“Lei do Enforca” pode estar com os dias contados. Será?

Yuri  Freitas

Do Contas Abertas

A chamada “Lei do Enforca”, legislação informal que decreta como ponto facultativo em órgãos públicos os dias de trabalho que antecedam ou sucedam feriados regulamentares, pode estar, finalmente, com os dias contados. Corre no Tribunal de Contas do Distrito Federal (TC/DF) representação do Ministério Público de Contas (MPC/DF) para que a Corte decida acerca da legalidade dos pontos facultativos e “demais afastamentos que não possuem base legal, tampouco derivam diretamente do interesse público”.

Conforme representação feita pela procuradora Cláudia Fernanda Pereira, “o ponto facultativo não pode persistir, em desobediência aos princípios constitucionais da Administração Pública, tampouco podem ser feitas distinções entre servidores públicos e empregados (...). Como é sabido, ganhar por um serviço não prestado é inadmissível. Assim sendo, do mesmo modo, receber salários sem a contraprestação é incontestavelmente incorreto”.

Para o advogado Breno Campos, de Porto Alegre, o que está disposto na representação se mostra correto. “O que a gente vê, efetivamente, por força de corporativismo, de possibilidades legais, é que muitas vezes se esticam esses feriados de uma maneira que acaba por prejudicar a prestação desse serviço, o que se espera do funcionalismo público”.

Campos cita o problema enfrentado no estado do Rio Grande do Sul na última semana, quando postos de saúde foram fechados, na sexta-feira (8), por conta do feriado de Corpus Christi, ocorrido na quinta (7), sem qualquer comunicação à população. “Por quê? Porque alguém decretou ‘ponto facultativo’ na Secretaria de Saúde. Esse tipo de ato, de privilégio, tem que ser controlado, regulado, para que não acabe provocando prejuízos para a população, que é quem paga no final, através de impostos, todos esses salários e benefícios”, afirma.

O advogado também comparou a cultura presente em órgãos públicos e empresas privadas: “eu não posso chegar na empresa, ou o jornalista no jornal, juntar todo mundo e dizer que por ser feriado na quinta, então na sexta ninguém  precisará vir porque será ponto facultativo. Isso acabaria  em demissão por justa causa porque a empresa privada seria  prejudicada. Agora, uma empresa pública – um Tribunal ou mesmo uma Secretaria – consegue parar e tudo fica como se nada acontecesse”.

Já o professor de ética e política da Unicamp, Roberto Romano, apregoa um caráter “mimético” (de imitação) a esse fenômeno, muitas vezes visto como exemplo pejorativo do “jeitinho brasileiro”. “Num país em que os deputados e senadores comparecem uma parte da semana apenas para o trabalho e que o resto segue nessa linha, você define como direito aquilo que é uma exceção, uma excepcionalidade”, afirma.

O especialista continua, “para modificar isso, é necessário que se mude a estrutura da vida social no todo, inclusive a relação do funcionário público com o público. Há uma espécie de divisão entre funcionários e o público que leva muitas vezes à ideia de que o serviço público é privilegiado, que está acima do cidadão comum”.

Romano cita exemplos: “qualquer prefeitura ou repartição pública do Brasil possui na parede um quadro enorme dizendo que destratar funcionário pode dar prisão. Isso faz parte da cultura brasileira que está sempre ligada aos privilégios do Estado. Se você está ligado ao Estado, você tem privilégios, se você não está ligado ao Estado, você é cidadão comum. Essa é uma forma de aproveitar costumes e transformá-los em privilégios legais”, conclui.

Segundo gabinete do Conselheiro Inácio Magalhães Filho, responsável pela tramitação do processo no TC/DF, o tema já está sendo tratado, porém ainda não há data definida para a apreciação do projeto em plenário.

Governo pede 20 dias de trégua e professores das federais negam

Paulo Saldaña, de O Estado de S. Paulo,

 Carlos Lordelo e Sergio Pompeu, do Estadão.edu

Docentes continuarão parados até o dia 19, quando haverá nova reunião para discutir o plano de carreira

Os professores das universidades federais negaram o pedido do governo de suspender a greve por 20 dias. A proposta foi feita em reunião na noite desta terça-feira, 12, no Ministério do Planejamento. Os docentes continuarão parados pelo menos até o próximo dia 19, quando haverá nova rodada de negociações com a alta cúpula da pasta.

No encontro de hoje, em Brasília, o governo sugeriu que a carreira dos docentes tenha como base a dos servidores da área de ciência e tecnologia e pediu a trégua para trabalhar no projeto. A reunião ocorreu após 25 dias de uma paralisação que cresce a cada dia. O movimento ganhou novo fôlego hoje, com a adesão dos professores das Federais do Ceará e da Integração Luso-Afro-Brasileira. Já são 49 universidades federais em greve, de um total de 59, três institutos e um centro de ensino tecnológico.

A greve é vista como sem justificativa no Ministério da Educação (MEC). A categoria recebeu aumento salarial de 4%. O ministro Aloizio Mercadante argumenta que há prazo legal para que essa negociação seja concluída, já que o orçamento de 2013, que irá custear as mudanças, só será fechado em 31 de agosto.

Apesar disso, o governo está atento ao movimento. O Palácio do Planalto teme que a greve dos professores se espalhe por todo o funcionalismo público e abra uma crise em ano de eleições. A ministra Miriam Belchior, que não participou do encontro de hoje, tem sido criticada pela falta de habilidade nas negociações com os docentes e com outra categoria que ameaçava cruzar os braços, os médicos.

Em razão da reunião em Brasília, professores e alunos das federais de São Paulo que estão de braços cruzados fizeram protesto em frente à Bolsa de Valores de São Paulo (BM&FBovespa), no centro. “Somos contra ao fato de a carreira ser debatida no Ministério do Planejamento e não na Educação, com esse conceito que olha só para o orçamento”, afirma a vice-presidente da Associação dos Docentes da Federal de São Paulo (Adunifesp), Soraya Smaili. Quase mil pessoas participaram do protesto, segundo os organizadores. A UFABC também está em greve.

O mal essencial do Brasil é o tamanho do estado! Ou: até o liberalismo foi estatizado no Brasil!

Reinaldo Azevedo

O Brasil precisa de mais transparência?

O Brasil precisa de mais democracia?

O Brasil precisa de menos corrupção?

O Brasil precisa de menos impunidade?

O Brasil precisa de mais vergonha na cara?

Então não tem jeito: o estado tem de diminuir! Dado o seu tamanho, é ingovernável segundo padrões mínimos de moralidade e decência. Temos a combinação do capeta, que nos coloca entre os países mais corruptos do mundo: um estado-empresário gigantesco, com cargos distribuídos segundo a conveniência do governo de turno. Aí alguém objeta: “E a China?”. O que tem a China? Também disputa o topo no ranking da corrupção. Se, por aqui, a ascensão a cargos de comando se dá segundo a conveniência dos vários partidos que se associam para disputar o poder, por lá se dá segundo a lógica de ascensão no seio do partido único.

Analisem o noticiário. Não há um só escândalo no país que não nasça da organização mafiosa de entes privados para negociar com organizações mafiosas de entes estatais. Por que há menos casos de corrupção nos EUA? Não é só por causa da legislação e da mecânica processual, que pune com mais celeridade os vagabundos. É porque a chance de fazer negócios — e, portanto, negociatas — com o estado é muito menor. Inexistem estatais por lá. Não há uma PetroUSA ou uma EletroUSA a serem extorquidas ou a extorquir. Obama tem menos poderes imperiais do que Dilma Rousseff, é fato. O sistema político, que é, na prática, bipartidário, impede a fisiologia. Não há horário eleitoral gratuito a determinar alianças políticas (santo Deus!!!). Há quase 30 mil cargos federais de livre provimento no Brasil — nos EUA, não chegam a 9 mil; no Reino Unido, são apenas 300!!! Tudo isso, é verdade, diminui enormemente a chance de, como direi?, a má natureza humana se manifestar. Mas nenhum fato é tão importante quanto a existência de empresas estatais gigantescas que podem fazer a sua própria política — sob a inspiração do loteamento de cargos entre os partidos. Aí é o pior dos mundos.

Vejam o caso do financiamento do subjornalismo pistoleiro, um aspecto para o qual tenho chamado a atenção já faz alguns anos. Em que país do mundo democrático bancos públicos financiariam páginas, eletrônicas ou de papel cujo objetivo declarado é atacar aqueles que o partido do poder considera “inimigos”? Imaginem se órgãos federais nos EUA poderiam financiar a rede de difamação dos adversários de Obama… É um troço absolutamente impensável. Aqui, essa prática é escancarada.

Infelizmente, nos nove anos de governo petista, a cultura do estatismo se agigantou. E contra os fatos. Foi a privatização da Telebrás que permitiu, por exemplo, o desenvolvimento acelerado da economia da informação. Não obstante, foi justamente a privatização da Telebrás o cavalo de batalha cavalgado pelo PT para satanizar o governo FHC. Nesse tempo, por intermédio da forte atuação do BNDES na fusão de grupos empresariais, sob o pretexto de criar players globais, o estado aumentou seus tentáculos também no setor privado. Dados os poderes imperiais do Executivo para regular a economia, a legislação tributária e fiscal pode eleger setores que serão beneficiados por incentivos e isenções fiscais.

O resultado desse modelo é um só: déficit de democracia. Por quê? Porque o aparelho estatal e o setor privado passam a orbitar, necessariamente, em torno do governo, dependentes de suas vontades. Volto aos EUA. Ainda que Obama quisesse, sei lá eu, punir empresas que financiam think tanks republicanos, ele não teria como fazê-lo porque não dispõe de instrumentos para tanto. O mesmo valia para Bush com as que financiavam os democratas. No Brasil, bastaria um telefonema — o preço da rebeldia pode ser a suspensão ou não concessão de um financiamento.

Há um setor que escapa desse massacre estatal: a imprensa independente, que se financia no mercado. Não é de oposição; não é de situação. Não é de esquerda; não é de direita. Atenção! Poderia, sim, fazer as suas opções — a exemplo do que ocorre em todo o mundo democrático. Mas não tem sido essa a prática por aqui. Busca-se, de forma obsessiva, a neutralidade — avalio, vocês sabem, que, na média, os valores à esquerda triunfam (mas deixo isso para outro momento).

Não por acaso, o principal alvo do partido do poder, o PT, hoje em dia, é justamente essa imprensa independente, que consegue escapar ao controle estatal e não cede à chantagem do poder. Os petistas não se conformam com essa independência e falam de modo obsessivo em “controle social da mídia” — que é, na verdade, “controle partidário da informação”. Não conseguem aceitar uma forma de diálogo com a opinião pública que escape ao controle do estado — que, no caso, se confunde com o controle do próprio partido.

Então aparecem os Dirceus e os Bastos da vida para acusar a imprensa de ser “parcial”, de tentar impor a sua visão de mundo, de ser “opressiva” etc. Ou temos, a exemplo do que fez Eduardo Paes no encontro da Juventude Socialista, autoridades que empenham solidariedade justamente àqueles que, flagrados em falta, devem explicações à sociedade. Trata-se, em suma, de ações que buscam silenciar as poucas vozes que se fazem ouvir contra as imposições dos tais “donos do poder”.

Não há reforma política, eleitoral ou administrativa que nos conduza a um bom lugar enquanto o estado tiver esse tamanho e seus mandatários de turno puderem impor a sua vontade. Uma simples lei de acesso à informação vai para o brejo porque as estatais dizem que se trata de segredos empresariais. E onde estão, afinal de contas, os nossos liberais? Alguns deles estão lá, acafofados no Palácio, prestando vassalagem ao Poder Executivo.

Ou por outra: até o liberalismo foi estatizado no Brasil!

Transparência: Estatais se blindam contra a Lei de Acesso à Informação

Cida Alves

Veja online

Inicialmente inseridas na nova lei de transparência, empresas foram pouco a pouco sendo isentadas da obrigação de informar o cidadão com a justificativa de não prejudicar os negócios

 (Thinkstock) 

Estatais argumentam que, em um mercado competitivo, precisam se proteger

A nova Lei de Acesso à Informação, que veio com a promessa de abrir ao cidadão as informações de órgãos e empresas ligadas ao governo federal, deu com a cara na porta das estatais. Com o argumento de que precisam se proteger dentro de um mercado competitivo, essas empresas se mobilizaram para que não tivessem de estar sob o mesmo rigor da lei de transparência que os outros órgãos públicos. Receberam do governo, então, a autorização para classificar, elas próprias, as informações que seriam ou não estratégicas e definir, assim, o que divulgar para o cidadão.

Obviamente, faz todo sentido proteger dados relacionados diretamente com a atividade fim de empresas públicas e mistas, onde muitos cidadãos investem seu dinheiro por meio da compra de ações, com o objetivo de evitar o comprometimento de seu desempenho diante da concorrência. O problema é que as estatais quiseram se livrar da responsabilidade pela transparência no atacado, conseguindo que o texto da lei deixe uma margem de manobra que permitiria o uso da justificativa do interesse econômico para negar informações, por exemplo, de interesse político.

“O decreto que regulamenta a lei foi muito mal redigido, acho até que propositalmente. Acredito que houve pressão das próprias estatais e, pelo conhecimento que tenho do assunto, a Advocacia Geral da União (AGU) também agiu nesse sentido, para se posicionar melhor perante eventuais litígios no futuro”, afirma Fabiano Angélico, pesquisador da Fundação Getúlio Vargas especialista em transparência pública.

A redação da lei 12.527, sancionada pela presidente Dilma Rousseff em novembro do ano passado, deixava claro que todos os órgãos públicos, incluindo as estatais, teriam de abrir suas informações para o cidadão. No dia seguinte a entrada em vigor da lei, em 16 de maio, um decreto regulamentador restringiu a divulgação de dados das empresas públicas em regime de concorrência – como a Petrobras, Eletrobrás e Banco do Brasil –, às normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), o que já acontecia antes da lei. Ou seja, na prática, nada mudou para essas empresas com a Lei de Acesso à Informação.

Para completar, uma portaria do Ministério do Planejamento, publicada em maio, que determinava a divulgação dos salários de servidores de órgãos e empresas públicas federais deixou de fora as estatais em regime de concorrência e liberou as demais de publicarem a informação no Portal da Transparência do governo federal. “As estatais foram saindo de fininho. A lei as englobou. O decreto já mencionou as normas da CVM. E a portaria sobre os salários também as excluiu. Aliás, atribui-se a demora na publicação do decreto à pressão das estatais junto à Casa Civil”, afirma o economista e secretário-geral da ONG Contas Abertas, Gil Castello Branco.

A própria Controladoria-Geral da União (CGU) admite que os pedidos de informação às estatais dentro da nova lei serão avaliados caso a caso pelas próprias empresas. “O conceito de ‘informação estratégica’ deverá ser estabelecido no caso concreto, levando-se em consideração o princípio da não divulgação das informações que possam acarretar prejuízos à competividade, à governança corporativa e, quando houver, aos interesses dos acionistas minoritários”, informou a CGU por meio de nota. Segundo a controladoria, não é possível determinar a priori as informações que são consideradas estratégicas, e ressalta que “se uma estatal invocar o sigilo comercial, por exemplo, para negar acesso a uma informação, ela terá de fazê-lo de modo fundamentado, e estará sujeita aos mecanismos de revisão da negativa ou da classificação da informação”. Se o requerente quiser realmente levar até o fim o pedido de informação, é preciso paciência. Se tiver que passar por todas as instâncias, o recurso pode levar mais de quatro meses.

“Infelizmente, a lei como está hoje, não fará muita diferença na transparência das sociedades de economia mista. Essas empresas estão sujeitas à regulamentação da CVM, que não é muito rigorosa nesse respeito. Na prática, as estatais vão divulgar o que quiserem”, explicou o consultor em Direito Público Manoel Joaquim Reis Filho. Diante das negativas das empresas, muitos solicitantes podem procurar a Justiça para ter acesso às informações.

Todas as regulamentações que acabaram por praticamente excluir as estatais da Lei são frutos da gestão direta junto à Casa Civil da Presidência da República. A Caixa Econômica Federal admitiu, em nota ao Site de VEJA, ter mantido reuniões com autoridades sobre o assunto. "Assim como outras instituições envolvidas, em reuniões com as esferas do governo que trataram da implementação da Lei de Acesso à Informação, a CAIXA também demonstrou suas especificidades como empresa pública que atua em regime de concorrência", diz a nota, que afirma que a CEF "se propõe a seguir as diretrizes estabelecidas pela LAI, contudo sem expor a sua estratégia de negócios".  

Classificação – 

Especialistas apontam dados técnicos relacionados à atividade produtiva da empresa, informações sobre licitações, pesquisas, novas tecnologias e segredos industriais como exemplos de dados que podem ser classificados como estratégicos e que devem ser protegidos. Porém, questionam a falta de obrigatoriedade na divulgação de informações como patrocínios, doações, relatórios de viagens e detalhes de contratos.

“Esse tipo de informação é estratégica politicamente, não em termos de concorrência”, explica o professor de Ciência Política da Universidade de Brasília, David Fleischer. “Por exemplo: estamos vendo que nos últimos anos a Petrobras deu muito dinheiro para ONGs ligadas ao PT, especialmente na Bahia, onde o Sérgio Gabrielli (ex-presidente da petrolífera) vai ser candidato a governador em 2014”, acrescentou. Em 2009 a estatal chegou a ser alvo de uma CPI por suspeita de irregularidades em patrocínios.

Quando o assunto é salário, as opiniões se dividem. Uns defendem o sigilo para evitar o assédio das empresas privadas sobre profissionais super-qualificados do setor público. Outros acreditam que, por ser uma remuneração paga com dinheiro do contribuinte, deveria ser divulgada.

“O grande problema são os casos intermediários. Mas uma coisa é certa: todos que recebem recursos têm de dar alguma satisfação de como são gastos”, afirmou o conselheiro de administração do Instituto Brasileiro de Governança Corporativa (IBGC), Carlos Eduardo Lessa Brandão. Ele garante que o acesso à informação nem sempre significa desvantagem competitiva para a empresa. “Um dos princípios básico da boa governança é a transparência, mas é um ponto que continua sempre controverso: encontrar o nível de transparência adequado”, acrescentou.

Barreiras –

 Um teste feito pela ONG Contas Abertas mostrou que as estatais estão longe de chegar ao nível adequado de transparência. Como consequência, o cidadão que buscar informações nessas empresas encontrará barreiras como demora no atendimento da solicitação e respostas imprecisas.

O Contas Abertas solicitou informações sobre a execução do Programa de Dispêndios Globais (PDG) e sobre os valores aplicados em projetos desportivos a oito estatais: Banco do Brasil, Banco Nacional do Desenvolvimento (BNDES), Caixa Econômica Federal, Casa da Moeda, Correios, Eletrobras, Infraero e Petrobras.

O PDG é um conjunto de informações econômico-financeiras que representam o volume de recursos e dispêndios a cargo das estatais. A Petrobras pediu prorrogação do prazo, alegando grande volume de pedidos de informação. A Eletrobras indicou dois links em seu site que não funcionavam. A Infraero solicitou que o pedido fosse encaminhado para o Departamento de Coordenação e Governança das Empresas Estatais (DEST).

Sobre os patrocínios esportivos, responderam satisfatoriamente os Correios, a Casa da Moeda, o BNDES, a Infraero e a Caixa Econômica. A Eletrobras encaminhou link de seu site que não continha a resposta solicitada. Foi preciso novo contato para ter a resposta correta. O Banco do Brasil também indicou link em seu site onde não se encontrava a informação e a Petrobras pediu prorrogação de 10 dias para responder, conforme permite a lei.

A reportagem do site de VEJA também encaminhou perguntas sobre os tipos de informação que seriam divulgadas dentro da Lei de Acesso à Informação a três estatais: Petrobras, Eletrobras e Caixa Econômica. As duas últimas enviaram respostas com a indicação de locais em seus sites onde localizar os dados solicitados, mas nem sempre foi fácil chegar à informação. A Eletrobras afirmou ter no seu site as informações sobre salários de funcionários, mas o link indicado levava a uma lista de arquivos PDF com atas da empresa onde o solicitante teria que buscar por si mesmo a informação desejada – contrariando a determinação da Lei de Acesso à Informação de oferta dos dados de maneira clara e acessível.

Após o prazo de fechamento desta matéria, a Petrobras enviou resposta aos questionamentos da reportagem informando que seu sistema de classificação de informações está sendo adaptado à Lei de Acesso à Informação. “As unidades gestoras estão avaliando caso a caso o grau de sigilo (das informações)”, informou por meio de nota. A assessoria de imprensa afirmou ainda que os contratos de natureza pública, incluindo os de patrocínios, serão divulgados no Portal da Transparência do governo federal, e que os de caráter sigiloso “serão preservados”. “O mesmo acontecerá com relação às despesas de empregados e aos relatórios de viagens”, conclui a nota.

Procuradora pede devolução de folhetos contra o PT

Fausto Macedo

Agência Estado

A vice-procuradora-geral eleitoral, Sandra Cureau, pediu a revogação da liminar concedida pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que culminou com a apreensão de um milhão de cópias do "Apelo a todos os Brasileiros" - folheto que a Diocese de Guarulhos, na Grande São Paulo, mandou fazer condenando a descriminalização do aborto com recomendação aos eleitores para que não votassem em Dilma Rousseff (PT). O parecer da procuradora foi entregue ao TSE no dia 30, um dia antes do segundo turno das eleições. Ela se manifestou pela devolução "de todo material" à Mitra Diocesana de Guarulhos.

A apreensão ocorreu dia 17 de outubro. Cumprindo ordens do ministro Henrique Neves, do TSE, a Polícia Federal (PF) vasculhou a Editora Gráfica Pana, na capital paulista, onde encontrou os folhetos. A operação foi provocada por representação da coligação "Para o Brasil Seguir Mudando", com o PT à frente.

Segundo a representação, liminarmente acolhida pelo TSE, o conteúdo do apelo "é eminentemente político, contendo alusões claras à Presidência da República" que teriam o intuito de "denegrir a imagem da candidata do PT perante o eleitorado, por meio da propaganda eleitoral com conteúdo político, negativo, ofensivo e falso".

O PT sustentou ainda que "do ponto de vista eleitoral, as ilações jamais poderiam ter sido levadas a efeito pelas autoridades eclesiásticas, pois há posicionamento da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) na linha de que a Igreja não faz política partidária".

Em sua manifestação, porém, Sandra Cureau destaca que a diocese afirmou nos autos que o documento é verdadeiro e foi aprovado pelo Conselho Regional Episcopal Sul 1, designado pela CNBB. A procuradora assinala que a controvérsia "diz respeito apenas à caracterização do panfleto elaborado pela Comissão em Defesa da Vida da Regional Sul 1 da CNBB como propaganda eleitoral e à possibilidade de que seu conteúdo seja objeto de fiscalização pela Justiça Eleitoral".

"O regime jurídico da propaganda eleitoral tem como uma de suas finalidades assegurar a igualdade entre os candidatos no pleito eleitoral e impedir que a vontade do eleitor seja conduzida de forma ilegítima, pela utilização de artifícios ou mesmo de abuso de poder", observa Sandra. "No entanto, esse regime jurídico não impede que grupos sociais manifestem suas opiniões ante ao pleito eleitoral e ao posicionamento dos candidatos a cargos eletivos e seus respectivos partidos."

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Sandra Cureau é categórica. "Da detida análise dos panfletos apreendidos verifico que, embora os mesmos tenham caráter claramente político e exprimam posicionamento quanto às eleições, à medida que recomendam votos ''somente a candidatos ou candidatas e partidos contrários ao aborto'', seu conteúdo não pode ser conceituado como propaganda eleitoral, pois não foi elaborado por candidato ou partido político."

Para a procuradora, "a mensagem (dos folhetos da Diocese de Guarulhos) nem mesmo é propriamente orientada à conquista de votos, até porque não indica voto em qualquer candidato, mas à divulgação de ideias e diálogo político sobre tema bastante controvertido na sociedade brasileira e que, por muitas razões, ocupou considerável espaço nessa disputa eleitoral".

Segundo ela, "a manifestação de pensamento sobre o aborto ou qualquer outro tema, seja expressando posicionamento favorável ou contrário, é assegurada pela ordem constitucional e nada há de ilegal em escrutinar os posicionamentos dos partidos políticos, candidatos, apoiadores, sobre temas polêmicos, apenas porque se trata de período eleitoral".

PT usa Câmara para imprimir folheto da sigla

Eduardo Brescian

O Estado de S. Paulo

Liderança burla norma, mas suspende rodagem de material após ‘Estado’ questionar medida

BRASÍLIA - A liderança do PT utilizou a gráfica da Câmara dos Deputados para a impressão de material partidário apesar de um ato normativo da Casa sobre o tema proibir expressamente seu uso para este fim. A permissão para burlar o ato foi concedida pelo presidente da Casa, o petista Marco Maia (RS), e suspensa após o Estado questionar a medida.

Agora, a Câmara vai tentar aprovar um novo ato para legalizar a confecção de material de interesse dos partidos políticos pela gráfica.

O ato número 65 de 1997 disciplina como os parlamentares podem utilizar a gráfica. No parágrafo único do artigo 4.º a proibição é expressa: "É vedada a utilização da cota de impressão gráfica de que trata esse ato para a publicação de material de interesse de partidos políticos".

Mesmo assim, o PT imprimiu durante duas semanas, de 15 a 25 de maio, seu informativo de liderança. Para isso, contou com uma autorização especial de Maia, segundo a assessoria da Casa. A justificativa para o uso da gráfica é uma suposta economia de recursos porque algumas lideranças utilizam impressoras dos gabinetes, também pagas pela Casa, para divulgar boletins. Não foi informado, porém, de quanto seria essa economia.

A autorização concedida ao PT permitia a impressão de até 2 mil exemplares por semana com até oito páginas. No dia 28 de maio, após o Estado fazer o primeiro questionamento, a medida foi suspensa. O PDT também obteve autorização semelhante, no dia 14 de maio, mas não chegou a imprimir nenhum boletim.

A assessoria da Câmara afirma que a decisão de permitir a impressão de material partidário não contraria o ato da Mesa. Apesar disso, a Casa diz estar em estudo um novo ato justamente para regularizar a impressão de material das lideranças.

Presidente da Transpetro é alvo de investigação

Sergio Torres e Glauber Gonçalves

O Estado de S. Paulo

Sérgio Machado é suspeito, em inquérito que tramita no Ministério Público do Rio, de ter acumulado patrimônio incompatível com sua renda

RIO - No cargo desde o primeiro ano (2003) do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o presidente da Petrobrás Transporte (Transpetro), Sergio Machado, é suspeito, em inquérito civil que tramita no Ministério Público do Estado do Rio, de ter acumulado patrimônio pessoal incompatível com sua renda.

O inquérito foi aberto em fevereiro deste ano pela 5.ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cidadania, com base em informações fornecidas pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) do Ministério da Fazenda. O Ministério Público Estadual não divulga dados do inquérito, sob o argumento de que as informações referentes a renda pessoal são sigilosas.

Ex-senador pelo PMDB do Ceará, Sergio Machado, em duas notas divulgadas sábado e nesta segunda-feira, 11, nega o aumento de patrimônio após a posse na Transpetro, afirma desconhecer o inquérito e coloca-se à disposição dos promotores.

"1) O sr. Sergio Machado destaca que, entre 2003, quando assumiu a presidência da Transpetro, e 2011, não existe evolução patrimonial positiva na sua declaração de renda, uma vez que seu patrimônio não cresceu, conforme informado à Receita Federal; 2) O sr. Sergio Machado explica que, desde que assumiu a presidência da Transpetro, vem prestando regularmente informações sobre seu patrimônio aos órgãos de fiscalização; 3) O sr. Sergio Machado destaca que todas as suas declarações de Imposto de Renda foram integralmente aprovadas pela Receita Federal", diz a nota desta segunda-feira.

O comunicado total, com sete itens, traz pelo menos uma contradição.

Embora, logo no primeiro item, garanta que Machado não teve "evolução patrimonial positiva", ele sustenta mais adiante, no item quatro, que "esta evolução patrimonial está totalmente de acordo com os rendimentos que o sr. Sergio Machado recebe".

A Transpetro não admite haver contradição. Informa que houve evolução de patrimônio, mas que Machado não está mais rico do que há nove anos, quando assumiu o cargo. O pedido do Estado de que mostrasse qual foi a evolução de seus bens ao longo desse tempo não foi atendido.

"O sr. Sergio Machado pretende entrar, ainda nesta segunda-feira, com uma consulta formal junto ao Ministério Público sobre a existência de tal investigação, fato que ele reafirma desconhecer; o sr. Sergio Machado desde já se põe à disposição do MP para prestar quaisquer esclarecimentos que se façam necessários, fato que julga ser de obrigação de todo servidor público", conclui o informe da Transpetro.

Desde a posse da nova presidente da Petrobrás, Graça Foster, no início de fevereiro, Machado tem sido citado como prestes a perder o cargo.

Nas duas substituições de diretores já consumadas, ela se empenhou para dar à cúpula da petroleira um perfil profissional, bem menos político do que na gestão do antecessor, José Sergio Gabrielli, petista com 30 anos de militância.

Perfil.

Machado foi levado ao cargo por Lula, a pedido do PMDB. Estava sem mandato, pois fora derrotado na eleição para governador do Ceará em 2002. Sequer chegara ao segundo turno da disputa. Nomeado, manteve-se no cargo nas duas administrações de Lula e permanece no governo da presidente Dilma Rousseff.

Sob seu comando, a Transpetro desenvolveu o Programa de Modernização e Expansão da Frota (Promef), marcado, até agora, por atrasos na entrega de embarcações contratadas, muitas delas a estaleiros que nem existem ainda, os chamados "estaleiros virtuais". Os atrasos incomodam a presidente Dilma e irritam a presidente da Petrobrás.

O inquérito que apura a suposta improbidade do presidente da Transpetro chegou ao Ministério Público do Estado do Rio encaminhado pelo Ministério Público Federal, pois uma súmula do Superior Tribunal de Justiça (STJ) transfere para o Judiciário dos Estados a função de apurar denúncias de irregularidades no sistema Petrobrás. O processo está em fase inicial. Machado ainda não foi convocado a prestar esclarecimentos.

Defesa contradiz Planalto e amplia sigilo de documentos militares

Rubens Valente

Folha de São Paulo

Dias antes da entrada em vigor da Lei de Acesso à Informação, o Ministério da Defesa recorreu a brechas legais para ampliar o segredo sobre documentos militares, o que pode prorrogar em até 15 anos o prazo para que eles venham a público.

A nova lei, que criou regras detalhadas para que os cidadãos tenham acesso a dados públicos, entrou em vigor no último dia 16.

Pouco antes, porém, o ministério usou um antigo decreto, que a pasta sabia que seria substituído pela nova norma, e elevou o grau de sigilo de inúmeros documentos "confidenciais".

Pelas regras que caducaram no dia 16, os documentos "confidenciais" tinham sigilo de dez anos.

Com a Lei de Acesso, esses papéis teriam que ser reclassificados, já que não há mais documentos "confidenciais", apenas "reservados" (cinco anos de sigilo), "secretos" (15 anos) e "ultrassecretos" (25 anos, renováveis por igual tempo).

Em vez de torná-los "reservados" ou liberá-los, o ministério transformou-os todos em "secretos". Com isso, eles poderão ficar inacessíveis ao público por mais 15 anos.

O ministério não informou quantos são os documentos e por quanto tempo de fato pretende mantê-los sob sigilo.

Conselho da ‘Revista de História’ da Biblioteca Nacional pede demis

Suzana Velasco

O Globo

Em decisão conjunta, historiadores acusam Sociedade de Amigos de interferência

RIO - Os membros do conselho editorial da “Revista de História” da Biblioteca Nacional fizeram ontem um pedido de demissão conjunto, por discordarem da interferência da Sociedade de Amigos da Biblioteca Nacional (Sabin) em suas decisões, conforme antecipou o blog do colunista Ancelmo Gois, do GLOBO.

Gestora da revista, a Sabin, presidida por Jean-Louis de Lacerda Soares, demitira em março o editor da publicação, Luciano Figueiredo, em decisão contrária ao conselho. Três meses depois, sem conseguirem garantir a independência, seus integrantes decidiram pela demissão em bloco. “De administradora, a Sabin tornou-se a proprietária e controladora da Revista. O Conselho não aceita esta subordinação que lhe tira a autonomia necessária para dirigir uma Revista séria e de qualidade”, afirma um dos trechos da carta de demissão, enviada ao presidente da Fundação Biblioteca Nacional (FBN), Galeno Amorim, e assinada por todos os integrantes do conselho, como os historiadores Alberto da Costa e Silva, José Murilo de Carvalho e Lilia Moritz Schwarcz.

A gota d’água foi o pedido feito ao conselho pela Sabin, na semana passada, de sugestões para o nome do novo editor da revista.

— A Sabin mostrou persistência em iniciar o processo de escolha de um novo editor. Foram três meses de tentativas infrutíferas de chegar a um entendimento. Por sete anos o conselho, sem qualquer remuneração, dedicou-se com afinco a uma revista de História da mais alta qualidade. Isso só foi possível porque tínhamos liberdade total no plano editorial — disse Alberto da Costa e Silva, presidente do conselho.

Procurada pelo GLOBO, a Sabin não se pronunciou. Como órgão da sociedade civil, ela tem administração independente da FBN, que, em nota, lamentou a decisão do conselho e disse que a Sabin “foi notificada sobre a necessidade de, caso manifeste interesse pela continuidade da parceria, apresentar sua proposta técnica de edição e gestão, que será devidamente avaliada”. A fundação informou ainda que, segundo recente edital para parcerias na edição de livros e revistas, novas publicações deverão ter conselho editorial escolhido pela própria FBN.

Criada em 2005 sob a gestão de Pedro Corrêa do Lago, então presidente da FBN, a “Revista de História” manteve o mesmo conselho até este ano. Na época, especulou-se que Figueiredo foi demitido após a polêmica publicação de uma resenha favorável ao livro “Privataria tucana”, de Amaury Ribeiro Jr. O texto foi retirado do site, e seu autor, o jornalista Celso de Castro Barbosa, dispensado por Figueiredo — que foi demitido dias depois.

José Murilo de Carvalho negou que essa tenha sido a causa da demissão de Figueiredo, mas não quis comentar o caso:

— Cedemos em alguns pontos, mas a Sabin foi intransigente, não aceitando a presença do editor nem no conselho da revista.

Veja a lista completa de empresas envolvidas em esquema de desvios do Banco do Nordeste

Leopoldo Mateus

Revista Época

Reportagem de ÉPOCA revelou investigação sobre fraudes que já somam R$ 125 milhões no banco público. Denúncia levou à queda do chefe de gabinete da instituição, Robério Gress do Vale

ÉPOCA revelou na sexta-feira (8) um esquema de fraudes no Banco do Nordeste de mais de R$ 100 milhões, que culminou na queda do chefe de gabinete do banco, Robério Gress do Vale. Confira abaixo a lista completa de empresas beneficiadas, as fraudes cometidas por cada uma, o valor dos contratos e a dívida das empresas com o banco, que já ultrapassa R$ 125 milhões:

Aneel é contra devolução de até R$ 7 bilhões de contas de luz

Folha online

Com informações Valor Econômico

O diretor-geral da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), Nelson Hubner, vê como quebra de contrato a devolução pelas distribuidoras de até R$ 7 bilhões nas contas de luz.

Associações de consumidores acusam as distribuidoras de energia de terem cobrado o valor indevidamente entre 2002 e 2009. Um erro de cálculo nos reajustes das tarifas de energia elétrica foi corrigido em 2010, por meio de aditivos contratuais assinados pelas concessionárias, mas Hubner considera que as empresas não podem ser responsabilizadas pelo problema.

"Temos o entendimento claro de que seria uma quebra de contrato", disse o diretor da Aneel, em audiência pública na Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados. Ele prevê que, caso haja uma decisão de ressarcir os consumidores, as distribuidoras podem obter vitórias judiciais contra essa possível perda de receita.

Hubner afirmou que as novas regras aprovadas no ano passado para a revisão das tarifas, diminuindo a taxa de remuneração dos investimentos de 9,95% para 7,5%, tiraram R$ 2,5 bilhões por ano de receitas das distribuidoras e representam ganho mais importante para os consumidores do que uma eventual devolução das contas de luz cobradas indevidamente.

"É uma vitória inútil, uma vitória de Pirro", comentou o diretor da Aneel, referindo-se à possível decisão contra as distribuidoras. Como exemplo, citou que as novas regras levaram as tarifas da Coelce (distribuidora do Ceará) a cair 12,5% neste ano.

No mês passado, a Frente de Defesa dos Consumidores de Energia Elétrica entregou ao Tribunal de Contas da União (TCU) uma petição com 14 mil assinaturas em que pede o ressarcimento de R$ 7 bilhões.

O TCU deve decidir, até o fim de junho, se aprova parecer da área técnica que recomenda às 63 distribuidoras de energia devolver o dinheiro cobrado a mais dos consumidores durante o período de 2002 a 2009.

Juristas excluem corrupção do rol dos crimes hediondos

Ricardo Brito 

Agência Estado

Sugestão tinha sido feita pelo relator da comissão, mas não foi acolhida pela maioria dos integrantes

BRASÍLIA - A comissão de juristas do Senado que discute mudanças ao Código Penal decidiu nesta segunda-feira, 11, não incluir a corrupção praticada contra a administração pública na lista de crimes considerados hediondos. A sugestão havia sido feita pelo relator, o procurador regional da República Luiz Carlos Gonçalves, mas não foi acolhida pela maioria dos integrantes da comissão.

O colegiado, contudo, aprovou o acréscimo de sete delitos ao atual rol de crimes hediondos: redução análoga à escravidão, tortura, terrorismo, financiamento ao tráfico de drogas, tráfico de pessoas, crimes contra a humanidade e racismo.

Atualmente, são considerados hediondos os crimes de homicídio qualificado, latrocínio, tortura, terrorismo, extorsão qualificada pela morte, extorsão mediante sequestro, estupro e estupro de vulnerável, epidemia com resultado de morte, falsificação de medicamentos e tráfico de drogas.

A Lei dos Crimes Hediondos foi editada em 1990, no governo do ex-presidente Fernando Collor de Mello, como resposta a uma onda de violência em resposta à violência no estado do Rio de Janeiro. Na prática, os juristas propuseram incorporar ao Código Penal as mudanças da lei.

Os crimes hediondos são considerados inafiançáveis e não suscetíveis de serem perdoados pela Justiça. Eles têm regimes de cumprimento de pena mais rigoroso que os demais crimes, como um tempo maior para os condenados terem direito a passarem do regime fechado para o semiaberto, por exemplo. Atualmente é de dois quintos da pena para não reincidente e, com a proposta aprovada, seria de metade - para os reincidentes, o prazo seria o mesmo, de três quintos. A prisão temporária é de 30 dias, prorrogáveis por igual período, prazo maior do que nos demais crimes.

Durante os debates da comissão, o relator chegou a sugerir que a sociedade "clama" por essa mudança. Mas, numa votação rápida, apenas o desembargador José Muiñoz Piñeiro Filho e o promotor de Justiça Marcelo André de Azevedo votaram a favor.

"Na minha visão, a corrupção deveria fazer parte desse rol, mas a maioria entendeu que não", afirmou Luiz Carlos Gonçalves, lembrando que "em um colegiado não é correto falar em derrotas ou vitórias". "Um Código Penal deve atender à sociedade e posso afirmar que uma das sugestões que a sociedade mais reivindica é que os crimes contra a administração pública, notadamente o peculato (desvio de dinheiro público) e a corrupção, deveriam fazer parte do rol", disse Piñeiro Filho.

"Nós entendemos que a Lei de Crimes Hediondos ao longo dos seus anos de vigência não contribuiu para reduzir a criminalidade em nenhuma medida e trouxe problemas para o sistema prisional e penitenciário", disse o advogado Marcelo Leonardo, que foi contrário a todas as inclusões.

O colegiado tem até o final do mês de junho para apresentar uma proposta de reforma do Código Penal ao presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP). Caberá à Casa decidir se transforma as sugestões dos juristas em um único projeto ou as incorpora em propostas que já tramitam no Congresso.

Uso eleitoral do governo pode passar a ser punido com 5 anos de prisão

Ricardo Brito

Agência Estado

Atualmente, a pena para o uso da máquina pública é de apenas seis meses de prisão

A comissão de juristas que discute mudanças ao Código Penal aprovou nesta segunda-feira, 28, uma proposta para punir com pena de até cinco anos de prisão o candidato que tenha se beneficiado pelo uso da máquina pública durante o período eleitoral. Atualmente, a pena é de apenas seis meses de prisão.

O colegiado propôs uma grande reformulação na legislação eleitoral brasileira. Os juristas enxugaram de 85 para apenas 14 os tipos de crimes existentes no Código Eleitoral, de 1965, sugerindo a incorporação deles ao Código Penal. De modo geral, os juristas sugeriram aumentar penas para crimes eleitorais graves, como a compra de votos e a coação de eleitores, e descriminalizar algumas condutas, como a boca de urna.

Atualmente, a pena prevista para o candidato que compra votos ou o eleitor que os vende é a mesma, de quatro anos de prisão mais multa. A comissão propôs separar os crimes de corrupção eleitoral ativa (praticado pelo candidato ou seu representante do partido ou coligação) e passiva (feito pelo eleitor). Foi sugerida uma pena máxima maior para quem compra votos, de dois a até cinco anos de prisão e multa.

No caso do eleitor, a pena ficaria de um ano a quatro anos de prisão. A comissão facultou ao juiz conceder um perdão judicial caso fique demonstrado que foi um eleitor em condição de "extrema miserabilidade" que recebeu a vantagem do candidato.

As maiores penas propostas referem-se aos casos em que há fraude ao processo de votação. A mais elevada delas, de quatro a dez anos de prisão, é quando ocorre a falsificação do resultado da votação manual ou eletrônica, quando fraudulentamente alguém altera a apuração parcial ou total introduzindo, alterando ou suprimindo dados. A eventual destruição da urna como mecanismo de fraude teria pena de até seis anos de prisão.

Uma inovação foi defender para quem divulgue fatos inverídicos contra um adversário uma pena de até quatro anos de prisão. Ao mesmo tempo, o colegiado decidiu descriminalizar a chamada boca-de-urna.

O relator da comissão, o procurador regional da República, Luiz Carlos Gonçalves, afirmou que a prática "sempre aconteceu no Brasil" e não tem, na avaliação dele, dignidade penal. Mas continuaria ilícito de natureza cível. "Não dá para comparar a conduta de quem distribui planfetinho no dia da eleição da de quem compra voto", afirmou.

A comissão tem até o final do mês de junho para apresentar uma proposta de reforma do Código Penal ao presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP). Caberá à Casa decidir se transforma as sugestões dos juristas em um único projeto ou as incorpora em propostas que já tramitam no Congresso. 

Comissão de juristas inclui terrorismo no Código Penal

Ricardo Brito

Agência Estado

Em discussão para proposta de novo texto, integrantes sugeriram pena de até 15 anos para práticas, como porte de explosivos ou sabotagem em aeroportos

BRASÍLIA - A comissão de juristas que discute a proposta de um novo Código Penal decidiu incluir no texto do anteprojeto o crime de terrorismo. Os integrantes sugeriram que o delito tenha pena entre oito a 15 anos. A comissão também decidiu, nesta sexta-feira, 30, pedir a revogação da Lei de Segurança Nacional, criada em 1983, e utilizada até o momento para enquadrar práticas terroristas.

Pela proposta, será considerado crime "causar terror na população" a partir de condutas, como sequestrar ou manter alguém em cárcere privado, usar, portar ou trazer consigo explosivos, gases tóxicos, venenos, conteúdos biológicos ou outros meios capazes de causar danos.

Os juristas também enquadraram como crime de terrorismo sabotar o funcionamento ou apoderar-se do controle de comunicação ou transporte, de portos, aeroportos, estações ferroviárias ou rodoviárias, hospitais, casas de saúde, escolas, estádios, instalações públicas ou locais onde funcionem serviços públicos essenciais, inclusive instalações militares. O texto final da proposta ainda está sujeito a alterações.

Durante os debates, o jurista Nabor Bulhões havia sugerido que o crime de terrorismo tivesse uma lei específica. Ele teme que, com a inclusão, a proposta de criminalizar o terrorismo não seja aprovada a tempo de entrar em vigor antes da Copa de 2014.

O presidente da comissão, ministro do Superior Tribunal de Justiça Gilson Dipp, discordou. Ele afirmou que a inclusão faria com que o código ganhasse um impulso para ser aprovado logo. "A razão de ser da comissão é acabar com a legislação extravagante", afirmou o relator do colegiado o procurador regional da República Luiz Carlos Gonçalves, para quem o ideal é incluir toda a legislação no Código Penal.

A comissão apresentará um texto final em maio ao presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP). Caberá a ele decidir o que fazer com as sugestões da comissão, por exemplo, se transforma em um único projeto de lei.

A comissão decidiu ainda preservar os movimentos sociais e reivindicatórios, determinando que não haverá crime de terrorismo no caso de conduta de pessoas movidas por propósitos sociais e reivindicatórios, "desde que objetivos e meios sejam compatíveis e adequados a sua finalidade".

O receio dos juristas era de que, com a eventual criminalização, a proposta poderia encontrar resistências para ser aprovada por parte do governo e do PT, aliados históricos dessas entidades.

Aprovada inclusão de crime cibernético no Código Penal

Ricardo Brito

Agência Estado

A comissão de juristas do Senado que discute um novo Código Penal aprovou hoje a inclusão de um capítulo para crimes cibernéticos. O relator da comissão, o procurador regional da República Luiz Carlos Gonçalves, disse que o texto é mais abrangente do que o aprovado na semana passada pelo plenário da Câmara dos Deputados, no calor do episódio do vazamento das fotos da atriz Carolina Dieckmann.

Não há previsão na lei atual para tipificar os crimes contra a inviolabilidade do sistema informático, ou seja, aqueles cometidos mediante uso de computadores ou redes de internet. A polícia, o Ministério Público e a Justiça enquadram tais crimes como delitos comuns.

Os juristas propuseram introduzir ao Código Penal conceitos legais que não existem no atual ordenamento jurídico, como dados de tráfico, provedor de serviços, sistema informativo.

A comissão decidiu considerar como crime o mero acesso não autorizado a um sistema informatizado, mesmo que não repasse os dados. Os juristas entenderam que não é necessário haver prejuízo pessoal ou para empresa para que o crime ocorra. O delito ficará caracterizado se alguém "acessar indevidamente ou sem autorização, por qualquer meio, sistema informático, especialmente protegido, expondo os dados a risco de divulgação ou de utilização indevida".

O crime de acesso indevido é de seis meses a um ano de prisão ou multa. A pena pode ser acrescida de um sexto a um terço caso esse acesso resulte em prejuízo econômico.

O acesso não autorizado que resulte na obtenção de conteúdo de comunicações eletrônicas, segredos comerciais e industriais, informações sigilosas previstas em lei, ou controle remoto indevido do dispositivo invadido, fica configurado o crime de intrusão qualificada, com pena de um a dois anos de prisão e multa.

Perfis falsos

A comissão aprovou ainda um agravante para quem criar e usar um perfil falso de uma pessoa ou empresa na rede. O crime é enquadrado atualmente no delito de falsidade ideológica e, se for cometido em sistemas informatizados ou redes sociais, a pena poderia aumentar em um terço ou até a metade.

O anteprojeto da comissão para o Código Penal é considerado mais amplo do que o aprovado na semana passada pela Câmara porque trata de mais tipos penais do que a proposta apoiada pelos deputados - que veio para análise do Senado.

Bullying e perseguição entram no Código Penal

O Estado de S.Paulo

A comissão de juristas também aprovou proposta para criminalizar a prática de bullying. O crime, que será considerado no anteprojeto de lei "intimidação vexatória", terá pena de 1 a 4 anos de prisão.

Pela proposta, pratica o crime quem "intimidar, constranger, ameaçar, assediar sexualmente, ofender, castigar, agredir ou segregar" criança ou adolescente "valendo-se de pretensa situação de superioridade". O delito pode ser realizado por qualquer meio, até mesmo pela internet. Se o crime for praticado por menores, ele será cumprido, em caso de condenação, em medida socioeducativa.

Perseguição. A comissão também aprovou a criação do crime de stalking, conhecido popularmente como perseguição obsessiva. A proposta sugere a punição de até 6 anos de prisão para alguém que perseguir outra reiteradamente, ameaçando sua integridade física ou psicológica ou ainda invadindo ou perturbando sua privacidade.

Já o crime de ameaça teve pena aumentada na proposta, de 1 a 6 meses para 6 meses a 1 ano de prisão. /R.B.

Comissão amplia direito de estrangeiro comprar terra no Brasil

Márcio Falcão

Folha online

A Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira relatório de uma subcomissão que permite que empresas brasileiras com qualquer participação de capital estrangeiro adquiram terras no Brasil.

Agora, o texto será transformado em projeto de lei e distribuído para análise de outras comissões da Casa.

A medida não tem validade para organizações não-governamentais estabelecidas fora do país ou que recebem financiamento preponderantemente estrangeiro ou para fundos soberanos.

A proposta do deputado Marcos Montes (PSD-MG), no entanto, não permite a compra de terras em fronteiras nem a aquisição de imóveis rurais por estrangeiros caso a área total ultrapasse ¼ da área de um município.

O relatório também estabelece que "todo estrangeiro que arrendar ou adquirir imóveis rurais deverá observar o cumprimento da função social da propriedade".

Fica proibida a alienação de terras da União, Estados e municípios diretamente a estrangeiros.

Montes defendeu seu texto afirmando que empresas brasileiras, entendidas como aquelas constituídas no Brasil, de acordo com as leis brasileiras, devem ser tratadas de forma igual, independentemente do controle do seu capital.

"Como essas empresas brasileiras se submetem às mesmas leis e regulamentos do ordenamento jurídico brasileiro --inclusive responsabilidades civil, administrativa e criminal--, não há razão suficiente para se limitar o acesso aos imóveis rurais no território nacional. Não há risco para a soberania nacional", disse.

Durante a votação, a proposta foi criticada pela bancada do PT, que tentou apresentar um texto alternativo, mas que não foi discutido por conta da falta de apoio da bancada ruralista.

Para deputados petistas, não pode haver facilidades para uma empresa estrangeira adquirir uma porcentagem mínima de uma empresa de capital brasileiro e ser considerada nacional. Outra crítica foi quanto à falta de um prazo para o arrendamento de terras.

A proposta de Montes deve enfrentar resistência do governo. Em 2010, parecer da AGU (Advocacia-Geral da União) definiu que empresas brasileiras sob controle de capital estrangeiro têm de obedecer às mesmas restrições das estrangeiras --que não podem adquirir mais do que 50 módulos fiscais, com limite máximo de 5.000 hectares. Esse limite varia de acordo com a região do país.

Tecnologia 4G será para a alta renda, afirmam operadoras

Folha online

O serviço 4G começará a ser prestado dentro de um ano, mas quem deve ganhar são os usuários do 3G.

As teles preveem que os consumidores de alta renda migrem para o 4G e, ao mesmo tempo, deverão reduzir o preço dos pacotes 3G.

Essa seria uma forma de atrair mais clientes que usem serviços de voz e dados (internet) e, assim, melhorar a rentabilidade para fazer frente aos investimentos no 4G.

Isso porque, pelo menos nos três primeiros anos, o 4G ficará restrito aos consumidores de alta renda, devido ao elevado preço dos aparelhos e dos pacotes de dados.

Para o presidente da Claro, Carlos Zenteno, smartphones e tablets serão o foco para as classes mais altas, enquanto os modems devem ter preço equiparáveis aos atuais e serão mais acessíveis.

O presidente da Oi, Francisco Valim, diz acreditar que o preço do aparelho celular deve se equiparar ao de outros países. Segundo ele, um smartphone de R$ 1.000, no 3G, custaria R$ 3.000 no 4G.

Para os pacotes de dados, as operadoras não fecharam seu modelo de negócio, mas estima-se que os preços fiquem, em média, 40% maiores que os do 3G.

Velocidades superiores custarão ainda mais, seguindo o modelo europeu. Na Alemanha, um plano de 50 Mbps da Vodafone sai por R$ 177 com a oferta de um único modelo de aparelho.

Em todos os países com o serviço 4G, há limite para o tráfego de dados. Quem estoura a franquia contratada paga à parte. No Brasil, o modelo deverá ser semelhante e, à medida que a cobertura for aumentando, as operadoras tendem a pôr fim a essa restrição de tráfego.

ONDE FUNCIONARÁ

A oferta de aparelhos é outra barreira ao 4G, algo que também ocorreu quando o 3G foi lançado no país, em 2008.

Os fabricantes globais de smartphones, tablets e modems ainda não produzem com escala comercial aparelhos que operam na frequência de 2,5 GHz, adotada pelo Brasil e por alguns países europeus para o 4G.

Os aparelhos 4G da Apple, como o novo iPad, não funcionarão em 4G no Brasil. Isso porque foram desenvolvidos para operar em 700 MHz, frequência adotada pelos EUA para a quarta geração. Será preciso fazer uma versão para a frequência brasileira.

Aparelhos que funcionam em 2,5 GHz também não funcionarão em 4G nos EUA. Os fabricantes esperam levar ao menos dois anos para produzir os mesmos modelos com antenas específicas para as diversas faixas de frequência.

Quem aderir ao 4G não precisará se preocupar com a cobertura porque o aparelho, obrigatoriamente, também funcionará em 3G e 2G. Assim, será possível usar a web e fazer chamadas mesmo em locais sem rede 4G.

A transição de uma rede para a outra será feita automaticamente, sem que o consumidor perceba.

Editoria de Arte/Editoria de Arte/Folhapress

Anatel arrecada R$ 2,72 bilhões no primeiro dia do leilão 4G

Valor Econômico

As 20 licenças licitadas nesta terça-feira, no primeiro dia do leilão de 4G realizado pela Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações), foram arrematadas por um valor total de R$ 2,72 bilhões. O ágio médio das concessões foi de 34,5%.

As quatro licenças que permitem a operação em território nacional corresponderam à maior parte do valor, R$ 2,56 bilhões. As duas maiores licenças foram adquiridas por Vivo e Claro por R$ 1,05 bilhão e R$ 844,5 milhões, respectivamente, com 'prêmios' em relação ao valores mínimos de 67% e 34%.

As outras duas licenças nacionais foram compradas por TIM, por R$ 340 milhões, e Oi, por R$ 330,8 milhões. O ágio, nesse caso, foi menor, de 8% e 5%, respectivamente.

O leilão foi marcado ainda pela ausência de proponentes para o lote de outorga nacional dos serviços de telefonia e internet com o uso da faixa de 450 MHz (zona rural). Como não houve interessado na compra desse serviço, as obrigações relacionadas à faixa de 450 MHz serão distribuídas entre os quatro lotes de licença nacional do serviço de 4G.

A operação continua na quarta-feira, a partir das 9 horas. Ao todo, as licenças colocas à venda pela Anatel têm um preço mínimo de R$ 3,8 bilhões.

ZONA RURAL

Como não houve lance pelo lote destinado às áreas ruraias, a aquisição de outras licenças obriga as operadoras atender essas regiões.

A Vivo terá a obrigação de também oferecer o serviço na área rural estabelecida pela Anatel do interior de São Paulo e Minas Gerais, na região Sudeste, e em todo o Nordeste, com exceção de Bahia e Maranhão.

A TIM ficará responsável pela área rural do Rio de Janeiro, Espírito Santo, Paraná e Santa Catarina.

Já a Claro terá que oferecer o serviço nos Estados da região Norte, além de Bahia, Maranhão e na Grande SP. A Oi responderá pela região Centro-Oeste e pelo Rio Grande do Sul.

TECNOLOGIA 4G

A tecnologia 4G permitirá que as empresas de telecomunicações aprimorem a qualidade dos serviços de voz e banda larga.

Estima-se, por exemplo, que a velocidade da internet com 4G possa superar em dez vezes a média da que é obtida atualmente com 3G no Brasil.

A evolução do sistema, no entanto, dependerá do esforço e do investimento das operadoras. O valor mínimo dos lotes em licitação totaliza R$ 3,85 bilhões.

O alvo de desejos das operadoras era a faixa de 2,5GHz, que permite cobertura em todo o território nacional. Esse é o modelo que se enquadra melhor nos planos das companhias que venderão o serviço para usuários da telefonia.

Segundo cronograma do edital, todos os municípios com mais de 100 mil habitantes terão cobertura 4G até 31 de dezembro de 2016. As cidades sedes da Copa das Confederações estarão cobertas por 4G até 30 de abril de 2013. As sedes e subsedes da Copa do Mundo terão o serviço até 31 de dezembro de 2013.

Vivo e TIM arrematam duas faixas na disputa pela tecnologia 4G

Julia Borba

Folha de São Paulo

O segundo lote nacional para implantação da tecnologia 4G foi arrematado nesta terça-feira pela operadora Vivo. O último lance dado chegou a pouco mais de R$ 1 bilhão, não superado pela concorrente Oi.

Com isso, a empresa terá, além da oportunidade de oferecer a tecnologia 4G por todo país, a obrigação de fornecer também o serviço na área rural estabelecida pela Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) do interior dos Estados de São Paulo, Minas Gerais, Piauí, Ceará, Rio Grande do Norte, Paraíba, Pernambuco, Sergipe e Alagoas.

TIM

Logo em seguida, a TIM arrematou o terceiro lote, por R$ 340 milhões. Apesar da faixa arrematada ter menor capacidade, devido às características da própria frequência, a operadora também poderá operar em todo o país.

Ela terá como obrigação levar a tecnologia para as áreas rurais do Rio de Janeiro, Espírito Santo, Paraná e Santa Catarina.

O quarto e último lote para cobertura nacional é leiloado neste momento. As concorrentes são as operadoras Oi e TIM, e o valor mínimo, por volta das 12h45, estava em R$ 330 milhões.

CLARO

A operadora Claro ganhou o leilão para o primeiro lote da tecnologia 4G e vai operar uma das faixas nacionais da tecnologia no país, na frequência 2,5GHz.

A oferta final foi de R$ 844,519 milhões. A disputa final estava entre ela e a operadora Oi, que não rebateu a última proposta.

O leilão começou às 10h, mas começou os trabalhos oferecendo a prestação de serviços na área rural do país. Não houve nenhuma proposta para essas áreas.

Portanto, cada empresa que ganhar uma das quatro faixas ofertadas na frequência 2,5 terá de cuidar também de parte da área rural. Caberá a Claro oferecer o serviço nas zonas rurais da região Norte, dos Estados do Maranhão e Bahia e da grande São Paulo.

A segunda faixa para cobertura nacional 4G está sendo disputada neste momento pela Oi e Vivo.

Os lances, por volta das 12h15, já estavam em R$ 816,127 milhões. O valor inicial do lote era de R$ 630,191 milhões.

4G

A tecnologia 4G permitirá que as empresas de telecomunicações aprimorem a qualidade dos serviços de voz e banda larga.

Estima-se, por exemplo, que a velocidade da internet com 4G possa superar em dez vezes a média da que é obtida atualmente com 3G no Brasil.

A evolução do sistema, no entanto, dependerá do esforço e do investimento das operadoras. O valor mínimo dos lotes em licitação totaliza R$ 3,85 bilhões.

O alvo de desejos das operadoras é a faixa de 2,5GHz, que permite cobertura em todo o território nacional.

Esse é o modelo que se enquadra melhor nos planos das companhias que venderão o serviço para usuários da telefonia.

Segundo cronograma do edital, todos os municípios com mais de 100 mil habitantes terão cobertura 4G até 31 de dezembro de 2016. As cidades sedes da Copa das Confederações estarão cobertas por 4G até 30 de abril de 2013. As sedes e subsedes da Copa do Mundo terão o serviço até 31 de dezembro de 2013.

REGIÃO RURAL

O patinho feio é a faixa de 450 MHz, que cobre a região rural. Essa opção demanda grandes investimentos em infraestrutura e oferece um retorno menor, por se tratarem de áreas menos populosas.

Para garantir o acesso também nessas áreas, o edital de licitação prevê que, se não houver interessados, a responsabilidade por esse fornecimento seja distribuído entre as empresas ganhadoras na faixa de 2,5GHz.

Até 31 de dezembro de 2015, as áreas rurais até 30 km da sede de todos os municípios brasileiros terão cobertura na faixa de 450 MHz, com serviços de voz e dados.

editoria de arte/folhapress

Governo adia anúncio de concessão do aeroporto do Galeão

Geralda Doca

O Globo

Modelo ainda não está fechado. Nesta quinta, serão assinados os contratos de de Guarulhos, Brasília e Viracopos

Infraero

Aeroporto Internacional do Galeão

BRASÍLIA - A esperada concessão do Galeão não será anunciada nesta quinta-feira, durante a assinatura dos contratos entre os vencedores de Guarulhos, Brasília e Viracopos e a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac). Segundo interlocutores do Palácio do Planalto, o governo ainda não bateu o martelo sobre as mudanças no modelo de concessão a serem adotadas na segunda rodada de privatização do setor. O objetivo é assegurar que os aeroportos sejam operados grandes empresas com experiência internacional, o que não aconteceu na primeira fase.

Segundo fontes do governo, uma das mudanças em estudo é retirar do edital a exigência de que o operador aeroportuário faça parte do consórcio. Por outro lado, o edital deve determinar que o vencedor da licitação contrate — antes mesmo de assinar o contrato — um gestor aeroportuário com experiência superior a cinco milhões de passageiros. Na primeira fase, a exigência foi de cinco milhões, o que abriu espaço para que pequenas empresas ganhassem a disputa.

Também está em análise a possibilidade de vetar a participação de alguns vencedores do primeiro leilão na próxima rodada. Por exemplo, quem arrematou Guarulhos e Viracopos não poderia participar do leilão do Galeão para evitar problemas de concentração — Guarulhos e Galeão respondem pela maioria dos voos internacionais.

A assinatura dos contratos pelos concessionários dos três aeroportos leiloados no início de fevereiro ocorre com quase 45 dias de atraso. A previsão inicial do ministro da Secretaria de Aviação Civil (SAC), Wagner Bittencourt, era para o início de maio. Pelo edital, as empresas são obrigadas a entregar até os Jogos da Copa de 2014 obras no valor de R$ 4,2 bilhões, sob pena de serem multadas.

A assinatura desses contratos será feita em uma cerimônia simples, sem a presença da presidente Dilma Rousseff. Havia expectativa por parte de áreas técnicas do governo de que a presidente aproveitasse o evento para anunciar a concessão do Galeão e de Confins — dois aeroportos que crescem em ritmo rápido e demandam investimentos rápidos.

A presença da presidente era aguardada porque, em novembro do ano passado, ela viajou ao Rio Grande do Norte para participar da cerimônia de assinatura do contrato do novo aeroporto de São Gonçalo do Amarante (o primeiro a ser concedido). Segundo a SAC, o motivo da falta de Dilma foi a agenda, ocupada com eventos relacionados à Rio+20 e à viagem internacional no início da semana para a Cúpula do G20. Adiar a assinatura dos contratos poderia comprometer as obras obrigatórias para a Copa.

Arrematado pelo consórcio liderado pela Invepar (dos fundos de pensão), Guarulhos será explorado pelo setor privado por 20 anos; Brasília (consórcio Inframérica), por 25 anos e Viracopos (Triunfo) por 30 anos. A Infraero participará da sociedade como sócio minoritário e não fará mais a gestão dos aeroportos.

Mas, nos primeiros três meses depois da assinatura dos contratos, nada muda. O sócio privado vai apenas entrar no negócio, sob supervisão da estatal. Nos três meses seguintes, o processo se inverte e depois desse prazo de transição, a gestão será totalmente privada.

Governo promete corrigir MP que reduziu salário de médicos

Marcos Chagas 

Agência Brasil

Pela manhã, o senador e líder do governo no Senado reuniu-se com a ministra de Relações Institucionais, Ideli Salvatti, para discutir as alterações

Antonio Cruz/ABr

Outro ponto do texto original da medida provisória que será alterado

 diz respeito ao novo cálculo previsto para o pagamento de produtividade

Brasília - Com o aval da Presidência da República, o senador Eduardo Braga (PMDB-AM) apresentará emenda ao texto da Medida Provisória (MP) 568/2012 que reajusta o salário dos servidores públicos federais, corrigindo problema na estrutura de remuneração dos profissionais de saúde.

Pela manhã, o senador e líder do governo no Senado reuniu-se com a ministra de Relações Institucionais, Ideli Salvatti, para discutir as alterações. “O Ministério do Planejamento reconhece que teve um erro na medida provisória. Nós vamos corrigir o erro”, disse a ministra, ao deixar o Congresso.

O ponto mais importante é a criação de uma tabela de remuneração exclusiva para os médicos, desmembrando das demais categorias do setor. O objetivo é evitar uma paralisação nacional da categoria e chegar a uma negociação com os médicos de hospitais públicos, que protestam contra redução de salários imposta pela MP.

“Nós fizemos as adequações possíveis no texto da MP”, disse o relator Eduardo Braga. A matéria será analisada na reunião de hoje (12) à tarde da comissão especial do Congresso que avalia a constitucionalidade e admissibilidade da medida provisória antes da tramitação na Câmara e do Senado.

Eduardo Braga disse que apresentará seu parecer nesta tarde. Caso não haja pedido de vistas, a intenção é votá-lo para que siga para a análise da Câmara e, posteriormente, no Senado.

A tabela exclusiva para os médicos dos ministérios da Saúde, Trabalho e Previdência Social prevê a possibilidade de contratos de trabalho de 20 horas semanais ou de 40 horas. No caso dos contratos de 20 horas, está mantida a gratificação, além do vencimento básico. Já para os contratos de 40 horas, o vencimento básico dobra de valor, mas a gratificação permanecerá a mesma.

Pela emenda a ser incorporada pelos deputados e senadores da comissão especial, são suprimidas todas as alterações previstas no texto da MP quanto ao pagamento de insalubridade e periculosidade. Com isso, fica mantido o pagamento desses benefícios com base em um percentual do vencimento básico e não mais um valor fixo, independente de reajustes salariais, como prevê a medida provisória.

Outro ponto do texto original da medida provisória que será alterado diz respeito ao novo cálculo previsto para o pagamento de produtividade. “Isso vai para o espaço. Vão permanecer as regras de hoje”, disse o relator.

Estudo conclui que ômega-3 não protege diabéticos contra problemas cardiovasculares

Veja online

Ao contrário do que outras pesquisas indicaram, suplementos do nutriente não reduziram mortalidade por problemas como AVC e infarto

 (Thinkstock) 

Ômega-3, presente em peixes, não protege coração de pessoas com diabetes

Embora o ômega-3, um tipo de gordura presente em alimentos como peixes, azeite e linhaça, seja associado a proteção à saúde do coração, uma nova pesquisa não encontrou esse benefício entre pessoas com diabetes tipo 2, problema que é fator de risco para doenças cardiovasculares. O estudo foi publicado nesta segunda-feira na revista médica The New England Journal of Medicine.

Os autores do trabalho, que fazem parte da Universidade de McMaster, no Canadá, acreditam que os diabéticos reagem de maneira diferente a suplementos de ômega-3, o que ajudaria a explicar o resultado da pesquisa. A equipe também especula que o risco de doenças cardiovasculares seja tão alto entre pacientes com diabetes que, para fazerem efeito, esses suplementos deveriam ser tomados em quantidades muito maiores por essas pessoas.

Participaram do estudo 12.536 pessoas maiores do que 50 anos que tinham diabetes tipo 2 e tinham riscos de sofrerem algum problema cardiovascular. Durante seis anos, parte desses indivíduos recebeu um suplemento de óleo de peixe, que continham um grama de ômega-3, por dia e o restante tomou placebo. Ao final da pesquisa, a equipe não encontrou relação entre o nutriente e a mortalidade por doenças cardiovasculares. Os autores também observaram que os suplementos não reduziram os níveis do colesterol ‘ruim’ (LDL) no sangue, mas descobriram que a gordura ajuda a reduzir os níveis de triglicérides na corrente sanguínea, quadro que é fator de risco para eventos cardiovasculares.

“Embora pesquisas anteriores tenham mostrado benefício modesto do ômega-3 em pacientes diabéticos, não encontramos associação alguma. Se um indivíduo deseja evitar doenças cardiovasculares, ele não conseguirá isso apenas comprando suplementos da gordura”, diz um dos autores do estudo Herzl Gerstein.

Sem benefícios à cognição — 

O efeito protetor sobre a cognição, outro benefício que foi anteriormente associado ao uso de suplementos de ômega-3, também foi desconsiderado por um novo estudo publicado nesta quarta-feira. Segundo essa pesquisa, que se baseou em três estudos sobre o assunto que envolveram mais de 3.500 pessoas no total, idosos que tomam suplementos de óleo de peixe e outros ricos em ômega-3 não têm melhorada sua função cognitiva e nem reduzida as chances de piora da memória, por exemplo. Esse trabalho foi feito na Escola de Higiene e Medicina Tropical de Londres, no Reino Unido, e divulgado no periódicoThe Cochrane Databases of Systematic Reviews..

CONHEÇA A PESQUISA

Título original: n–3 Fatty Acids and Cardiovascular Outcomes in Patients with Dysglycemia

Onde foi divulgada: revista The New England Journal of Medicine

Quem fez:  Herzl Gerstein, Jackie Bosch, Rafael Díaz, Aldo Maggiono, Jeffrey Probstifield e Matthew Riddle

Instituição: Universidade de McMaster, Canadá

Dados de amostragem: 12.536 pessoas maiores do que 50 anos e com diabetes tipo 2

Resultado: Tomar suplementos de ômega-3 durante seis anos não reduziu incidência de mortalidade por doenças cardiovasculares e nem os níveis de colesterol 'ruim' no sangue, mas reduziu os níveis de triglicérides no sangue