A vergonhosa PEC do Calote

Ao comentar a aprovação pelo Senado da chamada PEC DO CALOTE,  o presidente da OAB, Cezar Brito, se manifestou nos seguintes termos: "Os políticos, ao aprovar essa matéria, não pensaram nas próximas gerações, mas sim nas próximas eleições, preferindo agradar prefeitos e governadores", que em alguns Estados levará a que os precatórios só sejam pagos em cerca de 100 anos. Britto observou que, nesse caso, os políticos "A PEC rasga o título que deveria ser o mais seguro para todos: a julgada. "Essa PEC cria o leilão e transforma a sentença judicial em mercadoria podre", criticou o presidente da OAB, informando que ingressará com Ação Direta de Inconstitucionalidade no Surpemo contra a PEC, aguardando apenas sua promulgação.

Pois bem, neste mesmo sentido, o Editorial do Estadão de hoje, comenta o que eles chamaram de "violência contra o cidadão". Aliás, se podemos qualificar algum dos atos do Senado de simplesmente "abjeto", a PEC do Calote talvez seja uma das ações mais representativas. É impossível para qualquer cidadão com um mínimo de vergonha na cara, não se indignar contra a medida aprovada  por quem deveria representar os interesses da sociedade, e que, contrariamente, age como se não tivesse sido eleito justamente para representar os interesses daqueles que lhe outorgaram o mandato legislativo.

É de se esperar, portanto, que a iniciativa da OAB de ingressar com o pedido de insconstitucionalidade de medida tão perniciosa quanto deprimente, tenha receptividade junto ao STF, e que este  jogue no lixo a tal PEC e mande aos senhores senadores o recado de que, apesar de agirem de forma tão irresponsável, existem leis no país que os impedem de continuar a agredirem o cidadão de forma tão miserável.

A seguir, o Editorial do Estadão.

Mais uma violência contra o cidadão foi cometida no Senado com a aprovação da PEC dos Precatórios, também conhecida como PEC do Calote. Na votação final, o projeto foi aceito por 54 votos a 2. O placar não deixa margem para dúvida: o empenho dos senadores em servir à ganância financeira dos governantes só tem correspondência no seu imenso desprezo pelos direitos mais elementares dos indivíduos. A proposta havia sido aprovada em 25 de novembro pelos deputados. Tinha nascido no Senado, mas foi novamente submetida à Casa de origem por ter sido alterada na Câmara. A tramitação final poderia, por sua rapidez, ser inscrita num livro de recordes.

Protocolado no dia 30, segunda-feira, o texto passou pela Comissão de Constituição e Justiça na manhã da quarta-feira. À noite foi votado em dois turnos pelo Plenário, graças a um acordo de líderes. O Brasil seria um país muito melhor, se os parlamentares cuidassem com a mesma presteza de projetos benéficos para o povo.

Especialistas estimam em cerca de R$ 100 bilhões o estoque dos precatórios de responsabilidade da União, dos Estados e dos municípios. Precatórios são débitos cobrados com base em decisões judiciais.

O valor acumulado seria muito menor, se os governantes, pelo menos nas últimas três décadas, tivessem resolvido acatar a palavra da Justiça, já que não estavam dispostos a respeitar de outra forma o direito dos cidadãos. Durante muito tempo, governadores e prefeitos desapropriaram o patrimônio de indivíduos e de famílias para a realização de obras. Não se preocuparam com o pagamento, como se pudessem apenas transferir a responsabilidade para os sucessores. Estes agiram da mesma forma. Ao mesmo tempo, acumularam-se também outros débitos, classificados como de natureza alimentícia, relativos a pensões e salários.

Os constituintes de 1988 estabeleceram condições para a liquidação dos débitos. Tentaram conciliar os interesses dos credores, desprezados por muito tempo, e as conveniências financeiras dos governos. A tentativa foi inútil porque as autoridades deixaram de realizar os pagamentos e os débitos continuaram a acumular-se.

A mais recente tentativa de solução foi a PEC 12/06, apresentada há três anos pelo senador Renan Calheiros (PMDB-AL). Mas o projeto já nasceu torto, para atender exclusivamente aos interesses dos governos caloteiros. Em sua formulação final, o projeto estabelece limites absurdamente baixos para o pagamento de precatórios. Nos Estados do Sul e do Sudeste, os governos deverão reservar pelo menos 2% da receita corrente líquida para a liquidação dos débitos. As prefeituras terão de separar 1,5%.

Nas demais regiões, os governos estaduais terão de adotar uma reserva mínima de 1,5% daquelas receitas. Para as prefeituras, a exigência será de 1%. Se governadores e prefeitos adotarem esses critérios, demorarão décadas para atender os atuais credores.

Metade das verbas destinadas ao pagamento de precatórios poderá ser usada, segundo a PEC, para acertos mediante leilões de descontos. Serão ressarcidos os credores dispostos a oferecer as maiores vantagens aos devedores. Em outras palavras, terão de renunciar a seus direitos líquidos e certos, se não quiserem deixar os créditos para seus filhos ou netos.

Muitas famílias desapropriadas podem ter simplesmente perdido a poupança de uma vida de trabalho. Detalhes como esse nunca impressionaram os governantes caloteiros. Agora a PEC do Calote abre espaço para manter esse tipo de política. "O governante poderá desapropriar imóveis e prejudicar adversários políticos, e o custo vai ficar para o bisneto dele", disse o presidente da OAB, Cézar Britto, durante manifestação contra a PEC, em maio.

A OAB, suas seccionais e cerca de 80 outras associações, várias delas formadas por juízes, marcharam naquela ocasião até o Congresso, onde entregaram um documento ao presidente da Câmara, Michel Temer. O documento mencionava não só a crueldade dos calotes, mas também a violação da ordem institucional pela desmoralização do Judiciário. Escolheram os interlocutores errados. Apesar disso, esses parlamentares pretendem ser respeitados e votados, assim como os governadores e prefeitos caloteiros.

O descaso do governo com milhões de aposentados

Adelson Elias Vasconcellos

Vários foram os artigos que publicamos, de uns dois meses para cá, defendendo o projeto de lei do senador Paulo Paim sobre o reajuste das aposentadorias dos trabalhadores da iniciativa piravada.

Não sem razão, afirmamos que, da forma como o governo Lula tem se comportado nesta questão, está praticando uma desumanidade sem limites sobre quem dedicou uma vida inteira para construir um Brasil melhor.

Não é justo que alguém, tendo contribuído durante mais de trinta anos para poder usufruir de uma aposentadoria que lhe assegurasse uma velhice segura e feliz, veja, ano após ano, o valor que recebe sendo dilapidado sem nenhuma justificativa, já que não cabe aos aposentados serem responsabilizados pela má gestão dos recursos que ficaram a cargo dos governos.

Na oposição, Lula e os petistas, sempre fizeram baderna contra a redução praticada. Agora, no governo, estes mesmos agentes, contrariando o seu passado, adotam as mesmas políticas desumanas que tanto combateram.

Já disse e provei que o tal "déficit" da Previdência não passa de uma mentira escandalosa. E fui mais longe: provei que o propalado déficit não é consequência dos valores de aposentadorias e pensões pagos à iniciativa privada, e sim, fruto de uma legislação que protege a integralidade das aposentadoras dos servidores públicos, enquanto os da iniciativa privada são tratados como trabalhadores de quinta categoria. Portanto, se alguém deve pagar pelo déficit, são aqueles que o provocaram.

Graças a defesa quase que intransigente que temos feito do projeto do senador gaúcho, inúmeros e-mails de apoio nos tem sido enviados. Pode o governo tentar justificar sua posição do jeito que quiser, mas ela não passa de pura cretinice. Da mesma forma,  reinteramos a posição de que as negociações que o governo insiste em manter com centrais sindicais, é um acinte. Nenhuma central tem o menor interesse em contrariar o governo que lhe abastece as arcas sem fiscalização nenhuma. Não se pode reconhecer nas centrais sindicais autoridade moral para negociar em nome dos aposentados. O negócio desta gente é bem outro, seus interesses não coincidem com o interesse dos aposentados.

Tivesse o governo Lula um mínimo de respeito e consideração para sua mistificação de "prioridade social", e chamaria à mesa para negociar quem realmente representa o interesse dos aposentados. Insistir em manter o valor reduzido à metade do benefício original concedido à luz da legislação, é insistir na desumanidade. Teimar em manter as negociações via centrais sisndicais, é demonstrar seu desprezo e dar às costas para os milhões de brasileiros que um dia acreditaram no país e dedicaram sua vida, de forma honesta e sob imensos sacrifícios,  para construí-lo.

Dentre os e-mailos recebidos, publico abaixo um comunicado da Federação dos Aposentados e Pensionistas do Estado de São Paulo - FAPESP, através de sua Assessoria de Comunicação Social e que, de fato, representa o sentimento destes milhões de brasileiros que estão sendo deixados à própria sorte, por um governo insensível às justas reivindicações que expressam.

Cedo ou tarde, a "política madrasta" com que o governo Lula tem tratado a questão, acabará atingindo e prejudicando outros milhões de trabalhadores da iniciativa privada que hoje se mantém ativos. Portanto, o assunto, de uma forma ou de outra, se revela como de interesse público. E, neste sentido, a sociedade deve levantar-se para exigir que o governo não promova esta política desprezível de tratar milhões de brasileiros com tamanho descaso.

FEDERAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO

ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL

www.federacao.net

PROPOSTA DO GOVERNO É CONSIDERADA PIADA

O Presidente da Fapesp, Antônio Alves da Silva, disse neste sábado em Porto Alegre, Rio Grande do Sul, que considera absurda a proposta do governo de aumento dos aposentados que ganham mais de um salário mínimo ser de apenas 6,02%. A notícia é manchete de capa no jornal AGORA http://www.agora.uol.com.br/ e revela que a intenção do governo é reajustar os vencimentos dos aposentados e pensionistas em 2010, com base em 50% do PIB de 2008. Na reportagem, segundo o AGORA, o ministro da Secretaria de Relações Institucionais, Alexandre Padilha deixa entender que o governo não pretende dar um centavo a mais aos aposentados, apenas 6,02% --3,47% da inflação prevista para este ano mais 2,55%, o equivalente à metade do crescimento do PIB do ano passado.

A Fapesp que já estava insatisfeita com as negociações feitas pelas Centrais no mês passado, quando pedia 80% do PIB, agora fica mais insatisfeita ainda. Leva a apostar nos projetos que tramitam em Brasília, principalmente o PL 01/07, que prevê reajustes iguais para todos os aposentados.

A célebre frase do presidente da Fapesp, quando acompanhou a Cobap na reunião das Centrais em São Paulo esta refletida na proposta publicada pelo jornal neste sábado. Naquela ocasião para descontentamento dos representantes das Centrais, Antonio Alves da Silva disse: " Para o governo, aposentado bom é aposentado morto". O posicionamento da Fapesp criou um clima de revolta das Centrais, que nesta reunião defendiam com "unhas e dentes" o Governo Federal, que alguns chamavam de " o nosso governo". Em contrapartida, o presidente da Fapesp recebeu apoio da maioria dos aposentados.

A Federação dos Aposentados e Pensionistas de São Paulo já havia pedido a Cobap, Federações e associações de todo o pais, que deixassem de lado o posicionamento das Centrais e concentrassem fogo nos projetos em Brasilia, principalmente no PL 01/07. O posicionamento de Antônio Alves da Silva e a Fapesp tem sido acompanhado por todas as associações de São Paulo e outras Federações como a de Minas Gerais e outros estados brasileiro.

Assessoria de Comunicação Social
Federação dos Aposentados e Pensionistas do Estado de São Paulo

Rua 24 de Maio, 250 - 11º andar – CEP 010 41-000 - República - São Paulo
Telefones: (11) 32221-6064/ (11) 3331-5854 / (17) 8808-5217

Quando a estabilidade de hoje não nos assegura futuro melhor

Adelson Elias Vascocncellos

O artigo postado aí embaixo, do Paulo Rabello de Castro, publicado pela Folha de São Paulo, vem como que fazer coro ao avisos de alertas que temos emitido neste espaço, juntamente, com os emitidos pelo excelente Raul Velloso, além de muitos outros economistas, no sentido de que o modelo que vem sendo adotado pela equipe econômica do governo Lula, está se convertendo numa perigosa herança maldita ao equlíbrio das contas nacionais, equilíbrio que está na raiz que sustenta e garante nossa estabilidade econômica.

O que se observa nas medidas adotadas, é que o atual governo está voltado e devotado,unicamente, aos resultados de curto prazo, e mesmo assim, apenas naqueles capazes de produzir dividendos eleitorais. É uma ação perigosa porque empurra para os próximos governos soluções que, se adotadas agora, poderiam dar melhor sustentação à estabillidade econômica brasileira e, antes disso, garantir crescimentos sustentáveis em níveis razoáveis por um bom número de anos. Diante do que vemos, podemos afirmar que o atual modelo tem prazo de validade de curtíssima duração.

Contudo, devotado a vencer a eleição presidencial com Dilma a frente, o governo atual como que pavimenta seu próprio retorno no pleito seguinte, em 2014. Quanto ao verdadeiro interesse do país, este está colocado em segundo plano.

Reparem quando Paulo Rabello comenta quanto ao que ele chama de "bolhinha do nosso crédito doméstico". Diz ele: "...Pelo quarto ano consecutivo, a expansão do crédito pessoal, público e para empresas crescerá pelo menos o dobro do ritmo da produção interna. Consumo e importações crescem em escalada".

Isto, senhores, já não se trata de uma "bolhinha". É bolha mesmo, dado que se trata de política de governo, e não se ouve das autoridades econômicas nenhum tipo de restrições ou alerta de que será preciso conter este avanço. Não faz muito, alertamos aqui que nada temos contra a tal política de expansão do crédito, desde que fosse acompanhada por igual expansão da massa salarial, o que, pelo menos neste momento, não conseguimos constatar. Ou seja, esse crescimento econômico que experimentamos, calcado apenas na expansão do crédito é tiro de curto prazo, com limitações que nos forçarão, adiante, a estagnar novamente. Se não se aumenta a massa salarial, a capacidade de endividamento dos consumidores fica limitada. E, é bom considerar que um quarto ou pouco mais da população brasileira é dependente exclusiva de programas sociais, tendo assim, limitada capacidade de consumir um pouco além do básico.

Retorno ao ponto: quando este crescimento está vinculado no aumento do crédito, porém, a ele se junta a racionalidade dos gastos públicos, e que não é o caso, isto favorece que, no médio prazo, se possa praticar uma redução geral de impostos, ou pelo menos, nas alíquotas e na ampliação dos prazos de recolhimento. Isto, já se vê, acabaria fortalecendo as pessoas e as empresas, porque todos teriam ganhos reais sem comprometer sua capacidade de solvência. Deste modo, pode o consumo manter-se aquecido sem grandes sustos.

Se, ao invés de comprometer sua arrecadação com mais gastos correntes, o governo elevasse seus investimentos, isto atrairia mais investimentos privados, aumentando significativamente a oferta de novos postos de trabalho, com geração de emprego e renda. Não só isso: permitiria que as empresas atuais tivessem fôlego suficiente para investir em expansão de produção. Hoje, o quadro que vemos, indica um perigoso sinal de alerta, porque se não adotarmos tais incentivos, o aumento de consumo rapidamente atingirá o máximo da capacidade produtiva instalada, e em contrapartida, provocará elevação de preços. Isto é lei, e não apenas uma opinião.E, sabemos, que o instrumento para sua contenção é praticado via aumento de juros. Aumento de juros retrai o crédito, eleva a dívida interna, estagna a economia.

Portanto, se no curto prazo, o modelo atual produz resultados imediatos nas urnas, por outro lado, a sua manutenção terá um efeito negativo nos índices de crescimento, do qual, não podemos abrir mão.

Sendo assim, antes de serem vistos como aves de má agouro, melhor fariam as autoridades econômicas se se dedicassem na adoção de medidas com resultados de mais longo prazo, fazendo reflexão profunda nos alertas que estão dados. Centrar-se, apenas, como se está fazendo, em medidas que garantam um projeto de poder, sem levar em conta os riscos decorrentes, é trabalhar contra o interesse do país. E, o mínimo que se espera de um governante verdadeiro e responsável, é que adote medidas e programas voltados ao interesse coletivo, e não apenas ao interesse exclusivo dos que estão no poder e dele não querem se afastar.

Não podemos, sob argumento algum, perder de vista que a estabilidade conquistada não é uma obra pronta e acabada. Ela requer reformas que estão sendo postergadas, correção de rumos que está sendo ignorada, além de cuidados que estão sendo desprezados. A excessiva presença do Estado como agente econômico ativo, ao invés de restringir-se ao papel de regulador e fiscalizador, e isso a história já demonstrou, o quanto de prejuízo e atraso provocou ao país. Da última vez, nunca é demais lembrar, foram 25 anos de estagnação e todas as mazelas sociais que esta estagnação cristalizou. Desconhecer a lição, é insistir num receituário que nunca deu certo nem no Brasil nem em lugar algum do planeta. Deste modo, melhor faria o governo se, ao lado do otimismo que o quadro atual lhe proporciona, contivesse um pouco este ufanismo e se dedicasse de fato a um projeto de governo, que beneficiasse ao país como um todo, coisa do qual ele se afasta cada vez mais.

O doloroso é perceber que, ao lado do modelo econômico adotado, há um de caráter institucional, como a justificar as escolhas presentes. Em consequência, não se há de esperar dos atuais governantes nem reformas, nem correção de rumos nem a adoção dos cuidados necessários acima assinalados. Quem perde? Todos nós, porque, afinal, certo ou errado, quem no final acaba pagando a conta é a sociedade brasileira em geral, para o bem ou para o mal.