Apagão de competência

Adelson Elias Vasconcellos

No texto da Folha em que se informa a queda da produção industrial em 12 de 14 regiões, fica evidenciado que os otimismos exagerados seja do ministro Mantega, da Fazenda, quanto do presidente do Banco Central, Alexandre Tombini, quanto à recuperação da economia brasileira, chegando ao final deste ano a um ritmo de 4 a 4,5 % não vai se consumar.  Foi mais um sonho no final do inverno que vai virar fumaça na entrada do verão. 

Com efeito, aquele otimismo se tratava muito mais de uma torcida do que propriamente de uma convicção calcada em fatos concretos.

Não há milagres em economia. Existe trabalho, que se fundamenta em princípios e regras que, se atendidas com eficiência e no tempo certo, provocam resultados positivos. Do contrário, o que se tem é precisamente a fase que a economia brasileira atravessa no momento: estagnação. E o que é pior: devidamente acompanhada de inflação. 

Ora, se o governo maltrata o capital privado como insiste em fazê-lo desde 2003, e com maior severidade neste mandato de Dilma Rousseff e, de seu lado, o poder público não consegue manter um nível razoável e necessário de investimentos, não há consumo que consiga sustentar crescimentos regulares.  Entretanto, se o crescimento econômico ocorre sem sobressaltos, e este não é o caso nosso de cada dia, é natural que a massa salarial cresça e se expanda. Mesmo com crescimento reais dos salários, eles ainda são acanhados face a imensa distância da renda do trabalho capaz de dar esta sustentação. Portanto, dentro de sua limitação, este incentivo acaba encontrando um obstáculo natural que,  se não respeitado, provoca, inevitavelmente, excesso de endividamento que resultará em suspensão deste consumo exacerbado. Foi exatamente isto que ocorreu no Brasil em 2012. 

Então fica combinado o seguinte: sem crescimento econômico não há como se sustentar altos níveis de consumo, face a limitação da renda das pessoas que não encontra campo para seu crescimento vertical. Simples assim. E onde está a chave para o crescimento? No investimento de um lado da avenida, e na educação, do outro lado. Com estas duas ferramentas, tem-´se o aumento da produtividade que provoca uma onda virtuosa de crescimento. Sem se atender estas duas premissas, o governo federal pode criar os estímulos que quiser que não conseguirá alcançar seu objetivo. 

Por que, de certo tempo para cá, temos qualificado o governo Dilma como risível, beirando a mediocridade? Justamente porque, com raríssimas exceções,  TODOS os programas, projetos, medidas e decretos expedidos em seu governo para elevar tanto os níveis de investimentos públicos quanto para acelerar a atividade econômica, não se completaram. Ficaram deitados na beira do caminho. Não se completaram, por falta do oxigênio indispensável: recursos. E não que eles não existissem, pelo contrário. Ocorre que se priorizou sua destinação à gastos, despesas correntes, os quais acabaram faltando para o essencial. Naquilo que o governo logrou êxito, reparem, foram medidas pontuais, destinadas especificamente a uma seleta categoria de atividade, medidas provisórias, sem nunca ter tocado nos pontos mais nevrálgicos que são os estruturais e estratégicos, permanentes, e em seu propósito de atrair investimentos privados com concessões, ou elas se deram de forma parcial, ou simplesmente as regras destas concessões não foram sequer apresentadas e formuladas. Ora, como se pode, no aspecto econômico, ir além em termos de qualificação, na avaliação de risível para um governo que insiste em não sair do lugar? Como ser diferente na avaliação, se os principais obstáculos não foram atendidos e enfrentados?  Como tentar ser mais generoso nesta avaliação, se no campo dos investimentos e da educação, o país está pior?

Já nem entro no campo dos serviços públicos, a exceção feita à educação, por não serem estes os focos desta análise. E, mesmo que os considerasse, esta avaliação, convenhamos, seria piorada em seu conceito final.

Não adianta os discordantes das nossas opiniões contra argumentarem com os índices de aprovação medidos pelos institutos de pesquisa em relação ao governo. Até porque, se no campo pessoal a avaliação é bastante positiva perante a opinião pública, o mesmo não se dá quando se pede aos entrevistados que conceituem os serviços públicos, os quais, podem conferir, estão TODOS avaliados abaixo de regulares.

Mas avanço um pouco mais. Vimos aqui a reação negativa em relação ao pacote energético divulgado pelo governo. Pois bem, sem se deter em reavaliar alguns dos pontos alvos das críticas do mercado, qual a posição adotada pela presidente? Esta, leiam:

— Aqueles que não concordarem, devolvam a concessão.

Como que é que é, soberana? Então aquelas empresas que investiram bilhões de reais para oferecer energia abundante para o país se manter em pé, ao longo de todos estes anos, agora por que repelem a quebra vergonhosa de contratos proposta pelo seu governo, merecem levar um pontapé no traseiro? 

Em primeiro lugar, estes bilhões de reais não foram roubados. São fruto de trabalho de milhares de trabalhadores e profissionais de alto nível. Tampouco acharam este dinheiro em algum matagal dos campos de Brasília. 

Em segundo lugar, o fato de SER presidente não lhe dá, senhora Dilma, o privilégio da verdade absoluta. Regras estão sendo quebradas de maneira unilateral. 

Em terceiro lugar, não estamos num regime totalitário, onde o governante de plantão impõe regras a seu bel prazer. Tudo deve ser fruto de discussão com a sociedade, com os empresários, com os profissionais do ramo, para se chegar a um senso comum que satisfaça a todos os interesses, mas especialmente ao estado de direito. 

Em quarto lugar, criar este clima de rivalidade, de insegurança jurídica, só comprometerá o equilíbrio do mercado de energia. Pergunto: se impasses se mantiverem sem solução, e os empresários que sentirem lesados buscarem na justiça resguardar seus direitos, quem, no final das contas, sairá prejudicado? Quem verá um obstáculo a mais no já combalido ambiente nefasto de negócios para frear expectativas de investimentos? 

Ora, o mínimo que lhe competia fazer diante das críticas seria reavaliar seu pacote de medidas, buscar o debate civilizado, encontrar alternativas que pudessem aparar as arestas criadas. Não será na base do berro, do “eu mando, e pronto”, que os impasses serão solucionados. 

É evidente que a afirmação estúpida e descabida vem de encontro às primeiras impressões aqui expostas: a de que o governo federal estaria criando dificuldades tais que lhe abrisse caminho para a reestatização do setor. E a resposta da presidente reproduzida acima, é bem sintomática desta impressão. Contudo, pergunto, dispõe o governo federal de recursos e competência para substituir os investidores privados no mercado de energia, sem que precise elevar às alturas a carga tributária incidente sobre toda a sociedade, e o grau de endividamento do país ao ponto da insustentabilidade?

Vejamos alguns dados para demonstrar que a arrogância presidencial não é boa conselheira nem o melhor caminho para evitar um enorme colapso energético no país.  De acordo com o pacote anunciado, as novas tarifas de energia indicam que as concessionárias terão perda média de 70% em suas receitas. Ora, não há rentabilidade capaz de cobrir este rombo. Além disto, de onde imagina a presidente que sairão os recursos para novos investimentos na expansão das atuais linhas, além da manutenção e modernização das existentes? 

Atualmente, o país tem um gasto adicional mensal, por ter acionado as usinas térmicas em razão do esvaziamento dos reservatórios hidráulicos, de cerca de 400 milhões por mês. Em 2012, o país já desembolsou em torno de 1 bilhão de reais. E, sabe a presidência, que a geração encontra-se em seu limite máximo. Estas térmicas são movidas a gás e óleo diesel. No caso do gás, a Petrobrás já se obrigou a elevar a importação. Contudo, isto ainda seria suficiente. Para que não ocorresse um colapso total, também as poluentes e bem caras usinas movidas a carvão foram acionadas. No curto prazo, não há a menor possibilidade de o país aumentar sua capacidade de geração. 

No campo do petróleo, o país já corre a iminência de desabastecimento geral, estando circunscrito, por enquanto,  apenas em alguns poucos estados. A importação nunca foi tão alta e necessária. Porém, a queda na produção do refino e a elevação do consumo pelo aumento desproporcional da frota,  coloca-nos em sinuca de bico. 

Ora, querer dar soco na mesa e tratar questão tão estratégica, mas que vive no limite da faca com tamanho descaso ou destempero, é apostar no desastre. Assim, fica claro que o governo não têm cartas suficientes para querer blefar. A única compensação nesta história toda é que o crescimento econômico ainda anda em marcha lenta, quase parando. Fosse na velocidade imaginada pelo ministro Mantega, de 4 a 5% ao ano, e o Brasil estaria tendo apagões diários. Empurrar para fora do mercado o capital privado, ou não reconhecer sua real importância e dimensão, se vê, seria a maior estupidez que um governo poderia cometer diante da situação presente, com enorme prejuízos para todo o país, pessoas e empresas. 

Não há como deixar de reconhecer que, na medida em que o tempo corre,  o Brasil estanca, estagna, retrocede. Impossível não reconhecer, também, este crescimento feito rabo de cavalo, face não apenas às inúmeras oportunidades que insistimos em perder, mas, sobretudo, a teimosia em seguir o manual de um modelo de desenvolvimento, diante do qual já naufragamos, e se precisou de exatos 25 anos para nos recuperarmos.  Acho que já temos apagões demais no país, não precisamos, portanto, de um apagão na presidência.

Pé trocado, peneira furada

Alexandre Schwartsman

Folha de S. Paulo

Nada sobra do tripé da economia, e o governo tenta tapar isso com uma peneira cada dia mais furada

Com a queda da taxa de juros, parece ser disseminada a visão de que agora o Tesouro, ao pagar menos pelo serviço de sua dívida, teria um espaço para gastar mais.

Trata-se de um equívoco, seja do ponto de vista empírico ou do ponto de vista teórico, mas que, concretamente, parece guiar o governo, que já reconheceu a incapacidade de cumprir a meta fiscal deste ano.

Tal noção se baseia em crenças que não correspondem aos dados. A começar pela ideia de que os gastos com juros teriam de alguma forma forçado o governo a controlar suas despesas, fenômeno que a realidade insiste em desmentir.

Com efeito, o gasto primário federal, que em 1997 equivalia a 14% do PIB (R$ 330 bilhões, a preços de hoje), atingiu 18% do PIB nos 12 meses terminados em setembro (R$ 801 bilhões), crescendo 6% ao ano acima da inflação.

Não sei no que crê o leitor, mas para mim isso não guarda a menor semelhança com um governo de alguma forma restrito por suas obrigações financeiras.

Além disso, a verdade é que, apesar da queda da taxa Selic, o gasto com juros caiu bem menos do que se imagina, de uma média de 5,4% do PIB nos últimos anos para 5,1% nos 12 meses até setembro.

O “milagre” às avessas tem raízes nos pesados subsídios dados ao setor privado por meio das instituições financeiras federais.

Como o Tesouro cobra dessas instituições menos do que lhe custa para tomar recursos no mercado, sua conta líquida de juros fica tanto mais cara quanto maior o volume emprestado a essas instituições.

Em particular, de 2007 para cá esses empréstimos saltaram de 0,5% para 8,5% do PIB, cujo subsídio implícito aparece precisamente na conta de juros, agindo no sentido oposto ao da redução da Selic.

Mais importante, porém, do que os equívocos factuais é o conceito de que juros mais baixos permitiriam gastos mais altos.

Isso seria, em alguma medida, válido anos atrás, quando a preocupação da política fiscal no Brasil dizia respeito à nossa capacidade de manter a dívida pública sob controle, debate semelhante ao que ocorre hoje nos países da periferia da Europa. Sob tais circunstâncias, a meta de superávit primário está intimamente ligada ao tamanho e ao custo da dívida.

Quanto maior seu custo, tanto maior o esforço fiscal necessário para evitar que isso se traduza em aumento da dívida, implicando custos ainda maiores no futuro, espiral que pode se tornar incontrolável.

Nesse caso, uma redução da taxa de juros permite uma política fiscal menos apertada. Todavia, há muito que o foco real da política fiscal no Brasil deixou de ser a questão de controle de dívida.

É verdade que a dívida bruta brasileira, equivalente a 58,5% do PIB em setembro, não é exatamente baixa, mas não há sinais de crescimento descontrolado e mesmo um superávit primário inferior ao observado nos últimos meses manteria a dívida relativamente estável.

O verdadeiro problema da política fiscal no Brasil é o rápido ritmo de aumento do gasto público, que compete com o gasto privado (consumo e investimento) pelos mesmos bens e serviços.

Assim, no momento em que a redução da taxa de juros deve elevar o ritmo de expansão do gasto privado, o ideal seria a moderação da despesa pública, em particular dos gastos correntes, que, ao contrário do investimento, não implicam aumento futuro da oferta.

Observamos, porém, precisamente o oposto. Os gastos correntes, já ajustados à inflação, aumentaram quase R$ 28 bilhões (0,8% do PIB) em 2012, enquanto os investimentos (à parte a inclusão este ano do programa Minha Casa Minha Vida nessa rubrica) se mantiveram inalterados e irrisórios, correspondendo a pouco mais de 1% do PIB.

Resumindo, do tripé original nada sobra: o câmbio é fixo, a meta de inflação, uma miragem, e o compromisso da política fiscal derrete como um sorvete ao sol, o que a equipe econômica tenta tapar com uma peneira cada dia mais furada.

O perigoso desmanche da política de confiabilidade

Marco Antonio Rocha

O Estado de São Paulo

Como age uma empresa privada séria, se uma adversidade afeta os resultados esperados para o curto e o médio prazos?

Age com seriedade.

E o governo brasileiro?

Age com enrolações, como nesta fase de "contabilidade criativa" de que falam as autoridades.

Seriedade na empresa privada é não esconder os fatos dos acionistas, dos fornecedores, dos financiadores, dos clientes, de todo o seu público. É expor com racionalidade e clareza os efeitos dos fatos adversos nas contas e explicar de que modo serão enfrentados esses efeitos. É a maneira de preservar o principal ativo com que deve contar qualquer empresa privada: a confiança.

Podem dizer os tycoons do mundo moderno que esse é um ativo meramente virtual. Mas a prova de que não é tão virtual é que até sustenta aventuras arriscadas dos pulhas do mundo dos negócios. Os robbers barons de hoje, como os de ontem, vivem, afinal, da confiança que infundem nos investidores, e nela se saciam até falirem e serem presos (quando o são).

O mesmo fator, a confiança, também assegura a sobrevivência de boas empresas a longo prazo. O outro lado dessa moeda - mais uma prova de não ser virtual - é que sua perda joga a empresa no chão em pouquíssimo tempo. Nem é preciso lembrar os casos recentes de bancos brasileiros e estrangeiros em que a perda de confiança acabou com eles em poucos dias. No setor financeiro, sobretudo, confiança é palavra mágica e sua perda é trágica.

Numa escala um tanto diferente e respondendo a valores talvez diferentes também, a confiança é o nome da prece no que concerne a países. Ninguém no mundo deixaria de emprestar dinheiro para o governo da Suíça. Pode-se até não emprestar, por achar melhor aplicação, não por temer calote. O mundo inteiro aplica dinheiro em títulos do governo americano, cuja remuneração é até negativa, sabendo que o governo americano tem dívidas despropositadas há muitos anos, completamente extra-parâmetros. Mas é que ele desfruta de confiança e de confiabilidade, pois segue regras e normas legais conhecidas, distantes dos, e imunes aos, humores do governante de plantão.

Vamos e venhamos. Em 2008 o Brasil e seu governo passaram por uma saia-justa perigosa. A crise financeira que estourou nos EUA e se espalhou pelo mundo poderia ter-nos afetado de maneira muito cruel. Tivemos sorte? Talvez, mas não foi o fator fundamental. O ex-presidente Lula gosta de pensar que foi o seu enorme prestígio pessoal internacional, sua barbicha e seus belos olhos que nos protegeram. Mas, na prática, confiança foi o nome do santo. O Brasil já vinha nadando numa boa onda de confiança desde o tratamento responsável que deu à sua dívida externa, até a implementação de regras claras para suas contas. Entre elas, a solução das dívidas dos Estados e dos bancos estaduais, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o famoso "tripé" (metas de inflação, superávit primário, juro básico monitorado) de política econômica, sem falar no câmbio o mais flutuante possível.

Isso tinha gerado e mantido uma dose de confiança, interna e externa, nos rumos do País e na ação do governo, capaz de trazer muito investimento direto atraído pelos efeitos que as boas políticas iriam ter, como de fato tiveram: melhoria da renda média da população, dos empregos e do crescimento do mercado de consumo. Cenário favorecido ainda pela crise de confiança que 2008 gerou nos países ricos, em relação à capacidade dos seus governo de lidar com ela.

Mas o que estamos vendo agora na condução da política macroeconômica do governo brasileiro é o renascer de fatores de desconfiança ou de incertezas, e muita enrolação.

O sistema de metas está indo para o brejo. No caso do superávit primário, é evidente. A meta consignada para o ano era de 3,1% do PIB. Ora, o PIB está caminhando abaixo do que se previa. Em vez de um crescimento de 4% ou 5%, caminha para crescer 1,5%. Como o superávit primário serve para pagar os juros da dívida, tem de crescer em termos absolutos, e assim cobrir os compromissos que se pretendia resgatar no ano. Não está crescendo em termos de caixa, até porque a arrecadação está caindo. Paga parcela cada vez menor dos juros. Na estatística criativa, continua na meta de 3,1% do PIB. Só que alimentado por receitas muito fora da curva - como a antecipação de futuros supostos dividendos das empresas estatais - e por despesas diferidas, que ficam como restos a pagar para o ano que vem. Mais grave é que essa parcela "fantasma" está alargando sua participação no total do superávit primário, ninguém sabe exatamente de quanto.

Na política monetária, a Selic é usada não mais como bastão prudencial de contenção da inflação, mas como anabolizante do crescimento da atividade econômica, junto com o aumento da oferta de crédito nos bancos oficiais e com a desoneração fiscal seletiva, alegadamente destinada a melhorar o nível de emprego em alguns ramos industriais.

E, com o abandono do "tripé" macroeconômico, vem o relaxamento com as dívidas dos Estados e com a LRF, enquanto a inflação vai retornando. O desmanche das políticas de confiabilidade não traz bom agouro para o ano que vem.

O Brasil e sua infinita criatividade para beliscar o bolso do cidadão

Ricardo Galuppo 

Brasil Econômico

O Brasil não perde a oportunidade de criar problemas onde deveria construir soluções. E essa criatividade sem fim quase sempre deságua no aumento das despesas dos cidadãos com taxas, impostos, tributos, contribuições — ou seja, termina com o Estado aumentando o pedágio em lugar de aumentar a eficiência.

Veja, por exemplo, o caso da Taxa de Conexão. Você provavelmente nunca ouviu falar nela. Mas ela existe e é uma invenção 100% brasileira. Funciona assim: se o passageiro vai viajar, por exemplo, do Rio de Janeiro para Recife com conexão em Salvador, ele pagará, como é normal, uma taxa de embarque. Ela vem discriminada na passagem como em qualquer lugar do mundo. 

O problema é que o governo, nos últimos meses, além de aumentar sistematicamente o preço dessa taxa que todo mundo vê, resolveu abusar da criatividade fiscal e morder as empresas com essa tal Taxa de Conexão. E, assim, cobra da companhia aérea um extra pelo uso das instalações do aeroporto de Salvador por aquele passageiro que embarcou no Rio de Janeiro com destino a Recife. 

Se esse dinheiro a mais resultasse em aumento de conforto para o passageiro, em banheiros limpos e em pontualidade, até que haveria uma boa desculpa para essa invenção. Mas quem viaja no Brasil sabe que conforto em aeroporto é mais raro do que avião no horário. 

O resultado prático dessa ideia original foi o de mais do que anular o efeito positivo da desoneração da folha de pagamentos em um ponto percentual, que o governo concedeu às empresas de aviação alguns meses atrás. Para cada R$ 100 que as empresas deixaram de gastar com os custos trabalhistas, houve um aumento de R$ 180 com as taxas. O problema é mais sério do que parece. 

Nos últimos meses, o governo nada fez para reduzir os custos operacionais dos aeroportos. Todos os aviões que decolam do aeroporto de Congonhas, em São Paulo, entre 6 horas da manhã e 8 horas da noite, demoram, em média, 30 minutos entre o momento que fecham as portas e o instante que são autorizados a decolar. É um tempo absurdo mesmo porque a maior parte dele é gasta na pista de táxi, com os motores ligados e numa fila que poderia ser reduzida caso a operação dos aeroportos fosse mais bem organizada. 

O Brasil já perdeu muito tempo estudando, mudando e tornando a estudar e alterando mais uma vez o modelo de privatização dos aeroportos. Nos últimos meses, autoridades do país percorreram o mundo atrás de um operador que topasse ser sócio minoritário da Infraero na administração dos aeroportos. 

Não encontrou um único maluco disposto a tal aventura. A solução é voltar ao modelo que foi utilizado para a privatização dos aeroportos de São Paulo, Campinas e Brasília e buscar logo quem queira administrar os outros aeroportos do país. Do contrário, será mais tempo jogado fora. Ou mais uma taxa cobrada do usuário.

A cor do gato

Demétrio Magnoli 

O Estado de S.Paulo

"Não importa se o gato é preto ou branco, desde que cace os ratos." A linha célebre, pronunciada em 1961 por Deng Xiaoping, produziu um gato furta-cor, que exerce efeitos ideológicos hipnóticos sobre a direita ultraliberal e a esquerda pós-soviética. Milton Friedman enxergou na China (e no Chile de Pinochet) um laboratório de ensaios para a doutrina da liberdade econômica absoluta, não limitada pela teia de direitos sociais e prerrogativas sindicais tecida no Ocidente. A esquerda irreformável, por sua vez, enxerga na China uma nova alternativa ao capitalismo, um contraponto aos Estados Unidos e um modelo ideal de concentração de poder nas mãos do Estado. Hoje, o gato chinês encontra-se diante de uma encruzilhada histórica: para continuar a caçar os ratos ele precisa reinventar-se, frustrando seus admiradores nos dois polos do espectro político.

A economia é o desafio número um. A fórmula do capitalismo de Estado propiciou um salto impressionante do PIB per capita, de cerca de US$ 1.000 em 1992 para quase US$ 8.400 em 2011, inscrevendo a China entre os países de média renda e resgatando milhões de camponeses da esfera da miséria. Contudo o "milagre" realizou-se a partir de um patamar inicial muito baixo e na moldura favorável da expansão global financiada na base de crédito e endividamento. O ciclo da "acumulação primitiva" está se fechando no compasso do aumento dos custos do trabalho. Fábricas começam a se transferir das províncias litorâneas para o interior em busca de mão de obra mais barata. A economia americana e a europeia não são capazes de continuar a absorver o excedente chinês de poupança produtiva. Na China encerrou-se a era do crescimento anual de dois dígitos e, para evitar uma trágica retração, a liderança que assume o poder tem a missão arriscada de buscar um novo equilíbrio por meio do estímulo à demanda interna.

A demografia é o segundo desafio. Sob a "política do filho único", a China desviou-se da curva normal de transição demográfica. Nas últimas quatro décadas, a política antinatalista reduziu o incremento populacional em 300 milhões de pessoas. Em termos absolutos, a população chinesa começará a declinar antes de 2030. A idade média dos chineses aproxima-se de 35 anos. A proporção de idosos, com mais de 60 anos, saltará de 12,5% em 2010 para 20% em 2020. Na ausência de um sistema abrangente de seguridade social, o fenômeno gera poupança familiar compulsória, improdutiva e de longo prazo, comprimindo o consumo potencial. Jamais, na História, um país envelheceu antes de enriquecer. A redução da população ativa já se iniciou e experimentará aceleração. Verifica-se oferta insuficiente de mão de obra em algumas regiões e, de modo geral, a tendência ao envelhecimento contribui para o aumento dos custos do trabalho.

O terceiro desafio é ambiental - ou, mais precisamente, socioambiental. A matriz energética chinesa baseia-se no carvão mineral, responsável por 66% do consumo total. A queima de carvão em termoelétricas tradicionais provoca elevadas emissões de gases de efeito estufa e contamina o ar das cidades e regiões industriais. Nas periferias urbanas e nas áreas de extração mineral, a contaminação dos cursos fluviais e dos solos atinge níveis alarmantes. A construção de hidrelétricas, rodovias e ferrovias causa remoções em massa de populações e acende fogueiras de desespero. A imagem lendária de coesão social e disciplina confuciana nunca correspondeu à realidade chinesa. Atualmente, porém, o país conhece extensiva turbulência fragmentária, que se manifesta na forma de milhares de motins locais.

A questão da liberdade é o fio subterrâneo que interliga os desafios da economia, da demografia e da ecologia. Em 1989, a Primavera de Pequim, na Praça da Paz Celestial, foi suprimida a bala. Em seguida, com o relançamento das reformas econômicas, Deng Xiaoping conseguiu firmar um contrato social temporário pelo qual os chineses trocaram a demanda de liberdade pela expectativa de aumento sustentado dos níveis de renda e consumo. Hoje, quase um quarto de século depois, o intercâmbio tornou-se inviável, pois a liberdade se converteu em condição tanto para a estabilidade quanto para a prosperidade.

Greves operárias riscam, ano após ano, o cenário da China. Mais recentes são os protestos da nova classe média, que é o atual alicerce social do Partido Comunista. Na cidade portuária de Ningbo, jornadas de revolta provocaram o congelamento de projeto de expansão de um complexo químico. Antes, em julho, manifestações de massa bloquearam a construção de uma refinaria de cobre em Shifang e de um duto de esgoto em Qidong. Na era das mídias sociais, os microblogs perfuram a muralha da censura estatal e descerram o véu que recobre a corrupção desenfreada no círculo interno do poder. Há três meses, sites oficiais republicaram um relatório destinado a altos dirigentes do partido que alerta para a hipótese de "tumultos sociais generalizados ou revolução violenta".

A expressão "armadilha da renda média" circula nos textos analíticos dos acadêmicos ligados à elite dirigente. Superada a etapa da "acumulação primitiva", a China só evitará uma prolongada estagnação se engendrar um ciclo de expansão baseado no consumo interno, no investimento privado doméstico, na concorrência e na inovação. Tudo isso depende de segurança jurídica, direitos de propriedade, redes de proteção social, mecanismos de fiscalização do governo e vigência das liberdades públicas básicas. No fundo, o partido está diante do supremo desafio de sabotar o sistema totalitário que assegura a sua hegemonia.

O ex-primeiro-ministro Zhu Rongji, um visionário, pediu a realização de eleições competitivas para a direção do partido. Ele sabe que já é hora de subverter a lição de Deng: a cor do gato tem importância crucial.

Depois do 11/9, o Finados do setor elétrico

Por Adriano Pires e Abel Holtz

O Estado de S. Paulo

Os dois anúncios comprometem a realização de novos investimentos, aumentam o risco regulatório e tiram valor das empresas

Parece haver uma mensagem muito contundente sobre as modificações que estão sendo impostas pelo governo ao modelo atual do setor elétrico, quando observamos a escolha das datas dos anúncios: o dia 11 de setembro para a emissão da Medida Provisória (MP) 579 e o Dia de Finados para publicar os valores da indenização dos ativos não amortizados e a remuneração pela operação e manutenção das concessões vincendas.

Os dois anúncios comprometem a realização de novos investimentos, aumentam o risco regulatório e tiram valor das empresas. As condições desenhadas levam a crer que só o Estado poderá ser o investidor no setor elétrico brasileiro ou que venha a ressurreição para que os investimentos privados possam se sentir seguros.

Quando se consideram os números que as empresas veiculam na imprensa referentes a direitos sobre investimentos realizados e não amortizados neste processo de reversão, verifica-se que o governo fez a conta de trás para a frente, de tal forma que os valores a indenizar somados estivessem restritos ao valor escritural da Reserva Global de Reversão (RGR) existente, da ordem de R$ 21 bilhões, e, como parte dos recursos da conta está representada por recebíveis futuros, criou o mecanismo que permite o pagamento em parcelas mensais. Mas há uma enorme distância entre os valores calculados pelo governo e os das empresas. No caso da Eletrobrás, seu presidente se referiu a valores da ordem de R$ 31 bilhões, mas os valores definidos pelo governo só chegam a R$ 13,9 bilhões, diferença de mais de 100%.

Outro caso é o da Companhia Energética de São Paulo (Cesp), que havia calculado seus direitos em R$ 9 bilhões, e a indenização é de R$ 985,69 milhões, valor dez vezes menor. Como será a justificativa para os acionistas que, confiando no governo e no país, investiram suas economias ou de terceiros, no caso dos fundos em ações, nesta empresa? Quem explicará a eventual aceitação desses valores a esses acionistas?

Seguindo o curso das medidas, podemos tecer considerações sobre o valor médio de R$ 9/MWh, definido pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) para as operadoras de ativos da União – as usinas revertidas ao poder concedente sob a égide da MP 579 -, dado como valor para fazer frente aos custos com a operação e a manutenção, sobre os quais incide uma taxa de administração de 10% a título de remuneração.

Não se saberia dizer, neste caso, que condições e abrangência do conceito de operação foram consideradas, já que no caso de uma concessionária de geração muitas atividades são desempenhadas pela empresa além da simples operação, tais como a administração e conservação dos reservatórios. E, quanto à manutenção, será preciso estabelecer um regramento para a autorização pela Aneel da execução de serviços ou substituição de equipamentos, quando necessário, já que nos valores aprovados não estão incluídos tais custos.

Não bastasse a versão da Aneel para avaliar a performance das operadoras, foi ainda estabelecido um estímulo para o cumprimento dos índices de eficiência na execução dos serviços: uma receita adicional, quando o desempenho da usina superar o padrão de qualidade estabelecido, e, em caso contrário, uma redução na sua receita. A variação da Receita Anual de Geração (RAG) será de 5% em cada reajuste anual e de 10% na revisão periódica da receita. É um estimulante desafio para os operadores.

O velório, melhor dizendo, o quadro fica completo quando se consideram as transmissoras, que tiveram o somatório da Receita Anual Permitida (RAP), para as oito transmissoras atingidas pelas medidas, definido em meros R$ 2,8 bilhões, quando as empresas calculavam receber R$ 16,2 bilhões.

Esperamos que prevaleça o bom senso na continuidade deste processo e que o Congresso Nacional, na discussão da MP 579, se posicione em favor da continuidade da segurança regulatória e das condições para investimentos privados. E que essas medidas não sejam um balão de ensaio para as demais concessões do setor elétrico e outros setores concessionados de infraestrutura.

O bom do Tio Sam

Dora Kramer 

O Estado de S.Paulo

Cada país tem suas peculiaridades, o que se aplica também na política. Não se trata, portanto, de dizer que o Brasil deveria copiar um modelo que está a léguas de distância da perfeição e é alvo de pressões internas por mudanças, mas há aspectos na eleição presidencial dos Estados Unidos que são de admirar.

A começar pelo processo de escolha dos candidatos, com as eleições primárias nas quais se expressa o vigor dos partidos no envolvimento dos delegados de base e do intenso debate que se dá ao longo de praticamente um ano antes das eleições. Cumprida essa etapa, democratas e republicanos mergulham na campanha do escolhido.

Por aqui as prévias, quando existem, são instrumentos da cúpula, fator de divisão nos partidos e, não raro, de derrota nas urnas.

Outro ponto são os debates: nos EUA pautados pelo embate livre sem restrições de questionamentos nem as amarras que tornam os nossos maçantes, ensaiados, tão assépticos quanto a propaganda política financiada pelo contribuinte. Até porque não são considerados programas jornalísticos e devem obediência à lei eleitoral.

É de se apontar também o apoio dos veículos de comunicação a esse ou àquele candidato. Nos Estados Unidos não é visto como ato condenável, mas como um dever de transparência para com o público consumidor de informações.

Os principais jornais e revistas americanos marcaram posição em prol de Barack Obama ou de Mitt Romney em seus editoriais sem que os partidos ou as campanhas dos candidatos vissem nisso sinais de "conspiração", muito menos de indicativo à necessidade de "controle social da mídia".

Tampouco a ilegalidade permeia o sistema de arrecadação de recursos para as campanhas.

Por fim, o voto facultativo, quase uma regra geral entre países civilizados. À ausência da reserva de mercado garantida pelo voto obrigatório, os candidatos a homens mais poderosos do mundo correram até o último minuto atrás de motivar o eleitor a exercer seu direito de votar.

Detalhes que fazem uma boa diferença.

Café com leite. 

No auge do poder e do prestígio, Antônio Carlos Magalhães dizia que reunião sem a presença dele não valia. Descontada a arrogância, era verdade.

A mesma medida se aplica ao ex-presidente Lula como avalista de todos os acordos políticos firmados pelo PT. Por essa razão, da ausência dele no jantar de terça-feira entre a presidente Dilma Rousseff e a cúpula do PMDB, é possível extrair uma constatação.

A despeito da versão oficial, o encontro não serve para afirmar a imutabilidade da aliança entre os dois partidos na montagem da chapa de 2014 nem para assegurar respeito ao combinado para a eleição do comando do Congresso em 2013.

Para além da produção de uma "fotografia" e da criação de um fato com prazo de validade curto há a realidade. E esta ensina que são as circunstâncias, e não um jantar no Palácio da Alvorada, o fator determinante da manutenção de qualquer acordo.

O acerto firmado no Congresso depende de um freio de arrumação nas cada vez mais explícitas demonstrações de rebeldia nas bancadas petista e pemedebista em relação ao roteiro anteriormente escrito.

A aliança para 2014 está sujeita às conveniências do PMDB nos Estados e do PT no plano federal. De ambas as partes pode haver outras prioridades caso apareçam nomes suficientemente competitivos para ameaçar a reeleição de Dilma Rousseff.

Corda bamba. 

O sucesso de Joaquim Barbosa ameaça criar pernas e levar o relator a perder a cabeça.

O sentido da moderação é útil ao julgamento em curso e indispensável ao bom andamento dos trabalhos do Supremo que daqui a 15 dias presidirá.

Ou o Brasil forma um consenso antipobreza ou seremos a Dinamália, a mistura da Dinamarca com a Somália

Paulo Nogueira 

Diário do Centro do Mundo

Nos anos 1980, o economista Edmar Bacha cunhou uma palavra brilhante para designar o Brasil: Belíndia. Éramos uma mistura de Bélgica com Índia, em parte avançados como os belgas, em parte pobres como os indianos.

Trinta anos se passaram, e nem a Bélgica é mais modelo de avanço e nem a Índia de miséria. Mas o Brasil continua a ser um país de chocante contrastes e de abjeta iniquidade.

As estatísticas mostram melhoras no combate à pobreza, sobretudo nos últimos dez anos. Mas, longe dos números, os olhos dos brasileiros continuam a ser agredidos com imagens de uma pobreza inaceitável para a sexta economia do mundo.

Você anda por São Paulo e não escapa da visão aterradora de favelas. Como uma cidade tão rica pôde deixar que habitantes seus levem uma vida tão degradante?

O mesmo tipo de cena se repete, ainda com mais intensidade, em Salvador, para onde vim em viagem de negócios. A divisão consagrada pelo Movimento Ocupe Wall Street – 1% da população na opulência, 99% na penúria – parece se encaixar à perfeição em Salvador.

Como isso pôde acontecer em São Paulo, em Salvador, enfim em todo o Brasil? Sucessivos governos centrais e estaduais foram cegos? Ou foram, de alguma forma, sequestrados pelo “1%” ?

A mídia, que deveria fiscalizar presumivelmente os governantes, não se deu conta do país absurdamente injusto que estava sendo construído ao mesmo tempo em que ela se dedicava, e se dedica ainda, a nhenhenhéns intermináveis?

Onde o interesse público? Alguém achava que a sociedade brasileira era sustentável quando tão poucos desfrutavam de tanto e tantos de tão pouco? Ninguém imaginou que da Belíndia resultariam altos índices de criminalidade, e por fim uma minoria bem de vida cercada de muros e apavorada diante de riscos como o banal ato de andar nas ruas das cidades?

DESIGUALDADE

Os historiadores poderão responder a tais questões com mais profundidade. A mim, aqui e agora, olhando para trás, parece que o Brasil da Belíndia merecia governantes melhores e uma mídia melhor.

No mundo todo, a questão da desigualdade ocupa a prioridade nos debates dos homens públicos. É hora de o Brasil, como um todo, discutir a sério isso.

Se for formado um consenso em torno da questão da justiça social, o Brasil pode tornar muito mais veloz, e menos traumática, a marcha contra a miséria.

Na Escandinávia, com seu admirável sistema econômico em que o capitalismo aberto e competitivo recebeu o contraponto do igualitarismo social, as coisas não aconteceram por sorte.

Formou-se, lá, um consenso pelo qual a sociedade entendeu que, para ser harmoniosa, as grandes empresas e os milionários tinham que dar sua justa contribuição à comunidade, a começar pelo imposto de renda. Por trás do consenso escandinavo estava uma geração de economistas brilhantes, como o Nobel Gunnar Myrdal. Myrdal e seus pares perceberam que o capitalismo nórdico tinha que ser protegido de capitalistas predadores, ávidos por transformar o Estado em babás deles.

No Brasil, nunca houve um consenso dessa natureza. Mas pode ser a hora. Os fatos gritam. É chocante que um partido como o PSDB não tenha feito – anos atrás — da redução da desigualdade uma bandeira. Dada a força do partido, isso teria apressado o consenso. O PSDB, ao cometer um erro tão monstruoso, condenou-se a ser hoje o reduto dos reacionários mais obtusos do país, sob a égide de José Serra, o homem do kit gay e da fixação quase homoerótica por José Dirceu.

Varrido (presumivelmente) Serra, as chances de um consenso antidesigualdade voltam a ser viáveis.

Que ele se torne realidade, e rapidamente – ou então de Belíndia passaremos a Dinamália, a mistura da Dinamarca com a Somália.

Reproduzido do site Tribuna da Imprensa

4% de crescimento do PIB em 2013?

Roberto Macedo

O Estado de São Paulo

Há muita gente apegada à previsão de que o produto interno bruto (PIB) brasileiro crescerá 4,00000% em 2013. Coloquei a vírgula e esses zeros porque previsões como essa têm a ilusão de querer acertar na mosca. Mesmo que o resultado final começasse com 4, depois da vírgula seria possível acrescentar um número infinito de algarismos, zeros ou não, o mesmo valendo para qualquer outro número relativo a essa taxa. Assim, acertar na mosca é praticamente impossível, o que retira de tal previsão um caráter científico, pois não terá chances efetivas de se ver correta.

Por isso mesmo, a análise estatística recomenda que previsões desse tipo sejam feitas por intervalos. Por exemplo, um número entre 3,8% e 4,2%. Mas do lado da demanda de previsões, como a dos jornais, insiste-se sempre num único valor e o próprio mercado financeiro também segue essa linha. A seguir examinarei o que sustenta tal previsão para o PIB de 2013, pois nisso há fragilidades que revelam outros motivos pelos quais ela e outras de números precisos não devem ser levadas muito a sério.

No âmbito governamental, vi previsão de que o PIB de 2012 deve apresentar crescimento perto de 1,6%, com a agropecuária recuando 1,4%, a indústria caindo 0,1% e os serviços crescendo 2,2%. A estimativa de 4% para o aumento do PIB de 2013 apoia-se em números como 4,6% para a agricultura e 3% para a indústria e os serviços.

Quanto à agricultura, espera-se que seu desempenho seja bem melhor, pois em 2012 sofreu seca que prejudicou a produção na Região Sul. E nesta época em que começa o plantio das maiores culturas há o estimulo de preços bem favoráveis, como os da soja e do milho, cujas safras recentes nos EUA foram muito afetadas por uma seca também nesse país.

Ainda sobre secas, ontem me assustei com a manchete do caderno de Economia deste jornal: Com o outubro mais seco em 83 anos, reservatórios do Nordeste estão no limite. A matéria também diz que os do sistema Sudeste/Centro-Oeste tiveram fortes perdas no mesmo mês e sei de agricultores que já atrasaram o plantio no Centro-Oeste. Essa situação foi atribuída, particularmente no Nordeste, ao El Niño, fenômeno atmosférico-oceânico marcado por um aquecimento anormal das águas superficiais do Pacífico tropical e que repercute noutras regiões, inclusive no Brasil. Felizmente, a mesma matéria diz que o fenômeno está perdendo força. E consultando fontes especializadas em previsões do tempo vi que se espera de novembro em diante uma precipitação normal nas áreas que respondem pela maior parte da produção de grãos.

É na indústria que o quadro se revela muito sério. Há tempos próxima da estagnação, para levá-la à recuperação o governo conta com outra safra, que já deveria ter começado no terceiro trimestre deste ano, mas há sinais de que essa esperança agora ficou para o quarto. Refiro-me ao resultado de vários estímulos dados ao setor e a seus consumidores, como o crédito a menores taxas de juros - que também estimula a economia como um todo -, e outros específicos, como a desoneração de encargos sociais sobre a folha de salários de alguns ramos industriais e a redução do IPI de veículos e da chamada linha branca de eletrodomésticos.

Inegavelmente, há aí o estímulo de impostos menores, mas há reações dos consumidores que não foram convenientemente ponderadas pelos radares, governamentais ou não. Uma delas, para a qual eu também não havia atinado e da qual soube por empresários do comércio varejista, é que, por exemplo, quando as pessoas compram mais automóveis, elas tendem a reduzir a aquisição de bens de outros ramos industriais, o que reduz o impacto das medidas tomadas. E permanece também o problema do maior endividamento dos consumidores, que inibe em parte a opção por dívidas adicionais.

A demanda também pode fluir para mais produtos importados, e há ainda outro fator imponderável. A venda de produtos industriais tende a crescer sazonalmente no fim do ano, com as festas natalinas. O resultado dependerá da reação dos consumidores. Se ocorrer de tal forma que no final de dezembro se verifique uma frustração de vendas, com estoques imprevistos, isto vai prejudicar a indústria em 2013, pois já começaria o ano sem a necessidade de repor prateleiras esgotadas ou abaixo do normal.

Os serviços, por sua vez, vêm crescendo persistentemente e uma das razões é que grande parte desse setor não sofre concorrência do exterior, pois não há como importar serviços que vão dos de cabeleireiros aos prestados pela administração pública e pelo comércio varejista. Uma das exceções é o turismo, no qual é forte a concorrência externa. De qualquer forma, o setor presta muitos serviços à agricultura e à indústria e se beneficia também da renda que ambos geram para seus empresários e trabalhadores.

Um aspecto interessante do relatório Focus, do Banco Central, que toda semana levanta as previsões do mercado financeiro, é que por muitas semanas recentes ele mostrou uma contínua queda da previsão de crescimento do PIB em 2012, mas manteve sua previsão de 4% em 2013. A sensação é que quem responde à pesquisa trabalha com horizontes muito curtos e se ancora num número para o ano que vem à frente, sobre o qual vão refletir melhor apenas na virada do ano.

Por essas e outras razões, entre elas as incertezas que ainda mantêm nebuloso o quadro da economia mundial, desconfio da previsão dominante quanto ao PIB de 2013, principalmente no caso da indústria. Mas para não se dizer que eu mesmo não me arrisco nesse jogo, diante desse quadro e mesmo sem recorrer a um arsenal econométrico entendo mais provável uma taxa entre 3 %e 3,5%. E não os 4% que muitos estão apregoando, ou até mais, como o ministro Mantega. Mas torço para que estejam certos.

Ardil

Eliane Cantanhêde

Folha de São Paulo

BRASÍLIA - Embora troquem os maiores desaforos em público, os ministros do Supremo concordam numa coisa nos bastidores: os arroubos de Marcos Valério por delação premiada não convencem.

Nos seus últimos dias no STF, o presidente, Ayres Britto, tenta articular uma redução de penas do próprio Valério e de Roberto Jefferson, mas não por delações atuais e futuras, e sim por colaborações passadas.

Sem as listas de nomes entregues por Valério, o processo não seria o mesmo -nem teria tantos réus. Sem as revelações de Jefferson, simplesmente não existiria. Isso deve servir de alguma coisa na dosimetria.

Quanto às novas denúncias giratórias de Valério, podem ou não ser verdadeiras, mas não parecem nada verdadeiras. Carecem de provas e de oportunidade e, quando vão de Santo André a Marte e Saturno, perdem credibilidade a cada quilômetro percorrido rumo ao nada.

Lá entre eles, os ministros suspeitam que possa haver uma "estratégia ardilosa" por trás do que Valério tem dito, ora à Procuradoria, ora à revista "Veja".

Ele pode estar, por exemplo, operando um processo -ou uma tentativa- de procrastinação indefinida das condenações e prisões.

Pela lei, toda vez que algo novo é acrescentado aos autos, as partes terão direito a pedir vistas. Em caso de delação premiada de Valério, esse poderia ser o pretexto para que os advogados apresentassem incontáveis pedidos de vista.

Há, ainda, a possibilidade de Valério ser apenas um precursor e a moda pegar. E se os demais réus saírem também em desabalada carreira por delação premiada? Daria em congestionamento e atrasos.

A esta altura, com os ministros discutindo se são "anjos" ou "salafrários", as declarações de Valério entram por um ouvido e saem por outro. Isso só mudaria de figura se o réu mais explosivo trocasse a mera palavra por algo bem mais crível.

Penas do núcleo publicitário ultrapassam os 100 anos

Exame.com

Mariângela Gallucci,  Eduardo Bresciani e Ricardo Brito, da Agência Estado

A soma das penas ainda deve mudar porque três ministros saíram da sessão antes do término e votarão na segunda-feira

Fabio Rodrigues Pozzebom/ABr

Seguranças protegem a fachada do STF: se somadas, as penas fixadas

 ao núcleo publicitário chegariam a 115 anos, 4 meses e 16 dias

Brasília - A soma das penas aplicadas aos integrantes do núcleo operacional (publicitário) do mensalão ultrapassa um século e as multas impostas a esses réus totalizam, até agora, R$ 8,5 milhões. Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) estabeleceram nesta quinta-feira dosimetria das punições para os publicitários Marcos Valério, Cristiano Paz e Ramon Hollerbach à funcionária deles Simone Vasconcelos e ao advogado Rogério Tolentino.

Apesar do ritmo mais rápido, faltou maioria para fixar as penas por lavagem de dinheiro a Tolentino e Simone e também de evasão de divisas para a assessora. Isso ocorreu porque três ministros deixaram a sessão mais cedo por atuarem no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). O julgamento do caso será retomado na próxima segunda-feira (12).

Na sessão desta quinta-feira surgiu o primeiro caso comprovado de prescrição da pena. Ex-diretora financeira das agências de publicidade, Simone Vasconcelos não poderá ser punida pelo crime de formação de quadrilha porque a maioria dos ministros aplicou uma pena de 1 ano e 8 meses. Por causa da demora para julgar o processo do mensalão, a prescrição sempre ocorrerá para penas inferiores a 2 anos.

A expectativa é de que na próxima segunda-feira (12) os ministros comecem a estabelecer penas para o chamado núcleo financeiro, que tem entre os seus integrantes a acionista do Banco Rural Kátia Rabelo. Após a fixação das punições para o grupo financeiro, o STF passará a estabelecer penas para o chamado núcleo político, que envolve o ex-ministro da Casa Civil José Dirceu e o ex-presidente do PT José Genoino.

O STF decidiu, nesta quinta, que Hollerbach deve ser condenado a penas que totalizam 29 anos, 7 meses e 20 dias de prisão e multa de R$ 2,7 milhões pelos crimes de corrupção ativa, peculato, lavagem de dinheiro, evasão de divisas e formação de quadrilha. Paz recebeu uma punição que somou 25 anos, 11 meses e 20 dias de prisão e R$ 2,5 milhões pelos crimes de corrupção ativa, peculato, lavagem de dinheiro e formação de quadrilha.

Condenado por formação de quadrilha e corrupção ativa, Tolentino tem por enquanto penas que somam 5 anos e 3 meses e multa de R$ 286 mil. E Simone Vasconcelos recebeu até agora pena total de 9 anos e 2 meses e multa de R$ 286 mil. As penas aplicadas até agora aos integrantes do núcleo publicitário totalizam 110 anos, 2 meses e 20 dias.

O relator do processo, Joaquim Barbosa, reafirmou que Marcos Valério era o operador do esquema, o principal personagem do núcleo publicitário. Por esse motivo, a ele foram aplicadas as punições mais severas, que totalizaram 40 anos, 2 meses e 10 dias. Já Simone, na opinião de Joaquim Barbosa, cumpria ordens de Marcos Valério e seus ex-sócios, tinha uma relação de subordinação com os publicitários e, portanto, deveria receber penas mais leves.

"Foi o braço operacional mais relevante de Marcos Valério", discordou o decano do STF, Celso de Mello. "Ela não se patrimonializou. O nível de envolvimento da ré com os outros núcleos é bem reduzido", rebateu o presidente, Carlos Ayres Britto. "Ela não trabalhou no campo da mentalização das coisas", acrescentou Britto. "Simone mostrou-se senhora de grande desenvoltura. E polivalente inclusive no plano geográfico, atuando em Belo Horizonte, Brasília e São Paulo", disse o ministro Marco Aurélio Mello.

A soma das penas ainda deve mudar porque três ministros saíram da sessão antes do término e votarão na segunda-feira (12) em relação à pena que deve ser fixada a Simone pelo crime de evasão de divisas. Eles também vão estabelecer punições para o crime de lavagem cometido por Tolentino.

Se somadas, as penas fixadas ao núcleo publicitário chegariam a 115 anos, 4 meses e 16 dias. No entanto, os ministros ainda podem decidir pela redução de algumas delas caso reconheçam que alguns dos crimes foram praticados em continuidade. Nesse caso, em vez de somadas, aplica-se somente a pena mais alta com um agravante. Na sessão de ontem, o STF fixou 12 penas a quatro réus. O ritmo foi mais rápido do que nas quatro sessões anteriores quando se definiram apenas 15 sanções. Além da conclusão relativa a dois réus do núcleo publicitário, porém, os ministros precisam avaliar a situação de mais 20 condenados.

Insensatez

Denis Lerrer Rosenfield

O Estado de São Paulo

Quando tudo parece já ser conhecido, causa surpresa, se não espanto, observar que ministros e titulares de órgãos do Estado agem à revelia de si mesmos e de decisões maiores do Supremo Tribunal Federal (STF). Refiro-me, em particular, à edição e à suspensão da Portaria 303 da Advocacia-Geral da União (AGU), normatizando as condicionantes do STF relativas ao julgamento do caso da Raposa-Serra do Sol.

Na edição dessa portaria, a AGU nada mais fez do que regulamentar um acórdão do Supremo, seguindo suas determinações. Cumpriu um preceito constitucional. Em nota n.º 24/2012/DENOR/CGU/AGU, ao responder à solicitação da Funai pela revogação dessa Portaria 303, constam, no seu arrazoado, importantes considerações.

O texto da AGU, no inciso 3: "Seu texto segue rigorosamente o que foi determinado pelo STF no julgamento do caso Raposa-Serra do Sol, em 2009, pois é mera reprodução de sua decisão na Petição 3.388/RR". Trata-se de decisão da mais Alta Corte do País sendo aplicada. É o Estado de Direito em funcionamento.

No inciso 5, frisa que seu principal objetivo, "ao publicar essa Portaria, é a promoção da estabilidade das relações jurídicas". Observe-se que a segurança jurídica é o objetivo maior. Logo, há um marco a partir do qual os conflitos podem ser equacionados, no estrito cumprimento da lei.

Não obstante essas considerações, a AGU conclui pela suspensão da portaria, considerada tão necessária. A contradição é flagrante. Ela deixa de seguir o que foi fixado pelo STF, não mais se preocupa com a estabilidade jurídica apregoada, dissemina a insegurança jurídica e aumenta os conflitos existentes nessa área. O que era um marco constitucional deixa abruptamente de o ser.

A questão é a seguinte: o que levou a AGU a agir contra si mesma, na verdade, contra o próprio governo? Convém salientar que a suspensão dessa portaria atinge não somente agricultores (familiares, pequenos e médios) e o agronegócio, mas a construção de hidrelétricas, hidrovias e estradas, a mineração e, de modo mais geral, a soberania nacional e a presença das Forças Armadas, em particular o Exército, em todo o território nacional.

Para responder àquela questão é necessário remontar ao Ofício n.º 260/GAB/PRES-FUNAI, assinado por sua presidente, Marta Maria do Amaral Azevedo, e dirigido ao advogado-geral da União, ministro Luís Inácio Adams. Em sua consideração n.º 1 consta: "Em atenção às reivindicações apresentadas pelos povos indígenas e organizações da sociedade civil e considerando os compromissos e esforços do Estado brasileiro para a regulamentação e implementação do direito de consulta dos povos indígenas, previsto na Convenção 169 da OIT, solicito a suspensão temporária dos efeitos da Portaria AGU n.º 303/2012, que foi publicada no DOU de 17/07/2012".

Posteriormente, em declarações publicadas em jornais, é advogada a suspensão definitiva dessa mesma portaria.

Observe-se que uma decisão do Supremo, seguida pela AGU, deveria ser submetida à apreciação e aprovação dos povos indígenas e de organizações da sociedade civil. O STF não seria instância máxima do País na interpretação constitucional das leis, mas deveria ser referendada por outras instâncias. O Supremo deixaria de ser supremo!

Note-se o eufemismo "organizações da sociedade civil" para designar, na verdade, o Conselho Indigenista Missionário (Cimi), órgão da Igreja Católica, o Instituto Socioambiental e outras ONGs indigenistas, nacionais e internacionais, além dos ditos movimentos sociais. Eles se tornariam, então, a instância máxima para a decisão dessas questões. A insensatez é total.

O ofício ainda recorre à Convenção 169 da OIT, como se ela estivesse acima da Constituição nacional e da decisão do STF. De nova conta, nossa mais alta Corte aparece como instância subordinada. Ocorre aqui uma transferência de soberania.

Em sua consideração n.º 2 consta que "tal medida (de suspensão) se justifica em razão da repercussão negativa que a edição da Portaria causou em âmbito nacional e internacional, fato atestado, inclusive, pela Secretaria-Geral da Presidência da República". Ora, ora! Uma portaria da AGU normatizando uma decisão do Supremo deveria estar condicionada às suas repercussões em ONGs nacionais e estrangeiras, graças às suas influências em certos jornais, revistas e meios de comunicação no País e em escala global. A mensagem é a seguinte: Brasil, não exerça sua soberania e siga essas ONGs e os movimentos sociais!

Mais estarrecedor ainda é o fato de o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, assumir para si essa posição de um órgão de sua pasta, a Funai. Em seu aviso n.º 1744/2012/MJ, de 14/9/2012, endereçado ao advogado-geral da União, é dito ter ele recebido no ministério a presidente da Funai, o ministro substituto da AGU e vários representantes de etnias indígenas, que "solicitaram a revogação da Portaria n.º 303". Ou seja, órgãos estatais e representantes de algumas etnias apregoam a revogação da portaria, o que significa dizer que a decisão do STF não deve ser normatizada, logo, seguida.

Que o ministro receba grupos com demandas insensatas, pode perfeitamente fazer parte do seu trabalho. Que ele assuma essa insensatez, é algo totalmente diferente. Assim, escreve após ter ouvido as lideranças: "Declarei de próprio punho" que encaminharia à AGU a proposta de "criação de um Grupo de Trabalho composto pelo Ministério da Justiça, AGU, Funai e representantes dos Povos Indígenas com o objetivo de discutir as condicionantes estabelecidas na Portaria n.º 303/2012 e outras formas de viabilização de processos de demarcação de Terras Indígenas, na conformidade com o estabelecido na Constituição Federal".

Como assim? Agir em conformidade com o estabelecido na Constituição submetendo à consulta uma decisão do Supremo, como se essa Corte não tivesse seguido a nossa Lei Maior? A instância máxima do País tornou-se mínima?

PSDB pede à Procuradoria da República que investigue o que a CPI preferiu não investigar

Josias de Souza

Senador Álvaro Dias (PSDB-PR)

O PSDB protocolou na Procuradoria da República uma representação de 470 páginas. Endereçada ao procurador-geral Roberto Gurgel, a petição pede que o Ministério Público realize a investigação que a CPI do Cachoeira decidiu não fazer. A encrenca envolve repasses milionários feitos pela construtora Delta a empresas de fachada.

“A coisa é gravíssima, um escândalo monumental”, diz o líder do PSDB no Senado Alvaro Dias (PR). “Se o Ministério Público investigar, vai revelar a maior corrupção já registrada na história do país”. Além de Alvaro, assinam a peça o líder tucano na Câmara, Bruno Araújo (PE), e os representantes do partido na CPI.

Constam da representação os dados bancários das seis empresas de fachada que tiveram os sigilos quebrados pela comissão, todas vinculadas à quadrilha de Carlinhos Cachoeira e localizadas no Centro-Oeste. Segundo Alvaro, receberam da Delta notáveis R$ 421 milhões. O dinheiro teve origem no setor público –União, Estados e municípios. O grosso “veio do governo federal, principalmente do Dnit”, afirma o líder tucano.

De resto, o documento do PSDB informa à Procuradoria os nomes das empresas que, embora já identificadas, a CPI decidiu que não terão os sigilos bancário e fiscal quebrados. São 29 logomarcas. A maioria registrada no eixo Rio-São Paulo. Extratos da Delta e um relatório do Coaf (órgão que fiscaliza movimentações bancárias atípicas) indicam que também essas empresas receberam repasses malcheirosos da construtora.

“Não há dúvida quanto à natureza das transações. As empresas jamais produziram coisa nenhuma, não realizaram obras. São laranjas”, declara Alvaro Dias. “Estamos recorrendo ao Ministério Público porque os procuradores que estiveram na CPI, quando indagados se tinham investigado a Delta, disseram taxativamente que não investigaram. foram taxativos. Portanto, alguém precisa realizar esse trabalho.”

A apuração não será simples. Sabe-se que o dinheiro migrou de arcas públicas para a caixa registradora da Delta. Sabe-se também que, depois, foi transferido para a rede de  laranjas. A partir daí, adensa-se o mistério. Os milhões deixaram o sistema bancário por meio de saques feitos na boca do caixa. “Nesse ponto, o esquema é parecido com o mensalão”, compara Alvaro, dando asas à suspeita de que há políticos entre os beneficiários.

Álvaro Dias requereu à Mesa diretora do Senado a transcrição da íntegra da representação do PSDB nos anais do Senado. Ao fazê-lo, reproduziu os versos da canção ‘Vai Passar’, de Chico Buarque, que o procurador-geral Gurgel recitara ao ler suas alegações finais na abertura do julgamento do mensalão, em agosto: “Dormia nossa Pátria mãe tão distraída, sem perceber que era subtraída em tenebrosas transações”.

Falta a opção pela competência

O Estado de S.Paulo

O governo decidiu dar prioridade ao crescimento, disse o secretário do Tesouro, Arno Augustín, tentando justificar, pelo menos em parte, a arrecadação ruim deste ano. O baixo ritmo da produção prejudicou a receita de impostos e contribuições, mas também os incentivos ao setor privado afetaram o recolhimento de tributos.

As desonerações, disse o secretário, podem afetar o resultado das contas públicas a curto prazo, mas "são necessárias para construir uma equação fiscal favorável no longo prazo". Trocando em miúdos: a troca é vantajosa sob todos os aspectos, porque a menor tributação fortalece os negócios, em primeiro lugar, e cria condições, depois, para o governo arrecadar mais. Genericamente, o argumento é sensato e bem conhecido há décadas. Pelo mesmo critério, pode-se admitir um pouco mais de inflação, a curto prazo, para romper a estagnação econômica, e essa manobra também já foi executada várias vezes em muitos países. No Brasil, no entanto, a contrapartida dos incentivos está demorando a aparecer. Aparecerá, segundo o secretário. Fé e esperança podem ser virtudes, mas é difícil, neste caso, acompanhar o otimismo oficial.

O governo já concedeu estímulos no ano passado e reforçou-os neste ano. Em 2011 o Produto Interno Bruto cresceu apenas 2,7%. Neste ano, o resultado final será pior que o de 2011 e a expansão poderá ficar abaixo de 2%, segundo a maior parte das projeções divulgadas até agora. Os incentivos foram dirigidos principalmente ao consumo. Quando a insistência nessa política foi criticada, a resposta oficial foi muito simples: ainda há muito espaço para a expansão do consumo, até porque há uma ampla demanda reprimida e muitas famílias ainda serão incorporadas ao mercado. Tudo isso é verdade, mas o argumento tem sido usado como resposta à pergunta errada. A questão relevante é outra: os consumidores foram às compras, mas a resposta da indústria ficou muito abaixo da demanda. Há algo errado e a Confederação Nacional da Indústria já chamou a atenção para os limites da política oficial.

Se essa crítica for correta, as esperanças apontadas pelo secretário do Tesouro serão materializadas apenas em parte. Poderá haver alguma reação da indústria, depois de longa estagnação e de um demorado ajuste de estoques, mas o crescimento será medíocre. Uma expansão de 4% ou 5% no próximo ano, depois de dois anos muito ruins, será apenas suficiente para o setor começar a sair do atoleiro. Mas uma nova fase de expansão segura dependerá de outros fatores, incluídos novos investimentos tanto privados quanto públicos.

Do lado público, as coisas vão mal, embora o governo, como indicam as contas do Tesouro, tenha investido até setembro 23,3% mais que um ano antes. Mas convém examinar os dados com mais atenção. Boa parte dos desembolsos foi de restos a pagar, porque o governo continua incapaz de investir o valor previsto no orçamento de cada ano.

Os investimentos em transportes continuam travados, a sucessão de apagões mostra problemas sérios no setor elétrico (sem contar o atraso dos programas de geração) e até a Petrobrás, a mais dinâmica das estatais, enfrenta dificuldades para realizar seus planos. Ao incluir na agenda a desmobilização de ativos no valor de US$ 14,8 bilhões, a empresa escancara, mais uma vez, os danos acumulados em anos de planejamento defeituoso e de gestão submetida a objetivos políticos do governo.

Esses fatos podem parecer desconexos, à primeira vista. Tomados em conjunto, no entanto, revelam problemas muito mais graves que aqueles decorrentes de uma crise conjuntural. Isso vale tanto para as dificuldades de uma indústria acossada pelos concorrentes estrangeiros quanto para uma Petrobrás enfraquecida ou para um sistema elétrico de baixa confiabilidade.

Nenhum desses problemas se resolve com incentivos fiscais ao consumo ou com políticas de investimento público divorciadas de critérios de eficiência. A opção pelo crescimento, mencionada pelo secretário do Tesouro, só produzirá resultados relevantes e duradouros com base em critérios mais sólidos que aqueles seguidos até agora.

Uma interrogação sobre o horizonte da indústria

Júlio Gomes de Almeida  (*)

Brasil Econômico

Que a produção industrial sofresse um revés após três meses em que acumulou alta de quase 2,5%, não seria surpreendente. Um declínio de certa expressão em setembro poderia ser antecipado, em especial porque era esperada uma retração na indústria automobilística, que tem peso expressivo na indústria como um todo e cujo benefício fiscal proveniente da redução do IPI deveria expirar em agosto.

Não é, portanto, em si a queda de 1% a ser relevada nos mais recentes dados da pesquisa industrial divulgados pelo IBGE. O ponto a ser considerado diz respeito à composição e não tanto à magnitude do retrocesso da produção. 

Houve queda em todos os macro setores da indústria sob a liderança de bens duráveis, dada a previsível retração em autoveículos. Mas os resultados desfavoráveis foram apurados também em bens intermediários e em bens não duráveis. 

Em bens de capital o tropeço de setembro repetiu o de agosto, sugerindo que a esperada retomada do investimento na economia pode não estar acontecendo, ou, pelo menos, que sua intensidade é, por enquanto, pequena e toda ela favorecedora da importação de máquinas.

Mas, é importante sublinhar também que índices ruins envolveram ramos industriais dignos de destaque. Primeiramente, os segmentos que nos últimos anos vinham sendo mais afetados pela concorrência do produto importado como têxtil, vestuário e calçados voltaram a piorar após terem apresentado tímidos sinais de melhora. Isso é negativo porque são muito empregadores. 

Em segundo lugar, setores particularmente representativos da estrutura industrial brasileira tiveram desempenho muito adverso. Assim, por exemplo, em alimentos e bebidas, o maior ramo da indústria produtora de bens de consumo corrente e que é também muito empregador, a queda em setembro com relação ao mês anterior foi forte (2%). 

De intensidade ainda maior, a retração no principal setor produtor de insumos da indústria brasileira - produtos químicos - chegou a 3,2% e em máquinas e equipamentos alcançou 4,8%, após variação de -3,9% em agosto. Finalmente, no topo da indústria de duráveis, a produção de autoveículos caiu 0,7% em função dos determinantes já observados. 

Reunimos acima evidências para mostrar que os principais representantes do núcleo da indústria brasileira foram mal em setembro e é isto, em última análise o que lança no ar a interrogação sobre o horizonte e a intensidade da recuperação industrial em curso. 

Ela deverá prosseguir, mas em razão dos impasses profundos vividos pela economia brasileira e, por tabela, por sua indústria, talvez fiquemos aprisionados a um curto e pouco profundo ciclo. 

Contra a maré, em dois ramos o intenso crescimento de setembro amenizou o quadro geral. Na produção de aviões, onde já está consolidada uma cadeia de alta produtividade liderada pela Embraer e é um exemplo de como a política industrial bem executada pode ter muita eficácia, a expansão foi de 4,4%; na produção de medicamentos, onde uma nova geração de empresas nacionais vem despontando, o avanço foi de 6%.

(*) Júlio Gomes de Almeida é ex-secretário de Política Econômica do Ministério da Fazenda e professor da Unicamp

Produção industrial cai em 12 de 14 regiões em setembro, diz IBGE

Pedro Soares

Folha de São Paulo

Após três meses consecutivos de resultados positivos, a indústria voltou, em setembro, a recuar com força, o que levou à uma retração generalizada do setor nas diversas regiões do país.

Em setembro de 2012, já descontadas as influências sazonais, a produção industrial caiu em 12 dos 14 locais pesquisados pelo IBGE. Os destaques negativos foram registrados por Goiás (-2,9%), Rio de Janeiro (-2,7%), Paraná (-2,6%) e Santa Catarina (-2,2%), Espírito Santo (-1,9%), Ceará (-1,6%), Minas Gerais (-1,4%), Amazonas (-1,3%) e São Paulo (-1,2%).

Em todas essas áreas o recuo superou a queda média nacional (-1,0%). Também registraram perdas, ainda que menos intensas, os Estados de Pernambuco (-0,7%), Rio Grande do Sul (-0,4%) e Bahia (-0,1%). O Pará foi o único Estado com taxa positiva, variou 2,6% de agosto para setembro. Na Região Nordeste, o índice ficou estável.

De um lado, os Estados mais afetados estão ligados à produção de bens de capital (máquinas e equipamentos) e bens duráveis (veículos e eletrodomésticos), que sofreram uma antecipação de consumo e produção em agosto ante a perspectiva não confirmada do fim do IPI reduzido.

O IBGE ressalta ainda que o setembro deste ano teve dois dias úteis a menos do que a média histórica do mês, o que também afetou o desempenho, mesmo no indicador com ajuste sazonal. Ainda assim, diz o IBGE, o quadro seria de qualquer forma de retração da indústria em setembro.

Na comparação com setembro de 2011, 12 dos 14 locais pesquisados também apontaram redução na produção. A maior queda ficou com Espírito Santo (-11,9%), pressionado em grande parte pelo comportamento negativo na produção dos setores de metalurgia básica, extrativo e de alimentos e bebidas. Diante da crise, a Vale paralisou usinas de pelotização (que agregam em bolinhas minério do tipo fino) no Estado.

Outras quedas de destaque ficaram com Paraná (-8,9%), Santa Catarina (-8,3%), Ceará (-8,2%) e Rio de Janeiro (-7,7%). As duas taxas positivas foram registradas por Minas Gerais (4,5%) e Bahia (2,8%).

No indicador acumulado para o período janeiro-setembro de 2012, a redução na produção atingiu a maior parte (nove) dos 14 locais pesquisados, com destaque para Amazonas (-7,0%), Espírito Santo (-6,8%), Rio de Janeiro (-6,6%) e São Paulo (-5,2%) que apontaram quedas acima da média nacional (-3,5%). Por outro lado, Goiás (3,6%), Pernambuco (2,9%), Bahia (2,5%), Região Nordeste (1,6%) e Minas Gerais (0,1%) assinalaram os resultados positivos no índice acumulado no ano.

A dependência excessiva da indústria de veículos

O Estado de S.Paulo

Toda a indústria brasileira depende cada vez mais dos automóveis produzidos, daí a política do governo oferecendo a esse setor incentivos sempre renovados, sem levar em conta o valor acrescido que o setor de fato representa. A Confederação Nacional da Indústria (CNI), que havia previsto recuperação em setembro, dada a redução dos estoques, moderou o otimismo e reconheceu que mais uma vez o faturamento real da indústria acusou queda, de 1,7%, em relação ao mês anterior (agosto), em termos dessazonalizados. O resultado ficou próximo do do IBGE (que inclui a mineração, ao contrário da CNI), com queda da produção física de 1%.

Na análise por setores, somos tentados a afirmar que no próximo mês o resultado será melhor. Com efeito, além de o Índice Nacional de Expectativa do Consumidor de outubro acusar uma melhora, verifica-se que o faturamento real de veículos automotores cresceu em setembro, na margem, apenas 0,1% e que os outros equipamentos de transporte apresentaram queda de 37,4%.

Os dados da Anfavea do mês de outubro, que acabam de ser divulgados, apresentam para a produção de automóveis um crescimento de 12,8%, e de 10,6%, para a de caminhões - mostra de recuperação do setor, que tem grande peso no levantamento da CNI.

Não podemos negar, todavia, que no seu conjunto a indústria apresentou resultado negativo: 10 dos 19 ramos exibiram queda - particularmente importante (de 21,3%) no setor de edição e impressão, com o fim da campanha eleitoral.

O índice de confiança dos consumidores mostra um recuo no caso de vendas de maior valor, como móveis e eletrodomésticos, para o final do ano. São bens vinculados à ocupação de novas unidades de habitação, cuja compra pode ser adiada em razão de outros gastos para o final do ano. É provável que, para as festas natalinas, as famílias optem por presentes de menor valor unitário.

Sem dúvida, a indústria vai levar em conta essa reação dos consumidores. Existem, porém, algumas dúvidas em relação aos bens para os quais o governo decidiu prorrogar as isenções fiscais até o fim do ano. Diante do custo dessas renúncias de receitas, é possível que o governo não prorrogue o alívio fiscal, levando em conta que, a partir do início de 2013, a indústria vai se aproveitar de redução significativa dos custos de energia elétrica, a qual poderá transferir parcialmente para os preços oferecidos aos consumidores. De qualquer modo, não se pode prever forte reação no setor.

A legislação trabalhista prende o Brasil aos anos 40

Patrick Cruz e Humberto Maia Júnior

Revista Exame 

A legislação trabalhista do país nasceu há 69 anos, em um país rural e analfabeto. O Brasil do século 21 não cabe mais nela

Oficina de aprendizes em 1944: a lei brasileira ainda é assim

São Paulo - A Cimcorp, uma empresa de tecnologia de São Paulo, tem 220 funcionários, 120 milhões de reais de faturamento e uma certeza: vai perder uma batalha na Justiça do Trabalho. Uma ação movida por quatro ex-executivos deve fazer a empresa gastar milhões de reais em indenizações.

Os quatro haviam assinado com a Cimcorp contratos individuais para prestar serviços como pessoa jurídica — e aí começou o problema da empresa. Em países como os Estados Unidos, origem do capital da Cimcorp, é comum que altos executivos façam acertos do gênero.

Com eles, ambas as partes pagam menos impostos. Mas a Justiça no Brasil não costuma validar esses arranjos, que não estão previstos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) — composta de 922 artigos que são a viga mestra da legislação trabalhista. Assim, ainda que tenha assinado acordo por vontade própria, um executivo pode acionar a empresa na Justiça pedindo direitos iguais aos de um funcionário comum — e com enorme chance de ganhar.

O processo movido contra a Cimcorp por ex-executivos mostra um Brasil anacrônico. A CLT, criada em 1943, nasceu com o espírito de proteger os trabalhadores de um país rural e analfabeto. O Brasil de hoje é outro — mas as normas que regem as relações entre empregadores e empregados ainda são as de 69 anos atrás.

“O Brasil tem a pior legislação trabalhista do mundo”, diz o americano Nana Baffour, presidente da Cimcorp, com a experiência de quem já trabalhou na Europa, na África e na América do Norte. Ressabiados com os processos, os acionistas da empresa nos Estados Unidos já repensam os investimentos no Brasil. A seguir, cinco episódios confirmam por que Baffour tem razão ao protestar.

1 O acordo de ontem não vale mais hoje

No Brasil, as empresas estão sempre tentando adivinhar o que ainda é legal ou não. Uma atitude correta ontem pode não ser mais hoje. É assim que vivem no momento as usinas de açúcar e etanol paulistas. Em 2007, o setor assinou um protocolo com o governo do estado se comprometendo a acabar até 2017 com a queima da palha da cana — um velho método para facilitar a colheita manual.

Ele daria lugar gradualmente à mecanização, que dispensa a queima, eliminando um problema de poluição. Neste ano, porém, a despeito do acordo para a transição, ações na Justiça movidas pelo Ministério Público Federal têm impedido a queima. Por isso, na prática, parte da produção pode se perder, pois, sem a queima, a colheita manual é mais demorada — e a temporada de chuvas começa neste mês de novembro.

O Ministério Público quer que as autorizações para a queima sejam feitas pelo Ibama, que é federal, e não mais pela Cetesb, estadual. “Os critérios para a liberação de licenças estão muito frouxos”, diz Thiago Lacerda Nobre, procurador do MPF. Ações do gênero são movidas todo ano.

Só agora, em 2012, é que a Justiça acolheu 12 ações. Nove foram derrubadas, mas três, que abrangem os municípios de Piracicaba, Jaú e Araraquara, estão de pé. Os mais afetados têm sido os produtores independentes, que plantam para fornecer às usinas. Esteja correto o argumento do Ministério Público ou não, o fato é que um acordo firmado há cinco anos, e que ainda tem cinco anos para ser concluído, foi posto de lado pela Justiça. É isso o que, na prática, é chamado de insegurança jurídica.

2 O descanso que vira uma dor de cabeça

Eis um exemplo de como as boas intenções podem parir situações es¬tapafúrdias. Desde junho, todos os 750 000 caminhoneiros do país são obrigados a cumprir jornadas de 8 horas de trabalho, respeitando 30 minutos de descanso ao fim da quarta hora. Três meses atrás, um caminhão do grupo mineiro Martins, o maior atacadista do país, tentava chegar a Goiânia sem extrapolar esse limite.

O veículo estava a 70 quilômetros do destino, trajeto que poderia percorrer em mais 1 hora. Ainda assim, para obedecer à nova lei, o motorista teve de parar. Em um lugar ermo da rodovia GO-070, perto do município de Inhumas, em Goiás, ele estacionou o caminhão em um posto de combustível mal iluminado, sem condições de oferecer segurança a quem dorme ali.

Na hora de seu ócio obrigatório, tudo o que o motorista não teve foi descanso: ladrões levaram a carga que estava no caminhão. Insatisfeitos com o resultado do roubo — a carroceria não estava cheia —, os bandidos incendiaram o veículo. O caminhoneiro saiu ileso. Mas, para ele, em vez de descanso, a nova lei trouxe tormento.

“Antes, não tínhamos nenhuma norma sobre o descanso. Agora estamos no extremo oposto, sem nenhuma margem de tolerância”, diz Walter Faria, presidente do grupo Martins. “Por causa da rigidez da nova regra, perdemos o caminhão, a carga e um motorista correu risco de vida.”

A lei nasceu para tentar acabar com as jornadas extremas dos caminhoneiros, especialmente os autônomos, que ganham por viagem. Ótima ideia. Mas os legisladores não pensaram na estrutura necessária para realizar os descansos. As estradas brasileiras não têm pontos de parada para os caminhoneiros.

Para dormir, eles se aboletam em postos de combustível — sob sua conta e risco. “O resultado é que o custo do frete já está subindo”, diz Cassio Macedo, diretor de logística do Martins. As altas chegam a até 32%, segundo estudo feito pelo Instituto de Logística Ilos. A economia brasileira paga por mais uma barbeiragem bem-intencionada.

3 Trabalhar sob o sol? Não no Brasil

Atacadista Martins: 

carga roubada durante o descanso do motorista

O tribunal superior do trabalho tem feito revisões periódicas de sua jurisprudência. Por um lado, essa disposição é bem-vinda, pois permite padronizar o entendimento que juízes de todo o país têm das normas das relações de trabalho. Mas tão frequente quanto as revisões é o pandemônio que elas causam nas empresas.

Em setembro, na mais recente revisão, o TST mudou a interpretação sobre compensações financeiras para quem trabalha a céu aberto. Segundo a nova leitura, o trabalhador que se expõe a raios solares tem direito a receber um adicional. Mas determinar de quanto será o adicional não é simples.

Há níveis diferentes de calor para defini-lo — e há também um nível acima do qual trabalhar é proibido. A Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro avaliou oito capitais, entre elas Porto Alegre, Recife e Salvador, e descobriu que em nenhuma delas o calor sob o sol fica abaixo do limite tolerável. Em resumo: agora, trabalhar sob o sol é, segundo a orientação do TST, praticamente proibido em boa parte do Brasil.

A mudança afeta um sem-número de atividades, da agricultura à construção e à manutenção de redes elétricas. Empresas desses setores ficam sujeitas a penalizações na Justiça. Em São Paulo, há anos empresas de limpeza urbana e sindicatos de trabalhadores têm renovado um acordo em que elas garantem ceder protetor solar aos funcionários. 

Agora, com ou sem protetor, as empresas podem ser multadas. “Ao mexer nas súmulas, o Judiciário acaba fazendo também o papel de legislador”, diz Ariovaldo Caodaglio, presidente do Sindicato das Empresas de Limpeza Urbana no Estado de São Paulo. O cálculo dos limites de tolerância para a exposição de trabalhadores ao sol foi criado na década de 50, o que dá uma ideia de seu arcaísmo.

 “Se essa mudança for levada ao pé da letra, o país para”, diz Emerson Casali, gerente executivo de relações de trabalho da Confederação Nacional da Indústria. “Não haverá mais obra do PAC que ande.”

A insegurança causada pelas revisões de normas explica por que alguns preferem se antecipar aos problemas, mesmo que isso exija mais gastos. A transportadora JSL tem 18 advogados em seu departamento jurídico. Quase todos estão defendendo a empresa em causas trabalhistas ou tentando achar novas cascas de banana jurídicas em que ela pode escorregar.

“Sem essa estrutura, seríamos ainda mais expostos a processos trabalhistas”, diz Fernando Simões, presidente da JSL. Mas a cautela não a livra de dores de cabeça. A JSL tem 22 000 funcionários. Todo ano, a empresa enfrenta uma média de 1 500 ações na Justiça do Trabalho.

4 Pague o transporte e leve um processo

O que ganha do estado uma empresa que fornece transporte gratuito a seus funcionários? Um lugar no banco dos réus. Por obra da criatividade de alguns inigualáveis legisladores brasileiros, desde 1978 as empresas que fornecem transporte aos trabalhadores correm o risco não apenas de pagar pela condução mas também pela “hora extra” cumprida pelo funcionário no trajeto entre sua casa e o local de trabalho, e vice-versa.

É o que se chama de horas in itinere. A lei brasileira manda que os empregadores forneçam transporte a seus funcionários quando o local de trabalho não é atendido por transporte público. É o caso especialmente de grandes obras de infraestrutura, como a construção de hidrelétricas, distantes dos centros urbanos.

Ocorre que a Justiça do Trabalho tem entendido que, uma vez sentado no ônibus da empresa, o funcionário já está à disposição dela — ainda que nem sequer tenha chegado ao local de trabalho.

Em março, a suspensão do pagamento das horas in itinere foi tida como um dos estopins para mais uma paralisação das obras de construção da hidrelétrica de Belo Monte, no Pará. Em 2011, a construtora Camargo Corrêa foi condenada a pagar o equivalente a 3 horas extras por dia pelo deslocamento de operários entre Porto Velho e o canteiro da usina de Jirau, em Rondônia, a 100 quilômetros de distância.

Caso semelhante a empresa enfrentou em Cristalina, em Goiás, na construção da usina Batalha. Procurada, a Camargo Corrêa não quis se manifestar. “As empresas dão transporte para suprir uma deficiência do poder público”, diz Otavio Pinto e Silva, sócio do escritório de advocacia Siqueira Castro. “Mas, em troca, elas são punidas.”

São litígios como os enfrentados pelas empresas ao oferecer transporte para operários que muitas vezes geram adendos nos contratos de licitação. Eles encarecem e atrasam as obras públicas. Esses litígios também elevam o custo do trabalho.

Por causa de encargos, impostos e outras obrigações legais, um trabalhador da indústria com salário de 670 reais pode custar mais de 2.000 reais para seu empregador. A esse valor, volta e meia, ainda cabe somar um passivo gerado por intervenções da Justiça do Trabalho — sempre capaz de surpreender.

5 O relógio de ponto novo já está velho

Produção de relógios de ponto: uma herança do mercado de 

trabalho brasileiro da primeira metade do século 20

Com uma alegada intenção de coibir fraudes, o Ministério do Trabalho obrigou todas as empresas do país que têm mais de dez funcionários a substituir seus relógios de ponto. A mudança resume em si muito do espírito anárquico que rege as relações de trabalho no Brasil.

E é também um monumento ao anacronismo: em um mundo em que a tecnologia permite que as pessoas trabalhem fora dos escritórios, a nova regra jogou holofotes sobre um equipamento que simboliza horários e locais de labuta pétreos — a cara do mercado de trabalho da primeira metade do século passado.

As empresas protestaram, mas a regra foi mantida. Agora, o novo relógio de ponto tem de emitir um comprovante para que o trabalhador o guarde em casa. Mas a norma deixou um atalho: se a empresa não quiser comprar um novo relógio, ela pode adotar o antigo cartão de ponto. Ou, em lugar de ambos, o ainda mais ultrapassado livro de presença — o que deu ar retrô a uma regra pretensamente modernizadora. Inseguras, muitas empresas decidiram dar um passo atrás na adoção da tecnologia. 

A paulista Ultracargo, que atua na armazenagem de granéis líquidos, foi uma delas. As oito unidades da companhia adotam agora um controle manual de presença: a ficha é preenchida mensalmente pelos 555 funcionários e entregue ao departamento de recursos humanos, que guarda o documento. “As indefinições da nova portaria criaram incertezas. Optamos pelo controle manual por causa disso”, diz Hélio Araújo, responsável pelo RH da Ultracargo.

A nova regra traz ainda algumas armadilhas. A homologação dos equipamentos de ponto é uma delas. O texto que regulamenta o tema diz que só serão válidas as máquinas homologadas pelo Ministério do Trabalho. Ocorre que a validação virou um samba do crioulo doido. O ministério está autenticando equipamentos que já existem.

Em paralelo, convidou o Inmetro para definir os padrões para a certificação, um trabalho que só ficará pronto em 2014. Em resumo: daqui a dois anos, haverá dois tipos de equipamento, os homologados pelo ministério e os que seguirão o Inmetro. Como o ministério ainda não decidiu o que fará para evitar dois padrões diferentes, existe o risco de que equipamentos comprados em 2012 tenham de ser trocados outra vez daqui a dois anos. 

Dos 2 milhões de empresas que precisam se sujeitar à norma — criada em 2009, mas efetivada só em 2012 —, 15% já estão usando o novo relógio. Se todas tiverem de substituí-los, o gasto somará 6 bilhões de reais, calcula a Confederação Nacional da Indústria. A nova regra mais que duplicou o número de fornecedores de relógio de ponto no país, de 15 para 39.

Mas até quem produz a máquina critica a confusão causada. “Essas mudanças complicaram a vida das empresas”, diz Lucienne Couto, dona da Mensis, fabricante de relógios de ponto de Belo Horizonte. “E pior: as fraudes não vão acabar.”