E eles ainda reclamam da falta da CPMF!!!

Adelson Elias Vasconcellos

Pois é, o governo que arrecadou perto de 200 bilhões em cinco anos com a CPMF, e através da qual distribuiu dinheiro a rodo para ONGs picaretas, e que simplesmente deixou a saúde pública em estado de falência múltipla, reclama da falta da CPMF para continuar promovendo seu assistencialismo fajuto e eleitoreiro, e que agora por seu presidente acha interessante o país voltar a se endividar no exterior para tentar emplacar o empacado pac que, de novo, só tem mesmo a fachada.

Pois bem, este governo do alto de seu estilo truculento que tenta “emplacar” sigilos” em nome da segurança nacional para não dar mostras à sociedade do que andou aprontando com os tais cartões corporativos, parece não ter limites quando trata do dinheiro público como propriedade privada de seus integrantes. Duas reportagens do jornal “O Dia” mostra o baixo nível a que nos encontramos submetidos. Enquanto escolas caem aos pedaços e pacientes levam de seis meses a um ano para conseguirem vaga em hospitais públicos (quando não morrem ou sem serem atendidos, ou atirados em macas espalhadas pelo chão dos corredores, amontoados feitos trapos e dejetos humanos), pois, então, este mesmo governo comete barbaridades que não se poderia imaginar fosse possível em um país que se deseja sério.

Agora IBAMA e Ministério do Desenvolvimento saltam no noticiário não pela proteção de micos-leões-dourados o primeiro, ou em planos de assentamento agrários. E sim, em gastos espantosamente pessoais, bancados com dinheiro que se arranca do couro dos contribuintes. Se com o fim da CPMF esta gente é capaz de trapaças do tipo que abaixo se lê, imaginem se eles ainda pudessem contar com 0s 40 bilhões da CPMF !

Espantem-se por si mesmo. Não é por outra razão que eles tentam a todo custo sonegar da opinião publica os gastos puramente administrativos feitos lá pela Presidência da República ! Imaginem vocês o que não há de cretinice escondida lá por aquelas bandas !!!

GO: Ibama pagou R$ 23 mil para clínica de estética
Michel Alecrim, O Dia

Informações publicadas pelo site Transparência, da Controladoria-Geral da União (CGU), apontam que o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) pagou mais de R$ 23 mil para uma clínica de estética de Goiânia (GO) nos últimos três anos. O valor foi justificado como sendo apoio administrativo e proteção ambiental. Sócias da clínica não foram localizadas para comentar o caso.

A Superintendência do Ibama em Goiás reconheceu que os pagamentos são irregulares, mas informou que as operações não teriam sido detectadas pelos mecanismos de controle usuais. Os desvios teriam sido feitos por uma servidora de nome não informado. Uma sindicância foi aberta para apurar os fatos.

Somente em 2007, a clínica recebeu R$ 10.038,64. Apesar de oferecer apenas tratamento de beleza - como rejuvenescimento e limpeza de pele - parte da despesa foi incluída no programa de trabalho "Conservação, Uso Sustentável e Recuperação da Biodiversidade", previsto no Orçamento da União e aprovado pelo Congresso Nacional.

A nota foi apresentada como parte dos gastos da ação de governo "Controle, Triagem, Recuperação e Destinação de Animais Silvestres".

Em 2006, quando a clínica recebeu do Ibama R$ 9.523.87, o pagamento se limitou ao programa de governo de "Apoio Administrativo". O mesmo ocorreu em 2005, quando foram repassados R$ 3.837,42.

Segundo o site da CGU, as despesas foram efetuadas pela Gerência Executiva do Ibama em Goiás. Ao contrário dos gastos com o cartão de crédito corporativo, pagamentos feitos através de programas de trabalho comuns não têm o nome do responsável divulgado.

Por conta dos pagamentos irregulares ao centro de estética, as contas da Superintendência do Ibama em Goiás devem ser investigadas. Segundo nota oficial do órgão, "por solicitação da Superintendência, a direção do Ibama enviou a Goiânia três auditores que detectaram transferências indevidas do orçamento público para contas particulares".

Há suspeitas de que nenhum tratamento de beleza no centro de estética tenha sido efetivamente realizado.

Devido ao longo período em que o pagamento foi feito sem ser detectado por nenhum mecanismo de controle, o órgão informou que "foi solicitada uma profunda auditagem de todas as contas pagas por esta Superintendência".

Caso sejam reunidas provas das irregularidades pela sindicância, o Ibama de Goiás diz que os responsáveis responderão a processo administrativo disciplinar. A Procuradoria da República de Goiás também acompanha o caso.
O superintendente Ary Soares dos Santos disse que ficou surpreso com o pagamento e garantiu que dará satisfação do ocorrido o mais rapidamente possível. "Evidentemente, os pagamentos não têm nada a ver com os programas de trabalho", comentou.

Ministério gasta verba em clínica contra celulite
O Dia

O Ministério do Desenvolvimento Agrário, órgão do governo responsável pelo assentamento de famílias de agricultores sem-terra, pagou, em janeiro de 2007, R$ 1,9 mil à Clínica Estética Estrutural, em Taguatinga, cidade-satélite de Brasília.

A empresa, registrada na Receita Federal, está sob a razão social de Tatiane Alves Cláudio. Os pagamentos, nos valores de R$ 97,50 e de R$ 1.852,50, foram realizados dentro do programa de trabalho Apoio Administrativo. Os gastos estão publicados no site Transparência da Controladoria Geral da União (CGU).

A assessoria de imprensa do ministério informou que a empresa foi contratada para fornecer etiquetas para identificação patrimonial. Segundo o órgão, houve tomada de preços com participação de outras duas firmas antes da escolha.

A empresa apresenta como atividade principal "clínica de estética e similares" e como atividade secundária "práticas integrativas e complementares em saúde humana". Os tratamentos sofisticados oferecidos prometem transformar a cliente em outra pessoa. No lugar, é possível fazer desde limpeza de pele até drenagem linfática ou redução de celulite.

É muito bom. Pena que vai durar pouco

Adelson Elias Vasconcellos.

É o Jornal do Brasil quem faz o alerta, e a ser verdadeira a versão de que Lula foi avisado de que voltaremos a ter dívida externa acima das reservas do país, se poderá entender porque o Planalto, e todo seu aparato cretino-publicitário ainda não soltou rojões e discursos canalhas para comemorar o fim da dívida externa.

Claro que o senhor Luiz Inácio, ao seu melhor estilo, soltou em meio ao discurso na visita que faz à Argentina, uma farpinha de que poderemos voltar a nos endividarmos, e que ela seria aplicada na infra-estrutura do Brasil.

Bem, seja como for, as contas externas do país nunca estiveram bem. Poderiam até ser melhores, não fosse este governo tão incompetente. Explico: ao permitir que o real se valorize frente ao dólar da forma como tem acontecido, o país deixa de arrecadar bilhões em exportações. Nossa balança comercial até poderia ser mais dinâmica. E esta dívida há muito poderia estar paga.

Mas há o outro lado. Não foram apenas as divisas provenientes das exportações que cobriram esta dívida. É bom saber que, grande parte daquele montante, é fruto de uma ação patrocinada pelo Banco Central trocando dívida externa mais barata por dívida interna mais cara. Outra não é a razão para, no período Lula, ela já ter mais do que duplicado.

Vale ainda observar que Lula no poder contrariou não apenas o Lula candidato eterno, mas toda a filosofia esquerdopata que sempre pregou a moratória da dívida externa. Como também é bom ressaltar que chegamos a esta situação esplêndida graças a duas ações do governo FHC, da qual Lula se tornou o governante beneficiado, e claro, o país acaba sendo favorecido do mesmo modo pela própria conjuntura econômica mundial dos últimos cinco anos. Primeiro, a renegociação da dívida feita por Pedro Malan que permitiu não apenas recuperarmos a credibilidade internacional jogada no lixo pelo ex-presidente Sarney, mas ainda ter oxigênio suficiente para atravessarmos todo este período com credibilidade suficiente para enfrentar e superar as turbulências ocorridas no final dos anos 90. Cinco crises internacionais gravíssimas não é pouca coisa, e mesmo assim passamos bem e sem comprometer a estabilidade econômica atingida e conquistada pelo Plano Real.

Lula teve méritos em não mexer na equação da macroeconomia arquitetada, executada e montada pelo governo FHC. Assim, respeitou os pilares básicos da estabilidade: metas de inflação, superávit primário e câmbio flutuante. Claro que tudo isso se atingiu a partir do equilíbrio das contas públicas que, dentre inúmeras ações corretivas, acabou com a farra dos bancos estaduais, privatizou tudo aquilo que não era missão básica do Estado e estabeleceu uma política monetária que assegurou o fim da inflação.

Ou seja, o mérito de Lula foi não ter sido o inconseqüente candidato Lula e não seguir as “receitas’ do petismo anacrônico. O resultado aí está, um país que, se ainda tem problemas estruturais e por isso mesmo padece com um ritmo de crescimento que poderia ser maior e melhor, por outro, navega tranqüilo no mar da robustez de sua economia.

Quanto à declaração do senhor Luiz Inácio de que estaria hora de nos endividarmos novamente, e esta dívida seria aplicada na sucateada infra-estrutura nacional , também comprova que todas aquelas metas anunciadas com tanta pompa e circunstância em relação ao pacs federais, eram pura fantasia. Muitos dos projetos ou são antigos e já estavam em andamento, ou estavam em compasso de montagem. Porque, senhores, basicamente, nada há de novo nos pacs de Lula e que ele não houvesse recebido.

E, considerando-se a incrível falta de projetos do governo atual, seria impossível, pelo menos há um ano atrás, o Brasil capitanear na forma e com os recursos anunciados, aquele pacote fantasioso e mentiroso. Com recursos externos talvez. Porém, precisamos ainda tornar as regras claras e seguras, coisa que até aqui sequer é possível sonhar.

A seguir, a reportagem do Jornal do Brasil.

É louvável para a História do país a notícia de que, pela primeira vez, o Brasil passou a ser credor internacional. O país vive, realmente, uma ótima fase na economia - movida pelo consumo interno e pelas exportações, com saldo positivo.

Na segunda-feira, o Banco Central anuncia oficialmente a boa nova. "Nunca antes na História deste país...", lá diz o bordão do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva. Mas, opa, por que, neste momento tão importante, Lula não vai à TV em rede nacional avisar à população que saímos do SPC internacional?

Uma transação bilionária mudará o cenário. Semana que vem, pode ser fechado o negócio da compra da mineradora suíça Xstrata pela Vale. Roger Agnelli, presidente da mineradora, já havia alertado isso a Lula em um jantar no Rio. Fechada a compra, a dívida externa volta, porque a negociação será em moeda estrangeira, uns US$ 50 bilhões. Ou seja, o país volta a depender do consumo familiar e das vendas externas. No vaivém, o que não se pode negar é que o Brasil vai muito bem. Lula já sonhava em anunciar isso em qualquer momento de seu mandato.

Lula no rastro do voto

Villas-Bôas Corrêa, Jornal do Brasil

No ziguezague da abundante produção oratória do presidente Lula desde a volta dos gelos polares, com a variedade dos temas e as cambalhotas acrobáticas das colocações, não apenas a oposição parece aturdida como também correligionários e desafetos.

O mais polêmico da safra, sem dúvida, é a fala do trono do discurso de Vitória, quando saiu em defesa da Igreja Universal do Reino de Deus, que entrou com ações judiciais simultâneas contra a Folha de S.Paulo, o Extra e a Agência A Tarde, da Bahia. Como é transparente, o debate centra-se na liberdade de imprensa, defendida pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI), em vigorosa nota do seu presidente, jornalista Maurício Azêdo, e por vários jornais.

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Pois o presidente justifica a atitude da Igreja do bispo Macedo, invocando o argumento de que se ela procurou o amparo do Poder Judiciário está recorrendo a um dos pilares da democracia.

É transparente a jogada da Universal e nem tanto a de Lula. Mas basta afastar os adornos que disfarçam a evidência para que ela se apresente sem máscara, como um lance em jogo de cartas marcadas. Lula não é a favor nem contra a liberdade de imprensa. Muito pelo contrário, dependendo de cada caso, pode deslocar-se para qualquer lado, a banda do seu interesse. E precisa agradar ao rebanho da Universal para garantir os votos. Pois que é da sua popularidade, que dispara batendo recordes além de 60% de aprovação, o que merece a atenção e o desvelo do presidente.

No ano eleitoral, o teste da base política com a briga pelos governos estaduais, prefeituras, deputados estaduais e vereadores, o presidente nas águas do segundo mandato não pode querer ser candidato ao sonhado terceiro, mas joga a parada para sua sobrevivência política. E tem tudo a perder com as cartas dos outros. O afago das pesquisas, os índices otimistas do desempenho econômico, a firme liderança no Norte e Nordeste são os trunfos para o truco das duas rodadas de voto.

Se não revela preocupação com os candidatos da oposição, tem a plena consciência de que não pode contar com o seu aloprado PT para a indicação de um nome, um único, para um mano-a-mano com os adversários.

E não vem escondendo nada para os que enxergam um palmo adiante na névoa. As profundas mudanças no comportamento e nos hábitos da população expõem o desafio aos que queiram decifrá-las. Não são apenas os que matam a fome com o que podem comprar graças ao cartão do Bolsa Família que carregam o andor da popularidade de Lula. Mas imensas faixas da classe média que manifestam o mais desdenhoso desinteresse pela política, com as suas crises cíclicas, os escândalos da decomposição ética do Congresso e os repiques nos demais poderes.

A oposição cumpre a sua obrigação quando denuncia os continuados assaltos ao cofre público, como no mais escabroso episódio dos saques e pagamentos com os cartões de crédito corporativo de despesas extravagantes para as compras de perfumes, guloseimas em free shop e o aluguel de carros de luxo, com motorista, para o passeio de ministros e secretários. A indiferença da sociedade, e que só explode diante de provocações insuportáveis, desnuda-se sempre que é cutucada. Na marola da gastança com os cartões, uma emissora de TV ouviu dezenas de pessoas em Brasília, em geral de classe média, inclusive estudantes. Poucos tinham ouvido falar na ciranda dos cartões. E nenhum, nem um único, sabia em quem votou para senador, deputado federal ou estadual. Também ninguém foi capaz de lembrar o nome de um senador ou deputado.

Lula aconselhou-se com o travesseiro e traçou o seu rumo. Adverte a oposição de que "não tem tempo para perder com CPI". E passa o recado completo: "Enquanto as pessoas discutem lá em Brasília, fazem investigação, CPI, meu papel vai ser viajar pelo Brasil". Atrás do eleitor, mesmo quando não precisa do voto como candidato. Mas como o grande eleitor. Senhor do seu destino, com um programa traçado com cuidadosa avaliação de riscos e benefícios, o presidente vai atirar-se à campanha para afirmação da sua liderança. Na verdade, não necessita mais do que mantê-la como está. E fazendo o que mais gosta, que é viajar e falar ao povo. À falta de obras prontas para inaugurar, o jeito é desapertar com os microcomícios locais para a inauguração de cada canteiro de obras.

Mas, só viagens domésticas, acabam cansando. Nenhum embaraço, basta alternar o pacote de roteiros pelo país, com os muitos compromissos internacionais de candidato a um dos líderes do mundo.

Um programa na medida para o candidato a 2014 ou 2018. A espera pelo poder não cansa. É estimulante.

O fim das ameaças à imprensa

Editorial do Estadão

É de se perguntar por que tardou tanto a começar - aos 19 anos e 8 meses de vigência da Constituição do Brasil democratizado - a remoção do mais tóxico dos entulhos deixados pela ditadura militar, a Lei de Imprensa, sancionada em fevereiro de 1967. Qualquer que seja a resposta, a demora é mais uma demonstração de que, no Brasil, as transformações institucionais modernizadoras nunca são prioridade dos que estão no governo. Não fosse o que a Associação Brasileira de Imprensa (ABI) considerou "uma campanha coercitiva contra os meios de comunicação sem precedentes no País" - os 56 sincronizados pedidos de abertura de processo por dano moral contra dois jornais e uma agência noticiosa, subscritos por fiéis da Igreja Universal do Reino de Deus -, sabe-se lá quanto tempo ainda passaria até que se pudesse comemorar o fim das ameaças à liberdade de imprensa que, por interferência de forças ocultas (mas nem tanto), continuaram pairando no ar depois de promulgada a Constituição Cidadã.

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Mas o fato é que, meras 48 horas depois de o deputado Miro Teixeira, em nome do seu partido, o PDT, requerer ao Supremo Tribunal Federal (STF) a revogação da lei autoritária - no mesmo dia em que o presidente Lula defendeu em público a chicana da Universal -, o relator da matéria, ministro Carlos Ayres de Britto, concedeu liminar que suspende no todo ou em parte uma vintena dos seus 77 artigos. Mais: ele determinou a paralisação imediata dos processos abertos com base nos artigos visados, bem como de suas conseqüências eventualmente em curso.

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"Imprensa e democracia", ponderou Britto, "são irmãs siamesas." E fez uma frase que irá para a história da afirmação das liberdades civis no Brasil: "O que quer que seja pode ser dito por quem quer que seja." É bem verdade que a liminar incide, entre outros, sobre dispositivos que o STF, em decisões tópicas, já considerara incompatíveis com a Carta de 1988.

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A diferença é que a iniciativa de Miro Teixeira, se for acolhida pelo Supremo no julgamento do mérito ainda sem data marcada, validará a premissa de que a Constituição prevalece sobre uma lei que não só lhe é antagônica, como tampouco se justifica a qualquer título. Nas democracias em que o princípio da liberdade de expressão e o direito à informação coexistem, embora não sem tensões, com o direito à reparação por lesões à honra, imagem e intimidade, os Códigos Civil e Penal devem ser suficientes para punir as transgressões da mídia. Se a legislação comum brasileira não o for, que se a aperfeiçoe. Inadmissível, como assinalou o ministro Britto, citando o artigo 220 da Constituição, é restringir "a manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo".

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Rigorosamente coerente com a Lei Maior, a liminar derruba as punições a jornalistas por supostos delitos de imprensa - mais severas, aliás, do que as previstas no próprio Código Penal, no capítulo dos crimes contra a honra (por exemplo, 3 anos de detenção em vez de 2, em casos de calúnia). Caem também as multas por notícias falsas, deturpadas ou ofensivas à dignidade alheia; a imunidade de altas autoridades da República à exceção da verdade; e a apreensão sumária de periódicos por subversão da ordem política e social ou por ofensa à moral e aos bons costumes. Um dos artigos suspensos é o que permite a censura a espetáculos e diversões. Outro é o que proíbe a estrangeiros a propriedade de organizações de comunicação de massa. Em relação a ambos, a liminar cria um ruído jurídico, dado que a Constituição deles já trata (a censura é admitida e a participação estrangeira, aceita, até o limite de 30% do capital da empresa).

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O essencial é que a abolição da Lei de Imprensa, se se concretizar, não tornará a mídia inimputável nem premiará a leviandade jornalística. Em contrapartida, fará cessar a "escalada de intimidação", como apontou o deputado Miro Teixeira, "que tem efeitos mais agudos contra os veículos de pequeno e médio portes, muitas vezes distantes da fiscalização popular dos grandes centros".

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E, acima de tudo, consagrará a visão contemporânea das condições para o exercício legítimo da atividade informativa, enunciadas pelo ministro Ayres Britto: "A imprensa não é para ser cerceada. Não é para ser embaraçada. É para ser facilitada e agilizada."

Embargo à carne brasileira na Europa: a repetição de velhos erros

Adelson Elias Vasconcellos

A última edição da Revista Exame, traz um artigo do JR.Guzzo e uma reportagem de Roberta Paduan ambas tratando do mesmo tema, no caso, o embargo à importação de carne brasileira decretada pela Comunidade Européia.

E nesta briga de foice, que se arrasta desde 2007, o fato é que, por um lado, produtores brasileiros menosprezaram as naturais barreiras sanitárias dos europeus achando que eles poderiam ser “enrolados” tal qual como ocorre no Brasil e, por outro prisma, é bom sabermos que a falha ocorreu de parte das autoridades brasileiras por se comportarem de forma displicente. E, o que é triste, isto não é um fato isolado. Há muito os governantes brasileiros deveriam ter assumido outra postura. Primeiro, porque esta explosão da carne brasileira no mercado internacional passou a ocorrer, coincidência ou não, por problemas na produção pecuária argentina, antes a maior exportadora mundial. Ali, as falhas da fiscalização sanitária conjugadas com os problemas econômicos que os argentinos penaram duramente, abriram as portas para a produção brasileira. Assim, se problemas econômicos não nos afligem, pelo menos deveríamos ter sido mais prudentes no tocante a sanidade do rebanho. Deveriam nossas autoridades ter se alertado ainda mais quando ocorreram casos de febre aftosa no Mato Grosso do Sul, Paraná e São Paulo há questão de 2 anos atrás. Mas o quê, esta gente acha que o trololó com que agem internamente pode ser aplicado como regra geral nas relações externas. E não se venha aqui apelar para o protecionismo de ingleses e irlandeses. Certos eles estão em querer resguardar seus interesses. Errados estamos nós em permitir que oferecêssemos argumentos para eles aplicarem seu embargo.

E, como sempre, o governo federal, comandado pelo senhor Luiz Inácio, joga nas costas dos outros as culpas de seu desleixo e incompetência.

Na reportagem de Roberta Paduan fica claro que a falha no controle sanitário do rebanho brasileiro “era tudo os produtores europeus esperavam para fortalecer seu lobby protecionista contra o Brasil”. E melhor faria o senhor Luiz Inácio se, ao invés de apelar para a desculpa torta da “vaca louca européia”, se preocupasse mais com a farra louca da nossa pouca vigilância sanitária.

Quanto à análise do Guzzo, ele olha o espectro do protecionismo europeu, razão maior para que o governo brasileiro agisse de forma mais cautelosa e prudente. O que, por certo, seria esperar demais para um governo que sempre tratou os pecuaristas como “gigolôs de vaca” e ainda os responsabiliza pelo desmatamento da Amazônia, esquecendo que, antes dele, quem desmata são os madeireiros, principalmente estrangeiros. Boi não come árvore !!!

A seguir, as matérias da Exame.

Faltou o CPF

Por J.R. Guzzo, Revista EXAME

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Bem-vindo, respeitável público, ao grande espetáculo de prestidigitação atualmente em cartaz no palco da União Européia, estrelado pelos mais renomados ilusionistas de sua equipe de fiscais do bem, da virtude e da sustentabilidade mundial. Aos olhos de toda a platéia, em mais uma notável exibição de mágica, eles colocam na cartola um coelho feio e mal-afamado, que se chama "protecionismo", e tiram dela outro, bonitão e simpático, chamado "defesa da saúde pública". É, realmente, um fenômeno. Os mágicos de Bruxelas decidiram que a importação de carne do Brasil, há anos um crescente sucesso no mercado europeu tanto por sua qualidade como por seu preço, deveria ser suspensa. Não porque está ferindo os interesses dos produtores locais -- quem poderia pensar numa coisa dessas? --, mas porque seu consumo apresentaria riscos inadmissíveis para a saúde humana. O público, em peso, acredita.

O Brasil produz carne boa, média e ruim, numa escala que vai dos cortes servidos nos melhores restaurantes ao churrasquinho vendido na porta dos estádios de futebol. Mas não é a carne brasileira ruim que os comissários da UE querem impedir de entrar na Europa; o que eles querem impedir é a entrada da carne boa. Essa, sim, é um perigo. No ano passado, as exportações brasileiras de carne para a Europa chegaram perto das 550 000 toneladas, no valor de 1,4 bilhão de dólares. É um sucesso que está acima de discussão. Ainda outro dia, no ano 2000, o total dessas exportações -- e para o mundo inteiro -- era de 340 000 toneladas, e seu valor não chegava a 800 milhões de dólares. Em 2007, a soma total passou de 1,6 milhão de toneladas, ou quase cinco vezes mais, e o valor foi bater nos 4,4 bilhões de dólares. É óbvio que a indústria de carnes do Brasil não chegou a esses números vendendo osso com sebo ou envenenando os consumidores. É óbvio, também, que isso incomoda. Se em sete anos, apenas, a carne brasileira foi capaz de avançar tanto, onde estaremos daqui a mais sete?

O número de mágica dos burocratas da União Européia contou, mais uma vez, com a eficaz assistência das autoridades brasileiras. Os europeus sabem o que fazem. Descobriram, já há muito tempo, que sempre podem confiar na soma de incompetência, ignorância e preguiça em vigor na máquina pública do Brasil para atingir seus objetivos. Combinam regras que, por experiência, sabem perfeitamente que as autoridades brasileiras não vão cumprir; a partir daí é esperar o abraço. No caso, a UE quer que o Brasil garanta a origem saudável de cada cabeça abatida, uma exigência lógica e cujo atendimento é inteiramente viável. Quer, também, que toda a carne exportada para a Europa venha de um total de 300 fazendas, nem uma a mais -- aparentemente, julga que essa é a capacidade máxima do Brasil em termos de oferta de qualidade ou, em todo caso, o máximo de propriedades que tem condições de fiscalizar. Aconteceu o previsto. Vencido o prazo para atender essas condições, enviou-se aos europeus uma lista com um número quase dez vezes maior de fazendas, em relação às quais ninguém põe a mão no fogo. Uma delas não tinha sequer o CPF dos donos -- ou seja, a rigor não se sabe de quem a fazenda é. Em resposta, veio a sanção. O próprio ministro da Agricultura, por sinal, disse alguns dias depois que o Brasil tinha exportado carne fora das normas de controle.

Eventualmente, com o tempo, o veto às exportações de carne será levantado e o Brasil voltará a vender no mercado europeu. Enquanto isso não acontece, o que fica é uma versão oposta aos fatos. A produção brasileira de carne, que nos últimos anos viveu um espetacular avanço tecnológico, ganha a imagem de primitiva, ordinária e perigosa para a saúde. O protecionismo da UE vira um gesto de defesa do consumidor. Quanto ao governo, é a história de sempre. Na hora de fazer discurso sobre relações externas, sobram apelos à "mudança de eixos", à "multipolaridade" e a outras idéias destinadas a mudar o mundo. Na hora de defender interesses concretos do país, fica faltando o CPF.

Nem os bons conseguem exportar

Por Roberta Paduan, Revista EXAME

O Brasil tem alguns dos melhores pecuaristas do planeta. E eles pagam caro pela irresponsabilidade dos maus produtores e pela inépcia do governo

O inglês Ian David Hill deu graças a Deus pelo embargo da União Européia à carne brasileira, em vigor desde 1o de fevereiro. Não, Hill não está defendendo seus patrícios nem é adepto do protecionismo do Velho Mundo -- que tenta barrar as importações para proteger produtores incapazes de competir com o preço da carne produzida no Brasil. Seu raciocínio é outro: "Quem sabe, agora, pecuaristas, donos de frigoríficos e o governo brasileiro comecem a arrumar a casa para conseguirmos vender para o mundo inteiro", diz. Aos 55 anos, 31 deles vivendo no Brasil, Hill preside a Agropecuária Jacarezinho, dos irmãos Alexandre e Pedro Grendene, conhecidos empresários do setor de calçados. Administra duas enormes propriedades, que somam 72 000 hectares de terra e abrigam 36 000 cabeças de gado nelore. As fazendas, uma em Araçatuba, no interior de São Paulo, e outra em Cotegipe, na Bahia, são reconhecidas como modelares na criação de gado no país. Mesmo assim, há quase três anos a Agropecuária Jacarezinho não consegue exportar para a Europa a carne in natura (ou seja, que não é industrializada) produzida na fazenda de Araçatuba. O motivo? Desde 2005, a União Européia suspendeu a importação desse tipo de carne de fazendas paulistas, porque São Paulo faz divisa com Mato Grosso do Sul e Paraná, estados que registraram focos de febre aftosa naquele ano. Agora, foi a vez de a fazenda baiana também parar de vender para a Europa, já que o país inteiro foi embargado depois que auditores europeus constataram falhas no sistema de rastreamento do gado brasileiro. "A situação da Agropecuária Jacarezinho é apenas mais um triste exemplo do Brasil do bem que sai prejudicado pelo Brasil do mal", afirma o consultor César de Castro Alves, da MB Agro, especializada em agropecuária.

O Brasil do mal -- entenda-se, aí, parte dos pecuaristas, dos frigoríficos e várias áreas do governo -- foi responsável por fraudar e facilitar fraudes do sistema de rastreamento que o país se comprometeu a seguir. O controle exigido pela União Européia consiste na identificação de cada animal com um número que funciona como um RG. Atrelado a esse RG deve ser criado um prontuário com informações da vida do animal, como as fazendas por onde passou e as vacinas que tomou. O ob jetivo do sistema -- cujo armazenamento de informações e fiscalização devem ser feitos pelo Ministério da Agricultura -- é permitir que, caso se constate um problema num bife vendido na Europa, seja possível localizar a fazenda de onde saiu o animal e impedir o alastramento de doenças. Uma série de falhas na implantação do programa e a falta de seriedade com que foi encarado resultaram no vexame pelo qual o país está passando há um mês perante o mundo, com episódios como o vai-e-vem de listas de fazendas e o bate-cabeça protagonizado pelo governo.

ESSE TIPO DE ERRO ERA TUDO o que os produtores europeus esperavam para fortalecer seu lobby protecionista contra o Brasil. Nos últimos tempos, a indústria brasileira de carne agigantou-se. Em 12 anos, a fatia de mercado do país na totalidade das exportações mundiais passou de 4% para 31%. O Brasil bateu todos os concorrentes e, há dois anos, assumiu a liderança mundial do setor à frente da Austrália. Hoje, o custo de produção da carne brasileira corresponde a 30% do custo médio na Europa. No jogo da concorrência, apela-se para tudo, até para o YouTube, site na internet onde está disponível um vídeo produzido por uma publicação da Associação dos Fazendeiros Irlandeses. No vídeo, os irlandeses mostram cenas do que seria uma fazenda brasileira que comete uma série de irregularidades. O repórter mostra frascos de hormônios supostamente aplicados no gado, prática banida pela União Européia. Também exibe vacinas mal acondicionadas, animais sem brincos identificadores, além de trabalhadores vivendo em casas precárias. Em certo ponto do vídeo, o repórter aparece na fronteira do estado de Mato Grosso com Mato Grosso do Sul, impedido desde 2005 de exportar para a Europa em razão de ter registrado casos de febre aftosa, e afirma que o gado pode passar livremente de um estado embargado para o outro (até então) livre. E arremata: "O rastreamento de gado no Brasil é pura ficção". Não é possível saber se o vídeo foi fraudado ou se os europeus de fato encontraram os problemas. O certo é que problemas existem, assim como existe o protecionismo por motivos econômicos.

Domínio de mercado

As exportações brasileiras de carne bovina sextuplicaram desde o início da década...

(em bilhões de dólares)

2000 - 0,8
2001 - 1,0
2002 - 1,1
2003 - 1,6
2004 - 2,5
2005 - 3,1
2006 - 4,0
2007 - 4,4

...o que permitiu ao Brasil assumir a liderança mundial do setor...

(exportações em 2007 — em milhões de toneladas)

Brasil - 2,5
Austrália - 1,4
Índia - 0,8
Nova Zelândia - 0,5
Estados Unidos - 0,5
Uruguai - 0,5

...e diversificar os mercados compradores por todo o mundo

(participação em % no total exportado pelo Brasil em 2007)

Rússia - 29%
Outros - 25%
União Européia - 21%
Egito - 11%
Hong Kong - 6%
Irã - 4%
Estados Unidos - 4%

Fontes: Abiec, MDIC/Secex e USDA

Na fazenda de Araçatuba da Agropecuária Jacarezinho, visitada por EXAME, o rastreamento do rebanho começou no início dos anos 90, não por exigência do governo, mas como procedimento obrigatório do sistema de melhoramento genético. Para chegar a exemplares como o touro Kulal, que tem mais de 15 000 filhos analisados, é necessário formar um verdadeiro dossiê de cada animal. Sabe-se quem é o pai, a mãe, os avós, o que ele comeu, quando e quais vacinas e remédios tomou e quanto pesou em cada fase da vida. Esse sistema de trabalho possibilitou que a Agropecuária Jacarezinho fosse a primeira do país a rastrear 100% do rebanho, em 2005. Lá, tudo é controlado. Desde a semente e o herbicida utilizados na plantação do sorgo, que serve de ração aos animais, até as instalações onde são acondicionados os medicamentos. Os vaqueiros estão sempre munidos de cadernetas em que anotam todas as intervenções realizadas no gado, que pode ser uma pesagem ou um procedimento de inseminação artificial. Painéis afixados nos currais funcionam como lembretes das normas que os funcionários devem seguir no caso de quebra de uma agulha durante uma vacinação, por exemplo. "Não se pode correr o risco de aparecer um pedaço de agulha em um bife produzido por um dos nossos animais", afirma o veterinário Luiz Fernando Boveda, gerente comercial da empresa.

Outros membros da elite brasileira da carne também ficarão no prejuízo. Tudo indica que os europeus cansaram de esperar que a indústria brasileira e o governo cumprissem o acordo firmado há mais de cinco anos. "Esse embargo é pedra cantada há anos", diz Cesário da Silva, presidente da Sociedade Rural Brasileira. "Em vez de levar o assunto a sério, a indústria e o governo empurraram a questão com a barriga e acabaram dando munição ao inimigo." Um dos erros do sistema de rastreamento brasileiro está em sua origem. Ao se comprometer com a União Européia a rastrear o gado para exportação, o gover no criou a figura da certificadora -- empresa autorizada pelo Ministério da Agricultura a auxiliar as propriedades a se adaptar às novas regras e, de certa forma, ajudar na vistoria das fazendas. É a certificadora, contratada pelo pecuarista, que faz toda a comunicação com o ministério. Hoje, sabe-se que o credenciamento e a fiscalização das certificadoras foram um fiasco. Até empresas de pet shop foram credenciadas. Diante da crise deflagrada pelo embargo, o governo apertou a fiscalização sobre essas empresas, o suficiente para fechar 20 das 71 da lista.

Nos últimos dias, houve quem defendesse que o governo brasileiro rebatesse o embargo com retaliações à Europa. "É uma loucura desprezar o mercado europeu", afirma Ramalho Silva. "Além de pagar muito mais que os outros mercados, seu padrão de qualidade é referência para outros países." O europeu paga entre 20 000 e 25 000 dólares a tonelada de filé mignon, enquanto a média paga por outros mercados é 10 000 dólares. A União Européia absorveu 21% das exportações de carne brasileira em 2007. Fora isso, a Europa é um grande produtor de carne bovina. Apenas 8% do consumo é abastecido por importações, e só metade é de origem brasileira. "Não é difícil os europeus substituírem o Brasil por outros fornecedores", afirma Alves. Em poucas palavras, no caso da carne bovina, a Europa é mais importante para o Brasil do que o Brasil é para a Europa.

O aprimoramento das regras sanitárias é uma tendência no mundo todo e para vários tipos de produto. Trata-se de mais uma conseqüência da globalização. "Num mundo em que se comercializa tudo, procura-se garantir qualidade com a padronização de regras", afirma José Amauri Dimarzio, ex-secretário executivo do Ministério da Agricultura. Espera-se que o episódio de embargo sirva para que a indústria e o governo se conscientizem da importância do assunto e reconstruam a credibilidade do setor. "Se juntar credibilidade às vantagens que possui na produção, a carne brasileira será imbatível", diz Alves.

A briga chega ao YouTube

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· Um vídeo disponível na internet, no site YouTube,mostra a agressividade do lobby irlandês contra as importações de carne brasileira. Os repórteres de um jornal semanal dirigido a fazendeiros mostram supostas irregularidades cometidas em fazendas brasileiras e falhas na fiscalização pecuária

· Repórter irlandês afirma que a rastreabilidade do gado no Brasil é ficção

· Hormônio proibido na Europa seria aplicado em gado nas fazendas brasileiras

· Divisa de Mato Grosso com Mato Grosso do Sul sem fiscalização sanitária