Editorial no Estado de Minas
O sistema representativo político brasileiro está em crise desde a Constituição de 1988. De verdade, o Congresso Nacional (Câmara dos Deputados e Senado Federal) já não repercute os grandes temas da nação. Acabou-se a palavra de um Bernardo Pereira de Vasconcelos, quando, em defesa da liberdade, pronunciou a famosa fala dizendo que foi liberal quando a ditadura esmagava o povo, mas deixava de sê-lo quando a liberdade era tanta que conspirava contra o povo. Hoje, é lícito dizer que o Congresso é uma simples ficção. Recente levantamento prova que 90% das leis aprovadas com relação à governabilidade são de autoria do Executivo, que usa e abusa da medida provisória (MP), cópia fiel do decreto-lei em vigor no regime discricionário, de1964 a 1985. Agora, temos revelação espantosa: a organização não-governamental Transparência Brasil concluiu que o nosso Poder Legislativo tem alto custo para os brasileiros, já tão espoliados, seja pelos baixos salários ou pela péssima assistência prestada pelos poderes constituídos. Cada habitante do país colabora com R$ 118 para a manutenção das casas legislativas do país (federais, estaduais e municipais).
A revelação de que R$ 6,1 bilhões do Orçamento Geral da União foram destinados, este ano, para pagar afilhados de parlamentares em seus gabinetes é, mais do que sacrifício, um assalto à pobreza da população. Tamanho gasto público – o que encarece o custo da burocracia estatal – deve ser lastimado por dois grandes motivos: faz falta aos programas de educação, saúde, habitação, emprego, nutrição e infra-estrutura, e não corresponde aos obrigatórios serviços de que o povo exige e merece, até por ordem constitucional. Claro que essa grande anomalia – gastos de bilhões que poderiam ser usados para gerar empregos e renda a milhões de desempregados e carentes – não pode servir de pasto a notórios oportunistas que defendem o fechamento do Legislativo. Fora com esses antigos servidores de ditaduras, à direita e à esquerda. O pior Parlamento é melhor do que os congressos de mentira ou controlados por aventureiros de todas as cores, pois é essencial, antes de tudo, para a prevalência do regime democrático, que pressupõe pluralismo ideológico, temporariedade de mandatos, rotatividade no poder e eleições pelo voto secreto.
A classe política, há tanto tempo citada como a mais desacreditada das instituições nacionais, pouco se importa com as críticas, preferindo dizer que isso é coisa da imprensa, e nada faz para melhorar a sua própria imagem. Às vantagens e aos benefícios que se acostumou a amealhar no transcurso da existência sucedem-se como ilicitudes que estarrecem e escandalizam brasileiros de todos os quadrantes. É preciso lembrar que o eleitor não escolhe seu representante para que ele se aproveite do cargo nobilitante para patrocinar negociatas e enriquecimento ilícito. A vergonha dos parlamentares gazeteiros, com ausências e folgas exageradas, é motivo de demissão por justa causa em qualquer empresa de respeito. O que a revelação expõe é a oportunidade de reformar o processo de escolha de políticos que possam compor nossas casas parlamentares, a fim de que correspondam aos anseios e necessidades cada vez mais urgentes da população inteira, à beira da desesperança.