A tentação populista (e comprometedora) de Dilma

Adelson Elias Vasconcellos

Neste ritmo, e com a mentalidade que nos governa, ainda nos tornaremos, para gáudios das mentes mastodônticas no poder, em uma imensa Venezuela continental.  E não é piada.

Infelizmente, somos obrigados a retornar ao assunto da MP 579, que trata de mudanças no regime de concessões elétricas. A MP foi aprovada pelo Congresso e deve seguir para a sanção presidencial. Na essência, os pontos principais foram mantidos e, assim, o Brasil vai assinar um atestado de falência para o equilíbrio que, bem ou mal, aos trancos e barrancos vinha dando certo.

É evidente que reduzir tarifas de serviços no Brasil, especialmente na energia e telefonia, é extremamente para reduzir um pouco o elevado Custo Brasil, permitindo que as empresas  brasileiras recuperem parte da competitividade que foram perdendo ao longo dos anos. Esta recuperação é imprescindível para que possamos competir aqui dentro e lá fora. Ponto.

Como já dissemos em artigos anteriores, existem modos de se fazer alguma coisa. á Há caminhos corretos e os errados. Dentre os últimos, hás os amigáveis, os litigiosos, os totalitários, e há até mesmo aqueles que, aparentando um ar democrático, tomou como base a mistificação, a mentira, o engodo e, dado o vício da origem, acaba se revelando em verdadeiro tiro no pé.

O caso das elétricas é ainda mais grave, pois uma das partes envolvidas sequer foi chamada ao diálogo, ao entendimento, a troca de opiniões. 

Dilma editou uma medida provisória que, se o apelo de redução das tarifas era um objetivo saudável, por outro, o modo como escolheu para que a redução acontecesse foi o pior possível. Estávamos em plena campanha eleitoral, a presidente precisa produzir um fato novo, de apelo popular, como uma tentativa vigarista de tirar o foco do julgamento do mensalão, ainda em suas primeiras e prolongadas sessões.

E não deixou por menos: as tarifas seriam reduzidas em 20%. De que modo e a que custo para o país? Mais tarde foi o que se viu: indenizações para quem antecipasse as renovações de seus contratos subavaliadas, aliás, ridiculamente subavaliadas, redução das margens das concessionárias e novas metas de investimentos. Feitas as contas, percebeu-se que elas não fechavam: as indenizações, mesmo com um leve reajuste a que o governo se obrigou a fazer, ainda estavam aquém dos investimentos. A redução de margens seria tamanha que, o que sobrasse não permitiriam às companhias atender as metas de investimentos. O governo acenou com linhas especiais de crédito, o que foi rechaçado de imediato em razão do já alto endividamento de todas elas. 

Da data do anúncio ou da promessa eleitoreira já sofreu ao menos 6 grandes apagões em todas as regiões do país, afora pequenos apaguinhos que sempre aconteceram em grande quantidade.

O que nos faz retornar ao tema, nem são as considerações acima, e sim duas notícias do dia que chamam atenção para o perigo real de que esta MP 579, se transformada em lei por Dilma, provocará não apenas mais apagões, fato admitido até pela ONS - Operador Nacional do Sistema, mas elas tendem a se intensificar e o aparente equilíbrio atual do próprio sistema se esfarelar. 

De um lado, diz a  ONS que as obras necessárias para a segurança do sistema se realizadas, fariam com que a tarifa subisse em demasia. Assim, entende ele, o governo tende a deixar alguns destes investimentos assumindo os riscos. Bem, fica claro nas palavras do NOS que os investimentos não estão sendo realizados de forma suficiente para garantir segurança na oferta de energia.  

Outro dado, é que anunciou aumento de de 4,81% nas tarifas de energia da Usina de Itaipu. Ou seja, assim como já aconteceu algumas vezes, mesmo depois da tal promessa, o governo continua reajustando as tarifas, o que diminuirá sensivelmente os tais 20% prometidos em setembro.

Ora, se reduzir margens provocarão na redução de investimentos os quais já não atendem as atuais necessidades em termos de qualidade e segurança, a queda futura tornará ainda mais nevrálgica a oferta. Fico imaginando se o país estivesse crescendo, normalmente e de forma sustentável, médias anuais entre 4,5% a 5%, o que não chega a ser nenhum assombro dadas as potencialidades que o Brasil reúne para atingir tal meta. 

Além disto, e poucos falam disto, durante o governo Lula, quem comandou a área de energia no país foi justamente a senhora Dilma Rousseff. E o que aconteceu de mais importante neste período? 

Em termos de segurança, qualidade dos serviços e investimentos, quase nada. Porém e disto pouco se ouve, o governo petista promoveu uma brutal elevação de impostos. Em 2002, final do governo FHC, a carga era de  21,6%. Em 2012, este peso havia saltado para incríveis 48,6%. E, como vimos, o tal pacote anunciado por Dilma, reduz este peso, mas forma muito tyímida, nada que tenha real significado, uma vez que o PIS/Cofins, incidente em cascata em toda a cadeia – geração, transmissão e distribuição – permaneceram intocados assim como o ICMS, peso maior em relação aos demais tributos, com estados aplicando percentuais alíquotas de até 25%, o que convenhamos, para um serviço de primeira necessidade como a energia, é um assalto. 

E não se venha agora dizer que o governo Lula/Dilma acabaram com a insegurança no mercado de energia com o famoso “apagão nunca mais”. Isto é mentira. E como dado estatístico importante, basta que se informe que, somente em 2011, o brasileiro ficou na média, cerca de 18 horas sem luz. 

Não mexe com tanta volúpia num setor tão estratégia como o é o de energia, sem cometer maluquices, comprometendo e pondo em perigoso o futuro desenvolvimento futuro do país, uma vez que precisaremos de muita energia para sustentar crescimentos, mesmo que em índices médios.

Esta tentação populista da presidente, num país como o Brasil, sequer tem justificativa. Se dona Dilma quer conhecer o que tais arroubos são capazes de provocar, basta ver o que está acontecendo na Argentina e na Venezuela, onde também se optou pelos mesmos caminhos escolhidos agora pela presidente.  Neles, os investimentos simplesmente despencaram, provocando blecautes diários em diferentes regiões.  Como a MP 579 vai acabar se transformando em lei, Dilma com sua teimosia birrenta não vetará nada, ela somente despertará para o crime que está cometendo quando for tarde demais, e o Brasil já estiver colhendo os maus frutos de suas péssimas escolhas. E, ai, meus amigos, o governo petista, seja ele quem for, e se for, não poderá se valer dos governos passados anteriores à era petista. A obra ruim será  inteiramente de sua irresponsabilidade e descaso. 

E isto também pode ser medido pelas mexidas inconsequentes que se fez na área do petróleo, além da politicagem estúpida, incompetente e, também, não menos populistas.  

Apesar de sermos tão diferentes em termos de cultura, de recursos e até no ponto vista institucional, estamos fazendo escolhas mirando os maus exemplos do continente. Vamos pagar muito caro por elas.

Neste ritmo, e com a mentalidade que nos governa, ainda nos tornaremos, para gáudios das mentes mastodônticas no poder, em uma imensa Venezuela continental.  E não é piada. Dilma conseguiu a proeza de empurrar a posição de sexta para sétima economia do mundo, com seus pibinhos. Como sempre afirmamos, um governante vale pelos resultados de suas ações.  A presidente pode até chegar a quase 100% de aprovação que isto não tornará seu governo melhor face ao pífios resultados que vem alcançando.  O resto é marketing.

Comportamento irresponsável do Congresso

Adelson Elias Vasconcellos

Além da aprovação da MP 579 do setor elétrico, feita de forma açodada e sem debates, sem estudos, sem avaliações mais detalhadas (e necessárias), o Congresso Nacional promete aprovar um pacote de mais de 3 mil vetos presidenciais, que estão mofando nas gavetas da politicalha a espera de aprovação. 

Tudo para livrar a agenda com vistas a desobstruir os obstáculos regimentais que impedem que se votem os vetos de Dilma Rousseff à MP dos royalties do petróleo que, a se guarida ao ambiente  atual dentre os parlamentares, tem tudo para acabar na Justiça – leia-se STF – e retardando ainda mais os investimentos na área de petróleo. 

Dentre os vetos à espera de análise, está o que trata do Código florestal, com os vetos de Dilma. 

Agora digam lá: pode um Congresso, com a estrutura que tem, com os salários e privilégios que assiste a cada parlamentar, segurar nas gavetas, mais de 3.000 vetos presidenciais, por mais de dez anos, algumas do tempo ainda de FHC? Que tipos de vagabundo  os eleitores estão colocando lá?

Claro que Lula e Dilma, mas também os governos anteriores a eles, se valem das medidas provisórias para dar velocidade na implantação de reformas e programas.  Porém, Lula, especialmente, exagerou na dose. Pode-se dizer que ele governou praticamente sem oposição e muito menos sem um legislativo fiscalizador de seus atos. O prejuízo para o país é colossal quando um poder, Executivo, sufoca as atribuições de outro poder, no caso, o Legislativo.

Agora, a ganância e falta de vergonha na cara destes vagabundos, vamos jogar as leis e contratos no lixo, e vamos aprovar sem nenhuma forma de avaliação, mais de três mil vetos, jogando o país num mar de insegurança jurídica jamais vista em sua história. 

É impressionante esta falta de comprometimento não apenas com a própria responsabilidade de representação popular mas, .sobretudo, com o próprio interesse do país. Nossa classe política nunca foi lá essas coisas, muito embora nossa história recente registre a presença de verdadeiros brasileiros devotados aos interesses do país. A CPI do Cachoeira, depois de oito meses, terminar da forma como terminou, é bem a prova do flagelo em que mergulho o Congresso. 

Porém, como nunca visto na história, o comportamento da classe política atual é vergonhoso e constrangedor. Definitivamente, estamos abrindo mão da seriedade, responsabilidade e decência da vida pública. Seguimos ladeira abaixo. Estamos jogando fora o pouco de modernidade obtida na segunda metade da década de 90. 

E o que é pior: não se enxerga, no horizonte mais próximo, nenhuma tendência ou alternativa de mudança positiva. Como a recuperação da economia mundial está longe de se alcançar, não podemos nem contar com esta “opção” como meio de ser carregados nas costas, como aconteceu entre 2003 a 2007.  Estamos construindo não uma nação de homens sérios, mas de um imenso exército de babacas idiotizados comandados por um grupo de velhacos, espertalhões  e inconsequentes.  

Alguém aí falou em interesses do país? Por certo, não estaria se referindo aos doutos parlamentares brasileiros. Para esta raça, interesses do país sempre vem depois dos interesses deles. Se der para coincidir um com outro, tanto faz. Mas eles, sempre eles, em primeiríssimo lugar.

Como está, fica.

Coluna Carlos Brickmann

Brickmann & Associados Comunicação

A Justiça criminal não se destina, no Brasil, a pessoas poderosas. Houve um avanço extraordinário com o julgamento, pelo Supremo, dos réus do Mensalão; mas, terminado o julgamento, como é que se faz? Esperar a publicação do acórdão, os embargos, as discussões, com deputados condenados exercendo o mandato até que tudo seja resolvido, cristalizará na opinião pública a certeza, ao menos temporária, de que tudo o que ocorreu foi apenas um jogo de sombras. 

Entramos agora no recesso. Há um plantão no Supremo, chefiado pelo ministro Joaquim Barbosa, em revezamento com o ministro Ricardo Lewandowski. O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, deve pedir a prisão imediata dos réus, que considera essencial. O ministro Barbosa pode tomar a decisão sozinho. 

Imaginemos que a rejeite - o caso fica então para o ano que vem, após os embargos, com novos ministros entrando na votação. E só quando tudo estiver definitivamente findo, transitado em julgado, as penas serão enfim aplicadas. 

Mas imaginemos que Barbosa aceite o pedido do procurador-geral e determine a prisão imediata dos réus condenados a regime fechado. Haverá pedidos de habeas-corpus. E, como o ministro Barbosa não pode examinar habeas-corpus contra sua própria decisão, quem receberá os pedidos e tomará as decisões será o ministro Lewandowski. Imaginemos que Lewandowski solte os réus. Ganha força a ideia de que ninguém será punido. Mas imaginemos que Lewandowski rejeite os habeas-corpus. 

Então - mas será que alguém consegue imaginá-lo?

É mas não é

O jogo de sombras quem manipula, por incrível que pareça, é um deputado dos mais toscos, Marcos Maia, do PT gaúcho, presidente da Câmara. Ele é que diz que não vai cumprir a decisão do Supremo de cassar o mandato dos deputados condenados (e que, fora o problema óbvio - como exercer o mandato estando na cadeia - perderam os direitos políticos). 

Não vai, mesmo: deixa o cargo em 31 de janeiro, e quem vai obedecer à decisão do Supremo será seu sucessor, provavelmente Henrique Eduardo Alves, do PMDB potiguar. Henrique Alves é de briga, mas só por seus interesses políticos. Fora isso, é cordato e conciliador. 

Vem, Corinthians! 

Este colunista é, sem concessões, imparcialmente corinthiano. Mas não escreve para louvar o vencedor do Campeonato Mundial, já bastante louvado (e, além disso, quem ganha prestígio com a vitória corinthiana é o Campeonato Mundial, não o Corinthians, que não precisa de outro título exceto o de Corinthians). 

Mas o que precisa ser assinalado é que um grupo de bons jogadores, nenhum estelar, mas todos motivados e dedicados, derrotou um elenco milionário, que anteriormente já havia desclassificado o Barcelona. O Brasil, quando é sério, funciona.

Boa notícia

O médico brasileiro Luiz Loures é o novo diretor-executivo adjunto do Programa da ONU de Combate à Aids. Loures, 25 anos de profissão, se formou na Universidade Federal de Minas Gerais, especializou-se em tratamento intensivo e concluiu os estudos nos EUA. Já foi assessor do Ministério da Saúde para Aids.

Tiros em Newtown

O massacre de crianças em Newtown traz de volta o debate sobre o comércio legal de armas. Este colunista não gosta de armas, é contra o comércio legal, é favorável ao desarmamento civil, mas a discussão é outra: o fato é que quem está disposto a matar sempre consegue suas armas. 

No Brasil, o jornalista Pimenta Neves, avesso a armas, decidiu matar sua ex-namorada Sandra Gomide. Conseguiu um revólver emprestado e aprendeu a usá-lo. As armas moderníssimas em poder dos traficantes não foram compradas legalmente na loja da esquina, mas o arsenal do crime sempre contou com armas à vontade e munição abundante. Na Suíça e em Israel, quem fez serviço militar tem obrigatoriamente seu fuzil em casa, e o índice de criminalidade é baixo. Crimes como o de Newtown são difíceis de evitar, pois envolvem maníacos. 

Mas crimes como os dos narcotraficantes se resolvem com a presença do Estado e a disposição nacional para exercer legalmente o monopólio da força. Fora daí é lutar para resolver o problema errado. 

O dia raiou

Lembra do primeiro apagão, ainda nos tempos de Fernando Henrique? A culpa, disseram, era de um raio que atingiu o sistema na região de Bauru, SP. Um raio diferente, sem dúvida: onde é que já se viu raio em dia seco, sem chuva? O presidente Lula, como nunca dantes na história deste país, nomeou uma gerenta, competenta e inteligenta, para que os apagões nunca mais repetissem.

Os apagões se repetiram, claro (ou escuro); e a gerenta competenta e inteligenta, eleita presidenta, também proclamou o fim dos apagões. Os apagões continuaram bem, e neste Governo vêm batendo recordes (foram seis nos últimos três meses). E, prova de que a história se repete, um raio levou a culpa do último apagão. Mas como é que um simples raio desliga o sistema elétrico de todo o país?

Agora vem a resposta correta: a usina de Itumbiara, Goiás, tem mais de 40 anos e pede modernização. Itumbiara, caindo, não deveria desligar o sistema todo. Mas o sistema pede investimentos, também, e se desligou.

O caro leitor que não reclame: basta lembrar a expressão portuguesa "raios que os partam". 

carlos@brickmann.com.br 

www.brickmann.com.br

Maia, fim de mandato ou fim do mundo?

 Fernando Gabeira*

...O próprio Marco Maia na presidência da Câmara já é um reflexo da decadência da instituição. Ao invés de ter impulsionado a capacidade da Câmara resolver essas questões através do voto direto, fez tudo para manter o velho esquema de voto fechado, voto cúmplice escondido no anonimato...

Deputados ou senadores condenados pelo Supremo devem perder o mandato? É um consenso que sim, entre as pessoas razoáveis. 

No entanto há uma divergência baseada na lei sobre quem decidirá essa cassação: o STF ou a Câmara dos Deputados.

Esse é o novo debate do momento. Antinomias na lei são resolvidas pelo próprio Supremo. Logo a decisão deve ser respeitada.

No entanto, ficaria mais fácil para a Câmara reivindicar a última palavra se as votações sobre esse tema na casa fossem abertas. E elas não são.

Houve apenas um turno na decisão que tornava a votação aberta. O segundo turno jamais foi concretizado. E a experiência mostra que, com o voto fechado, a tendência é absolver até o Fernandinho Beira Mar, se for o caso.

Deputados e senadores, refugiados no anonimato, absolvem quem eles querem absolver, independente do que a pessoa tenha feito contra o pais. Infelizmente é assim.

O próprio Marco Maia na presidência da Câmara já é um reflexo da decadência da instituição. Ao invés de ter impulsionado a capacidade da Câmara resolver essas questões através do voto direto, fez tudo para manter o velho esquema de voto fechado, voto cúmplice escondido no anonimato.

Maia está no fim de mandato. O calendário Maia prevê o fim do mundo sexta-feira. Será que não está confundindo uma coisa com a outra?

(*) Artigo publicado originalmente no Blog de Fernando Gabeira, www.gabeira.com.br

Sobre a contínua decadência – Um Congresso de joelhos para o Executivo e governadores e prefeitos de pires na mão! É como gosta o governo federal

Reinaldo Azevedo

Um Congresso transformado em capacho do Poder Executivo e, em larga medida, a federação brasileira em frangalhos têm um emblema a partir desta quarta: uma “cédula”, em formato de livro, com 3.059 vetos da Presidência da República. Imprimiram-se os volumes a toque de caixa — e gráfica não falta ao Senado, de triste memória! — na esperança de que os milhares de vetos sejam apreciados o mais depressa possível para que se possa, então, chegar à questão dos royalties do petróleo. Essa rapidez toda tem a ver com a liminar concedida pelo ministro Luiz Fux, do Supremo. Pois é… Então é possível andar com mais rapidez. E por que não se anda?

Já critiquei aqui a decisão do ministro (tanto quanto me opus desde sempre ao modo como se mudou a lei), mas não se negue que ela teve ao menos o mérito de chamar a atenção para o que é um escândalo a qualquer pessoa de bom senso: o acúmulo de 3060 vetos não-apreciados. Pretende-se dar cabo deles em dois dias. É mesmo? Com que qualidade?

Um Congresso inerme

É claro que a forma como o Poder Executivo conduz o governo condiciona a existência de um Congresso covarde. E um Congresso covarde estimula a hipertrofia do Executivo. Tratei outro dia do assunto. O governo do PT, especialmente na era Dilma, negocia mal, não forma consensos nem mesmo maiorias, perde votações no Congresso e, ato contínuo, faz o quê? Veta o que considera inconveniente e edita uma Medida Provisória com o conteúdo que não foi negociado com ninguém. Foi assim no caso do Código Florestal. Está sendo assim com o petróleo.

Há o risco de uma gigantesca bagunça. Pensemos nos casos em que, aos vetos, se sucederam MPs. Vejam que sequência estupenda:

1: se os vetos caem, fica valendo o texto originalmente aprovado pelo Congresso, certo?;

2: ocorre que o texto aprovado pelo Congresso costuma justamente ter seu conteúdo negado pelas MPs., que entram em vigência tão logo são editadas.

Muito bem! Gleisi Hoffmann é chefe da Casa Civil, mas cuida de outros assuntos. A relação do governo com o Congresso está a cargo da estupefaciente Ideli Salvatti, ministra das Relações Institucionais. É o único sinal de que Dilma pode ter algum senso de humor, ainda que triste… Tivemos notícia da ministra por esses dias, num encontro com petistas. Estava satanizando a oposição…

A bagunça no Congresso, por seu turno, é tal que, descobriu-se só em março, o Poder vinha desrespeitando, desde 2001, o parágrafo 9º do Arrigo 62 da Constituição, que determina:

§ 9º Caberá à comissão mista de Deputados e Senadores examinar as medidas provisórias e sobre elas emitir parecer, antes de serem apreciadas, em sessão separada, pelo plenário de cada uma das Casas do Congresso Nacional.

Nunca se tinha criado tal comissão. A rigor, meus caros, a tramitação de todas as MPs que não passaram por essa comissão teria um vício insanável de origem, e elas poderiam ser declaradas sem validade. O Supremo jamais faria isso porque levaria o país à breca. Mas notem: para o país não ir para o ralo, manda-se para o ralo um artigo da Constituição… “Que país é este?”, perguntaria aquele.

Governo sem rumo, Congresso sem eixo

Se o governo é fraco, e é (e seria ainda que aprovado por 100%), as lideranças no Congresso, com raras exceções, vão se revelando uma piada. E os governadores? Viram lá os oito puxando o saco de Lula? Pois é… Além de estarem usando o dinheiro do contribuinte para o puro proselitismo, deixavam de cumprir outra função: defender, de fato, seus respectivos estados e o pacto federativo, que foi para o vinagre faz tempo.

O governo federal não se entende com o Congresso; os governadores não se entendem com as bancadas de seus estados; as decisões vão sendo tomadas à matroca. Querem um exemplo formidável? O Fundo de Participação dos Estados (FPE) é composto, por determinação constitucional, com parte do que se arrecada com o Imposto de Renda e com o IPI. A cada vez que o governo federal decide desonerar este ou aquele setor da economia (“para crescer mais”…), diminui o fluxo de dinheiro para o FPE e, portanto, para os estados… As regras de distribuição desse fundo, diga-se, têm vigência até o próximo dia 31 de dezembro porque o STF declarou a sua inconstitucionalidade. E não se sabe como será no ano que vem porque nem Congresso nem governadores se mobilizaram a tempo.

Sem consenso em relação a um requerimento de urgência para votação, ainda nesta semana, para implementar as mudanças, os senadores apostam agora num parecer da Consultoria Jurídica do Senado assegurando que estados e municípios não serão prejudicados com o adiamento da discussão da matéria. Encomendado pelo senador Francisco Dornelles (PP-RJ) e lido em Plenário pelo senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), o parecer afirma que a distribuição dos cerca de R$ 70 bilhões do FPE em 2013 deve seguir as mesmas regras adotadas em 2012. REGRAS, REITERO, DECLARADAS INCONSTITUCIONAIS! Mas oito governadores ao menos estavam muitíssimo ocupados prestando reverência ao Babalorixá de Banãnia…

Covardia

Nem governadores nem parlamentares entram na batalha federativa — ou para que o Brasil, se quiserem, passe a ser, então, uma federação. E já que o segredo de aborrecer é dizer tudo, como queria Voltaire, vamos lá. Esse mesmo Congresso que não se mobiliza em defesa de suas próprias prerrogativas sabe ser generoso na hora de votar isso e aquilo, ainda que quebre os estados e municípios. Os governadores evitam falar porque, afinal, não querem se queimar com “causas boas e corretas”.

Peguemos o caso do piso nacional dos professores, cuja correção passou a ser atrelada ao aumento do valor gasto por aluno no Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica). Sabem quem se insurgiu contra a medida? O petista Tarso Genro, que governa o Rio Grande do Sul! Foi na sua gestão como ministro da Educação que se definiu um piso nacional. É claro que é um despropósito tirar dos estados o poder de gerir a sua própria folha de pagamento — porque é disso que se trata. Se isso não fere a autonomia dos estados, o que ferirá? Sobrará para o Supremo declarar a sua inconstitucionalidade? Já que ministros não são mesmo votados pelo povo, quem sabe eles compensem, nesse caso, a covardia generosa dos parlamentares que não pensaram nos seus próprios estados e municípios quando aprovaram aquela insanidade.

A desordem federativa resulta em baguncismo institucional, de que se viverá nesta quarta, parece, um capítulo, com os parlamentares portando uma “cédula” que é um verdadeiro livro, com 3.059 vetos. A maioria não terá a menor ideia sobre o que estará sendo votado.

No Congresso, há, sim, algumas poucas vozes maiúsculas, quase sempre na oposição. O comando, como se nota, das duas Casas é uma lástima. Desapareceram os Parlamentares que falavam em nome da instituição, do Poder. O governo federal é uma soma de minoridades. José Eduardo Cardozo, ministro da Justiça, a quem não falta ao menos articulação de ideias (ainda que nem sempre boas), poderia assumir o papel de ao menos organizar a agenda… Mas quê… Estava, até havia pouco, empenhado em derrubar o secretário de Segurança de São Paulo. Nos últimos dias, seu papel era defender Lula e tentar blindar a turma flagrada com a boca na botija na Operação Porto Seguro.

Ocorre, meu caros, que toda essa confusão, no fim das contas, é mesmo método, para ficar na segunda derivação shakespeariana mais citada (só perde para o “ser ou não ser…”). O governo gosta de ter um Congresso de joelhos e governadores e prefeitos com o pires na mão. Alguns, quando não se ajoelham porque obrigados, o fazem por vício de sujeição. Aí a coisa fica difícil. E antes que os espadachins da reputação alheia se assanhem, observo: isso não é ruim porque o governo federal é petista. Seria ruim qualquer que fosse o presidente, de qualquer partido.

Pior para o Brasil.

É bom olhar além de 2013

Rolf Kuntz 

O Estado de S.Paulo

A economia brasileira vai melhorar no próximo ano, mas a exportação continuará em marcha lenta, segundo as primeiras projeções oficiais das contas externas de 2013, divulgadas na terça-feira pelo Banco Central (BC). O superávit comercial deverá diminuir de US$ 19 bilhões neste ano para US$ 17 bilhões em 2013, porque o valor importado ainda crescerá mais velozmente que a receita das vendas ao exterior. Mesmo sem detalhes, o recado parece claro: o aumento da demanda interna será em boa parte coberto por produtores de fora, embora o mercado brasileiro ainda seja um dos mais fechados do mundo. A indústria nacional crescerá, mas em ritmo ainda moderado e com muita dificuldade para enfrentar a concorrência estrangeira. O otimismo exibido pelos dirigentes do BC, em suas manifestações públicas, fica um tanto murcho quando se examinam as novas projeções do balanço de pagamentos publicadas pela instituição.

Os economistas do BC elevaram de US$ 18 bilhões para US$ 19 bilhões o superávit comercial estimado para este ano. O valor previsto para as exportações foi reduzido de US$ 248 bilhões para US$ 245 bilhões. No caso das importações, o corte foi um pouco maior, de US$ 230 bilhões para US$ 226 bilhões. A revisão parece compatível com as últimas informações do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior. De janeiro até a segunda semana de dezembro, o País exportou US$ 233,1 bilhões e importou US$ 215,1 bilhões.

Se os búzios, cartas e bolas de cristal do BC estiverem bem regulados, o valor exportado pelo Brasil neste ano será 4,3% menor que o de 2011. O valor da importação praticamente se repetirá. No próximo ano, a receita será 9,4% maior que a deste ano e apenas 4,7% superior à de 2011. A despesa será 11,1% maior que a de 2012. O superávit encolherá 10,5% em 2013, depois de já ter diminuído 36,2% neste ano.

Faltam, na tabela do BC, detalhes sobre a evolução das vendas de produtos básicos e de manufaturados. De toda forma, os autores das projeções parecem pouco ou nada otimistas quanto aos efeitos da depreciação cambial. Nos 12 meses terminados em outubro, houve um ajuste de 11,9% na taxa de câmbio real efetiva (ponderada pela participação dos 15 maiores parceiros nas exportações brasileiras). Em relação ao dólar americano, a depreciação da moeda brasileira chegou a 11%. Os empresários industriais aplaudem o ajuste cambial realizado até agora, mas defendem uma desvalorização maior. Segundo o presidente da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), Paulo Skaf, a cotação de equilíbrio deve estar na faixa de R$ 2,30 a R$ 2,40 por dólar.

Enquanto isso, o BC intervém no mercado para manter a taxa abaixo de R$ 2,10 e eleva de US$ 1 bilhão para US$ 3 bilhões o limite das posições vendidas dos bancos. Superado o teto, passa a valer o depósito compulsório de 60%. O objetivo, também nesse caso, é conter a alta do dólar. Falta ver como será a política depois de encerradas as pressões da virada de ano. Mas o pessoal do BC parece disposto, pelas indicações dos últimos dias, a tomar cuidado para evitar mais pressões inflacionárias. Isso deve restringir tanto o afrouxamento monetário quanto a depreciação cambial. O presidente do BC, Alexandre Tombini, também mencionou, num encontro com jornalistas em Brasília, na segunda-feira, as perspectivas de moderação nos aumentos salariais e na expansão do crédito nos próximos meses.

Se essas condições forem confirmadas, os estímulos à expansão do consumo privado serão menos intensos do que foram até este ano, mas a preservação de um bom nível de emprego ainda poderá proporcionar às famílias a segurança necessária para ir às compras. De toda forma, será indispensável uma taxa maior de investimento para garantir um crescimento mais veloz, provavelmente no intervalo de 3% a 4%.

Se governo e setor privado investirem o equivalente a uns 20% do Produto Interno Bruto (PIB), 2013 estará quase certamente salvo. Mas será preciso mais que isso para impulsionar uma expansão na faixa de 4% a 5% por vários anos. Além disso, será necessário cuidar da eficiência e da qualidade do investimento, dois itens amplamente negligenciados no setor público. Não basta, por exemplo, gastar bilhões de dólares numa refinaria mal planejada, num petroleiro lançado muito antes de ter condições de navegar ou em instalações de geração de energia sem linhas de transmissão. A médio e a longo prazos, são esses os detalhes realmente importantes, muito mais que a taxa de câmbio. Moeda depreciada e barreiras protecionistas nunca serão suficientes para compensar as ineficiências do sistema produtivo. Curiosamente, alguns empresários e economistas parecem acreditar nisso.

Vozes do passado

Miriam Leitão

O Globo

O Brasil deixou de ser a sexta economia do mundo e isso não tem importância. É apenas o câmbio. Quando o real se desvaloriza, perdemos pontos no ranking. O que preocupa é o PIB fraco. Mesmo sem o efeito câmbio, o Brasil estaria com os dias contados nessa posição, pelo baixo crescimento. Mas, segundo o Ministério da Fazenda, está tudo bem e o país está com salto no investimento.

As oscilações em ranking de PIB não têm a importância que parecem ter. No ano passado, quando os institutos internacionais disseram que o Brasil havia passado o Reino Unido, foi uma festa por ser uma travessia emblemática. A Inglaterra foi a potência toda poderosa até o começo do século XX. Agora, a Economist Inteligence Unit disse que o Brasil voltou para o sétimo lugar.

Mais relevante do que esse campeonato é verificar que o baixo crescimento tem razões sérias que precisam ser enfrentadas. Não estão sendo. Uma delas, o baixo investimento público e privado. O governo não investe o que está autorizado no Orçamento, como foi comentado aqui na coluna de domingo; o setor privado enfrenta uma série de sinais conflitantes na conjuntura.

A entrevista do secretário de Política Econômica do Ministério da Fazenda, Márcio Holland, mostra que o governo não tem um bom diagnóstico do que está se passando. E sem um bom diagnóstico é difícil acreditar num bom tratamento.

Ele sustentou na entrevista que concedeu ao jornalista Cristiano Romero, do “Valor Econômico”, que houve um crescimento forte do investimento, a inflação caiu, e nem deve cair mais porque “hoje os economistas sabem que é bom tomar cuidado com a inflação muito baixa”.

Evidentemente, não houve aumento do investimento, pelo contrário. A Formação Bruta de Capital Fixo está em queda há cinco trimestres consecutivos em relação ao PIB. Há período de elevações episódicas, mas para depois voltar a ceder. E também é claro que o Brasil não tem aquele nível de inflação que leva os economistas a temerem novas quedas.

A taxa de inflação média nos dois últimos anos é de 6%. No ano passado, só não furou o teto da meta por uma mágica de Natal de adiamento de alguns reajustes.

Um preço permanece congelado há anos, que é o valor pago pelas distribuidoras pela gasolina da Petrobras. Esse artificialismo está causando vários distúrbios na maior empresa do país, como tem dito a presidente Graça Foster. A Moody’s alterou para negativa a perspectiva de rating da companhia.

A meta de 4,5% já é alta demais e nem ela tem sido perseguida. O Banco Central avisou, em 2011, que o centro da meta só seria atingido em 2012, e este ano foi de novo adiado para o ano que vem.

Segundo Holland, “taxas de inflação muito baixas levaram os bancos centrais a ter juros muito baixos que, por sua vez, geraram bolhas”.

Estamos longe, muito longe desse problema. O nosso é anterior. Continua sendo o fato de que a taxa de inflação é alta, e os juros, em que pese a Selic estar no patamar mais baixo da história, ainda são altos demais na maioria das modalidades de crédito. Existe risco de bolha pelo excessivo incentivo ao endividamento comandado pelo próprio governo.

Segundo o economista da Fazenda, está havendo no Brasil, neste momento, “uma consolidação fiscal amigável ao investimento e ao crescimento”. Uma carga tributária que sobe anualmente há 20 anos não é amigável a coisa alguma.

O contribuinte que diga se acha amigável o volume de impostos que tem que pagar para um governo que não só não investe o que poderia como altera regras inamistosamente, gerando insegurança jurídica ao investimento.

O Brasil vive uma conjuntura de baixo crescimento, pouco investimento e inflação em nível desconfortável. Os IGPs ficarão acima de 7%.

É lamentável que, tantos anos depois de ter sido derrotada, a ideia de que alguma inflação é aceitável para o país crescer ainda tenha defensores. Quando o “Valor” ponderou que nossa inflação é alta comparada aos emergentes, Holland respondeu: “Dá para comparar? Cada país tem uma característica e está numa fase de desenvolvimento diferente.”

Foi por achar que no país da jabuticaba a inflação podia ser maior que o Brasil contratou o pântano no qual afundou por décadas.

Quebradeira de ovos

Percival Puggina

Zero Hora

"Não se fazem omeletes sem quebrar ovos" é um conhecido provérbio português de muita conveniência e larga aplicação em todo exercício delinquente do poder. Ele pretende, cinicamente, justificar a "necessidade" de fazer o mal. Assim, quebravam ovos os que, nos anos 60 e 70 do século passado, se valiam da tortura e abusavam da violência institucionalizada. Quebravam ovos os guerrilheiros e terroristas que, além de executar opositores e traidores, explodiam bombas, sequestravam personalidades, assaltavam joalherias, bancos e residências. O êxito da "causa" era a grande omelete que a história serviria aos vitoriosos nas luzidias baixelas do poder. Em nome dela consideravam legítimo meter um revólver na cara do caixa do banco. Muitos viveram, desse modo, décadas inteiras. A serviço da causa. E às custas de ovos alheios. 

Trinta anos depois, a democracia - ora vejam só! - entregou serenamente o poder aos quebradores de ovos derrotados pelas armas naqueles tempos loucos. Foi um toma lá sem qualquer dá cá. Tudo free. Os minuciosos relatos que se sucedem nos últimos meses, reportando-se, vários deles, aos primeiros movimentos dos novos mandatários, ainda em 2002, revelam uma firme disposição de continuarem quebrando ovos como forma, já então, de preservar o poder conquistado. O mensalão exigiu jornada dupla de trabalho no galinheiro. O financiamento de campanhas eleitorais, partidárias e pessoais não deixou por menos. A profecia de José Dirceu - ou terá sido Zaratustra? -, segundo a qual "o PT governará o país por pelo menos vinte anos", exigia a quebradeira. Quem não entender isso não entenderá patavina do que aconteceu e do que vem por aí. 

Não entenderá, por exemplo, como foi que a palavra "malfeitos" entrou no vocabulário nacional e foi adotada por parcela da imprensa, expulsando a expressão "atos de corrupção". Acontece que "malfeitos" soa como traquinagem de adultos, gente boa mas leviana. É muito menos nociva do que formação de quadrilha ou corrupção. Também na imprensa há quem quebre ovos da informação para o bem da causa. 

Tem chamado atenção a vigorosa blindagem proporcionada ao ex-presidente Lula, suas persistentes negativas, e o furioso enfrentamento que seu partido trava ante o STF, a mídia e o jornalismo independente. Somam-se tenebrosas ameaças de regular a atividade da imprensa - o chamado marco regulatório - e agendam-se vigorosas manifestações em favor de José Dirceu e outras lideranças. É o povo nas ruas? Não. Claro que não. Não se confunda povo com militantes. O povo não está para essas coisas. Homens e mulheres do povo estão ocupados com seus afazeres, com suas famílias. Os estudantes do povo estudam. Os agricultores do povo plantam e velam por suas colheitas. Só os militantes é que se arregimentam ao estalar de dedos do comando político, até mesmo para coisas tão abomináveis quanto defender meliantes. 

Exagero? Não. Exagerada foi a quebradeira de ovos. Demasiada é a incoerência do ministro Gilberto Carvalho desqualificando as denúncias de Marcos Valério por provirem de alguém condenado a 40 anos de prisão. Mas que diabos, para quem trabalhava o careca? Não é o partido do ministro e o próprio Lula que afirmam não haver ocorrido crime algum? Então, para vocês, Gilberto Carvalho, o publicitário Marcos Valério é inocente como bebê de berçário! Será preciso, também, quebrar os ovos da nossa paciência e da lógica mais elementar? 

Getúlio e energia elétrica: a história se repete

Ney Carvalho (*)

Não é a primeira vez que se unem, no Brasil, insegurança jurídica, nacionalismo e mal disfarçada ojeriza à livre iniciativa, além de demagogia tarifária no tratamento regulatório da energia elétrica.

As mesmas atitudes que hoje conduzem o governo federal no tema já foram presenciadas durante os anos de Getúlio Vargas à frente do Estado brasileiro, entre 1930 e 1945. Parece recomendado rever o histórico, as providências daquele período e suas consequências nefastas.

Vargas é tido, usualmente, como o grande modernizador do Brasil, apesar de essa não ser a realidade. O crescimento do parque energético nacional, por exemplo, foi brutalmente refreado, sob argumentos e pano de fundo em tudo semelhantes aos que vivemos na atualidade.

A Constituição de 1891 concedera ampla autonomia aos Estados e municípios para concessão de serviços em seus territórios. Com isso, em 1930, já eram mais de mil as concessionárias, privadas ou municipais, de energia elétrica em atuação no país.

Havia, no entanto, uma preponderância de duas empresas estrangeiras: a canadense Light e o grupo norte-americano Amforp.

A partir daquele ano, a insegurança jurídica foi permanente. Com exceção do breve triênio da Constituição de 1934, o país foi dirigido durante 12 anos por decretos executivos e decretos-lei, versões um pouco pioradas das medidas provisórias.

O cerco à indústria de eletricidade iniciou-se em setembro de 1931, quando foram proibidos negócios envolvendo terras que contivessem cursos d'água com potencial de exploração energética. Nenhuma empresa poderia se expandir.

Em 27 de novembro de 1933, a maior quebra de contratos da história brasileira, alcançou, em cheio, as concessionárias. Foi a proibição da "cláusula ouro", uma espécie de correção cambial que preservava da inflação a metade das receitas das companhias de energia elétrica.

O populismo tarifário se apresentava em marcha batida. Naquela data, Getúlio Vargas anotou em seu diário: "Assino o decreto abolindo os pagamentos em ouro feitos obrigatoriamente no Brasil. Isso atinge principalmente as empresas de serviços públicos, Light e outras (...), causando excelente efeito no público". O excelente efeito no público era sua única preocupação.

Em seguida o Código de Águas, de julho de 1934, completava o círculo de fogo. As tarifas passaram a ser fixadas sobre o "custo histórico" dos investimentos, sem levar em conta a desvalorização monetária. Ficavam vedadas ampliações ou mesmo modificações nas usinas até a revisão dos contratos, o que nunca foi feito. Proibia-se, também, o ingresso de novos investimentos estrangeiros no setor, bem como quaisquer aumentos de tarifas.

Há um episódio que revela a ignorância e leviandade com que todo o assunto foi tratado. Em recente biografia do economista Eugênio Gudin (1886-1986) é relatado um diálogo, oito anos depois, em 1942. Vargas lhe pergunta o que significava "custo histórico". Comentários são dispensáveis.

Segundo a Memória da Eletricidade no Brasil, o crescimento da indústria de energia elétrica, que havia sido de 8,4% ao ano na década de 1910, e 7,8%, nos anos 1920, caiu para 4,9% entre 1930 e 1940, ainda efeito retardado de investimentos anteriores, e se reduziu a apenas 1,1% ao ano até 1945.

O somatório das políticas de insegurança jurídica, aversão a investimentos privados e busca de modicidade tarifária vieram ecoar no Carnaval de 1954, um quarto de século após o início dos governos Vargas. Naquele ano, um dos maiores sucessos foi a marchinha "Vagalume". Ela cantava: "Rio de Janeiro, cidade que nos seduz, de dia falta água, de noite falta luz".

(*) Ney Carvalho é historiador

Marco Maia terá de enfiar a viola no saco. Conforme ensinou Marcelo Mafra aqui no Blog, os mensaleiros estão cassados, e ponto final.

Carlos Newton

Tribuna da Imprensa

Há várias semanas, desde o início da polêmica, o jurista Marcelo Mafra veio demonstrando aqui no Blog da Tribuna que os deputados mensaleiros já estavam tecnicamente cassados, em função de claríssimos dispositivos constitucionais (art. 55, inciso IV, parágrafo 3º). A saber:

Perderá o mandato o Deputado ou Senador:

(…)

IV – que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;

(…)

§ 3º – Nos casos previstos nos incisos III a V, a perda será declarada pela Mesa da Casa respectiva, de ofício ou mediante provocação de qualquer de seus membros, ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa.”

Justamente por isso, na sessão do Supremo Tribunal Federal que decidiu pela perda dos mandatos de três deputados federais – João Paulo Cunha (PT-SP), Valdemar Costa Neto (PR-SP) e Pedro Henry (PP-MT), além de José Genoino (PT-SP), que assumiria em janeiro com primeiro suplente – o ministro Celso de Mello advertiu que “a perda do mandato é consequência direta e imediata da suspensão de direitos políticos por condenação criminal transitada em julgado.

Nesses casos, a casa legislativa, no caso concreto a Câmara dos Deputados, procederá meramente “declarando” o fato conhecido já reconhecido e integrado ao tipo penal condenatório. Ou seja, nada de submeter à aprovação do plenário a cassação.

DESOBEDIÊNCIA CIVIL

“Apesar disso, o atual presidente da Câmara, Marco Maia (PT-RS), continua proferindo bobagens e dizendo que não será aceita a decisão do STF. Ele afirmou que ainda será realizada uma votação interna para decidir se os deputados perderão ou não seus mandatos, e que isso é que é cumprir a Constituição”, afirmou Marcelo Mafra, aqui no Blog.

Realmente, o presidente da Câmara dos Deputados, se tentar realizar uma votação para decidir pela perda ou não dos mandatos dos deputados, além de desrespeitar a própria Constituição, estará cometendo crime, como bem alertou o ministro Celso de Mello, e poderá provocar um grave conflito institucional.

Quanto ao temerário e irracional deputado Marco Maia (PT-RS), ele já é carta fora do baralho. Deve ser substituído na presidência da Câmara por Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), que vai cumprir a Constituição direitinho, e estamos conversados.

Obsessão pelos royalties faz Congresso perder o rumo

Editorial 

O Globo

O veto da presidente Dilma foi uma tentativa de reintroduzir racionalidade a esse confronto, e por isso não cabe urgência na avaliação da iniciativa pelos parlamentares

Da maneira obsessiva e temperamental que o Congresso tem tratado a questão dos royalties do petróleo, o Rio de Janeiro vai acabar tendo de pedir socorro às Nações Unidas para se defender da covardia que a maioria dos parlamentares vem promovendo contra os estados que respondem por quase 90% da produção de óleo e gás no país.

Os argumentos econômicos e financeiros foram desconsiderados. Embora não tenham direito a um centavo do ICMS sobre a produção de óleo e gás que abastece o país, essa atividade é considerada um privilégio pelos estados não produtores. No resto do mundo, as áreas afetadas pela atividade petrolífera são compensadas financeiramente, inclusive quando a extração de óleo e gás é feita no mar.E aqui, a pretexto de se redistribuir o resultado de uma riqueza que será gerada no futuro, os não produtores desejam avançar de imediato sobre essa compensação, já protegida por contratos.

Rio de Janeiro e Espírito Santo têm sido tratados como emirados ricos, quando é sabido o enorme desafio que ambos têm pela frente para diminuir o passivo social. A periferia do Rio ainda acumula problemas que se igualam aos de regiões menos desenvolvidas do país. A Grande Vitória não fica atrás. Sem ICMS e sem o devido quinhão nos royalties originados na sua principal indústria, como estes estados e seus municípios enfrentarão tamanho desafio? A presidente Dilma reconheceu o absurdo que o Congresso estava fazendo, contrariando qualquer tipo de regra de convivência dentro de um pacto federativo, no qual o respeito a contratos é uma das mais importantes.

O veto de Dilma à tentativa de avanço imediato sobre a compensação financeira, além do amparo jurídico à iniciativa, teve o objetivo de reintroduzir a racionalidade nesse confronto. Os direitos dos estados produtores não foram plenamente restabelecidos, mas ao menos se daria a essas unidades federativas tempo para que se ajustem a uma outra realidade, mesmo que também cruel.

O Congresso ignorou o gesto e resolveu até atropelar seu regimento interno, estabelecendo regime de urgência para avaliação do veto presidencial. Parlamentares fluminenses, com endosso de representeantes do Espírito Santo e de São Paulo, precisaram apelar ao Supremo Tribunal Federal. A situação é tão esdrúxula e dramática que qualquer ministro do STF, não apenas Luiz Fux, acataria o pedido de liminar, pois de fato não cabe qualquer urgência nessa avaliação do veto, e só mesmo uma motivação política obsessiva e tresloucada é capaz de explicar o que está ocorrendo.

Os fatos traduzem muito bem esse massacre. Por iniciativa de seus dirigentes — tendo à frente um ex-presidente da República, do qual se deveria esperar atitudes em prol da paz federativa — o Congresso ameaça avaliar, em uma única sessão, irresponsavelmente, mais de três mil vetos só para que a questão dos royalties entre em pauta. É algo sem pé, nem cabeça, inédito na história. É como se o Congresso tivesse virado uma casa de loucos.

O Brasil é o candidato nº 1 ao calote venezuelano

Ricardo Galuppo

Brasil Econômico

O dinheiro do petróleo não pode ser apenas gasto, como fez a Venezuela

Quem, na sua opinião, é o principal candidato a tomar o calote de um sujeito perdulário que, como sempre acontece, acaba tendo mais contas a pagar do que dinheiro no caixa?

Opção 1) aquele sujeito que faria uma cobrança dura e deixaria de vender a crédito logo ao primeiro atraso. Opção 2) aquele cunhado que vai deixar tudo como está e, dependendo da situação, até perdoar a conta?

Qualquer pessoa sensata, claro, escolherá a opção 2 e é justamente isso que o membro pleno do Mercosul, Venezuela, tem feito com o Brasil. Nas relações entre os dois, o Brasil é tratado como se ele fosse o sujeito que tudo perdoa e tudo aceita do cunhado aproveitador.

Conforme reportagem publicada pelo “Brasil Econômico”, na edição de sexta-feira passada, um departamento qualquer do Banco Central da Venezuela está, simplesmente, retardando os pagamentos aos exportadores brasileiros.

Isso pode parecer pouco. Afinal, os 30 milhões que a Venezuela deve aos exportadores brasileiros de carne há mais de 90 dias não farão tanta diferença assim nas contas de um comércio bilateral que somente este ano deve alcançar a cifra de US$ 4,7 bilhões.

Mas não é. Esse calote quer dizer apenas que, podendo escolher quem vai e quem não vai receber o dinheiro pelos produtos que importa, a Venezuela escolhe deixar os brasileiros sem receber. Simples assim.

O agravamento do estado de saúde do presidente Hugo Chávez, que se internou em Cuba para se tratar de um câncer que, tudo indica, está fora de controle, coincide com o ocaso de um regime que é a sua cara. E, naturalmente, serve de lição para o Brasil.

A Venezuela, como se sabe, é um grande produtor de petróleo e usou o dinheiro farto que recebia quando o preço internacional estava nas alturas para ampliar os direitos da população. É o tipo da decisão que, tomada sem o devido cuidado, pode gerar mais problemas do que benefícios.

Bastou que os preços do petróleo caíssem e o dinheiro deixasse de entrar com facilidade para que a Venezuela deixasse de financiar escola de samba no carnaval do Rio de Janeiro e passasse a dar calote nos produtores de carne e em outros exportadores brasileiros.

Existe, é claro, uma distância fenomenal entre a democracia brasileira e o regime populista implantado por Hugo Chávez. Mas é lógico que as dificuldades por que passa a Venezuela devem servir, no mínimo, de alerta agora que o Brasil caminha para se tornar um grande produtor de óleo.

Essa é uma das razões que torna ainda mais séria a discussão em torno da distribuição dos royalties do petróleo, que, tudo indica, será decidida pelo Supremo Tribunal Federal. O dinheiro do petróleo não pode ser apenas gasto, como fez a Venezuela.

Ele deve, como já se tornou comum dizer, ser investido em atividades que deem retorno. E que, por mais incrível que possa parecer, tornem o país menos dependente do dinheiro do petróleo.

Por que o Brasil não investe?

Gil Castello Branco

O Globo

A ‘estrutura de fiscalização’ cresceu muito mais do que a ‘máquina de execução’

O jornalista e historiador Ronaldo Costa Couto cunhou há vários anos frase curiosa: “O primeiro economista da história foi Cristóvão Colombo, que quando partiu não sabia para onde ia e quando chegou não sabia onde estava. Tudo por conta do governo”. A fábula voltou à tona no anúncio do PIB brasileiro do terceiro trimestre, ocasião em que as previsões dos economistas revelaram-se um autêntico fiasco.

Palpites à parte, ficou claro que os pacotes homeopáticos do governo para elevar os investimentos privados e públicos foram insuficientes, o que impediu o crescimento sustentável da economia brasileira e o desempenho mais robusto do PIB. E por que os investimentos não acontecem?

Quanto aos investimentos privados, a retração pode ser explicada, entre outros fatores, pelo cenário internacional nebuloso, pela desindustrialização do país (de corrente da valorização do real, da concorrência chinesa, da infraestrutura precária e dos custos dos salários e bens de produção), pela falta das reformas tributária, trabalhista e previdenciária e pela instabilidade das regras do jogo. A demais, o governo anuncia parcerias, mas desconfia dos empresários.

Nos investimentos públicos, são inúmeros os nós a desatar. Em primeiro lugar, é preciso que os vários agentes aprendam a conciliar investimento com democracia. Não por acaso, as maiores taxas de crescimento do PIB nas últimas décadas aconteceram durante as ditaduras. De fato, nas épocas do “cumpra-se”, não havia as preocupações de hoje com o meio ambiente, com o patrimônio público e com os direitos trabalhistas, indígenas, sociais, entre outros. Atualmente, existem emaranhados de leis, decretos e portarias que afetam questões diretamente relacionadas aos empreendimentos. As obras passam necessariamente pelas exigências, prazos e fiscalizações do Ministério Público, IBAMA, Funai, Iphan, CGU e TCU, além das ONGs e da imprensa. Diga-se de passagem, melhor assim.

O crescimento da burocracia e do formalismo dos órgãos de controle foi agravado pela formação inadequada dos gestores públicos, pela desvalorização dos funcionários de carreira e pelo excesso das funções comissionadas. Na prática, a “estrutura de fiscalização” cresceu muito mais do que a “máquina de execução”.

A corrupção endêmica também influi no ritmo das obras. A inevitável “faxina” do ano passado, por exemplo, afetou significativamente os investimentos do Ministério dos Transportes neste ano. Diante dos escândalos, os novos gestores cercaram-se de cuidados, até para não se verem envolvidos nas falcatruas que demitiram seus antecessores. Assim.de janeiro a novembro de 2011, o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) investiu R$ 9,5 bilhões, enquanto em 2012, no mesmo período, as aplicações foram de apenas R$ 7,7 bilhões. Na Valec, nos 11 primeiros meses de 2010, os investimentos foram de RS 2 bilhões. Em 2011 e 2012, caíram para R$ 1,3 bilhão e R$ 890 milhões, respectivamente.

Todos os fatores mencionados – dentre outros que poderiam ser elencados – levam à morosidade dos empreendimentos públicos. Nos últimos 17 anos, o percentual médio de execução dos investimentos da União foi de apenas 60%. De cada R$ 10 autorizados pelo Congresso Nacional, somente RS 6 foram utilizados. Em 2012, não está sendo diferente. Embora o Orçamento-Geral da União (OGU) contenha dotação de R$ 904 bilhões, faltando 20 dias para o encerramento do exercício, apenas RS 40,6 bilhões foram desembolsados, incluindo os restos a pagar. Em algumas empresas estatais, os resultados também são pífios. Na Infraero, de 2007 a 2011, foram investidos apenas 47,7% dos valores previstos. Em 2012, dos R$ 2 bilhões prometidos, somente 39% foram realizados até outubro. E ainda querem que grupos internacionais se associem à empresa brasileira.

No PAC, os anúncios oficiais registram, entre 2007 e setembro de 2012, “aplicações gerais” de R$ 1 trilhão e “ações concluídas” de R$ 716,6 bilhões. Mas, se excluirmos das “ações concluídas” os empréstimos habitacionais às pessoas físicas, restarão R$ 370 bilhões, o que significa pouco mais de R$ 60 bilhões ao ano. Esse montante médio anual de “ações concluídas” envolve as estatais, o setor privado, o OGU, as contrapartidas dos Estados e municípios, os financiamentos ao setor público e os subsídios do Minha Casa, Minha Vida. No frigir dos ovos, é muito pouco.

Na verdade, temos no PAC um grande canteiro de obras inacabadas. No último balanço, a Ministra Miriam Belchior disse que os atrasos em obras são “regra do jogo”. E a regra é clara, como diria o árbitro Arnaldo Cezar Coelho. Entre as maiores obras.os prazos de conclusão vêm sendo postergados, apesar de o governo conservar sempre em seus balanços a informação “adequado”. A Refinaria Abreu e Lima, por exemplo, segundo os balanços de 2007, ficaria pronta no 4º trimestre de 2010. Na nova estimativa, ficará pronta em 30/11/2014. A Usina de Belo Monte, que seria concluída em janeiro de 2014, agora entrará em atividade em janeiro de 2019. Acredite quem quiser.

O governo tem tentado contornar os entraves. Para despertar o “espírito animal” dos empresários, desonerou folhas de pagamento, baixou os juros, lançou o pacote dos portos e vai baratear a energia. Em relação aos investimentos públicos, criou o Regime Diferenciado de Contratações (RDC) para as obras do PAC e isentou-as do cálculo do superávit primário. Aproximou-se também do TCU e do IBAMA para reduzir as paralisações e agilizar as licenças ambientais e, ainda, lançou editais para contratar centenas de funcionários para o Dnit e para a Valec. Afinal, investir é preciso.

Se os efeitos serão rápidos, são outros quinhentos. Como dezembro é época de previsões, quem quiser saber com precisão quanto crescerá o PIB em 2013 deve ouvir os economistas, mas, também, consultar os astros, ler as cartas e jogar os búzios…

Há risco de se repetir o 0,6%

Alberto Tamer 

O Estado de S.Paulo

O PIB de 0,6% no terceiro trimestre indicando um crescimento este ano que pode ficar em apenas 1% ou, como admite um número cada vez maior de analistas, 0,8%, surpreendeu Brasília e o mercado. Todas as estimativas eram de quase o dobro. O que mais preocupa, porém, não é o que aconteceu no terceiro trimestre, mas o que está ocorrendo neste último, que deve terminar (de novo de acordo com previsões do mercado) em 0,8%. Quase todas as análises feitas por instituições financeiras e economistas reduziram o potencial de crescimento do País em 2013 para algo em torno de 3,2%, embora o governo continue projetando 4%, mesmo porque vai ampliar os incentivos à industria e à produção.

Mas será preciso inovar muito, porque o setor privado não reagiu aos estímulos oferecidos e a cena pode se repetir no primeiro trimestre de 2013. Não adianta continuar repetindo que a economia está reagindo. Não cresceu e 0,6% pode ser considerado estagnação.

Caminhos. 

Não há muito mais a fazer em relação ao fornecimento da demanda interna, que se mantém elevada com a própria dinâmica salarial, emprego e renda, não se pode contar com o comércio exterior, que vacila no mundo e no Brasil se concentra nas commodities. O caminho, diz o diagnóstico do governo, é a indústria. Ela precisa ter condições para produzir mais, e não produz - nem investe - dizem a CNI e a Fiesp, porque a maior parte do aumento do consumo interno é atendida pelas importações que continuam entrando a preços menores. Um fato antigo provocado, principalmente, pela taxa de câmbio que encarece exportações e favorece importações. Tudo isso e mais o clima mundial de incerteza, leva os empresários a rever planos e esperar. E está aí o PIB de 0,6% que, se teme, pode ter vindo para ficar por algum tempo.

É o câmbio. 

Nesse cenário, surgiram dentro do governo pressões para uma nova política cambial voltada para proteger a indústria da competição externa. No fundo, seria agir como eles agem, desvalorizam suas moedas para exportar mais e sustentar seu crescimento. Nós estamos - ou estávamos? - até agora fazendo o contrário. O ministro Guido Mantega afirma que o dólar a R$ 2 veio para ficar, a indústria diz que é pouco, precisa mais porque além do câmbio, seus competidores externos têm custos menores e subsidiam a produção. E os 0,6% lhes daria razão. O Banco Central está sendo estimulado a ser mais agressivo na desvalorização do real, algo apontado como imprescindível para a indústria, retraída há muito tempo, voltar a crescer.

Depois de alguns dias de indefinição com diretores do banco dando sinais diferentes - para uns há espaço para desvalorizar; para outros, não -, o presidente do BC deu o toque final. Não há um valor fixo, uma das missões do banco é manter a estabilidade da moeda e cooperar com crescimento equilibrado da economia com juros que estimulem a atividade econômica e liquidez no sistema financeiro. E vem fazendo isso até agora, mas a economia não reagiu e há pressões para que ajude mais o governo, fazendo mais.

Cautela.

 Tudo bem, mas o presidente do BC, Alexandre Tombini, em depoimento em comissão da Câmara, alertou para os riscos que um câmbio mais favorável acabe por importar inflação, já que afetaria os preços em reais dos produtos externos. Hoje, a inflação está em parte sendo contida pelo câmbio, pela importações mais baratas.

E ele levantou um ponto delicado da política cambial do qual até agora ninguém falou: o câmbio real, descontada a inflação. Estão vinculados. Pode-se correr o risco de obter ganhos com o câmbio que acabam sendo absorvidos e até mesmo superados pelas perdas decorrentes do aumento da inflação. Tombini chamou a atenção para o custo inflacionário e para o risco embutido na depreciação cambial: ganha-se algo com a desvalorização da moeda, mas se perde com a inflação. E aí, não se obtém o esperado da desvalorização do real. 

Os custos de produção em reais serão pressionados pela inflação e não aumentam a competitividade da indústria nacional. No fundo, há limites para a aplicação de uma política cambial mais agressiva. A retomada do crescimento, a superação do 0,6% no trimestre, do 1% no ano, exige a coordenação de medidas fiscais, tributárias, estímulos especiais para atrair investimentos, que recuam. Medidas que devem ir além das que já estão em vigor. E é isso o que a equipe econômica promete anunciar talvez ainda este ano.

Tempo de avançar e tempo de reajustar

Carlos Chagas

Tribuna da Imprensa

Estranho, esse alerta do ministro Gilberto Carvalho, da Secretaria Geral da Presidência da República: “Em 2013, o bicho vai pegar!”

Porque se o bicho está solto, no caso pretendendo pegar o PT e o Lula, seria bom lembrar o mote de que “se correr, o bicho pega; se ficar, o bicho come”. A solução é encará-lo, partir para cima dele de forma atabalhoada, com resultados mais do que previsíveis sobre a força de suas garras e presas?

Tem uma solução. A única, aliás, capaz de salvar o partido e seu chefe: domesticar o bicho. Transformar o tigre num gatinho, com paciência e firmeza.

Como? Renovando o PT e segurando o Lula. Porque correr não vai adiantar nada. Nem ficar, se não mudarem. É definitivo o desgaste sofrido pelos companheiros desde que chegaram ao poder. Importa menos saber se cederam à tentação ou se, desde o início, planejavam ocupar as estruturas do Estado visando satisfazer seus anseios mais baixos. Nomeações aos milhares, sem a contrapartida da competência para exercer a maioria das funções. Negociatas sem fim, apropriando-se da máquina administrativa oficial para engordar não só os cofres do partido, mas o bolso de seus dirigentes e penduricalhos. Acima de tudo, porém, descaso diante das promessas anteriores de mudar o país, coisa que o assistencialismo jamais conseguirá realizar.

Do que o PT precisa para não ser devorado é renovar-se. Substituir lideranças envolvidas em práticas que abominava antes de chegar ao governo. Buscar inspiração nos ideais de sua fundação e encontrar gente disposta a recuperar o tempo não propriamente perdido, mas empregado nessa lambança tornada pública e que agora acirra o apetite do bicho.

Quanto ao Lula, melhor faria se mergulhasse algum tempo na meditação de seus erros e na lembrança de seus acertos, para reaparecer mais tarde reciclado e pronto para recomeçar. Será cruel lançá-lo agora em caravanas percorrendo o país, tendo esquecido as origens e sem lembrar dos desvios em que se meteu. Um Lula diferente do atual daria certo depois de razoável quarentena. O mesmo, agora, apenas fornecerá carne para o bicho.

Em suma, o diagnóstico de Gilberto Carvalho acerta no varejo mas erra no atacado. Nas grandes batalhas, há tempo de avançar e tempo de reajustar dispositivos.

É INÓCUO MATAR O MENSAGEIRO

Séculos atrás, era comum reis, imperadores e déspotas de toda espécie mandarem matar o mensageiro que lhes trazia más notícias.

Pois não é que tanto tempo depois, a moda voltou? No PT e no governo aumenta a tendência de culparem a imprensa pelas denúncias divulgadas a respeito de seus malfeitos. Identificam uma conspiração da mídia. Atribuem aos jornais, revistas, televisões e emissoras de rádio a culpa pelo conteúdo que apresentam. Caso não se referissem ao mensalão, à Operação Porto Seguro e às propostas de Marcos Valério e Carlinhos Cachoeira, só para ficarmos nos fatos mais recentes, nada estaria abalando suas boas intenções e suas realizações.

Por conta disso aguarda-se no Congresso nova campanha pela adoção de medidas restritivas da liberdade de imprensa. Que exageros acontecem, nem há que duvidar, mas para puni-los e coibi-los existem a Constituição e as leis. Além do Poder Judiciário.

Brasil perde posto de 6ª maior economia do mundo

Exame.com

Leandro Modé, Estadão Conteúdo

País voltou para a sétima posição, atrás do Reino Unido; economia só voltará a ultrapassar a britânica em 2016

Reuters

Desvalorização do real em relação ao dólar fez o Brasil perder 

o sexto lugar no ranking das maiores economias do mundo

São Paulo - A desvalorização do real em relação ao dólar fez o Brasil perder o sexto lugar no ranking das maiores economias do mundo. Considerando o desempenho do Produto Interno Bruto (PIB) no 4º trimestre de 2011, e no 1º, 2º e 3º trimestres deste ano, o País voltou para a sétima posição, atrás do Reino Unido. A atividade econômica brasileira em marcha lenta foi decisiva para que a distância entre os dois países subisse para a casa dos US$ 200 bilhões, o equivalente ao PIB da Romênia.

A Economist Intelligence Unit (EIU), responsável pelo levantamento, calcula que a economia do Brasil só voltará a ultrapassar a britânica em 2016. "Segundo nossas estimativas, o País vai continuar crescendo mais do que o Reino Unido ao longo desses anos, mas, levando em conta a evolução da taxa de câmbio projetada para o período, o Brasil só voltará a ser sexto em 2016", explicou o economista da EIU responsável pela América Latina, Robert Wood.

A EIU, braço de análise da revista britânica Economist, considera no levantamento apenas o PIB nominal dos países (resultado da soma das riquezas produzidas) convertido em dólar. Por isso, na ‘disputa’ Brasil/Reino Unido, pesou a expressiva desvalorização do real ante a moeda americana em 2012. Até sexta-feira, o dólar ganhava quase 12% na comparação com o real. No mesmo período, a libra esterlina acumulava valorização de quase 4% em relação à moeda americana.

Como é inimaginável que o Brasil cresça os quase 16% que compensariam o desempenho das taxas de câmbio no ano, o País perderia a sexta posição do ranking de qualquer forma. No entanto, se o desempenho da economia brasileira fosse melhor, a diferença entre os dois países seria inferior aos quase US$ 196 bilhões de hoje.

Diferentes réguas

O Brasil cresceu 0,7% de janeiro a setembro deste ano, enquanto o Reino Unido registrou estagnação no período. Caso o Brasil tivesse crescido no mesmo ritmo de outros pares latino-americanos, como Chile e Peru, que vêm se expandindo na casa dos 5%, teria encurtado a distância.

O PIB nominal em dólar é apenas uma das métricas usadas para medir o tamanho e o dinamismo de uma economia. "Vários estudos apontam que, quanto maior é uma economia, mais atraente é para investimentos estrangeiros", disse o professor de economia do Insper Eduardo Correia. "Nesse quesito, portanto, o Brasil está bem. Mas em várias outras medidas deixamos a desejar."

Correia lembra que, no ranking do Banco Mundial que mede o PIB per capita, o Brasil ocupa apenas a 75ª posição. "No caso dos rankings que mensuram a qualidade da educação, a situação é ainda pior: o Brasil está no 88º posto."

Independentemente da métrica escolhida, é consenso que o Brasil precisa crescer mais rápido para melhorar as condições de vida da população, o que se refletirá nos diferentes rankings comparativos. "Várias questões que contribuíram para a expansão mais forte do Brasil nos últimos anos não estão mais soprando a favor", disse Wood, referindo-se ao "boom" dos preços das commodities, mercado de trabalho favorável e mudança estrutural no crédito. "Daqui para a frente, o País precisa ter ganhos de produtividade, o que passa por um menor ativismo do Estado, entre outros fatores."

O economista-chefe da Sul América Investimentos, Newton Rosa, vai na mesma linha. Para ele, o governo brasileiro precisa de uma agenda que resulte em mais investimentos na economia. "Não vamos mudar nossa situação no curto prazo, mas é preciso um esforço grande para aumentar a produtividade e a competitividade do País."

Rosa observa ainda que a média de crescimento do PIB nos dois primeiros anos do governo Dilma é inferior a 2% ao ano - 2,7% em 2011 e 1% estimados para 2012. Para o ano que vem, o economista da Sul América projeta alta de 3,3% do PIB, o que elevaria a média anual para 2,3%.

"A queda do Brasil no ranking mundial das maiores economias decorre, principalmente, da taxa de câmbio. Mas, independentemente disso, o desempenho da economia tem sido fraco."

Para Correia, do Insper, se o Brasil mantivesse uma média de crescimento anual ao redor de 3%, conseguiria, pouco a pouco, reduzir a distância para as economias mais bem colocadas no ranking. "Não importam muito as variações de curto prazo da economia, mas seu desempenho em um período mais longo de tempo", comentou.

 As informações são do jornal O Estado de S.Paulo.

Dilma, Lula e o uso das agências

O Estado de S.Paulo

Investigado pela Polícia Federal e denunciado como chefe de uma quadrilha envolvida em compra de pareceres técnicos, o ex-diretor da Agência Nacional de Águas (ANA) Paulo Vieira descreveu-a como "um dos maiores cabides de empregos e de cargos comissionados do governo". O orçamento milionário da agência, acrescentou, tem beneficiado ONGs em contratos firmados, na maioria dos casos, sem licitação. Formuladas em entrevista ao jornalista Fausto Macedo, do Estado, essas acusações acrescentam elementos importantes à escandalosa história desvendada pela Operação Porto Seguro, uma investigação sobre tráfico de influência e corrupção em vários órgãos da administração central, incluído o escritório da Presidência da República em São Paulo. Rosemary Noronha, ligada ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, chefiou esse escritório até há poucos dias. Paulo Vieira acusou policiais e procuradores de tentar proteger autoridades da área do meio ambiente. Mesmo sem essa declaração, sua entrevista já seria valiosa por deixar clara, mais uma vez, a desmoralização das agências reguladoras pelo governo petista.

Desde o início de sua gestão, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva declarou-se contrário à autonomia operacional das agências. O governo anterior havia proposto um modelo semelhante ao encontrado em democracias maduras e economicamente desenvolvidas. As agências deveriam ser órgãos de Estado e não de governo, essencialmente técnicos e imunes, tanto quanto possível, à influência política dos governantes. Esse modelo foi seguido na prática durante alguns anos, mas sua consolidação dependeria da aprovação de leis específicas.

Segundo o presidente Lula e figuras influentes de seu partido, as funções atribuídas a essas agências correspondiam a uma terceirização do governo. Da mesma forma, esse grupo sempre rejeitou a ideia de um Banco Central (BC) autônomo.

O presidente foi bastante esperto, no entanto, para perceber a vantagem político-eleitoral de uma gestão monetária conduzida com independência por um grupo tecnicamente qualificado e respeitado no setor financeiro. O razoável controle da inflação obtido pelo BC entre 2003 e 2006 foi essencial para a preservação do salário real e, portanto, para o êxito das políticas de transferência de renda e de valorização do salário mínimo. A reeleição foi amplamente facilitada pelo êxito da política monetária, embora empresários e políticos reclamassem dos juros altos.

Os demais órgãos reguladores foram tratados de outra forma. O Executivo combateu no Congresso quaisquer projetos de consolidação da autonomia dos entes reguladores. Além disso, tratou de enfraquecer as agências, atrasando o repasse de recursos necessários ao seu funcionamento e atrasando a indicação de diretores para completar seus quadros. Algumas passaram muito tempo sem quórum para deliberação. Como complemento, o presidente e seu grupo aparelharam e lotearam as agências, distribuindo diretorias entre aliados e companheiros.

A indicação para esse tipo de cargo, disse Paulo Vieira, envolve um misto de avaliação técnica e de articulações políticas. Ele mesmo, segundo acrescentou, dependeu do apoio de políticos e da ajuda de Rosemary Noronha. "Todos os diretores da ANA são indicados por políticos", afirmou. A mesma afirmação vale para boa parte das diretorias de agências reguladoras, assim como para postos importantes em ministérios e estatais.

A chefe da Casa Civil do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, ministra Dilma Rousseff, também sempre se opôs à autonomia operacional das agências. Nunca divergiu do uso dos entes reguladores para fins partidários e eleitorais. Nunca resistiu à centralização das decisões econômicas e da gestão das estatais no gabinete presidencial. Na chefia do governo, exibiu uma inclinação indiscutível para o uso autoritário do aparelho administrativo, incluídos o BC e as empresas de capital misto. Não se pode, portanto, discutir o aparelhamento, a desmoralização e o uso partidário das agências sem levar em conta a atuação da atual presidente. Quanto a esse ponto, ela seguiu fielmente seu padrinho e guru. O caso da ANA é só um pedaço dessa história.

Trapalhadas portuárias II

Murillo de Aragão 

Brasil Econômico

Na semana passada, abordei alguns aspectos do pacote do portos. Destaquei que, em que pesem as boas intenções da presidente Dilma Rousseff e a necessidade de se reformar o marco legal dos portos, a proposta tem, pelo menos, duas falhas graves: o processo opaco de sua elaboração e o não respeito aos direitos adquiridos.

No entanto, deixei de abordar outro aspecto importante. A MP dos Portos, ironicamente, poderá salvar o terminal da Tecondi (Terminal para Contêineres da Margem Direita S.A.), que vem sendo objeto de investigação na Operação Porto Seguro. A Tecondi foi beneficiada com a alteração da área arrendada em 1998.

Trocou uma área com sítio padrão negativo por outra, localizada em uma região do Porto de Santos considerada "filé-mignon". Além da troca com troco, o poder público queria lhe dar mais áreas na mesma região, mas foi impedido por uma medida cautelar do Tribunal de Contas da União (TCU).

O TCU considerou ilegal o contrato de arrendamento do terminal da Tecondi. Por julgar que ele teria certa relevância econômica, admitiu a sua permanência na área até 2023, impedindo apenas a sua renovação até 2048.

No entanto, conforme afirmações atribuídas pelos jornais à ministra-chefe da Casa Civil, Gleisi Hoffmann, há um segundo grupo de terminais arrendados a partir de 1993 (43, além dos 55 classificados pelo governo como "primeiro grupo") que "... são passíveis de prorrogação, desde que cumpram requisitos de investimentos".

É aqui que a medida provisória cai como uma luva para propiciar, a partir de 2023, mais 25 anos para a Tecondi, hoje, Ecovias. Em maio, a Ecovias anunciou a aquisição do Complexo Portuário Tecondi.

Complexo? Fez isso festejando, mesmo diante da medida cautelar do TCU e de uma decisão judicial que declarava a ilegalidade do contrato de arrendamento firmado entre o Codesp (Consórcio Intermunicipal para Desenvolvimento da Saúde Pública) e a Tecondi em 1998.Decisão, aliás, que a AGU (Advocacia-Geral da União) conseguiu suspender no Superior Tribunal de Justiça.

Mas isso é só um detalhe que deve estar sob investigação da independente e competente Polícia Federal, já que envolve a Tecondi e a AGU, além de respingar - com grosso pingos - na Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq).

Outro ponto a destacar na MP: os terminais privativos, cujas autorizações outorgadas pela Antaq vinham sendo alvo de diversas contestações, poderão operar agora num ambiente de legalidade, graças à MP.

Além de terem sido carimbados pela MP com a legalidade, os terminais privativos passarão a concorrer com os terminais públicos com considerável vantagem garantida pelo Poder Executivo. Um contrassenso, na medida em que o governo criou um ambiente de concorrência desleal em detrimento dos terminais públicos.

Curioso, mas a MP tornou legal o que trazia reconhecida pecha de ilegalidade e conferiu ilegalidade aos terminais públicos arrendados antes de 1993, embora a Lei nº 8.630/1993, revogada pela MP, fosse a base legal para a renovação.

Algo precisa ser mais bem esclarecido. Esperamos que o Congresso o faça. Caso contrário, o imbróglio jurídico estará de fato assegurado.