As obras do PAC e a incompetência dos governos Dilma e Lula

Adelson Elias Vasconcellos

Tenho acompanhado com muito interesse e apreensão, mas sem surpresa, as questões trabalhistas que vem provocando incêndios e revoltas nos canteiros de algumas obras do PAC, como é o caso da Hidrelétrica de Jirau.

Na verdade o que tenho visto, ou melhor, constatado, é uma verdadeira renúncia do governo federal quanto à missão de fiscalizar as obras que são construídas com dinheiro público.

Dada a dimensão destas obras, e o açodamento do governo Lula em tocá-las a qualquer custo, o devido e indispensável planejamento das ações de constituição dos canteiros foram solenemente ignorados. O interesse eleitoreiro acabou falando mais alto do que a devida competência e probidade administrativa na condução destes projetos.

O que estamos assistindo é um verdadeiro descalabro. Durante a campanha passada, quando postei inúmeros artigos em favor do processo de privatização conduzido nos anos 90, uma das razões que apontei para a necessidade de que o processo se realizasse, foi justamente o fato de que o governo federal é o primeiro agente a descummprir as legislações ambiental e trabalhista tanto em suas obras, quanto em suas estatais. Infelizmente, nestes casos, é sempre a cretinice do interesse político que se sobressai, mandando às calendas as legislações vigentes, o interesse e o bem estar dos trabalhadores que são condenados a conviverem com toda a sorte de ilegalidades cometidas pelo próprio Estado, criador de regras para os outros, mas incompetente em fazê-las cumprir em seu próprio terreno e fiscalizar com correção para evitar sua transgressão.

Não me venham com a balela de que as empreiteiras são as únicas culpadas. De forma alguma esta doideira é admissível. Se se tratassem apenas de obras privadas, vá lá, competiria ao governo o papel de fiscalizador, para que direitos trabalhistas não fossem desrespeitados. Mas este não é o caso.

Vejam o que se dá no caso de Belo Monte. O próprio governo exigente de mil posturas e regras no campo do meio ambiente, transgride as regras, impõe “licenciamentos provisórios” de construção, o que é um verdadeiro absurdo, tudo na sanha louca de tocar as obras a qualquer preço. Sequer as restrições detectadas pelo TCU tem sido acatadas, unicamente para atender propósito eleitoreiros. Dane-se o país, dane-se as leis, dane-se os direitos dos trabalhadores.

Esfacela-se a legalidade para atender o apetite de um projeto criminoso de poder. Criminoso sim, porque atenta contra a legalidade, as instituições e a sociedade.

Fosse apenas um movimento de revolta e protesto localizado em uma única obra, ainda se poderia contemporizar, sem que isto diminuísse a culpa do governo pelo mau planejamento e falta de fiscalização. Porém, o que se vê é repetido em outras tantas obras, todas gigantes e com grande locação de mão de obra. São os casos de Suape, em Pernambuco, Pecem, no Ceará, e São Domingos, no Mato Grosso. Somam-se mais de 80 mil trabalhadores em ação de conflito e em movimento grevista.

O jornalista Carlos Tautz, cujo artigo reproduzimos nesta edição, fez um desenho bem apanhado do quadro desolador. Não é admissível que, em hipótese alguma, se tenha que requisitar a Força de Segurança Nacional para debelar ações de revolta, fruto da má gerência e total falta de planejamento.

É fácil, a exemplo do que fez Elio Gaspari em seu artigo dominical, se empurrar cem por cento da culpa para as empreiteiras. Mas quem afinal as contratou? Quem lhes delegou responsabilidade pela construção? É possível imaginar-se que o contratante sequer coloque contratualmente o atendimento às obrigações trabalhistas mínimas como condição indispensável para a liberação das verbas, quanto mais em se tratando do Estado, governado por um partido que se autodenomina de defensor dos trabalhadores?

Que as grandes empreiteiras tenha lá enorme parcela de responsabilidade sobre os conflitos e as condições inadequadas em que jogou milhares de trabalhadores, disto não se pode duvidar. Devem ser chamadas a atender as irregularidades que agora se tornam de conhecimento público. Mas vejam lá: 20 dias antes da baderna se instalar em Jirau, técnicos do BNDES estiveram no local e não conseguiram detectar nada de irregular. Como as irregularidades já existiam, e foram elas que motivaram a rebelião dos trabalhadores, é de se perguntar o que, afinal de contas, os técnicos BNDES foram fazer no canteiro de obras, passear? Fazer turismo na selva?

No caso de Jirau a coisa é mais séria e deve ser conhecido o principal irresponsável pelas cenas de violência que ora se constata: na época, o próprio IBAMA se negava em conceder as licenças dada a fragilidades dos estudos de impacto ambiental. O que fez o então presidente “operário”? Demitiu a turma do IBAMA e mandou expedir, na marra, a indispensável licença.

Além disto, é de se perguntar: quem era a gerente durona e competente, tocadora das obras do PAC? Pois bem, é a atual presidente, que se elegeu, diga-se de passagem, embalada pela decantada competência em se mostrar competente. Nem se precisou de cem dias de mandato para sabermos e conhecermos que tal competência não passou de puro marketing eleitoreiro, distante e muito aquém do verdadeiro perfil da então candidata.

O correto, nesta altura, seria suspenderem todas as grandes obras em curso, e se refazer todos os estudos, sejam eles econômicos e financeiros, e mesmo até os de impacto ambiental, se o desejo é ver tais obras serem erguidas sem sustos, nem sobressaltos. Do jeito como a situação hoje se apresenta, seria o mínimo para se preservar não apenas que o dinheiro público seja aplicado com correção, mas também preservar-se a legalidade destas realizações, sem ultrapassar e assaltar as garantias dos operários que lá se encontram.

Será que, em alguma coisa ao menos, dá para o governo petista, já entrando em seu nono ano de atuação, ser um pouco mais sério e responsável, e menos mentiroso?

Se Dilma pretende, ao término de seu mandato, ser alinhada dentre os governantes responsáveis pelas boas coisas que este país conquistou, mandará suspender as obras e refazer os estudos e planos de ação. Não pode é insistir no erro. Isto só colaboraria para o caos permanecer como está e até piorar.

Ficha limpa e ficha suja: o único inocente é o STF.

Adelson Elias Vasconcellos

Muito embora a lei da Ficha Limpa permaneça em vigor, apenas que sua aplicação deverá ocorrer a partir de 2012, e isto segue o que determina a constituição em seu artigo 16, conforme já comentamos, parece que alguns jornalistas, comentaristas, analistas, dentre outros, não se deram conta em que regime o Brasil vive. E continuam a criticar o STF que determinou que no país, em que vigora o legítimo estado de direito democrático, o que está acima de qualquer coisa é o império da lei, acima do povo, do Estado e companhia ilimitada.

A indignação destes críticos deveria ser direcionada para outros entes que eles parecem querer ignorar: ao Congresso, pela demora em votar a própria lei, e mais, especificamente, ao senhor Michel Temer, que não colocou esta votação no tempo hábil que a constituição exige para que vigorasse em 2010, e ao próprio povo, que foi quem votou em Maluf, Barbalho e outros bandidos menos famosos. Por que deve o STF, neste caso, ser criticado, apenas por que fez cumprir a constituição federal, a qual todos estão sujeitos? E por que ainda deveria ele, STF, corrigir a lambança praticada por milhares de eleitores que insistem em votar em gente que, sabidamente, não presta e não vale um tostão furado? E por que os partidos políticos sequer são lembrados na crítica, por serem justamente aqueles que aceitam, sem nenhum cuidado, a inscrição de qualquer bandido e delinquente em suas correntes, como candidatos a qualquer coisa que será julgada pelo voto popular?

Ora, fica fácil demais achar que o Supremo deveria corrigir os erros alheios. Não, senhores, ao STF não cabe tal papel. Se alguém deve ser criticado nesta história toda do Ficha Limpa são outros atores, como o Congresso Nacional, Partidos Políticos e parte da sociedade que, mesmo sabedora do mau currículo de muitos candidatos, teimam em votar nestes maus elementos.

Durante a campanha de 2010, apresentei no blog uma reportagem em que uma senhora, de Alagoas se não me engano, disse que sabia que Collor roubava e era corrupto, mas que mesmo assim preferia votar em ... Collor.

Creio que tal declaração foi, posteriormente, confirmada por ampla pesquisa junto ao eleitorado quando se soube que uma ampla maioria aceitaria vender seu voto...

E isto, goste-se ou não, representa uma total falta de consciência de parte de muitos brasileiros quanto ao verdadeiro papel que devem representar na vida política do país. É uma total renúncia ao seu dever cívico. Não se trata de exercer a opção de votar ou não, mas uma escolha torta de votar errado em pessoas erradas que o próprio eleitor sabe, de antemão, que, empossados, estes maus políticos irão assaltar-lhe o próprio bolso. Seria uma espécie de purgação pelo fato de serem povo? Alguma espécie de masoquismo pelo simples prazer de sofrerem nas mãos da corja política e terem, deste modo, uma desculpa qualquer para justificarem seus próprios fracassos? Ou se trata mesmo de pura ignorância, fruto de uma péssima educação?

Aí, depois, como querendo corrigir tamanha distorção, exige-se que o STF renuncie de sua função principal, defesa da Constituição, para desfazer, desculpem a expressão, a própria cagada de maus eleitores ? Ou a incompetência dos partidos políticos na escolha criteriosa de candidatos? Ou na adoção pura e simples de uma lei sabidamente inconstitucional?

Quem deve cuidar do passado “limpo” de futuros candidatos são os partidos políticos. E, no dia da eleição, são os eleitores quem devem evitar aqueles que são nacionalmente conhecidos como corruptos e de caráter duvidoso.

E, por outro lado, deve o Congresso atentar que seu poder não é ilimitado. Contando com tantos assessores que ganham muito para não fazerem coisa alguma, não seria possível algum assessor jurídico, com conhecimento mesmo que primário do que contém a Constituição, alertar para a votação de leis que se chocam com o texto constitucional?

E, antes mesmo que se comece alimentar na sociedade a panaceia da Ficha Limpa para 2012, seria conveniente que o Congresso recolhesse o seu texto para melhor e mais criteriosa análise. Ainda há ali muita inconstitucionalidade dando sopa. Dá tempo mais do que suficiente para tão urgente revisão. Contudo, retardando tal medida, não se vá mais tarde acusar o STF de erros cometidos por terceiros, no caso pelo próprio Congresso.

Outra coisa: qual o papel que deveria desempenhar a tal AGU, Advocacia Geral da União? Quando do caso de extradição do criminoso italiano Cesare Battisti, reuniram não se sabe quantas dúzias de advogados para analisarem a possibilidade do país não cumprir o acordo firmado com a Itália. Por que alguém, antes da sanção presidencial da Lei Ficha Limpa, não se debruçou sobre o aprovado pelo Congresso para verificar de sua correção e, se fosse o caso, orientar a Presidência da República para vetar determinados dispositivos inconstitucionais?

Portanto, vejam acima quantos atores, que não o STF, poderiam, se cumprissem suas funções adequadamente, terem impedido toda esta discussão. O único ator envolvido, a quem não cabe culpa de espécie alguma é o próprio STF, de quem tenho sido crítico em algumas de suas decisões, como foi o caso da Reserva Indígena Raposa do Sol, uma das maiores aberrações já cometidas contra o interesse do país. Porém, neste específico caso, Ficha Limpa, a decisão do STF foi exemplar e elogiável. Cumpriu sua atribuição de forma absolutamente correta, a de defender a Constituição, e acima de qualquer porcaria com que se tenta justificar tanta gente incompetente por suas desídias, individuais e coletivas.

Escolas inúteis e escolhas ruins

Adelson Elias Vasconcellos

Manchete de capa na edição deste domingo do Jornal A Gazeta, Cuiabá, informa aquilo que todo o país já sabe: Estudantes com 15 anos não sabem ler e escrever. Isto mais do que o resultado de um triste diagnóstico, revela duas coisas importantes: de um lado, a falência do atual sistema de ensino brasileiro, que joga bilhões de reais num sistema que se mostra totalmente ineficiente. De outro, que as propagandas veiculadas pelos Ministério da Educação e Secretaria Estaduais de Educação não passam de grossa mentira. Entendem que, de tanto insistir na mentira da “evolução e progresso do ensino”, os alunos se tornarão, um dia quem sabe, mais sábios ou melhores do que são atualmente.

Realmente, não dá para fechar os olhos diante desta realidade assustadora. Já disse aqui centenas de vezes que, se o país deseja realmente ingressar na comunidade restrita de países desenvolvidos, precisará investir bem e como prioridade número um, em Educação. E educação de qualidade e não esta enganação a que os jovens estão sendo submetidos.

Não existe aprendizado sem disciplina, sem exigência, sem cobranças e sem a competente e indispensável premiação ao mérito. Esta história, vesga e torta, de se aprovar alunos sem um mínimo de conhecimentos para cursar séries mais avançadas do ensino, apenas pela faixa etária, é de um ridículo deprimente.

O Estado de São Paulo adotou este critério de progressão continuada mas com uma diferença em relação ao restante do Brasil: em vez de um, são dois os professores em sala de aula e isto apenas nas primeiras séries do ensino básico. Tal medida se não chega a ser um primor em termos de solução da má qualidade, pelo menos teve o mérito de obter alguns bons resultados dada a uma assistência e acompanhamento mais presente junto ao aluno. Mas ainda assim, é apenas um paliativo, não resolve todo o problema da má qualidade.

Algumas razões para este doloroso quadro estão no excesso de disciplinas inúteis a retirar preciosa carga horária de matérias fundamentais. Má formação dos professores, muitos dos quais estão mais preocupados em praticar política partidária dentro dos sindicatos do que em se dedicar com mais amor à sua própria formação e aprimoramento. Péssima remuneração para os profissionais do ensino, coisa antiga e que vem sendo empurrada com a barriga pelos governantes. Más condições físicas das instalações de grande número de escolas, quando não total falta de meios. E, por último, falta de maior cobrança de parte da própria sociedade junto aos governos, dado que, para muitos pais, é suficiente que seus filhos estejam matriculados para poderem receber benefícios sociais e merenda escolar. Sabendo que 75% da população é analfabeta funcional, sem dúvida, que nem esta própria sociedade tem condições de avaliar os conhecimentos que estão sendo passados para seus filhos além de poderem, em casa, acompanhar e aferir o desempenho que eles vem desenvolvendo.

Quando vejo um governo federal defendendo e sustentando a necessidade de construção de um trem bala, ligando São Paulo ao Rio de Janeiro, cujo orçamento sequer se sabe ao certo, podendo ir de 32 a 68 bilhões de reais, fico a me perguntar até quando insistiremos em jogar dinheiro em inutilidades, sem dedicar a aplicação destes recursos naquilo que realmente interessa e importa para o país neste momento.

Quando vejo que o país se apressou de forma açodada em querer sediar três grandes eventos mundiais, Copa das Confederações, em 2013, a Copa do Mundo em 2014 e os Jogos Olímpicos em 2016, fica difícil entender quais são, além do pão e circo, o efetivo interesse e comprometimento da classe política, com o bem estar da população e futuro progresso do país como um todo.

O que impressiona é que as pessoas com algum relevo em termos culturais, profissionais, econômicos e até políticos, que poderiam se posicionar contrários a tamanho descaso, simplesmente viram às costas para o problema e sequer são capazes de uma crítica contra esta política do atraso e subdesenvolvimento.

Não interessa se a população tem celular, carro e tevê de alta definição. A escuridão educacional as tornam indivíduos sem poder de decidirem sobre si mesmos, são fantoches capitaneados pelos interesses escusos dos governantes da ocasião. Bens materiais da forma como se está ofertando não passam de meras esmolas para se aniquilar o sentimento de indignação e protesto contra governos ocupados por mercenários do Tesouro. Não apenas a capacidade de discernir está sendo alijada: mas a própria capacidade dos indivíduos de decidirem por si mesmos.

Em paralelo, sem educação, saúde, segurança e saneamento não há como conceder-se emancipação cidadã à grande maioria.

Que a classe política se comporte de forma tão miserável, moral e eticamente, não chega a surpreender. Inexplicável e vergonhosa, no caso, é a omissão e o silêncio criminoso daqueles que podendo comandar um processo de mudanças, optam por torcerem o rosto para o lado, para fingirem que não sabem de nada.

Quando olho para os movimentos de revolta popular que estamos assistindo nos países árabes, confesso sentir um pouco de inveja daquela gente: cansaram de opressão, tirania e exploração em favor de uns poucos. É de se esperar que no Brasil não tenhamos tal necessidade, de todo um povo se insurgir contra os desmandos de seus governantes. E que fique a lição: não há ditadura tampouco tirania que, no devido tempo, não provoque rebelião popular. Mesmo naqueles países em que há eleições – fajutas, só para enganar a torcida – os partidos dominantes e assentados há décadas no poder, estão sendo repelidos.

Que os políticos brasileiros tenham em mente este aprendizado: o povo é que nem sabão. Você tenta segurá-lo entre mãos e o consegue por certo tempo, mas um dia, ele escorrega entre seus dedos e voa para longe.

Portanto, está na hora da educação começar a ser tratada com a seriedade que merece, e por todos: não se trata apenas de competência a mais por parte dos governantes, mas de todos os cidadãos entenderem que somente por ela, a educação, se consegue ser um homem livre, de direito sim, porque a lei já assegura isto, mas de fato, também, por cada um conquistar o comando de sua própria vida no conjunto da sociedade em que vive.

Estudantes com 15 anos não sabem ler e escrever

Por Amanda Alves, para o Jornal A Gazeta, de Cuiabá, segue o texto abaixo como uma série advertência para todo o país. O quadro que vemos abaixo, é comum por todo o Brasil, infelizmente. Comentaremos a reportagem no post seguinte.

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Política de Ciclos de Formação Humana obriga que o aluno seja "enturmado", ou seja, matriculado nas turmas conforme a idade e não mais pelo nível de conhecimento

Modelo foi copiado de experiências de sucesso,

mas houve problema na hora da implantação

Alunos de até 15 anos matriculados na rede de ensino de Mato Grosso não sabem ler, nem escrever e estão à beira de ir para o Ensino Médio em condições de analfabetismo funcional. Pais, professores, diretores e entidades de classe estão preocupados com a situação, já que a política de Ciclos de Formação Humana passou a obrigar este ano que o estudante seja "enturmado", ou seja, matriculado nas turmas conforme a idade e não mais pelo nível de conhecimento como era no sistema de séries.

A política da escola organizada por ciclos, prevista na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), foi adotada há 11 anos pela Secretaria de Estado da Educação (Seduc), mas apresenta falhas que comprometem a formação dos estudantes.

Marinete da Cruz, 39, está preocupada com o desenvolvimento da filha desde que o ano letivo começou. No fluxo normal dos 9 anos de estudo, Ludimily da Cruz Olini, 12, era para ser matriculada no 1º ano do 2º ciclo, mas por causa da "enturmação" ocupa uma cadeira em uma turma de 3º ano do 2º ciclo. Para entendimento, era como se a menina tivesse saído da 4ª série e ido direto para a 6ª série, mesmo que acusasse dificuldades.

A mãe diz que de Ludimily não sabe escrever e nem ler e repetiu por 4 vezes na escola pelas dificuldades em português e matemática. Mas, mesmo assim, teve que ser obrigatoriamente matriculada na turma avançada, por causa da idade. "Às vezes a professora dita ao invés de passar no quadro e ela não consegue acompanhar. Eu acho que não pode fazer isso com uma pessoa que tem dificuldade de aprendizado, como vai tirar o Brasil do analfabetismo?".

Marinete reclama que a escola não oferece aula de reforço e, à medida que o ano vai passando, a filha não consegue avançar para a junção das letras e formar as sílabas para leitura de uma palavra.

A sobrinha da empregada doméstica, Claudia Leite Gualberto, 33, chora e fica nervosa em alguns momentos em que está na escola. A diferença de conhecimento em relação aos colegas a desmotiva. Vitória Gualberto, 9, estava até o ano passado no 2º ano do 1º ciclo, mas devido à idade, foi matriculada no 1º ano do 2º ciclo, avançando 1 ano de estudo. A tia comenta que a sobrinha sabe ler pouquíssimo e que a menina relata que acha a matéria difícil. Na última semana, Vitória ingressou no programa Mais Educação, que oferece atividades complementares no contraturno e a esperança é que ela desenvolva no ensino proposto na escola organizada por ciclos.

Reforço -

As aulas de reforço, que deveriam ser oferecida em "sala de superação", conforme legislação federal, são para poucos em Mato Grosso. A diretora da Escola Estadual Alcebíades Calhao, de Cuiabá, Edna Diogo de Paula, relata que o problema inicia com a falta de espaço físico. Segundo ela, não sobram salas para receber os alunos com defasagem e faltam profissionais para ajudar no processo de formação. Inclusive, cita ter 3 salas que são cedidas ao ensino básico do município. "Tem um aluno que tem pânico e não quer vir mais para a escola, porque não consegue acompanhar".

Além das condições físicas, existem as financeiras. Uma professora, que prefere não se identificar, afirma que os pais perguntam se a escola dará vale-transporte para que o filho seja encaminhado no contraturno para receber reforço. "O que acontece é que estou dando aula e tem vários alunos na sala que não conseguem acompanhar. Com esses, eu não tenho tempo para ajudar e essa é minha aflição, porque eles não desenvolvem".

Ela afirma que alunos de 15 anos, no último ano do Ensino Fundamental, estão em condição de analfabetismo.

Bola de neve -

O presidente do Sindicato dos Trabalhadores do Ensino Público (Sintep), Gilmar Soares Ferreira, avalia a situação de estudante com defasagem e à beira da formatura como grave, porque o ciclo se fechará com o aluno nestas condições. Ele é a favor do escola organizada por ciclos, mas diz que a Seduc está tratando o assunto de forma técnica, à medida que matricula os alunos apenas levando em conta a idade.

Lembra que em 2008 o órgão avisou que até 2011 iria fazer as "enturmações", mas de lá para cá não ofertou formação aos professores, ampliação de espaço nas escolas e não houve acompanhamento com a família. "São necessários cursos específicos de 200 horas para que os profissionais superem toda uma vida de modelo seriado e não cursinho de 20 horas", diz, se referindo aos Centros de Formação e Atualização de Professores (Cefapro).

A presidente Sintep subsede Cuiabá, Helena Maria Bortolo, afirma que os professores não têm qualificação para o sistema por ciclos. "Falta formação ideal e as próprias universidades hoje não formam profissionais no novo modelo, há uma dicotomia".

Ela ainda complementa, dizendo que apenas 50% dos professores têm horário para atividade-aula, o tempo para preparação dos conteúdos.

Em vista do processo turbulento na educação, uma audiência está marcada para o dia 27 de abril, em Cuiabá, para discutir o modelo de escola organizada por ciclos. Gilmar diz que as reclamações surgem de todo o Estado e que a audiência na Seduc é para cobrar ações estruturais, que deverão ser levadas também ao Ministério Público e ao Conselho Estadual de Educação (CEE). Desde 2002, afirma que solicita uma conferência de avaliação do novo sistema no Estado.

Modelo de primeiro mundo -

O Brasil adotou o modelo de Ciclos por Formação Humana a partir de experiências de sucesso em países da Europa e América Latina. A luta de profissionais para implantação no país foi grande e a professora doutora do Instituto de Educação (IE) da Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT), Jorcelina Elisabeth Fernandes, aprova a nova política. No Estado, ajudou a discutir, mas discorda da forma como está sendo conduzida na prática. "Se a proposta do ciclo foi implantada desde 2000 e estava prevista a enturmação e temos esses problemas, é porque não fizeram a adequação".

Ela afirma que as salas de superação e a figura de articuladores devem permanecer no papel e existir na prática para que o processo se efetive. Ela cita que a normativa dada este ano pela Seduc mudou, retirando o articulador do 3º ciclo e mudando a proposta da sala de superação. Conforme o documento, não haverá "constituição de turma com profissional atribuído" para sala de superação, mas o professor regente é responsável pela aprendizagem dos alunos. Jorcelina avalia que mudanças de gestão como essa vão na contramão e "abortam" o modelo previsto, que pretende acabar com a evasão escolar e a repetência.

Outro lado -

A assessora técnica pedagógica do ensino fundamental da Seduc, Luciane de Almeida Gomes, afirma que não há problemas estruturais e as escolas devem realizar o trabalho. "A escola tem que se adequar e achar lugar para fazer a articulação".

O que acontece, segundo ela, é uma resistência por parte dos professores na aceitação do novo modelo de educação. "É um novo contexto de educação de 9 anos e temos que avançar na concepção e prática".

Ela diz que existem 15 Cefrapo"s disponíveis em Mato Grosso, que promovem visitas nas escolas e oferecem curso aos professores. Sobre a retirada da figura do articulador do 3º ciclo, diz que não era mais necessária para os adolescentes. Luciane diz que a prova do sucesso do modelo é o melhor desempenho do Estado no Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb).

Universalização da pré-escola esbarra na falta de mais de 100 mil professores

Lisandra Paraguassu - O Estado de São Paulo

O Brasil precisa universalizar o atendimento na pré-escola nos próximos anos e incluir quase 2 milhões de crianças de 4 e 5 anos. A meta, no entanto, esbarra em um enorme problema: faltam, no País, mais de 100 mil professores de pré-escola apenas para suprir essa nova demanda - não entram na conta a substituição de eventuais desistências, aposentadorias ou mudanças de área.

Os números constam de um estudo feito pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) que mostra a necessidade de um aumento de quase 40% no número de professores em todo o País.

Em algumas regiões, no entanto, esse número passa dos 50%. É o caso do Centro-Oeste, em que o aumento precisa ser de 62,3%; da Região Norte, que precisa de mais 58,7% professores; e do Sul, onde a demanda é de mais 53,9%. No Sudeste, o aumento percentual é de apenas 32%. No entanto, esse índice mais baixo representa, em números absolutos, mais de 30 mil professores. No Nordeste são mais 25,7 mil docentes.

O cálculo do Inep leva em conta que, hoje, 75% das pré-escolas estão em redes municipais e 23% em escolas privadas, a maior parte conveniada com o poder público. Com a criação do Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica, que remunera mais as prefeituras que tiverem escolas infantis, a necessidade de professores nas redes públicas pode ser maior.

A formação de professores para a educação infantil é feita pelas escolas de magistério de nível médio. A partir da aprovação da nova Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), a formação mínima para o professor alfabetizador passou a ser o nível superior.

Já as antigas escolas normais passaram a formar os docentes de escolas infantis. No entanto, o número de alunos dessas escolas vem caindo aceleradamente, o que apenas piora o déficit.

Perda de alunos. Dados levantados pelo Inep a pedido do Estado mostram que em apenas cinco anos as escolas de magistério perderam 155,7 mil alunos, uma queda de quase 45%. Em 2004, eram 350,2 mil. Em 2009, 194,5 mil.

Em algumas unidades da Federação, como Distrito Federal, Rondônia, Roraima, Espírito Santo, Mato Grosso e Acre, já não existem alunos em escolas de magistério. Em São Paulo, são apenas 630.

Apenas o Rio de Janeiro tem, hoje, um número considerável de alunos de magistério. O Estado concentra quase um quinto de todas as matrículas do País, pouco mais de 40 mil alunos. Pernambuco ainda tem 35 mil matrículas e o Paraná, pouco mais de 25 mil.

No Distrito Federal, a formação de nível médio se tornou obsoleta: mesmo para a educação infantil, o governo local não contrata professores sem curso superior. A realidade na maior parte das cidades, no entanto, não é essa - principalmente nas redes municipais de educação. Apesar de um aumento relativo na formação de pedagogos, o déficit de professores em todos os níveis além da educação básica ultrapassa os 200 mil docentes.

Fora da escola. De acordo com informações do estudo do Inep, existem hoje no País 1.832.953 crianças de 4 e 5 anos fora da escola. Até dois anos atrás, a educação primária obrigatória era apenas de 7 a 14 anos - o ensino fundamental.

Uma emenda constitucional aprovada em 2009 ampliou essa faixa para incluir a educação infantil e o ensino médio.

O cálculo do Inep leva em conta a atual realidade das turmas de pré-escola, que varia de 13 a 20 crianças por turma, dependendo do Estado ou da região. O número ideal é de 15 crianças, mas essa não é a realidade na maior parte das regiões.

Democracia é um subproduto da educação

Fernão Lara Mesquita - O Estado de São Paulo

A presidente Dilma Rousseff disse ao Valor no dia 17 que acha fundamental o Brasil apostar na formação de profissionais fora do País, especialmente nas áreas das ciências exatas, e que vai procurar parcerias com os Estados Unidos para um amplo programa de bolsas de estudos.

Nada mau para uma ex-guerrilheira, presidente do governo de um partido que, até há pouco, abraçava a ignorância como um valor e, desde sempre, teve a xenofobia como uma de suas marcas registradas.

As revoluções políticas têm sido cultuadas por aquilo que, na verdade, nunca conseguiram entregar. Bem olhados os fatos, o que elas normalmente fazem é substituir um opressor por outro à custa de muito sangue e muito sofrimento.

Democracia mesmo - é o que a História confirma - é sempre um subproduto das revoluções educacionais.

A primeira grande revolução educacional da era moderna foi o Protestantismo.

Quando Gutemberg tornou a Bíblia acessível a todos e Lutero denunciou a falsidade das "verdades" com que a Igreja sustentava o sistema de opressão que compartilhava com as monarquias absolutistas, o mundo se iluminou.

Na Inglaterra, os primeiros "protestantes" da mentira que prevalecera até então andavam pelo país, batendo de porta em porta, para ler a Bíblia para a multidão analfabeta e deixar-lhe a mensagem subversiva: "Não aceitem as verdades que vos chegam prontas! Aprendam a ler para poderem buscá-la por si mesmos. Só a educação liberta!".

Era essa a essência da revolução de Lutero, que fez uma única exigência aos príncipes alemães interessados em se livrar do papa insuflando o Protestantismo: educação obrigatória e gratuita para todos, bancada pelo Estado.

Foi assim que nasceu o mundo moderno.

Livre para voar, a inteligência, fertilizada pela experimentação, fez o mundo "renascer". E o pensamento científico, desafiando a religião, redesenhou toda a realidade à nossa volta.

Depois disso nada mais foi como era antes.

A Inglaterra plantou o marco inicial submetendo o rei ao Parlamento e o Parlamento ao povo. E a sua extensão americana, tomando por base o novo Universo newtoniano de corpos celestes em permanente movimento mantidos em suas órbitas pela ação das forças e contraforças da gravidade, desenhou a democracia de poderes independentes funcionando dentro de um regime de checks and balances e instituiu o esforço e o mérito individuais como únicos critérios de legitimação da riqueza e do poder que vem com ela.

A democracia moderna nasce da primeira grande vitória do pensamento científico sobre a ideologia (religião). E, daí por diante, seus progressos e retrocessos estarão sempre ligados a esse embate.

Um século mais tarde, o desmoronamento da economia e da sociedade rurais a mergulharia na sua primeira grande crise. Enfiando-se caoticamente por um território institucional virgem de instrumentos capazes de ordená-la, a economia industrial aprofundou a concentração da renda e a miséria e levou a corrupção a patamares inéditos. E a consequente desmoralização da democracia criou o caldo de cultura propício ao desenvolvimento de novos regimes de força.

A democracia resistiu e, eventualmente, reformulou-se, onde tinha fundamentos na educação. E caiu aos pedaços onde - como em Portugal, por excelência - tinha sido fruto de transplantes tão artificiais quanto superficiais, feitos apenas para dar sobrevida às velhas oligarquias de sempre.

Nos Estados Unidos a lei antitruste e as ferramentas de democracia direta inspiradas no modelo suíço - leis de iniciativa popular, referendo e recall (direito de impeachment a qualquer momento de qualquer funcionário eleito por iniciativa popular) -, conquistadas ao longo de uma luta de quase 40 anos, armaram a cidadania para retomar o controle do processo político e restabeleceram a legitimidade do sistema representativo.

Mas o que relançou a democracia americana para o seu período de apogeu, no século 20, foi mais uma profunda reforma educacional inspirada no chamado "movimento anti-intelectualista americano", que concentrou fortemente o ensino público nas ciências exatas, plantou as bases da revolução tecnológica e projetou a economia daquele país para os patamares de hoje.

O Japão, destruído moral e materialmente ao fim da 2.ª Guerra, foi o próximo a embarcar nas asas da educação. Convencido de que tinha perdido a guerra para a ciência do inimigo, concentrou-se absolutamente na construção de um sistema de educação para a ciência, a tecnologia e a inovação que, em pouco mais de 40 anos, transformou aquela pequena ilha desprovida de tudo, menos de gente com vontade e conhecimento, na segunda maior economia do mundo.

Coreia do Sul e Taiwan, igualmente sem recursos naturais e ameaçadas pelas ditaduras de que se tinham desmembrado, seguiram-lhe os passos por caminhos semelhantes aos que Dilma prescreve para o Brasil. Importaram técnicos e cientistas japoneses para ensinar o que sabiam em seus territórios, ao mesmo tempo que mantinham programas maciços de bolsas de estudos no Ocidente para seus estudantes.

A história é exatamente semelhante em todas as democracias construídas no século 20.

Com a educação pública inteiramente aparelhada ideologicamente e o sistema voltado exclusivamente para os interesses corporativos que o parasitam, é sempre aí que despertam, com o ânimo aplastado, todos quantos sonham com um Brasil democrático e sem miséria.

Saber que a presidente da República é um destes e está disposta a derrubar essa barreira, ainda que seja começando por formar uma nova geração de futuros professores onde quer que eles possam de fato aprender, é altamente animador.

Dinheiro sujo

O Estado de São Paulo

Liderados por assessores do Ministério da Justiça, técnicos de 60 entidades dos Três Poderes divulgaram uma nota de protesto contra o Projeto de Lei n.º 354/09, de autoria do senador Delcídio Amaral, que incentiva o repatriamento de bens e valores mantidos no exterior por pessoas físicas e jurídicas e não declarados à Receita Federal. Além dos incentivos fiscais, o projeto - que foi apresentado após a eclosão da crise financeira - concede anistia para quem remeteu dinheiro ilegalmente para fora do País, inclusive recursos provindos de sonegação, corrupção, lavagem de dinheiro, narcotráfico e delitos financeiros.

Pelo projeto, que já passou pelas comissões técnicas, os contribuintes poderão repatriar esses bens e recursos e regularizar sua situação fiscal desde que paguem um imposto de 5% em cota única - ou de 10%, se for parcelado - sobre o valor repatriado. Emenda apresentada pelo relator na Comissão de Constituição e Justiça, senador Garibaldi Alves Filho (PMDB-RN) - atual ministro da Previdência -, permite que esses porcentuais sejam reduzidos pela metade caso 50% do valor repatriado seja aplicado em títulos de empresas brasileiras no exterior e em cotas de fundos de investimento em projetos de habitação, agronegócio e pesquisa científica.

Delegados de polícia, auditores da Receita, promotores de Justiça, juízes criminais e procuradores da Fazenda estimam em US$ 100 bilhões o montante que poderia ser repatriado sem sanções pecuniárias e condenações judiciais, caso o projeto seja aprovado. Para o autor da proposta, esse é "um dinheiro novo" que poderia ser investido em infraestrutura, num momento em que faltam recursos suficientes para preparar o setor para as obras para a Copa de 2014 e a Olimpíada de 2016. Ele também afirma que caberá ao Banco Central "separar o dinheiro bom do dinheiro ruim". Para Amaral, muito "dinheiro bom" teria sido enviado para o exterior apenas por uma "questão de proteção contra os planos econômicos". Para os senadores que estão apoiando sua proposta, como a maior parte do dinheiro mantido ilegalmente fora do País foi enviada para o exterior há muito tempo, muitos crimes de evasão de divisas já estariam prescritos.

Mas, para os integrantes da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (Enccla), grupo de técnicos dos Três Poderes que atuam no combate a delitos financeiros e evasão de divisas, o Projeto n.º 354/09 - chamado por seu autor de Lei da Cidadania Fiscal - fere o princípio constitucional da moralidade e vai muito além de regularizar a situação fiscal de sonegadores contumazes e de legalizar ativos constituídos de forma criminosa. Entre outras consequências, impediria o Ministério Público de apurar a fonte dos recursos e de levantar ativos bloqueados no exterior.

"É um estímulo à criminalidade organizada, um verdadeiro retrocesso no combate à corrupção", diz a direção do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais de Justiça. "Os efeitos do projeto alcançarão situações preexistentes, invalidando investigações e ações penais já instauradas, mesmo se houver condenações. A proposta de repatriação sem punição fragiliza a atividade repressiva do Estado, que ficará na contramão do combate ao crime de lavagem", assinala a Enccla.

O grupo também lembra que a anistia fiscal e criminal prevista pelo Projeto n.º 354/09 colide com tratados internacionais firmados pelo Brasil. E um eventual descumprimento desses acordos tornaria o País vulnerável principalmente a sanções do Grupo de Ação Financeira contra Lavagem de Dinheiro (Gafi) - vinculado à Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). Em vigor desde 1998, a legislação brasileira nessa matéria foi elaborada com base numa atuação conjunta dos Ministérios da Fazenda e da Justiça com o Gafi.

Se o projeto de Amaral estivesse em vigor, lembram os membros do Enccla, o Ministério Público não teria como pedir o bloqueio das contas mantidas pelo ex-prefeito Paulo Maluf nas Ilhas Jersey.

Quando celebridade vira falta de seriedade

Adelson Elias Vasconcellos

Há uma histeria inexplicável correndo solta na classe artística, porque a imprensa resolveu publicar os capilés de dinheiro público que são distribuídos pelo Ministério da Cultura em favor de alguns artistas.

De início aviso que não sou contra que o Ministério da Cultura promova, com dinheiro público, a... cultura. Sou contra, isto sim, que o dinheiro público seja empregado para artistas de renome que não precisam do dinheiro público para serem atração em seus espetáculos. Sou a favor, sim, que se promova renovação de talentos, novos artistas que, por não serem celebridades, praticamente não encontram espaço para se promoverem e mostrarem seu talento. Sou a favor, por certo, que o dinheiro público seja empregado para a construção ou reforma de salas de teatro, museus, bibliotecas – mal do qual padecem os mais de 5 mil municípios no país -, promoção de feiras artesanais, cursos e oficinas de musica, dança, arte dramática, dentre outras. É aí que a cultura se dissemina e atinge todas as camadas. Patrocinar celebridades prá quê? E POR QUÊ?

No caso recente da cantora Maria Bethania, de quem, por sinal, sou grande admirador por sua carreira, em que seria criado um blog de poesias e pelo qual a cantora recolheria aos próprios cofres, cerca de 600 mil reais, dinheiro este saído do próprio patrocínio, acredito ser uma impostura. Qualquer blog que a cantora criasse, fosse para recitar poesias ou promover pesquisas no campo da cultura, acredito que por sua presença, por exemplo, seria o suficiente para atrair patrocínio privado sem a necessidade de se recorrer a Lei Rouanet, ou ao dinheiro público.

Muito mais escandaloso é o fato de que a cantora empregaria o recurso não apenas para a criação do próprio blog, mas cerca de 50% seriam direcionados para si mesma.

Não, dinheiro público não tem esta finalidade, nem se pode tentar justificar que seu uso estritamente pessoal, se apresenta com a frase “mas é a Bethânia” como se tem lido. Neste caso, e a depender do personagem autor do crime, os larápios seriam perdoados? Negativo. Bethania & Amigos não pode se valer deste argumento tosco para se apropriar de algo que não lhe pertence, ainda mais para uso exclusivo. O dinheiro público, tirado à fórceps dos brasileiros, muito mais dos menos favorecidos do que das camadas mais abastadas da sociedade, não pode ter destinação privada, ainda mais para quem dele não precisa para se promover.

Acredito que o projeto do blog de poesias pode ser pioneiro no conteúdo e na forma, e sendo obra de quem é, não encontraria dificuldades no meio empresarial para ser patrocinado, mas sem a necessidade destes patrocinadores reivindicarem renúncia fiscal.

Até a própria imprensa serviria de canal publicitário para promover a criação de um blog da Bethânia dado o seu conteúdo e, claro, sua qualidade.

E o pior é que Bethania não é exclusiva na lista de artistas já consagrados a se beneficiarem do aporte do Tesouro para espetáculos. Creio que esteja havendo uma total inversão de valores nesta questão do patrocínio oficial. Celebridade não pode se transformar em sinônimo de falta de seriedade. A cultura brasileira precisará e precisa sim de apoio financeiro dos recursos do Estado em áreas bem mais carentes e necessárias do que ser destinado este apoio apenas para algumas celebridades já consagradas e que, por serem quem são, deveriam abandonar este vício de se sustentarem às custas do Tesouro. E, até por serem quem são, deveriam emprestar seus nomes e talentos para promoverem movimentos, espetáculos e as artes em geral sem precisarem recorrer ao patrocínio sem riscos pelo Estado, quanto mais para retirarem deste patrocínio, cerca de 50% do total para engordarem suas poupanças .... E isto, senhores, passa muito longe de cultura, e tem nome e sobrenome próprios.

Jirau foi só o começo

Carlos Tautz – Blog do Noblat

De uma hora para outra, o Brasil descobre que a construção da hidrelétrica Jirau, a maior obra em andamento do PAC, juntava 20 mil trabalhadores em uma espécie de campo de concentração perto de Porto Velho (RO). Sem condições adequadas de alojamento e ganhando salários de miséria, eles tocam fogo nos seus abrigos e só a intervenção da Força Nacional de Segurança, como sempre polícia para reprimir quem trabalha, suspendeu os protestos. Mais preocupado em começar logo a gerar energia para faturar, o consórcio que ganhou a concessão para construir a usina tratava de acelerar a obra. A qualquer preço.

Na mesma semana, descobre-se que outros projetos do PAC também enfrentam problemas de descumprimento da legislação trabalhista. É o caso das obras dos complexos portuários de Suape (PE) e Pecém (CE), além da usina São Domingos (MT). No Brasil, seriam pelo menos 82 mil trabalhadores em greve contra projetos privilegiados pelo dinheiro fácil e barato do BNDES. Uma equipe do banco visitou Jirau 20 dias antes dos conflitos, mas conseguiu não ver qualquer irregularidade.

Imediatamente, sindicalistas oficiais, os mesmos que há três anos defendiam Jirau e que há 15 dias foram entronizados em polpudos conselhos de estatais pela Presidenta da República, correm para amortecer a situação e propõem a criação de “conselhos de fábrica” (sic), aquela forma tradicional de se cooptarem mais sindicalistas oficiais. Outro sindicalista, que também é deputado federal, reconhece que as centrais não sabem lidar com... massas de trabalhadores!

Apesar de surpreendente, a situação de Jirau e das demais obras era esperável. No caso da usina rondoniense, o próprio Ibama recusava-se a emitir licenças devido à fragilidade dos estudos de impacto social e ambiental. Lula demitiu diretores do órgão para conseguir os documentos e agora se vê exatamente o que os técnicos previam e que o ex-presidente negava: dispararam os índices de violência em Rondônia devido à chegada de milhares de pessoas oriundas de ouras regiões, sem que tenham sido criadas as mínimas condições de moradia, acesso a serviços de saúde, saneamento etc. Além, é claro, do pagamento de salários de fome, porque o consórcio tem pressa para concluir Jirau.

Como se isso não bastasse, a área em que Jirau está sendo erguida é contígua à pelo menos quatro terras de indígenas que sequer foram contactados. Não se sabe de qualquer ação da Funai para atenuar os impactos da proximidade dessa massa de gente com os indígenas. Entretanto, ao que tudo indica, Jirau foi apenas o começo e o pior ainda está por vir.

Outra central sindical oficial, daquelas que não sabem lidar com trabalhadores, estima que no auge das construções para a Copa de 2014 e Olimpíadas de 2016 cerca de um milhão de operários estejam envolvidos em obras que têm tudo para repetir o grau de açodamento e irresponsabilidade do governo e das empreiteiras.

O esquema, já se sabe, será o mesmo: muito dinheiro público subsidiando a festa das construtoras e regras de concessão amolecidas - como já se diz que fará a Autoridade Olímpica, a ser presidida pelo esportivo ex-presidente do BC Henrique Meirelles. E o melhor (para os empreiteiros, lógico): prazos como sempre estourados, porque assim é que se constroem obras três, quatro vezes mais caras do que o previsto e com pouca ou nenhuma transparência.

A peãozada deu uma lição aos comissários

Comentando a Notícia

Num artigo que classificaria de parcial, sob o título acima, Elio Gaspari dá suas pinceladas nos conflitos que estouraram em alguns canteiros de obras do PAC e, pelo que interpreta, as razões seriam de responsabilidade apenas das empreiteiras sugadoras de dinheiro público. É de se perguntar: sendo o Estado o contratante, e à luz da legislação atual, pode ele se esquivar de sua responsabilidade? Quem, senão o próprio governo Lula, foi quem mandou às favas as leis, o decoro, a responsabilidade, os estudos precários de impacto ambiental, tudo em nome de fazer sua sucessora. Quem, senão o ex presidente é o maior culpado por se tocar à qualquer preço, sem o necessário cuidado com a viabilidade econômica, ultrapassando as próprias recomendações do Tribunal de Contas da União, para dar continuidade ao projeto de poder de seu partido.

Que as empreiteiras devam ser responsabilizadas pela atual situação de conflito e não atendimento às leis trabalhistas, disso ninguém duvida. Porém, e o senhor Elio Gaspari tão zeloso e crítico nas ações de outros governos não petistas deveria saber, a sociedade não pode fechar os olhos para a omissão do governo do senhor Lula em querer transgredir as leis do país por interesses absolutamente eleitoreiros.

É fácil criticar as construtoras por seu apetite desmesurado de lucro econômico. Mas e o lucro político captado nas urnas pelo senhor Lula e sua sócia de poder, dona Dilma Rousseff, em nome do qual se abandonou de vez todas as indispensáveis regras de boa governança para se mostrar uma inexistente competência gerencial, tal capital não deve ser condenado da mesma forma e em igualdade de responsabilidade?

Quanto mais tempo corre, quanto mais verdades até aqui escondidas da sociedade vão sendo descobertas sobre os porões do submundo político que vigora no Planalto desde 2003, mais a herança de oito anos de Lula se torna maldita.

Segue o artigo do Elio Gaspari, reproduzido pelo blog do Noblat.

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Reapareceu no meio da mata amazônica, dentro do canteiro de obras da Camargo Corrêa, o eterno conflito dos trabalhadores da fronteira econômica com as arbitrariedades e tungas a que são submetidos por grandes empreiteiros, pequenos empresários, gatos e vigaristas. Num só dia, incendiaram-se 45 ônibus e um acampamento na obra da hidrelétrica de Jirau, em Rondônia.

Em poucos dias, a peãozada zangou-se também nos canteiros de Santo Antônio (RO), nas obras da Petrobras de Suape (PE) e em Pecem (CE). Ocorreram problemas até em Campinas (SP). Estima-se que entraram em greve 80 mil trabalhadores da construção civil. Esse setor da economia emprega 2,4 milhões de brasileiros.

Do nada (ou do tudo que fica escondido nas relações de trabalho nos acampamentos), estourou um dos maiores movimentos de trabalhadores das últimas décadas. Sem articulação, redes sociais ou ativismo político, apanhou o governo de surpresa. Assustado, ele mandou a tropa da Força Nacional de Segurança. Demorou uma semana para que o Planalto acordasse.

Numa época em que os sindicalistas andam de carro oficial, o representante da CUT foi a Rondônia com um discurso de patrão, dizendo que os trabalhadores não podiam parar uma obra do PAC. (Essa mesma central emitiu uma nota condenando o bombardeio da Líbia.) Paulo Pereira da Silva, marquês da Força Sindical, disse que nenhuma das duas grandes centrais está habituada a lidar com multidões. De fato, nas obras de Jirau e Santo Antônio juntam-se 38 mil trabalhadores. Há sindicatos na área, mas eles mal lidam com as multidões dos associados. Disputam sobretudo o ervanário de R$ 1 milhão anual que rende a coleta do imposto sindical da patuleia.

As lideranças políticas e sindicais nascidas no rastro dos movimentos de operários do final dos anos 70, quando pararam 200 mil trabalhadores no ABC por conta de um barbudo chamado Lula, mudaram de andar. Preocupados com a distribuição de cargos e de Bolsas-Ditadura, esqueceram-se dos sujeitos que precisam da cesta básica. Não perceberam que as mudanças sociais ocorridas no país haveriam de chegar aos alojamentos dos peões das grandes obras.

Ou as grandes empreiteiras se dão conta de que devem zelar pela qualidade e pelo cumprimento de seus contratos trabalhistas, ou marcas como a da Camargo Corrêa, da Odebrecht e da OAS ficarão marcadas pelas patas dos gatos que entram no recrutamento de seus trabalhadores. Entre as reivindicações de Santo Antônio estava a instalação de banheiros exclusivos para mulheres. Alô, doutora Dilma.

Nenhuma dessas empresas foi fundada por um empreendedor genial, nem tentou um empreendimento de ambição comparável à "Fordlândia". Foi nas matas da Amazônia que, no século passado, Henry Ford atolou seu projeto de extração e industrialização da borracha. Maus modos, incompreensão e complexo de superioridade resultaram numa revolta que destruiu boa parte das instalações do empreendimento. Isso em dezembro de 1930. (As grandes empreiteiras deveriam obrigar seu diretores a ler "Fordlândia", do professor americano Greg Grandin.)

Felizmente, os tempos mudaram e a Força Nacional de Segurança disparou balas de borracha. Em 1996, diante dos sem-terra de Eldorado dos Carajás, a PM paraense disparou tiros de verdade e matou 19 pessoas.

Tensão nas obras do PAC

O Estado de São Paulo

Usando métodos semelhantes aos empregados com frequência pelos sindicalistas vinculados à Central Única dos Trabalhadores (CUT), o braço sindical do PT, trabalhadores contratados para executar algumas das principais obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) paralisaram os serviços e realizaram outras ações, algumas violentas, para fazer valer suas reivindicações. Forçado a provar, ainda que indiretamente, do veneno que seu partido nunca hesitou em aplicar aos empregadores, tratados como verdadeiros inimigos, o governo do PT corre para tentar reduzir as tensões nos canteiros de obras do PAC.

Más condições de trabalho e alojamento, diferença de tratamento entre os trabalhadores, parte dos quais não tem direito a benefícios oferecidos aos demais, e salários insuficientes, entre outros problemas, alimentaram a intranquilidade nos canteiros. A tensão já resultou em revoltas - como no acampamento de Jirau, hidrelétrica em construção no Rio Madeira, no Estado de Rondônia - e greves que se estendem por diversas regiões e levaram à paralisação do trabalho de cerca de 100 mil pessoas.

Ainda não há prazo para a retomada do ritmo normal das obras de Jirau, onde um conflito não controlado pela força policial destacada para o canteiro de obras resultou em destruição de alojamentos e de equipamentos de serviços e lazer, espalhou o medo entre os alojados e forçou a remoção, para Porto Velho e outras localidades, de praticamente todos os mais de 20 mil trabalhadores que ali se encontravam.

Em outra obra do Complexo Hidrelétrico do Rio Madeira, a da Usina de Santo Antônio, os trabalhadores cruzaram os braços à espera de uma solução para o conflito em Jirau. Com a interrupção dos atos de violência em Jirau, as obras vão sendo normalizadas aos poucos em Santo Antônio. Mas a greve continua em duas outras regiões onde estão sendo executadas obras importantes do PAC, Pecém (no Ceará) e Suape (em Pernambuco).

O governo convocou para terça-feira, dia 29, uma reunião da qual devem participar representantes do Ministério Público do Trabalho, das centrais sindicais e das empresas responsáveis pelas obras. As autoridades consideram que só um acordo prévio entre os envolvidos poderá evitar a repetição dos problemas.

As centrais sindicais admitem que não têm experiência para lidar com multidões, como as que ocupam os canteiros onde é tenso o ambiente de trabalho. Há muitos problemas trabalhistas, como diferentes formas de remuneração e condições de trabalho, que distinguem os trabalhadores de uma empresa dos de outra, subcontratada da empresa principal, mesmo que desempenhem as mesmas funções. O presidente da CUT, Artur Henrique, que deve participar da reunião de terça-feira, observou que há serviços terceirizados e até quarteirizados, cada um com contratos trabalhistas específicos. "Não dá para colocar 20 mil homens trabalhando sem um mínimo de organização".

O problema ameaça ampliar-se. Dirigentes da Força Sindical, outra central convocada para a reunião com o governo, calculam que, se as obras do PAC, especialmente aquelas ligadas à Copa do Mundo de 2014 e à Olimpíada de 2016, forem executadas de acordo com a previsão do governo, em algum momento haverá cerca de 1 milhão de trabalhadores nos diversos canteiros de obras.

Esses problemas mostram que nem o governo, nem as empreiteiras, nem os sindicalistas, nem o mercado de trabalho estavam preparados para o rápido aumento do ritmo das obras em todo o País em tão pouco tempo. Em 2006, a construção empregava 1,8 milhão de trabalhadores; hoje são 2,8 milhões e a demanda é crescente. Já há escassez de mão de obra, o que provoca aumento das reivindicações por melhores condições e melhores salários.

Espera-se que, admitindo a sua inexperiência em problemas dessas dimensões, as principais centrais ajam com prudência. Se elas insistirem em disputar o controle da representação sindical nos principais canteiros, estarão levando mais lenha à fogueira.

Prescrição do crime de formação de quadrilha esvazia processo do mensalão

Comentando a Notícia

Texto de Felipe Recondo, no Estadão, traz um alerta do qual estamos apontando o risco real há algum tempo: a de que no ritmo em que o processo de julgamento dos réus do mensalão vem se arrastando no STF, vai acabar sendo esvaziado pela prescrição de alguns crimes. Se tal começar a acontecer, corremos o perigoso risco da sociedade perder total confiança na capacidade da Justiça de fazer... justiça. Acreditem pior consequência para a democracia brasileira não poderia acontecer. E, infelizmente, esta possibilidade se torna cada dia mais real.

Segue a matéria do Estadão.

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O processo de desmantelamento do esquema conhecido como mensalão federal (2005), a pior crise política do governo Lula, já tem data para começar: será a partir da última semana de agosto, quando vai prescrever o crime de formação de quadrilha. O crime, citado por mais de 50 vezes na denúncia do Ministério Público - que foi aceita pelo Supremo Tribunal Federal (STF) -, é visto como uma espécie de “ação central” do esquema, mas desaparecerá sem que nenhum dos mensaleiros tenha sido julgado. Entre os 38 réus do processo, 22 respondem por formação de quadrilha.

Para além do inevitável, que é a prescrição pelo decorrer do tempo, uma série de articulações, levantadas pelo Estado ao longo dos últimos dois meses, deve sentenciar o mensalão ao esvaziamento. Apontado pelo Ministério Público como o “chefe” do esquema, o ex-ministro José Dirceu parece estar mais próximo da absolvição.

O primeiro sinal político concreto em prol da contestação do processo do mensalão foi dado pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Ao deixar o governo, ele disse que sua principal missão, a partir de janeiro de 2011, seria mostrar que o mensalão “é uma farsa”. E nessa trilha, lentamente, réus que aguardam o julgamento estão recuperando forças políticas, ocupando cargos importantes na Esplanada.

Na Corte. Um dos fatos dessa articulação envolveu a indicação do novo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, e mostrou a preocupação do governo com o futuro do mensalão na Corte Suprema. Numa sabatina informal com Fux, um integrante do governo perguntou ao então candidato: “Como o senhor votará no mensalão?”. Fux deu uma resposta padrão: se houvesse provas, votaria pela condenação; se não houvesse, pela absolvição. Foi uma forma de Fux não se comprometer.

A pergunta foi feita também a outros candidatos à vaga. Até o julgamento do processo, a presidente Dilma Rousseff deverá indicar mais dois integrantes da Corte. Nas novas definições, disseram integrantes do governo ao Estado, haverá a mesma preocupação com o julgamento.

Entre os atuais ministros do STF, causa também certa estranheza o fato de o ministro José Antônio Dias Toffoli participar do julgamento. Advogado do PT, ex-assessor da liderança do partido na Câmara e subordinado a José Dirceu na Casa Civil, Toffoli já participou do julgamento de recursos do mensalão.

Um dos ministros do Supremo lembra que o ex-ministro Francisco Rezek se declarou suspeito de participar do julgamento no STF do ex-presidente Fernando Collor de Mello. Rezek fora nomeado ministro de Relações Exteriores no governo Collor e depois voltou ao Supremo, indicado também por Collor. Por isso, achava que não teria isenção para julgar o caso.

No governo. Há também em curso costuras políticas para fortalecer petistas réus do mensalão. Um exemplo recente dessa movimentação foi a nomeação do ex-deputado José Genoino, na época do escândalo presidente do PT, para o cargo de assessor especial do Ministério da Defesa pelo ministro Nelson Jobim, ex-presidente do Supremo, a pedido de petistas.

O PT também conseguiu eleger para a comissão mais importante da Câmara, a de Constituição e Justiça (CCJ), João Paulo Cunha (PT-SP), outro réu do mensalão. Segundo políticos que acompanham o processo, a indicação para a CCJ pode garantir-lhe uma certa blindagem.

Comércio ilegal de rádio e TV funciona sem repressão

Elvira Lobato, Folha de São Paulo

No rastro das licitações de venda de concessões de rádio e TV surgiu um mercado ilegal de emissoras que o governo, reconhecidamente, não reprime.

Concessões recém-aprovadas pelo governo estão à venda abertamente em sites especializados na internet, contrariando a lei.

A legislação só permite a transferência de controle de emissoras depois de cinco anos em funcionamento, e ainda assim com autorização do governo e do Congresso, que aprova cada concessão.

Antes do prazo, só é permitida a transferência de 50% das cotas. Mas as concessões mudam de mãos por contratos de gaveta.

O secretário de Serviços de Comunicação Eletrônica do Ministério das Comunicações, Genildo Lins de Albuquerque Neto, reconhece que não tem meios para coibir o comércio ilegal.

Segundo ele, os contratos de gaveta devem ser investigados por Polícia Federal e Ministério Público, assim como o uso de laranjas para a compra de concessões.

Como a Folha revelou ontem, os laranjas são usados para camuflar os reais donos de veículos de comunicação -em geral especuladores, políticos e igrejas.

APARÊNCIA LEGAL

A Folha apurou que igrejas são os principais clientes desse mercado. Elas adquirem principalmente rádios em sites que trazem links do Ministério das Comunicações e da Anatel para dar aparência de legalidade.

O site Radiodifusão & Negócios, por exemplo, anuncia a venda de uma rádio FM "por montar" em São Paulo por R$ 4,8 milhões.

Emissoras educativas e retransmissoras de TV, distribuídas gratuitamente, também estão à venda em outros sites e por corretores autônomos. Os preços variam de acordo com o local.

A venda é feita por meio de um contrato de transferência imediata de 50% do capital da empresa, e de direito de opção sobre os 50% restantes. Assim, o vendedor não pode recuar do compromisso com o comprador.

Simultaneamente, o comprador recebe uma procuração que lhe dá poderes para responder pela empresa junto ao Ministério das Comunicações e à Anatel.

Sem se identificar, a reportagem conversou com um vendedor, pelo celular, sobre o aluguel de rádios a igrejas.

"O contrato é assinado com pagamento adiantado de dois meses de aluguel. A igreja fica com o comando total da rádio. É assim que funciona", disse o corretor.

A Folha não conseguiu localizar os responsáveis pela página na internet.

Editoria de Arte/Folhapress

Firmando atestado de incompetência

Adelson Elias Vasconcellos

Praticamente, e uma vez por semana, estamos postando aqui artigos e reportagens que tentam mostrar ao país uma dura realidade que precisamos aceitar sob pena e risco de jogarmos no lixo esta tal “credibilidade externa” que o governo petista se orgulha tanto de haver conquistado.

Claro que tal afirmação deve ser vista com muita reserva e cautela. Mas isto vamos deixar para outra hora. O fato é que esta megalomania iniciada por Lula de querer obrigar o país a bancar coisas fora dos limites de sua capacidade de investir e patrocinar, precisa ser repensada.

Estou me referindo, claro, aos três eventos internacionais que o Brasil se candidatou sem que tivesse um mínimo de condições para tanto. E, quanto mais o tempo passa, mais a crítica que faço parece consolidar-se. As reportagens abaixo sobre a infraestrutura precária do país, nossa incapacidade de dotar nosso sistema aeroportuário de condições satisfatórias para bancar o fluxo que é esperado, não é novidade alguma.

Além de tudo o que aqui já se disse em relação ao tema, vou renovar a sugestão que venho apresentando desde o ano passado para minorar o tamanho do mico que estamos prestes a pagar: que o país reduza a quantidade de sedes na Copa Mundo em 2014 para a metade ao menos. Seria uma maneira mais racional de investir no necessário e elencado pelo caderno de encargos da FIFA.

A África do Sul, com muito menos, e contando com apenas três sedes, se não foi dez no cômputo geral, pelo menos apresentou o evento sem maiores percalços. E com apenas três sedes, a Copa em 2010 se desenrolou de maneira impecável.

O tempo que corre contra nós, já não nos permite, por exemplo, dotar os aeroportos das obras e reformas necessárias. O próprio IPEA já admite este fato. Há estádios que sequer saíram do papel, e outros ainda, como o de Natal, RN, que sequer tem projeto definitivo. Imaginem então quanto tempo demandarão para obterem todas as exigências que a lei determina para suas obras serem autorizadas e iniciadas!

Muitos falam dos estádios e dos aeroportos, mas bancar Copa das Confederações, em 2013, Copa do Mundo, em 2014 e Jogos Olímpicos, em 2016, não exigirão do Brasil apenas estádios e aeroportos. Obras viárias diversas, e que o país apresentou como elemento chave para sua candidatura ser vencedora, sequer se tem notícias de como vão, ou até o que, afinal, será feito e construído.

Já demonstramos aqui que o perigo dos atrasos abrirem vasto caminho para falcatruas de toda a sorte, é real. Veja o caso do Maracanã. Hoje, sem a cobertura já condenada, mas não prevista no projeto original, seu orçamento já subiu três vezes de valor. Imaginem com a tal cobertura! Neste sentido, fica difícil entender os críticos de João Havelange, que recomendou que se demolisse o atual estádio e em seu lugar se construísse um novo, mais moderno e bem mais barato. O famoso estádio de Wembley, em Londres, é bem um exemplo do quanto o saudosismo é burro e caro! Lá, os ingleses, este país pobre e sem dinheiro, jogou no lixo a balela saudosista, demoliu um estádio símbolo, e no lugar, construiu uma arena moderna e com custo bem menor do que custaria manter e reformar o centenário estádio.

Já aqui, este país rico, onde os recursos financeiros são abundantes, podemos nos dar ao luxo de torrar bilhões na reforma de um estádio recentemente reformado, nos Jogos Panamericanos em 2007, enquanto sua população não tem saúde, saneamento e segurança!

Assim, ganharia o país se reunisse a cúpula da FIFA para uma conversa franca e aberta, admitindo não ser possível sediar a Copa em 12 cidades-sedes, e reestudasse sua organização com apenas a metade. Creio que a própria Fifa acataria a sugestão de bom grado. O próprio presidente Joseph Blatter tem sido crítico pela maneira pouco inteligente como o Brasil vem conduzindo as obrigações que assumiu.

"A copa é amanhã e os brasileiros acham que ela é depois de amanhã", disse o presidente da entidade máxima do futebol. Blatter alerta que existe o risco de que nem o Rio de Janeiro e nem São Paulo estejam preparados para receber jogos da Copa das Confederações em 2013.

Segundo ele, existem dois problemas principais no Brasil, o primeiro é a briga política entre governadores e prefeitos. "Isso tem de ser superado rapidamente", diz. O outro problema é a falta de pressão da CBF sobre as autoridades.

Segundo Blatter, o Brasil está mais atrasado que a África do Sul antes da Copa de 2010.

O problema é vencer a barreira imbecil da arrogância estúpida e do orgulho burro de nossos atuais governantes. Sendo assim, corremos o sério risco de jogar m_--- na tal “credibilidade externa” e a troco de coisa nenhuma. Convenhamos, este é o pior caminho para um país que se deseja “grande nação” na visão fantasiosa desta gente que acha que a natureza dá saltos. Não dá, quando muito, tem sobressaltos, mas de vergonha ou falta dela.

Reformas nos aeroportos empacam

Marta Salomon - O Estado de São Paulo

Só 2,4% de investimentos do pacote de mais de R$ 5 bilhões programados nas 12 cidades-sedes da Copa de 2014 saíram do papel

A 33 meses e poucos dias do prazo final para a entrega das obras em aeroportos para a Copa do Mundo, só 2,4% dos investimentos bilionários programados saíram do papel. Das 24 obras planejadas nas 12 cidades-sede da Copa, apenas quatro foram iniciadas, incluindo na lista um módulo operacional, uma espécie de terminal improvisado, no aeroporto de Viracopos, em Campinas (SP).

As obras mais caras do pacote de mais de R$ 5 bilhões previsto pelo governo - a construção do terceiro terminal de passageiros de Cumbica, em Guarulhos (SP), e a construção de novo terminal em Viracopos - estão longe de iniciar, embora a conclusão esteja marcada para ocorrer no segundo semestre de 2013.

Subordinada à recém-criada Secretaria de Aviação Civil, que vai administrar a abertura de capital da estatal responsável pelos aeroportos e parcerias com a iniciativa privada, a Infraero afirmou que espera a definição de novas regras, como a que poderá dar mais agilidade às licitações das obras. Só 5,4% do total de investimentos programados já foram contratados.

Em maio do ano passado, o então presidente Luiz Inácio Lula da Silva tentou, por meio de medida provisória, facilitar a contratação de obras de infraestrutura aeroportuária para a Copa por meio de um rito especial para as licitações de reformas, construções e ampliações de aeroportos.

A intenção manifestada à época era evitar o risco de atrasos em obras objeto de compromissos assumidos pelo país para a Copa de 2014. A medida provisória perdeu a validade, por não ter sido votada a tempo.

Uma nova MP que cuidou da criação da Autoridade Pública Olímpica, já transformada em lei, não tratou desse assunto.

Justificativa.

Em nota ao Estado na noite da posse do novo presidente, Gustavo Vale, a Infraero justificou o atraso nas obras dizendo que segue a lei de licitações, "cabendo ao governo federal decidir por mudanças nessa regulação". A nota segue dizendo que a decisão sobre a entrada da iniciativa privada no setor cabe à recém-criada Secretaria de Aviação Civil.

Segundo a Infraero, a estatal vai investir neste ano R$ 577,6 milhões.

O valor equivale a menos de 11% dos investimentos programados para o período de quatro anos, entre 2011 e 2014 nos aeroportos da Copa. Dos investimentos estimados em R$ 5,6 bilhões nesses aeroportos, a Infraero diz ser responsável por R$ 5,2 bilhões.

O valor investido em 2011 teria de triplicar em cada um dos próximos três anos para cumprir a programação da estatal até 2014. Apesar do ritmo lento, a Infraero mantém o cronograma de inauguração de todas as obras até dezembro de 2013.

Por ora, apenas quatro obras foram iniciadas: a reforma nas pistas e pátios do Aeroporto de Guarulhos e de terminais do aeroporto do Galeão (RJ), a instalação de módulo no aeroporto de Viracopos e obras de infraestrutura de pista e pátio do aeroporto de São Gonçalo de Amarante, no Rio Grande do Norte. A construção de terminal de passageiros e torre desse último aeroporto depende de concessão à iniciativa privada, ainda indefinida.

O atraso das obras e o risco de má gestão do dinheiro público no açodamento para cumprir a programação da Copa foram os motivos da criação da nova Secretaria de Aviação Civil, cujo titular terá status de ministro. A criação da pasta foi antecipada pelo Estado em novembro de 2010.

''Não vai dar nem para olimpíada''

Fernando Dantas e Glauber Gonçalves - O Estado de São Paulo

Estudo do Ipea prevê que obras em aeroportos não ficarão prontas nem para 2014 nem para 2016

As obras nos aeroportos brasileiros não ficarão prontas a tempo de atender a demanda da Copa do Mundo de 2014 nem da Olimpíada de 2016, prevê estudo inédito do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea). A avaliação dos pesquisadores é que, com projetos ainda inacabados, não será possível cumprir os prazos para entregar as obras para os eventos esportivos.

"O resultado é preocupante. Não vai dar nem para a Olimpíada", diz Carlos Campos, coordenador de Infraestrutura Econômica do Ipea, que participou da elaboração do trabalho. "A grande maioria dos novos terminais visando a Copa do Mundo ainda não tem nem projeto", acrescenta. Com isso, as obras teriam de passar ainda por toda a fase de concepção, licenciamento ambiental, licitação e execução, o que leva em torno de sete anos.

Para o professor Marcio Nobre Migon, da Fundação Getúlio Vargas (FGV), é possível acelerar as obras com o emprego de novas tecnologias, mas os custos dos projetos podem subir significativamente. "Tempo em construção civil é muito compressível. É questão de botar gente trabalhando, virando noite. O Japão, recentemente, reconstruiu uma estrada em seis dias."

Apesar de as preocupações estarem direcionadas para os dois eventos que atrairão a atenção do mundo para o Brasil, a situação dos terminais já é insustentável hoje, segundo o estudo. Dos 20 maiores aeroportos, 17 operam acima do limite máximo ideal de 80%, e 14 operam acima de 100%. Só há folga nos aeroportos do Rio (Galeão e Santos Dumont) e no de Salvador. Segundo Campos, os aeroportos de Cumbica, Congonhas e Viracopos, em São Paulo, são os casos mais graves.

"Estão com problemas enormes, operando acima da capacidade", disse o técnico, baseado nos resultados do trabalho. Um entrave adicional é que, mesmo na hipótese improvável de que todos estejam prontos para a Copa, os terminais já serão insuficientes para a demanda prevista.

Esta não é a primeira vez que a Infraero projeta aeroportos com prazo de validade curto. Inaugurado em 2001, o novo aeroporto internacional de Porto Alegre chegou ao seu limite no ano passado, forçando a estatal a reativar o terminal antigo, parado desde o começo da década.

Migon, da FGV, diz que o País não deve atrelar o planejamento do setor aeroportuário aos eventos esportivos. "Devemos investir em aeroportos não por causa da Copa e da Olimpíada. Precisamos planejar do ponto de vista de uma economia que cresce a 5% ao ano."

Outra preocupação apontada pelo estudo do Ipea é o fraco desempenho demonstrado historicamente pela Infraero para executar seu orçamento. O estudo mostra que a estatal não tem conseguido executar nem 40% do seu programa anual de investimento.

Terminal de passageiros do aeroporto de São Luís é interditado por risco de desabamento

Jornal Nacional

SÃO LUÍS - O Infraero interditou o terminal de passageiros do aeroporto internacional Marechal Cunha Machado, em São Luís do Maranhão. Segundo a estatal, a medida foi adotada para realização de obras de manutenção no prédio. A estrutura metálica do teto está comprometida e há risco de desabamento. As obras devem durar 150 dias. O aeroporto recebe, em média, 4 mil pessoas diariamente.

Nesta quinta-feira, a Infraero fechou as lojas que funcionam no saguão do terminal. Os donos dos estabelecimentos dizem que foram surpreendidos pela decisão e estão descontentes com um espaço improvisado destinado pela estatal a eles.

O problema foi detectado no início da semana passada. Segundo a Infraero, o acúmulo de água no telhado da parte da frente do aeroporto estaria provocando danos à estrutura. Foi preciso, há uma semana, iniciar uma obra de emergência para evitar um acidente.

As mudanças na aviação civil

O Estado de São Paulo

A criação da Secretaria de Aviação Civil (SAC), vinculada à Presidência da República e que será responsável pelas mudanças no sistema aeroportuário brasileiro e na aviação civil em geral, constitui o primeiro passo da nova política para o setor anunciada pela presidente Dilma Rousseff em recente entrevista à imprensa e que, segundo ela, inclui a participação da iniciativa privada, por meio de concessões dos serviços existentes e investimentos em novos aeroportos.

"Estamos nos preparando para ter uma forte intervenção nos aeroportos", disse a presidente, em entrevista ao jornal Valor publicada na quinta-feira passada. "Vamos articular a expansão de aeroportos com recursos públicos e fazer concessões ao setor privado. Não temos preconceito contra nenhuma forma de expansão do investimento nessa área, como não tivemos nas rodovias", afirmou.

Criada por medida provisória (MP) publicada em edição extra do Diário Oficial da União da semana passada, a Secretaria de Aviação Civil assumirá as funções no campo da aviação civil que eram de responsabilidade do Ministério da Defesa. Assim, passam a se vincular à nova Secretaria, que tem status de Ministério, a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), o órgão regulador do setor, e a Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero), responsável pela operação de 67 aeroportos no País, inclusive os de maior movimento.

Entre as atribuições da SAC definidas pela MP está a de "elaborar e aprovar os planos de outorgas para exploração da infraestrutura aeroportuária". Ela também poderá transferir para Estados, Distrito Federal e municípios "a implantação, administração, operação, manutenção e exploração" de aeroportos. A MP estabelece que a Secretaria terá 129 cargos, cria 100 vagas efetivas de controladores de tráfego aéreo e permite prorrogar, até 2016, os contratos de 160 controladores temporários que iriam ser demitidos.

Chegou a ser anunciada a escolha do ex-presidente do Banco do Brasil Rossano Maranhão, atualmente na direção de um banco privado, para chefiar a SAC - e a presidente não desmentiu a informação, admitindo, na entrevista citada, que "nós o consideramos um excepcional executivo" -, mas a indicação não foi confirmada. Mesmo sem ter decidido quem vai chefiá-la, o governo enviou ao Congresso a medida provisória criando a SAC. Agiu, nesse caso, com a presteza que a gravidade do problema impunha.

As diversas crises no transporte aéreo - que têm sacrificado os passageiros nos últimos anos - às quais a Anac reagiu com atraso, e a lentidão na execução do plano de expansão e melhoria do sistema aeroportuário, de responsabilidade da Infraero, tornaram indispensável, e urgente, a mudança nas formas de gestão do setor. O rápido crescimento da demanda por transporte aéreo, que deve continuar e terá alguns momentos de picos no período de realização de grandes eventos internacionais no País, agravou o problema.

O sistema aeroportuário hoje sofre as consequências da incompetência com que o governo Lula administrou os programas de investimentos, apenas parcialmente executados. De R$ 6,7 bilhões que a Infraero dispôs para investir entre 2003 e 2010, só R$ 2,65 bilhões, ou menos de 40%, foram investidos. Por isso, a infraestrutura do setor não acompanhou o crescimento do mercado, daí resultando falta de capacidade operacional dos aeroportos e aglomerações nas áreas de passageiros.

As obras que fazem parte da progamação para a Copa do Mundo de 2014 registram grande atraso. Dos investimentos de quase R$ 5,6 bilhões programados para aeroportos das 12 cidades que abrigarão os jogos da Copa, somente R$ 302 milhões foram contratados e, desse valor, só R$ 132 milhões, ou 2,4% do investimento total programado, foram de fato aplicados.

Para justificar o baixíssimo índice de investimentos até agora, o governo tem dito que haverá grande concentração de obras aeroportuárias em 2012 e 2013. O que a história recente mostra é que, mesmo sem concentração de investimentos, a Infraero não conseguiu realizar o que precisava. Espera-se que, com as mudanças, consiga fazer bem mais.