Justiça do Ceará suspende temporariamente o Enem em todo o país

Nathalia Goulart, Veja online

Juíza diz que declaração de presidente do Inep sobre 'missão cumprida' é 'afronta' ao exame e critica proposta de realização de nova prova. MEC pode recorrer da decisão

A Justiça Federal do Ceará acatou nesta segunda-feira pedido de liminar do Ministério Público Federal e determinou a suspensão temporária em todo o Brasil do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) 2010. "A suspensão tem caráter temporário e cabe recurso ao Ministério da Educação", afirma a juíza Carla de Almeida Miranda Maia, da 7ª Vara Federal, responsável pela decisão. Procurado pela reportagem, o MEC, por meio de sua assessoria de imprensa, afirmou que está ciente da decisão judicial, mas não quis se pronunciar a respeito. Enquanto vigorar a suspensão judicial, segundo a juíza, o MEC não poderá divulgar informações sobre resultados das provas do fim de semana e tampouco marcar nova prova.

"Acatei o pedido de liminar porque entendi que o Enem não foi realizado com a devida segurança, desde a impressão até sua realização, neste fim de semana", acrescenta a magistrada, referindo-se à falha de impressão nos cadernos de cor amarela com questões e respostas entregues aos candidatos no sábado. "A suspensão é válida até que a Justiça avalie o recurso que o MEC provavelmente apresentará, ou até que os responsáveis pelo exame apresentem soluções consideradas suficientes para estancar as falhas do Enem 2010."

Na sentença, ela detalha os problemas que constavam do caderno amarelo: “O cartão de respostas tinha a mesma divisão de cabeçalho, porém as ordens destes mesmos cabeçalhos estavam trocadas”. Além disso, a prova continha erros de impressão, “tais como três ou quatro perguntas duplicadas” e a “ordem das perguntas demonstrava ausência de várias questões”. Uma estudante que registrou boletim de ocorrência na Polícia Civil de Salvador é citada no despacho: “A esse respeito, a estudante Roberta Matos, em Salvador, prestou queixa, alegando que já tinha respondido ao menos 25 questões quando o erro foi constatado”.

A magistrada criticou também a proposta em estudo no MEC de realização de novo exame, ao qual compareceriam apenas os estudantes diretamente prejudicados pelo erro na impressão das provas. "O que foi apresentado até agora, aplicar a prova apenas a esses candidatos, não é suficiente", diz. "Novas provas poriam em desigualdade todos os candidatos remanescentes."

A juíza criticou ainda as declarações do presidente Joaquim José Soares Neto, presidente do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais (Inep), autarquia do MEC responsável pelo Enem. Em entrevista coletiva após a realização da prova do sábado, Soares Neto se referiu ao exame como uma "missão cumprida", a despeito dos problemas ocorridos. "Isso é espantoso. É uma afronta ao coração do Enem", diz Carla de Almeida.

Em nota, o procurador da República Oscar Costa Filho, que apresentou a ação civil pública aceita pela Justiça, também criticou a proposta do MEC de realização de nova avaliação. “O fato do Inep ter aventado realizar provas separadas para o mesmo concurso apenas confirma o total desconhecimento dos princípios que informam os concursos públicos, entre os quais a igualdade”, diz.

Celular - A juíza Carla de Almeida também comentou outro ponto controverso da prova do fim de semana: o vazamento de informações por um jornalista, inscrito para o exame, durante a realização da avaliação. A magistrada considerou o fato uma amostra de falha na segurança do Enem 2010: "O pior não é a atitude em si de driblar a segurança, mas, sim, pensar que qualquer um que estivesse fazendo a prova poderia fazer o mesmo", diz.

O MEC não tem moral para ameaçar quem quer que seja.

Adelson Elias Vasconcellos

O noticiário do final de semana reproduziu amplamente as inúmeras irregularidades cometidas pelo MEC na condução e organização do ENEM, versão 2010. Os erros ocorreram no país inteiro, e não foram poucos os alunos prejudicados. O próprio MEC acabou por admitir seus erros, não sem antes praticar algo desastroso: como os alunos resolveram reclamar nas redes sociais as lambanças que sofreram, alguém do MEC resolveu contratacar e divulgou uma nota de ameaça. A notícia é do jornal O Globo. Retorno para comentar:

******

MEC ameaça estudantes por comentários em redes sociais

O Ministério da Educação ameaçou, por meio do Twitter oficial do órgão (@MEC_Comunicacao), processar estudantes que "tumultuaram" o Enem 2010 através da rede social.

Com linguajar inapropriado, a assessoria de comunicação do MEC diz que está "monitorando" os candidatos:

"Alunos que já 'dançaram' no Enem tentam tumultuar com msgs nas redes sociais. Estão sendo monitorados e acompanhados. Inep pode processá-los".

Mais cedo, mensagens na rede social teriam sido enviadas por alunos que ainda estavam dentro da sala de prova do Enem, por celular.

No final da tarde, o ministério acionou a Polícia Federal (PF) para investigar a atuação de um repórter do "Jornal do Commercio" de Pernambuco, que tuitou do banheiro de um dos locais de prova do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) o tema da redação, um dos testes aplicados neste segundo dia de prova.

De acordo com a assessoria do MEC, a PF foi acionada porque o repórter teria tentado violar o sistema de segurança, por fazer uso de um aparelho celular, e revelar o tema da redação antes do prazo mínimo de permanência dos candidatos no local de prova.

A contraofensiva do MEC ocorre depois de estudantes de todo o país ameaçarem entrar com ações pedindo a anulação do exame por causa dos muitos problemas registrados no sábado.

Na Bahia, segundo o jornal 'A Tarde', a estudante Roberta Matos prestou queixa na polícia requerendo a invalidação da prova. Em São Paulo, candidatos falam em apresentar recurso, caso o MEC não faça a correção automática.

- Foi um erro do MEC e eu não posso ser prejudicada - disse Roberta Matos, que fez a prova numa escola do centro da capital baiana.

Em São Paulo, as amigas Brenda Cruz e Caroline Oliveira, que fazem as provas na Uninove, na Zona Oeste de São Paulo, contaram que durante o teste deste sábado (6) nenhum fiscal prestou a orientação adequada sobre o gabarito errado.

- Marquei errado no gabarito, se não resolverem decidi que vou entrar com recurso - disse Brenda, que pretende usar a pontuação do Enem para conquistar uma vaga no curso de Relações Internacionais da USP.

Os candidatos inscritos no Enem que tiverem sido prejudicados pelo erro devem procurar o Ministério Público (MP) para relatar o problema.

A recomendação é do presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante. Uma das possibilidades, segundo ele, é que o exame seja anulado e aplicado novamente.

******

COMENTO:

Depois das derrapadas cometidas pelo MEC em relação ao ENEM, e por dois anos consecutivos, a pergunta que fica é: que moral tem o MEC para se indispor às reclamações, por sinal justas, dos alunos prejudicados? Se tais reclamações ainda que não tivesse nenhum fundamento, que o órgão se pretende ou imagina ser o MEC para ameaçar quem quer que seja? Virou alguma coisa parecida a policia de governo? Naquilo que é sua função primordial, que resultados positivos este ministério pode nos apresentar nos últimos oito anos, que lhe dê alguma coisa parecida com competência? Ou acaso alguém esqueceu de enviar para ministro e os muitos assessores de porra nenhuma o último relatório sobre o IDH onde está claro que o país só não subiu na escala vergonhosa em que se encontra por culpa da má educação oferecida aos estudantes brasileiros?

Ministeriozinho metido a praticar censura absurda sobre obras infantis escritas de Monteiro Lobato parece ser o grau máximo de preocupação destes cretinos! Agora melhorar a qualidade de ensino, encontrar meios de colocar os mais de 40% de jovens fora do ensino médio de volta às escolas, e demonstrar ao menos um mínimo de rigor e competência na realização dos exames que coordena, isto, pelo que se vê, está fora do alcance destes senhores e senhoras que agora se colocam na função de censores da crítica justa que são feitas para um evento coberto de erros e do qual não demonstraram a menor competência em executar.

Também não me surpreende este comportamento arbitrário de parte do MEC. Um governo devotado à atropelar o regime de leis do país, que incentiva, abençoa e até premia a delinquência de seus aliados, que se indispõem ao contraditório e ameaça seguidamente com projetos à liberdade de expressão, que se utiliza da máquina e das verbas públicas para cooptação de parlamentares, e transforma programas sociais em bolsas caça votos, qualquer ministro de meia pataca se acha no direito de agir pela mesma régua do arbítrio e do autoritarismo.

Que o MEC se circunscreva em cumprir com competência sua função e, por certo, não dará motivos para críticas. E se agir fora do compasso, entenda de uma vez por todas que a crítica, quando mais sendo merecida, não deve ser contestada nem combatida com ameaças e intolerância. Além do país ainda viver num regime democrático, onde, portanto, vigora a liberdade de manifestação, não é sua função agir como entidade policial. Que a turma do MEC não extrapole sua autoridade nem suas funções básicas. Não tem moral para tanto.

O estelionato de Dilma já chama atenção de mais gente. E cadê a oposição?

Comentando a Notícia

Nem sempre concordo com Elio Gaspari. Prefiro cronistas que ao menos mostrem a cara, e não se utilizem de certo humor para disfarçar suas simpatias. Se o cronista tem lado político, que o diga às claras. Gaspari, muitas vezes, tentando ser sarcástico, acabando distorcendo fatos para que eles caibam direitinho na sua ideologia ou teses, ou naquilo que julga pensar.

Contudo, em outras tantas, ele como tem certas recaídas, e acaba reproduzindo com fidelidade a realidade em seus artigos. E, apesar de focar com precisão o estelionato eleitoral que cometem Dilma , PT e governadores da base aliada recém eleitos em relação à recriação da CPMF, como querendo provar sua “isenção” acaba atacando o governo de FHC e, prá variar, comete um erro histórico. Em certo momento afirma Gaspari que “(...) Afinal, a CPMF foi criada e desvirtuada pela ekipekonômica tucana (...)”. Errado: o imposto (ou contribuição) é criação do governo Itamar Franco, e não dos tucanos. Quando a MP de sua criação foi encaminhada ao Congresso, e este (e muito por inspiração dos petistas), sem ter maioria tucana, acabou fazendo uma repartição do que seria arrecado para outros fins. Basta que qualquer um recorra a pesquisas simples e constatará que foi bem assim.

Portanto, com a devida correção que a verdade histórica impõem, reproduzo abaixo a parte do artigo de hoje do Gaspari sob o título “Dilma ampara um lance de estelionato” onde ele reproduz aquilo que no blog já apontamos como estelionato eleitoral, desde que o assunto foi tocado por Lula e, depois, pelos governadores da base aliada recém eleitos e que Dilma Rousseff acabou incorporando. Claro que, a meu ver, o estelionato eleitoral de Dilma não se caracteriza apenas pela CPMF mas, sobretudo, porque no discurso de campanha e até aquele do dia da eleição após sua proclamação como vitoriosa, falou de não mexer na liberdade de imprensa, enquanto laranjas esparramavam pelo país projetos de criação de conselhos de comunicação, ou, em palavra de gente, departamento de censura. Assim como será estelionato eleitoral se levar adiante uma ideia cultivada há um certo tempo por Lula, a de reduzir nos ganhos das cadernetas de poupança, e que acabou vazando para o mercado, assim, de mansinho, para medir a reação e ver se cola. Já nos basta o achaque nas contas do FGTS, assunto que abordamos aqui na semana passada.

Mas é bom que gente como Gaspari já levante este alerta sobre os compromissos de campanhas em contraste com as ações após a eleição. Que a oposição desperte para a realidade do que está acontecendo no país e passe a atuar de verdade. E é bom que outros cronistas, comentaristas políticos e cronistas em geral espalhados pela imprensa, comecem a bater na tecla de erros que parecem contaminar a construção a linha de governo da futura presidente. O país não pode ser conduzido por mais tempo com mentiras e trapaças.

******

Durou exatamente três dias a lorota da redução da carga tributária propagada pelo governo e pela oposição durante a campanha eleitoral.

Dilma Rousseff foi eleita no domingo e, na quarta-feira, docemente constrangida, disse que ‘tenho visto uma mobilização dos governadores’ para recriar o imposto do cheque, a falecida CPMF, derrubada pelo Congresso em 2007.

Se ela acreditava no que dizia quando pedia votos, anunciaria sua disposição de barrar a criação de um novo imposto. No entanto, disse assim: ‘Não pretendo enviar ao Congresso a recomposição da CPMF, mas não posso afirmar... Esse país vai ser objeto de um processo de negociação com os governadores’.

Quando um repórter insistiu, ela se aborreceu: ‘Considero que essa pergunta já está respondida’. Quem entendeu a resposta ganha uma viagem a Cuba.

A ‘mobilização’ vem de pelo menos 13 dos 27 governadores, inclusive o tucano Antonio Anastasia. Nenhum deles, nem ela, teve a honestidade de defender a posição durante a campanha.

Tentar empurrar a recriação da CPMF como coisa dos governadores é uma ofensa à inteligência do eleitorado que deu 55 milhões à doutora Rousseff. Se ela começa o governo com tamanha passividade, vem coisa pior por aí.

É preferível supor que a doutora soubesse da iniciativa, concordando com ela, desde que as cartas rolassem por baixo da mesa.

Dilma aceitou a enganação e perfilhará a ressurreição de um imposto derrubado pelo Congresso. Pior: um imposto em cascata, pois uma transação que envolve cinco cheques será taxada cinco vezes com a alíquota de 0,1%.

O apoio de Anastasia e a bancada do silêncio confirmam que o PSDB é capaz de tudo, menos de fazer oposição. Afinal, a CPMF foi criada e desvirtuada pela ekipekonômica tucana.

Em 2007, três governadores do PSDB trabalharam contra sua derrubada. O comissário José Eduardo Dutra assegura: ‘Todos, eu disse todos, os governadores são a favor da CPMF’. Todos, inclusive Dutra, preferiram o lance de estelionato eleitoral.

Site para reclamações do Enem será aberto na quarta-feira

Leandro Colon - O Estado de São Paulo

Requerimento com reclamações deverá ser feito até 16 de novembro

O presidente do Inep, Joaquim José Soares Neto, anunciou que o órgão vai disponibilizar a partir da próxima quarta-feira a página online para os estudantes pedirem a correção invertida das provas do sábado por causa da troca do cabeçalho do cartão-resposta. O prazo para o preenchimento do requerimento vai até o dia 16 de novembro, segundo ele.

Soares Neto afirmou que o Enem 2010 foi um "sucesso". "Missão cumprida", disse. Para ele, os episódios dos erros de impressão e montagem das provas e de impressão do cartão-resposta não abalaram a credibilidade do exame.

Sobre a falha nas montagens da prova amarela, no sábado, o presidente do Inep informou que o Ministério da Educação vai procurar os estudantes prejudicados para avaliar a possibilidade de realizar um novo exame para essas pessoas. Soares Neto negou falha na segurança do Enem 2010 e disse que ainda não pode apontar culpados pelos erros cometidos no processo deste ano.

"Não vejo como isso possa minar o Enem", disse. "Me sinto muito orgulhoso em ter liderado esse processo. Não houve problemas graves", reforçou.

Até o início da noite, o Inep ainda não tinha uma versão sobre as trocas dos cabeçalhos do cartão-resposta da prova de sábado.

Indagado pelo Estado sobre a responsabilidade do Inep na fiscalização da impressão do material, mencionada no edital de contratação da gráfica, Soares Neto esquivou-se. Disse que ainda está em fase de apuração do que ocorreu. "Não posso trabalhar com hipóteses".

Para o presidente do Inep, o uso de telefones celulares durante a aplicação do Enem, confirmado por pessoas que fizeram a prova, não mostra uma falta de segurança. "Não acho que houve falha", disse o presidente do Inep, justificando que não cabe ao ministério fazer a segurança dos locais de prova.

O Supremo em débito

Aloísio de Toledo César (*) - O Estado de São Paulo

Não é nada agradável ter de dizer isto, mas o Supremo Tribunal Federal (STF) ficou devendo ao País uma decisão menos vacilante a respeito da lei que impede a candidatura de políticos qualificados como "fichas-sujas". Ao empacar num empate por 5 votos a 5 e delegar a um tribunal inferior - o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) - a competência para decidir a questão, os ministros do Supremo se desvalorizaram perante os olhos de todos os que aguardavam uma posição mais firme. Enfim, como Pilatos, lavaram as mãos.

Quando esse órgão máximo da Justiça brasileira, guardião carimbado da Constituição federal, vacila diante de uma lei que admitiu a ilegalidade de condutas que nenhuma lei anterior qualificava como ilegais, resta a conclusão de que boa parte da garantia dos cidadãos foi por água abaixo.

Enfim, a partir desse vazio, e do péssimo exemplo, qualquer comportamento atualmente tido como regular poderá no futuro ser admitido como criminoso por lei posterior que assim disponha.

Agir dessa forma, ou seja, admitir que uma lei retroaja para prejudicar, ao invés de beneficiar, o Supremo Tribunal externou desprezo ao princípio constitucional, universalmente aceito, de que ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa a não ser em virtude de lei, e que está na raiz de existência do próprio Supremo Tribunal Federal.

Tal disposição, denominada princípio da legalidade, não poderia ser ignorada no caso dos "fichas-sujas", porque está expressa na Constituição federal e dá suporte praticamente a todo o arcabouço jurídico do País.

Sabidamente, o princípio da irretroatividade das leis é também princípio constitucional complementar ao da legalidade, porque permitir retroação significa - como se viu no caso dos "fichas-sujas" - considerar irregulares, ilegais ou criminosos fatos que não estavam submetidos a norma legal alguma quando foram praticados.

O artigo 5.º, XXXIX, da Constituição federal, dispõe que não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal. Isso vem desde os primórdios do Direito romano, pelo brocardo nullum crimen nulla poena sine lege (não há crime nem pena sem lei preexistente), que atravessou os séculos e constitui garantia e direito subjetivo de qualquer cidadão.

O Supremo Tribunal Federal, ao examinar a questão, teve comportamento escorregadio, que levou em conta, quem sabe, orgulho e vaidades pessoais, que resultaram em esquecer o que mais importava: o respeito à Constituição e às leis.

A chamada Lei da Ficha Limpa é bem-vinda e poderia representar um avanço no processo democrático do País, não fosse a decisão contrária ao Direito de permitir que tenha eficácia anteriormente à data da publicação. O comportamento do Supremo Tribunal Federal impôs um buraco negro na vida legislativa do País, ou seja, deixou-nos diante de um retrocesso no Estado de Direito.

A interpretação forçada de que não se trata de retroação da lei, mas de simples indeferimento de candidaturas de políticos com passado não recomendável, equivaleu a negar vigência a princípios constitucionais de extrema relevância, que não poderiam ser ignorados.

O indeferimento de candidaturas de políticos ligados à corrupção ou a comportamentos inadequados é algo para ser recebido com festa e champanhe, mas não nas circunstâncias atuais, que considerou criminosas ou infratoras determinadas condutas que nenhuma lei definia como inadequadas na época de sua prática.

Afastar tais políticos por essa forma deveria ser motivo de alegria, não do luto decorrente de estarem desmoronando princípios constitucionais que são a garantia de qualquer brasileiro.

O pior é que restou a ideia de que houve submissão judicial aos anseios da população, compreensivelmente engajada na luta para afastar os "fichas-sujas". Não se pode compreender que juízes julguem ao sabor dos ventos, porque estes mudam de direção a toda hora. Juízes não assumem suas funções para agradar ou desagradar, mas para dizer o direito que emerge da Constituição e das leis.

Essa má impressão, que é pública, alcançou os diferentes Tribunais Regionais Eleitorais do País e o próprio Tribunal Superior Eleitoral, cujos juízes acabaram afrouxando o rigor e a lucidez, que deveriam ser marca registrada da magistratura.

Em verdade, restou a ideia de que houve um esforço nada jurídico para agradar e com isso permitir que tivesse eficácia uma lei não a partir de sua publicação, mas com inconstitucional retroação. Esse é um erro muito grave, não quanto ao espírito da lei, que é ótima, mas pela condescendência que se fez, criando um precedente perigoso.

É pacífico o entendimento de que a definição legal de crime ou de simples infração administrativa, assim como a previsão de pena ou de sanção, hão de preceder o fato tido como delituoso.

Sem lei anterior que tenha assim disposto, torna-se realmente incômodo observar que o Supremo Tribunal Federal e os tribunais eleitorais indeferiram o registro de candidaturas de políticos cuja conduta não era considerada irregular por lei à época em que foi praticada.

Não é o caso de defender esses políticos ou a sua conduta. O que se deve defender é a impossibilidade de serem punidos por fatos que não estavam previstos em lei no momento de sua prática, uma vez que a violação desses princípios representa uma perda para cada um de nós, principalmente os que amam o Direito.

Lembrando Por Quem os Sinos Dobram, de Ernest Hemingway, forçoso é concluir: se vierem a dobrar, não será para festejar a lei "ficha-suja", mas para tornar patente o que cada um de nós perdeu com isso.

(*) Desembargador Aposentado do Tribunal de Justiça de São Paulo

O sítio politicamente incorreto

Percival Puggina

O poderoso Conselho Nacional de Educação (CNE) decidiu emitir uma notificação de censura ao livro Caçadas de Pedrinho, de Monteiro Lobato, que seria distribuído à rede de ensino do país. A conselheira Nilma Lino Gomes leu a obra e viu nela preconceitos contra a África e racismo. Exigem, então, os conselheiros, que o texto venha precedido de uma reprovação de seus desalinhos ideológicos com a nova realidade nacional. Tenho certeza de que não faltará quem se habilite a produzir esse importante prefácio corretivo. Seja qual for a estupidez, sempre há quem se considere capaz.

Dei uma investigada no Sítio do Pica Pau Amarelo, uma lida no livro e venho em socorro do Conselho: Caçadas de Pedrinho é politicamente incorreto de capa a capa! O sítio inteiro, aliás, está a exigir cuidadosa inspeção do Ministério Público Federal. Em primeiro lugar porque, há muito tempo, era para estar desapropriado (atenção, Incra!). Que negócio é esse? Uma propriedade rural com utilidade apenas ... literária? Péssimo exemplo para estar sendo apresentado à uma juventude que se quer cidadã e comprometida com as causas sociais.

Tem mais, conselheira Nilma. Cadê a certidão de propriedade do sítio? Alguém já a viu? E não me venha o branquela do "seu" Monteiro Lobato com uma simples trintenária julgando que seja suficiente. Não no Brasil moderno! Quem pode assegurar que Tia Anastácia não fosse quilombola? Detentora dos direitos culturais históricos protegidos pelos artigos 215 e 216 da Constituição Federal? Ou dos muito prováveis direitos de posse mencionados no artigo 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Hum? É admissível que uma republicação de Caçadas de Pedrinho, em tempos de Lula e Dilma, deixe de mencionar tais avanços da sociedade brasileira?

Na pesquisa que fiz, encontrei uma foto da negra Anastácia, datada de 1913 (está disponível na wikipedia). Era magra, de meia idade. Na imagem, aparece tendo ao colo o menino Guilherme, filho de Monteiro Lobato. O autor, reiteradas vezes, admitiu publicamente, que essa Anastácia, essa pobre e infeliz Anastácia, havia inspirado a criação da personagem Tia Anastácia! Basta fazer as contas para perceber que a desventurada senhora foi, ela mesma, escrava. Fugida ou liberta, não importa. E acabou, mais uma vez, sendo explorada pelo patrão branco que promoveu o uso gratuito de seus evidentes direitos de imagem. Pode o Conselho Nacional de Educação silenciar sobre tal iniquidade? Referendar obra que escarnece valores tão significativos? Anota essa outra aí, conselheira Nilma.

Quer mais, o CNE? Debruce-se sobre o personagem Visconde de Sabugosa. Pondere, leitor. O visconde é um personagem da nobreza. Encarna saber e coragem física. Tantas vezes morresse, tantas vezes era ressuscitado com a simples troca do sabugo que compunha seu corpo. É ou não uma exaltação simbólica da elite nacional e de sua perpetuação através dos tempos? Pode haver algo mais antidemocrático e elitista do que um imortal representante da nobreza, além de tudo apresentado como encarnação da sabedoria e do destemor? Eu, hein! E para finalizar: cadê a autorização do Ibama para a Caçada do Pedrinho?

Não é a moeda

Carlos Alberto Sardenberg - O Estado de São Paulo

Num dos tantos rápidos diálogos da série de comédias Mash, o capitão tenta não dizer ao general que houvera uma farra no acampamento: "Senhor, na sua ausência aconteceram algumas coisas inevitáveis." E o general: "Bom, se eram inevitáveis, vocês não tinham como evitar." A desvalorização do dólar e a consequente valorização das demais moedas em relação ao padrão americano são inevitáveis. E talvez seja um preço, amargo, a pagar pela recuperação da economia global.

Eis a lógica: para que o mundo volte a crescer de maneira sólida, é preciso que os EUA, com seus US$ 14 trilhões de produto e consumo nacional três vezes maior que a segunda potência, a China, retomem o crescimento. Isso exige que o consumidor volte a gastar e as empresas americanas voltem a investir e empregar. Isso, de sua vez, exige que os bancos ofereçam crédito barato. Logo, o Federal Reserve (Fed, o banco central dos EUA) está imprimindo dólares para comprar títulos públicos que estão em poder dos bancos; passa dinheiro para estes, na expectativa de que emprestem e façam a rodar a economia.

O subproduto disso é a desvalorização do dólar perante as demais moedas do mundo. Claro, é como bananas. Tem muita banana na praça, cai o preço. Tem muito dólar... Isso, aliás, ajuda as exportações americanas e encarece os produtos de todos que vendem para os EUA. Ou seja, ajuda também a recuperação americana, atrapalhando o resto do mundo.

Essa política pode fracassar? Pode. Basta que os consumidores e as empresas americanas, sem confiança na retomada, não se animem a tomar o crédito na quantidade necessária. O dinheiro ficaria parado nos bancos ou seria inteiramente transferido para outros países do mundo, onde há crescimento econômico e taxas de juros mais altas que as americanas. Isso já está ocorrendo, em parte. Por esse lado, pode-se dizer que a política do Fed é muito arriscada e que talvez provoque mais danos do que benefícios.

A questão é: qual a alternativa? Não tem.

O governo Obama poderia, por exemplo, aumentar seus gastos em obras e programas sociais de modo a estimular a produção e o consumo internos? Já está fazendo isso, até com êxito, mas não há como ampliar o projeto por impedimento político. O presidente acaba de perder a maioria na Câmara dos Deputados e os republicanos, vencedores, já anunciaram que pretendem reverter os programas aprovados anteriormente.

Obama poderia também promover mais uma rodada de redução de impostos - coisa que os republicanos aprovariam -, mas não pode fazer isso porque precisa do dinheiro para cobrir o déficit público gerado pelo programa de gastos já em andamento.

Assim, sobra a tal política do Fed, "easing money", fabricar dólares e espalhar na praça, esperando que pessoas e empresas tomem emprestado e gastem.

Assim, temos uma única saída, na verdade uma tentativa para a recuperação americana, com efeitos colaterais danosos. E daí?

Stanley Fisher, presidente do Banco Central de Israel, país que também recebe uma enxurrada de dólares e tem sua moeda (shekel) valorizada, comentou, em conversa recente com este colunista e os jornalistas Celso Ming (Estado) e João Luiz Rosa (Valor) em seu gabinete em Jerusalém, que há duas situações possíveis quando se olha o cenário neste momento. Na primeira, o Fed aplica sua política, a economia americana cresce, garante a recuperação mundial e... provoca um problema para as demais moedas. Na segunda, o Fed não faz nada, os EUA ficam estagnados ou em recessão e o mundo, sem problema de moedas, simplesmente não se recupera. Ora, o governo Obama e o Fed já fizeram sua escolha. O que resta fazer para os demais países?

Os governos - todos, excluindo a China, que mantém sua moeda atrelada ao dólar, portanto, desvalorizada na mesma medida - podem reclamar, como estão fazendo, inclusive o brasileiro. E vão reclamar na reunião do G-20 nesta semana, em Seul, na Coreia do Sul, cuja moeda, aliás, também está valorizada. Vão reclamar dos EUA, mas também da China, que há anos, antes mesmo dessa confusão toda, mantém sua moeda excessivamente desvalorizada.

Reparem: se a China deixasse sua moeda se valorizar, isso resolveria boa parte do problema. Pela lógica: se todas as moedas do mundo se valorizassem igualmente diante do dólar, então todas elas permaneceriam no mesmo lugar, não é mesmo? O problema ocorre quando todas se valorizam e apenas a moeda chinesa, entre as mais importantes, continua desvalorizada. Isso barateia os produtos chineses de exportação, sendo uma vantagem contra todos os demais.

Ocorre que o modelo chinês, com 30 anos de êxito, é baseado nessa exportação. Como mudar de uma hora para outra? Os dirigentes têm medo de um colapso no crescimento, o que, aliás, seria muito ruim para o mundo todo. O Brasil, por exemplo, tem sua fonte de crescimento recente nas exportações e muito especialmente na expansão das vendas para a China e países atrelados a ela.

Sim, caro leitor, cara leitora, vocês têm razão. A cada parágrafo deste artigo estamos complicando a coisa um pouco mais. Mas não se trata de espírito maligno. A situação é assim, um rolo danado.

Primeira conclusão: não vai sair nada de substancial da reunião do G-20. Segunda: se tem muita coisa inevitável nisso tudo, não quer dizer que aos governos locais só resta reclamar. Eles podem fazer muita coisa, especialmente o brasileiro, partindo deste ponto: nosso maior problema não está no jogo internacional das moedas, está aqui dentro mesmo.

Outro dia, exportadores brasileiros de manufaturas estavam dizendo que, por causa da valorização do real, estavam perdendo mercado para concorrentes mexicanos e colombianos. Ora, não faz sentido: as moedas do México e da Colômbia também se valorizaram nos últimos meses e até mais do que a brasileira.

Assim, temos um problema de moeda com a China e os EUA, mas não com os demais emergentes. Qual é a nossa desvantagem competitiva em relação a todos estes?

A taxa de juros: aqui rodando pouco acima dos 5% ao ano, em termos reais, descontada a inflação, enquanto no resto do mundo está entre zero e 1%. A carga de impostos: aqui, de 35% do PIB, contra uns 22% nos demais emergentes. A dívida pública bruta: aqui, em torno dos 60% do PIB e subindo, ante algo na casa dos 40% dos demais.

Tudo isso é coisa nossa. Mas é mais fácil botar a culpa nos outros.

Houston, we have a problem : Lula fala em reforma política, e pode estar falando sério

Bolívar Lamounier, Portal Exame

Na contagem regressiva para descer a rampa, Lula cada vez mais se parece com um ator em busca de um enredo. Não é que esteja falando menos : está falando mais. Às vezes passa a impressão de estar falando sério, outras vezes a de estar chutando em todas as direções.

Ontem ele disse que um de seus principais objetivos vai ser a reforma política. Quer negociá-la dentro do PT e com os outros partidos, e espera “emplacar” um projeto ainda em 2011.

Ao ler tal notícia, eu me pus a imaginar o que Champoleon deve ter sentido em seu primeiro contato com a pedra de Roseta. Decifrar os hieroglifos era um desafio honroso para qualquer um, mas onde buscar ânimo para a formidável tarefa ?

Mas, claro, Lula não é um político como qualquer outro. É o presidente da República. Terá exercido o poder durante 8 anos, experiência tão longa quanto a de Fernando Henrique ; a de Getúlio foi mais longa, mas a maior parte dela foi como ditador.

Lula é também o líder inconteste do PT, partido que se beneficia do maior percentual de identificações populares e sócio destacado do esquema político que elegeu a nova presidente.

Imaginar que Lula fala em reforma política só para encher linguiça seria pois leviandade ou equívoco.

Não me afeiçoando nem remotamente à concepção de democracia que Lula a meu ver representa - concepção eivada de populismo, plebiscitarismo e até de certo autoritarismo – , eu até preferia que ele estivesse pensando em voz alta . Mas a intenção dele pode ser séria.

Chego assim ao ponto chave : o conteúdo . Em que reforma Lula estará pensando quando diz que a quer ver aprovada no Congresso em 2011 - e portanto já em começo de implantação em 2012 ?

Nesta fase, os informes da imprensa são super-resumidos, e nem poderia ser diferente, mas há dois pontos em destaque : financiamento público para as campanhas eleitorais e eleição de deputados com base em “listas fechadas”. Vou dizer algo sobre financiamento e volto às listas.

O financiamento público parece-me ter sido metabolizado com certa afoiteza pelo meio político e por uma parcela da sociedade. A esta altura, a idéia ganhou ares de panacéia, como uma cura definitiva para o caixa 2 e as demais formas de corrupção que envolvem o levantamento de fundos para as campanhas.

Existem, no entanto, duas importantes questões a examinar. Quem garante que tal proposta terá de fato o condão de inibir a corrupção ? A discussão deste ponto requer um estudo ou ante-projeto que lhe sirva de base ; esperemos, pois.

E como será financiado …o “financiamento público” ? Ou seja, de onde virá o dinheiro ? Se ao ver de alguns falta dinheiro para a saúde - tanto assim que já estão falando em uma nova CPMF -, como é que se vai cobrir essa nova rubrica de gastos ? E como é que a sociedade, mais hostil do que nunca ao Legislativo, vai receber essa idéia ?

O outro ponto da reforma política em que Lula supostamente está pensando seria a instituição do chamado voto em lista fechada. Soa misterioso, mas é simples.

Atualmente, no Brasil, ao votar para deputado (federal ou estadual), nós votamos em listas abertas. Diz-se que a lista é aberta porque além de escolher um partido, escolhemos também um indivíduo – um candidado específico – dentro da lista apresentada por tal partido.

Muitos, talvez a maioria dos eleitores, na verdade escolhe o candidato, o partido é decorrência. Seria aliás mais correto dizer que adotamos o voto nominal, ou individual, em vez de lista aberta – mas vamos em frente. A lista aberta (voto individual) é bom ou é ruim ? Por que ?

Em geral se acredita – eu mesmo comparto esta avaliação – que a lista aberta desloca o poder real para os candidatos considerados individualmente, ficando os partidos sem autoridade real em relação a suas listas, e consequentemente a seus futuros parlamentares.

Na lista fechada, o eleitor não tem mais como direcionar seu voto ao candidato (individual) de sua preferência. Isto porque as listas de candidatos que os diferentes partidos aprovam em suas convenções passam a ser ordenadas segundo a ordem de preferência do próprio partido.

Dito de outro modo, o partido, ao aprovar a lista de candidatos, não se limita a colocá-los em ordem alfabética e a lhes atribuir seus respectivos números ; ele também hierarquiza os candidatos. Estabelece sua ordem de preferência entre eles.

Se, no cômputo da eleição, os votos de determinado partido são suficientes para eleger, digamos 10 deputados, os eleitos serão os primeiros 10 da lista.

É a essa hierarquização da lista que o adjetivo se refere na expressão “lista fechada”. Neste sistema, o pêndulo se desloca na direção contrária: o poder do partido como tal se destaca em relação ao poder dos candidatos individuais que o compõem.

Quando digo o “poder do partido”, falo do poder legítimo do partido, expresso pela totalidade de seus integrantes credenciados a votar na convenção.

Tal poder pode evidentemente se revestir de ilegitimidade se a maioria for controlada ou manipulada pela minoria ou por um tipo qualquer de oligarquia partidária. O risco de ilegitimidade existe, mas não é, a rigor, um problema inerente a essa regra institucional : o que pode causá-lo é a baixa qualidade da democracia interna praticada por determinados partidos.

Nos anos 80, à medida em que a redemocratização se completava, os temas a serem tratados pela futura assembléia constituinte foram ganhando corpo na imprensa, nos meios acadêmicos e na opinião pública.

No que tocava às instituições, a fragilidade dos partidos, traço constante de nossa história política, era uma preocupação intensa.

Como membro da Comissão de Estudos Constitucionais (a chamada Comissão Afonso Arinos, ligada à presidência da República), coube-me elaborar a proposta sobre o sistema eleitoral e o tipo de lista. Eu propus e a comissão aprovou o voto em lista fechada (dentro do mecanismo do voto distrital misto, que não posso discutir neste texto).

A Constituinte não aceitou a idéia. Manteve a lista aberta, que fora também a opção dos regimes constitucionais anteriores. A rejeição mais enfática foi a dos partidos de esquerda, desde logo a do PT. Embora a lista fechada seja a forma comum de votação na Europa continental, aqui a idéia foi acusada de autoritária, liberticida etc etc.

Ocasionalmente, tenho visto petistas dando sinais de receptividade a várias das propostas de reforma política que rejeitavam nos anos 80 e 90. A ser verdadeira, a inclinação do próprio Lula deve ser reflexo dessa reorientação. Só posso me regozijar com isso.

O que se precisa ver é se a referida reorientação do pensamento lulo-petista resulta da indignação suscitada pela eleição do Tiririca a deputado federal. Se for, dois aspectos prévios devem ser considerados.

Primeiro, o Tiririca com certeza não inventou a si mesmo como candidato. Quem o inventou e se beneficiou de sua enorme votação foi uma coligação de partidos, integrada inclusive pelo PT.

Segundo, a lista fechada não é resposta adequada para esse tipo de problema. Se um partido ou coligação colocasse um candidato com perfil semelhante ao do Tiririca na cabeça de sua lista, ele seria eleito do mesmo jeito. E ajudaria a eleger outros integrantes da lista .

Para a síndrome Tiririca, só há duas soluções : o chamado voto distrital puro (nominal-majoritário) e partidos mais responsáveis. Deixo-as como assunto para outro dia.

Bateu, levou!

Denis Lerrer Rosenfield (*) - O Estado de São Paulo

O já longo período eleitoral terminou em temperatura bastante elevada, ofuscando algumas questões centrais. A rigor, não foi apresentado por nenhum dos candidatos um conjunto sério de propostas que digam respeito ao nosso futuro. Chegamos à esdrúxula situação em que a candidata vitoriosa apresentou como plano de governo uma visão sucinta do programa partidário, impregnado do viés dogmático do 3.º Plano Nacional de Direitos Humanos, logo retirado para modificações. No segundo turno tivemos apenas propostas genéricas, em que virtualmente tudo poderia ser incluído. O candidato oposicionista nem isso fez, ao não apresentar plano de governo algum, salvo o cumprimento de um procedimento burocrático no TSE, via recorte de dois de seus discursos. A pergunta que se impõe é: será que o País não merecia ser discutido? Será que somos cidadãos considerados incapazes de apreender e discutir ideias e concepções? Somos apenas objetos de marqueteiros?

Numa campanha carente de ideias, ganhou força novamente o que já se torna um mantra: seguir um pseudoprincípio das campanhas eleitorais segundo o qual "quem bate perde"! Tal como é apresentada, essa ideia ganha o estatuto de uma verdade a priori, válida independentemente de qualquer experiência. O mais curioso é que José Serra a seguiu em todo o primeiro turno e início do segundo, colocando-se, dessa maneira, numa posição de nítida desvantagem. Marina Silva, com seu jeito calmo e cordato, afastou-se desse "princípio", cobrando de Dilma Rousseff o escândalo de tráfico de influência de Erenice Guerra na Casa Civil. Terminou ela viabilizando o segundo turno.

Dilma e sua equipe, desorientados com esse resultado, tiveram, contudo, uma visão mais realista da situação. Certamente auxiliada por pesquisas internas que davam a diminuição de sua vantagem em relação a Serra, a candidata petista mudou de atitude e passou a "bater" em seu adversário, e "levou"! Não seguiu o mantra que aparentemente acatava. Ou melhor, em campanhas eleitorais o que conta são as verdades a posteriori, que dependem de uma reflexão ancorada na experiência. Em alguns momentos convém não bater, em outros é mais do que conveniente. A candidatura Serra não soube avaliar esse timing e terminou vítima de si mesma e da bem conduzida campanha de sua adversária.

Intervém, aqui, outro fator da maior relevância, o de que o "ataque" de Dilma se tenha aproveitado de um velho preconceito a respeito das "privatizações". Chega a ser incompreensível que depois das derrotas de 2002 e 2006 os tucanos não se tenham preparado para esse debate de ideias. Na verdade, mostram-se envergonhados do que fizeram quando governo. As privatizações são um sucesso estrondoso, sobretudo nas áreas de telecomunicações e siderurgia, na Embraer e na Vale, entre outras. O País mudou, e para melhor. Algumas dessas empresas se tornaram players internacionais, sendo motivo de orgulho para o País. Pagam altos impostos, geram renda para si e para seus acionistas, empregam e dão muito boas condições de vida a seus trabalhadores. Argumentos não faltam.

O que fez Serra, confrontado com o problema? Acusou Dilma de "privatista"! Ou, ainda, quis se mostrar tão ou mais estatizante do que ela. Recusou-se a um verdadeiro debate, foi incapaz de mostrar a herança bendita legada por Fernando Henrique. Caiu em duas armadilhas: a do PT, entrando em seu jogo, e a de suas pesquisas "qualis", que partiram da ideia de que o cidadão brasileiro tem uma concepção negativa das privatizações do governo FHC.

Acontece que as pesquisas "qualis", se bem feitas, retratam somente um momento, uma foto fixa de um estado de espírito. Ora, esse estado de espírito foi formado ao longo destes oito anos de governo Lula, e mesmo antes, pois no período anterior elas foram consideradas um mal necessário, algo que deveria ser apenas tolerado. O governo petista aproveitou-se dessa "vergonha" e fez um longo trabalho de formação da opinião pública, cujo "retrato final" foi oferecido pelas pesquisas. A verdadeira política se faz nesse longo processo de formação da opinião pública, e não apenas no calor de uma campanha eleitoral, em que ideias já se encontram cristalizadas. Se os tucanos em todos esses anos não souberam defender o que fizeram, fica, de fato, difícil em poucos meses e semanas reverter uma situação desse tipo.

Neste deserto de ideias, sobra como alternativa nos apegarmos ao discurso da presidente eleita e no que resta de propostas das oposições. Dilma, em seu discurso de vitória e em manifestações posteriores, foi extremamente sensata, tendo sabido captar a importância do momento. Mostrou-se à altura deste, com um discurso de união nacional que poderia ser subscrito pelos oposicionistas. Fez veemente defesa da democracia representativa, da liberdade de imprensa e dos meios de comunicação, do Estado de Direito, posicionando-se, mesmo, contrária às invasões de prédios públicos e de propriedades privadas pelo MST. Sinalizou também um afastamento do Irã, por seus atos de barbárie contra as mulheres. Em algumas dessas questões, demarcou-se de seu mentor. Convém, porém, fazer um acompanhamento de seus passos, para que possamos melhor avaliar se essas ideias vieram para ficar ou não. Seria altamente promissor saber que a nova presidente não é uma "metamorfose ambulante"!

Os tucanos, perdidos, estão na obrigação de se reinventar. Deverão fazer uma avaliação rigorosa de três fracassos sucessivos, em 2002, 2006 e 2010. Deverão apresentar ideias e concepções que deixem claro ao eleitor brasileiro o que significa o seu nome: "social-democracia". Deverão, enfim, fazer uma defesa do seu próprio legado e, em particular, enfrentar a questão das privatizações e, com ela, as das reformas tributária, previdenciária e política. Não podem omitir-se. Se o fizerem, estarão destinados novamente ao fracasso em 2014.

(*) Professor de Filosofia na UFRGS.

CPMF? NÃÃÃÃOOOOO!!!!

Cláudio Alves, Blog da Maria Helena R. R. de Souza

Não... Não é possível...

Já não bastassem enfiar a “Maínha” goela abaixo do povo porque “Paínho” queria e os “cordeirinhos” disseram amém pras “ordi” de “Paínho”, agora querem se vingar do povo que cumpriu as “ordi”. Enfia CPMF neles!!!

Vem aquela mesma “ladainha” (vou usar esse termo porque “Maínha” é tão "religiooosa"...) de que não tem dinheiro pra saúde. “Que tiraram o dinheiro da saúde do povo”...

Caramba, essa CPMF é um assalto ao nosso bolso. Não me venham dizer que é um imposto democrático, que atinge a todos, porque não é. Quem tem dinheiro e aplica no mercado financeiro utilizava a chamada “conta investimento” criada pelo governo para que se fugisse da CPMF, pagando somente uma vez e depois o dinheiro podia transitar por todo mercado financeiro sem pagar a “famigerada”.

Agora, nós simples mortais, temos que contribuir para esses pilantras, que nunca utilizaram a CPMF, e olha que desde a sua criação, integralmente para a saúde. Pelo que já foi arrecadado daria pra cada brasileiro ter seu hospital próprio, com ambulância na garagem. O programa “Meu hospital, minha vida” seria um sucesso, sem precisar de números enganosos pra ganhar eleição.

Vão repassar pro “Zé povinho” pagar a conta. Os lojistas, os bancos (que são isentos), os supermercados, as bancas de jornal, o doceiro da esquina... Eu, você e mais os incautos que não somos donos de nada, vamos bancar essa palhaçada. E olha que a arrecadação só aumentou após o fim da CPMF.

Hoje está nos jornais que a verba reservada para a saúde dentro dos orçamentos municipais, estaduais e federal não foi usada integralmente. Pra quê querem mais imposto, num país em que a carga tributária é escorchante, avassaladora , sufocante e injusta? Pra não usarem na saúde e cobrir outros gastos?

Façam a reforma tributária. Desinflem a maquina estatal. Cortem gastos. Sejam honestos e inteligentes com os gastos públicos e priorizem o que é necessário.

Eu não quero um “Trem-Bala” enquanto temos 100 mil casos de dengue em Goiás.

Coloquem água e esgoto em todas as residências que muitas despesas com saúde serão extintas. Mas a indústria que se beneficia com isso não deixa né...

CPMF, NÃÃÃÃÃÃÃÃÕOOOO!!!!

“Painho” quer se vingar da oposição que ousou derrotá-lo no congresso... Democracia... Ai, ai...

Em busca do superávit nominal

O Estado de São Paulo

Em suas primeiras declarações, a presidente eleita, Dilma Rousseff, tem mencionado a necessidade de conter o gasto público, de modo a permitir uma redução substancial da taxa básica real de juros, de acordo com um programa de estímulo a investimentos, com maior participação do setor privado. Não foi ainda definido o programa para atingir gradativamente esse resultado, que não é, de modo algum, impossível, desde que exista firme determinação da chefia do governo.

Nos últimos anos, tem cabido à política monetária, executada pelo Banco Central (BC), a responsabilidade de controlar o crédito e a inflação, de acordo com as metas anuais fixadas pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), e o único instrumento de que o BC dispõe para isso é o manejo da taxa básica de juros, hoje em 10,75% ao ano. Verifica-se, na realidade, que há um descasamento entre a política monetária e a política fiscal. A contínua expansão de gastos correntes limita drasticamente a capacidade de investimento do governo federal, levando-o a endividar-se no mercado para levar adiante seus projetos ou para proporcionar financiamento de longo prazo a empresas por meio de dotações ao BNDES. Como esses empréstimos são a juros subsidiados, o BC eleva sua taxa básica visando a regular a demanda de crédito.

Em entrevista ao Estado (2/11), o consultor Claudio Frischtak, que coordenou o estudo Financiamento Voluntário de Longo Prazo no Brasil, resumiu a questão com precisão. "É preciso aumentar a poupança do setor público. Hoje, ele "despoupa". Nos próximos dois ou três anos, temos condições de zerar o déficit nominal, de fazer o setor público um poupador líquido. O resultado será uma redução dramática das taxas de juros em termos reais e nominais."

Frischtak não é o primeiro economista a preconizar um déficit nominal zero. O ex-ministro Delfim Netto tem defendido a mesma receita como forma de permitir a diminuição da taxa de juros. O governo não pode cortar tão fundo quanto seria desejável os gastos correntes (pessoal, aposentadorias, custeio da máquina, programas assistenciais), mas pode, sim, conter a sua expansão. Poderia fazer valer o poder de sua base parlamentar para obter a aprovação pelo Congresso de medidas de racionalização ou mesmo contingenciamento de gastos - e não de aumento de impostos. Com isso, iria paulatinamente diminuindo a relação dívida pública bruta/PIB.

Afinal, chegou a hora de as contas públicas serem encaradas com mais realismo. A meta do superávit primário, depois de tantos truques utilizados para cumpri-la, perdeu credibilidade. Como é praxe internacional, o Brasil deve passar a utilizar o conceito nominal, ou seja, receitas menos despesas, inclusive as de juros, para avaliação de suas contas públicas.

O déficit nominal brasileiro não parece elevado (2,36% do PIB nos últimos 12 meses findos em setembro, graças às receitas da cessão onerosa de petróleo pagas pela Petrobrás - um dos subterfúgios que retira credibilidade do superávit primário), mas a carga dos juros pagos é muito pesada (R$ 183,9 bilhões, 5,33% do PIB) no período de 12 meses até setembro. Ora, à medida que for se estabilizando o estoque da dívida e as taxas de juros caírem, as despesas nesse item se tornarão menos salgadas.

Faz todo o sentido, portanto, caminhar para um déficit nominal zero do setor público no espaço de três anos, com um superávit nominal no quarto ano, como defende Frischtak.

Em seu entender, o ideal é que um programa fiscal com esse objetivo seja anunciado ainda no período de transição de governo, isto é, até 1.º de janeiro de 2011. Se isso for feito, "não vamos chegar a uma taxa de poupança asiática, não é esse o nosso contrato social, mas também não podemos ter uma poupança tão reduzida".

Algumas adaptações tributárias seriam necessárias para que os bancos comerciais privados também participem do crédito de longo prazo, em parceria com o BNDES. O déficit nominal zero seria também uma forma de atacar o problema do excesso de recursos externos que buscam o Brasil apenas para lucrar com o diferencial de taxas de juros.

Índice de Desenvolvimento Humano do Brasil, segundo a ONU, fica abaixo da média da AL — e deveria fazer Lula baixar a bola

Ricardo Setti, Veja online

 

O ranking anual de Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) divulgado hoje pela ONU não traz razões para o Brasil soltar foguetes — e deveria servir para o presidente Lula baixar a bola sobre os milagres que sua gestão realizou.

O IDH é um índice criado há duas décadas que leva em conta expectativa de vida, nível educacional e renda per capita. De 0 a 1, quando mais alto for o número obtido, melhor é o IDH. E, embora o Brasil já esteja entre os países de “alto” IDH, o país, com índice de 0,699, ficou abaixo da média da América Latina, que foi de 0,704.

A média brasileira supera a mundial, que alcançou 0,624, mas estamos abaixo da média latino-americana — sim, abaixo de uma média que inclui países miseráveis como o Haiti e muito pobres como a Bolívia, a Nicarágua, Honduras e El Salvador. Até o Peru, que mergulhava nas trevas da hiperinflação, da corrupção e do desastre econômico há poucos anos, está à nossa frente (é o 63º colocado).

NA AL, ATRÁS DE OITO PAÍSES — No ranking geral de 169 países, o Brasil está em 73º lugar. Apesar de termos pulado do 75º do ano passado, curiosamente baixamos de média — de 0,813 no ano passado para os atuais 0,699. A ONU por enquanto não forneceu dados que expliquem a queda na pontuação.

Na América Latina, o Brasil está atrás de nada menos que oito países: além do Peru, também de Chile (45º lugar), Argentina (46º), Uruguai (52º), Panamá (54º), México (56º), Trinidad e Tobago (59º) e Costa Rica (62º).

Todos sabemos que o governo Lula, fundado em mecanismos criados na gestão FHC, conseguiu proezas dignas de nota na distribuição de renda e na diminuição dos abismos sociais existentes entre os brasileiros.

Ainda falta muito a fazer. Lula poderia bater menos bumbo.

Governo vai retomar debate sobre poupança

Portal Exame com Agência Estado

Para cumprir metas de juros, Dilma deve mudar regras para diminuir rendimentos da poupança

Nos bastidores, Ministério da Fazenda admite que medida é impopular

Brasília - Além de tentar ressuscitar a CPMF, o governo precisará trazer outro tema impopular e polêmico à pauta econômica. Para que o Brasil consiga ter juro real de 2%, como deseja a presidente eleita Dilma Rousseff, será preciso mudar regras para diminuir o rendimento da poupança.

É necessário reduzir a rentabilidade obrigatória para que a taxa Selic possa cair sem que haja desequilíbrio nas aplicações financeiras e na gestão da dívida pública.

O Ministério da Fazenda admite nos bastidores que o tema é impopular e, por isso, o assunto é tratado com cuidado, até porque o assunto reaviva traumas gerados pelo confisco no governo Collor. Já o Banco Central normalmente não trabalha com meta de juros, mas de inflação. Os juros são vistos como instrumento para se atingir a meta de inflação.

Deverá ser longo o caminho para o Brasil atingir o patamar de juro real desejado por Dilma. Números do BC mostram que a redução da taxa foi muito gradual nos últimos anos. Juro real é o patamar que não deprime, nem acelera o ritmo da economia. Esse número é considerado ideal pelos economistas, já que a política monetária não exerce pressão contracionista, nem expansionista na atividade.

Nos oito anos do governo de Luiz Inácio Lula da Silva, esse patamar caiu de cerca de 15,5% no começo de 2003 para o atual nível entre 5,5% e 6% ao ano. Mesmo com essa redução, seria preciso cortar o patamar em mais da metade para chegar ao nível esperado pela presidente.

Os adjetivos inúteis

Sandro Vaia, Blog do Noblat

Uma das peculiaridades do Brasil, além da inevitável jaboticaba, é que aqui nem o governo e nem a oposição sabem exatamente o que significa ser oposição, e qual o seu verdadeiro papel institucional num regime democrático.

A “soi disant” oposição, formada basicamente pelo PSDB,o DEM e o PPS, passou quatro e depois mais quatro anos brincando de esconde-esconde com as suas próprias convicções, se é que tinha algumas, e até mesmo com as suas próprias realizações,como se se envergonhasse de ter eliminado a inflação, de ter privatizado velhos e ineficientes elefantes brancos, de ter saneado o sistema bancário, de ter estabelecido regras civilizadas de responsabilidade fiscal- enfim, de ter plantado as sementes de uma estabilidade econômica sólida e sustentável e com ela os fundamentos para a modernização do País.

Deixando-se acuar covardemente pela avassaladora popularidade do presidente da República, a oposição, nas duas tentativas que fez de substitui-lo no governo, se acomodou à agenda que interessava a ele e ao seu partido, de tal forma que, em 2006, seu candidato, Geraldo Alckmin, não se constrangeu em usar um macacão cheio de logotipos de estatais para mostrar que não pretendia privatizá-las, e na tentativa deste ano, José Serra chegou a ensaiar um anódino pós-lulismo, colocando a imagem do presidente em seu horário eleitoral.Além disso, encaixou o golpe da propaganda governista que transformou as concessões de exploração de petróleo em privatizações, e acabou tentando devolver ao governo a acusação de “privatizador”, transformando esquizofrenicamente uma virtude em pecado.

Essa é a parte que cabe à oposição.

No que diz respeito ao governo, o presidente Lula não se cansou de maltratar a oposição durante a campanha eleitoral, chegando quase a lhe negar a legitimidade, ao chamá-la de “turma do contra”, ao pedir a “extirpação” de um dos partidos que a compõem, e a chamar o futuro governador eleito de São Paulo de “aquele sujeito”,entre outras delicadezas.

No dia em que a presidente eleita,ao lado dele, deu a sua primeira entrevista coletiva – por sinal tranqüila, ponderada e civilizada, muito longe dos arranques quase apopléticos da campanha eleitoral- Lula não perdeu a chance de reiterar a sua estranha forma de encarar o papel da oposição numa democracia.Ele pediu para ela um tratamento melhor daquele que deram a ele durante os oitos anos de seu governo.Pela estranha noção de democracia do presidente, considerando aquilo que de fato aconteceu durante os oito anos,só a unanimidade lhe serve.

“Contra mim,não tem problema, podem continuar raivosos, do jeito que sempre foram.Mas a partir de 1º de janeiro, que eles olhassem um pouco mais para o Brasil, que eles torcessem para que o Brasil desse certo”.Além de ser uma acusação sobre cuja gravidade o presidente parece não ter refletido- dizer que a oposição torce para o Brasil dar errado é uma figura de retórica irresponsável e desmedida, como foram muitas das falas do presidente ao longo dos oito anos-é muito irônico que venham da boca do patrono de um partido que votou contra rigorosamente todas as propostas que colocaram o País nos trilhos, desde o Plano Real até o Proer, sem falar da recusa em votar em Tancredo Neves no Colégio Eleitoral na eleição que marcou o fim da ditadura, e em homologar a Constituição de 1988.

O Brasil tem muito a aprender para chegar à plenitude da democracia, até que um presidente deixe de chamar a oposição de “raivosa” e que um dos mais destacados líderes dessa oposição, o vitorioso senador eleito Aécio Neves, deixe de prometer uma “oposição responsável e generosa”.

Uma democracia de verdade não precisa ser condicionada por adjetivos inúteis.

(*) Sandro Vaia é jornalista. Foi repórter, redator e editor do Jornal da Tarde, diretor de Redação da revista Afinal, diretor de Informação da Agência Estado e diretor de Redação de “O Estado de S.Paulo”. É autor do livro “A Ilha Roubada”, (editora Barcarolla) sobre a blogueira cubana Yoani Sanchez.

Toque de silêncio

Aileda De Mattos Oliveira, Mídia Sem Máscara

Pobre Brasil, cujas Forças Armadas terão que prestar homenagens a uma bastarda, lesa-pátria, em obediência às regras que ditam o ritual do cargo!

Indiscutível a existência de dois Brasis oponentes, estimulados pela cúpula governamental a assim permanecerem, alimentados pelo refrão sistemático dos inflamados e alcoólicos discursos presidenciais nos quais contrapunha as chamadas "elites" aos "pobres", lembrados e visitados em épocas eleitorais. Arengas tão velhas, mas que satisfazem a população, mantida, ainda, pelos sagazes aproveitadores da ignorância alheia, no fosso da estupidez humana. Esta divisão ficou comprovada ao ser anunciado o resultado da apuração eletrônica: a grande fatia da população que suga nas tetas da Caixa a sua "bolsa" graciosa, e o dos contribuintes que dá sustentação a este bizarro Brasil da contumaz preguiça fagueira e da perniciosa irresponsabilidade de viver de barganha. Somente as mesuras com o chapéu alheio respondem pela vitória da violenta candidata.

Não há lógica que explique a eleição de uma ré confessa, com seus crimes registrados em livros e em slides e que, daqui para a frente, vai ditar normas a brasileiros probos, éticos e de conduta ilibada. Não há lógica que explique como as supremas instituições se deixaram devorar, nas entranhas, pelos carunchos da corrupção, dando provas de que seus alicerces já estavam bastante apodrecidos por desejos agora satisfeitos. Não há Esopo que explique a moral das fábulas brasileiras em que o mal sempre vence o bem.

Reconhecemos que Gramsci venceu a batalha, pelo menos, nesta primeira parte do primeiro ato, em que tudo são festas e comemorações.

Pobre Brasil, que tem como óbices antagonistas seus próprios governantes e seu próprio povo, todos egoístas, todos espertos, todos inescrupulosos! Pobre Brasil, coberto por uma mídia medrosa e subserviente, escondida na dubiedade e na manipulação de suas informações, mas que vai sentir na pele, em breve, a mão de ferro que o sequestrador Franklin Martins vai baixar sobre os seus ombros, impondo-lhe a censura já apregoada na constituição petista, o PNDH-3! Pobre Brasil, cujas Forças Armadas terão que prestar homenagens a uma bastarda, lesa-pátria, em obediência às regras que ditam o ritual do cargo! Irão prestar, também, homenagens a Chávez e a Fidel que, presumivelmente, estarão a postos, ao lado da criminosa presidente, como convidados especiais?

Não disseram, um dia, que "lugar de brasileiros é no Brasil", confundindo mercenários aqui nascidos, com os dotados da excelência da brasilidade?

Em agosto, um artigo meu perguntava se queríamos "pleito ou preito" e a resposta da votação diz que desejamos a manutenção do subdesenvolvimento, da falta de educação em todos os sentidos e níveis, do extermínio do decoro, da permanência do roubo do dinheiro público e de tudo o que o ébrio de Garanhuns ensinou a seus filhos de partido.

Pleiteamos um governo austero, mas iremos preitear anos (não sei quantos) de ausência de moralidade, com um toque de silêncio em memória do regime democrático que se esvai, apressadamente. Não é sem razão que a caixa eletrônica de votação é chamada 'urna', por sepultar todas as esperanças que se tinha a respeito de uma possível sensatez deste povo ignóbil e moralmente doente.

O que dizer mais, a não ser que teremos de conviver com os horrores que se prenunciam e que virão, certamente, pelas estúpidas intervenções de um fantoche tão ou mais ignorante, tão ou mais perverso do que seu idealizador?!

(*) Aileda de Mattos Oliveira é membro da Academia Brasileira de Defesa.

Publicado no site do grupo TERNUMA.

A Romaria

Ralph J. Hofmann, Opinião Livre

Na posse de Dilma, em janeiro naturalmente que não fica bem postar grupos de pessoas vaiando a nova presidente do Brasil. Afinal, é o primeiro dia no cargo.

As besteiras que fez como ministra, e nos outros cargos da administração pública no passado não contam neste dia de festa. Hoje lhe daremos um refresco, ainda mais que ela tem pavio curto. Pode dar vexame na frente das visitas. Roupa suja, como sabem, se lava em casa.

Mas sugiro uma profunda reflexão sobre as pessoas que se encontrarão ao seu lado e nas suas proximidades durante a cerimônia da posse.

Algumas nem deviam estar no Brasil. Roubaram espoliaram e se aproveitaram do nosso vaidoso molusco e depois nem mesmo propuseram ele para a ONU.

Do contingente estrangeiro certamente constarão Cristina Kirchner, Evo Morales, Hugo Chavez, Daniel Ortega e Fidel ou Raul Castro e talvez até algum representante das FARC. Evo não propôs Lula, seu benfeitor para ONU. Mas agora propõe Fidel, o súcubo para o cargo.

Então a solução é preparar-se para vaiar as visitas. Aqueles que são os romeiros de Dilma/Lula. Tudo feito com bom gosto. Nada de chamar de FDP ou coisas piores.

Apenas cartazes com Evo Morales Ladrão de usinas - Go Home. Evo Morales Vendedor de coca Bandido. Fidel assassino. - Cristina Kirchner Argentina es una Casa de ... – Fidel Esmoleiro – Hugo Chavez inimigo do povo, ladrão. - Hugo Chaves Biscateiro. 

Certamente a turma do PT vai interferir. Primeiro haverá agressões por parte dos robôs Petistas. Depois a polícia prenderá e confiscará os cartazes.

Os que forem presos mandem buscar o seu advogado, especialista em defender pessoas acusadas de quebrar a paz ao fazer demonstrações de protesto.

O nome deste britânico decaído é fácil. Greenhalgh – Green Halgh . O Halgh Verde. Não me perguntem o que quer dizer Halgh pois estou com preguiça de pesquisar. Mas é experiente.

O Halgh Verde já estourou os limites com os processos em relação à Redentora dos militares. Ele bem que deve estar precisando se reciclar. O que melhor do que defender os processos de pessoas presas injustamente agora pelo PT.

Vai ser a bola da vez. Cerceamento de Direitos Civis. Lembrem ao Halgh Verde de que antes de tudo ele é um Condottiere da Justiça. Depois, já é hora de se distanciar da Dilma.

O Lula era um bom camarada. Mas e se a Dilma nos seus futuros acessos de raiva passar a atirar talheres e comida nos que a cercam?

Melhor o Halgh Verde passar a trabalhar para a oposição. Pode manchar seu terno britânico andando perto da Miss Piggy. Além disso, podem nem mais lembrar que ele devia ter ajudado a família de Celso Daniel, mas em vez, ajudou a enterrar o caso.

Será que aquele simpático batráquio, o Caco (Kermit) dos Muppets virá. Ou o único batráquio na posse de Miss Piggy vai ser o Lula. Afinal, o Lula vale como batráquio ébrio (sapo gambá) ou cefalópode desvairado (lula lelé)?

Será que em lugar de ir embora como manda o cerimonial, pois o dia é do presidente-eleito ele vai ficar para a festa e tomar um porre com Evo e Hugo?

Eu aconselharia levar esses dois para aquela casa que o Pallocci mantinha e lá celebrar num clima mais privado. O caseiro jura que não bate mais com a língua nos dentes. Uma pergunta: Cristina fica na festa oficial ou acompanha Hugo, Lula e Evo para descontrair?

Uma Dúvida adicional. O Bispo vai ser convidado a abençoar a posse? Bispo Edir naturalmente. Outra pergunta.

Os Bispos de religiões que aconselharem eleitores a não voltar na Dilma, manterão sua posição moral, ou fingirão que nada ocorreu? Venderão sua honra “por um prato de lentilhas”?

Ao fechar este artigo uma sugestão: Não seria engraçado enfiar uma tesoura no bigode do Sarney? Aposto que divertiria o pessoal presente à festa da posse. Aliás, se, além disto, cortassem a barba do Fidel a cerimônia viraria um autêntico “Rave”.

As eleições e a magistratura

José Celso De Macedo Soares, Instituto Millenium

As últimas eleições trouxeram-nos valiosos subsídios, não só no ponto de vista político como do comportamento do povo e dos poderes públicos em geral. Quais foram os partidos vitoriosos? Aquele que foi majoritário nos centros de maior cultura do país e, por conseguinte mais politizados, ou aquele que foi majoritário nos cantões rurais? A resposta deixo aos expertos em ciência política, melhor qualificados do que eu para expressá-la.

Para mim,o grande vitorioso deste reencontro foi a Justiça Eleitoral, vale dizer a magistratura nacional. Pelo seu comportamento imparcial, presentes sempre, em todos momentos necessários, julgando de acordo com a lei, não importa contra ou a favor de quem quer que seja, corretos na aplicação dos códigos, deram nossos juízes notável exemplo de comportamento cívico. À magistratura nacional, pois os lauréis desta campanha eleitoral. Difícil a função de juiz. Administrar justiça, fazer cumprir a lei, julgar e sentenciar, são misteres dos mais difíceis a exigir de uma autoridade. Mais árdua ela se torna sem as garantias mínimas de respeito às suas decisões.

É grande a luta dos magistrados contra a pressão dos outros poderes, principalmente do executivo, e contra aqueles que ignoram não poder o juiz julgar com emoção e nem por presunção. Ele julga pelas provas dos autos. Escravo da lei, é ela seu único senhor. Permitam-me os leitores transcrever trecho do Ministro do Supremo Tribunal Federal, Antônio Joaquim de Macedo Soares, meu bisavô, quando ainda juiz de direito, em 1877, se rebelava conta a invasão de suas atribuições e, defendia a independência do Poder Judiciário face ao Executivo: “Que força tem um aviso do Governo para interpretação de uma lei? Esqueceis acaso que o Governo é incompetente para interpretar leis, decretos e restrições emanadas do Poder Legislativo? Esqueceis que a divisão dos poderes políticos é a mola cardeal do nosso governo? Um aviso é uma opinião e, uma opinião nem sempre autorizada. Muitas vezes não passa do parecer sem valor, de obscuro empregado de secretaria, ao qual ministros indolentes vão subscrevendo sem mais detido exame”.

Este despacho de um juiz altaneiro, dado há mais de um século, sintetiza, com perfeita propriedade, não só a essência do funcionamento de um governo democrático, baseado na separação dos poderes, como situa perfeitamente a função do juiz como o único investido de autoridade para interpretar leis e outros editos emanados do Poder Legislativo.E note-se que, o Chefe do Governo de então era o poderoso Duque de Caxias. Lamento, apenas, que o Supremo Tribunal Federal não tenha decidido, há tempo, a questão da “Filha Limpa”. Os eleitores teriam ficado mais bem orientados. Estão, pois, de parabéns os magistrados brasileiros integrantes da Justiça Eleitoral pela lisura do pleito.Que o exemplo frutifique para os poderes Executivo e Legislativo.

Termino com Rui Barbosa: “A soberania que é o poder, tem de ser limitada pelo direito, que é a lei. Daí a necessidade que se impõe à democracia, especialmente no regime presidencialista, de traçar divisas insuperáveis aos três órgãos da vontade nacional. E a justiça é a chave de todo esse problema da verdade republicana”.

FED e especulações palacianas

Julio Hegedus Netto, Instituto Millenium

Foi uma segunda-feira de desafogo nos mercados. Depois da vitória de Dilma Roussef nas eleições presidenciais muitos temiam sobre a continuidade da gestão perdulária do governo Lula, na sua segunda metade deste mandato. O discurso da vitória dela desmentiu isto, afirmando que só será gasto o que for arrecadado. Bons ventos também pela maior aproximação de Palloci na composição do governo eleito. O mercado o aceita bem pela sua postura mais responsável no trato dos recursos públicos.

Palloci, no entanto, não deve ficar nem na Casa Civil, nem na equipe econômica. Mais provável que assuma o Ministério da Saúde. Preocupação maior é afastá-lo dos holofotes, visto que Lula tem planos para voltar em 2014. Fernando Pimentel, do grupo da Dilma, deve ficar com a Articulação Política e Paulo Bernardo na Casa Civil; Sergio Gabrielli continuará na Petrobras; Aloisio Mercadante, sem mandato, deve herdar o Ministério do Planejamento; José Eduardo Cardoso deve ficar no Ministério da Justiça; Luciano Coutinho no BACEN; e Henrique Meirelles com algum ministério de infraestrutura, com possibilidade para Minas e Energia. Guido Mantega pode continuar na Fazenda, mas em disputa com Nelson Barbosa, não descartando se um dos dois irem para o BNDES.

Este cipoal de especulações e desmentidos deve trazer muita especulação aos mercados. Mesmo assim, na segunda-feira, um mercado com baixa liquidez, pelo Feriado de Finados, impulsionou o Ibovespa a subir 1,26%, a 71.560 pontos, impulsionado pelas empresas de commodities. Petrobras avançou 2,48% e Vale 1,24%. Em paralelo a isto, o dólar fechou em alta de 0,29%, a R$ 1,708.

Nos mercados futuros de juros, as taxas mais longas fecharam em queda, pelas sinalizações de compromisso com o equilíbrio fiscal. As taxas para Janeiro de 2013, 2015 e 2017 fecharam em queda, refletindo isto.

Nos mercados globais, NY fechou em alta, com DJ subindo 0,66%, S&P 0,09% e Nasdaq 0,1% na expectativa sobre o anúncio do Fed em liberar recursos para a economia através do quantitative easing. Comenta-se na possibilidade de uma injeção de US$ 500 bilhões na economia. O dólar avançou frente ao iene, o euro recuou e o preço do barril de petróleo avançou 1,87%, a US$ 82,95.

Por fim, as bolsas europeias fecharam em suave alta, com Londres subindo 0,34%, Paris 0,2% e Frankfurt 0,05%. Contribuiu também o bom desempenho da Atividade Manufatureira da China, com 54,7 pontos em outubro, contra 53,8 em setembro.

Dilma e a reforma tributária

Everardo Maciel, O Globo

A eleição da Dilma inaugura uma nova pauta de conjecturas, quanto ao futuro do País, envolvendo temores e esperanças. Nela, inevitavelmente, assume destaque a reforma tributária.

A matéria provoca, desde logo, o ânimo, parafraseando expressão consagrada à época do governo Geisel, dos bolsões radicais e nem sempre sinceros. Ressurge, de pronto, a ideia do imposto sobre grandes fortunas. Essa hipótese foi prevista na Constituição de 1988 por inspiração francesa, que no início dos anos oitenta, durante o governo Mitterrand, produziu tal excentricidade, copiada por uns poucos países, sem nenhum êxito como instrumento de arrecadação ou de justiça fiscal.

No Brasil, a instituição desse tributo ficou condicionada, por imperativo constitucional, à edição de lei complementar, ao contrário dos demais impostos, cuja implementação reclamava tão somente lei ordinária. Essa restrição revelava que se tratava de uma iniciativa francamente demagógica – uma espécie de concessão política, com remota possibilidade de lograr concretude.

As propostas para instituir aquele imposto eram escandalosamente insubsistentes. A qualquer leigo, espanta imaginar que a renda, tributada por imposto específico, que gera um patrimônio, também tributado por imposto específico, venha a ser mais uma vez tributada em um ciclo exótico de pluritributação. Pretensões de onerar mais severamente renda ou patrimônio mais elevado deveriam se esgotar nas alíquotas e bases de cálculo dos correspondentes tributos, sem a necessidade de criar uma nova espécie tributária, ao gosto dos que preferem recriminar a acumulação de renda ou riqueza, como se isso, a priori, correspondesse a uma injustiça.

Essa curioso tipo tributário motivou Raúl Reyes, militante das Farc, morto em 2008 no Equador, a propor e afinal “promulgar” a “lei 002”, em virtude da qual as pessoas e os titulares de empresas colombianas com patrimônio superior ao equivalente a um milhão de dólares norte-americanos deveriam recolher à narcoguerrilha o correspondente a cem mil dólares, sob pena de serem sequestrados. Felizmente, nenhuma proposta legislativa visando à instituição do imposto sobre grandes fortunas, no Brasil, incorporou o modelo proclamado pelas Farc.

É natural também que ressurja a ideia de recriação da CPMF, agora sob a denominação de Contribuição de Solidariedade Social – CSS. O correspondente projeto de lei se encontra na Câmara dos Deputados, com tramitação interrompida por força de conveniências eleitorais.Sua justificação repousa na aclamada tese de elevação dos recursos destinados à saúde.

A saúde pública, no Brasil, é um desastre: os serviços são ruins, a remuneração dos profissionais é ridícula, faltam remédios e equipamentos. Para enfrentar esse quadro se recorre à vetusta forma de ampliar a destinação de recursos, desprezando iniciativas visando à adoção de práticas gerenciais que privilegiem a eficiência, como preconiza a Constituição.

Há uma forte possibilidade de que a CSS prospere. Em consequência, teremos aumento de carga tributária, sem nenhuma garantia de que ele venha a repercutir positivamente na qualidade dos serviços de saúde pública.

A mística que envolve a expressão “reforma tributária” trará de volta antigas propostas que buscam reinventar o sistema tributário brasileiro ao arrepio de nossa história, das forças políticas que gravitam em torno dos Estados e Municípios e dos fortes interesses que explicam as vinculações setoriais nos orçamentos públicos.

A preferência será, naquele caso, por soluções majestáticas, traduzidas em emendas constitucionais. Os autores dessas propostas desconhecem que sistemas tributários resultam de tensões políticas no âmbito dos parlamentos e que, por isso, soluções demasiado abrangentes findam inevitavelmente na maximização dos conflitos com efeitos paralisantes.

As ameaças ao equilíbrio fiscal, que se ampliaram nos últimos anos, combinadas com as fortes incertezas do cenário internacional podem inspirar uma atitude cautelosa e, ao mesmo tempo, realista no campo da tributação.

Seria recomendável que fossem identificados os problemas tributários mais relevantes e formuladas as correspondentes medidas para resolvê-los ou, ao menos, mitigar seus efeitos. Pelo critério de relevância incluem-se na agenda de problemas: a guerra fiscal do ICMS e do ISS, os créditos acumulados nas operações de exportação, o aproveitamento imediato dos créditos vinculados a investimentos, a redução na diversidade de alíquotas efetivas do ICMS, a desburocratização fiscal relacionada com inscrição e baixa de contribuintes, a grande volatilidade das normas tributárias.