Erros e meias-verdades

O Estado de S.Paulo

Entre as obrigações que, no seu entender, o cargo que ocupa lhe impõe, o ministro da Fazenda, Guido Mantega, citou a de "tentar viabilizar" projeções otimistas. Postas assim as coisas, como fez o ministro durante audiência pública na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, parecem justificadas todas as suas previsões, mesmo as mais disparatadas, como a feita no início do ano passado, quando previu que, apesar do quadro de grandes dificuldades da economia mundial, a economia brasileira cresceria 4%. O resultado apurado pelo IBGE, como se sabe, foi uma expansão de apenas 0,9%.

Cioso do que diz ser sua obrigação, Mantega continua a fazer projeções otimistas. Agora, depois de reconhecer que o desempenho da economia mundial em 2012 foi bem pior do que tem sido nos últimos anos, o ministro diz que haverá melhoras em 2013. Na sua análise, a União Europeia, já combalida, não deverá ter grande desempenho, mas "o risco de uma ruptura financeira está afastado em 2013". Parece que a situação de Chipre, que tanto preocupa as autoridades econômicas e financeiras no resto do mundo, não chega a incomodá-lo.

No plano interno, a seu ver, as medidas de estímulo ao crescimento começam a produzir efeitos e, por isso, a economia já mostra um crescimento maior. "Estamos numa trajetória gradual de aceleração da economia, enfrentando as dificuldades que continuam na economia internacional", afirmou. E foi um pouco além, ao dizer que acredita que a economia pode crescer 4%, mais do que os 3%, em média, que os economistas privados estão prevendo. Tomara que acerte desta vez.

Mas o senador Álvaro Dias (PSDB-PR) apontou razões para duvidar. "Pelos números do PIB dos últimos dois anos, percebemos que a bola de cristal de V. Exa. continua quebrada", disse o senador ao ministro. "Não sabemos se é pior a incompetência ou a mentira deliberada, e estamos preocupados com as consequências."

Em resposta, o ministro reconheceu que "minha bola de cristal pode ter tido alguns defeitos, mas costuma funcionar". Às vezes, reconheça-se, até acerta.

A despeito dos prejuízos que erros grosseiros de projeção, deliberados ou não, causam à imagem das autoridades, eles são menos graves para a credibilidade da política econômica do que meias-verdades que essas autoridades transformam em argumentos para defender suas ações. Em pelo menos dois momentos o ministro da Fazenda utilizou esse recurso durante a audiência na CAE do Senado.

Um dos momentos foi quando tratou da política fiscal, cuja execução se tornou mais difícil por causa da estagnação da arrecadação tributária em decorrência do mau desempenho da economia. Para atingir o superávit primário sem cortar despesas de custeio nem reduzir o ritmo em que vem concedendo benefícios tributários a setores escolhidos, sob a justificativa de estimular a atividade econômica, o governo vem lançando mão de recursos contábeis. Entre eles estão a apropriação antecipada de dividendos de estatais e a exclusão de investimentos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) do cálculo do superávit primário.

O senador paranaense disse que esse procedimento equivale a "truque", "manobra contábil" e "kit maquiagem". Em resposta, o ministro afirmou que tudo está de acordo com a lei orçamentária e com a Lei de Responsabilidade Fiscal. De fato, está. Mas esse tipo de artifício torna obscura a política fiscal, o que corrói sua credibilidade.

Outro momento em que usou a meia-verdade foi quando tratou da inflação, para garantir que não há risco de ela ficar acima da margem de tolerância da política de meta inflacionária. Também neste caso ele está certo. Mas é preciso observar que a meta, mantida há vários anos, é alta, se comparada à inflação média dos países ricos, e sua margem de tolerância é ampla demais, o que dá grande folga ao governo. Mesmo assim, o governo vem agindo de maneira atabalhoada, tentando conter preços e tarifas por meio de acordo políticos ou de seguidas reduções de tributos, o que torna sua política econômica ainda mais questionável. Em cortes de despesas, nem pensar.

Preferência pela ilusão

Cristovam Buarque

O Globo

Não há justificativa para o governo esconder a realidade

Quando comunicou ao povo que a Inglaterra entraria em guerra com a Alemanha, Winston Churchill fez um discurso pedindo “sangue, suor e lágrimas” para conseguirem a vitória. Se estivesse no Brasil diria: “já estamos ganhando a guerra.” Esta é a impressão que senti ao ouvir os comentários do governo federal sobre o Índice de Desenvolvimento Humano de 2012, que anualmente o PNUD/NNUU estima e apresenta como indicador do desenvolvimento humano de cada país e sua respectiva posição no conjunto das nações. Apesar de sermos a 6ª economia no mundo, somos a 88ª no desenvolvimento humano.

Mas em vez de reconhecer o atraso e fazer um desafio a todos os brasileiros para superarmos esta situação, o governo preferiu falar que havia um erro de cálculo no índice. Isto porque o PNUD tomou por base para todos os países dados do ano de 2005, e em 2011 o Brasil tinha 7,4 anos de escolaridade, não mais os 7,2 anos de 2005. É uma pena que o governo não perceba que 7,4 é uma situação vergonhosa. Além disso, se o IDH considerasse a qualidade da educação e como ela se distribui por classe social, nossa posição pioraria no cenário mundial, até porque nossa qualidade é baixa. Se os ricos têm 13 anos de escolaridade, para a média ser 7,4 anos, os pobres têm que ter escolaridade de apenas 3 ou 4 anos.

Não há justificativa para o governo esconder a realidade por dois motivos: a culpa é histórica e a situação é muito mais grave. Nosso Índice de Desenvolvimento Humano seria muito pior se em seu cálculo fossem considerados, por exemplo, morte por violência, tempo perdido e qualidade no transporte urbano, concentração da renda, degradação urbana e outros problemas sociais que são crônicos e comemorados por não serem ainda piores.

O sentimento provocado por “já estamos ganhando”, em substituição ao “sangue, suor e lágrimas”, decorre da preferência pelas aparências do presente, com desprezo à realidade e ao longo prazo. O Brasil não terá futuro, enquanto não tiver um governo que seja capaz de perceber a dimensão da tragédia, olhar ambiciosamente para o futuro, e mobilizar a todos para enfrentarmos o problema.

O IDH é uma das maiores conquistas intelectuais do século XX, por trazer a ideia de que a riqueza medida pelo PIB não representa o nível de bem-estar. Seu grande mérito, porém, é fazer com que os dirigentes de todo o mundo esperem com ansiedade sua divulgação para saber como evoluiu o quadro social de seu país naquele ano. Mas esta imensa conquista fica perdida se, em vez de perceber a realidade e lutar para superá-la, os dirigentes preferirem, como no Brasil, desqualificar os cálculos e ver êxitos onde temos fracassos.

Na Segunda Guerra Mundial, enquanto Churchill pedia “sangue, suor e lágrimas”, a Alemanha usava sua máquina publicitária para passar a ideia de que tudo ia bem no front e que os críticos eram derrotistas. E todos sabem quem perdeu a guerra.

Governos e sindicatos, relações bastardas

Almir Pazzianotto Pinto 

O Estado de SPaulo

João Goulart (1919-1976) é personagem singular e enigmática da nossa História. Escolhido por Getúlio Vargas para lhe suceder como condutor da política trabalhista, Jango herdou a resistência das elites e a desconfiança das Forças Armadas.

A aproximação entre Vargas e Jango iniciou-se no final de 1945, quando o presidente, deposto no dia 29 de outubro pelos generais, foi confinado na estância de Itu, no município de São Borja (RS), vizinha da propriedade da família Goulart. Partiu daí a transformação do jovem criador de gado em político do PTB gaúcho, pelo qual se tornou deputado estadual em 1947, deputado federal em 1950, presidente nacional do partido em 1952 e ministro do Trabalho em 1953.

Convocado por Vargas - que voltara ao Catete eleito presidente da República em 1951- para fortalecer vínculos com o movimento sindical, Jango "tornou-se figura de destaque e árbitro dos conflitos entre os trabalhistas, ao mesmo tempo que, em estreita ligação com Vargas, passava a controlar os principais cargos de chefia na Previdência Social". Simultaneamente, empenhava-se na tarefa de atribuir importância nacional às organizações sindicais, "de forma a constituir uma força que pudesse dar respaldo ao presidente, atingido, no segundo ano do governo, pelos efeitos da crise política, latente desde o período eleitoral" (Dicionário Histórico-Biográfico Brasileiro, volume III).

Desde a Carta Constitucional de 1937, sob a qual foi redigida a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), governo e sindicatos cultivam relações bastardas. Relata João Pinheiro Neto, no livro Jango, um Depoimento Pessoal (Ed. Record), que, quando ministro do Trabalho, várias vezes Goulart lhe disse: "Tu, que és menino inteligente, diga a esses homens (referia-se às lideranças sindicais) que não forcem demais, que me deixem um pouco tranquilo". E acrescentava: "Podes anotar: se me apertarem demais e eu cair, virá por aí uma ditadura militar que vai durar vinte anos. E, quando isso acontecer, os nossos líderes sindicais não poderão andar nem na rua..." O temor de quem se sentia acossado, e não dispunha de força para resistir ao assédio sindical, era profético. E seria confirmado pelos fatos.

A promiscuidade com o peleguismo foi obra de Vargas, exímio na arte de manipulá-lo. Jango não aprendeu com o mestre e (na Presidência da República) se deixou envolver por dirigentes ambiciosos, que imaginavam assumir o domínio do País a partir de movimentos grevistas, como o deflagrado em outubro de 1963 por 77 sindicatos e quatro federações estaduais, representantes de metalúrgicos, têxteis, gráficos, marceneiros, químicos-farmacêuticos, liderados pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria (CNTI), controlada por aliança entre PTB e PCB.

Apoiada abertamente por Jango e Amaury Silva, ministro do Trabalho, a "greve dos 700 mil" não resistiu à intervenção do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de São Paulo, acionado pela Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp). Mas eliminou a escassa confiança do setor patronal no propalado espírito cordato e conciliador do presidente.

O golpe de 31 de março de 1964 provocou total desarticulação do sindicalismo comuno-petebista. Entre os primeiros cem cujos direitos políticos foram suspensos por dez anos pelo Ato Institucional n.º 1 (de 9/4/64) do Comando Supremo da Revolução, 40 eram sindicalistas, entre os quais Clodesmith Riani, Dante Pellacani e Hércules Corrêa, diretores da CNTI e líderes do Comando Geral dos Trabalhadores (CGT). Para ocupar os postos deixados pelos cassados o governo nomeou interventores como Joaquim dos Santos Andrade, o Joaquinzão, que seria presidente do Sindicato dos Metalúrgicos de São Paulo.

A truculência do governo militar provocou a substituição dos protagonistas da promiscuidade. Em vez de sindicalistas ligados à denominada esquerda progressista, o que se observou foi a brusca ascensão de elementos das oposições na chefia de sindicatos, federações e confederações, em íntima colaboração com o Ministério do Trabalho, que lhes garantia sucessivas reeleições e os alimentava com o Imposto Sindical.

Em 1946 e 1988 perderam-se duas excelentes oportunidades de moralização do movimento sindical. O artigo 8.º (da Constituição de 88), o pior texto da história nessa matéria, afastou o poder de intervenção direta do Estado, mas conservou o sistema confederativo, a divisão de empregadores e empregados em categorias, o monopólio de representação, a contribuição sindical obrigatória para não associados, o registro no Ministério do Trabalho.

Governo e sindicatos cultivam relações bastardas. O primeiro, porque lhe dão tranquilidade, capacidade de controle e apoio eleitoral. Quanto aos segundos, tiram o máximo proveito da promiscuidade: recebem polpudas ajudas em dinheiro público, gozam de prestígio político, interferem na escolha de ministros, têm livre acesso a palácios e ministérios. Ser dirigente sindical próximo do governo é a melhor posição que alguém pode almejar, por trazer vantagens sem gerar preocupações.

A presidente Dilma Rousseff havia adotado postura austera e firme diante das centrais. Buscou, aparentemente, fazer que entendessem haver larga distância entre interesses pessoais de dirigentes, ávidos de dinheiro ou de ascensão política, e relevantes projetos nacionais, como tornar a economia competitiva no mundo globalizado, começando pela reforma dos portos e aeroportos. Mas, aconselhada pelo ex-presidente Lula, deu um passo atrás e as reconduziu a lugar de honra no Planalto. O primeiro fruto da reaproximação consiste na atitude da Força Sindical, autora de manifestações contra a privatização de terminais portuários, prevista na Medida Provisória 595, em tramitação no Poder Legislativo.

S. Exa. poderia dedicar algumas horas à história do trabalhismo janguista, e certamente concluirá que relações incestuosas, com o peleguismo, jamais trarão resultados benéficos ao País.

Privatizaram o trabalho legislativo!

Luciana Guimarães e Melina Risso (*)

O Globo

Deputados que receberam doações de campanha da indústria armamentista incluem o setor no projeto de desoneração

O governo editou, em setembro de 2012, a Medida Provisória 582, que amplia a desoneração da folha de pagamentos para diversos setores da economia, como transportes rodoviário, ferroviário e metroviário de passageiros, serviços de infraestrutura aeroportuária, de engenharia e arquitetura, e hospitalares. O Congresso transformou a MP no Projeto de Lei de Conversão número 1 enviado no dia 13 para a presidente Dilma Rousseff, que tem 15 dias úteis para sancionar ou vetar o texto.

A iniciativa visa a estimular investimentos e a promover o desenvolvimento do país. No entanto, ao analisar com cuidado o projeto, observa-se que, além de promover a desoneração de produtos como castanha e suco de caju, melões e melancias, livros e jornais, absorventes higiênicos, o benefício foi ampliado sorrateiramente para um setor que já vai muito bem no país: o de armas e munição.

Será que a indústria brasileira de armas precisa de mais um incentivo? No terceiro trimestre do último ano a Forjas Taurus, principal produtora de armas no país, teve receitas superiores a R$ 150 milhões.

Curiosamente, os autores das emendas que inseriram a indústria de armas e munição como beneficiárias da desoneração, deputados federais Sandro Mabel (PMDB-GO) e Guilherme Campos (PSD-SP), são financiados por ela. Sandro Mabel foi o deputado que mais recebeu financiamento da Associação Nacional da Indústria de Armas e Munição: foram R$ 160 mil em doações da indústria da bala para sua campanha de 2010. As principais filiadas dessa entidade são a Companhia Brasileira de Cartuchos (CBC) e a Forjas Taurus. Guilherme Campos também está entre os deputados que mais receberam financiamento da indústria bélica em 2010: ocupa o 5º lugar entre beneficiários, tendo recebido R$ 80 mil para sua campanha. Infelizmente, isso não é raro no Congresso Nacional.

Este benefício escuso contraria a política de controle de armas do governo brasileiro, que tem resultado extremamente positivo para a segurança pública, especialmente na redução de homicídios. Interesses particulares não devem pautar leis tão importantes para o desenvolvimento do país. A presidente Dilma Rousseff precisa vetar a inclusão da indústria de armas no projeto da desoneração. Não é possível que um mecanismo de incentivo tão importante como este seja banalizado e ampliado para uma indústria cujos interesses passam longe do interesse público!

(*) Luciana Guimarães e Melina Risso são diretoras do Instituto Sou da Paz

Política do conta-gotas

José Paulo Kupfer

O Estado de S.Paulo

As últimas pesquisas de popularidade do governo Dilma Rousseff, combinadas com as de intenção de voto às eleições presidenciais de 2014, apontaram um aparente paradoxo. Como explicar índices tão elevados de aprovação da presidente e seu aberto favoritismo eleitoral de momento, diante da economia com inflação alta e disseminada, em ambiente de virtual estagnação econômica?

Recortada por classes de renda e distribuição geográfica, que apontam maior aprovação proporcional nas faixas de menor remuneração e nas regiões mais pobres, as pesquisas recentes reforçaram as explicações mais difundidas para o aparente enigma. Elas seriam de duas ordens, aliando a sensação de bem-estar conjunturalmente oferecida pelo mercado de trabalho a uma exposição intensa da presidente na mídia, com anúncios de medidas de redução de preços e tarifas, via desoneração de tributos, em setores econômicos, com claro apelo popular.

Além da maior exposição pública e da transformação precoce das ações de governo em temas de palanque eleitoral, a popularidade de Dilma, mesmo com uma economia no mínimo claudicante, se deve, segundo ampla convergência de análises, ao mesmo fator que, em razão do aumento de renda, alimenta o consumo: taxa de desemprego muito baixa, concentrando absorção de mão de obra menos qualificada no setor de serviços.

A partir dessa suposta decifração da charada da alta popularidade do governo, em cenário de pretenso desarranjo econômico, parece tomar corpo uma estratégia moldada para fazer Dilma navegar, até o ainda longínquo outubro de 2014, no mar turbulento da economia, sem perda de popularidade e das intenções de voto. Nessa estratégia, não haverá lugar, nos próximos 18 meses, para correções de rota com base em políticas contracionistas, que possam afetar negativamente o mercado de trabalho.

Se fosse o caso de apostar, valeria a pena pôr fichas na intensificação do uso de medidas pontuais e de efeitos mais imediatos, com o objetivo de conter, diretamente, os índices de inflação. O melhor exemplo de ações com esse figurino são as desonerações de tributos e outros subsídios, como os aplicados nas tarifas de energia e nos produtos da cesta básica. Os sinais são de que o governo gostou das experiências até aqui realizadas e vai continuar recorrendo a esse ferramental.

Conforme reportagem publicada no Estado de ontem, economistas da Fundação Getúlio Vargas calculam que as desonerações já garantiram um corte de 0,4 ponto na taxa de inflação de 2013 e avaliam que a redução pode avançar para pelo menos 0,6 ponto até o fim do ano. Promover desonerações seletivas e pontuais, buscando calibrar os índices de preços, é um tipo de ação arriscado, com efeitos colaterais e limites relativamente estreitos. Mas, com a antecipação da campanha eleitoral, o cálculo político ganhou prioridade e, com ele, aumentou a probabilidade do recursos a ações de superfície na economia.

Há até bases empíricas para sustentar tal estratégia. O economista Affonso Celso Pastore, ex-presidente do Banco Central e colunista do Estado, em recente boletim enviado a clientes de sua consultoria, descreveu exercícios econométricos a partir dos quais concluiu que, nos tempos atuais, o peso da inflação é relativamente baixo em relação ao que se passa no mercado de trabalho. De acordo com o exercício, 1 ponto porcentual a mais na taxa de ocupação resulta em mais 5 pontos na popularidade do presidente, enquanto 1 ponto a mais na taxa de inflação reduz 1,2 ponto no índice de aprovação.

O elevado grau de difusão das altas de preços nos índices de inflação indica que há pressões de demanda, sobretudo no setor de serviços, não atendidas pela oferta doméstica. Parte dessas pressões tem origem no mercado de trabalho aquecido, mas estaria fora de cogitação, a acreditar na hipótese respaldada pelo estudo de Pastore, um enfrentamento radical da dicotomia inflação-emprego, em favor de um esforço, que afetaria negativamente o emprego, para trazer a inflação ao centro da meta.

Assim, em linha com as machadadas das desonerações nos galhos mais altos da árvore inflacionária, tanto os juros básicos quanto o superávit fiscal primário tenderiam a se mover a conta-gotas - a taxa básica mirando tão somente evitar que a inflação ultrapasse, no fim do ano, o teto da meta, e as contas públicas se equilibrando como possível, mas nunca recorrendo a cortes nos gastos sociais, incluindo programas de transferência de renda, que possam pôr em risco a taxa de ocupação no mercado de trabalho.

Queda das receitas complica a meta fiscal

O Estado de S.Paulo

Mais grave que a queda real da arrecadação federal (0,5%), na comparação entre os meses de fevereiro de 2012 e de 2013, é a dificuldade da Receita Federal de fazer estimativas para o recolhimento de tributos neste ano. "Não temos ainda a projeção", disse o secretário do órgão, Carlos Alberto Barreto. A receita depende da atividade econômica - e os sinais positivos são vistos como incipientes até pelo Fisco. Além disso, a Receita evita estimar o custo das desonerações tributárias, pois o governo anuncia a todo momento que quer distribuir mais benesses.

Foram arrecadados R$ 76 bilhões no mês passado, abaixo do estimado pelos analistas econômicos. No primeiro bimestre, a receita de R$ 184 bilhões só superou em 3,7% reais a do mesmo período do ano passado porque os números de janeiro foram muito expressivos.

Caiu muito, segundo a Receita, a arrecadação do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Era o esperado, pois em janeiro concentra-se o recolhimento da primeira cota ou cota única trimestral dos tributos. Algumas empresas antecipam os montantes referentes ao acerto anual e os bons contribuintes têm evitado atrasos, severamente penalizados.

A arrecadação foi sustentada pelo consumo e pelas receitas previdenciárias. O comércio varejista, por exemplo, propiciou no bimestre uma arrecadação 21,29% superior à do primeiro bimestre do ano passado e o comércio atacadista, 13,75%. Fumo e bebidas também ajudaram a arrecadação. E a tributação sobre os bens importados cresceu 12% - indiretamente, isso já poderia ser previsto pelo alto déficit comercial do bimestre. Os bancos continuam figurando entre os principais contribuintes, mas a tributação sobre a atividade foi menor em fevereiro.

Para os contribuintes, a carga tributária é muito elevada, superando 35% do Produto Interno Bruto (PIB), tanto em 2011 como em 2012, apesar da desoneração de alguns setores e de incentivos tributários, que teriam custado mais de R$ 40 bilhões em 2012. O porcentual de 35% do PIB supera o de outros países de renda média, sem redes sociais de proteção tão amplas como a brasileira. O maior problema é a falta de correspondência entre a carga de impostos e a qualidade dos serviços prestados ao público.

A diminuição da carga tributária, se ocorrer, será um bem, desde que não agrave o processo de deterioração das contas públicas, que se origina na incapacidade do Estado de conter suas despesas correntes.

***** COMENTANDO A NOTÍCIA:

A notícia acima não é boa. Não apenas por conta da queda real na arrecadação federal, mas pelo fato de que, entrando em abril, nem se sabe ao certo se haverá reversão desta queda ao longo do ano. E isto no leva ao outro ponto: a situação fiscal das contas públicas. Temos observado nos últimos anos que, não apenas não se tem conseguido atingir a meta de superávit fiscal, necessidade para quitar PARTE  do serviço da dívida pública, como também o emprego demasiado de artimanhas para  que estas contas fechem ao menos no zero a zero. 

 E, se 2013 continuar com este cenário, será difícil para o governo Dilma alcançar sucesso nas duas frentes que tem para enfrentar: controle da inflação, que continua fora do centro da meta, e crescimento econômico na casa de 3 a 4% como se projetou inicialmente. 

Claro que isto não afetará em nada a popularidade da presidente com vistas à sua reeleição. Porém, se os investimentos continuarem em queda livre e a inflação persistente e crescente, não há como o crescimento ser favorecido com medidas improvisadas, pontuais. Nosso problema maior é estrutural, que continua travado em marcos regulatórios inadequados para ampliar os investimentos e provocar aumentos de produtividade. Para uma demanda excessivamente aquecida, ou o governo opta por provocar déficits na balança comercial incentivando importações para atender a demanda, provocando, assim,  uma quebradeira na industria interna, ou esquece de vez a inflação que tenderá a fugir ao controle.

No curto prazo, os principais indicadores no campo do emprego e da renda não sofrerão consequências.Contudo, a lenta degradação dos aspectos da macro e até da micro economias, resultarão em prejuízos naquilo na qual o governo Dilma tem apoiado sua popularidade. 

Ou o governo dá um giro de 180° na condução da economia, ou logo entraremos num processo de estagflação (estagnação do crescimento com inflação alta), que não será boa para ninguém. Já se disse aqui muitas vezes: o mundo gira e ninguém irá esperar, eternamente, que o Brasil faça seu dever de casa, para se decidir em apostar nas nossas potencialidades. Há países que, com muito menos, estão fazendo mais e melhor. 

  

Para conter inflação, governo tenta evitar alta das passagens de ônibus

João Villaverde

O Estado de S. Paulo

Pacote para o consumidor prevê corte de imposto do óleo diesel das empresas de ônibus e abatimento de PIS/Cofins dos planos de saúde 

BRASÍLIA - Depois de cortar o preço da conta de luz e desonerar a cesta básica, a presidente Dilma Rousseff prepara um novo pacote de bondades para o consumidor. Dessa vez o foco será a redução de custos das empresas de transporte coletivo e dos planos de saúde.

A presidente deve autorizar a desoneração do PIS e da Cofins que incide sobre o óleo diesel. Esse barateamento do combustível dos ônibus deve atenuar os reajustes nas passagens dos transportes coletivos previstos para 1.º de julho nas capitais de São Paulo e Rio de Janeiro.

Num cenário "ótimo" trabalhado pela equipe econômica, em que o reajuste não seja concedido pelos prefeitos, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) deixaria de subir até 0,2 ponto porcentual no ano.

As contas seguem o mesmo exercício feito para a desoneração da cesta básica, quando se previa em Brasília uma queda de 0,6 ponto do IPCA. A redução, no entanto, deve ser de 0,4 ponto porcentual, no máximo.

Desde o início do ano, o governo vem tentando adiar a implantação de medidas que geram impacto direto sobre a inflação. O reajuste das passagens de ônibus, por exemplo, deveria ter ocorrido em janeiro, mas o ministro da Fazenda, Guido Mantega, pediu aos prefeitos que adiassem o aumento para o segundo semestre, quando o governo acredita que a inflação começará a declinar. Para convencer os prefeitos, Mantega argumentou, na época, que as empresas do setor começariam a ter o benefício da desoneração da folha naquele mês, e, portanto, poderiam segurar o aumento.

Além da desoneração do diesel, o governo estuda rever a elevação do Imposto de Importação sobre borracha sintética, insumo básico para a produção de pneus, que conta com apenas um fabricante nacional.

Integrantes da equipe econômica defendem também a redução do tributo para pneus de ônibus importados, cuja alíquota passou de 16% para 25% em setembro do ano passado. Ainda não há decisão fechada sobre essas duas ações.

Saúde. 

Para os planos de saúde, que atendem quase 50 milhões de brasileiros, o governo estuda o corte do PIS e da Cofins que incidem sobre o faturamento das empresas. Outro benefício que deve provocar impacto nos planos é a desoneração da folha de pagamento de hospitais, que deve ser sancionada pela presidente Dilma até 2 de abril.

O governo ainda está dividido sobre a ideia de cortar o PIS/Cofins para os planos de saúde, já que esses tributos servem para financiar indiretamente o Sistema Único de Saúde (SUS).

Se a redução de impostos vingar, o governo pretende exigir como contrapartida melhorias no atendimento ao consumidor, considerado ponto fraco das companhias. Das empresas de ônibus, o Planalto espera que elas se conformem com um reajuste muito menor das passagens, uma vez que seus custos estarão mais baixos.

O governo ainda analisa o que será sancionado e vetado da Medida Provisória (MP) 582, que inclui dezenas de setores contemplados pela desoneração da folha. O segmento de serviços hospitalares deve escapar do veto.

Como a desoneração representa menos dinheiro no caixa federal, a presidente Dilma pode sancionar o benefício no início do próximo mês, mas jogar para julho a entrada em vigor da medida. Com isso, será possível adiar em pelo menos três meses o impacto da ação sobre a arrecadação e sobre o Orçamento. 

Com balanço questionado, BNDES tem dificuldade para captar no exterior

Adriana Fernandes e João Villaverde

O Estado de S. Paulo

 Ressalvas feitas pela auditoria KPMG dificultam a obtenção de empréstimos lá fora e deixam banco ainda mais dependente do Tesouro

BRASÍLIA - Uma das manobras contábeis feitas pelo governo federal para garantir o cumprimento da meta fiscal em 2012 vai dificultar a vida do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). O banco terá enorme dificuldade para captar recursos com investidores internacionais por causa de ressalva incluída no seu balanço do segundo semestre do ano passado pela KPMG, contratada para fazer a auditoria externa. 

É um obstáculo que se soma ao rebaixamento da nota de classificação de risco de crédito pela agência Moody’s, anunciado na semana passada.

Com as portas mais fechadas no mercado internacional, o BNDES fica ainda mais dependente do Tesouro Nacional para se financiar. Somente no ano passado, o Tesouro repassou R$ 55 bilhões de empréstimo ao banco de fomento.

Entrave. 

A ressalva, que colocou um entrave às captações externas do banco, foi feita pelos auditores porque uma decisão do Conselho Monetário Nacional (CMN), tomada às vésperas da virada do ano, permitiu inflar o lucro do BNDES em R$ 2,38 bilhões. A medida adotada permite que um quarto das ações na carteira da instituição não precise mais ter valor de referência atualizado quando há grandes oscilações de mercado.

Dessa forma, o lucro do banco não foi afetado pela queda das cotações das principais papéis que detém. Com isso, o BNDES garantiu o pagamento de mais dividendos ao Tesouro, que, assim, conseguiu mais receitas para cumprir a meta de superávit primário das contas públicas.

A ressalva não impede o acesso do BNDES ao mercado internacional, mas restringe o universo de compradores dos papéis do banco.

Isso porque grandes investidores institucionais americanos, europeus e asiáticos, como, por exemplo, fundos de pensão e outros fundos de investimentos, têm restrições à compra de títulos de instituições que apresentam ressalvas envolvendo o lucro do emissor.

Contabilidade. 

Segundo apurou o Broadcast, serviço em tempo real da Agência Estado, a contabilidade do banco ficou comprometida porque a exceção dada pelo CMN ao BNDES ignorou algo que é importante para os investidores: a marcação do preço das ações pelo valor de mercado. Fontes do mercado financeiro e do próprio governo confirmaram as dificuldades que podem ser enfrentadas pelo BNDES.

"Com nota rebaixada e com ressalva envolvendo lucro no balanço, será difícil, realmente, encontrar um investidor que aceite comprar esse papel. Especialmente porque as perspectivas neste momento e as informações que dispomos não são positivas", afirmou o administrador de um grande fundo internacional de investimentos.

Uma fonte do governo admitiu que "um grupo gigantesco de investidores" deve ficar ressabiado em adquirir esses papéis do BNDES.

Banco nega. 

Procurado, o banco presidido pelo economista Luciano Coutinho negou, por meio de sua assessoria, que a ressalva feita pela KPMG "representa qualquer impedimento para emissão externa".

O banco afirmou que "continua recebendo várias propostas de emissão desde a divulgação do balanço", e que ainda é "o emissor brasileiro com melhores condições de custos após o governo brasileiro".

Segundo o banco, o acesso ao mercado externo neste ano ocorrerá caso haja "sinalização de demanda potencial". Em 2012, o banco não realizou operação no mercado externo.

Mais um pacote quebra-galho

Marcos Cintra

Tentando estimular a economia, a presidente Dilma lançou dias atrás o 15º pacote de medidas econômicas desde que assumiu o governo. E apesar de todo esse ativismo, as ações não têm sido eficazes

Tentando estimular a economia, a presidente Dilma lançou dias atrás o 15º pacote de medidas econômicas desde que assumiu o governo. Isso tem ocorrido, em média, a cada 38 dias desde agosto de 2011, quando foi anunciado o primeiro conjunto de medidas de sua gestão. Apesar de todo esse ativismo, as ações não têm sido eficazes, uma vez que em 2012 o PIB avançou apenas 0,9%.

Membros do governo podem até argumentar que caso essas medidas não tivessem ocorrido o País estaria em recessão. Porém, a questão que deve ser colocada em debate refere-se à ineficiência do governo na condução de medidas de longo alcance capazes de promover o crescimento sustentado e manter o controle da inflação.

Os inúmeros pacotes tiveram efeitos pífios. Foram medidas de curto alcance. Por conta disso, a economia brasileira patina e a inflação preocupa.

Se a atual gestão tivesse adotado uma estratégia de continuidade das mudanças estruturais que começaram nos anos 90, e que permitiram o crescimento econômico médio de 5% entre 2004 e 2008, o País poderia ter hoje um cenário mais promissor em termos de expansão do PIB e estabilidade da inflação.

Analistas dizem que crescer na casa dos 5% atualmente não será possível sem que haja inflação mais alta e aumento do déficit no balanço de pagamentos. Além disso, enfatizam que esse crescimento para um período relativamente longo só será verificado se o País fizer uma reforma tributária, tema que ficou mofando durante a atual gestão.

É importante que a questão da reforma tributária seja novamente trazida à tona pelos especialistas. Nos últimos anos ela foi esquecida.

Mas qual é a reforma tributária que pode estimular o crescimento sustentado do PIB e ao mesmo tempo manter a inflação controlada e as contas externas em equilíbrio?

A substituição dos tributos arrecadatórios por um único imposto sobre a movimentação financeira nos bancos é a saída. A adoção dessa proposta teria efeito positivo sobre a produção, o consumo e o emprego. Além disso, essa medida combate a informalidade e a sonegação de tributos. Sua automaticidade reduz os custos administrativos para o governo e as empresas.

O imposto único estimula o mercado interno por conta da desoneração dos salários e pela eliminação dos tributos embutidos nos preços. Essa situação somada à redução dos custos para as empresas elevaria os investimentos no País.

No tocante à inflação, a queda nos custos de produção permite reduzir preços. A estrutura de mercado em cada segmento produtivo ajustaria as margens de lucro e o nível dos salários nominais.

Quanto ao balanço de pagamentos, o impacto seria positivo em razão da maior competitividade da produção nacional. Com melhoria do saldo das transações correntes, o País reduziria sua vulnerabilidade externa, reduzindo a necessidade de atração de financiamento estrangeiro e aumentando a atratividade do mercado doméstico.

Uma reforma tributária nos moldes do imposto único é o que o Brasil precisa para crescer com equilíbrio no balanço de pagamento e controle da inflação. O que vem sendo feito é quebra-galho.

Vitória do contribuinte

O Estado de S.Paulo

Redução dos preços dos produtos importados e maior segurança jurídica no campo tributário serão algumas consequências práticas imediatas e benéficas para a economia da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de considerar inconstitucional a incidência do PIS/Cofins sobre o ICMS cobrado nas importações e também sobre o próprio PIS/Cofins, por meio de uma complexa fórmula matemática. A decisão representa uma vitória do contribuinte e teve características incomuns, pois foi tomada por unanimidade, o que é raro quando o STF analisa questões tributárias, e em sessão que durou apenas 25 minutos.

O governo, que vinha se beneficiando da fórmula instituída em 2004 e agora declarada inconstitucional, alega que deixará de arrecadar cerca de R$ 6,8 bilhões por ano, pois, segundo a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), o PIS/Cofins assim cobrado somou R$ 34 bilhões entre 2006 e 2010. É mais uma forte razão para que, ainda que tardiamente, o governo Dilma inicie o necessário ajuste de suas contas, especialmente pelo corte de suas despesas.

A cobrança do PIS/Cofins sobre o ICMS e sobre o próprio PIS/Cofins das importações foi instituída no governo Lula, pela Lei n.º 10.865, de 2004, mas vinha sendo contestada na Justiça pelas empresas. Estima-se que haja cerca de 2,2 mil ações nos tribunais questionando essa fórmula de cálculo. Já houve decisões em alguns tribunais, umas contra a cobrança, outras a favor.

A União apresentou ao STF um recurso extraordinário questionando decisão do Tribunal Regional Federal da 4.ª Região que considerara inconstitucional essa forma de tributação. Em 2010, ao negar provimento ao recurso, a ministra Ellen Gracie (aposentada) contestou o argumento da União de que a incidência de tributo sobre tributos no caso dos importados destinava-se a estabelecer isonomia entre as empresas importadoras e as que estão sujeitas a essa forma de cobrança nas operações internas.

Segundo a ministra, as situações são distintas e o tratamento tributário isonômico não levaria em consideração as diferenças entre elas. A ministra observou também que a Constituição é clara ao estabelecer que a base de cálculo para as contribuições sociais, como o PIS/Cofins, é o "valor aduaneiro" do bem importado, e esse valor inclui frete, tributos como o Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante e IOF, além de encargos como seguro e outros.

O pedido de vista do ministro Dias Toffoli interrompeu o julgamento do recurso da União, que só foi retomado, e concluído, na sessão plenária do STF de quarta-feira (20/3). Toffoli acompanhou o voto da ministra Ellen Gracie, como fizeram os ministros que votaram em seguida.

A redução dos preços das importações deve ser de pelo menos 5%, de acordo com estimativa da Associação de Comércio Exterior do Brasil (AEB), que, desde a instituição da fórmula de cobrança do PIS/Cofins, agora derrubada pelo STF, advertia que a medida era inconstitucional. Advogados tributaristas, no entanto, preveem redução menor, de 2% a 3%. A diminuição depende da alíquota do ICMS, que varia de Estado para Estado.

O STF não definiu a data em que sua decisão passará a ter efeito. Em nota, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional disse que a devolução dos valores recolhidos a mais será feita caso a caso, "para as partes que requereram em juízo". Anunciou também que vai recorrer da decisão, por meio de embargos de declaração, nos quais poderá defender a aplicação da decisão somente em operações futuras.

Eliminada dos produtos importados, a cobrança do PIS/Cofins sobre o ICMS, sob outra forma, ainda aguarda julgamento do STF, numa ação de maior impacto financeiro do que a que foi julgada. Em 2007, a União propôs uma ação declaratória de constitucionalidade da cobrança do PIS/Cofins sobre a receita bruta das empresas, o que inclui o resultado da venda de mercadorias e serviços, sobre a qual incidiu o ICMS. A União estima que essa cobrança lhe propiciou uma receita de R$ 89,4 bilhões entre 2003 e 2008.

O advogado-geral da União que propôs a ação era o hoje ministro do STF Dias Toffoli, que, no caso das importações, votou a favor dos contribuintes.

Procura-se comprador para negócios da Petrobras

Alexandre Rodrigues

Revista EXAME

Com dificuldade de vender ativos no exterior, a Petrobras tenta se desfazer de negócios também no Brasil. EXAME teve acesso aos planos em discussão na maior empresa do país

EXAME/Arquivo 

Refinaria da Petrobras: o plano é criar 

uma subsidiária de refino e vender até 30% do negócio

São Paulo - Com produção e lucro em baixa, custos e dívida em alta, a presidente da Petrobras, Maria das Graças Foster, tem dedicado boa parte de sua agenda à negociação de ativos da companhia. Sua meta é levantar 14,8 bilhões de dólares para reforçar o caixa da estatal, cujo lucro encolheu 36% em 2012. A tarefa não está sendo fácil. Lançado há dois anos, na gestão de José Sérgio Gabrielli, o chamado plano de desinvestimento não saiu do lugar.

A intenção inicial era arrecadar a maior parte dos recursos com a venda de negócios no exterior. Até agora, porém, a companhia só se desfez de sua participação em uma distribuidora de energia na Argentina, por 35 milhões de dólares. Com a morosidade das negociações internacionais, Graça, como é chamada a presidente da empresa, decidiu pôr à venda negócios também no Brasil.

Como EXAME antecipou na edição anterior, o banco Santander foi escalado para repassar participações da estatal em usinas de energia elétrica. Agora, EXAME teve acesso a mais detalhes dos planos em discussão na Petrobras. Segundo executivos envolvidos nas negociações, a lista de vendas inclui também blocos de exploração de petróleo — a exemplo do vendido no fim do ano passado para a petroleira OGX, do empresário Eike Batista, por 270 milhões de dólares.

A parte mais ousada do plano está na área de refino. A ideia é reunir as 11 refinarias brasileiras em uma nova subsidiária da estatal e vender um percentual da empresa. Fala-se em 30%. Pelo menos três bancos — Santander, Morgan Stanley e Citibank — já participam das negociações em diferentes áreas.

A Petrobras vem tentando manter o plano em segredo. Nem seu conselho de administração conhece a lista completa de ativos que poderão ser vendidos. Mas Graça enfrentará resistência. Sindicalistas já começaram a bombardear o pouco que sabem do plano. O Sindicato dos Petroleiros da Bahia publicou em seu boletim um recado: “Presidente Graça, privatizar o refino não tem graça”.

Já o Sindicato dos Petroleiros do Rio de Janeiro questionou a legalidade dos negócios conduzidos em sigilo pelos bancos. “Esse plano de desinvestimento é, na verdade, uma privatização decidida só pela dona Graça”, diz Emanuel Cancella, diretor da entidade. “As privatizações do PSDB ao menos eram feitas com editais e audiências públicas.”

Apesar de não haver impedimento legal para o tipo de operação pretendido pela Petrobras, Graça sabe que o barulho dos sindicatos pode atrapalhar. A palavra privatização arrepia o PT, sobretudo em temporada pré-eleitoral. Prova disso é a reaproximação da presidente Dilma Rousseff com as centrais sindicais, com o objetivo de conseguir apoio para a reeleição. Em 27 de fevereiro, ela recebeu líderes da Central Única dos Trabalhadores, à qual é ligada a maioria dos sindicatos de petroleiros.

As negociações de ativos internacionais foram frustradas justamente no principal alvo da Petrobras: os Estados Unidos. Estima-se que o valor de seus ativos americanos some 10 bilhões de dólares. O banco Morgan Stanley foi contratado para vender blocos exploratórios no golfo do México.

A primeira tentativa — de passar os blocos a um só comprador — falhou. A avaliação é que esse tipo de ativo geralmente atrai interessados em áreas específicas, próximas de blocos que o comprador já tenha, para aproveitar sinergias na operação. Agora, as vendas devem ser fatiadas. Procurados, nem Petrobras nem os bancos envolvidos aceitaram falar do assunto.

A Petrobras enfrenta outra dificuldade: quanto mais seus indicadores financeiros pioram, mais os potenciais compradores baixam o valor das ofertas. Resultado: os negócios não saem. A lista de ativos à venda mostra que a Petrobras praticamente sairá do setor de energias renováveis, com a venda de parques eólicos e pequenas centrais hidrelétricas. A empresa também tem a intenção de se desfazer de uma petroquímica, no Rio Grande do Sul, e de fatias que possui em três termelétricas.

Graça não deve encontrar problemas para passar adiante esses ativos. A venda de uma parcela das refinarias, porém, deve ser mais complicada. A área de refino é hoje um ponto nevrálgico da Petrobras. Como produz menos combustíveis do que o consumido no país, a estatal tem de importar cada vez mais derivados. Em períodos de barril em alta, a empresa sofre, pois compra gasolina e diesel a preços internacionais e vende no Brasil a valores mais baixos para ajudar no controle da inflação.

Só em 2012, a Petrobras perdeu 23 bilhões de reais por esse motivo. Apesar de precisar como nunca de mais capacidade de refino, a empresa esbarra em atrasos nas obras de refinarias em construção e na falta de dinheiro para tirar novos projetos do papel. Em fevereiro, ao divulgar os resultados negativos de 2012, Graça reafirmou que os projetos de refinarias no Maranhão e no Ceará estavam sendo reavaliados. No Maranhão, o canteiro de obras começou a ser desmontado. Os governadores dos dois estados chiaram com a presidente Dilma, que mandou Graça garantir a ambos que as refinarias serão erguidas.

Mas quem entraria de sócio da Petrobras no refino, área que hoje dá prejuízo? “Ninguém, claro. A menos que a empresa libere seu sócio para vender derivados fora do Brasil”, afirma Adriano Pires, sócio da consultoria Centro Brasileiro de Infraestrutura. Vender mais lá fora, porém, só faria sentido com o aumento da capacidade de refino — hoje insuficiente para atender o mercado nacional.

Ou seja, a Petrobras precisa de ajuda para ampliar o parque de refinarias. Graça esteve há poucos dias na China com executivos da Sinopec, a petrolífera estatal chinesa. Na ocasião, o ministro de Minas e Energia, Edison Lobão, disse que uma parceria com os chineses pode tornar viáveis as refinarias nos estados do Nordeste.

O plano de desinvestimento é visto de modo positivo no mercado. A venda de ativos ajudaria a reduzir a necessidade de uma nova capitalização para sustentar os investimentos programados até 2016, no total de 237 bilhões de reais. “A Petrobras está muito endividada, precisa colocar dinheiro no caixa e focar no principal, que é exploração e produção”, afirma Eduardo Roche, analista-chefe do banco Modal. Graça sabe disso. Resta combinar com o controlador da empresa, com governadores, com sindicatos e, claro, com possíveis compradores.

Os preços na vida real

Carlos Brickmann

Brickmann & Associados Comunicação

Queda dos preços da cesta básica, provocada pela isenção de impostos federais? Não é bem assim. A advogada Emília Soares de Souza é organizada. Guarda as notas do que compra (e as guarda por muito tempo). Na época em que exerceu o jornalismo, com grande competência, aprendeu muito com o lendário Aloísio Biondi: a função do repórter é desconfiar das fontes e buscar a informação onde quer que ela esteja. E pessoalmente, testemunhando em vez de só ouvir.

Emília Soares de Souza decidiu comparar os preços de hoje e os constantes de duas antigas notas fiscais de supermercado, de 11 de maio de 2003 - pouco depois do início do Governo Lula. A pesquisa foi feita no mesmo supermercado:

- Feijão carioquinha, quilo: passou de R$ 3,09 para R$ 5,99

- Farinha de trigo, quilo: de R$ 2,99 para R$ 3,65

- Leite condensado, lata: de R$ 1,39 para R$ 3,59

- Detergente Ypê, frasco: de R$ 0,77 para R$ 1,15

- Toddy, 400 g: de R$ 2,84 para R$ 9,82

- Açúcar União, quilo: de R$ 1,19 para R$ 2,19

- Café do Ponto, quilo: de R$ 3,14 para R$ 8,89

- Manteiga Batavo, tablete: de $ 2,89 para R$ 4,89

- Queijo Petit Suisse Pauli: de R$ 1,98 para R$ 3,69

- Biscoito waffer de chocolate Bauducco, um pacote: de R$ 1,52 para R$ 2,13

Desoneração fiscal, ótimo. Mas é melhor ainda controlar a inflação.

Os direitos da mulher

1 - a nova presidente da Coreia do Sul, Park Geun-hye, mal tomou posse e assinou decreto proibindo o uso de minissaias, para "coibir a superexploração do corpo". A Polícia pode abordar quem use minissaia e multá-la em quantia equivalente a R$ 90. Park Geun-hye é a primeira mulher eleita para a presidência.

2 - Amina, tunisiana de 19 anos, do grupo Femen, postou na Internet sua foto com os seios nus, em defesa dos direitos femininos. "Meu corpo me pertence e não representa a honra de ninguém", diz. Um líder muçulmano, Adel Almi, condenou-a à morte por apedrejamento. A sentença tem valor legal na Tunísia. 

Silêncio de ouro

1 - Do chanceler Antônio Patriota, explicando por que a comitiva brasileira à coroação do papa ocupou meia centena de apartamentos em hotéis de luxo, em vez de usar a magnífica Embaixada brasileira: o novo embaixador ainda não ocupou o cargo. Dúvida: será que só o embaixador tem a chave da porta? 

2 - de Dilma, sobre o papa: "É um papa muito normal". Não perguntem quantos papas conheceu para saber se este é normal. A presidente é assim mesmo.

A Ecovias responde

Em resposta à nota sobre o congestionamento do porto de Santos, a Ecovias diz que os congestionamentos na rodovia Cônego Domênico Rangoni não estão relacionados à falta de capacidade na rodovia ou à falta de atuação da concessionária. 

"Eles são gerados por falta de infraestrutura nas vias urbanas e em alguns terminais portuários, que não estão conseguindo absorver a demanda. Hoje, o único acesso dos caminhões para os terminais da margem esquerda do Porto de Santos é a rua Idalino Pinês (mais conhecida como rua do Adubo), que opera em mão dupla e tem um semáforo em quatro tempos, represando o tráfego de caminhões e levando as filas para a rodovia. A rodovia comporta bem 3 mil veículos por hora em cada sentido; no entanto, a via urbana que dá acesso ao Porto não tem a mesma capacidade. Para minimizar os transtornos aos seus usuários, a concessionária aumentou o efetivo que atende àquela região e vem realizando operações em conjunto com a Polícia Militar Rodoviária, procurando sinalizar os pontos de congestionamento e orientar os caminhoneiros a não ocupar as duas faixas da rodovia. A Ecovias também informa os usuários sobre os pontos de lentidão em todos os seus meios de comunicação - painéis de mensagem, gravação 0800, site, Twitter e imprensa. Além disso, tem mantido diálogo com a Codesp, prefeitura e com os terminais, colocando-se à disposição para auxiliar as autoridades competentes e empresas envolvidas em busca de uma solução. No entanto, nenhum trabalho será suficiente se os caminhões não tiverem vias urbanas suficientes para acessar os terminais. Da mesma forma, é essencial que os terminais se organizem de forma a implantar pontos de apoio, onde os veículos possam aguardar fora da rodovia, e/ou estabeleçam programações para que os caminhões venham de forma cadenciada, de acordo com a capacidade de liberação de cada terminal. O próprio Ministério Público já entrou com ação contra alguns terminais, procurando fazer com que cumpram determinações de agendamento para evitar transtornos para os demais usuários."

Caminho certo

A Justiça Federal determinou o confisco de bens do bicheiro Carlinhos Cachoeira e de alguns de seus cúmplices, no valor de R$ 100 milhões. O objetivo é reduzir o prejuízo causado aos cofres públicos pela ação da quadrilha. Cachoeira e mais sete foram condenados por crimes de formação de quadrilha, corrupção ativa, peculato, violação de sigilo funcional, advocacia administrativa e furto. 

carlos@brickmann.com.br 
www.brickmann.com.br

A inflação, o BC, o governo e os juros

Roberto Macedo

O Estado de SPaulo

O agravamento da inflação mostra três atores atuando no que fazer. Num canto, o mercado financeiro e alguns acadêmicos defendem um imediato aumento da taxa básica de juros, ou Selic. Noutro, o governo recorre a medidas inconsistentes entre si, e até ao controle direto de alguns preços. Fez e ainda o faz de várias maneiras, como ao alterar regras do mercado de energia, conter o preço de derivados do petróleo e desonerar de tributos federais a cesta básica. No meio está o Banco Central (BC) que reconhece a piora da inflação, mas não aumenta a Selic, tolhido que está por sua dependência do governo.

Dada essa dependência, tomarei o governo e o BC como de um lado só. Quanto àqueles que pregam com ênfase o aumento dos juros, a dependência vem de sua adesão estrita ao modelo de metas de inflação. Nada veem além dele, pelo qual a Selic deve subir se a inflação se agravar; e se ficar abaixo do centro da meta do BC, hoje em 4,5% ao ano, o Banco Central pode reduzir os juros, mas essa meta deveria ser ainda menor.

Ora, esse modelo está longe de sacrossanto. Mesmo antes da crise que abalou os mercados financeiros em 2008 já não era uma unanimidade, pois funcionava em determinados países e circunstâncias, e não noutros. E com essa crise se evidenciou a dificuldade de os bancos centrais se anteciparem à eclosão delas de modo a evitar a instabilidade financeira decorrente.

Com isso, no debate internacional há um esforço para rever tal modelo. Destaco o documento Rethinking Central Banking (Repensando os Bancos Centrais, disponível em www.brookings.edu/research/reports/2011/09/ciepr-central-banking). Foi preparado por 15 especialistas de renome, entre eles Barry Eichengreen, Raghuram Rajan, Dani Rodrik, Kenneth Rogoff e o nosso Armínio Fraga.

Volta-se para questões de maior interesse internacional e de países ricos e destaca tarefas adicionais que os bancos centrais devem ter, como essa de se anteciparem a crises. Nessa linha, recomenda, entre outras, o recurso a medidas conhecidas como macroprudenciais, ou de controle do crédito, e institucionais, como a criação de um comitê internacional para coordenar ações dos bancos centrais nacionais, já que seus efeitos costumam estender-se também a outros países.

Em particular, nos seus mercados cambiais, em que a transposição de fronteiras é comum. Ao falar de guerra cambial, é disso que autoridades brasileiras se queixam quando nossa moeda é afetada. Quanto a isso, o documento admite um temporário controle do fluxo de capitais estrangeiros, o que é abominado pelos mais contundentes defensores do modelo de metas de inflação, pois ligada a ele está também a defesa do câmbio flutuante.

Diante de considerações como essas que admitem o controle cambial ao lado de medidas macroprudenciais, o papel da taxa básica de juros permanece importante, mas num enredo a que se incorporam outros atores, como esses. Para o Brasil a lição é que esse elenco ampliado não deve ser demonizado pelos que limitam a política monetária à inflação e ao uso da Selic.

Passando ao governo e seu BC, o problema maior é que sua política dita econômica é também radical. Seu maior objetivo é político, o de assegurar a reeleição da presidente Dilma Rousseff em 2014. Como ela admite que na campanha eleitoral tudo pode, seu séquito segue seu comando. E fica no faz-tudo casuístico, sem maior consistência na utilização dos instrumentos de política econômica. Assim, quer menores taxas de juros, o que é uma preocupação legítima, mas insustentável diante da indisciplina fiscal e creditícia praticada pelo governo. As ações governamentais nessas duas áreas poderiam inscrever-se como macroimprudenciais.

Juros mais baixos combinados com essa indisciplina estimulam a demanda, e isso ocorre numa situação em que a oferta está contida por investimentos fracos e o custo de mão de obra está em ascensão. Mas o governo insiste em turbinar a demanda e dá no que deu: mais inflação. Isso ao lado de um sentimento de insegurança quanto à natureza da política econômica, o que desestimula decisões de investir. Daí resultam também as taxinhas do PIB e o conformismo com outras apenas um pouco maiores.

Diante desse quadro, cabe a moderação da política creditícia e fiscal - esta também enfatizada pelo documento -, exceto na realização de investimentos, particularmente em infraestrutura, que beneficiará todos os que a utilizarem, e não apenas os escolhidos para receberem este ou aquele incentivo governamental. Sem essa moderação fica difícil, neste momento, assegurar uma Selic permanentemente baixa.

No ano que vem o Plano Real fará 20 anos. Como os jovens brasileiros de idade semelhante, deve ser preservado dos riscos de descaminho. No caso, causados por esse vício eleitoreiro que está na raiz da política econômica governamental.

Quanto aos apóstolos radicais do modelo de metas, seria importante se fossem tomados por uma visão mais aberta sobre a teoria e a prática da política monetária. O mundo real é muitíssimo mais complexo do que esse modelo imagina e há essa necessidade de os bancos centrais reconhecerem a importância de outros temas e problemas além da sua pauta tradicional. Como conclui o referido documento: "Bancos centrais terão maior chance de resguardar sua independência e credibilidade se explicitamente reconhecerem e cuidarem das tensões entre metas de inflação e outros objetivos simultâneos, em lugar de negar essas conexões, e fazer apenas o trivial a que estão acostumados".

Os que defendem essa trivialidade no Brasil se credenciariam à gratidão nacional se pusessem seu talento intelectual a resolver essas tensões sem restringi-lo apenas a exercícios contextualizados numa órbita muito distante da realidade.

Enem: Inep terá de explicar correção de redação de candidato do RS

Veja online

Texto recebeu 560 pontos, mesma nota atribuída a dissertação com receita do macarrão instantâneo. Autarquia do MEC vai recorrer da decisão da Justiça

(Editoria de Artes/Agência O Globo)

Estudante do Rio Grande do Sul 

obteve mesma nota que aluno que escreveu receita de miojo 

A Justiça Federal do Rio Grande do Sul ordenou que o Instituto Nacional de Pesquisas Anísio Teixeira (Inep), autarquia do Ministério da Educação (MEC) responsável pelo Enem, forneça explicações detalhadas sobre os critérios utilizados na correção da redação do candidato Thiago Zanoni Cardoso na edição 2012 da prova. A sentença, divulgada na segunda-feira, é assinada pelo juiz federal Roberto Ferreira, da Vara de Canoas. O Inep informou que vai recorrer da decisão.

Cardoso, de 26 anos, que é formado em direito, alega que a nota recebida na redação o impossibilitou de obter uma vaga no curso de gastronomia por meio do Sistema de Seleção Unificada (Sisu) — que escolhe candidatos por meio da nota do Enem. Ele alcançou 560 pontos na dissertação — mesma nota recebida pelo aluno que colocou em seu texto uma receita de macarrão instantâneo. 

No início de fevereiro, o Inep franqueou a todos os participantes do Enem acesso ao espelho da redação. Pelo documento, eles puderam verificar suas dissertações digitalizadas, além das notas recebidas em cada uma das cinco competências avaliadas pela prova: domínio da norma padrão, compreensão da proposta, seleção e organização de informações, argumentação e proposta de intervenção.

No caso de Cardoso, contudo, o juiz avaliou que a "vista pedagógica da redação" não é suficiente. "Não se pode sequer verificar se o Inep efetivamente cumpriu as próprias regras estabelecidas, entre as quais a submissão da prova a um terceiro avaliador na hipótese de discrepância em mais de 200 pontos entre as notas dos dois avaliadores inicialmente designados", afirma o juiz em seu despacho.

O magistrado lembra que a importância do Enem não pode ser subestimada, ou seja, o exame não é apenas um instrumento de avaliação dos concluintes do ensino médio. "Trata-se, sabidamente, de critério de ingresso adotado por muitas instituições públicas de ensino superior, (...) servindo também como forma de obtenção de bolsas do Prouni", escreveu. "Por isso, a negativa da autarquia em fornecer cópia do espelho da redação constitui grave ofensa aos princípios constitucionais."

MEC e OAB regulamentam estágio de direito em órgão público

Marcela Mattos

Veja online

Acordo prevê ainda mais rigor na avaliação dos cursos de direito do país

 (Elza Fiuza/ABr ) 

Ministro Aloizio Mercadante quer estudantes de direito em órgãos públicos

Diante do alto índice de reprovação nos exames aplicados pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e da má avaliação das faculdades de direito, o Ministério da Educação (MEC) assinou nesta sexta-feira um acordo de cooperação com a OAB que torna obrigatório o estágio de estudantes da carreira em órgãos públicos para a obtenção do diploma universitário. O documento também estabelece novas regras para a regulamentação e fiscalização de cursos de graduação e pós-graduação da área.

Pelo acordo, todos os estudantes de direito terão de comprovar experiência profissional junto a tribunais de Justiça, fóruns, defensorias e promotorias. O aluno, no entanto, não precisará apresentar vínculo com esse órgãos. Caso trabalhe em escritórios privados de advocacia, por exemplo, o estudante terá de comprovar "acesso aos órgãos públicos" em suas atividades diárias. Se tal experiência não for comprovada, não será possível a obtenção do diploma. "Tem de ter uma prática efetiva antes de concluir a formação. Não vai ser uma política de faz de conta", disse o ministro da Educação, Aloizio Mercadante. 

O ministro anunciou também maior rigor na avaliação das faculdades de direito. Acompanhando as medidas de fiscalização à carreira de medicina, que teve 200 cursos encerrados recentemente, o ministro garantiu que, até o fim do ano, diversos cursos de direito serão proibidos de receber novos alunos. "Vamos fechar muitos vestibulares. Não haverá tolerância com quem não assegurar qualidade." As decisões serão tomadas com base nos resultados do Exame Nacional de Desempenho de Estudantes (Enade).

Além disso, está congelada a abertura de novas turmas de direito em todo o país. De acordo com dados do MEC, existem atualmente 1.200 cursos, que oferecem juntos 220.000 vagas — sendo que 25% delas permanecem ociosas. Mesmo diante de tamanha oferta, outros 100 cursos aguardam chancela do MEC para entrar em funcionamento.

Segundo a pasta, só depois que forem definidos novos critérios de fiscalização é que será concedida ou negada a permissão para funcionamento daquelas faculdades. "O índice de reprovação no último exame da Ordem chegou a 93%. É um esforço muito grande pagar a faculdade e depois não poder ter o pleno exercício da profissão", disse o ministro. Para ele, como há vagas sobrando, não há necessidade de pressa na reabertura de cursos.

***** COMENTANDO A NOTÍCIA:

Acordo de cooperação que torna OBRIGATÓRIO o estágio em órgãos públicos? Obrigatório por quê? Em quê a administração pública tornará mais qualificada a formação dos estudantes de direito? Que se dê qualidade às faculdades seria muito mais correto. 

Que haja facilidades para os formandos de direito estagiarem em órgãos públicos, vá lá. Até faz sentido e é benéfico ao futuro profissional. Mas não há uma razão plausível para que este estágio seja OBRIGATÓRIO.  Vai virar uma espécie de “serviço militar”, mas de natureza civil. 

Além disto, vai se abrir uma imensa avenida para futuros trens de alegria, tão comuns no Brasil.

Governo descumpre limite de servidor sem concurso. Qual a novidade?

Bruno Lupion, Estadão Conteúdo

Pertencem a essa faixa os cargos comissionados DAS-1, DAS-2 e DAS-3, com remuneração de R$ 2.152,46, R$ 2.741,50 e R$ 4.247,06, respectivamente

O limite foi aprovado no primeiro mandato do ex-presidente Lula,

 como uma resposta à crítica de que haveria excesso de nomeações políticas

São Paulo - O governo federal descumpre, desde dezembro de 2009, uma regra estabelecida por ele próprio que limita a nomeação de pessoas não aprovadas em concurso público a, no máximo, 25% dos cargos de confiança de baixo escalão.

Pertencem a essa faixa os cargos comissionados DAS-1, DAS-2 e DAS-3, com remuneração de R$ 2.152,46, R$ 2.741,50 e R$ 4.247,06, respectivamente.

A última edição do Boletim Estatístico de Pessoal, publicado pela Secretaria de Gestão Pública do Ministério do Planejamento em dezembro do ano passado, informa que 25,55% dos servidores dessa faixa não são concursados - 98 cargos a mais do que o limite estabelecido pelo decreto nº 5.497/2005. Em dezembro de 2011, o índice era de 25,14% e, um ano antes, de 26,26%.

A maior parcela de funcionários não concursados se verifica nos cargos DAS-3, de remuneração mais elevada. Nessa faixa, 28,9% dos servidores nomeados não são concursados. São, no total, 4.240 cargos providos, dos quais 1.226 ocupados por funcionários sem cargo público, 166 a mais do que o corte de 25%.

O limite foi aprovado no primeiro mandato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, como uma resposta à crítica de que haveria excesso de nomeações políticas.

O governo nega que esteja desrespeitando o teto de 25% e afirma haver "inconsistências" no seu Boletim Estatístico de Pessoal.

Segundo o Ministério do Planejamento, o boletim "não reflete o conceito do decreto" pois inclui, no cálculo, funcionários que estão em processo de nomeação, mas ainda não foram efetivamente nomeados. O ministério informou que a metodologia utilizada no boletim será alterada para as futuras edições.

‘Nó logístico’ nos portos vai encarecer custo de nova safra

Lino Rodrigues 

O Globo

Para consultor, exportadores vão repassar para preços o gasto extra para escoar produção

SÃO PAULO – Os prejuízos causados pela precária infraestrutura utilizada para escoar a supersafra de grãos 2012/2013, e que fizeram os custos dos exportadores dispararem, serão cobrados na próxima safra. Segundo o consultor André Pessoa, da Agroconsult, consultoria responsável pelo Rally da Safra — expedição técnica que percorreu 60 mil quilômetros de estradas em 12 estados do país para mapear a produção de milho e soja — serão os produtores os e consumidores que vão acabar pagando a conta desse nó logístico que se transformou a exportação de grãos no país.

— Toda essa precariedade vai implicar aumento do custo da próxima safra — disse ele, que confirmou, no campo, que a safra recorde de soja deve alcançar 84,4 milhões de toneladas, alta de 27% em relação à safra anterior.

Atualmente, todo o custo extra que está sendo pago com os atrasos nos embarques (sobretaxa no porto e atraso diário de navios) e nos fretes está sendo bancado pelos exportadores (tradings) que adquiriram o produto com antecedência. Esse custo extra, segundo Pessoa, será repassado depois para o processamento de produtos e vai acabar chegando aos consumidores na forma de preços mais altos.

— Hoje são as tradings que estão perdendo com custos muito acima das previsões no início da safra. Na próxima safra, elas vão querer repassar esse custo para os produtos — afirmou Pessoa, lembrando ainda que os atrasos podem também representar perda de mercado para o país. — Já estão pagando prêmio (no mercado internacional) para quem atender aos clientes que o Brasil não está conseguindo atender — disse, observando que os gargalos na infraestrutura vão acabar contaminando os preços internacionais.

Para o consultor, os problemas de logística se tornaram crônicos e não serão resolvidos no curto prazo ou nas próximas safras. Segundo ele, o país não pode esperar mais uma década para começar a fazer as obras que são necessárias (pavimentação e construção de rodovias, hidrovias e terminais portuários).

— Esses pequenos ajustes que estão sendo feitos hoje para adequar a logística não vão fazer a diferença nas próximas safras. Porto não se resolve com ‘puxadinho’, como o governo fez nos aeroportos.

Ipea lança dúvidas sobre possibilidade de avanço de 3% do PIB em 2013

Vinicius Neder

Agência Estado

Para os pesquisadores, a sustentação de um ritmo mais forte de crescimento depende do aumento dos investimentos

RIO - A economia brasileira "encontra-se em um processo de recuperação cíclica", mas ainda há muitas incertezas em relação ao crescimento da atividade em 2013, destaca aCarta de Conjuntura no. 18, divulgada nesta terça-feira pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea). "O desafio para o ano 2013 não é simples", diz a síntese do documento, que será comentado em entrevista coletiva nesta manhã e lança dúvidas sobre a possibilidade de o Produto Interno Bruto (PIB) avançar 3% neste ano.

"Mesmo partindo de um carry-over positivo de 0,7%, para que se alcance uma variação de 3% do PIB no fechamento do ano é necessário que haja um crescimento de 0,9% a cada trimestre, em relação ao trimestre imediatamente anterior. Esse resultado deve ser alcançado e até ultrapassado no primeiro trimestre, mas sua continuidade ao longo do ano não está garantida." O variável fundamental, para os pesquisadores do Ipea, é o investimento.

"A sustentação de um ritmo de crescimento econômico mais robusto depende diretamente do aumento dos investimentos, tanto por seus impactos sobre a produtividade (médio e longo prazos) quanto por seu papel dinamizador da demanda agregada (curto prazo), com impactos mais diretos sobre a atividade industrial."

Além disso, a Carta de Conjuntura nº18 destaca peculiaridades do atual ciclo econômico de desaceleração da atividade. Ele se difere dos demais porque não começou com uma crise externa, não afetou o mercado de trabalho, a economia esfriou mas a inflação persistiu pressionada e a desaceleração do consumo foi menor.

Dilma veta nova taxa para financiar o movimento sindical

Exame.ecom

João Villaverde, Estadão Conteúdo

O Palácio do Planalto defende a substituição do atual modelo de financiamento, calcado desde 1943 no imposto sindical, pela taxa negocial

REUTERS/Ueslei Marcelino 

A presidente se surpreendeu com a repercussão negativa, 

nos últimos dias, diante da possibilidade da nova taxa ser criada

Brasília - A presidente Dilma Rousseff vetou nesta sexta-feira a criação de uma nova taxa para financiar o movimento sindical. Ao sancionar lei que regulamenta a profissão de comerciário, a presidente decidiu não aprovar o parágrafo que previa a chamada "taxa negocial", que poderia ser cobrada pelos sindicatos junto a sua categoria, no limite de até 1% do salário por mês.

Segundo apurou a Agência Estado, a presidente se surpreendeu com a repercussão negativa, nos últimos dias, diante da possibilidade da nova taxa ser criada. Pelo projeto aprovado no Congresso que aguardava sanção presidencial, os comerciários seriam a primeira profissão do Brasil a contar com estrutura sindical (sindicatos, federações e confederações) com duplo financiamento: o imposto sindical e a nova taxa.

O Palácio do Planalto defende a substituição do atual modelo de financiamento, calcado desde 1943 no imposto sindical, pela taxa negocial. Hoje, todos os 47 milhões de trabalhadores recolhem o equivalente a um dia de trabalho por ano ao governo federal, que reparte o bolo de quase R$ 2 bilhões por ano, com o movimento sindical. No acordo selado pelo governo com as centrais sindicais em 2008, quando elas começaram a receber uma parte do dinheiro, a substituição pela taxa negocial estava prevista para ocorrer em 2010. Isso não aconteceu.

Defesa interna

Nas discussões internas que antecederam a sanção da lei, o ministro Gilberto Carvalho, da Secretaria Geral da Presidência, defendeu a criação da nova taxa, ainda que sem a extinção do imposto sindical, como um primeiro passo rumo à reforma desejada em Brasília. A presidente chegou a pedir ao Ministério do Trabalho que formulasse um decreto direcionando os recursos da taxa negocial para atividades de saúde e educação nos sindicatos.

"O governo não recuou de sua vontade de reformar o sistema sindical, mas a presidente considerou inapropriado criar uma nova taxa sem acabar com a antiga", disse um interlocutor da presidente no Planalto.

Em nota oficial, o presidente do Sindicato dos Comerciários de São Paulo, Ricardo Patah, comemorou a regulamentação da carreira, mas criticou o veto presidencial. "Para revolta e desgosto de todos os sindicatos e federações de comerciários do Brasil, houve o veto. Nossa luta agora volta ao Congresso, para a derrubada do veto", disse.

Mesmo empresários do ramo do comércio criticaram o veto da presidente. Segundo afirmou o presidente do conselho de assuntos sindicais da Fecomercio em São Paulo, Ivo Dall'Ácqua Júnior, a criação da taxa negocial estimularia o trabalho dos sindicatos, hoje acomodados ao dinheiro garantido do imposto sindical. "Vivemos uma autofagia do movimento sindical no País, com a criação de sindicatos de fachada apenas para abocanhar uma parte do bolo repartido pelo governo", afirmou Dall'Ácqua. "Perdemos a oportunidade de criação de um novo modelo".

BNDES deve bancar aumento de capital de empresa de Eike. É uma farra!!!

Veja oonline

Com Estadão Conteúdo

Bilionário deve vender participação na MPX para o grupo alemão E.ON e depois fará IPO com participação do banco estatal

 (Patrick Fallon/Bloomberg/Getty Images) 

Eike Batista: nova parceria com E.ON a caminho

O empresário Eike Batista deve vender uma nova fatia de sua empresa de energia, a MPX, para a alemã E.ON, que já possui 10% de participação na companhia. A MPX também deverá fazer um aumento de capital, que deve ser bancado pelo banco BTG, com participação do BNDES e da gestora de recursos Gávea (que estava de fora do acordo inicial mas, na semana passada, entrou no negócio).

O alemão Johannes Teyssen, presidente da empresa de energia E.ON, desembarca terça-feira no Brasil para assinar o contrato com Eike Batista. Há duas semanas, representantes da E.ON estiveram no Rio de Janeiro para acertar os termos finais do acordo. Segundo fontes próximas ao negócio, os alemães vão desembolsar 1,8 bilhão de reais por metade das ações de Eike - que representam cerca de 27% do capital da MPX.

Com isso, a empresa alemã, que tem 10% da companhia, ficará com uma participação inferior a 35% do capital da MPX, e se verá livre de consolidar a dívida bilionária da companhia de Eike em seu balanço.

A conversa com os alemães já dura mais de um mês e faz parte de uma reação de Eike à crise que suas empresas vêm enfrentando desde o ano passado. A venda de uma fatia maior para a E.ON é a primeira grande transação feita pelo grupo EBX depois da parceria firmada com o banco BTG, de André Esteves.