a aprovação da regulamentação sobre mineração em territórios indígenas, porque entendemos que a atividade legalmente constituída contribui com a erradicação da pobreza”, diz o documento.

Se o tratado da ONU for cumprido, as tribos nem precisam reivindicar o direito de mineração em suas respectivas reservas, porque serão países independentes, segundo os incisivos termos da Declaração Universal dos Direitos dos Povos Indígenas, que está disponível a todos na internet, mas poucos se interessam em ler.

O pior é que, mesmo se o governo brasileiro continuar sem cumprir o mandato, poderá ser obrigado a fazê-lo, porque as tribos indígenas já estão procurando os tribunais internacionais da OEA e da própria ONU, para exigir a “autonomia política, econômica e social” que os diplomatas brasileiros gentilmente lhes concederam.

E agora em junho, na Conferência da ONU sobre Meio Ambiente, a ser realizada no Rio, o principal assunto será a criação do Tribunal Internacional do Meio Ambiente, que terá poderes de sancionar países infratores, como é o caso específico do Brasil. Nossos diplomatas vão adorar. Já podemos ver o Celso Amorim a bater palmas para a ONU.

Reunião sem agenda propositiva é perda de tempo

Adelson Elias Vasconcellos

Até que assuntos de outras áreas não faltam para a gente comentar. Na política, então, o caldeirão ferve. Porém, creio que a questão da indústria e seu esfacelamento impõem-nos o contínuo alerta e o necessário desfile de problemas e soluções. E tudo porque o governo de Dilma Rousseff se nega em enxergar o óbvio e fazer o que é indispensável e urgente. Talvez até saibam o que deve ser feito, mas se negam em pagar o preço político que as medidas, por certo, irão cobrar. Mais uma vez é o interesse político de um partido em detrimento do crescimento do país. 

Tem sido recorrente o alerta. O blog vem se debatendo nesta questão desde 2006. Lá, a conjugação de juros / câmbio já acenava suas primeiras más consequências, mas elas se circunscreviam apenas às exportações. Era visível, então, a perda de mercados, a redução cada vez mais acentuada do volume de exportações de manufaturados e, em contrapartida, o peso maior das commodities. Porém, na medida em que o dólar ia se derretendo, a política interna de juros se mantinham nas alturas, os importados passaram a ter sua dose de maldade. 

Como o governo Lula, ainda em seu primeiro mandato, tratou de mudar o cálculo do PIB, concedendo peso maior para o consumo, e ainda facilitou o crédito barato ao consumidor com alargamento de prazos de pagamento e subsídios, o mercado interno passou a ter significativo peso, já que a carga tributária, ao contrário de países sérios, se concentra mu8ito mais sobre a produção do que sobre o capital. 

Ora, quanto maias consumo, maior a arrecadação de impostos para um governo populista centrado em seu projeto de poder. Claro que se praticaram outras mudanças que contribuíram para a criação de alguns mitos. Um deles é o caso da mudança feita na classificação das diferentes classes socioeconômicas.    Assim, sem que se acrescentasse um miserável centavo a mais em seus ganhos, da noite para o dia, quem era pobre tornou-se classe média. Ora, crédito ao consumidor farto e barato, com prazos cada vez mais longos em razão das virtudes que a própria estabilidade econômica permite oferecer, afora a extensão impressionante de beneficiários do Bolsa Família que afastou algumas condicionantes justamente com este propósito, a de aumentar o número de contemplados, é lógico que a explosão do consumo acabou fazendo a alegria do governo e o resultado disto se viu nas eleições, com o partido do governo aumentando consideravelmente suas bancadas. 

O lado perverso disto tudo foi que, a indústria já sufocada pelo peso do Custo Brasil, sem linhas de crédito de longo prazo para investir em aumento, diversificação e modernização de suas linhas de produção, acabou foi perdendo espaço para os importados que, cada vez mais baratos em razão do câmbio, passaram a atender à demanda interna com volumes cada mais significativos. Tanto isto é verdade é que, pesquisa recente da CNI, demonstra que um em cada 5 produtos comercializados internamente, é importado, com tendência de alta.

Ora, este cenário vem sendo desenhado aqui faz tempo. Os empresários também  reclamaram insistentemente ao governo federal que, preferiu arrumar desculpas para o câmbio, do que se dar conta de seus erros. A cada crítica de desindustrialização, o governo respondia ou com linhas de créditos especiais no BNDES – como se dívida um dia não tivesse que ser paga -, e se justificava dizendo que o mal interno da indústria nacional se dava pelo crescimento das exportações, que afetavam o câmbio. Várias vezes o presidente subiu no palanque para pedir aos empresários maior agressividade, maiores investimentos em inovação, esquecendo – como era seu feitio – de atacar os pontos principais. Tanto o câmbio quantos os juros internos são muitos mais consequências da conjuntura macroeconômica do país do que propriamente causas da nossa desindustrialização. 

Como alguém será capaz de investir recursos próprios, por exemplo, para fugir dos juros na estratosfera – quando o seu problema está centrado em custos de produção? Por exemplo, como se pode competir com importados que carregam carga tributária às vezes metade da brasileira? Como competir quando o custo da energia elétrica no Brasil é o dobro da chinesa e um terço maior do que a americana? E é bom não esquecer que nossa matriz energética é constituída de 80% de fontes hidráulicas, portanto, custo zero!!! E o preço dos combustíveis, então, que se situam, também, entre os mais caros do mundo. Já provamos aqui: produzir no Brasil se tornou muito mais caro do que em qualquer outro país do mundo, inclusive entre os mais desenvolvidos. Coloquem em cima disto os altos encargos trabalhistas, a burocracia sufocante, e uma infraestrutura caótica e tentem enxergar ao menos um caminho alternativo para a indústria poder competir. 

Definitivamente, não dá para o empresário se manter no mercado. Acaba acontecendo o seguinte: primeiro, reduz o porte de sua empresa, reduzindo pessoal, desiste de concorrer no mercado internacional e tenta, o quanto possível, sobreviver apenas internamente.   Num segundo momento, desiste de manter sua indústria, e se torna um importador. E é isto que está exterminando principalmente a indústria de transformação no país. E em ritmo cada vez mais acentuado. 

O índice pífio de crescimento em 2011 deveria alertar a autoridade econômica para a busca de, primeiro, traçar um diagnóstico das principais razões para este quadro terrível. E, depois de debater com os próprios soluções e medidas, negociar  junto à sua base aliada a aprovação de projetos que mudassem a perversidade interna que se comete contra à indústria brasileira. Trocando em miúdos: aprovação de reformas estruturantes, como a tributária e a trabalhista por exemplo. 

Contudo, diante de um governo preguiçoso e incompetente, o que vemos é a adoção da velha e surrada prática do protecionismo brega, e que já nos causou muito atraso em passado recente. Ou seja, o governo ainda não se deu conta de que ele é o principal ator dos problemas e que, por isso, deverá ser o principal agente das soluções. Não depende mais dos empresários sair da situação de esfacelamento. Tudo que poderiam fazer, fizeram, sem receber em troca, de parte do governo, o tratamento necessário e merecido.  

A presidente Dilma vem prometendo, desde que assumiu, contemplar a atividade produtiva com desoneração da folha. Concedeu o privilégio a cinco setores em 2011. Promete para 2012 privilegiar mais cinco ou sete.  Mas, caramba, se a medida é tão boa assim, se ela, como alega o governo, não prejudica a arrecadação, por que não adotá-la já, e para todos os setores? Porque, no fundo, nem o governo tem certeza do reflexo que a desoneração provocará nas contas públicas, apesar do discurso. E, este fatiamento injustificado, só encontra explicação no fato de que há um preço a pagar para a concessão do benefício: a colaboração “espontânea” para as campanhas eleitorais do partido.

Ou seja, o Brasil vai sendo governado, aos trancos e barrancos, por uma gente que não desgruda o olho do calendário eleitoral, e é ele quem tem construído a agenda de “ações”. Não há um projeto para o país, não há uma política para desobstruir os gargalos à atividade industrial, diria até, produtiva. Ou seja, entre beneficiar o partido na próxima eleição, e beneficiar o Brasil para um círculo sustentável de crescimento, o governo Dilma, assim como já fizera Lula,  irá priorizar, sempre, o projeto político. Dane-se o país.

Pode até ser, dada a pressão que os empresários vem fazendo, e as reiteradas críticas que vem sofrendo dos principais analistas econômicos do país, que a presidente Dilma saia do seu casulo e adote alguma medida que não seja a ampliação da Bolsa BNDES e algumas desonerações pontuais. No mais, vai se insistir em medidas protecionistas que penalizam os consumidores e afogam mais ainda o atraso tecnológico que já sofremos. Porque, nem sequer pelos discursos do ministro da Fazenda, tampouco vindo da presidente, é possível perceber que este governo já tenha equacionado as principais questões que atormentam a indústria nacional.  E com a base de apoio legislativo em constante turbilhão, se digladiando  por cargos e verbas, ou seja, olhando apenas para o próprio umbigo, acho que os problemas tanto de desindustrialização quanto de desnacionalização irão permanecer como estão e até se acentuar. 

Ou seja, se já estamos ficando para trás em relação aos demais emergentes, principalmente os parceiros do BRICS, em termos de crescimento, ouso dizer que estamos jogando fora o período mais fértil de oportunidades que já tivemos em nossa história para um salto à frente. E não haverá comissão da verdade lá adiante que seja capaz de mentir o suficiente para evitar a cobrança pela omissão e incompetências atuais de um governo que priorizou o poder em detrimento do interesse público. 

Chega a ser ridícula não só o rol de desculpas que lemos e ouvimos todos os dias para o não fazer. Um partido que se arvora em defensor ferrenho da soberania nacional, e muita besteira foi cometida sob tal título, e que adota uma política econômica que beneficia a geração de empregos e renda para os estrangeiros, em detrimento do mercado interno.  Quando um governo comemora e faz festa pela revisão de acordo automotivo que o Brasil mantém desde 2002 com o México, porque a indústria local não tem condições de competir, isto dá bem a dimensão da visão estreita com que a economia está sendo conduzida.   

A presidente chamou o empresariado para uma reunião, ou melhor, a nata do empresariado. Diz-se que pedirá a eles mais investimentos. Esta seria uma preciosa oportunidade para que os empresários apresentassem um rol de condição básicas para que os investimentos fossem feitos atendendo o apelo presidencial. Porém, pergunto: qual deles levará ao menos um esboço das imensas reformas que o país reclama e precisa e que o governo não atende? Este era o momento oportuno de se reverter a roda da história, fazendo com que a presidente assumisse compromissos sérios com o país. Se ninguém cobrar o governo entenderá que está tudo certo, que sua omissão é ótima, e que basta satisfazer com bolsinhas BNDES e um protecionismo brega que tudo andará bem. Acho de uma hipocrisia absurda empresário reclamar na imprensa aquilo que deixa de fazê-lo pessoalmente. Muito bem, alguns deles terão outra agenda de assuntos que não seja o protecionismo?  

O grande mensalão da base aliada

Adelson Elias Vasconcellos

É lugar comum dizer-se que, em votações de interesse direto do governo – o que não quer dizer que sejam do interesse do país, mas vá lá – o governo precisa negociar com os partidos da sua base aliada que sempre estão reclamando por cargos e verbas. No último arranca-rabo do governo com o Congresso, a presidente resolveu substituir os seus líderes tanto na Câmara quanto no Senado. No mesmo burburinho, o que mais se ouvia eram queixas contra o governo, que não libera verbas, que não distribui cargos. E, muito se disse que a presidente não iria se submeter à chantagem de sua base de apoio congressual.

Mas o que foi afinal de contas o mensalão petista que estourou em 2005? Não foi justamente a distribuição de verbas públicas para os partidos votarem com o governo?  O fato de que agora, estas verbas estejam previstas no orçamento, sob o título de “emendas parlamentares” não modifica o caráter da operação: continua-se usando o Estado, a máquina pública para a cooptação dos partidos da base aliada, em favor de votarem favoravelmente o que é do interesse do governo. 

A questão de se distribuir cargos no atacado para atender o apetite corrupto dos partidos é ainda mais grave. Na sua maioria, se eliminados numa canetada, não fariam falta ao país, e nem afetariam o andamento da máquina estatal. Além disto, sabe-se que este apetite serve ainda para alimentar os canais de corrupção, onde as negociatas fraudulentas se tornaram como que um princípio gerencial. Ou nãoa fosse assim, este interesse tamanho não teria razão de ser. Regra geral, ninguém pede “cargos” ou “ministérios” porque tragam debaixo do braço, um mirabolante plano de ação, bem arquitetado, com objetivos claros para melhorar seja a eficiência da máquina ou por implementar programas e medidas em favor do país. Alguém já viu algum partido pleitear cargos ou ministérios por terem lá um projeto ou programa? Se não os têm, está claro que o interesse se dá apenas por puro interesse pessoal, político, de se ter a oportunidade de tratar com bilionárias verbas públicas dando-lhes destino digamos “variados”, com um cardápio de opções que sempre resvalam para os cofres dos partidos, e nunca para o interesse público.

Há como acabar com este mercado imoral de cargos e verbas?  Sim, desde que, primeiro, o próprio se encarregue de não reconduzir políticos historicamente fisiológicos e de má conduta. Segundo, que se torne obrigatório a prestação de concurso público para TODOS os cargos do Estado. Ficariam de fora apenas ministros e presidentes de estatais. O resto tudo só mediante concurso. Terceiro, acabar de vez com tais cargos de confiança que hoje, apenas no Executivo Federal giram em torno de 22 mil cargos. Já comparamos este número com outros países e, neste campo negativo, o Brasil ganha de goleada.

Mas há uma alternativa, bem mais espinhosa,  e que cedo ou tarde, o país vai se obrigar a discutir: a distribuição do bolo tributário. Ou que analistas identificam como pacto federativo. 

A constituição de 1988 desconcentrou inúmeras atribuições que eram do Executivo Federal, sem a contrapartida de recursos, para estados e municípios. É impressionante a romaria de governadores e prefeitos à Brasília em busca de uns caraminguás.  Reparem: passagens aéreas ida e volta, estadia e locomoção, afora o tempo que é dedicado à mendicância. Quanto custa isto para o país? Quanto troca-troca de favores políticos é negociado em retribuição a liberação de recursos?  Isto considerando que se ausente de seus cargos apenas o prefeito ou governador, o que não é comum. Sempre partem em comitiva com mais dois ou três secretários na bagagem e mais alguns assessores de coisa nenhuma. Bem medido, acreditam, estas “caravanas” à Brasília para choramingar recursos para estados e municípios custam muitos bilhões de reais que deixam de ser investidos em favor da população.

Governadores e Prefeitos deveriam rever esta situação e iniciarem um processo de pressão no Congresso para que se revise, com urgência, esta divisão do bolo tributário do país. Da forma como esta, não apenas se continuará torrando bilhões de reais do contribuinte em caravanas da mendicância, como, também, se estará dando campo para todas as possibilidades de negociatas ilícitas. 

Nesta edição publicamos estudo feito pela FIRJAM em que fica claro o quanto há o que se corrigir. É inadmissível, e insustentável, que apenas 2% dos municípios do país, de um total de mais de 5.000, possam ser relacionados como aqueles que desfrutam de boa administração financeira. É um absurdo que, dentre os “... 1.480 municípios criados desde 1980, apenas 28 receberam conceito A ou B na avaliação da geração de recursos próprios que compõe o IFGF. Analisando apenas os 54 criados desde 2001, o estudo atribuiu conceito D nesse quesito a todas elas, incapazes de gerar localmente mais do que 20% de suas receitas....”  A solução não passa apenas em criar barreiras à criação de novos municípios, porque isto se sabe beneficiar apenas à classe política que terá maior números de cargos para se deliciar. Mas é urgente que se revise o pacto federativo, para que o recurso público seja administrado em maior número por estados e municípios, podendo a população acompanhar com maior rigor e cobrança sua correta aplicação.  

Assim, não apenas a ficha limpa é bem vinda, mas também o TSE não pode recuar em barrar candidaturas de políticos que não tiveram suas contas aprovadas na última eleição, muito menos ainda aqueles que sequer a apresentaram. Mas isto só não basta. 

Há bons políticos no Brasil? Sim, por certo. Pois que eles se unam em torno de uma bandeira para acabar com estas caravanas do chapéu na mão, ficando menos  cativos dos favores do governo central, e mais imunes, em consequência, àquele jogo sujo tão comum do toma-lá-dá-cá de Brasília.. 

É claro que isto não teria o dom de por fim à corrupção. Longe disso. Mas seria uma porteira a menos de possibilidades em que as ratazanas do erário, hoje, se sentem livres e à vontade, para corromper. 

A sociedade brasileira já deu seu grito com a Ficha Limpa. Seria ótimo se o pacto federativo pudesse tornar-se ordem do dia do debate político. Não podemos continuar assistindo de braços cruzados tanta concentração de poder que hoje vigora em Brasília. Tal concentração nas mãos de poucos, sempre foi um convite ao arbítrio. Precisamos amadurecer, afinal o Brasil está fundado em uma república FEDERATIVA. 

Dilma chama empresários para cobrar investimentos

Folha de São Paulo

Numa tentativa de mudar o foco do governo para uma agenda positiva, a presidente Dilma Rousseff faz amanhã uma reunião com um grupo de 27 grandes empresários do país para cobrar mais investimentos no setor produtivo, informa reportagem de Valdo Cruz e Flávia Foreque, publicada na Folha .

A reunião foi convocada num momento em que o Palácio do Planalto enfrenta uma fase de turbulência política em suas relações com o Congresso e o principal partido da base aliada, o PMDB.

Segundo assessores, Dilma quer mostrar que a crise política não imobilizou seu governo e que sua prioridade continua ser fazer a economia crescer pelo menos 4% em 2012, depois de um crescimento de apenas 2,7% no primeiro ano de seu governo.

Dilma vai pedir aos empresários que aumentem seus investimentos para acelerar o ritmo de crescimento do país. Segundo o IBGE, os investimentos ficaram praticamente estagnados no segundo semestre do ano passado.

Editoria de Arte/Folhapress

(clique na imagem para ampliar)

Festa para a indústria de fora

O Estado de S.Paulo

A expansão do mercado brasileiro está sendo uma festa para o industrial estrangeiro, bem mais do que para o nacional. No ano passado, a importação supriu quase um quinto - 19,8% - dos bens industriais comercializados no Brasil, segundo a Confederação Nacional da Indústria (CNI). Foi um recorde, facilitado pela valorização do real, pelo aumento de custos de produção e, de modo geral, por um amplo conjunto de desvantagens do produtor brasileiro. Os dados da CNI confirmam e enriquecem com detalhes importantes o quadro geral das contas nacionais, divulgado recentemente pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Segundo esse quadro, o consumo das famílias cresceu 2,1% em 2011, enquanto a produção industrial aumentou apenas 1,6%. Quando se considera só a indústria de transformação, isto é, manufatureira, o cenário é bem mais feio, porque o crescimento, nesse caso, foi quase nulo: 0,1%.

Esses números proporcionam mais uma clara confirmação de um problema detectado há bem mais de um ano - o descompasso entre a demanda de consumo, fortalecida pelo crédito e pelo aumento da massa de salários, e a oferta interna de bens industriais. A diferença tem sido coberta pela produção estrangeira, realizada em condições muito mais favoráveis que as da indústria brasileira.

Também o coeficiente de exportação, isto é, a relação entre o valor exportado e o produzido no País, aumentou dois pontos porcentuais em 2011, chegando a 19,8% - variação igual à do coeficiente da importação no mercado interno. Mas a proporção entre as vendas externas e a produção continuou bem inferior à registrada em 2004, quando chegou ao recorde de 22,9%.

Em outras palavras: em sete anos a indústria brasileira perdeu poder de competição tanto fora do País quanto no mercado interno. Novamente, o quadro é bem pior quando se deixa de lado o setor extrativo e se considera apenas a indústria de transformação. Para este segmento, o coeficiente de exportação de 2011 ficou em 15%, apenas 1,1 ponto acima do registrado no ano anterior e 6,6 pontos abaixo do nível observado em 2004.

Não só produtos acabados, no entanto, têm entrado em volumes crescentes no mercado brasileiro. Também tem crescido o volume de insumos importados, isto é, de matérias-primas e bens intermediários destinados à fabricação de bens finais. O coeficiente de insumos importados aumentou 2,6 pontos porcentuais e chegou a 21,7% em 2011, segundo a CNI. Houve aumento de 0,4 ponto em relação ao nível de 2008, o recorde anterior.

O uso de componentes importados é normal em todo o mundo. É uma das características da nova divisão do trabalho. Bens industriais são produzidos num país com insumos igualmente industriais fabricados em outros países. Componentes eletrônicos, autopeças, produtos químicos e partes para aviões aparecem nas grandes cadeias internacionais de produção. A indústria globalizou-se e isso eleva a eficiência e reduz os custos.

Mas essa tendência, observada em todo o mundo industrializado, explica apenas parcialmente o aumento da importação de insumos pelas empresas brasileiras, tanto de capital nacional quanto de capital estrangeiro. Tudo seria perfeitamente saudável, em termos econômicos, se a importação de matérias-primas e componentes refletisse apenas as vantagens comparativas normais da produção em cada país. Não é isso que acontece aqui.

Indústrias brasileiras de vários setores seriam bem mais competitivas, se o ambiente de negócios e as políticas públicas fossem menos desfavoráveis. Isso inclui a segurança jurídica, o custo da burocracia (o tempo necessário para uma licença, por exemplo), a oferta de mão de obra em condições pelo menos de ser treinada, as condições da infraestrutura, a natureza da tributação e assim por diante.

O custo e a disponibilidade de crédito são também muito importantes, mas esse e outros fatores dependem, como já se mostrou inúmeras vezes, da qualidade das finanças públicas. A valorização do real é apenas mais um fator de encarecimento dos produtos brasileiros. Se o real se depreciar, os outros fatores, muito mais enraizados, permanecerão.

Educação, ciência e tecnologia já!

Eliane Cantanhêde 

Folha online

Foi sem querer, mas a minha coluna na Folha impressa de ontem, sobre educação, acabou tendo tudo a ver com um manifesto de página inteira (A-14) no jornal, assinado por federações de indústria e por entidades ligadas à ciência, tecnologia e inovação. Educação, ciência, tecnologia e inovação são irmãs siamesas. E fundamentais.

A coluna, sob o título "É a educação, estúpido!" , destaca reportagens da Folha e de "O Globo" mostrando que o Brasil registrou:

1) um crescimento do PIB de apenas 2,7% em 2011, com um crescimento menor do que a média de toda América Latina (em torno de 4%) e do que todos os demais países da América do Sul;

2) é também um dos últimos entre 17 países pesquisados na região quando se fala em produtividade do trabalhador (quociente entre bens e serviços produzidos e o pessoal ocupado);

3) como o gasto com funcionários e burocracia é maior do que a arrecadação em alguns Estados (e no DF) ou quase igual na maioria, não sobra dinheiro para um piso nacional decente para os professores.

Conclusão: sem professor, não há educação; sem educação, não há produtividade; sem produtividade, não há crescimento.

Doze páginas depois, como uma continuação, o manifesto de página inteira é "em defesa da ciência, da tecnologia e da inovação" e, além das entidades patronais, é assinado por exemplo por SBCP (Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência) e Academia Brasileira de Ciências.

Também em resumo, elas reclamam do corte de 23% no Orçamento do Ministério de Ciência e Tecnologia, que corresponde a R$ 1,5 bilhão em 2012. E é o segundo ano consecutivo em que a pasta leva uma tesourada dessas.

Ao pedir que a presidente Dilma Rousseff restabeleça o Orçamento inicial, o manifesto clama: "O Brasil e seu governo perseguem hoje uma aspiração inequívoca: a de inserir o país no cenário internacional em igualdade com as nações desenvolvidas. O investimento em inovação é essencial para que essa aspiração se torne realidade".

Há como discordar?

Doença brasileira

Rolf Kuntz 

 O Estado de S.Paulo

Não há doença holandesa por aqui. A indústria do Brasil está sendo corroída por uma doença inequivocamente brasileira. Longe de ser uma praga, como em outros países dotados de recursos naturais, a exportação de produtos básicos tem sido uma bênção para um país assolado por uma combinação de paralisia política, fisiologismo, populismo e incompetência governamental.

Exemplo de entrave político: se tivesse o apoio de uma base decente e confiável, o governo federal conseguiria facilmente, por exemplo, encerrar a guerra dos portos, uma versão degenerada do conflito fiscal entre Estados. Essa guerra é movida por meio de incentivos à importação, um estúpido protecionismo às avessas. Resultado: concorrência predatória e exportação de empregos.

Para renunciar a essa aberração, governadores cobram, com apoio de suas bancadas, compensação do poder central, como se estivessem negociando um direito. Essa é uma boa ilustração dos problemas enfrentados pelo Executivo no lodaçal político de Brasília - ampliado e aprofundado pelo próprio governo federal com sua estratégia de alianças com os piores.

Mas o governo tropeça e escorrega mesmo sem a colaboração de seus aliados e de um Congresso pouco envolvido com as questões de interesse nacional. Peca, em primeiro lugar, pela demora em reconhecer os problemas importantes. Erra, em seguida, quando tenta contornar a agenda necessária para tornar o País mais eficiente. Pressionado pelos fatos, acaba agindo. Age na direção certa, mas de forma incompleta, como quando se dispõe a eliminar os encargos sobre a folha de salários. Age também na direção errada, quando amplia o protecionismo e quando negocia, por exemplo, cotas para a importação de veículos mexicanos. É grotesco impor ao México um acordo semelhante àqueles impostos pelo governo argentino ao Brasil. Isso nunca melhorou a indústria argentina, nem tornará mais eficiente a indústria brasileira. É apenas malandragem barata, uma forma de contemporizar e evitar um trabalho mais sério.

Enquanto o governo, sob pressão, tenta resolver com ações de pequeno varejo problemas do atacado, os sinais de alerta se acumulam, cada vez mais assustadores. Do começo do ano até 18 de março, o valor exportado, US$ 45,6 bilhões, foi apenas 6,4% maior que o de um ano antes, enquanto o gasto com a importação, US$ 44,4 bilhões, foi 9,7% superior ao de igual período de 2011. Embora os consumidores se mostrem mais cautelosos, a demanda interna continua avançando mais velozmente que a oferta de bens industriais.

A diferença, como no ano passado, continua sendo compensada pela importação. Sem isso - é sempre bom lembrar -, a pressão inflacionária seria muito mais forte. O Banco Central teria maior dificuldade para proporcionar a redução de juros desejada pela presidente da República e cobrada com insistência por dirigentes da indústria e seus aliados do neopeleguismo trabalhista.

Mas atribuir os males da produção brasileira principalmente à taxa Selic e ao câmbio é quase uma demonstração de fetichismo. O câmbio é relevante, sem dúvida, mas há informações mais que suficientes sobre o descompasso entre a produtividade brasileira e a de países tanto emergentes quanto desenvolvidos. No ano passado, a economia brasileira cresceu menos que a alemã, a indonésia, a coreana, a mexicana, a turca e, obviamente, a chinesa e a indiana. O Brasil também cresceu menos que todos os países da América do Sul e da América Central, com exceção de El Salvador, segundo estimativa preliminar da Comissão Econômica para América Latina e Caribe (Cepal). Vários desses países também foram afetados pela valorização cambial.

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) acaba de fornecer novos dados sobre o desempenho comercial do setor em 2011. Segundo o levantamento, as importações supriram 19,8% dos bens industriais comercializados no mercado interno. Esse coeficiente, um recorde, foi 2 pontos porcentuais superior ao de 2010. Também o coeficiente de exportação aumentou 2 pontos e chegou a 19,8%, mas esse avanço resultou principalmente do bom desempenho do setor extrativo. No caso da indústria de transformação, o peso das exportações ficou em apenas 15%, 6,6 pontos abaixo do nível atingido em 2004.

Atribuir o enfraquecimento da indústria ao bom desempenho do agronegócio e da mineração, como se isso explicasse o problema cambial e toda a perda de competitividade das manufaturas, é uma evidente fantasia. Não tem sentido falar de doença holandesa. A mineração e o agronegócio acumularam competitividade durante anos e são relevantes na cadeia produtiva da indústria. A doença econômica é brasileira, mesmo, e seu foco principal é Brasília.

Entidades criticam corte de R$ 1,5 bilhão em Ciência e Tecnologia

Demétrio Weber

O Globo

Governo contesta número citado pela entidades e cobra mais investimento privado

BRASÍLIA - As principais entidades científicas e industriais do país divulgaram manifesto nesta terça-feira criticando o corte de mais de R$ 1 bilhão no orçamento deste ano do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação. De acordo com o texto, que é assinado pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) e pela Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC), o governo contingenciou este ano R$ 1,5 bilhão da pasta, o equivalente a uma redução de 23%.

"Os repetidos cortes e contingenciamentos de recursos destinados à pesquisa científica e à inovação são incompatíveis com os recentes compromissos do governo para manter o status conquistado pelo Brasil, hoje dono da sexta maior economia do mundo e reconhecido como uma nação de liderança global", diz o texto, assinado também por Firjan, Fiesp e Academia Brasileira de Ciências.

Segundo o manifesto, este é o segundo ano seguido em que o ministério sofreu cortes. O texto menciona ainda a retenção sistemática de verbas do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), que teria subtraído R$ 3,2 bilhões, de 2006 a 2011. As entidades cobram da presidente Dilma Rousseff que restabeleça o valor original previsto no orçamento do ministério (R$ 6,7 bilhões).

O governo reagiu à crítica de empresários e cientistas escalando o ministro da Educação, Aloizio Mercadante, que até janeiro era o titular de Ciência e Tecnologia, e o atual ministro Marco Antonio Raupp para contestar os números citados pelas entidades e cobrar mais investimentos privados em pesquisa e inovação.

— O setor privado investe muito pouco em pesquisa, desenvolvimento e inovação. Por isso, quero saudar essa iniciativa. Quando eles estão colocando inovação como prioridade, é um salto extraordinário no debate e abre uma perspectiva de futuro no Brasil — disse Mercadante. — Precisamos de um manifesto dos empresários para os empresários.

Segundo Raupp, o governo federal investiu 0,61% do PIB (Produto Interno Bruto, soma de riquezas produzidas num ano no país) em ciência e inovação, em 2010, enquanto o setor privado aplicou o correspondente a 0,55%, incluindo gastos da Petrobras. Em países desenvolvidos, ocorre o inverso: no Reino Unido, atual sétima economia mundial, a parcela de investimento do setor privado no mesmo ano foi de 0,82% do PIB e a do governo, 0,56%. A meta brasileira para 2014 é elevar a participação das empresas para 0,90% do PIB.

— Historicamente o empresariado brasileiro teve uma atitude passiva, o país teve uma atitude passiva diante da inovação. Compare com a China. A China aprendeu a copiar e, depois de copiar, a fazer mais barato copiando e, a partir daí, começou a inovar e ganhou liderança em muitos setores — disse Mercadante.

Os ministros afirmaram que o manifesto desconsidera outros gastos do governo com o setor científico, entre eles os empréstimos a juros de 4% ao ano concedidos pela Financiadora de Estudos e Projetos (Finep), que deverão alcançar R$ 6 bilhões este ano; as bolsas de graduação e pós-graduação no exterior do programa Ciência sem Fronteiras, que consumirão cerca de R$ 600 milhões do Ministério da Educação; a construção de um satélite de R$ 750 milhões até 2014, bancada pelo Ministério das Comunicações; e a liberação de financiamentos pelo BNDES.

— Quando se fala em queda dos investimentos, não é verdadeiro, porque houve acréscimo — declarou Raupp.

Delfim: indústria de transformação está sendo 'depenada'

Wladimir D'Andrade, 

Agência Estado

Para o ex-ministro da Fazenda, o Brasil corre risco de desindustrialização

Carol do Valle /VEJA

"A indústria de transformação brasileira só cresceu 0,1% porque 

os empresários não compareceram ao trabalho", disse Delfim Netto

São Paulo - O economista e ex-ministro da Fazenda Delfim Netto afirmou nesta terça-feira que o Brasil corre o risco de desindustrialização devido à perda de competitividade frente a produtos importados. "A indústria de transformação brasileira só cresceu 0,1% porque os empresários não compareceram ao trabalho", disse, ironicamente, para depois completar: "A indústria de transformação do Brasil está sendo depenada."

As declarações do ex-ministro foram feitas após debate sobre possíveis mudanças na remuneração da caderneta de poupança, realizado na sede da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (Fecomercio-SP), na capital paulista. No evento, Delfim Netto alertou que o parque industrial brasileiro precisa ganhar competitividade a partir de reformas estruturais. A discussão, segundo ele, não se limita a discutir a redução da taxa de juros.

Uma delas, por exemplo, é a alta carga tributária do País. O ex-ministro, no entanto, se mostrou cético quanto à redução expressiva dos impostos. "É um sonho da gente achar que o Brasil vai baixar sua carga tributária", afirmou. "A Constituição do Brasil tem um objetivo quase utópico: saúde e educação universais e gratuitas. Isso significa dar igualdade e oportunidade a todo cidadão e isso exige impostos mais altos."

A solução, disse o ex-ministro Delfim Netto, está no aumento da eficiência nos gastos públicos.

Desonerar para quê?

Celso Ming

Estadão.com

Se o governo Dilma estivesse mesmo interessado na recuperação da competitividade do setor produtivo, daria outro tratamento à tal desoneração da folha de pagamentos. Como estão as coisas, há o risco de que esta república dos sindicalistas seja responsabilizada pelo definhamento definitivo da indústria.

A ideia é substituir a contribuição de 20% sobre a folha de pagamentos que o empregador paga ao INSS por uma porcentagem sobre o faturamento bruto, que varia de setor para setor. A presidente Dilma várias vezes declarou que esta mudança é prioridade do governo. Mas, mesmo com os defeitos abaixo apontados, o processo avança devagar. O ministro Guido Mantega garante que, “nos próximos dias”, será anunciada a entrada no processo de mais setores. A conferir.

(FOTO: WILSON PEDROSA/AE) 

Mantega. 

Muita mudança, pouco efeito 

Até agora, só foram objeto de desoneração os setores de software (programas de computador), call centers, confecção, móveis e calçados. Software e call centers passaram a contribuir com 2,5% do faturamento; os demais, com 1,5%.

A proposta original de desoneração foi feita em 2006. Propunha a redução da contribuição de 20% para 14%, sem compensação. Mas o governo a rejeitou, trocando-a pela que está em curso.

Embora às vezes sugira que pretenda também aumentar a competitividade das empresas, o governo já definiu que essa troca teria bases neutras, sem perdas nem para a Previdência nem para a empresa. A busca desse empate técnico aponta para o primeiro grande problema.

Se está definida em termos neutros, a empresa já não terá nada a ganhar com isso e o governo não estará diretamente interessado na redução dos custos de produção e, portanto, a desoneração não vai em direção ao aumento de competitividade – grande problema atual da indústria.

O maior objetivo do governo é incentivar a contratação de pessoal. Hoje, uma das razões pelas quais a empresa brasileira reluta em criar postos de trabalho é sua alta carga com os chamados encargos sociais. Para enfrentá-la, uma saída é terceirizar ou reduzir pessoal. É esse obstáculo que tende a ser removido, caso esse processo de desoneração dê certo.

Mas há mais defeitos, como seu caráter temporário. O governo fala em projeto piloto e deve, em princípio, conclui-lo em dezembro. Mas uma empresa não é uma sanfona, não pode operar cada hora de um jeito. Se tudo pode mudar em meses, fica difícil calcular custos, planejar e investir.

Outro defeito é a própria calibragem da desoneração. Como é feita por setor, a porcentagem do faturamento obriga a todas as empresas do mesmo jeito, embora não sejam iguais. Há as mais bem administradas e as que incorporaram mais tecnologia. Se uma indústria fatura mais por ser mais eficiente, acaba punida em benefício da empresa de pior desempenho.

Afora isso, numa temporada boa, o faturamento sobe e, com ele, também a contribuição. E, nas vacas magras, o faturamento emagrece. A vantagem aí é que a indústria terá menos razões para demitir pessoal porque a contribuição também cairá. Mas, nessas condições, fica difícil manter o princípio da neutralidade da contribuição, a menos que o rombo eventual já esteja previsto na alíquota do tributo.

Enfim, é muita mudança para pouco efeito prático, especialmente em aumento da competitividade da indústria.

CONFIRA

Jogo duplo. 

O governo Dilma vem tendo uma atitude ambígua em relação à guerra fiscal entre Estados para atrair importações (guerra dos portos). Primeiro, condena “essas práticas predatórias”, por prejudicar o produto nacional. Depois, admite pagar “compensações” aos Estados que perderão com a Resolução 72, em tramitação no Congresso, cujo objetivo é acabar com essa guerra.

Indenizar o condenado? 

Se é prática condenável, por que pagar indenizações? É como combater o tráfico de drogas e, em seguida, providenciar compensações aos traficantes prejudicados com o fim do negócio.

As perdas de Goiás. 

A aceitação pelo governo federal de pagar compensações está levando governadores a chantageá-lo. O governador de Goiás, Marconi Perillo (PSDB), por exemplo, avisou nesta terça-feira que o povo de seu Estado estará perdendo R$ 1,9 bilhão mais “centenas de milhares de empregos” caso a Resolução 72 seja aprovada.

Isto o papel não conta

Carlos Brickmann

Brickmann & Associados Comunicação

Há muitos e muitos anos, o grupo de parlamentares especializados em malfeitos da Assembléia paulista era conhecido como "turma da pesada". Seu líder, um simpático deputado do Interior, certa vez apresentou um projeto contrário aos interesses do Governo. O Governo apresentou seus argumentos. Na hora de votar, o deputado votou contra. E explicou a quem perguntava por que votara contra seu próprio projeto: "Eu assinei, mas não falei. E comigo o que vale é a palavra". 

As histórias, como as ondas do mar, vão e vêm. O professor Vicente Rao contava que as anedotas sobre a inteligência do presidente Costa e Silva tinham sido usadas também na época do presidente Hermes da Fonseca, mais de meio século antes. E José Serra traz de novo a história do valor da assinatura: ele assinou um documento dizendo que, se eleito em 2006, não renunciaria à Prefeitura paulistana. Foi eleito e renunciou em 2008. Candidato de novo, diz que não assinou nenhum documento em cartório. Apenas assinou um papel que não valia nada.

Pois é: um "papelzinho" com sua assinatura não vale nada - a não ser, talvez, que seja registrado em cartório, com firma reconhecida, autenticação, três vias, selos e carimbos em profusão. E renunciar nem seria um pecado mortal: a política assim o exigiu e o eleitorado aprovou sua decisão, elegendo-o governador. Mas desfazer de um papel que assinou é, isto sim, pecado grave.

Houve tempo em que a palavra era suficiente. Os antigos citavam o fio de bigode. Serra não usa bigode, não tem cabelos nem na cabeça, mas não é mudo.

Thor... 

Thor é filho de Eike Batista, um homem extremamente rico; dirigia um carro exclusivo, de altíssimo preço, uma Mercedes McLaren; chocou-se com uma bicicleta e, no acidente, morreu o ciclista, rapaz pobre da Baixada Fluminense. Isso foi suficiente para desencadear uma pesada campanha que visava, antes de qualquer investigação, transformar o rico em culpado (e, se acabar sendo inocentado, será porque rico nunca é punido e tem bons advogados). Está errado: neste estágio das investigações, não se sabe quem é o culpado. E Thor vem se comportando corretamente: hoje, por exemplo, promete dar entrevista após seu depoimento.

...e seu martelo

Mas há algumas coisas erradas nessa história. Com a quantidade de multas por excesso de velocidade que colecionou, Thor Batista não deveria sequer ter recebido a carta definitiva de motorista. Recebeu. Pelos pontos acumulados, deveria ter tido a carta suspensa. Não teve. Jovem, com dois anos de experiência como motorista, não deveria usar um carro ultrapotente, capaz de atingir mais de 300 km/h - e esses carros aceleram com tal suavidade e rapidez que muitas vezes enganam motoristas experientes. Dirigir um carro cujas características exigem habilidade superior à prevista em lei não é crime, mas é imprudência.

E, citando o colunista Cláudio Humberto (www.claudiohumberto.com.br), sempre agudo, "pelo estrago no carro de Thor Batista, que atropelou e matou o ciclista, um dos dois estava em alta velocidade".

O promotor e seu amigo

O senador Demóstenes Torres, do DEM goiano, não soube escolher seus amigos quando era promotor (ou, o que seria muito pior, soube). Promotor não deve ser amigo de contraventor, e Demóstenes é amigo de Carlinhos Cachoeira, contraventor e pivô multipartidário do início do Mensalão. Torres tinha o telefone secreto de Cachoeira, que o auxiliou na campanha e que, em seu casamento, deu-lhe uma cozinha made in USA - dizem que igual à que existe na Casa Branca. 

O Senado acolheu muito bem a defesa de Demóstenes Torres, mas não se sabe quanto deste apoio ficará de pé quando for revelado pela PF o conteúdo do computador de Cachoeira. 

Tempos e costumes

Polícia é polícia, bandido é bandido, dizia com precisão o bandido Lúcio Flávio Villar Lírio. Quem trabalha com Justiça deve saber quem são seus amigos. Este colunista é do tempo em que ser amigo de um juiz ou promotor era atestado de boa conduta. Não aceitavam nem carona.

O tempo passa, o tempo voa.

Tranca arrombada

Pois não é que o Ministério da Saúde resolveu suspender os contratos com as empresas que pagavam propina, depois que o caso apareceu no Fantástico? Tudo bem, é a medida correta: suspender os contratos, investigar o caso, abrir processos e sindicâncias contra os responsáveis. Só resta uma dúvida: por que não fizeram isso por conta própria? 

Imagina-se que o Governo Federal tenha mais recursos que a Rede Globo para apurar malfeitos (eta, expressão boa, essa popularizada pela presidente Dilma!) Tem a Abin, a Polícia Federal, tem até a TV Traço - mas, se a coisa não é denunciada pela imprensa, continua fluindo numa boa.

Tá faltando um

O deputado estadual Chico Vigilante, do PT de Brasília, recusou o carro oficial que a Câmara Distrital deu a todos os parlamentares. Avisou: quando quiser trocar seu carro, fará como qualquer cidadão: comprará outro com seu dinheiro.

Os inimigos da anistia

Percival Puggina

"O que está em jogo nesse processo (...) é a disputa da memória e da verdade histórica e política do período. De um lado, os que lutaram contra o golpe militar, pela democracia e pela liberdade em nosso país (...)". Extraído do site inverta.org. 

Não há qualquer novidade nisso. Nem na "disputa da memória e da verdade", nem na deslavada e tão repetida mentira que lhe segue. A pacificação nacional, a normalidade democrática e a anistia, quando necessária para isso, sempre tiveram inimigos. No geral, os mesmos, que se reproduzem e se repetem como ondas chegando na praia das instituições nacionais. Durante os governos militares, a pacificação foi retardada por aqueles que pegaram em armas para derrubar um regime autoritário e implantar um outro, totalitário, infinitamente pior. Impossível negar: sob orientação e financiados por potências estrangeiras, ansiavam por implantar no Brasil uma ditadura do proletariado segundo os modelos que, entre outros, tiranizavam os povos da URSS, China e Cuba. Em diversos depoimentos, os próprios militantes da luta armada reconhecem que ela serviu para prolongar o regime militar. Assista, a propósito, o filme Hércules 56, onde conhecidos participantes daqueles episódios afirmam-no de viva voz e corpo presente. Não há que negar, tampouco: se entre os que pegaram em armas existiu alguém com afeições democráticas, essa afeição era tão clandestina, tão dissimulada que não chegou a ser conhecida. Jamais deu nome a qualquer de suas organizações ou fez parte de seus documentos ou manifestos. Bem ao contrário. A democracia, para eles, era papo da burguesia. 

A própria anistia de 1979 precisou - por incrível que pareça - superar obstáculos interpostos por dois flancos. Pelo flanco da direita agiam militares da chamada linha-dura e políticos civis que anteviram a perda do poder sob o qual vicejavam. Pelo flanco da esquerda atacavam-na políticos de muito mau caráter, receosos da concorrência dos exilados e anistiados que retornariam às refregas eleitorais. Lula chegou a expressar sua contrariedade com a possível volta dos que estavam no exterior em recado enviado ao general Golbery, através de Claudio Lembo, então presidente da ARENA: “Doutor Claudio, fala para o general que eu não entro nessa porque eu quero que esses caras se danem. Os caras estão lá tomando vinho e vêm para cá mandar em nós?" Essa reunião e a resposta de Lula foram testemunhadas pelo jornalista José Nêumanne que relatou o episódio no livro "O que sei de Lula". 

Como tudo no Brasil, a anistia virou uma negociata. Milionárias indenizações e farta distribuição de robustas pensões vitalícias se derramam ainda hoje sobre árvores genealógicas inteiras. Em alguns casos fazendo justiça; noutros servindo à sanha de picaretas. E de novo Lula aparece na lista. Virou pensionista por ter sido destituído da presidência do Sindicato dos Metalúrgicos de São Bernardo do Campo. Pediu e levou. Ligeirinho. Um negócio da China. 

Mas o fato é que apesar dos pesares, dos opositores e dos abusadores, a anistia restaurou a normalidade institucional e estamos no rumo para cumprir o mais longo período de estabilidade política da nossa história republicana. Mas isso não satisfaz os revanchistas. Em plena conformidade com a tradição dos totalitarismos, é preciso escrever a história com os substantivos e os adjetivos que lhes convém. É preciso transformar bandidos e traidores em mártires. É preciso pendurar no peito de guerrilheiros comunistas, assaltantes, quadrilheiros, sequestradores, cultores da violência, que sempre desprezaram a democracia e seus valores, a medalha de honra da causa que ridicularizavam. E é preciso acabar com essa tranquilidade porque, como ensinou o camarada Che Guevara de suas surradas camisetas, "o ódio é instrumento de luta". 

Escolha o leitor com quem quer ficar. Se com o ódio cultivado de Guevara ou com as palavras que Mandela transformou em vida vivida na África do Sul: "Ninguém nasce odiando (...). Para odiar as pessoas precisam aprender. E se podem aprender a odiar, podem aprender a amar".

Incentivos fiscais nocivos ao Brasil

Ives Gandra Da Silva Martins

Folha de S. Paulo

Está em discussão no Senado Federal o projeto de resolução 72 de 2010, que estabelece aplicação uniforme de alíquota zero de ICMS nas operações interestaduais com mercadorias importadas.

Entendem seus proponentes que a questão estaria encartada na competência daquela casa do Congresso Nacional, por se tratar apenas de fixação de alíquotas interestaduais (artigo 155, §2º, IV, da Constituição).

Há, todavia, aqueles que consideram que tal ato legislativo implicaria a disciplina política de concessão de incentivos fiscais pelos Estados-membros da Federação, matéria que não se compreende na competência do Senado Federal.

De fato, consta da justificação do projeto de resolução 72 que o seu objetivo seria resolver “um dos graves problemas resultantes da guerra fiscal do ICMS”, pois ” os benefícios concedidos (…) reduzem ou anulam a carga tributária do ICMS incidente sobre as importações e repercutem negativamente na economia do país”.

A justificação procede, pois objetiva regular a competição fiscal entre os Estados, a fim de evitar incentivos predatórios e nocivos ao país, que, infelizmente, alguns Estados têm promovido em detrimento de todo o país.

Há, todavia, uma forma mais adequada de atalhar tal política de alguns Estados, de forma nitidamente não polêmica e decididamente constitucional.

A Lei Suprema dá competência exclusiva ao Congresso Nacional, por lei complementar, para regular “a forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados” (artigo 155, §2º, XII, “g”, da Constituição Federal).

Ora, a lei complementar submete-se a processo de elaboração mais complexo do que a resolução senatorial, na medida em que implica aprovação pela maioria absoluta dos membros das duas casas do Congresso Nacional, mas espanca qualquer dúvida sobre mácula na Lei Suprema.

É porque a deliberação tomada nesse tema apenas pelo Senado Federal pode vir a ser contestada como violadora da Carta da República, por implicar invasão de competência legislativa.

Outro aspecto que merece reflexão diz respeito ao estabelecimento de alíquota zero apenas para as mercadorias que sejam importadas por um Estado e dali remetidas para outros Estados.

As mercadorias nacionais que são objeto de operações interestaduais continuam se sujeitando às alíquotas interestaduais vigentes, de 7% ou 12%, conforme o caso.

Há, portanto, diferença tributária em razão da origem dos bens, o que não é possível, a teor do artigo 152 da Constituição Federal, que veda “aos Estados, ao Distrito Federal e aos municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços de qualquer natureza em razão de sua procedência ou destino”.

O Supremo Tribunal Federal tem rechaçado normas estabelecedoras dessas discriminações.

Por essa razão, o tema, de alta relevância para a Federação, deveria ser discutido no foro próprio, que é o Congresso Nacional, de forma a serem estabelecidas regras claras que disciplinem a competição fiscal entre os Estados.

O exame isolado pelo Senado, embora compreensível, pode tisnar a Lei Suprema, motivo pelo qual sugerimos o caminho da lei complementar.

Collor confirma: o Brasil mudou para pior

Augusto Nunes

Veja online

 Em junho de 1992, quando se soube que um Fiat Elba a serviço da Casa da Dinda fora comprado com um cheque assinado por Paulo Cesar Farias, Fernando Collor começou a deixar de ser presidente. Era dinheiro da quadrilha gerenciada pelo notório PC, tesoureiro das campanhas do chefe de governo. Neste março, soube-se que o senador Fernando Collor poderia ter comprado 11 Fiat Elba-92 com os R$ 69.694,73 que torrou em janeiro e fevereiro.

O dinheiro foi desviado da “verba indenizatória” distribuída mensalmente pelo Senado, sempre sob o patrocínio involuntário dos pagadores de impostos. Para justificar a gastança, Collor apresentou notas fiscais emitidas por um posto de gasolina e um restaurante cuja especialidade é marmita. Os dois estabelecimentos comerciais funcionam em Brasília. Liberado pelo recesso parlamentar, o senador passou os dois meses gastando em outras freguesias.

Passados 20 anos, Fernando Collor continua o mesmo. Diferente ficou o Brasil. No inverno de 1992, o PT reagiu histericamente à deliquência protagonizada pelo inimigo. No verão de 2012, a seita lulopetista estendeu ao parceiro da bancada do cangaço  ─ à vontade na Casa do Espanto desde o discurso de estreia, como registra o post na seção Vale Reprise ─  a rede de proteção que cobre todos os prontuários companheiros. O senador por Alagoas é um dos recentes amigos de infância do chefe. E virou conselheiro da presidente. Os três se merecem.

O mantra recitado pelo rebanho de devotos faz sentido: depois de nove anos de governo Lula-Dilma, o país mudou. Mudou para pior. Com o apoio militante do PT e da base alugada, entre outras práticas repulsivas, foi institucionalizada a corrupção impune. E o Brasil ficou bem mais cafajeste.

Ainda é tempo de salvar a indústria brasileira

O Estado de S.Paulo

A diretora-gerente do Fundo Monetário Internacional (FMI), Christine Lagarde, pondera que os países emergentes poderão entrar numa fase de desaceleração. O Brasil parece lhe dar razão, uma vez que começa a haver desemprego no ABC e, no Relatório de Mercado - Focus, a previsão do aumento da produção industrial em 2012 cai a cada semana. O último boletim apontou queda de 2,50%, um mês atrás, para 2,03%, nesta semana.

Diante de uma perspectiva altamente negativa, parece-nos que este é o momento oportuno para reverter uma situação que ainda não entrou num processo inexorável.

Nos últimos dias, houve alguns fatos novos que poderiam levar o governo, e também as empresas, a reagir ao fato de que o Brasil está ficando para trás na corrida com outros emergentes. Algumas semanas atrás dois obstáculos ganhavam vulto: a taxa cambial e os juros elevados. Mas estamos verificando que o governo se empenha em amenizar seus inconvenientes. E parece querer ir além, ao falar em procurar aliviar as empresas do peso dos encargos decorrentes da legislação trabalhista.

O problema é que alívios episódicos de custos não são suficientes para aumentar a produtividade de nossa indústria. As comparações internacionais que foram divulgadas pela imprensa nos últimos dias convidam para a abertura de um sério debate sobre os problemas que explicam o recuo da produção industrial.

Desde logo, é importante denunciar o fato de que nossa indústria se habituou a importar componentes do exterior com o intuito não apenas de oferecer preços menores a seus produtos acabados, mas para aumentar seus lucros, evitando imobilizar recursos em equipamentos adequados e despendê-los em pesquisas para produzir esses bens com inovações.

A comparação dos custos de produção, no Brasil e em outros países, embora possa ser afetada por uma taxa cambial excessivamente valorizada, deve ajudar o governo a refletir sobre quais problemas tipicamente brasileiros elevam nossos custos e que medidas caberiam a nossas autoridades para que o parque industrial opere em situação mais equilibrada.

O custo real da mão de obra não é o único problema. Não podemos esquecer o custo elevado das exigências burocráticas nem tampouco a pesada carga tributária, especialmente a concentração dos impostos sobre o consumo - sem falar no péssimo estado da nossa infraestrutura.

O momento é oportuno para reagir e procurar reordenar o clima em que vive a indústria, antes que o atraso seja irrecuperável.

Amigos da onça

Dora Kramer 

O Estado de S.Paulo

Quando o Legislativo ou o Judiciário resolvem atravessar a Praça dos Três Poderes na direção um do outro para defender o atendimento dos respectivos interesses, o interesse do público entra em zona de risco.

Não foi uma nem foram duas vezes que representantes do Supremo Tribunal Federal fizeram essa travessia para depositar nos gabinetes das presidências da Câmara e do Senado suas reivindicações salariais, cujo efeito inevitável é o aumento de gastos em "cascata".

No sentido contrário, da última vez que uma delegação do Congresso visitou os aposentos da presidência do STF foi para tratar da regra que obrigava as alianças eleitorais a cumprirem regra única nas eleições nacionais e regionais.

A chamada "verticalização" foi para o espaço e o resultado é o que se vê: uma anarquia partidária desprovida de lógica programática em que o aliado nacional é também o inimigo local e partidos nascem com o fito explícito de se alugar.

Na mixórdia, do eleitor evidentemente é subtraído fator decisivo na hora de decidir: a distinção entre uns e outros.

Suas excelências congressuais prometem para breve - nesta semana, talvez - uma nova travessia. Desta vez em visita ao presidente do Tribunal Superior Eleitoral, Ricardo Lewandowski, para pedir encarecidamente a revisão da decisão de exigir "contas limpas" de quem se pretenda candidato.

Nada de especialmente complicado, apenas a exigência de que as contas da campanha anterior tenham sido aprovadas. O TSE ainda facilitou: decidiu que quem não teve as contas julgadas por causa da lentidão da Justiça está livre para concorrer.

Até então bastava que fossem apresentadas, pouco importando se erradas e, por isso, impugnadas. Consta que existam 21 mil prestações de contas nessa situação.

Na ausência de regra de rigor claro é que os partidos (todos eles, do PT ao DEM) apelam ao TSE que reveja a decisão com base no argumento de que não pode haver alteração das normas eleitorais a menos de um ano do próximo pleito.

Sob essa alegação foram beneficiados em 2010 os políticos condenados ou que renunciaram aos mandatos para escapar de processos por quebra de decoro parlamentar, porque a Lei da Ficha Limpa havia sido aprovada em maio daquele ano.

Na ocasião, houve ministros favoráveis à aplicação imediata porque entendiam não se tratar de norma especificamente eleitoral, mas de um pré-requisito de elegibilidade já válido para outras questões como inscrição em concursos públicos.

O raciocínio pode ser aplicado à decisão sobre as contas: óbvio que o espírito da lei que exige apresentação da contabilidade à Justiça parte do pressuposto da lisura.

Se a aplicação era até então "frouxa", louve-se o fato de os juízes terem decidido que deixará de ser, principalmente em decorrência da obrigatoriedade da ficha limpa. Trata-se de harmonizar procedimentos a subir de patamar.

Adotado o critério da conduta pregressa para candidaturas, não faz sentido exigir ficha limpa e deixar passar impune a conta suja.

Papel. Ou José Serra abraça de fato a tese de que, se eleito, não renunciará à Prefeitura e para de desqualificar a promessa anterior de não renunciar, ou alimentará no eleitor a desconfiança.

Porto inseguro. Nenhuma ameaça dos partidos da base governista de "se aliar à oposição" resiste ao cotejo com os fatos. Seria uma aliança em torno do quê?

Do apoio a uma ou outra candidatura a prefeito de capital, talvez. Fora a disputa eleitoral, os oposicionistas não têm plano de voo e, portanto, por ora nada a oferecer que possa servir de atrativo ou amálgama com os ditos dissidentes.

Isso não significa que o governo possa dormir tranquilo, porque restam as manobras pontuais no Congresso, cuja execução independente dos oposicionistas. A amplitude e heterogeneidade da base dá conta sozinha delas.

Austeridade relativa

Fabio Giambiagi (*)

O Estado de S.Paulo

Um estrangeiro que chegasse ao Brasil no começo de 2011 e fosse capaz de entender português teria tido a oportunidade de ler as mais diversas reportagens, declarações oficiais e relatórios governamentais destacando a muitas vezes mencionada "austeridade fiscal". Vindo de um país latino, acostumado ao uso mais elástico da linguagem, talvez ele pudesse entender mais claramente o que estava em jogo. Mas, se ele viesse de um país anglo-saxão, com uma formação cartesiana mais rigorosa, ainda que compreendesse bem a língua local, teria tido dificuldade de entender três coisas.

A primeira a gerar certa perplexidade seria a linguagem em si. Usei acima a expressão "austeridade" porque é assim que ela se manifestou nas páginas econômicas dos jornais, mas no discurso oficial a palavra raramente foi usada, sendo em geral substituída pela imagem da "consolidação fiscal", que a rigor não quer dizer absolutamente nada e, de certa forma, passa um pouco a ideia de que se trataria da "austeridade que não ousa dizer seu nome".

A segunda dificuldade para entender a realidade local seria a flagrante contradição entre a postura de um governo que, no País, ao se posicionar diante dos chamados "mercados", se esforçou por todos os meios em passar a impressão de que a nova gestão daria inequivocamente um "basta" na política fiscal fortemente expansionista de 2009/2010, mas, ao ultrapassar as fronteiras nacionais e sempre na companhia do governo argentino, pontificava em dar lições ao mundo acerca de como gastar.

Mais ainda, as autoridades estavam sempre dispostas a utilizar qualquer púlpito no âmbito do G-20 para expressar suas críticas àqueles que aspiravam a pôr um freio na gastança dos governos grego e italiano, que nunca se destacaram propriamente por serem um primor de austeridade fiscal. Seria difícil para o nosso estrangeiro evitar a associação entre o Brasil e a imagem de um jovem que, obrigado pelas circunstâncias a agir contra sua própria natureza e vestir terno no seu novo emprego, no fundo é feliz mesmo agindo com ar displicente quando sai em viagem ao exterior.

A terceira dificuldade, e a mais importante de todas, seria conciliar a versão impressa diariamente pelos jornais - com manchetes sobre o "corte de R$ 50 bilhões", austeridade e o uso frequente da palavra "arrocho" para definir a situação dos Ministérios - com a realidade dos fatos. Com a vantagem de não precisarmos ter bola de cristal por já sabermos o que ocorreu, podemos olhar para os números do ano passado. E o que nos dizem eles, agora que já sabemos como foi de fato a execução fiscal em 2011, se deflacionarmos os dados pela variação média do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA)?

O que eles nos dizem são quatro coisas. Primeiro, que as despesas correntes de 2011, excetuando transferências a Estados e municípios, tiveram um aumento real de 4%. Segundo, que as transferências a Estados e municípios tiveram, sempre em termos reais, incremento de 15%. Terceiro, que o investimento público do governo federal caiu 5%. E, finalmente, que a resultante desses três efeitos foi um aumento real de 5% do gasto total.

Cotejando a situação com o noticiário sobre o ajuste fiscal efetivo da Espanha, o corte de despesas na Inglaterra ou a redução do valor das aposentadorias na Grécia, o nosso estrangeiro poderia ter indagado com curiosidade a um interlocutor: "O que vocês chamam de austeridade no Brasil? Que parte do português eu não entendi?". Algumas rubricas, em particular, chamariam a atenção dele, com destaque para o sempre instigante fato de no País o desemprego estar em queda e todo ano a despesa com seguro-desemprego crescer (7% de aumento real das despesas do Fundo de Amparo ao Trabalhador em 2011).

Analisando o padrão de gasto (aumento do gasto corrente e corte do investimento), a atitude do País se parece com a de um indivíduo que, com algum problema de caixa, mantém a programação para fazer a festa de aniversário, mas, para tentar se enquadrar na restrição orçamentária, tira o filho da melhor escola do bairro para colocá-lo numa escola ruim e mais barata.

O mais intrigante de tudo, porém, ainda estaria por vir, olhando em perspectiva para 2012. É que, em 2011, tudo o que foi dito acima ocorreu num contexto em que a variação real do salário mínimo, base da remuneração de 2 de cada 3 aposentados, foi nula - o que ajudou a evitar um crescimento maior da despesa -, enquanto em 2012 essa variável - que afeta as despesas do INSS, dos benefícios assistenciais e do seguro-desemprego - aumentou nada menos do que 7,5%. Em outras palavras, o gasto para este ano vem com um inequívoco "viés de alta". O governo merece crédito por ter atingido um superávit primário de 3,1% do PIB, mas o gasto agregado, tanto em 2011 como em 2012, continua aumentando firmemente.

É por essas e outras que o estrangeiro da história terá no final aprendido que, no Brasil, nem tudo o que é dito corresponde de fato ao que é dito; nem tudo o que é feito é dito; e nem tudo o que é dito é feito.

*Economista, é Autor de “Reforma Da Previdência” (ED. CAMPUS)

Nasce o feminismo de resultados

Guilherme Fiuza

Revista Época

O Dia Internacional da Mulher, data mais machista do calendário mundial, ganhou neste ano contornos especiais no Brasil. Como se sabe, 8 de março é o dia em que a mulher é tratada como classe – na homenagem mais constrangedora que se poderia conceber. É o “dia delas”, exaltam os festejos paternalistas, reduzindo todas as pessoas do sexo feminino a uma categoria. Mas, como esse tipo de bondade sempre pode piorar, a criatividade populista em torno da “presidenta” está produzindo um mês da mulher como nunca se viu antes – pelo menos em termos de maquiagem progressista.

Dilma Rousseff foi homenageada com uma sessão no Congresso Nacional. Lá, o Dia da Mulher caiu na terça-feira 13. Coincidentemente, o mesmo dia marcado para o ministro da Fazenda dar explicações sobre o escândalo da Casa da Moeda, no mesmo Congresso Nacional. Foi emocionante ver Guido Mantega protegido pelo feminismo. Não se via um disfarce feminino tão eficiente desde a fuga de Brizola para o Uruguai vestido de mulher, conforme a lenda da ditadura.

José Sarney também deu seu brado feminista. Às voltas com mais uma denúncia de privatização do Estado por sua grande família, o presidente do Senado voltou suas energias para o Dia Internacional da Mulher. Em discurso emocionado, elogiou o “caráter de mulher” de Dilma Rousseff. Só um homem realmente sensível saberia identificar uma mulher com caráter de mulher.

Na sessão solene, vários políticos tiveram a oportunidade de parabenizar Dilma por ela ser mulher. É um mérito e tanto. É preciso muito talento gerencial para juntar, naquela escuridão danada, os cromossomos X – sem deixar que um Y venha estragar tudo, dando origem a um ser com barba, gravata e nenhum dia internacional de bajulação. Parabéns, Dilma! Esse gesto nobre se espalha pelo mundo a cada 8 de março, congratulando esposas, amantes, secretárias, ministras e especialmente mães, que, se não fossem mulheres, não dariam a ninguém a chance de nascer (o que provocaria uma onda de desemprego entre os obstetras).

Esse galanteio genérico da sociedade para com o sexo feminino não é o que há de mais estranho na modernidade. O mais estranho é boa parte das mulheres aceitar essa esmola moral, entrando felizes no curralzinho VIP do mês de março – o “seu” mês! – com pulseirinha de identificação e tudo. Talvez Luz Del Fuego precisasse nascer de novo para mandar José Sarney ir procurar o “caráter de mulher” no seu mausoléu em São Luís, no Maranhão, de preferência na próxima encarnação. Ou quem sabe uma junta celestial reunindo Zilda Arns, Ruth Cardoso e Leila Diniz pudesse fulminar com um raio esse feminismo de elevador – se possível esclarecendo que símbolos femininos não nascem em laboratório sindical.

Em pronunciamento oficial na TV, Dilma Rousseff declarou que sua própria eleição foi marcante para a afirmação das mulheres no Brasil. Mais feminino que isso, só a viúva profissional Cristina Kirchner usando sua condição de vítima do destino para violentar a liberdade de imprensa. Ouçam os cromossomos XX de Dilma falando à nação no dia 8 de março: “A mulher é uma pessoa dedicada e trabalhadora”. Sotaque estranho. Quem reduz a mulher a “uma pessoa” talvez a esteja confundindo com “uma coisa” – uma coisa útil, que serve para embelezar discursos. Em lugar da mulher-objeto sexual, a mulher-objeto demagógico.

No mesmo discurso, a presidente lançou uma ameaça velada aos homens: eles ficarão em dívida com a sociedade se não olharem as mulheres com igualdade. Depois, na abertura da sessão pelo Dia Internacional da Mulher, o presidente da Câmara dos Deputados, Marco Maia, companheiro de Dilma, defendeu a criação de uma cota feminina no Congresso Nacional. Talvez seja o nascimento do feminismo de resultados, onde a mulher é uma pessoa cujo valor se mede pela aritmética. Considerando que a Presidência da República foi conquistada para as mulheres por um homem, a lógica está perfeita.

O Brasil assiste orgulhoso a essa espécie de corporativismo feminista, em que a nomeação de mulheres para os altos escalões do governo é um bem em si mesmo, não importando quem sejam as portadoras dos cromossomos XX. Se o parâmetro de igualdade não for a saudosa companheira Erenice, nem tudo estará perdido.

A lei, ora, a lei

O Estado de S.Paulo

A Constituição estabelece que as Medidas Provisórias (MPs), cuja proposição é prerrogativa exclusiva da Presidência da República, quando encaminhadas para aprovação do Congresso Nacional precisam, antes do início da discussão de seu mérito, passar por uma comissão especial mista de senadores e deputados, criada, a cada caso, com a finalidade específica de examinar a chamada admissibilidade do projeto, ou seja, decidir se a medida que o chefe do governo está propondo - e que entra em vigor imediatamente - preenche as indispensáveis precondições de urgência e relevância. Afinal, as MPs foram criadas para que o presidente da República possa legislar - o que só é admissível, justamente, havendo urgência e sendo relevante o caso - ad referendum do Congresso.

Mas, desde 2001, depois que aprovaram o texto constitucional em vigor relativo ao assunto, os legisladores decidiram, tacitamente, que a lei, ora a lei, é uma coisa muito relativa e que nem sempre precisa ser acatada. Ficou combinado, portanto, que, se o Executivo quer, é porque a matéria deve ser mesmo urgente e relevante - e então não é necessário perder tempo com comissões especiais que, além de tudo, dão um trabalho danado, visto que, só nos últimos 12 meses, foram encaminhadas ao Congresso 35 MPs.

Para o Executivo, tudo bem, é claro. Do Planalto nunca se ouviu uma queixa. Até porque, com a inexistência de comissões que eventualmente podem cismar que alguma MP trata de assunto rotineiro e banal, o governo tem uma instância a menos com a qual negociar projetos.

O Judiciário, por sua vez, estava quieto no seu canto até que foi obrigado, dias atrás, a se manifestar sobre a constitucionalidade de uma MP convertida em lei - a que criou o ICM-Bio. E os ministros do STF, por 7 votos a 2, anunciaram então o óbvio: a lei era inconstitucional, porque, na tramitação pelo Parlamento, a MP correspondente não passou pelo crivo da comissão mista, em claro descumprimento do preceito constitucional. A partir dessa decisão do STF, as 460 MPs editadas nos últimos 12 anos e toda a legislação derivada seria suscetível de ter sua constitucionalidade questionada em juízo. Entre elas, por exemplo, as MPs que criaram o Bolsa-Família, o Minha Casa, Minha Vida e o Brasil sem Miséria. Menos de 24 horas depois, dando-se conta do caos que poderia estar criando, o STF voltou atrás, liberou a MP que provocara toda a confusão e determinou que a exigência constitucional terá de ser cumprida... daí para a frente.

Isso contrariou a elite dos laboriosos parlamentares governistas. Afinal, a decisão do STF - por mais camarada que tenha sido - obriga a formação de comissões mistas que terão de decidir se o texto subscrito pelo presidente da República tramita ou não tramita. Imediatamente, a liderança do governo partiu para o ataque, com argumentos de embasbacar. Em suas últimas horas como líder do governo na Câmara, o deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP) foi lapidar: "Eu acho que o Supremo tomou uma decisão de reavivar uma coisa que era lei de letra morta". E acrescentou, tomando a liberdade de fazer uma leitura própria do texto constitucional no que diz respeito à tramitação das MPs: "A Constituição não obriga, ela estabelece um rito".

No dia seguinte, o novo líder na Câmara, Arlindo Chinaglia, não destoou. Manifestou, desde logo, a opinião de que a tramitação das MPs nos últimos 12 anos tem sido "absolutamente legal e constitucional". E admitiu suas limitações como exegeta da Carta Magna: "Não posso entender onde é que estaria o problema ao não se discutir as MPs em uma comissão mista e você discuti-la em plenário, inclusive a admissibilidade". O problema, já que o deputado quer saber, é que a Constituição é clara, no parágrafo 5.º do artigo 62: "Caberá à comissão mista de deputados e senadores examinar as medidas provisórias e sobre elas emitir parecer, antes de serem apreciadas, em sessão separada, pelo plenário de cada uma das Casas do Congresso Nacional". As leis podem - e às vezes devem - ser alteradas. Mas precisam, antes de mais nada, ser respeitadas. Legisladores deveriam saber disso.