Ao comentar a aprovação pelo Senado da chamada PEC DO CALOTE, o presidente da OAB, Cezar Brito, se manifestou nos seguintes termos: "Os políticos, ao aprovar essa matéria, não pensaram nas próximas gerações, mas sim nas próximas eleições, preferindo agradar prefeitos e governadores", que em alguns Estados levará a que os precatórios só sejam pagos em cerca de 100 anos. Britto observou que, nesse caso, os políticos "A PEC rasga o título que deveria ser o mais seguro para todos: a julgada. "Essa PEC cria o leilão e transforma a sentença judicial em mercadoria podre", criticou o presidente da OAB, informando que ingressará com Ação Direta de Inconstitucionalidade no Surpemo contra a PEC, aguardando apenas sua promulgação.
Pois bem, neste mesmo sentido, o Editorial do Estadão de hoje, comenta o que eles chamaram de "violência contra o cidadão". Aliás, se podemos qualificar algum dos atos do Senado de simplesmente "abjeto", a PEC do Calote talvez seja uma das ações mais representativas. É impossível para qualquer cidadão com um mínimo de vergonha na cara, não se indignar contra a medida aprovada por quem deveria representar os interesses da sociedade, e que, contrariamente, age como se não tivesse sido eleito justamente para representar os interesses daqueles que lhe outorgaram o mandato legislativo.
É de se esperar, portanto, que a iniciativa da OAB de ingressar com o pedido de insconstitucionalidade de medida tão perniciosa quanto deprimente, tenha receptividade junto ao STF, e que este jogue no lixo a tal PEC e mande aos senhores senadores o recado de que, apesar de agirem de forma tão irresponsável, existem leis no país que os impedem de continuar a agredirem o cidadão de forma tão miserável.
A seguir, o Editorial do Estadão.
Mais uma violência contra o cidadão foi cometida no Senado com a aprovação da PEC dos Precatórios, também conhecida como PEC do Calote. Na votação final, o projeto foi aceito por 54 votos a 2. O placar não deixa margem para dúvida: o empenho dos senadores em servir à ganância financeira dos governantes só tem correspondência no seu imenso desprezo pelos direitos mais elementares dos indivíduos. A proposta havia sido aprovada em 25 de novembro pelos deputados. Tinha nascido no Senado, mas foi novamente submetida à Casa de origem por ter sido alterada na Câmara. A tramitação final poderia, por sua rapidez, ser inscrita num livro de recordes.
Protocolado no dia 30, segunda-feira, o texto passou pela Comissão de Constituição e Justiça na manhã da quarta-feira. À noite foi votado em dois turnos pelo Plenário, graças a um acordo de líderes. O Brasil seria um país muito melhor, se os parlamentares cuidassem com a mesma presteza de projetos benéficos para o povo.
Especialistas estimam em cerca de R$ 100 bilhões o estoque dos precatórios de responsabilidade da União, dos Estados e dos municípios. Precatórios são débitos cobrados com base em decisões judiciais.
O valor acumulado seria muito menor, se os governantes, pelo menos nas últimas três décadas, tivessem resolvido acatar a palavra da Justiça, já que não estavam dispostos a respeitar de outra forma o direito dos cidadãos. Durante muito tempo, governadores e prefeitos desapropriaram o patrimônio de indivíduos e de famílias para a realização de obras. Não se preocuparam com o pagamento, como se pudessem apenas transferir a responsabilidade para os sucessores. Estes agiram da mesma forma. Ao mesmo tempo, acumularam-se também outros débitos, classificados como de natureza alimentícia, relativos a pensões e salários.
Os constituintes de 1988 estabeleceram condições para a liquidação dos débitos. Tentaram conciliar os interesses dos credores, desprezados por muito tempo, e as conveniências financeiras dos governos. A tentativa foi inútil porque as autoridades deixaram de realizar os pagamentos e os débitos continuaram a acumular-se.
A mais recente tentativa de solução foi a PEC 12/06, apresentada há três anos pelo senador Renan Calheiros (PMDB-AL). Mas o projeto já nasceu torto, para atender exclusivamente aos interesses dos governos caloteiros. Em sua formulação final, o projeto estabelece limites absurdamente baixos para o pagamento de precatórios. Nos Estados do Sul e do Sudeste, os governos deverão reservar pelo menos 2% da receita corrente líquida para a liquidação dos débitos. As prefeituras terão de separar 1,5%.
Nas demais regiões, os governos estaduais terão de adotar uma reserva mínima de 1,5% daquelas receitas. Para as prefeituras, a exigência será de 1%. Se governadores e prefeitos adotarem esses critérios, demorarão décadas para atender os atuais credores.
Metade das verbas destinadas ao pagamento de precatórios poderá ser usada, segundo a PEC, para acertos mediante leilões de descontos. Serão ressarcidos os credores dispostos a oferecer as maiores vantagens aos devedores. Em outras palavras, terão de renunciar a seus direitos líquidos e certos, se não quiserem deixar os créditos para seus filhos ou netos.
Muitas famílias desapropriadas podem ter simplesmente perdido a poupança de uma vida de trabalho. Detalhes como esse nunca impressionaram os governantes caloteiros. Agora a PEC do Calote abre espaço para manter esse tipo de política. "O governante poderá desapropriar imóveis e prejudicar adversários políticos, e o custo vai ficar para o bisneto dele", disse o presidente da OAB, Cézar Britto, durante manifestação contra a PEC, em maio.
A OAB, suas seccionais e cerca de 80 outras associações, várias delas formadas por juízes, marcharam naquela ocasião até o Congresso, onde entregaram um documento ao presidente da Câmara, Michel Temer. O documento mencionava não só a crueldade dos calotes, mas também a violação da ordem institucional pela desmoralização do Judiciário. Escolheram os interlocutores errados. Apesar disso, esses parlamentares pretendem ser respeitados e votados, assim como os governadores e prefeitos caloteiros.