O Estadão On Line publica um artigo sobre as críticas feitas pelo jurista e economista Ives Gandra Martins à política tributária do desgoverno do mentecapto ditador de Garanhuns. Retornamos para comentar.
"O jurista e economista Ives Gandra da Silva Martins fez duras críticas à política tributária do governo, após participar de uma reunião do Conselho Superior de Assuntos Jurídicos e Legislativos (Conjur) da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), que debateu a CPMF.
Na avaliação dele, o que o governo considera eficiência de fiscalização trata-se de eliminação do direito de defesa garantido pela Constituição. Por outro lado, destacou Gandra, quando o governo deve ao contribuinte, interpõe embargos para evitar o trânsito em julgado, e mesmo após o trânsito em julgado, recusa-se a pagar as dívidas e deixa milhares de cidadãos esperando por anos o pagamento de precatórios.
“Existem duas classes de cidadão no Brasil. Aqueles que são os detentores de poder, a quem tudo é dado, e os escravos da gleba, que são os cidadãos, como nós, obrigados a sustentar os detentores do poder, que confundem interesses particulares com interesse público", disse ele.
"E nós, como escravos da gleba do século 21, estamos na mesma posição, com esse nível de carga tributária, daqueles agricultores que os senhores feudais tinham, que produziam tudo e podiam no máximo sobreviver, enquanto os senhores feudais ficavam com tudo que eles produziam. É o que está acontecendo com o contribuinte brasileiro", acrescentou.
Para o jurista, a penhora online é uma violação do direito dos contribuintes, pois o governo tem acesso aos recursos do devedor antes mesmo de obter uma decisão final da Justiça. "Que eficiência de fiscalização, quando essas questões ainda não foram decididas pelo Poder Judiciário?", questionou. "Por outro lado, quando eles perdem, entram ad infinitum com embargos de declaração para que não transite em julgado. Então o instituto de transito em julgado, que daria ao contribuinte o direito de receber de volta, desapareceu, porque a ordem é a seguinte: recebemos antes, não devolvemos nunca."
Gandra prevê que a situação deve se agravar com a alteração do conselho de contribuintes. "Serão transformados em câmaras homologatórias das instruções normativas do secretário da Receita, porque quem é tributarista, da parte do contribuinte, não pode participar, e o governo põe seus melhores conhecedores de direito tributário nessa composição", avaliou.
Projeto
Ele citou ainda um projeto que será enviado ao Congresso pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, que permitirá a execução antes que um processo chegue à Justiça. "Poderão penhorar um bem, mandar o bem a leilão, receber os recursos, e se o cidadão vier a discutir em juízo e ganhar, devolverão não o valor do bem, mas o valor do leilão, que representa normalmente um terço, um quarto do valor do bem", disse.
"O Brasil tem dois princípios que regem o direito tributário: o da legalidade, que todos nós aprendemos nos bancos acadêmicos, e o da ilegalidade eficaz, que, com esses processos, faz com que a Receita bata recordes de arrecadação. Aquilo que se chama eficiência da fiscalização eu chamo de eliminação do direito de defesa. Na Constituição está como ampla defesa, o adjetivo é extremamente forte. E desde que nós temos a constituição de 1988, a Receita Federal, sistematicamente, através de todos os secretários, tem reduzido esse direito de defesa", opinou.
Na reunião do Conjur, o gerente do Departamento de Pesquisas e Estudos Econômicos da Fiesp, André Rebelo, apresentou um estudo que mostra os problemas da CPMF e prova que o governo poderia abdicar dos recursos do tributo reduzindo a Selic e adotando medidas de corte do gasto público. "A CPMF é um tributo regressivo, ou seja, quem ganha menos paga proporcionalmente mais, que impacta nas finanças públicas e no valor da taxa de juros. O governo acaba tendo que praticar uma taxa de juros mais alta pela existência da CPMF", disse.
Ele afirmou que embora a disputa na Câmara e no Senado pela não-prorrogação da CPMF seja dura, é possível vencê-la com o apoio de parlamentares indecisos. "A falta ou abstenção de um senador no dia da votação implica em apoio à não-prorrogação. Acreditamos que o governo vai ter dificuldade de juntar os 49 votos", declarou.
Rebelo lembrou ainda que a população pode saber o posicionamento do parlamentar em quem votou nas eleições a respeito da CPMF por meio do painel instalado na fachada na Fiesp e pelo site www.contraacpmf.com.br, onde também é possível assinar um manifesto contra a prorrogação do tributo. "Convido todos a passarem aqui na Avenida Paulista, número 1.313, e dar uma conferida se o seu parlamentar está a favor ou contra, e a entrar no site, olhar o placar e votar contra a CPMF. Já temos mais de 1,2 milhão de assinaturas e contamos com o apoio e o voto de todos", finalizou."
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*** COMENTANDO A NOTÍCIA: Ives tocou no ponto certo, faltando acrescentar que, proximamente, quem estiver devendo, mesmo que ainda esteja recorrendo à Receita Federal, terá seu nome incluso no cadastro de devedores do SERASA. A ganância usurpadora do governo Lula se tornou uma violência à sociedade brasileira. A gastança sem limites e sem critérios é praticada, principalmente, para pura ostentação e esnobismo, de forma leviana e criminosa, e representa bem o lixo de gentalha que chegou ao poder e acha que agora é dono do país e dos brasileiros. Que pode sugar toda a energia fruto do trabalho honesto, para sustentar na ociosidade os gigolôs ordinários e vagabundos agarrados às tetas do Tesouro Nacional. O governo Lula regrediu o país ao tempo da derrama portuguesa do século 18. Tornaram-se os gigolôs da Nação, e aqueles que trabalham e produzem são obrigados a rodar bolsinha para o delírio doentio e patológico destes energúmenos.
Olha, se a gente brincar, a cambada ainda manda todo os “contrários” para cadeia e nos deixam por lá apodrecendo, sem julgamento. É impressionante o terrorismo e as ilegalidades que este bando de criminosos está cometendo. O doloroso é sabermos que não se pode contar com o Poder Judiciário, praticamente capenga, onde vez por outra pinta alguma decisão em favor da população. O governo Lula é, sem tirar nem por, uma ditadura civil, que colocou todo o Legislativo de quatro, subjuga o Poder Judiciário, e escraviza a nação da qual solapa os direitos mais elementares, um deles o de defender-se. Quando Lula, de forma canalha e cínica diz ainda não acreditar que Dirceu seja criminoso, por que não foi julgado e condenado, que a todos se deve conceder o amplo direito de defesa está se referindo à corja mancomunada a ele. Principalmente os neo-alinhados, que representam o que há de mais degradante da política nacional, tipo os quércias, sarneys, barbalhos e demais bandoleiros cretinos com os quais se acumpliciaram na extorsão e astúcia.
O Tribunal de Contas da União não dá conta de apontar a corrupção abusiva e imoral que é cometida por Lula e seus capangas em todos os cantos do governo federal, vimos que sequer este governo de larápios respeita estatísticas sobre os doentes acometidos por lepra, até falsificando grosseiramente os dados de reforma agrária incluindo ações do tempo da ditadura, dos governos Sarney e Fernando Henrique. Vamos repetir: Lula e seus cupinchas já instalaram a ditadura civil no Brasil, carregada nos tons do esquerdismo debilóide e vagabundo que o mundo em boa hora varreu para a lata do lixo, por representar o atraso do atraso. Falta “apenas” enterrar o estado de direito, que, a continuar no ritmo atual, não demorará muito para ser decretado.