Anvisa dá exemplo de coragem

 Editorial

O Estado de São Paulo

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) aprovou o uso da vacina da Pfizer contra a covid-19 em crianças de 5 a 11 anos de idade. Foi o que bastou para que o presidente Jair Bolsonaro, inimigo declarado da vacinação para qualquer idade, partisse para a intimidação explícita dos responsáveis pela decisão da Anvisa. 

Em transmissão pela internet, Bolsonaro, depois de admitir que não tem poder para interferir na agência, exigiu saber os nomes de quem participou do processo para, então, “divulgar os nomes dessas pessoas para que todo mundo tome conhecimento quem são essas pessoas e obviamente forme o seu juízo”.

Não é preciso ser especialista em bolsonarismo para deduzir que o objetivo de Bolsonaro, usando seu poder e sua visibilidade como presidente, é atiçar os cães das redes sociais a destruir a reputação profissional e arruinar a vida privada dos funcionários da Anvisa.

Tal comportamento, obviamente incompatível com o exercício da Presidência da República, é ademais a reiteração da confusão deliberada que Bolsonaro faz entre seus desejos pessoais e decisões de Estado.

Felizmente, a Anvisa não se deixou intimidar. Em atitude corajosa, num notável contraste com a pusilanimidade de Bolsonaro, a agência emitiu uma nota oficial em que, referindo-se explicitamente às declarações do presidente, informou que “repudia e repele com veemência qualquer ameaça, explícita ou velada, que venha constranger, intimidar ou comprometer o livre exercício das atividades regulatórias e o sustento de nossas vidas e famílias: o nosso trabalho, que é proteger a saúde do cidadão”.

A nota ainda revela que desde outubro os funcionários da Anvisa vêm sofrendo ameaças de morte “por parte de agentes antivacina” e que se tornaram “alvo de ativismo político violento” – estimulado, como todos sabem, pelo presidente da República em pessoa. É gravíssimo.

A decisão da Anvisa não é vinculante, ou seja, o governo pode decidir não segui-la. O ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, bolsonarista exemplar, já disse que, a despeito da avaliação da Anvisa, a vacinação de crianças “não é um assunto consensual”. Para Bolsonaro, contudo, era preciso intimidar a Anvisa, pois essa é e sempre será sua natureza e porque esse comportamento irresponsável lhe rende votos entre os que têm dificuldade em viver numa sociedade democrática.

Esse tenebroso episódio serve para reiterar a importância do arcabouço legal que garante a independência e autonomia das agências reguladoras. A Anvisa, em particular, é composta por cinco diretores com mandato fixo. Não podem, portanto, ser demitidos quando tomam decisões técnicas que desagradam ao governo de turno. A agência é, conforme diz a própria nota da Anvisa, um “órgão do Estado brasileiro”.

Criada por lei em 1999, a Anvisa tem por finalidade institucional “promover a proteção da saúde da população, por intermédio do controle sanitário da produção e da comercialização de produtos e serviços submetidos à vigilância sanitária, inclusive dos ambientes, dos processos, dos insumos e das tecnologias a eles relacionados, bem como o controle de portos, aeroportos e de fronteiras”. Aprovar o uso de imunizantes que ajudem a conter os efeitos de uma pandemia que já dura quase dois anos faz parte dessas atribuições, assim como recomendar às autoridades que cobrem certificado de vacinação de estrangeiros para evitar que o País se transforme no paraíso internacional dos negacionistas.

Há três anos, a sociedade assiste aos surtos diários do presidente, que faz de tudo, menos governar em nome do melhor interesse do País. Bolsonaro se empenha com denodo em submeter as instituições de Estado a seus propósitos particulares, sendo bem-sucedido em muitos casos, como mostram episódios recentes na Polícia Federal, no Ibama e no Iphan. O ataque explícito à Anvisa e a seus funcionários certamente não será o último, pois Bolsonaro já deixou claro que não aceita os limites constitucionais de seu poder. Que as demais instituições demonstrem a bravura da Anvisa e, como ela, recordem a Bolsonaro que ele não pode tudo.

'Somos servidores de Estado e não de um governo', diz representante de funcionários da Anvisa

Julia Affonso

O Estado de São Paulo 

BRASÍLIA - Integrante da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) há 16 anos, Yandra Torres nunca viu um ataque tão veemente como o que o presidente Jair Bolsonaro fez aos servidores da autarquia. Em sua live semanal, na noite desta quinta-feira, 16, Bolsonaro afirmou ter pedido "extraoficialmente" os nomes dos funcionários da Anvisa que autorizaram a aplicação da vacina da Pfizer contra a covid-19 em crianças de 5 a 11 anos, porque quer divulgá-los. "Somos servidores de Estado, e não de um governo", respondeu Yandra, diretora-presidente da Associação dos Servidores da agência (Univisa).

A Univisa representa mais de 700 servidores, cerca de 50% do total de funcionários da agência. Nesta entrevista ao Estadão, Yandra destacou que, após o ataque do presidente, as pessoas "têm receio de que isso possa gerar condutas de ódio, agressão, violência verbal nas redes sociais ou (até mesmo) física". Diretores da Anvisa também repudiaram as intimidações. A agência informou que seu ambiente de trabalho é "isento de pressões internas e avesso a pressões externas".

Como os servidores receberam as ameaças do presidente Bolsonaro?

As pessoas se angustiaram bastante. O conjunto de pessoas envolvidas diretamente na aprovação das vacinas ficou receoso porque é uma fala presidencial, que, de alguma forma, incita o ódio. A gente passou por ameaças de morte (em outubro). Uma dirigida ao corpo de diretores e a segunda, no dia seguinte, a todo o conjunto de servidores envolvidos na aprovação da vacina. Algumas semanas depois, a gente já vinha vendo o presidente se manifestando, contrário à possibilidade de vacinação de crianças de 5 a 11 anos. Sempre aquelas manifestações muito contundentes em relação a posições firmes, mas sem nenhum tipo de base técnico-científica. Sequer ele ouve os dirigentes da Anvisa, que, em sua maior parte, foram nomeados por ele. A gente tem uma diretoria nomeada pelo governo Bolsonaro, não é herança de governos anteriores. Se ele sequer se ampara naqueles técnicos e gestores que indicou para ocupação de cargos, a gente fica muito preocupada.

A Pfizer já tem registro definitivo da vacina contra a covid há meses.

A vacinação é autorizada no País definitivamente. Que função teria divulgar os nomes que não a de retaliação? Vai fazer uma nova lista de detratores e agora a lista de detratores terá os servidores da Anvisa envolvidos na aprovação? O governo se envolve eternamente em práticas nada republicanas. O Estado brasileiro é orientado por princípios de administração pública que estão na Constituição. A impessoalidade é um deles. A decisão de um servidor público não é particular, não é uma livre intenção. É uma decisão amparada tecnicamente. Existe um conjunto de procedimentos que leva os servidores a autorizar ou não uma vacina. Essas pessoas estão agindo como agentes públicos. Somos servidores de Estado, e não servidores de um governo. Os servidores da Anvisa servem ao Estado e ao povo brasileiro. Nós não servimos a governos e a grupos de interesses particulares. Emitimos posicionamentos técnicos e amparados na ciência e na boa prática regulatória.

Os servidores já haviam sido atacados pelo presidente?

Com esse teor foi a primeira vez. Antes, ele fazia comentários trazendo um certo descrédito para a atuação da agência, mas não atacava os servidores. As pessoas têm receio de que isso possa gerar condutas de ódio, agressão, violência verbal nas redes sociais ou (até mesmo) física.

O presidente afirmou que pediu "extraoficialmente" os nomes do corpo técnico. Esses dados são públicos?

Não. Existe uma diretriz da agência, não de proteger as pessoas pelas decisões, mas de manter a impessoalidade nas decisões. No caso das vacinas, não temos um técnico. É um conjunto importante de pessoas, há uma abordagem multidisciplinar, de estatísticos a farmacêuticos.

São dezenas de servidores no corpo técnico?

Sim. Passa por áreas, não dá para personalizar. Passa por diferentes coordenações, gerências.

Em 16 anos na Anvisa, a senhora já passou por algum momento como esse?

Dentro da Anvisa, o corpo de diretores da agência, a alta direção da agência sempre primou por garantir a autonomia técnica dos servidores. Até o momento, isso vem acontecendo, os servidores têm autonomia técnica para tomar as suas decisões amparados em boas práticas regulatórias, em conhecimentos técnico-científicos de vigilância sanitária e regulação. Até esse momento, a gente nunca tinha tido um ataque tão veemente de alguma autoridade da República como o que o presidente da República fez aos servidores neste momento, dizendo que vai divulgar o nome das pessoas.

Quarta Revolução Industrial chegou, e o Brasil precisa inovar para não ficar de fora.

 CNN Brasil

Investimentos em inovação e tecnologia são as chaves para o país não perder tempo e embarcar de vez em uma nova revolução industrial – que já está em curso.

 CNI 14/12/2021 às 09:00

Durante toda a história da humanidade, a inovação e a criação de novas tecnologias tiveram relação direta com o sucesso e o desenvolvimento das sociedades.

Mas nunca tivemos tantas ferramentas – e tanta capacidade de integrá-las – como agora. O mundo está vivendo uma nova Revolução, também conhecida como Indústria 4.0, que está redefinindo os rumos do mercado de trabalho, da indústria, das formas de relacionamento e de consumo.

E o que faz essa nova indústria? Nas palavras de Karl Schwarz, Fundador do Fórum Econômico Mundial – e quem cunhou esse termo em obra homônima – “A Quarta Revolução Industrial gera um mundo no qual os sistemas de fabricação virtuais e físicos cooperam entre si de uma maneira flexível a nível global”. Ou seja, é na integração das novas e diversas tecnologias que temos, que a Indústria 4.0 modifica a sociedade com velocidade, alcance e impacto sem precedentes. Envolve de sequenciamento genético à nanotecnologia. De energias renováveis à computação quântica. E o Brasil não pode perder o bonde dessa história.

A adoção de tecnologias dessa indústria pode ser revertida em produtividade e lucratividade, melhores perspectivas e maior capacidade de adaptação dos negócios em momentos de crise, como agora com a pandemia do Coronavírus.

As soluções voltadas à indústria do futuro com tecnologia de vanguarda são especialidades da rede nacional estruturada pelo SENAI.

Só na última década, o SENAI investiu cerca de R$ 3 bilhões na criação de 28 Institutos de Inovação – atualmente a maior rede do gênero do país.

Esses centros de P&D trabalham com pesquisa aplicada – o emprego do conhecimento de forma prática, no desenvolvimento de novos produtos e soluções customizadas para as empresas ou de ideias que geram oportunidades de negócios.

E já são muitas as soluções geradas por essa rede, que estão relacionadas à Indústria 4.0.

Entre os projetos estão o Flatfish, primeiro protótipo desenvolvido no Brasil para inspeção visual em 3D de alta resolução para de dutos de petróleo, feito em parceria com a Shell.

Outro projeto viabilizou a produção do primeiro satélite de empresa privada 100% nacional.

E para dar suporte a todas essas inovações, o SENAI dispõe, ainda, de uma rede de 60 Institutos de Tecnologia, com 1.2 mil especialistas e consultores, que dão apoio para o desenvolvimento de tecnologias e inovação em empresas dos mais diversos portes e segmentos. Em 2020, mais de 58 mil atendimentos foram realizados pelos institutos.

Ao todo, 10.083 empresas foram atendidas.

Um bom exemplo da agilidade desse novo mundo é a pandemia da COVID-19, que acelerou a necessidade e a demanda por tecnologias da chamada Indústria 4.0.

O SENAI, por meio dos seus Institutos, teve papel chave no apoio e no financiamento de pesquisa e inovação que pudessem trazer soluções concretas para a crise.

Em parceria com a Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI) e da Empresa Brasileira de Pesquisa e Inovação Industrial (Embrapii) viabilizou investimentos de R$ 29 milhões para 34 projetos inovadores voltados ao diagnóstico, à prevenção e ao tratamento da Covid-19. Entre os projetos estão um spray antiviral para desinfecção de superfícies, sensores para detecção de pacientes infectados e sistemas de esterilização de transporte público, entre outros.

A CNI (Confederação Nacional da Indústria) também fomenta e estimula a estratégia inovadora de empresas brasileiras, como no caso da Mobilização Empresarial pela Inovação (MEI), iniciativa que congrega 300 executivos das principais companhias industriais brasileiras e faz a articulação entre setor empresarial, governo e academia, com o objetivo de estimular políticas de apoio à Pesquisa, Desenvolvimento & Inovação (PD&I).

Acordos internacionais de cooperação também fazem parte do trabalho desenvolvido pela CNI. Recentemente, foi firmada uma parceria com o SOSA, grupo israelense com atuação global em inovação aberta.

Com centros espalhados pelas principais capitais tecnológicas do mundo, o SOSA cria oportunidades para empresas e organizações compartilharem soluções modernas e inovadoras. Com a parceria, a CNI abre a porta para empresas brasileiras também participarem desse ecossistema.

É apenas com inovação e tecnologia que o Brasil vai embarcar de vez nessa nova Revolução.

‘Termômetro’ da economia, setor de serviços recua 1,2% em outubro

 Larissa Quintino 

Veja online

Queda ocorreu em quatro das cinco atividades medidas pela pesquisa; resultado do maior setor do PIB indica falta de dinamismo da economia

  Evaristo Sa/AFP

COMPRAS - Shopping em Brasília: máscaras e 

protocolos de segurança fazem parte da nova realidade 

O setor de serviços representa cerca de 70% do PIB brasileiro, logo, olhar para os resultados desta atividade ajuda a entender para onde a economia está indo. Em 2020, por exemplo, o setor foi o que mais sofreu as consequências da pandemia: caiu 7,8% enquanto o PIB recuou 4,1%. Com a reabertura da economia, as atividades retornaram. Mas já perderam fôlego. Em outubro, os serviços recuaram 1,2%, o segundo mês consecutivo da queda, indicando a falta de dinamismo da economia.

Segundo os dados divulgados nesta terça-feira, 14, pelo IBGE, o setor acumula  retração de 1,9% nos últimos dois meses. Apesar do resultado, os serviços ainda estão 2,1% acima do patamar pré-pandemia, registrado em fevereiro do ano passado, mas está 9,3% abaixo do recorde alcançado em novembro de 2014. “Essa perda não elimina o ganho de 6,2% observado no período abril-agosto, mas reduz o distanciamento em relação ao nível pré-pandemia. Em agosto, o setor estava 4,1% acima do patamar de fevereiro de 2020, passando para 3,3% em setembro e 2,1% agora em outubro”, destaca Rodrigo Lobo, gerente da pesquisa.

Quatro das cinco atividades investigadas recuaram no mês de outubro, com destaque para serviços de informação e comunicação (-1,6%), que apresentaram a segunda taxa negativa consecutiva, acumulando retração de 2,5%.

“O segmento que mostrou o principal impacto negativo foi o de telecomunicações. Essa queda é explicada pelo reajuste nas tarifas de telefonia fixa, que avançaram 7,33% nesse mês. Essa pressão vinda dos preços, acabou impactando o indicador de volume do subsetor”, explica Lobo.

Outra atividade que puxou o índice para baixo foi a de outros serviços, com queda de 6,7%, também a segunda consecutiva, acumulando perda de 12,7%. “Essa é uma atividade muito heterogênea e nesse mês foi impactada principalmente pela menor receita das empresas que atuam na pós-colheita, fazendo beneficiamento de produtos agrícolas, e, também, pela queda em corretoras de títulos e valores mobiliários.”

Por outro lado, os serviços prestados às famílias cresceram 2,7% entre setembro e outubro, emplacando o sétimo resultado positivo consecutivo e acumulando 57,3% de crescimento nesse período.

“Essa foi a atividade que mais sofreu nos meses agudos da pandemia, pois contempla os serviços de caráter presencial. Pouco a pouco, com o avanço da vacinação e aumento da mobilidade das pessoas, os serviços de alojamento e alimentação foram crescendo, mas, ainda assim, é o setor que se encontra mais distante do patamar pré-pandemia, estando 13,6% abaixo do patamar de fevereiro de 2020”, contextualiza o pesquisador.

Com relação a outubro de 2020, o setor de serviços avançou 7,5%, com crescimento em quatro das cinco atividades. “Essa foi a oitava taxa positiva seguida, mas com redução o ritmo de crescimento”, destaca Lobo.

No acumulando do ano, o setor apresenta alta de 11,0%, com crescimento em todos os setores. “Nessa comparação, temos o efeito da baixa base de comparação. Enquanto indústria e comércio iniciaram a recuperação no segundo semestre de 2020, a primeira taxa positiva do setor de serviços, na comparação interanual, só ocorreu em março de 2021, mês em que os serviços cresceram 4,6%”, ressalta.

Regionalmente, a maior parte (23) das 27 unidades da federação teve retração no volume de serviços em outubro de 2021, na comparação com o mês imediatamente anterior. Entre os locais com taxas negativas, o impacto mais importante veio do Rio de Janeiro (-3,2%), seguido por São Paulo (-0,5%), Rio Grande do Sul (-4,0%), Paraná (-2,1%) e Mato Grosso (-6,0%). Em contrapartida, o Ceará (2,0%) registrou a principal expansão em termos regionais.

IBC-Br: 'Prévia do PIB' tem 4ª queda seguida e o pior outubro em 7 anos

 Exame.com

Com informações Agência Reuters

No trimestre móvel até outubro, o IBC-Br recuou 0,94%. Sobre o mesmo mês de 2020, houve baixa de 1,48%

  (Cesar Okada/Getty Images)

A economia brasileira começou o quarto trimestre em tom desanimado, amargando em outubro a quarta queda mensal seguida e no pior desempenho para o mês em sete anos, num mau presságio sobre os rumos da atividade neste fim de ano e para a herança a ser deixada para 2022.

O Índice de Atividade Econômica do Banco Central-Brasil (IBC-Br) --uma medida da evolução do ritmo de atividade no país-- caiu 0,40% em outubro sobre setembro, com dados ajustados sazonalmente, informou o Banco Central nesta quarta-feira.

A queda foi mais forte do que a de 0,20% prevista por analistas em pesquisa da Reuters.

No trimestre móvel até outubro, o IBC-Br recuou 0,94%. Sobre o mesmo mês de 2020, houve baixa de 1,48%.

Nos três meses até outubro de 2021 sobre um ano antes, o índice registrou alta de 1,06%. O IBC-Br sobe 4,99% no acumulado de 2021 e ganha 4,19% em 12 meses.

A baixa de 0,40% em outubro sobre setembro foi a mais forte para o mês desde 2014 (-0,60%). O dado de setembro foi revisado para pior e agora mostra retração de 0,46%, ante contração de 0,27% reportada inicialmente.

Com a revisão para pior, o IBC-Br marcou contração de 0,65% no terceiro trimestre ante os três meses anteriores, frente à taxa negativa de 0,14% divulgada inicialmente. O número também indica recessão técnica, conforme já apontado pelo IBGE nos números do PIB do terceiro trimestre, que caiu 0,1%.

O IBC-Br já havia recuado 0,45% em agosto e 0,12% em julho. A série negativa de quatro meses é a mais longa desde as seis baixas consecutivas registradas entre julho e dezembro de 2016.

IRPF: Defasagem da tabela vai tirar R$ 149 bilhões da população em 2022

 Da redação

ISTOÉ Dinheiro

  © Arquivo/Agência Brasil 

Estimativa é que a defasagem passa de 130% em toda a tabela Arquivo/Agência Brasil

A falta de correção da tabela do IRPF (Imposto de Renda da Pessoa Física) custa caro para a população brasileira. De acordo com dados levantados pela Unafisco (Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal) e divulgados pela Folha de S.Paulo, a defasagem fará a Receita Federal cobrar da população no próximo ano R$ 149 bilhões acima do que seria devido caso os números fossem reajustados integralmente pela inflação desde 1996.

A atualização anual deixou de ser feita a partir do segundo ano da gestão Fernando Henrique Cardoso. A partir daí a correção passou a ser feita de maneira inconstante, como em 2002 e, nos governos do PT, entre 2005 e 2015 —último ano em que houve reajuste. A tabela não foi corrigida nenhuma vez na atual gestão.

A estimativa da Unafisco é que a defasagem no período passa de 130% em toda a tabela. Isso afetará, em 2022, em cheio de 15,1 milhões de pessoas de menor renda, parcela da população que poderia estar livre da tributação caso a faixa salarial tivesse sido atualizada.

Atualmente, a tabela do IRPF concede isenção a quem ganha até R$ 1.903,98 por mês, faixa que abrange 9,1 milhões de pessoas. Se a correção defendida pela Unafisco fosse aprovada, a faixa salarial isenta subiria para R$ 4.469,02, a medida isentaria 24,2 milhões de contribuintes.

****** COMENTANDO A NOTÍCIA:

É escandalosa a teimosia do governo federal na não correção da tabela do IRPF. Camadas cada vez com menor remuneração estão sendo assaltadas criminosamente com apropriação de seus parcos ganhos. O doloroso é constatar que tiram dos mais pobres para distribuir para a politicalha. Não há a menor chance desta desigualdade brutal reduzir-se. A tendência é de alta. Vivemos e sofremos o maior confisco salarial da história. 

A relação entre China, carnes e a inflação brasileira

 Luana Meneghetti 

Veja online

Impedimento contribuiu para o arrefecimento do preço do produto, mas retomada deve impactar preços

  IBGE/Divulgação

A China vai retomar as importações de carne brasileira, segundo informou a Administração Geral de Alfândegas da China (Gacc, na sigla em inglês) nesta quarta-feira, 14. O embargo de mais de três meses se deu após a confirmação de casos da doença BSE, conhecida como “mal da vaca louca”, no início de setembro. O impedimento contribuiu para o arrefecimento do preço da carne, que vinha pressionando a inflação. Mas frigoríficos e economistas já sinalizam que a retomada das exportações deve elevar o preço da carne novamente e, consequentemente, ter impacto na inflação, que nos últimos meses tem sido mais pressionada pelos combustíveis e energia elétrica do que por alimentos. No IPCA de novembro, por exemplo, os alimentos registraram deflação de 0,04% e ajudaram na desaceleração do índice, que ficou em 0,95%, abaixo dos 1,25% de outubro.

O movimento de escalada no preço dos alimentos começou em abril deste ano e passou a arrefecer nos últimos meses, bastante influenciado também pela queda no preço da carne. “A boa oferta no mercado interno, somada a demanda doméstica mais fraca, colaborou com os recuos nos preços do boi gordo e suíno na granja, bem como na indústria e varejo”, diz a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) em relatório.

Segundo a CNA, a suspensão das compras chinesas derrubou o preço da arroba do boi entre o final de agosto e início de novembro, quando a cotação voltou a subir novamente. No entanto, a alta da arroba não impactou o mercado de carne, devido à demanda interna fraca. Com a escalada dos preços, o brasileiro passou a consumir menos carne no último ano, registrando o menor consumo em 25 anos. De acordo com dados do governo, hoje cada brasileiro consome 26,4 quilos ao ano, queda de quase 14% em relação a 2019.

A carne que que vinha 16 meses seguidos de alta, apresentou recuo em outubro (-0,31%) e em novembro (-1,15%) no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA-15), influenciando na desaceleração do IPCA do mês, que foi de 0,95% contra 1,25% de outubro. Ainda assim, a carne acumula alta de 22% em doze meses e de 10,27% no ano até outubro. A inflação da carne supera o IPCA geral, que acumula de 10,72% em doze meses e de 9,26% no ano.

O Índice de Preços ao Produtor Amplo (IPA), divulgado nesta quarta-feira, já sinaliza novos aumentos para o item bovino, que saiu de uma queda de 8,46% em novembro para uma alta de 11,28% em dezembro. Segundo especialistas entrevistados por VEJA, a retomada deve refletir no IPCA do mês de dezembro e no do primeiro trimestre de 2022. “O consumidor pode esperar nos próximos meses um aumento novamente no preço da carne, que tinha arrefecido por conta do embargo. Por outro lado, temos dinâmicas que pode contribuir para a manutenção da inflação em patamares menos pressionados, como o anúncio recente da redução do preço dos combustíveis nas distribuidoras”, diz Joni Vargas, economista da Zahl Investimentos.

Para Alexandre Lohmann, economista da Constância Investimentos, a reabertura pode fortalecer esse movimento de alta dos preços da carne, ainda mais dentro do contexto de efeito climático do Lã Ninã, que deve perdurar até meados do outono de 2022. O fenômeno impacta o regime de chuvas e tem sido o responsável por chuvas abaixo da média nas regiões Sudeste e Centro-Oeste há pelo menos dez anos, e não deve ser diferente no próximo ano. Assim, o preço dos alimentos que é bastante influenciado pelas questões climáticas, pode voltar a ficar pressionado. Somado às questões internas e climáticas, a alta do dólar também tem bastante influência na escalada dos preços, e é outro fator que não deve arrefecer em meio às incertezas com as eleições.

Câmara aprova BR do Mar, que incentiva navegação na costa marítima, e projeto vai à sanção

 Iander Porcella e Amanda Pupo

O Estado de São Paulo

 © MARCIO FERNANDES/ESTADÃO 

Projeto tem como objetivo aumentar o volume de 

cargas transportadas entre os portos brasileiros

BRASÍLIA - A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, 15, a proposta do governo de incentivo à navegação na costa brasileira, chamado de BR do Mar. Como a matéria já foi analisada pelo Senado, em seguida poderá seguir direto para a sanção do presidente Jair Bolsonaro. Apresentado ao Congresso pelo Ministério da Infraestrutura em agosto de 2020, o BR do Mar tem como um dos pilares a flexibilização do afretamento de embarcações estrangeiras para serem usadas na cabotagem. Com isso, pretende flexibilizar essas regras para aumentar a oferta de navios e, portanto, a concorrência, baixando os custos desse tipo de navegação.

Segundo a pasta, com o impulsionamento da navegação por cabotagem, será possível ampliar o volume de contêineres transportados por ano, saindo de 1,2 milhão de TEUs (unidade equivalente a 20 pés), em 2019, para 2 milhões de TEUs, em 2022. A iniciativa também permitirá ampliar em 40% a capacidade da frota marítima dedicada à cabotagem nos próximos três anos, excluindo as que operam no petróleo e derivados.

O BR do Mar prevê que as empresas poderão, depois de um prazo de transição, alugar embarcações a casco nu (alterando a bandeira estrangeira do navio para brasileira) sem ter navios brasileiros próprios. Esse cenário de liberação total, no entanto, vai acontecer somente após quatro anos da sanção da lei.

Em relação ao aluguel de navios a tempo - quando a bandeira estrangeira é mantida, reduzindo os custos -, a proposta prevê mais hipóteses em relação às normas atuais. No entanto, para acessar esses novos formatos, o negócio só poderá afretar navios que sejam de subsidiária estrangeira pertencente a uma empresa brasileira de navegação. Para o governo, isso dá mais segurança de que haverá frota disponível para a cabotagem no Brasil.

Hoje, o afretamento nessa modalidade é bastante restrito. A lei atual define que uma das hipóteses para afretar dessa forma é que não exista ou não se tenha à disposição uma embarcação de bandeira brasileira do tipo e porte adequados para o transporte pretendido - isso é verificado na chamada "circularização", uma espécie de consulta ao mercado. Pelo BR do Mar, nesses casos, a regulamentação do afretamento não poderá limitar o número de viagens a serem realizadas.

A Câmara já havia analisado a matéria em dezembro de 2020, mas precisou votar o texto novamente em razão das alterações promovidas pelo Senado. Em seu novo relatório, o deputado Gurgel (PSL-RJ) manteve algumas das modificações feitas pelos senadores, mas excluiu outras, como a que jogava a liberalização do afretamento a casco nu apenas para 2027.

Reporto

Após uma mobilização de entidades do setor portuário, o relator resolveu manter no texto a retomada do regime tributário especial para o setor portuário, conhecido como Reporto (Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária). Como mostrou o Broadcast, a reativação de benefício divide os ministérios da Economia e da Infraestrutura. Pelo texto, a benesse, que se encerrou em 2020, será retomada a partir do próximo ano com validade até o fim de 2023.

Gastos de Bolsonaro para frear Lula entram no radar do mercado

  Clayton Castelani

Folha de São Paulo

 SÃO PAULO, SP (FOLHAPRESS) - Pressões negativas vindas do exterior devido a decisões sobre aumentos de juros e redução de estímulos financeiros em algumas das principais economias mundiais voltaram a dividir espaço com o risco fiscal doméstico nas análises dos mercados de ações desta sexta-feira (17).

Em meio a esse cenário, a Bolsa de Valores brasileira recuou 1,04%, a 107.200 pontos. O resultado da semana é uma queda de 0,52%, a primeira após duas altas semanais.

O dólar fechou o dia com ligeiro ganho de 0,07%, a R$ 5,6840. A alta semanal, no entanto, alcançou 1,24%. O risco de desequilíbrio das contas internas torna a divisa americana um refúgio ainda mais interessante neste momento, pois a sinalização de alta dos juros nos Estados Unidos tende a valorizar a moeda.

Pesquisas eleitorais apontaram o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) com chances de derrotar o presidente Jair Bolsonaro (PL) já no primeiro turno das eleições de 2022. Essa perspectiva liga o alerta para o risco do atual governo ampliar gastos para tentar melhorar o seu desempenho nas urnas.

"O cenário que já era de cautela foi agravado pelo aumento das preocupações com o cenário fiscal e perspectivas de mais aumento de gastos pelo governo atual", disse Cristiane Quartarolli, economista do Banco Ourinvest.

"Essa perspectiva se acentuou hoje, com a sinalização de fraqueza da terceira via e do governo atual", afirmou a economista.

"Ativos domésticos estão sendo penalizados justamente pela possibilidade do governo gastar mais em 2022 e, além da PEC dos Precatórios, encontrar outras vias para seguir com algum apelo eleitoral", comentou Camila Abdelmalack, economista-chefe da Veedha Investimentos

"Investidores começam a prestar a atenção em outras medidas que podem vir à tona no início do ano, no que é apelidado pelo mercado como o pacote eleitoral do Bolsonaro", disse Abdelmalack.

Outros acontecimentos políticos desta semana também impulsionaram a preocupação com o cenário fiscal.

Pressionado por Bolsonaro, o Ministério da Economia sugeriu ao Congresso o remanejamento de quase R$ 2,9 bilhões no Orçamento de 2022 para pagar reajuste de salários de algumas carreiras de servidores públicos.

Embora as categorias a serem beneficiadas não tenham sido mencionadas, existe a expectativa de que o aumento cumpra promessa feita pelo presidente a policiais federais, que fazem parte da sua base eleitoral.

Com o apoio de opositores e aliados a Bolsonaro, o Congresso derrubou nesta sexta o veto ao Fundo Eleitoral de R$ 5,7 bilhões para o próximo ano, reforçando as perspectivas de aumento de gastos públicos com as eleições.

Para João Agostini, especialista da mesa de renda variável da Valor Investimentos, o governo Bolsonaro já promoveu o principal estrago na avaliação do mercado sobre risco fiscal do país ao driblar o teto de gastos por meio da PEC dos Precatórios para conseguir pagar o Auxílio Brasil de R$ 400 em 2022. "Bolsonaro já estava pressionado desde as primeiras pesquisas eleitorais", afirmou Agostini.

Para o analista, a baixa do mercado nesta sexta tem relação mais forte com o cenário externo e alguns fatos pontuais sobre empresas brasileiras, como a queda de 2,36% da Petrobras.

A estatal adquiriu nesta sexta os direitos de exploração e produção dos volumes excedentes aos da cessão onerosa nos campos marítimos de Atapu e de Sépia, exercendo sua permissão legal de participar do consórcio que venceu a licitação.

O resultado do leilão foi considerado fraco e refletiu um menor apetite pelo risco no setor, que vem mirando cada vez mais as energias renováveis.

As ações da Petrobras também foram afetadas pela forte baixa do petróleo. O barril do Brent recuou 2,80%, a US$ 72,92 (R$ 415,30).

Em Nova York, os principais índices de ações fecharam em queda. Dow Jones e S&P 500 caíram 1,48% e 1,03%, respectivamente. A Nasdaq cedeu 0,07%.

Além da pressão causada pelo aperto monetário anunciado pelo Fed (Federal Reserve, o banco central americano) na última quarta-feira (15), o mercado americano foi afetado por um movimento técnico, o vencimento de opções –tipo de derivativo que tem prazo para ser vendido.

"É um grande dia de vencimento de opções", disse Joe Saluzzi, co-gerente de negociações da Themis Trading em Chatham, em Nova Jersey, nos Estados Unidos. "E além disso você coloca um pouco da ômicron e tem volatilidade, e acho que isso cria muita incerteza entre os investidores", comentou.

Câmara pode ampliar Refis para grandes empresas e põe Economia em alerta

  Idiana Tomazelli

Folha de São Paulo

Guedes (Economia) entrou em alerta diante da possibilidade de a Câmara dos Deputados ampliar de forma significativa o alcance do programa de renegociação de dívidas com a União, o Refis, que está sendo discutido no Congresso.

As mudanças podem favorecer grandes empresas devedoras, com descontos generosos em multas e juros, ainda que elas tenham tido lucro durante a pandemia de Covid-19.

Na versão anterior, o programa concedia os maiores benefícios para companhias que enfrentaram dificuldades na crise.

Um parecer preliminar do relator, deputado André Fufuca (PP-MA), ao qual a Folha teve acesso, indica a direção das alterações e disparou a luz amarela no Ministério da Economia.

Os técnicos da área econômica do governo Jair Bolsonaro (PL) ainda calculam o tamanho da renúncia, que deve ficar na casa dos bilhões. O programa é classificado como "muito pior" do que havia sido aprovado no Senado.

Procurado pela reportagem, Fufuca confirmou que pretende ampliar o acesso ao programa, mas disse que o texto ainda está sendo negociado com líderes da Câmara para ser votado nesta semana. Por isso, pode passar por alterações até ser protocolado oficialmente.

O relator ainda questionou o prejuízo apontado por técnicos da área econômica.

"Como é que você pode alegar que essas empresas vão ter condições de pagar se não for por meio do Refis, das condições que estamos criando? Se ela não pode pagar, consequentemente não vai ter arrecadação, o governo federal não vai receber esse recurso. Então está perdendo o quê?", disse Fufuca.

Pela LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal ), porém, a concessão de descontos ou o uso de créditos de prejuízo fiscal para abater o saldo devedor são considerados renúncias de receitas.

A versão preliminar do parecer dá a todos os contribuintes o mesmo tratamento em termos de benefícios e condições de parcelamento, independentemente da situação financeira.

"Queremos democratizar o acesso ao Refis, evitar judicialização futura, entender o cenário atual da pandemia, em que várias empresas estão passando por dificuldades. Qual é a empresa que tem hoje 30% do que deve para pagar de entrada? Então é mais ou menos nessa direção", afirmou o relator.

O texto prevê a possibilidade de renegociar dívidas com a União mediante o pagamento de uma entrada de 5% do valor devido.

Fufuca disse que o porcentual final pode ser maior, de 10% do débito. Ainda assim, o valor fica abaixo do aprovado pelo Senado, que ia de 2,5% a 25%, conforme o grau do prejuízo sofrido durante a pandemia.

O objetivo era priorizar os contribuintes mais afetados e evitar conceder vantagens excessivas a devedores contumazes.

Mesmo no auge da crise, muitas empresas pagaram tributos sem descontos, em dia ou com prazos alargados graças aos diferimentos concedidos pelo governo em 2020 e 2021.

Por isso, o texto negociado com os senadores até permitia que contribuintes sem queda no faturamento ingressassem no Refis, mas mediante o desembolso de um valor maior de entrada (25% da dívida) e com acesso a descontos menos generosos.

O parecer preliminar de Fufuca, por sua vez, prevê não só uma entrada menor, mas também descontos lineares de 70% em juros e multas e 100% em encargos e honorários advocatícios.

O texto ainda permite a liquidação do saldo remanescente com o uso de créditos tributários obtidos quando há prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa da CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido).

Outro artigo dá condições ainda mais favoráveis de negociação. O dispositivo permite a quitação integral da dívida com os créditos de prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa da CSLL, após descontos de 90% em juros e multas e 100% em encargos.

No limite, empresas em boas condições financeiras, mas que tiverem prejuízos fiscais acumulados nos balanços, poderiam usá-los para quitar as dívidas sem desembolsar nenhum centavo.

Fufuca, porém, negou que vá permitir o uso indiscriminado dos créditos para abater as dívidas.

"Há um limite para o prejuízo fiscal, tanto na transação [tributária, outra modalidade de negociação] quanto no Refis. Alguns limites serão alterados, mas não vai ser 100%, porque senão a União não vai recolher nada", afirmou o relator.

No texto do Senado, o limite para o uso dos créditos de prejuízo fiscal ia de 25% a 50% do saldo remanescente, após o pagamento da entrada.

A área econômica vê o texto preliminar como uma bomba fiscal e classifica o desenho elaborado pela Câmara como o Refis mais agressivo já visto.

No programa de renegociação criado em 2017, também era permitido o uso de créditos de prejuízo fiscal para abater as dívidas, mas havia como contrapartida um porcentual maior de entrada, a ser paga em dinheiro.

A possibilidade de acumular os descontos e o uso de créditos de prejuízo fiscal, por sua vez, era limitada a contribuintes com dívidas inferiores a R$ 15 milhões.

Agora, grandes contribuintes teriam acesso a condições sem precedentes em um programa de renegociação de dívidas com a União. O alcance amplo das medidas tem dificultado até mesmo o trabalho dos técnicos em estimar o tamanho do estrago.

O texto aprovado pelo Senado já era mais benevolente do que pretendia o Ministério da Economia, mas ainda preservava alguns princípios considerados cruciais, como a gradualidade dos descontos, conforme o tamanho da perda de faturamento ou renda.

A proposta original do Refis foi apresentada pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), ainda em 2020.

O argumento é que os efeitos da pandemia deixaram empresas e pessoas físicas em situação de dificuldade, o que requer uma renegociação de dívidas com a União.

Caso a Câmara leve adiante as propostas de alteração, o texto precisará ser votado novamente pelo Senado. Há pressão das empresas interessadas no programa para que o refinanciamento seja implementado logo.

O relator se mostrou otimista com a aprovação rápida nas duas Casas. "É uma reivindicação nacional", disse.

Refinanciamento de dívidas de PMEs: entenda a nova lei e como participar

 Maria Clara Dias

Exame.com

Projeto de Lei alivia débitos de micro e pequenas empresas com queda no faturamento em 2020; veja como aderir

 (boonchai wedmakawand/Getty Images)

PMEs: projeto de lei facilita renegociação de dívidas em até 15 anos 

Um projeto de lei que pretende facilitar o parcelamento de dívidas de empreendedores foi aprovado pela Câmara dos Deputados na última quinta-feira, 16. O projeto de lei complementar (PLP 426/21) visa ajudar micro e pequenas empresas que tiveram queda no faturamento em 2020 a parcelar débitos em aberto.

O texto, de autoria do Senado e com aprovação final do relator Marco Bertaiolli (PSD/SP), deu origem ao Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos (Relp), que deve renegociar cerca de 50 bilhões de reais em dívidas de PMEs com o Fisco. Depois da aprovação pelo Senado e pela Câmara, o texto agora segue para sanção presidencial.

A proposta do Relp é ajudar empresas que tiveram impactos no faturamento em razão da pandemia do coronavírus em 2020 — mais especificamente entre os meses de março e dezembro daquele ano — e que por conta disso, contraíram dívidas. Pequenos negócios que não tiveram queda nas receitas também podem pedir pela renegociação, mas com diferentes taxas de adesão ao programa.

Quem pode participar?

O projeto é dedicado a pequenas empresas que se encaixam no regime de tributação do Simples Nacional, o que também inclui os microempreendedores individuais (MEIs) e empresas em recuperação judicial.

No caso de empresas que tiveram queda nas receitas, o período avaliado será de março a dezembro de 2020, em comparação com o desempenho no mesmo intervalo em 2019. O valor deduzido nas dívidas como juros, multas e encargos será proporcional à essa queda de faturamento.

Como ter acesso à renegociação de dívidas

Pelo texto, pequenos negócios endividados podem aderir ao Relp no mês seguinte à publicação oficial da Lei — que deve acontecer apenas após sanção final do Presidente da República.

Para ter acesso ao programa, o empreendedor deve pagar uma porcentagem do valor da dívida que servirá como sinal para entrada no Relp e que pode ser dividida em até oito vezes. O restante do valor poderá ser parcelado em até 180 meses (15 anos), a partir de maio de 2022.

Para o programa, serão considerados apenas os débito vencidos, no máximo, no mês anterior à entrada em vigor da lei.

O valor da entrada, bem como o valor dos descontos nas dívidas, são definidos de acordo com a variação do faturamento da empresa. No caso da entrada, o valor varia de 1% a 12,5% da dívida total, enquanto os descontos e juros e multas podem variar de 65% a 90% e os encargos e honorários podem incidir descontos de até 100%. Veja na tabela abaixo:

  (Agência Câmara de Notícias/Divulgação)

De acordo com o projeto, serão excluídos do Relp empreendedores que decretarem falência ou deixarem de pagar as parcelas do acordo — seja ela a última, três consecutivas ou seis alternadas. Também podem ser excluídos do programa as empresas que não cumprirem com os pagamentos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

Para o presidente do Sebrae, Carlos Melles, as chances de aprovação do projeto pela Presidência da República são grandes. A decisão deve se manter em linha com outros projetos lançados pelo Governo ao longo dos últimos meses em benefício das pequenas e médias empresas, como o Pronampe, por exemplo. Mesmo com o cenário de retomada econômica em 2022, a inflação galopante e aumento em insumos e contas básicas como as de energia elétrica também devem pesar na decisão. "Nós acreditamos que a Presidência da República será sensível à situação que os pequenos negócios enfrentam, nesse momento no Brasil, com o aumento da inflação e dos custos com insumos e energia", diz.

Antes da sanção, a recomendação de Melles para os pequenos negócios é manter um controle rígido das finanças. A intenção é conhecer no detalhe a saúde financeira da empresa e seus reais débitos com o Fisco. "Até lá, é importante que os empreendedores mantenham seu controle financeiro e contábil em dia para que tenham um conhecimento realístico e em tempo real da situação da empresa e das pendências que o negócio eventualmente possa ter com o Simples Nacional", diz.

O vai e vem da justiça

 Carlos Pereira

Instituto Millenium

Oscilações na interpretação das regras aumenta a desconfiança no Poder Judiciário

Ao longo dos últimos anos o Brasil tem vivido uma verdadeira montanha russa com idas e vindas em decisões judiciais controversas, especialmente relacionadas a casos de corrupção.

O começo do cumprimento da pena, inicialmente admissível apenas após o trânsito em julgado, tornou-se possível depois de uma condenação em segunda instância, mas, recentemente, retornou ao trânsito em julgado; as condenações de Lula, Eduardo Cunha e Henrique Eduardo Alves foram anuladas; os crimes de corrupção associados a caixa dois, antes de competência da justiça criminal, são agora da justiça eleitoral; o compartilhamento de dados bancários e fiscais do Coaf e da Receita com a PF e MP passou a depender de prévia autorização judicial, etc.

Como confiar na Justiça diante de tamanha oscilação das suas próprias decisões? O ambiente de polarização política tem piorado ainda mais essa situação, pois a confiança das pessoas nas decisões judiciais não é livre de viés. Ou seja, a aparente racionalidade das pessoas para confiar ou não na Justiça pode ser motivada pela congruência da sua ideologia com a do acusado.

Será que a Justiça só seria justa e confiável quando punisse um desafeto, mas injusta e não confiável quando punisse o líder que ama?

Junto com os colegas da FGV André Klevenhusen e Lúcia Barros, fiz uma pesquisa de opinião experimental para investigar o papel da ideologia na confiança na Justiça em casos de corrupção.

Os resultados mostram que eleitores que possuem ideologia divergente da do candidato condenado apresentam níveis inalterados de confiança nas decisões judiciais. Este padrão se verificou em cenários de congruência (o candidato rejeitado é condenado) e indiferença (nem o candidato preferido nem o rejeitado são condenados) em relação aos veredictos da Justiça. No entanto, quando o candidato congruente com a ideologia do eleitor é condenado, a confiança no sistema de justiça diminuiu.

Os eleitores consideram os tribunais uma instituição imparcial para punir corruptos apenas quando seu candidato preferido não é o réu. Independentemente da volatilidade das decisões da Justiça, o eleitor já tem uma tendência de desconfiar dela quando ela causa dano ao objeto do seu afeto. Essa percepção tenderia a se potencializar se as decisões judiciais continuarem a apresentar esse perfil errático em curtos intervalos de tempo. Afinal de contas, a

Justiça não pode ser um árbitro confiável, como é esperado em democracias, se as instâncias uniformizadoras superiores não forem vistas como consistentes e estáveis.

Fonte: “Estadão”, 13/12/2021

Senador pede que Mendonça não relate a ação sobre prevaricação cometida por Bolsonaro

 André de Souza e Mariana Muniz, O Globo

Tribuna da Internet 

Charge do Duke (domtotal.com)

O senador Randolfe Rodrigues (Rede-AL) pediu que o ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), se declare “suspeito de imparcialidade” e deixe a relatoria do processo em que o próprio Randolfe pede que o presidente Jair Bolsonaro seja investigado pelos crimes de prevaricação e advocacia administrativa.

Na quinta-feira, Randolfe pediu a apuração de demissões no Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), depois de o próprio Bolsonaro ter admitido que determinou essa medida após o órgão federal ter interditado a obra de construção de uma unidade das lojas Havan, do empresário bolsonarista Luciano Hang.

DECLARAR-SE SUSPEITO – Mendonça foi indicado ao STF por Bolsonaro, de quem foi ministro da Justiça e da Advocacia-Geral da União (AGU). Nesta sexta-feira, por meio do sorteio eletrônico do STF, o novo ministro foi escolhido relator da ação.

O senador Randolfe Rodrigues quer que o ministro André Mendonça voluntariamente se declare suspeito para relatar a ação ou, alternativamente, envie o caso para o plenário ou ao presidente da do Supremo, Luiz Fux, para deliberar a respeito.

Entre outras coisas, Randolfe diz que Mendonça é amigo íntimo de Bolsonaro, além de já ter sido seu advogado-geral da União. “É sabida a estreita relação existente entre o Ministro relator e o Presidente da República, alvo desta ação, razão por que deve se declarar suspeito”, diz trecho do pedido de Randolfe.

DIZ A LEI – O senador citou trechos de uma lei segundo a qual deve “haver suspeição quando o Juiz for amigo íntimo de qualquer das partes – tal qual é o ministro André Mendonça em relação ao presidente da República, como se pode perceber das manifestações publicamente conhecidas de ambos – ou quando for interessado no julgamento em favor ou desfavor de qualquer das partes – como, novamente, é o caso, na medida em que o Ministro poderá não ter interesse no devido processamento do feito, já que a temática eventualmente tivera seu aval no passado”.

Randolfe destacou que um dos períodos de Mendonça à frente da AGU foi entre janeiro de 2019 e abril de 2020. Entre outras coisas, cabe à AGU representar a União judicial e extrajudicialmente, inclusive com atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.

“A troca da diretoria do Iphan ocorreu em dezembro de 2019, de modo que se percebe que o Ministro foi Advogado-Geral da União durante o período em que o Presidente da República promoveu a mudança da cúpula do órgão administrativo, tornando-se temerária sua atuação neste processo por sua vinculação direta aos fatos ocorridos”, diz trecho do documento de Randolfe.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – A reportagem parece conter um equívoco. Não deve ter havido distribuição eletrônica. É norma do Regimento que o ministro recém-empossado receba a relatoria da primeira ação que for apresentada. Ou seja, já era esperado que a petição caísse para André Mendonça. De toda forma, o novo ministro deve se julgar impedido. O senador tem razão, porque Bolsonaro não é apenas o presidente que indicou o novo ministro. Na verdade, é seu amigo pessoal e Mendonça até acompanhou no Alvorada a votação dos senadores, ao lado da primeira-dama Michelle Bolsonaro e de uma legião de amigos comuns. Bem, declarar-se “suspeito” é determinação da Lei Orgânica da Magistratura. Se Mendonça vai obedecer, não se sabe. No Brasil, está na moda juiz descumprir a lei, como aconteceu na anulação das condenações de Lula. (C.N.)

SOB AS BÊNÇÃOS DO JUDICIÁRIO: Lula puxa fila de políticos condenados que estão em liberdade

 Marcos Strecker, Ricardo Chapola e Eudes Lima

Revista ISTOÉ

O ex-presidente Lula é o maior beneficiário do desmonte da Lava Jato, ação que teve o apoio decisivo de Jair Bolsonaro. O atual presidente, assim como o petista, procuram desacreditar o combate à corrupção visando as eleições de 2022, o que já favorece todos os criminosos de colarinho branco condenados nos últimos anos 

O tema do combate à corrupção foi decisivo nas eleições de 2018. Em 2022, ele também será importante, mas de uma forma bem diferente. A anulação em série de condenações aplicadas contra políticos acusados de desvios bilionários nos últimos anos mudou o panorama eleitoral e permitiu a reabilitação de políticos que apenas sonhavam em voltar ao centro do debate. Lula lidera a lista de beneficiários, assim como as pesquisas de intenção de voto. Jair Bolsonaro, que surfou na onda anticorrupção, precisará explicar por que patrocinou o desmonte da Lava Jato e o enterro dos projetos no Congresso que visavam combater o crime de colarinho branco. E o ex-juiz Sergio Moro, arquiteto da maior operação da história contra esses delitos, tenta se lançar na política ao defender o legado cada vez menor da operação — e a própria biografia. 

(Crédito:Reprodução/Twitter @JanjaLul)

VIDA NOVA Lula com Rosângela da Silva, a Janja, no Ceará,

 após ser libertado de prisão e ter a pena do triplex anulada 

O desmanche criou uma nova era de impunidade. Já livrou autoridades e empresários influentes de quase 300 anos de cadeia, em um efeito dominó que teve início na Segunda Turma do Supremo e culminou com o Plenário considerando Moro parcial nas ações que miraram Lula. O ex-presidente puxa a fila de políticos que se sentem vingados e comemoram o fim de processos, mesmo que as anulações não representem o reconhecimento da inocência. Ocorreram apenas por questões processuais, alterações da jurisprudência, mudanças de procedimento e reinterpretação de competências.

 (Crédito:Alexandre Brum)

AUTÓGRAFOS - Eduardo Cunha no lançamento de seu livro

 “Tchau, Querida”: sentença anulada pela nova jurisprudência 

“O sistema se reorganizou e está retomando a impunidade. 

A  consequência é a desmoralização da Justiça”

Alessandro Vieira, senador

Os nomes contemplados vão da direita à esquerda: os bolsonaristas Arthur Lira (PP) e Ciro Nogueira (PP), o ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha (MDB), o ex-governador do Rio Sergio Cabral e grandes executivos, que já foram ou estão na expectativa de serem perdoados por seus malfeitos. Desde que o STF enterrou na prática o trabalho feito por Moro, em junho deste ano, os tribunais superiores seguiram na mesma esteira e revogaram, só em 2021, condenações referentes a 14 processos da Lava Jato, que, somadas, eliminam 222 anos de prisão dos alvos dessas ações. Na semana passada, Lula foi beneficiado mais uma vez. O Ministério Público Federal (MPF) pediu arquivamento do inquérito do triplex do Guarujá, caso emblemático que rendeu a primeira condenação do petista na Lava Jato e levou-o à prisão, em abril de 2018. Nenhuma prova foi avaliada depois que o inquérito precisou recomeçar do zero. O MPF pediu o arquivamento citando a prescrição do caso, pois Lula não poderá mais ser julgado em tempo hábil por estar com 76 anos.

Lula já se safou da condenação de 8 anos e 10 meses de cadeia nesse processo e de 17 anos referente ao caso do sítio de Atibaia, também anulado após o caso ser retirado de Curitiba e remetido ao TRF-1, em Brasília. Voltou a ser ficha limpa. Não foi o único petista a conseguir tais vantagens. No começo deste mês, o STJ revogou as condenações do ex-tesoureiro do PT, João Vaccari Neto, do ex-ministro Antonio Palocci e de outros 11 réus. Eram suspeitos de participar de um intrincado esquema de pagamento de propina entre a Odebrecht e membros do PT, em desvios que batiam a casa dos R$ 200 milhões. Também utilizando o argumento da suspeição de Moro, o MPF em São Paulo acaba de pedir o arquivamento do inquérito que investiga Fábio Luís Lula da Silva, o Lulinha, por repasses ilegais da Oi às empresas do grupo Gamecorp.

 (Crédito:Mateus Bonomi )

MINISTRO - Ciro Nogueira se livrou de condenação no “Quadrilhão do PP”  

“É muito claro que o sistema se reorganizou e está retomando a condição de absoluta impunidade para os poderosos, que foi ameaçada pela Lava Jato. A consequência disso é a desmoralização da Justiça e o crescente descrédito na política”, critica o senador Alessandro Vieira (Cidadania), que é colega no Congresso de outros parlamentares que podem ser beneficiados. Aliados do presidente e líderes do Centrão, Lira (presidente da Câmara) e Nogueira (ministro da Casa Civil) foram favorecidos após a Segunda Turma do STF rejeitar a denúncia de um processo que investigava um suposto esquema de desvio de recursos na Petrobras para beneficiar parlamentares do Progressistas e teria causado um prejuízo de R$ 29 bilhões.

Os senadores Renan Calheiros (MDB) e Jader Barbalho (MDB) também esperam se beneficiar com a suspeição de Moro (esse entendimento se referia apenas a processos de Lula, mas os advogados dos réus querem estender aos demais casos). E têm razão para otimismo. Em junho deste ano, a Procuradoria- Geral da República (PGR) pediu o fim das investigações contra os dois pela suspeita de pagamento de R$ 864 milhões em propina para empreiteiras em troca de contratos para a construção da hidrelétrica de Belo Monte. O caso deve ser analisado pelo plenário do Supremo no ano que vem e pode dar mais uma vitória a Renan, que já se livrou de diversos processos ao longo dos anos.

 (Crédito:Divulgação)

UNIDOS-  Jair Bolsonaro, em fevereiro, com o aliado Arthur Lira, do PP: 

o presidente da Câmara teve Denúncia rejeitada em caso de desvios da Petrobras 

Outro condenado famoso que está conseguindo escapar é o ex-presidente da Câmara, Eduardo Cunha (MDB). A Terceira Turma do TRF-1 anulou a sentença decretada contra ele e o ex-deputado Henrique Eduardo Alves (MDB). Os dois tinham sido condenados a 24 anos e a 8 anos de prisão, respectivamente, em um inquérito que apurou corrupção na CEF. Em setembro, o STF já tinha aliviado a barra para Cunha ao revogar outra condenação imposta por Moro, por ter sido acusado de receber propina de um lobista que atuava na Petrobras. Nos dois casos, foi usada a jurisprudência estabelecida em março de 2019 pelo STF: crimes como corrupção e lavagem de dinheiro devem ser processados pela Justiça Eleitoral quando envolvem caixa dois.

“Houve esperança de que a Justiça pudesse se sobrepor. 

Mas é a política que controla o poder” 

Deltan Dallagnol, ex-coordenador da Lava Jato em Curitiba

Esse movimento no Judiciário favorece também o ex-governador do Rio, Sergio Cabral, único político de peso condenado pela Lava Jato que ainda amarga atrás das grades. Alvo de 21 condenações que somam quase 400 anos de prisão, Cabral foi absolvido neste mês pelo STF das penas referentes à corrupção na Saúde deflagradas na Operação Fatura Exposta. Para os ministros, as investigações tinham que ser distribuídas a outro juiz, porque não tinham conexão com a 7ª Vara então comandada por Marcelo Bretas (magistrado que também é visado pelos réus, assim como Moro, por ter condenado vários na Lava Jato). O caso deve abrir brecha para que outras condenações contra Cabral sejam revertidas.

A onda de derrotas da Lava Jato no Supremo também favoreceu Aécio Neves, um dos principais políticos do PSDB. Em agosto, a Segunda Turma da Corte determinou o arquivamento de um inquérito que apurava suposta prática de crime de caixa dois em 2014, ano em que o tucano foi candidato à Presidência. As investigações apontavam que o então senador teria recebido R$ 6 milhões em doações da Odebrecht e estavam sustentadas em delações premiadas concedidas no âmbito da Lava Jato. Ele também é réu de outras duas ações, suspeito de ter recebido R$ 2 milhões em propina do grupo JBS. O parlamentar foi citado em delações de diretores da companhia, que colaborou com as apurações da Lava Jato desde 2017. Até o ex-governador fluminense Wilson Witzel, que sofreu impeachment e teve as contas de sua gestão aprovadas na Assembleia do estado, vê na onda atual uma chance de reparação: diz que foi absolvido pela Alerj e pede que seu mandato seja devolvido.

Os desdobramentos das anulações em série têm despertado a esperança na JBS, assim como em diversas outras empresas afetadas pela Lava Jato, de se livrarem das pesadas multas que arcam pelas condenações. O grupo dos irmãos Batista está em busca de caminhos para reduzir o valor da multa que negociou com a procuradoria, superior a R$ 10 bilhões. Alega discordar dos critérios adotados pelo MPF para realizar os cálculos. A companhia recorreu ao Conselho Institucional do Ministério Público na tentativa de contornar resistências que já encontrou em outras instâncias e evitar o pagamento de uma parcela da multa (R$ 344 milhões) que está atrasada. Essa manobra foi barrada na última terça-feira, mas não tirou a esperança dos Batista de escapar da punição.

Apesar da indignação pública, as anulações são comemoradas pelos defensores dos réus. Advogado de dezenas de políticos poderosos investigados pela Lava Jato, Antônio Carlos de Almeida Castro, o Kakay, tem feito campanha aberta contra a força-tarefa e Sergio Moro. “Tudo o que está acontecendo agora vai gerar um descrédito enorme para o Judiciário. E isso tem como origem a determinação política do grupo de Moro”, dispara Kakay. “Ele prendeu Lula, o principal opositor de Bolsonaro em 2018, e foi o maior eleitor do atual presidente. Depois, ainda com a toga nos ombros, aceitou ser ministro da Justiça. Isso se chama corrupção.” Moro critica as anulações. “A Justiça falha quando deixa prescrever crimes e quando, por excesso de formalismo, permite anulações de condenações, como nos casos de Sergio Cabral, do ex-presidente Lula e de Eduardo Cunha. A despeito de todas as provas colhidas por operações, isso tem sido uma rotina nos tribunais. Infelizmente vivemos a volta da impunidade”, disse à ISTOÉ. Um importante subprocurador da República considera que o grande problema foi o STF aplicar o entendimento de um caso específico da Lava Jato para outros que não tinham relação direta entre si. “Isso criou uma espécie de blindagem a agentes públicos que possuem mandato”, avalia. Membros da Lava Jato condenam o retrocesso. “Por um momento, houve esperança de que a Justiça pudesse se sobrepor à política e mudá-la. Mas é a política que controla o poder. No fim, a política está mudando a Justiça para que tudo continue como sempre foi”, condena Deltan Dallagnol, ex-coordenador da Lava Jato em Curitiba que pretende disputar as eleições do ano que vem.

 (Crédito:Divulgação)

PASSADO - Sergio Cabral em Paris, em 2009: condenação anulada 

Moro terá que defender em sua campanha o legado da Lava Jato, mas também sua decisão de aderir ao governo Bolsonaro, que iniciou na prática o desmanche da operação. Propostas essenciais para combater a impunidade, como a PEC da prisão em segunda instância ou a do foro privilegiado, foram barradas no Congresso com a ajuda do governo enquanto ele era ministro da Justiça. Mas o grande patrocinador do recuo no Judiciário foi o presidente. Bolsonaro indicou à Procuradoria-Geral da República Augusto Aras, um crítico da Lava Jato que logo no início da gestão comunicou que desejava combater “o lavajatismo”. Isso foi sete meses antes de o ministro Edson Fachin anular as condenações de Lula na Lava Jato, sob o argumento de que a Vara Federal de Curitiba não tinha competência de julgar o ex-presidente (mesmo que essa questão já tivesse sido resolvida em três instâncias judiciais). Essa vitória da ala garantista na Segunda Turma do STF, liderada por Gilmar Mendes, mudou o curso das investigações sobre corrupção.

 (Crédito: Antonio Cruz/Agencia Brasil)

VIRADA-  Antonio Palocci teve pena revogada em caso de propina 

Paraíso da impunidade

“Eu me coloco na posição de um cidadão leigo e me solidarizo com a percepção de amargura diante disso”, diz Roberto Livianu, procurador de Justiça de São Paulo e presidente do Instituto Não Aceito Corrupção. “Não é razoável que tantos anos depois se jogue no lixo tudo o que se fez num processo judicial. É muito triste tanto desperdício. Tenho certeza que o mundo vê, cada dia mais, o Brasil como um paraíso da impunidade.” Grupos que lideraram as manifestações de combate à corrupção denunciam o clima de impunidade (ainda que muitos tenham apoiado Bolsonaro). “As pessoas estão inconformadas, desiludidas. Veja o caso recente do Cabral, no Rio. O Brasil inteiro assistiu horrorizado às montanhas de dinheiro e joias sendo recuperadas. É desmotivador ver esses retrocessos, constatar que criminosos estejam em liberdade, alguns concorrendo novamente a cargos públicos”, diz Luciana Alberto, do Vem pra Rua. “A Justiça tem reforçado a visão predominante na sociedade de que cometer crime no Brasil compensa”, faz coro Kim Kataguiri, do MBL.

A defesa do foro privilegiado continua predominante no Congresso, onde 100 parlamentares respondem a processos no STF. Essa benesse é defendida ferreamente pela família Bolsonaro. Afinal, foi esse privilégio que garantiu a anulação do inquérito das rachadinhas, escândalo que atingia o senador Flávio Bolsonaro. “O presidente sabota o combate à corrupção todos os dias. Toda sua base parlamentar foi colocada a serviço da destruição dessas leis”, diz Livianu. Para Dallagnol, os tribunais superiores desferiram golpes contra a Lava Jato por sucumbirem à influência de decisões do Congresso. Citou como exemplo a lei abuso de autoridade, que endureceu punições a juízes e promotores que eventualmente cometam deslizes. Menciona ainda mudanças feitas em 2019 no pacote anticrime, projeto que acabou esvaziando o poder das delações premiadas e definiu regras mais rígidas para as prisões preventivas. “Há pressões sobre o Conselho Nacional do Ministério Público para punir promotores e procuradores que trabalham contra a corrupção, criando um ambiente para perseguir membros do MP que incomodem interesses de poderosos.” Já Livianu diz que o sentimento de impunidade aumentou muito com a nova lei de improbidade administrativa e a destruição da lei da Ficha Limpa.

 (Crédito:DIVULGACAO / PSDB)

EM FESTA Aécio Neves: inquérito sobre caixa dois arquivado 

A anulação das condenações da Lava Jato frustrou vítimas de escândalos cuja resolução havia avançado com a operação. No caso Bancoop, que envolvia desvios da cooperativa habitacional dos bancários de São Paulo, isso havia se materializado na condenação de Lula. Um advogado ligado à Associação de Vítimas da Bancoop que não quis se identificar lembra que as denúncias começaram em 2006, e em 2014 foi descortinada a ligação entre a cooperativa e o triplex. “Ninguém acreditava que as punições avançariam, pois envolviam um presidente da República.” Ele conta que o trabalho de investigação foi extenuante e o resultado, uma decepção. “Milhares de pessoas ficaram sem seus imóveis, enquanto a cúpula do PT teve suas propriedades entregues. O sentimento é de luto por tanto esforço. Lá no começo, a gente já sabia. Se cair no Supremo, eles soltam todo mundo.”

Insegurança jurídica

Os casos de corrupção não lesam apenas as vítimas. O País perde com insegurança jurídica, que afeta até os investimentos. “Por essas e outras o Brasil não ingressará na OCDE”, diz Livianu. O desmanche da Lava Jato é emblemático, mas não foi o primeiro caso do gênero. Operações como a Castelo de Areia, nos anos 2000, também foram anuladas por questões processuais, mesmo que tenham reunido provas em abundância. Petrolão, Quadrilhão do PP e Quadrilhão do MDB, entre outros escândalos, também caminham para a impunidade. Após o Mensalão, um divisor de águas no STF, Lula disse que havia sido traído. Mas se reelegeu e garantiu mais nove anos de poder ao PT. Agora, todos os pilares da Lava Jato foram derrubados, com o apoio dos tribunais superiores.

 (Crédito:Sérgio Lima)

LEGADO- Candidato, Moro defende a herança da Lava Jato 

Há perplexidade, como alerta até o ex-ministro Marco Aurélio Mello, que era conhecido por ser garantista no STF. É inevitável a sensação de que há mudanças casuísticas para favorecer poderosos e grupos políticos. Com a insegurança jurídica, a Justiça dá munição para continuar sendo alvo de campanhas de desmoralização. A Lava Jato havia sido anunciada por seus defensores como uma nova era no combate aos desvios. Não se espera mudança tão drástica de nenhuma operação, mas o aperfeiçoamento do arcabouço legal e melhores práticas podem e devem diminuir os crimes que minam o crescimento do País.

É o contrário do que se assiste atualmente.

Polícia Federal acusa Bolsonaro de difundir ‘teorias da conspiração’ sobre urna eletrônica

 André de Souza, O Globo

Tribuna da Internet

Bolsonaro falou à nação difundindo informações falsas

Relatório da Polícia Federal (PF) concluiu que o presidente Jair Bolsonaro promoveu desinformação na “live” ocorrida em julho deste ano na qual fez acusações sem provas contra as urnas eletrônicas. De acordo com a PF, o processo de preparação da live foi “enviesado”, por reunir informações que apontassem para vulnerabilidade ou supostas fraudes, ignorando os dados que atestavam o oposto. Na transmissão, o próprio Bolsonaro reconheceu que não tinha provas.

“Este inquérito permitiu identificar a atuação direta e relevante do Exmo. Sr. Presidente da República Jair Messias Bolsonaro na promoção da ação de desinformação, aderindo a um padrão de atuação já empregado por integrantes de governos de outros países”, diz trecho do relatório assinado pela delegada Denisse Dias Rosa Ribeiro e concluído em setembro deste ano.

NITIDO PROPÓSITO – O texto aponta ainda: “A live presidencial foi realizada com o nítido propósito de desinformar e de levar parcelas da população a erro quanto à lisura do sistema de votação, questionando a correção dos atos dos agentes públicos envolvidos no processo eleitoral (preparação, organização, eleição, apuração e divulgação do resultado), ao mesmo tempo em que, ao promover a desinformação, alimenta teorias que promovem fortalecimento dos laços que unem seguidores de determinada ideologia dita conservadora.”

Segundo o relatório da PF, as pessoas envolvidas na live atuam, “com dolo, consciência e livre vontade, na produção e divulgação, por diversos meios, de narrativas sabidamente não verídicas ou sem qualquer lastro concreto, com o propósito de promover mais adesão de apoiadores e outros difusores aos interesses dessa organização”.

DEPOIMENTOS – Ao longo da investigação, a PF ouviu várias pessoas, entre elas o ministro da Justiça, Anderson Torres, que participou da live. De acordo com a delegada, apenas os peritos criminais federais ouvidos, para quem os dados usados por Bolsonaro não permitiam concluir a existência de fraude, tinham conhecimento técnico para analisar aquelas informações. Aos demais envolvidos, faltava essa habilidade, o que levou à desinformação.

Os relatórios nos quais foram pinçados dados de modo a dar a impressão de que há fraudes são os produzidos por peritos da PF que participam, a convite do TSE, das auditagens das urnas.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – Velho ditado, ainda desconhecido por Bolsonaro: “Quem diz o que quer, ouve o que não quer”. (C.N.)

“Jus embromandi” vai levando para prescrição as rachadinhas de Flávio Bolsonaro & Cia

 Deu na Folha, (Coluna Painel)

Tribuna da Internet

Flávio Bolsonaro comemora mais um retardamento judicial

A desembargadora Isabela Chagas negou nesta quinta-feira (16) recurso por meio do qual o Ministério Público do Rio de Janeiro tentava obter as quebras de sigilos bancário e fiscal do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) e outras 38 pessoas físicas e empresas envolvidas no caso da “rachadinha”.

A magistrada, da 24ª Câmara Cível, rejeitou a liminar solicitada pela Promotoria para reverter a decisão da juíza Neusa Regina Leite, da 14ª Vara de Fazenda Pública, que havia negado o acesso aos dados dos investigados.

Isabela Chagas afirmou em sua decisão que a investigação já contém “uma quantidade robusta de prova documental, não sendo necessária a quebra do sigilo ou aguardar-se a citação dos aqui réus para o ajuizamento da ação civil pública”.

SEM NECESSIDADE – O argumento é semelhante ao apresentado pela juíza Neusa Leite, que negou a quebra para a investigação cível sob o argumento de que a ação de improbidade poderia ser proposta sem os dados sigilosos. Estes, na avaliação da juíza, poderiam ser autorizados no curso do processo.

Como a Folha revelou no mês passado, a Promotoria abriu uma nova frente para tentar acesso aos dados bancários dos acusados de envolvimento no caso da “rachadinha” após o STJ (Superior Tribunal de Justiça) anular as quebras autorizadas na apuração criminal.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – Trata-se de mais um exemplo da prática brasileira do “jus embromandi”. Em tradução simultânea, tanto a juíza quanto a desembargadora dizem, em outras palavras, que já poderia ou deveria ser aberta a ação penal contra Flávio Bolsonaro e sua quadrilha das rachadinhas, e nem é necessário quebrar sigilo, por enquanto. Ou seja, se o Ministério Público estadual pedir a abertura da ação penal, elas aceitam e depois quebram o sigilo. Mas os diligentes procuradores estaduais insistem no “jus embromandi”, como se a “quantidade robusta de provas” (no dizer da ilustre desembargadora) já não fosse suficiente para processar o senador e sua gang. E o Brasil assim vai se consolidando como país da impunidade, porque daqui a pouco a ação prescreve e a turma pode festejar à vontade, porque são declarados “inocentes”, igual a Lula. (C.N.)

STF derruba, em liminar, corte em conselho nacional ambiental

 Phillippe Watanabe

Folha de São Paulo 

 Presidente Bolsonaro e ex-ministro, Ricardo Salles

SÃO PAULO, SP (FOLHAPRESS) - A ministra Rosa Weber, do STF (Supremo Tribunal Federal), por meio de decisão liminar, derrubou, nesta sexta (17), a modificação no Conama (Conselho Nacional do Meio Ambiente) feita por Jair Bolsonaro e Ricardo Salles, ex-ministro do Meio Ambiente. Com a mudança realizada em 2019, cadeiras para entidades civis foram cortadas e o governo federal ganhou maior presença e poder de decisão dentro do importante órgão.

Relatora da arguição de descumprimento de preceito fundamental 623, a Weber suspendeu a eficácia do decreto 9.806/2019, até o fim do julgamento do mérito.

O andamento do processo está parado no STF no STF desde o início de março deste ano, quando o ministro Nunes Marques, indicado por Bolsonaro à vaga no Supremo, pediu vistas.

A ação foi ajuizada por Raquel Dodge, à época à frente da Procuradoria-Geral da República.

O decreto questionado foi o responsável pelo corte no conselho que, de 96 integrantes --entre entidades públicas e ONGs--, passou a ter 23. Além das do corte nas cadeiras da sociedade civil, também foram excluídos do conselho ICMBio (Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade) e Ana (Agência Nacional de Águas).

Em pedido de entrada na ação como amicus curiae --entes presentes no processo para prover informações sobre o caso--, o WWF-Brasil, o Isa (Instituto Socioambiental), a Transparência Internacional, o Observatório do Clima, a Rede de Organizações Não Governamentais da Mata Atlântica, e a Conectas, afirmam que há interesse da "atual Administração Pública Federal em reprimir, indevidamente, a atuação das organizações da sociedade civil e de cercear a participação social nas decisões públicas".

Segundo as entidades, a modificação no Conama, muito contestada desde o momento em que ocorreu, causou profundo desequilíbrio representativo no colegiado, "concentrando poder decisório, de forma desproporcional, no Executivo Federal" e "fulminou a natureza democrática do Conselho, por acabar com a eleição para a escolha dos representantes das entidades ambientalistas".

Ao invés de uma eleição para escolha das diversas entidades que compõem o conselho, o governo Bolsonaro determinou a realização de um sorteio para ocupar as cadeiras representativas.

No decorrer do trabalho no Conama após a mudança de composição, algumas decisões chamaram a atenção, pelo possível impacto ambiental que poderiam causar. Uma das mais marcantes foi a decisão do Conama, presidido por Salles, de revogar as resoluções 302/2002 e 303/2002.

As resoluções 302 e 303 afetam diretamente APPs (Áreas de Preservação Permanente). Enquanto a 302 diz respeito a beiras de mananciais urbanos (como a represa Billings, em São Paulo), a 303 trata de faixas litorâneas, como manguezais e restingas --ambas áreas de grande importância de preservação, pelos serviços ambientais que prestam.

A revogação beneficiava empreendimentos imobiliários próximos a praias, conhecidos como "pé na areia".

No início desta semana, por unanimidade, o STF restaurou as normas de proteção a restingas, mangues e mananciais urbanos.

O Conama foi implantado em 1984 e tinha voz importante na elaboração e implementação da política ambiental brasileira, ajudando a definir normas para licenciamento ambiental e controle de poluição, por exemplo. Seu principal articulador foi Paulo Nogueira Neto, criador da política ambiental brasileira que morreu em fevereiro deste ano.