Vamos esperar mais 70 anos para mudar a CLT?

Cláudia Vassalo

Revista EXAME

As leis do trabalho foram feitas num Brasil que há muito deixou de existir. Como leis são feitas para ser cumpridas, a opção é lutar para mudá-las. Ou pagar um preço alto

CELIO APOLINARIO/ VEJA 

Retrato do passado: o trabalho de montagem dos carros mudou 

e continuará a mudar, já as leis trabalhistas...

São Paulo - Em 1836, já no fim de sua viagem a bordo do Beagle, Charles Darwin, um dos maiores gênios que o mundo já conheceu, escreveu à sua irmã Susan: “Um homem que ousa desperdiçar 1 hora do tempo não descobriu o valor da vida”.

A frase vale para homens e para nações. O tempo não é exatamente um valor para nós, brasileiros. Somos ótimos em fazer diagnósticos e péssimos na hora de to¬mar as medidas necessárias para corrigir nossos problemas.

Por que mudar, e arriscar perder votos hoje, se é possível deixar os atos de coragem para amanhã? Só um desprezo profundo pelo valor do tempo e pelas consequências dessa postura pode explicar a sobrevivência de um conjunto de leis que, neste ano, completarão sete décadas. A Consolidação das Leis do Trabalho foi concebida num país e para um capitalismo que há muito deixaram de existir. O mundo mudou e vem mudando numa velocidade cada vez maior.

O trabalho mudou e continuará se transformando num ritmo difícil de ser acompanhado até por empresas mais contemporâneas. As tecnologias transformaram nossa vida. Não somos os mesmos — e já não vivemos como nossos pais. E foi assim, graças a uma postura autista da sociedade, que a legislação que rege o trabalho no Brasil ganhou merecidamente o título de a pior do mundo.

É a pior, entre outras razões, por ser um monumento à hipocrisia. Nossa lei determina que sejam pagos adicionais de insalubridade a trabalhadores submetidos a altas temperaturas — embora ninguém diga o que isso significa.

É o fim do trabalho ao ar livre nos trópicos, ainda que não seja necessário nenhum esforço para encontrar milhares de brasileiros trabalhando como lixeiros, carteiros, pedreiros e vendedores — e assim será até que um gênio do Vale do Silício descubra uma nova maneira de desempenhar esse tipo de atividade.

Enquanto isso, os juízes do Trabalho estarão a postos sempre que alguém decidir “buscar seus direitos na Justiça”. Jornadas flexíveis são o sonho das novas gerações de profissionais qualificados. Mas, no Brasil de 2013, é um perigo negociar 15 minutos a mais ou a menos no horário de almoço. A lei manda: 1 hora para todo mundo — até para quem não quer.

Por favor, pense 2 minutos antes de dizer que movimentos para modernizar as leis trabalhistas são cortinas de fumaça para quem quer simplesmente extirpar “os direitos conquistados pelos trabalhadores brasileiros”. Os Estados Unidos têm uma das legislações mais flexíveis do mundo — e ninguém vai me convencer de que, em termos gerais, o trabalhador americano tem uma vida pior que a do brasileiro.Também não serve como argumento nossa atual situação de quase pleno emprego, com trabalhadores sorridentes, balançando a carteira profissional ao vento, numa cena típica de programa eleitoral gratuito.

Restritiva por natureza, nossa septuagenária CLT não vale para todo mundo. Temos uma população economicamente ativa de pouco mais de 100 milhões de pessoas. Mais da metade delas não está vinculada a esse conjunto de leis. Para mais de 52 milhões de brasileiros — empreendedores, autônomos, empregados de pequenas companhias —, o trabalho se amolda à necessidade ou à liberdade.

É evidente que o Brasil vive numa espécie de buraco negro de produtividade em vários setores da economia. Mudar esse quadro depende basicamente de nossa capacidade de inovar, qualificar a mão de obra e instituir uma regulação que concilie os interesses de trabalhadores e empresas.

Descumprir a lei, por mais anacrônica, perversa e irracional que ela seja, não é uma opção. Leis são feitas para ser cumpridas. A opção é lutar para transformá-las.

Nas últimas sete décadas, os interesses políticos e eleitorais têm levado a melhor — talvez por pura incompetência do discurso da iniciativa privada. Setenta anos é bastante tempo. Boa parte dele foi desperdiçada pelo imobilismo. Podemos até escolher conviver mais 70 anos com a lei que está aí. Mas é preciso ficar claro que haverá um preço a pagar. A decisão vale a forma como viveremos no futuro.

Formação profissional: dificuldades

Antônio Teodoro

O caminho a se buscar é o do melhoramento da eficiência produtiva, e tal salto qualitativo não poderá ocorrer sem que se tenha uma maciça ordem de investimento educacional

O discurso de economia globalizada, quedas das fronteiras geográficas e globalização comercial estão presentes em diversos materiais. Outro clichê é a reclamação dos empresários quanto à carência de mão de obra. Na verdade, hoje já se discute a escassez de mão de obra disponível.

Em partes, o problema de uma oferta de mão de obra qualificada está ligada a uma péssima formação básica educacional, e tal discussão transcende o objetivo deste artigo, mas é necessário reconhecer sua contribuição para o não aculturamento da formação continuada.

Ora, não defendo a progressão educacional como temos em muitos lugares, mas espero que o cidadão, ao término de sua base educacional, consiga formar uma identidade de busca do conhecimento, de manutenção e atualização de suas habilidades. Infelizmente parece-me que ainda não temos êxito em tal ponto.

É datado, mas ainda reflete a situação atual brasileira o discurso do empresariado de que há vagas, mas falta gente com o perfil ideal, com formação superior e outros requisitos. A expansão do ensino privado superior vem conseguindo ampliar o estoque de mão de obra, mesmo que não na mesma velocidade que a desejada, mas vem repondo alguns perfis.

Infelizmente, o ensino superior público vem cedendo lugar ao clientelismo político e ao abandono governamental. Cito um exemplo particular da Universidade Estadual de Goiás, que se encontra neste momento em greve, fruto de ações, ou melhor, resultado da paralisia governamental pelo qual o Estado de Goiás passa.

O governador se esquece ou finge esquecer que as alianças políticas de forma isoladas não garantem a sua reeleição, e em determinados momentos, romper as amarras que emperram a máquina pública pode lhe garantir louros ao final do processo eleitoral.

Um governo ágil, com foco em resultados e estruturante supera qualquer apoio/clientelismo eleitoral, e seus aliados de hoje podem revoar amanhã.

A universidade, neste caso particular, transformou-se apenas em números a serem exibidos nos informes públicos, sendo deixada sem investimentos e perdendo sua autonomia educacional e funcional. Tornou-se mera massa de manobra estadual. Uma lástima que precisa ser restabelecida.

Retomando aos problemas gerais, a realidade é que o empresário precisa apostar na formação de sua equipe, na formação das identidades ocupacionais. Investimento em treinamentos, melhorias e processos e aperfeiçoamento gerencial são partes essenciais de tal evolução.

As primeiras experiências, os primeiros labores são essenciais e importantíssimos na formação e construção profissional, uma vez que molda parcialmente as expectativas do trabalhador e lhe fornece aspectos para decidir se quer seguir sua carreira naquela atividade ou setor. Moldam-se as aspirações e inclui trabalhadores no mercado.

Entre estas aspirações, parece-me haver um hiato entre o que desejamos e o que estamos dispostos a oferecer e aquilo que queremos. Tal propósito vale para os dois lados do negócio, tanto empregador ou empregado.

A consolidação do ensino superior, principalmente agora com a união de forças entre Anhanguera e Kroton, deverá elevar a oferta de cursos superiores e consolidar ainda mais o mercado, que é visto como promissor e fonte de investimentos externos.

Sabe-se que a nossa capacidade de formação de engenheiros e outras áreas de conhecimento técnico encontra-se muito abaixo das nossas necessidades. Reconheço que precisamos melhorar a legislação de apoio a pesquisas nas universidades públicas que permitam a doação/financiamento de empresas privadas a estas instituições.

O caminho a se buscar é o do melhoramento da eficiência produtiva, e tal salto qualitativo não poderá ocorrer sem que se tenha uma maciça ordem de investimento educacional. Isso todos já sabemos, mas é hora de o empresariado assumir a formação para si. A construção profissional não é estática e nunca será perfeita.

Quem perde de verdade com nossas leis trabalhistas

J.R. Guzzo 

Revista EXAME

Algo está profundamente torto quando ações para ajudar alguém começam a atrapalhar sua vida. É o caso das leis trabalhistas para o trabalhador. E ninguém mexe em nada, a não ser para piorar mais as coisas

Jasper Juinen/Getty Images 

Exemplo a ser evitado: em países como a Espanha, o custo do trabalho

 passou a gerar prejuízo — e desemprego

São Paulo - As leis trabalhistas têm, no Brasil e no mundo, uma situação incomum — conseguem ser boas e ruins ao mesmo tempo. Dizer que são boas tornou-se, hoje, um consenso mais ou menos universal, mas não ajuda muito nas reflexões racionais em torno do tema; é mais ou menos como declarar-se a favor da luz elétrica ou da água encanada, benefícios com os quais todo mundo concorda (com exceção, é claro, desta ou daquela seita ambientalista), e que, portanto, dispensam maiores discussões filosóficas.

O problema de verdade começa quando ficam demonstrados, além de qualquer dúvida razoável, prejuízos concretos que as leis trabalhistas trazem para os trabalhadores — não para a “economia”, os “empresários” ou o “país”, mas para o trabalhador da vida real.

Trata-se, para informação dos especialistas na área, daquele cidadão que precisa de um emprego para sobreviver com o salário que lhe pagam a cada 30 dias. Algo está profundamente torto nessa história: se ações realizadas para ajudar alguém começam a atrapalhar sua vida, parece evidente que é preciso mexer na engrenagem que está atrapalhando. Mas ninguém mexe em nada — a não ser para piorar o defeito.

A questão do convívio entre o bom e o ruim dentro da legislação trabalhista não é, realmente, nenhum problema de mudança nos valores do seno e do cosseno no terceiro quadrante das funções trigonométricas.

É nisso que os especialistas no tema querem que a gente acredite; mas é pura tramoia para sugerir que estamos diante de uma dificuldade praticamente insolúvel, sendo o mais aconselhável, assim, não mexer em nada.

É óbvio, como já aconteceu com todo tipo de coisas, que boas intenções podem gerar maus resultados — ou gerar excelentes resultados durante muito tempo, até que esta ou aquela peça comece a ratear e a provocar efeitos contrários ao que se desejou no início.

Em geral, a maneira mais eficaz de lidar com tais situações é pedir a ajuda da razão, ter certeza da veracidade dos fatos a ser examinados e, ao fim, fazer uma lista das mudanças com que todos concordam.

Parte-se, então, para as ações possíveis e capazes de produzir, já agora, melhorias concretas — de preferência nos pontos considerados indispensáveis e urgentes. E quanto às soluções impossíveis, ou sobre as quais não existe nenhum consenso? Essas ficam para depois. O diabo, não só no Brasil mas também na maior parte do mundo onde existem direitos trabalhistas, é que fazemos exatamente o contrário.

O debate começa na ideologia e na política, com o lado sindical, sobretudo, fazendo questão de listar tudo aquilo que o separa de propostas reformistas do governo e das empresas — e de declarar que não aceita, em hipótese nenhuma, qualquer medida que possa afetar “direitos adquiridos”. O resultado final é que, desse jeito, não se vai a lugar nenhum.

Seria preciso ir, e depressa. Quando um emprego, na ponta do lápis, se torna caro demais para uma empresa, ele é cortado, não é reposto quando fica vago e, muito menos, é criado nos casos em que há planos ou possibilidades de aumentar a produção — simplesmente é levado para outro país, onde o trabalho é mais barato.

Não se trata de ideologia, e sim de aritmética: não há hipótese, sob pena de falência, de manter ou criar postos de trabalho que, sabidamente, vão gerar prejuízo, pois custarão mais caro do que a produção gerada por eles.

Ao fim e ao cabo, um fato é indiscutível: quando a pior coisa que pode acontecer a uma empresa é contratar um empregado, a situação jamais pode ser boa para quem está precisando de um emprego.

O grande problema para os trabalhadores, aí, é que os grão-duques das centrais sindicais encarregados de defender seus interesses nunca estão precisando de emprego: já têm o seu e, para mantê-lo, não precisam fazer nenhum esforço pelo aumento do mercado de trabalho. É o que está acontecendo na Europa, com os maiores índices de desemprego de sua história recente. É o que pode acontecer no Brasil.

A velha e anacrônica CLT

Almir Pazzianotto Pinto (*)

O Estado de São Paulo

"As leis permanecem em vigor não por serem boas, mas por serem leis" - Montaigne

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) integra a família de códigos gerados pelo Estado Novo, entre o final da década de 1930 e o início dos anos 40. O Brasil encontrava-se sob a ditadura de Getúlio Vargas, implantada em 10 de novembro de 1937 com a edição da Carta Constitucional redigida por Francisco Campos, ministro da Justiça. O mundo, por sua vez, acompanhava os horrores da 2.ª Guerra Mundial, deflagrada em 1939 pelo Eixo Nazi-Fascista, formado por Alemanha e Itália. Indeciso entre manter-se neutro ou apoiar os países aliados, liderados por Estados Unidos, Inglaterra e União Soviética, Vargas finalmente se decidiu pela defesa das liberdades democráticas, em visível paradoxo com o despotismo aqui vigente.

Da redação da CLT foram encarregados, em fevereiro de 1942, quatro procuradores da Justiça do Trabalho: Luís Augusto do Rego Monteiro, José de Segadas Viana, Dorval de Lacerda e Arnaldo Sussekind. A tarefa estava encerrada no curto período de dez meses. O ministro do Trabalho, Alexandre Marcondes Filho, recebeu o anteprojeto em 5 de novembro de 1942 e publicou-o em 5 de janeiro de 1943.

Em 1.º de maio daquele ano Vargas celebrou o Dia do Trabalho com a edição do Decreto-Lei n.º 5.452, que aprovou a CLT. No relatório ao ministro Marcondes Filho, escreveram os integrantes da comissão, em desnecessária manifestação de subserviência: "Uma rara glória cabe, todavia, ao presidente Vargas: nenhum dos grandes codificadores participou do prévio processo de disseminação das leis, pois viveram apenas o período de maturidade jurídica; ao contrário, o lúcido e feliz chefe do Estado criou, ele próprio, todo nosso complexo Direito Social e assiste agora ao triunfo de sua obra consolidada".

Foi na Carta del Lavoro de 1927, em que se fundava o corporativismo fascista do ditador italiano Benito Mussolini (1883-1945), que Getúlio Vargas se inspirou para fixar as bases da estrutura sindical vigente no País. O preâmbulo da Carta refere-se ao "estado de apreensão criado no país pela infiltração comunista, que se torna dia a dia mais extensa e profunda, exigindo remédios de caráter radical e permanente". A esse pretexto, o ditador interveio nos Estados e lhes impôs interventores, lacrou o Congresso, liquidou partidos, aniquilou a liberdade de imprensa, perseguiu adversários e se conservou no poder até 29 de outubro de 1945, quando foi derrubado pelos comandados do general Eurico Dutra, seu condestável por oito anos.

Novamente na Presidência da República, agora eleito pelo povo, Vargas tinha o direito de dizer, em discurso pronunciado no 1.º de Maio de 1952: "Talvez seja o único país do mundo onde a legislação trabalhista nasceu e se desenvolveu não por influência direta do operariado organizado, mas por iniciativa do próprio governo, como realização de um ideal a que consagrei toda a minha vida pública e que procurei pôr em prática desde o momento em que a Revolução de 1930 me trouxe à magistratura suprema da nação".

Se do ponto de vista jurídico a CLT admite críticas, e exige ampla e profunda revisão, como obra de engenharia política revelou-se insuperável. Foi graças a ela que Vargas voltou ao poder como líder das massas, apelidado "pai dos pobres". Para revê-la e modernizá-la será indispensável transpor obstáculos políticos, ideológicos, demagógicos e desfazer mitos, como o de ser a legislação mais perfeita do planeta.

O primeiro esforço concreto de mudança deu-se em 1974, quando se instituiu comissão interministerial destinada a empreender estudos de atualização. Nova comissão, com objetivo idêntico, formou-se em 1975. Ambas nada realizaram.

Em 1979, o recrudescimento das greves convenceu o governo da inexistência de instrumentos legais eficazes que lhe permitissem administrar conflitos que se multiplicavam. Rearticulou-se a comissão interministerial, que, finalmente, elaborou anteprojeto, entregue à Câmara dos Deputados em maio de 1979 pelo então ministro do Trabalho, Murilo Macedo. A extensão do documento, com 922 artigos e 24 anexos, decretou-lhe o insucesso e remeteu-o ao esquecimento.

A mais recente tentativa de reforma ocorreu no primeiro mandato do ex-presidente Lula, que, quando dirigente sindical, nos anos 70, defendia a redução da legislação trabalhista e se comprometia a exterminar o peleguismo. O Fórum Nacional do Trabalho, instalado no Palácio do Planalto em agosto de 2003, após dois anos e dezenas de reuniões propôs emendas aos artigos 8.º, 11.º, 37.º e 114.º da Constituição federal e preparou um anteprojeto de lei de relações sindicais. Ambas as iniciativas tiveram destino idêntico ao do projeto do ministro Murilo Macedo: repudiadas, não mereceram sequer ser discutidas.

A septuagenária CLT está esgotada. Alarmantes estatísticas da Justiça do Trabalho deixam claro que o paternalismo celetista é gerador de conflitos, responsável pela insegurança que permeia o mercado de trabalho, e fonte de incalculável passivo trabalhista.

O fenômeno da desindustrialização, provocado pela concorrência asiática, aliada ao custo Brasil, e a informatização devastadora de empregos exigem novo pacto entre governo, patrões e empregados. Para obtê-lo será obrigatório modernizar as relações de trabalho, tomando como pontos de partida a democratização da estrutura sindical - na qual perduram raízes corporativo-fascistas - e a defesa das negociações coletivas, como instrumentos de flexibilização da legislação rígida e ultrapassada.

(*) Almir Pazzianotto Pinto é advogado, foi ministro do Trabalho e presidente do Tribunal Superior do Trabalho.

CLT precisa se ajustar ao moderno mundo do trabalho

Editorial

O Globo

Há 70 anos, quando as leis do trabalho foram consolidadas, o Brasil ainda era rural e não existiam ferramentas como o computador e a internet

A Consolidação das Leis de Trabalho, embutindo mais de mil itens, completa setenta anos, o que por si só já deveria motivar uma revisão, no sentido de simplificá-la. Se cumprida à risca, nenhum empregador hoje , no Brasil, estaria imune a multas: várias regras da CLT estão em desuso, porque não se coadunam mais com a realidade dos processos produtivos. De um modo geral, as empresas adotam rotinas de segurança e saúde mais eficazes do que as definidas pela CLT, em um mundo do trabalho no qual ferramentas como a automação, o computador e as telecomunicações não se faziam presentes décadas atrás.

A CLT parte do pressuposto de que o mau empregador seria a regra, e não a exceção, talvez uma herança do Brasil rural, até então marcado pelo triste período da mão de obra escrava. Mas, ao nivelar o mercado por baixo, a legislação trabalhista acaba dificultando a organização do trabalho de uma forma mais flexível, exatamente o que nos dias atuais mais almejam empregadores e empregos. Tal flexibilidade acaba se impondo na prática, pelas necessidades de execução das tarefas de produção e prestação de serviços em um país que se urbanizou e tem a maioria da população concentrada em grandes cidades. No entanto, a falta da amparo legal a essa flexibilidade sempre dá margens para disputas futuras. Não por acaso, o Brasil é um dos campeões em ações trabalhistas, um contrassenso diante da evolução do mercado de trabalho brasileiro, com formalização crescente, o que implica pagamento de salários e benefícios periodicamente, recolhimento de contribuições previdências e outros encargos.

A CLT se mostra igualmente defasada no que se refere à estrutura sindical. Em muitas atividades, nas quais a organização do trabalho se dá de maneira coletiva, os sindicatos são canais importantes para entendimento entre as empresas e as categorias profissionais envolvidas. No entanto, a legislação acabou permitindo a formação de uma verdadeira indústria de sindicatos. O Brasil tem hoje mais de 15 mil sindicatos patronais e de empregados. São criados 250 por ano, que sobrevivem graças ao chamado imposto sindical, cujo recolhimento é obrigatório para assalariados e patrões.

Calcula-se em mais de 300 mil os dirigentes sindicais no país, que, durante seus mandatos, têm seus vínculos empregatícios assegurados.

Infelizmente, não há no governo ou no Congresso disposição para que a legislação se ajuste ao mundo moderno.

O Congresso acaba de aprovar uma emenda constitucional sobre empregados domésticos que, em vez de estimular a formalização dos que hoje estão à margem dos benefícios da legislação, provavelmente levará à extinção dessa categoria, que ainda abriga milhões de trabalhadores.

Está difícil conviver com a CLT

Alexa Salomão

Revista EXAME

Walter Orthmann tinha 21 anos quando Getúlio Vargas criou a lei trabalhista. Ao longo de 70 anos, a carreira de Orthmann, ainda na ativa, evoluiu. Já a CLT continua a mesma — e hoje prejudica trabalhadores e o país

Michel Teo Sin/EXAME.com 

Testemunha ocular: 

Orthmann, de 91 anos, está na mesma empresa desde os 15; 

ele viu a CLT envelhecer e perder sentido

São Paulo - A carreira de Walter Orthmann impressiona. Em janeiro, ele completou 75 anos a serviço da mesma empresa, a RenauxView, uma indústria têxtil em Brusque, no interior de Santa Catarina. Oficialmente, aposentou-se em 1978, mas nem agora, aos 91 anos de idade, pensa em parar: “Gosto do que faço e vou até os 100 trabalhando”, diz.

A atípica longevidade profissional faz dele um privilegiado observador do século 20, em particular das transformações no trabalho, sua paixão confessa. Ele é testemunha ocular dos benefícios e das desvantagens da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), arcabouço legal que completa 70 anos em 1º de maio.

Orthmann começou a trabalhar em 1938, aos 15 anos, logo depois de concluir o primeiro grau. Ficava na empresa das 6 às 18 horas, de segunda a sexta-feira, e até as 14 horas aos sábados. Não tinha direito a férias, 13º salário ou outros benefícios hoje corriqueiros — tudo o que a empresa oferecia era café da manhã, almoço e lanche, servidos lá mesmo.

Essa rotina arcaica terminou em 1943 com a CLT. “Veio o Getúlio Vargas e mexeu na coisa toda”, diz Orth¬mann. Ele e os demais trabalhadores, claro, adoraram a novidade. 

De lá para cá, as transformações foram profundas. Orthmann trabalhou na expedição, foi office boy, funcionário da contabilidade e representante comercial até chegar a gerente de vendas, nos anos 70. Viajou o país inteiro, primeiro de ônibus e depois de avião.

Prestou contas a 16 diretores. Em sua carteira de trabalho estão registrados seis cortes de zero no salário, fruto de ajustes monetários contra a inflação. A CLT, porém, praticamente não mudou.

Há 70 anos, a lei limita o fracionamento das férias, mas Orthmann já não vê sentido em ficar um mês sem visitar os clientes, principalmente os do Nordeste, que formam uma base cativa de compradores.

“Não é bom ficar longe dos clientes com os chineses por perto”, diz. Outro anacronismo: a lei foi criada quando o telefone fixo era um luxo e desconhece novas tecnologias. Há uma polêmica discussão legal sobre o pagamento de horas extras para quem lê e envia e-mails e mensagens fora do expediente.

Como milhões de trabalhadores, Orthmann tem um computador e dois celulares — um da empresa e outro particular. 

A falta de sintonia entre o dia a dia da economia e a lei é o sinal da urgência, para o país, de rever as regras que regem o trabalho. “A CLT precisa passar o bastão para outra legislação”, diz André Portela, professor da Fundação Getulio Vargas e especialista em economia do trabalho. “Ela foi importante nos primórdios do capitalismo brasileiro, mas não cabe mais no século 21.”

O problema é que a reforma trabalhista está à deriva, principalmente no Congresso Nacional, onde são feitas as leis. Na Câmara dos Deputados há quase 5 000 projetos sugerindo mudanças na CLT.

A pedido de EXAME, a área trabalhista do escritório Demarest & Almeida Advogados avaliou o conteúdo e o andamento dos principais projetos que ocupam a atenção dos parlamentares. A conclusão é preocupante. “A maioria das propostas ou é irrelevante ou piora a atual legislação”, diz Cássia Pizzotti, sócia do Demarest. 

O que mais se vê são projetos que criam novas obrigações para as empresas, com o argumento de que vão garantir benefícios para os trabalhadores, mas têm efeitos questionáveis. Muitos são só inúteis. É assim o projeto que obriga as empresas a pagar o exame de próstata quando o funcionário completa 40 anos.

O exame é coberto por planos de saúde e pelo SUS. Mas há um sem-número de projetos que, se aprovados, vão piorar ainda mais uma legislação trabalhista que já tem fama de ser a pior do mundo. É o caso do projeto que transfere para o empregador as custas de discussões judiciais quando o empregado vencer a causa.

Se virar lei, vai incentivar o trabalhador a buscar a Justiça por qualquer motivo, sobrecarregando os já abarrotados tribunais. Também cria um problema desnecessário o projeto que, a título de poupar os velhinhos, limita a hora extra para quem tem mais de 60 anos. O Brasil terá 35 milhões de pessoas nessa faixa etária em 2025.

Mas, se a proposta vingar, elas não poderão fazer horas extras — e receber por isso —, mesmo que estejam aptas e queiram. É também absurda a ideia de considerar como tempo trabalhado a presença de um trabalhador em um curso. Se aprovado, pode prejudicar os esforços de investimento em qualificação — isso num país notadamente carente de mão de obra.

Por outro lado, propostas capazes de modernizar a lei são levadas em banho-maria. É o caso do projeto que regulamenta a terceirização, uma tendência global dos negócios. O Brasil proíbe a terceirização da chamada atividade- fim: o coração do negócio. Ou seja, uma fábrica de móveis pode terceirizar a limpeza, mas não pode contratar marceneiros de outra empresa.

Em setores mais complexos, a dificuldade em definir o que é atividade-fim gerou um mar de processos. Empresas de telefonia, como Vivo, Oi e TIM, que possuem call center, travam constantes brigas judiciais para evitar que tenham de contratar funcionários terceirizados das centrais.

O mais comum é que as divergências gerem punições para as empresas. Em março, a Justiça do Trabalho de Matão, em São Paulo, condenou Cutrale, Louis Dreyfus, Citrovita e Citrosuco, os maiores fabricantes de suco de laranja do mundo, a pagar 455 milhões em indenizações e multas e a contratar 200 000 trabalhadores terceirizados no campo, a maioria colhedores de fruta.

Uma proposta para regular a terceirização, dando mais liberdade a esse tipo de contratação, tramita há nove anos no Congresso. 

A Justiça deixa as relações ainda mais áridas. No ano passado, uma decisão do Tribunal Superior do Trabalho mandou aplicar o limite de exposição ao calor de quem trabalha a céu aberto. Setores em que isso é essencial, como o agronegócio, ainda avaliam como cumprir a medida.

Em outra decisão, o TST ratificou que o prazo máximo de permanência dos empregados nas dependências da empresa além da jornada é 10 minutos. O minuto seguinte conta como hora extra. Algumas empresas já pensam em tirar o caixa eletrônico de bancos do corredor para apressar o entra e sai dos funcionários.

“Há uma concepção cultural no Brasil de que a lei deve proteger o empregado”, diz José Pastore, professor de relações do trabalho da Universidade de São Paulo. “Por isso, as leis de hoje são tão ruins ou até piores que as antigas.”

O presidente do TST, Carlos Alberto Reis de Paula, tem outra interpretação. “Excetuando uma minoria bem preparada, a maioria dos trabalhadores está em absoluta desigualdade quando negocia com os patrões e precisa da proteção da lei”, afirma Reis de Paula. 

A Confederação Nacional da Indústria tenta organizar a construção de um novo marco legal. Um grupo de dez consultores e advogados levantou as principais lacunas da lei e propôs soluções. “Criamos um roteiro com temas que merecem atualização e entregamos a parlamentares, juízes, sindicalistas e integrantes do governo, inclusive à presidente”, diz a advogada Sylvia Loren, coordenadora do estudo.

O ponto de partida para a mudança, porém, é uma premissa que está clara para profissionais como Orthmann. Sua receita para se manter no mercado é uma só: “O trabalho ficou mais prático, mais rápido e mais simples e cheguei até aqui porque soube acompanhar as mudanças”. Ficam a dica e o exemplo de quem soube evoluir.

O custo do trabalho no Brasil: salário é baixo, produtividade também

Lucianne Carneiro  

O Globo

Indústria nacional paga mais que a do México. Valor cresceu 38% desde 2008

Produtividade em queda afeta resultado e deixa país atrás de emergentes

Daniela Dacorso

Juliana e Dalton trabalham sem carteira há anos. 

Quando o filho nasceu, ela sentiu falta da licença-maternidade 

RIO - O custo da hora do trabalhador brasileiro é baixo, mas a produtividade também, o que afeta o custo total do trabalho no país. O valor da hora que a indústria paga por aqui é quase o dobro do México, mas cerca de um terço do que se vê nos Estados Unidos e em países europeus. E o preço da hora no Brasil vem em franco crescimento desde 2008: a alta acumulada chegou a 38%. Ganho salarial e câmbio explicam essa valorização. Especialistas afirmam, no entanto, que a produtividade vem comprometendo o desempenho do trabalho. O custo e a produtividade são o tema do terceiro dia da série de reportagens sobre os 70 anos da CLT.

Em 2011, a hora de trabalho na indústria era de US$ 11,65 no Brasil, quase o dobro dos US$ 6,48 do México, mas abaixo dos US$ 15,91 da Argentina, segundo dados do Escritório de Estatísticas do Trabalho dos Estados Unidos (BLS, na sigla em inglês). Os números são bem menores que os registrados em países desenvolvidos como Estados Unidos (US$ 35,53), França (US$ 42,12) e Alemanha (US$ 47,38).

Ao mesmo tempo, dados da instituição de pesquisa americana The Conference Board apontam que o desempenho da produtividade no país está aquém do de outros emergentes. Em 2012, a produtividade no Brasil caiu 0,3%, na contramão do crescimento de 1,8% no mundo e de 4,8% nas maiores economias emergentes. O comportamento do país foi classificado pela entidade como um “declínio dramático”. O Brasil já vinha registrando desaceleração: a expansão da produtividade, que tinha sido de 4,1% em 2010, caiu para 0,7% em 2011.

— Nosso grande problema aqui no Brasil não é o custo do trabalho isoladamente, mas a produtividade do trabalhador, que cresceu pouco nas últimas décadas — afirma Eduardo Zylberstajn, professor de Economia da Fundação Getulio Vargas.

A falta de mão de obra qualificada e a disputa por pessoal com o setor de serviços, o mais dinâmico da economia, fez cair a produtividade da indústria. Apesar da queda da produção de 2,7% em 2012, o quadro foi reduzido em 1,4%, e os salários subiram 4,3%, segundo a pesquisa do IBGE.

Qualificação, ambiente regulatório e investimento em equipamentos são alguns dos aspectos que deveriam melhorar no país para garantir maior produtividade, na avaliação do ex-ministro do Trabalho e economista da Gávea Investimentos Edward Amadeo:

— O nível educacional no Brasil ainda é muito ruim, temos um ambiente hiper regulado e o país investe pouco em equipamentos. Nos países asiáticos, um terço do PIB vai para investimentos, enquanto aqui é apenas um quinto.

Patrão paga 183% mais que valor da carteira

Estudos apontam que o custo do trabalho para o empregador no Brasil varia entre 65,7% e 183% a mais que o valor do salário de carteira do trabalhador. No livro “As Normas e os Fatos”, o sociólogo e professor do Instituto de Estudos Políticos e Sociais da Uerj Adalberto Cardoso estima que o desembolso total do empregador chegue a 65,7%. Já o professor da FEA/USP José Pastore fez um levantamento nos anos 90 em que estimava esse custo em 102%. Pesquisa recente do Centro de Microeconomia Aplicada da Fundação Getulio Vargas calcula que o valor pode chegar a 2,83 vezes o salário de carteira, para um vínculo trabalhista de um ano. Para cinco anos, o custo cai para 2,55 vezes.

— O estudo considera a indústria têxtil, e há alguma variação dependendo do setor. Mas a questão é que o custo da empresa com o trabalhador é muito maior que o valor da carteira — diz André Portela Souza, que coordenou o estudo.

Sem vínculos formais com empresas, o casal Juliana Veronezi e Dalton Coelho trabalha há mais de dez anos por conta própria. Ela é professora de teatro musical e ele é regente de coral e professor de música. Os dois se organizam financeiramente para lidar com a falta de décimo terceiro salário, por exemplo, e têm planos de previdência privada para garantir a renda na aposentadoria.

— O único momento em que senti falta da carteira foi quando tive meu filho. Tive que voltar a dar aula um mês depois, sem direito a licença-maternidade — conta Juliana, mãe do pequeno Vinicius.

Dilma evita festas do 1º de Maio e usa palanque da TV

Gabriel Castro

Veja online

Presidente não compareceu às comemorações do 1º de Maio das centrais sindicais, mas usou a cadeia de rádio e TV para responder a adversários

(Reprodução) 

Pronunciamento de final de ano de Dilma Rousseff 

A presidente Dilma Rousseff se furtou a aparecer em qualquer um dos grandes palanques montados pelas centrais sindicais no Dia do Trabalho, mas usou uma plataforma ainda mais eficiente para fazer discurso eleitoral neste 1º. de Maio. Seu discurso de doze minutos abordou o tema natural para o dia – as conquistas do trabalhador e números que a administração petista têm para alardear na questão do emprego – mas também acrescentou de contrabando em sua fala o tema da inflação, que se tornou um dos calcanhares de Aquiles de sua gestão e vem sendo explorado pelos seus potenciais adversários nas urnas em 2014.

Após prometer "seguir na rota do crescimento com estabilidade", distribuir renda e reduzir impostos, Dilma mandou seu recado: "É mais do que óbvio que um governo que age assim e uma presidente que pensa desta maneira não vão descuidar nunca do controle da inflação. Esta é uma luta constante, imutável e permanente. Não abandonaremos jamais os pilares da nossa plítica econômica, que têm por base o crescimento sustentado e a estabilidade", disse.

Este foi o terceiro pronunciamento de Dilma neste ano em cadeia de rádio e televisão, recurso que seus futuros adversários não têm acesso. No dia 23 de janeiro, ela anunciou a redução da tarifa de energia elétrica, e no dia oito de março falou da desoneração da cesta básica. Em comum, as três aparições tiveram forte caráter eleitoral.

Nas últimas semanas, críticas à condução da política econômica, rigor fiscal e aumento da inflação pontuaram os discursos dos prováveis rivais de Dilma nas urnas no ano que vem, o senador mineiro Aécio Neves (PSDB) e o governador de Pernambuco, Eduardo Campos (PSB).

Nesta quarta-feira, a inflação foi o tema escolhido por Aécio Neves na comemoração ao Dia do Trabalho da Força Sindical, em São Paulo. "A maior das conquistas dos brasileiros está sendo colocada hoje em risco pela leniência do governo do PT com a inflação", disse o tucano.

Aécio repetiu seu discurso crítico à condução econômica do governo, cobrou uma política fiscal "mais firme" e disse que o PT promoveu a "flexibilização dos pilares macroeconômicos" conquistados pela gestão de Fernando Henrique Cardoso. "Em razão disso, o governo vem perdendo credibilidade", afirmou. O tucano disse ainda que a presidente Dilma promove um "intervencionismo absurdo" e "afugenta os investimentos".

Educação - 

Dilma iniciou sua fala anunciando ter enviado ao Congresso Nacional uma nova proposta que estabelece a destinação de 100% dos royalties do petróleo para a educação. Já havia uma medida provisória com esse teor no Legislativo, mas, sem consenso, o texto deve perder a validade sem ser aprovado.

"Peço a vocês que incentivem o seu deputado e o seu senador para que eles apoiem esta iniciativa", afirmou a presidente.

Dilma gastou boa parte do tempo tratando da educação - embora não tenha feito outros anúncios concretos. Novamente, a presidente voltou a alardear números do ProUni e de bolsas universitárias, mas esqueceu de admitir que os dez anos de governo petista falharam em promover a revolução educacional que realmente fará diferença para o futuro do Brasil, ou seja, aquela que melhora o ensino de base. O país contabiliza hoje 3,6 milhões de crianças e jovens fora da escola e o ensino médio registra alguns dos piores indicadores da educação, com as piores notas do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb) e abandono escolar.

Emprego: 

A presidente também repisou o discurso de que a década de governo do PT registrou a mais baixa taxa de desemprego no país - foram quase 20 milhões empregos criados até o final 2012.

"O Brasil passou a ser mais Brasil quando o brado por mais emprego, mais salário e mais comida deixou de ser um grito solitário dos trabalhadores para ser a voz e o compromisso de toda uma nação. É por isso que nós, brasileiros, estamos tendo, nos últimos anos, a alegria de comemorar o 1º de Maio com recordes sucessivos no emprego, na valorização do salário e nas conquistas sociais dos trabalhadores", disse.

A confortável situação do mercado de trabalho tem dois componentes primordiais: o gasto público e o consumo. O governo aumenta seus gastos para estimular a economia, resultando na criação de postos de trabalho. A massa salarial recém-criada exerce seu poder de compra e faz girar a roda do capitalismo, criando uma espiral de otimismo e crescimento econômico - como vinha acontecendo até o início de 2011. 

Num mundo ideal, essa dinâmica seria acompanhada por investimentos pesados em educação e inovação, além da abertura de mercado para estimular a concorrência e melhorar, assim, a produtividade dos setores econômicos. E justamente nesta segunda etapa mora o erro do governo petista: a inovação foi relegada ao último plano ao longo da era Lula, e o protecionismo da indústria é a regra básica do governo Dilma. Assim, o emprego cresce estimulado pelo consumo, a demanda aumenta num ritmo acelerado acentuando desequilíbrios de preço – e a inflação encontra aí sua morada.

***** COMENTANDO A NOTÍCIA:

Creio que discursos ocos e vazios não produzem nada. O que importa, fundamentalmente, na ação de qualquer governante são os resultados.

Neste plano, dissemos ontem que este clima de "pleno emprego" que o governo comemora tanto, é um tanto falso. Seja pela quantidade de pessoas fora do mercado de trabalho e que não entram nas estatísticas, apesar de estarem numa faixa etária adulta e economicamente ativa, seja pelo apagão de mão de obra que nos obrigará a importar profissionais qualificados pela sua absoluta carência no país.

Quanto à educação, infelizmente, e os exames de avaliação estão aí para comprovar, não há absolutamente nada para ser comemorado, sem contar o enorme contingente de jovens fora das salas de aula.

O discurso pode até "emocionar" os militantes petistas, porém ele conta uma cenário que destoa totalmente da realidade que vive o Brasil.  

A hora dos recursos: a última cartada dos mensaleiros

Laryssa Borges

Veja online

Quase sem chances de reverter as condenações impostas pelo STF, os réus do mensalão fazem seus apelos finais e pedem até um novo julgamento

Ivan Pacheco 

Ministros do STF durante julgamento do mensalão, em 10/12/2012  

Com a publicação das mais de 8.400 páginas do acórdão do mensalão, a defesa dos 25 réus condenados mobilizou equipes de advogados nesta semana à caça de detalhes da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que possam ser contestados na reta final da fase de recursos. São dois caminhos para tentar modificar as sentenças: os chamados embargos declaratórios e os embargos infringentes.

O prazo para a apresentação de recursos termina no próximo dia 2 de maio. Em seguida, os ministros decidirão a forma como irão analisá-los - por exemplo, em bloco ou réu por réu - e quantas sessões serão necessárias. Após o término da fase de recursos, a sentença transita em julgado e os réus condenados deverão começar a cumprir suas penas.

No caso dos embargos declaratórios, estatisticamente, sua eficácia é quase nula na redução das penas porque eles têm tão somente a finalidade de esclarecer pontos obscuros do acórdão. “Só no Brasil é que [os advogados] ficam imaginando que, com os embargos de declaração, vai ocorrer uma hecatombe”, resume o ministro Gilmar Mendes.

Já os infringentes representam um tema controverso na corte. Na teoria, essa modalidade de recurso permite que o Supremo volte questões que dividiram o plenário no julgamento original. Para isso, o condenado precisaria ter quatro votos contrários à condenação. Aceito o recurso, o relator e o revisor originais da ação penal são substituídos por outros ministros.

O dilema dos infringentes é que a legislação e o regimento interno do STF são contraditórios em relação ao recurso: a Lei 8.038, de 1990, que disciplina os processos penais nos tribunais superiores, não os prevê, mas eles estão disciplinados no artigo 333 do Regimento Interno. O STF, portanto, terá de decidir se os embargos infringentes são, ou não, cabíveis nos julgamentos da corte. 

Se os infringentes forem admitidos, os condenados José Dirceu, José Genoino, Delúbio Soares, Marcos Valério, Ramon Hollerbach, Cristiano Paz, Kátia Rabello, José Roberto Salgado, João Paulo Cunha, João Claudio Genu e Breno Fischberg poderão se beneficiar desse recurso.

Novo ministro - 

Reservadamente, os defensores dos réus depositam suas fichas nas intervenções do novato Teori Zavascki, que não participou do julgamento do mérito do mensalão. Ele foi nomeado quando a ção penal já estava em análise, mas agora está apto a julgar os recursos. A posição de Zavascki poderá ser decisiva em votações que terminaram apertadas, como as condenações por formação de quadrilha do trio que comandou a engrenagem do esquema criminoso formado por José Dirceu, Delúbio Soares e Marcos Valério. Um voto do ministro a favor dos réus, num julgamento de embargo infringente, provocaria um empate, o que poderia livrar os mensaleiros.

“São muitas contradições no julgamento. Mesmo no caso de réus que o próprio STF considera de importância menor, as penas são desproporcionais”, afirma o advogado Hermes Guerrero, responsável pela defesa do publicitário Ramon Hollerbach. Auxiliar do empresário Marcos Valério, operador do mensalão, Hollerbach foi o condenado a pagar a maior multa no escândalo político: quase 3 milhões de reais. “O juiz pode ter vários pecados, mas falta de critério não pode ter”, diz.

“O STF julgou com base em mera presunção de culpabilidade”, disse ao site de VEJA o advogado Luiz Fernando Pacheco, defensor do ex-presidente do PT José Genoino. “Temos que tentar corrigir, pelo meio que for, o que a gente considera um grande erro Judiciário”, afirmou.

Acusação - 

O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, afirmou que o Ministério Público, responsável pela acusação contra os mensaleiros, não pretende apresentar nenhum tipo de recurso à corte. "O Ministério Público discorda da absolvição de alguns réus, mas entende que os embargos não se prestam à modificação dos julgados", disse Gurgel. Em suas alegações finais, ele havia pedido absolvição de apenas dois suspeitos de participar do mensalão: o ex-ministro da Secretaria de Comunicação Luiz Gushiken e o ex-assessor do extinto PL (hoje PR) Antonio Lamas.

Glossário

EMBARGO DECLARATÓRIO

Recurso utilizado para esclarecer omissões ou contradições da sentença. Pode corrigir trechos do veredicto do tribunal, mas não serve para reformular totalmente a decisão dos ministros

EMBARGO INFRINGENTE

Recurso exclusivo da defesa quando existem quatro votos contrários à condenação e que permite a possibilidade de um novo julgamento do réu.  Apenas os trechos que constam dos embargos podem ter seus efeitos reapreciados; o restante da sentença condenatória segue intacta

Só pode ser piada do Zé: Dirceu pede ao STF que tire Barbosa da relatoria do julgamento do mensalão.

Fausto Macedo 

O Estado de S.Paulo

Em estratégia ousada, defesa alega que ministro cometeu 'omissões inadmissíveis' em acórdão e pede novo documento para fazer recursos devidos contra a condenação do petista

O ex-ministro José Dirceu (Casa Civil), condenado a 10 anos e 10 meses de prisão por corrupção ativa e formação de quadrilha no processo do mensalão, quer o afastamento de seu algoz, o ministro Joaquim Barbosa, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), da relatoria dos autos da ação penal 470 e sua redistribuição para outro ministro da Corte.

Em recurso de embargos de declaração, protocolado no STF na tarde desta quarta feira, 1.º de maio, a defesa de Dirceu parte para sua estratégia mais ousada e agressiva desde que o processo começou a ser julgado, em agosto de 2012. A defesa pede a reforma do acórdão do Mensalão, atribuindo ao relator Barbosa, hoje presidente do STF, "contradições, omissões e supressões inadmissíveis".

"A supressão das manifestações dos ministros prejudicou imensamente a compreensão do acórdão, inviabilizando a plena ciência da fundamentação adotada pelos julgadores da causa", afirma a defesa, subscrita pelos criminalista José Luís Oliveira Lima, Rodrigo Dall'Acqua e Ana Carolina Piovesana.

A defesa pede a redução da pena-base pelo crime de formação de quadrilha imposta a Dirceu sob argumento de que é contraditória e ilegal. Alega a defesa "grave prejuízo causado pelas supressões". "O acórdão foi contraditório ao exacerbar a pena duas vezes pelo mesmo fundamento. Tal contradição é inadmissível e viola entendimento do Supremo Tribunal Federal."

A defesa também atribui a Barbosa contradição na fixação da pena a Dirceu pelo crime de corrupção ativa.

Dirceu pede que sejam concedidos efeitos infringentes aos embargos de declaração, com "a consequente e necessária redução da pena base".

Petista entra com ação na OEA contra julgamento do mensalão

Flávia Barbosa

O Globo

Militante contesta penas; trâmite pode levar dez anos

WASHINGTON E BRASÍLIA — O Supremo Tribunal Federal (STF) também está sendo alvo de questionamento no exterior. Uma petição protocolada em janeiro na sede da Organização dos Estados Americanos (OEA), na capital americana, denuncia o STF por julgamento político e impedimento ao amplo direito de defesa dos réus do mensalão. Assinado por Pedro Paulo Henrichs Neto, militante da Juventude do PT no Distrito Federal, o documento pede que o Sistema Interamericano de Direitos Humanos revise a decisão do STF na ação penal 470 à luz da suposta violação de seis artigos da Convenção Americana de Direitos Humanos, da qual o Brasil é signatário.

A denúncia antecipa movimento defendido pelo ex-ministro José Dirceu, condenado como articulador do mensalão, que ameaçou levar seu caso à Corte Interamericana de Direitos Humanos, porque, no Judiciário brasileiro, estão encerradas as possibilidades de recurso, após a apresentação de agravos ao próprio STF.

Neto integra a mesma corrente petista de Dirceu e foi um dos organizadores do jantar para obter recursos destinados à defesa dos réus do mensalão, em janeiro. Ele disse que sua ação não tem caráter institucional.

— Fiz como cidadão essa denúncia de cassação política e violação de direitos humanos básicos, para que a decisão seja revista, porque o STF fez do julgamento um ato político. Não foram julgados os fatos, e sim o Partido dos Trabalhadores — disse Neto.

Na petição, protocolada na Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), o militante argumenta que o STF condenou os acusados ligados ao PT com base em indícios, inverteu o ônus da prova, negou direito de defesa em instâncias inferiores aos réus sem foro especial e montou o calendário de julgamento propositalmente para coincidir com as eleições municipais.

Os artigos invocados na denúncia à CIDH vão da proteção da honra e da dignidade aos direitos políticos e de proteção judicial.

A iniciativa tem longo caminho a percorrer. Com apenas dois advogados e recebendo duas mil denúncias por ano, a CIDH está lendo atualmente petições de 2008. Ou seja, o caso do mensalão não deverá ser observado antes de 2018. Além disso, apenas 15% a 20% dos pedidos protocolados são considerados aptos para análise.

Se a denúncia passar por esta peneira, abre-se consulta ao país questionado e inicia-se troca de informações entre as partes. Após ao menos um ano, a CIDH decide a admissibilidade do caso, e, só depois, avalia o mérito. Se o Estado é considerado violador, a CIDH faz recomendações de medidas que retifiquem os abusos.

Só após essa mediação extrajudicial, o caso vai para a CIDH. Observadores do Sistema creem que até uma decisão final possa se passar dez anos. 

Colaborou Carolina Brígido

Paulinho (Força Sindical) critica Dilma em festa do 1º de Maio

Exame.com

Beatriz Bulla, Estadão Conteúdo

Paulinho afirmou que desonerações das folhas de pagamento deveriam ser rediscutidas a cada três meses, compromisso que não teria sido cumprido pela presidente

Antonio Cruz/ABr 

A participação de Aécio Neves na festa da Força Sindical, segundo Paulinho,

 não indica apoio do PDT a uma eventual candidatura do tucano. 

São Paulo - O deputado federal e presidente da Força Sindical, Paulo Pereira da Silva (PDT-SP), o Paulinho voltou hoje (1) a criticar o governo Dilma Rousseff, dessa vez na festa de comemoração do Dia do Trabalhador organizada pela central em São Paulo.

Paulinho disse que gostaria que a presidente cumprisse os compromissos que assumiu com os trabalhadores quando era candidata e, questionado sobre eventual saída do PDT da base de apoio oficial no próximo ano, afirmou que um governo que não conversa com os trabalhadores "não interessa".

"O governo Dilma é um governo que só atende empresários", criticou. "Os trabalhadores têm passado longe do Palácio do Planalto. Esse governo não nos interessa. Não atende, não conversa."

Paulinho afirmou que as desonerações das folhas de pagamento deveriam ser rediscutidas a cada três meses, compromisso que não teria sido cumprido pela presidente, e mencionou ainda a luta pelo fim do fator previdenciário. "(A presidente) não quer nem ouvir falar de fator previdenciário e dá R$ 18 bilhões para o empresariado (em desonerações)", disse. De acordo com ele, a ausência da presidente na festa "passa uma mensagem de falta de compromisso com os trabalhadores".

O senador mineiro Aécio Neves, cotado como possível adversário de Dilma pelo PSDB nas eleições de 2014, confirmou presença na festa da Força. A participação do tucano no evento, segundo Paulinho, não indica apoio do PDT a uma eventual candidatura de Aécio. "Convidamos todas as autoridades, o ex-presidente Lula, Eduardo Campos, Marina", afirmou. "Aqueles que acham que devem vir, vêm."

Paulinho voltou a falar sobre sua proposta de gatilho salarial, segundo a qual os salários seriam reajustados a cada alta de 3% na inflação. "A responsabilidade sobre a inflação é do governo e não dos trabalhadores", afirmou. "Sei que tem críticas (à proposta), até porque muitos sindicalistas estão acomodados com o tempo que passamos de estabilidade e na hora que tem de enfrentar são poucos que têm coragem. Chegou a hora de ver quem tem coragem", disse o deputado, rebatendo críticas de outras centrais à ideia.

Ontem, a Central Única dos Trabalhadores (CUT) se manifestou dizendo que o gatilho é um instrumento para ser usado apenas quando há descontrole da inflação. Para Paulinho, contudo, o País já vive um momento de inflação fora do controle.

CUT critica governo federal em evento com ministros e ameaça fazer greves

Sérgio Roxo 

O Globo

Presidente da central ligada ao PT acusou a Força de fazer jogo de banqueiros ao falar de inflação

Michel Filho / Agência O Globo 

Da esquerda para a direita: Manoel Dias (ministro do Trabalho), 

Vagner Freitas (presidente da CUT) e Fernando Haddad (prefeito de São Paulo) 

SÃO PAULO — Central sindical ligada ao PT, a CUT teve a sua festa do 1º de Maio nesta quarta-feira marcada por cobranças ao governo federal. O presidente da entidade, Vagner Freitas, chegou a falar que os sindicalistas tomarão as ruas e farão greve se temas, como a redução da jornada de trabalho e o fim do fator previdenciário, não forem negociados. Por outro lado, a CUT acusou a Força Sindical de tentar enganar os trabalhadores ao propagar que a inflação está fora de controle.

— Que nos ouça bem o governo. Nós queremos ser ouvidos, mas não adianta vir para negociação pra dizer não para tudo. Tem de vir para negociação, mas tem de atender os interesses dos trabalhadores, o que está colocado na nossa pauta. Se não atender, nós vamos para rua, vamos fazer greve, enfrentamento e manifestação. Até dobrar para que atenda — discursou Freitas, diante dos ministros Gilberto Carvalho (Secretaria Geral da Presidência) e Manoel Dias (Trabalho).~~

O presidente da CUT lembrou que a central enviou no dia 6 de março uma pauta de reivindicações ao governo.

— A nossa pauta só foi respondida porque eu fui lá em Brasília cobrar a resposta. Esse povo que está aqui merece respeito do governo.

Para um público estimado pelo Polícia Militar entre 20 e 25 mil pessoas, Freitas ainda acusou o governo de privilegiar os empresários.

— Para os empresários, nós já tivemos várias benesses. Para os trabalhadores, está faltando o governo olhar com um olhar mais atento.

Ao falar da pauta de reivindicações, o presidente da CUT citou dois pontos polêmicos, que o governo não aceita negociar no momento: a redução da jornada de trabalho semanal para 40 horas e o fim do fator previdenciário.

— Queremos que reduza a jornada de trabalho. Por que pode desonerar a folha de pagamento e colocar recursos para o empresariado e não pode diminuir a jornada do trabalho? —questionou.

Freitas também elogiou o atual governo e criticou os anteriores. Afirmou ainda que Força Sindical faz o jogo dos banqueiros.

— Querem enganar vocês e a opinião pública do Brasil. Não há nada pior para o trabalhador do que a inflação. É verdade. Nós sabemos disso porque os governos anteriores ao Lula fizeram inflação durante 500 anos no Brasil. Agora querer vir, como hoje teve lamentavelmente no 1º de Maio de uma outra central sindical, dizer que a pauta da classe trabalhadora agora é fazer campanha para impedir a inflação, isso é entrar no jogo do banqueiro internacional. Querem que aumente a taxa de juros e demita trabalhadores para controlar a inflação.

Carvalho também falou sobre o tema:

— A presidente Dilma está zelando como uma leoa em defesa dos trabalhadores. Ela não vai permitir, como a oposição tem anunciado, que a inflação corroa o salário dos trabalhadores.

Antes, em entrevista, o ministro disse que o governo não pode aceitar a proposta de adoção de um gatilho salarial feita pelo presidente da Força, Paulo Pereira da Silva, o Paulinho, "porque não será necessário".

Manoel Dias, que assim como Paulinho é filiado ao PDT, também se disse contra o gatilho. Ele afirmou que a oposição fala sobre inflação porque "não tem assunto".

Consolidação das Leis do Trabalho faz 70 anos com 18,6 milhões na ilegalidade

Cássia Almeida e Lucianne Carneiro 

O Globo

De toda a mão de obra do país, 20% ainda não têm carteira assinada

Brasil tem atualmente 1.700 regras,entre leis, portarias, normas e súmulas trabalhistas

No quarto de Getúlio Vargas, o aposentado Antônio Souza 

mostra sua carteira de trabalho, de 1959 Fabio Rossi

RIO - A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) chega aos 70 anos no próximo dia 1º de maio com o desafio da formalização. Mesmo com a carteira de trabalho obrigatória desde 1932, 20% de toda a mão de obra do país ainda não têm carteira assinada, o que representa 18,6 milhões de admitidos ilegalmente e que, portanto, não são atingidos pelos direitos da lei. E há ainda 15,2 milhões de trabalhadores por conta própria sem qualquer proteção, por não contribuírem para a Previdência Social. O mercado de trabalho e a legislação do país são o tema da série de reportagens que O GLOBO inicia hoje.

Nascida com 922 artigos, número que se mantêm até hoje, o conjunto de leis é objeto de caloroso debate entre economistas e juristas: menos regulação aumentará ou não a formalidade no mercado de trabalho? E os 70 anos da CLT chegam quando o mercado de trabalho passa por um dos melhores momentos. A taxa de desemprego nunca esteve tão baixa, em 5,5% em 2012, os salários continuam subindo mesmo com a inflação crescente e os empresários reclamam de falta de mão de obra. A quantidade de normas — são mais de 1.700 regras, entre leis, portarias, normas e súmulas trabalhistas vigentes no país — também é alvo de críticas e defesas.

Nascida em 1943, na ditadura do Estado Novo, sob o domínio do presidente Getúlio Vargas, a CLT reuniu a legislação existente na época. Segundo o professor de História Econômica da UFRJ Fábio de Sá Earp, Getúlio busca o apoio dos trabalhadores num momento de exceção. O Brasil começa a mudar de economia agrária para industrial, de rural para urbana. Era necessário regular o trabalho urbano. As leis reunidas nasceram antes, nos anos 30 e início de 40, como salário mínimo e exigência de carteira. Mas a CLT trouxe um capítulo novo inteiro sobre remuneração, alteração, suspensão e interrupção do contrato de trabalho. Arnaldo Süssekind, um dos integrantes da comissão que montou a CLT, disse em livro escrito em 2004 que a CLT cumprira “importante missão educativa, a par de ter gerado o clima propício à industrialização do país, sem conflitos trabalhistas violentos”.

Capacidade de formalizar: sem consenso

Setenta anos depois, não há consenso entre especialistas se menos regulação impulsionaria o emprego formal. Ex-ministro do Trabalho de Fernando Henrique Cardoso entre 1998 e 1999 e hoje economista da Gávea Investimentos, Edward Amadeo diz que boa parte da informalidade vem do custo e da complexidade da legislação. Na sua gestão, foram instituídos o contrato temporário e banco de horas.

— Evidentemente há uma enormidade de pequenas empresas que não têm condições de arcar com o custo ou a complexidade da legislação. O Simples foi uma das coisas que mais diminuiu a informalidade, ao facilitar o pagamento de impostos, e o mesmo ocorreria com a reforma trabalhista.

O sociólogo Adalberto Cardoso, professor e pesquisador do Instituto de Estudos Sociais e Políticos da Uerj, especializado em relações de trabalho, afirma que a informalidade existe por não haver emprego formal para todos. Como o seguro-desemprego ainda é limitado no Brasil (pago por até cinco meses), o trabalhador recorre a atividades informais para sobreviver.

— Não tem emprego formal para todo mundo. Pequenas empresas que têm funcionários não produzem riqueza suficiente para o pagamento de impostos, e não só os trabalhistas. Não têm condições econômicas para fazer frente ao mundo da formalidade. O mercado de trabalho brasileiro é o mais flexível do mundo, o empregador pode alocar a mão de obra como quiser.

Com ou sem reforma, a CLT afinal foi ou não boa para o mercado de trabalho? Estudioso de relações sindicais e de trabalho, João Guilherme Vargas Neto, também consultor da Força Sindical, é taxativo:

— A CLT é a vértebra da estrutura social, política e econômica do Brasil. Sem a CLT, a sociedade teria se dissolvido.

Para o economista Lauro Ramos, do Ipea, a CLT é anacrônica e, no afã de garantir direitos, acabou criando barreiras:

— Em nenhum país do mundo tem carteira de trabalho, símbolo do legal e do ilegal. De quem cumpre ou não a lei.

Mesmo sem reforma ampla, a CLT vem sendo mudada a conta-gotas nas últimas décadas. O conjunto de artigos já sofreu 497 modificações desde 1943, além das 67 disposições constitucionais de 1988 que se somaram à CLT. Desde a Constituição de 88 já foram propostas 255 ações no Supremo Tribunal Federal questionando a constitucionalidade de regras trabalhistas, conforme levantamento do Grupo de Pesquisa Configurações Institucionais e Relações de Trabalho da UFRJ.

— A CLT foi alterada muitas vezes, a conta-gotas. Tem muitos artigos, alguns discutíveis, outros que acredito que já foram revogados. É preciso uma limpeza, uma grande revisão. Isso é urgente e relevante para acabar com as dúvidas — afirma Sergio Pinto Martins, professor de Direito da USP e desembargador do TRT/SP.

O detalhamento da CLT também é motivo de debate. São 922 artigos da Consolidação das Leis do Trabalho, 295 súmulas e 119 orientações (precedentes normativos) do Tribunal Superior do Trabalho, 193 artigos do Código Civil, 145 súmulas do Supremo Tribunal Federal e 67 dispositivos constitucionais, de acordo com o sociólogo José Pastore. Há quem considere que o Brasil é um dos países com mais normas trabalhistas do mundo, enquanto outros argumentam que nações como França e Portugal têm legislações trabalhistas tão ou mais detalhistas que a nossa e que a sociedade hoje é complexa e exige tal detalhamento.

‘No topo da lista de países com mais normas’

O professor da Faculdade de Economia e Administração da USP Hélio Zylberstajn diz que o Brasil está “no topo da lista dos países com mais normas”. “É uma quantidade absurda”. Já Ângela Castro Gomes, professora da UFF e coordenadora do CPDOC da FGV, lembra que todo o direito brasileiro é detalhista.

Com três carteiras de trabalho (1959, 1975 e 1985), o aposentado Antônio Sousa, de 73 anos, teve a carteira assinada em 1959 como servente.

— A pessoa tinha que trabalhar dez, 14 horas. Já virei inúmeras noites trabalhando. E férias não existiam. Só em 1963 que isso começou, mas eram 20 dias. Se hoje o filho do operário estuda na universidade é porque o emprego do pai dá garantia.

Com Lula e Dilma, reforma é engavetada

O melhor momento do mercado de trabalho nas últimas décadas tirou do foco a discussão sobre a necessidade de reformar a CLT. Com o emprego crescendo — a ponto de termos a menor taxa de desemprego dos últimos dez anos, 5,5% na média de 2012 em seis regiões metropolitanas e que continua em queda este ano — o tema perdeu lugar na agenda econômica para a discussão sobre logística e infraestrutura do país, segundo especialistas.

A troca de governo de Fernando Henrique Cardoso (1995-2002), quando foram instituídas formas mais flexíveis de contratação, como contrato temporário, e de jornada, com a adoção de banco de horas, para o do petista Luiz Inácio Lula da Silva, também fez mudar a importância do tema.

— O que tinha de acontecer de reforma trabalhista já aconteceu. O Brasil crescendo com formalização e outra ideologia mudaram o debate — afirma o sociólogo Adalberto Cardoso.

No início de seu governo, em 2003, Lula promoveu um fórum nacional para debater a reforma trabalhista, uma promessa de campanha que foi reiterada quando já estava na Presidência. As discussões começaram pela reforma sindical, mas o assunto morreu na praia. A falta de consenso era tanta que nem chegou a se transformar numa proposta de mudança, diz Cardoso. E a promessa de campanha ficou para trás, nos dez anos do PT no poder.

No governo de Dilma Rousseff, essa hipótese ficou enterrada de vez. Sindicalistas presentes a reunião com a presidente disseram que ela foi enfática ao negar qualquer reforma. Segundo eles, Dilma declarou em março de 2012:

— No meu governo não vai ter reforma trabalhista. Nenhum ministro está autorizado a falar sobre isso ou propor qualquer coisa nesse sentido.

Segundo o professor da Unicamp Claudio Dedecca, o tema está fora da agenda política. Para Edward Amadeo, a forte geração de emprego nos últimos anos fez a reforma perder apelo. Ele alerta que a reforma não é só para criar emprego, mas também produtividade.

— O maior problema do Brasil hoje é o baixo crescimento da produtividade. Se tivéssemos feito a reforma há dez anos, a situação seria diferente — diz.

Trabalho escravo e infantil ainda são mazelas

Lucianne Carneiro e Cássia Almeida 

O Globo

Brasil está entre os dez países que mais ratificaram convenções da OIT. Mas especialistas criticam desigualdades no mercado brasileiro

Hans von Manteuffel 

A cortadora de cana Maria Betânia está nas estatísticas da informalidade:

“Assinaram minha carteira umas cinco vezes, mas o trabalho não durava nem seis meses” 

RIO e RECIFE - O Brasil está entre as dez nações que mais têm convenções ratificadas e em vigor entre os 185 países-membros da Organização Internacional do Trabalho (OIT). Apesar disso, especialistas alertam que o país ainda tem um longo caminho pela frente no combate a problemas como trabalho infantil e escravo. Outra dívida é a norma sobre liberdade sindical, única entre as oito convenções fundamentais da entidade não ratificada pelo Brasil. Fora do grupo das prioridades da OIT, o movimento sindical ainda luta para ver na prática a Convenção 158, que estabelece a estabilidade no emprego.

Segundo dados do IBGE, o país ainda tem 89 mil crianças de 5 a 9 anos trabalhando. Considerando a faixa etária de 5 a 17 anos, são 3,7 milhões. Entre 1995 e 2012, 44.231 trabalhadores foram resgatados de condições de trabalho análogas à escravidão, segundo o Ministério do Trabalho. Só em 2012, foram 2.560 nessa condição.

Desigualdes de cor e de gênero

O Brasil já ratificou 82 convenções da OIT, o que o deixa na nona posição entre os países-membros, ao lado da Polônia. A Espanha lidera o ranking, com 110 ratificações em vigor, seguida pela França, com 105. Ao todo, a entidade tem 189 normas, sendo a mais recente a convenção sobre o trabalho decente e as trabalhadoras e os trabalhadores domésticos, de 2011.

— De modo geral, o Brasil é percebido internacionalmente como país comprometido com o desenvolvimento humano e que cumpre de forma satisfatória suas obrigações. Embora aqui e acolá existam falhas que precisam ser monitoradas — afirma o ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST) Lélio Bentes Corrêa, integrante da Comissão de Peritos na Aplicação de Convenções e Recomendações da OIT.

Sua avaliação é de que o Brasil tem avançado no cumprimento das convenções que já ratificou da OIT, mas ainda ostenta condições precárias em algumas áreas. Entre os pontos que precisam avançar, segundo ele, está o combate ao trabalho escravo, ao trabalho infantil e a busca de condições iguais de trabalho de gênero e cor.

— Os dados que mostram desemprego maior entre negros que entre brancos e participação menor das mulheres no mercado de trabalho que dos homens afastam o mito de que o Brasil é uma grande democracia racial e de gênero — diz Bentes Corrêa.

A comissão é a responsável por acompanhar o cumprimento das convenções da OIT e por identificar pontos de inconsistência na legislação. Um dos pedidos é que o governo continue informando sobre as ações judiciais da usina de Belo Monte e relate o que tem feito para garantir de forma efetiva os direitos das comunidades indígenas próximas. A comissão destaca de forma positiva a criação de um grupo de trabalho para regulamentar o direito de consulta aos índios em projetos que afetem suas comunidades, como prevê a Convenção 169 da OIT. A Secretaria-Geral da Presidência informou que a expectativa é que a regulamentação da convenção ocorra no primeiro semestre de 2014.

A questão sindical é o principal ponto que o país ainda não segue. A unicidade sindical e a contribuição compulsória, previstas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), tiram a liberdade sindical no país. O país chegou até a ratificar a Convenção 158, que prevê a estabilidade no emprego nos anos 1990, mas logo depois voltou atrás. Esse direito deixou de existir com a criação do FGTS, em 1966, na ditadura militar.

— Nossa legislação é detalhada e generosa no direito do trabalhador, mas tem a demissão sem justa causa. Não defendo estabilidade, mas algum mecanismo para negociar a demissão — afirma o professor da FEA/USP Hélio Zylberstajn.

Alheia ao processo de ratificação das convenções da OIT, Maria Betânia da Silva, de 62 anos, só gostaria de ter sua carteira de trabalho assinada. Ela passou a vida entre os engenhos de açúcar de Pernambuco, mas acredita que se somar o período em que trabalhou de maneira formal, ele não somará “nem quatro anos”.

— Assinaram minha carteira umas cinco vezes, mas o trabalho não durava nem seis meses, porque no fim da safra era demitida — lembra Maria Betânia.

Salário maior e escolarização

O aniversário de 70 anos da CLT encontra um mercado mais formal no país, mais escolarizado e com jornada de trabalho menor na média. Além do desemprego no menor patamar — de 5,5% contra 12,4% em 2003 — o salário médio do trabalhador brasileiro, de R$ 1.844, é o mais alto para o mês.

A parcela de trabalhadores alcançados pela proteção da Previdência Social também é a maior da história recente nas seis regiões metropolitanas investigadas pelo IBGE em sua pesquisa mensal de emprego: 72,8%. Mas, na média nacional, a cobertura da previdência ainda está limitada a 58,5%, segundo os últimos dados oficiais, de 2011. Essa parcela era de 43,6% em 1992 — ou seja, a maioria da população ficava de fora do guarda-chuva de direitos sociais.

Em dez anos, a escolaridade da mão de obra cresceu. A parcela da população com 11 anos ou mais de estudo passou de 47,7% em 2003 para 62,2% ao fim de 2012. A jornada baixou de 41,3 horas semanais para 40,3 horas em dez anos, abaixo do limite legal de 44 horas.

— Não diria pleno emprego, mas o mercado de trabalho está muito aquecido, como nunca esteve recentemente. E, com escassez de mão de obra e inflação, com o modelo de crescimento baseado no consumo, pode frear a expansão da economia, principalmente se não se recuperar a capacidade de investir — afirma o economista Lauro Ramos, do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea).