Nós, os patos

Murillo de Aragão

Instituto Millenium

A certa altura de sua entrevista à GloboNews, o ministro da Economia Paulo Guedes soltou uma pérola: “A minha interpretação é que está ficando muito claro para o brasileiro comum o seguinte: tem cinco bancos, tem seis empreiteiras, tem uma produtora de petróleo, tem três distribuidoras de gás e tem 200 milhões de patos. Os patos somos nós.”

Paulo Guedes tem razão. A cidadania brasileira é feita de patos que pagam a conta do privilégio de poucos. Temos uma carga tributária injusta e excessiva, recebemos serviços de baixa qualidade e aceitamos o privilégio das aposentadorias milionárias pagas pelo erário.

Aceitamos pagar um dos maiores spreads bancários do mundo. O nosso é cinco vezes maior que o da quebrada Argentina. Em novembro passado, os juros do crédito rotativo dos cartões de crédito no Brasil chegaram a singelos 305% ao ano.

Aceitamos um Estado burocratizado, que cria dificuldades para vender facilidades. Nós nos humilhamos nos postos de saúde e nos acotovelamos nos transportes públicos de baixa qualidade. E, quando temos carro, vamos desviando dos buracos ou ficamos paralisados em engarrafamentos.

Partidos políticos são sustentados por cofres públicos e não por seus militantes. E, até há bem pouco tempo, os sindicatos de trabalhadores recolhiam compulsoriamente contribuições, além de manterem “monopólios” por região. Agora, após a Operação Lava Jato, a presunção da inocência deixou de existir. Todos são culpados até que se prove o contrário. Na burocracia, tal assertiva já valia há tempos: o cidadão é sempre penalizado com montanhas de pré-requisitos. Quase diariamente a burocracia produz normas e atos num imenso redemoinho de exigências. No Brasil, a papelada aumenta para atender o crescimento da própria burocracia.

Nos tribunais administrativos da Receita Federal, o voto de minerva é de quem jamais votará contra a redução de seus bônus, decorrentes de multas bilionárias. Certidões são penosamente extraídas, mesmo que as obrigações do cidadão estejam em dia. Gastamos horrendas 2 mil horas por ano para pagar impostos, enquanto a média mundial é de apenas 250 horas.

O Brasil pune quem quer gerar emprego com um dos piores ambientes de negócios do mundo. Entre 190 países, estamos no 109º lugar. O País é um imenso paradoxo sustentado por nossa mansidão. Trata-se de uma lógica muito louca, que revela que aceitamos os absurdos apenas por sempre ter sido assim. E se é assim, o verdadeiro absurdo está em nós.

Fonte: “IstoÉ”

O inquérito fake do STF: você sabe com quem está falando?

Gil Castello Branco

O Globo

Na prática, ato tirano não intimida, e sim, envergonha

Após chegar ao Brasil, Dom João VI, em oito anos, distribuiu mais títulos nobiliárquicos do que em todos os 300 anos anteriores da Monarquia Portuguesa. Um título de barão, conde ou duque abria portas nos altos escalões da sociedade. Nem todos tinham intimidade com o Rei, mas ser amigo de amigos do Rei já era um valioso passaporte para o mundo dos negócios e os favores da Corte. Os nobres eram reverenciados e achavam-se superiores. Daí à soberba foi um passo. A prepotência e a intenção de subjugar o interlocutor geraram a infame pergunta: “Você sabe com quem está falando?”.

Lembrei-me da Corte e dos nobres tupiniquins quando da instauração do já batizado “inquérito fake”, no estilo “prendo e arrebento” da época da ditadura. Sem objeto delimitado, sem que os fatos (sejam eles quais forem) tenham ocorrido na sede do Supremo Tribunal Federal (STF), com relator indicado (sem sorteio) e tocado à revelia do Ministério Público Federal (MPF), o STF se colocou como vítima, investigador, acusador e juiz. Na minha opinião, investigação inconstitucional que tem por essência a intimidação de procuradores, jornalistas e movimentos sociais. A indagação da vez é: “Vocês sabem de quem estão falando?”. Sem considerar a aloprada — felizmente já revogada — incursão pela censura. Na prática, o inquérito tirano não intimida, e sim, envergonha. Com respeito à Suprema Corte, rasguem-no!

A banda de rock mineira “Pense” criou música e letra para a pergunta, “Você sabe com quem está falando?”. Em um trecho, alerta: “Esse é o discurso pra te pôr pra baixo com medo e culpa; mas só causa efeito quando se acredita na falácia de quem te julga. Não fique calado, não se acovarde, essa é nossa luta! Somos aqueles que ainda acreditam na mudança de consciência”.

Muitas autoridades, porém, não têm consciência e não querem qualquer mudança. Abusam e servem-se do poder. Como mostrou O GLOBO, na Câmara dos Deputados, novas excelências mantêm velhos hábitos. Até março, já tinham sido concedidos 155 passaportes diplomáticos, dos quais 78 para parlamentares e 77 para seus filhos e cônjuges, sem qualquer ônus, diga-se de passagem. Se considerados os passaportes emitidos em anos anteriores ainda válidos, existem 917 documentos nas mãos de deputados e de seus parentes. O Ministério das Relações Exteriores afirma que há em vigor uma portaria de 2011 que restringe a emissão de passaportes para familiares de deputados. Imaginem o que estaria acontecendo se a portaria não estivesse vigente...

Os mandatos ainda estão no início, mas os deputados já gastaram quase R$ 5 milhões para divulgar suas “realizações”. Contrataram serviços de marketing digital, publicações em sites, jornais e revistas, além da confecção de panfletos e informativos. O valor é maior do que os R$ 4,8 milhões pagos até março para “monitoramento e alerta de desastres naturais”.

Voltando às viagens, em 2015 foi editado decreto para impedir a ida e volta dos ministros e autoridades às suas residências, nos aviões da Força Aérea Brasileira, nos fins de semana, lembram-se? Não vingou. Entre maio de 2016 e março de 2017, o MPF constatou que dos 781 transportes realizados, 238 tiveram como destino/origem as cidades de residência dos ministros/autoridades, com a justificativa de necessidade de “segurança” e “serviço”. Dizem que há brecha no decreto.

No rol de abusos, o governador de Brasília, Ibaneis Rocha, editou, há 15 dias, decreto instituindo uma “carteira funcional digital”, para a cúpula do governo. No caso do próprio governador e do seu vice, também eram beneficiados parentes até o segundo grau. A “carteirada” oficial de filhos, avós e netos, ridicularizada na imprensa e nas redes sociais, foi revogada.

Enfim, desde o Império convivemos com os privilégios e a empáfia de alguns “nobres”. A pergunta intimidadora “Você sabe com quem está falando?” perdura há séculos. Mas a sociedade brasileira está acordando e já começa a enfrentar aqueles que se imaginam acima do bem e do mal com uma pergunta simples: Quem você pensa que é?

SUPREMA SACANAGEM: Supremo banquete

Wilson Lima

Revista ISTO É

Lagostas e pratos à base de camarões e bacalhau, acompanhados de champagnes, vinhos especiais e whiskies 18 anos vão compor o novo cardápio do STF. Gastos somam R$ 1 milhão

(Crédito: Divulgação)

REGALIAS 

Os ministros do Supremo estão na contramão da austeridade 

exigida em tempos de vacas magras na economia 

Em tempos de ajuste fiscal, quando se cobram sacrifícios de toda a sociedade para a redução de gastos públicos, o Supremo Tribunal Federal (STF) não tem sido um dos melhores exemplos de austeridade. Em meio à crise que levou-o a impor censura à imprensa, o tribunal presidido pelo ministro Dias Toffoli decidiu abrir nesta sexta-feira 26 uma licitação que agrava ainda mais sua combalida imagem: vai contratar uma empresa que sirva banquetes aos ilustres ministros togados e seus comensais. Na farra gastronômica serão gastos R$ 1,1 milhão, dinheiro que será bancado pelo cidadão comum que paga exorbitantes impostos. Os banquetes serão realizados nos amplos e luxuosos salões do próprio STF.

O processo de contratação do buffet prevê o fornecimento de pelo menos 2,8 mil refeições (almoços ou jantares), 180 cafés da manhã, outros 180 brunchs (cafés mais reforçados) e três tipos de coqueteis para 1.600 pessoas. Na lista de exigências do contrato, previsto para durar 12 meses, prorrogáveis por mais 60 meses, estão pratos dignos dos melhores restaurantes do mundo, comparados aos badalados cinco estrelas do guia Michelin. No menu do Supremo, a empresa está obrigada a disponibilizar pratos com medalhões de lagosta com molho de manteiga queimada, bobó de camarão, camarão à baiana, bacalhau à Gomes de Sá, arroz de pato, pato assado com molho de laranja, galinha d’Angola assada, vitela assada, codornas, carré de cordeiro, medalhões de filé, tournedos de filé com molho de mostarda, pimenta, castanha de caju com gengibre, entre outros.

Glamour

Obviamente que para um menu desse nível seriam necessárias bebidas perfeitas para harmonizar degustações com tanto glamour. Afinal de contas, um medalhão de lagosta não pode ser servido com um vinho qualquer. E qual foi a solução adotada pelo Supremo para resolver essa delicada questão culinária? Simples. A licitação prevê que as “bebidas deverão ser perfeitamente harmonizadas com os alimentos” servidos. Justamente por isso, na lista de bebidas exigidas estão dois tipos de espumantes (brut e extra brut), que precisam ser produzidos pelo método champenoise e “que tenham ganhado ao menos quatro premiações internacionais”. Para quem não sabe, o método champenoise é o chamado “método tradicional”, cuja produção do espumante é quase artesanal e de qualidade superior ao método Charmat, mais simples e barato. Ainda sobre os espumantes, na lista do Supremo o champagne precisa ter pelo menos 12 meses de maturação. O extra brut deve ter no mínimo 30 meses.

Além dessa sofisticação etílica, o STF exige que em seus banquetes a empresa vencedora da licitação disponibilize vinhos de seis uvas de variedades diferentes: Tannat, Assemblage, Cabernet Sauvignon, Merlot, Chardonnay e Sauvignon Blanc. Nos casos dos Tannat, Assemblage e Cabernet Sauvignon, o vinho precisa ser obrigatoriamente de safra igual ou posterior a 2010. Outras características singulares determinadas no edital: todos os vinhos precisam ter pelo menos quatro premiações internacionais. No caso do Tannat ou Assemblage, o STF exige que tenham sido envelhecidos em “barril de carvalho francês, americano ou ambos, de primeiro uso”. A exigência por essa característica é simples. Barris de carvalho franceses são considerados pelos especialistas como “complexos, elegantes e que geram taninos suaves na bebida”. Além disso, quando o carvalho é de primeiro uso proporciona uma bebida com maior influência do barril no processo de maturação.

Sobre os vinhos brancos, Chardonnay e Sauvignon Blanc, o procedimento licitatório apresenta aspectos, no mínimo, curiosos. As uvas para as duas bebidas precisam, necessariamente, ser colhidas à mão. E se isso não fosse o suficiente, uma última, mas não menos importante exigência do Supremo: os uísques de puro malte, precisam ser envelhecidos por 12, 15 ou 18 anos. Já as cachaças para as caipirinhas devem ganhar idade em “barris de madeira nobre” por um, dois ou três anos. A empresa responsável por esse serviço de buffet será responsável por disponibilizar, em cada evento, um garçom para cada seis pessoas. Nos eventos menores, deverá haver um garçom para cada dez convidados.

A deputada federal Bia Kicis (PSL-DF), que constantemente tem criticado o Supremo por suas atitudes pouco transparentes, condenou a lista de compras do STF. “O presidente Bolsonaro exonerou uma diretora de um hospital que iria dar um jantar de R$ 280 mil. Isso deveria servir de exemplo para todos nesta nação”, declarou a parlamentar. “A licitação é uma vergonha e mais um abuso diante da crise que estamos vivendo. O Congresso tentando aprovar a reforma da Previdência para reduzir gastos, enquanto o Supremo investe em mordomias”, complementou o senador Alessandro Vieira (Cidadania-ES), autor dos dois requerimentos de investigação no Senado sobre as ações do Poder Judiciário, a chamada CPI da Lava Toga. De fato, o STF mostra que está totalmente divorciado da realidade brasileira.

Posicionamento STF

O edital da licitação do serviço de refeições institucionais em elaboração pelo STF reproduz as especificações e características de contrato semelhante firmado pelo Ministério das Relações Exteriores (que faz o cerimonial da Presidência da República) já analisado e validado pelo Tribunal de Contas da União, mas com redução de escopo: dos 21 itens contratados pelo ministério, 15 são objeto da licitação do STF.

Cabe destacar que o valor de R$ 1,1 milhão é uma referência, que será submetida à disputa de preços entre as participantes do pregão. Além disso, o contrato prevê que o STF pagará apenas pelo que for efetivamente demandado e consumido, tendo o valor global do contrato como um teto.

****** COMENTANDO A NOTÍCIA:

Mais uma vez, o STF trai o país desviando dinheiro do povo para bancar sua ostentação e luxúria. Com gente deste "naipe", fica difícil o país sair do atraso, quanto mais que esta "gente" proíbe críticas e decreta censura a quem reclamar de suas atitudes cretinas. O STF, mais uma vez, marca um gol contra tornando-se uma instituição que envergonha toda a sociedade que NÃO TEM OBRIGAÇÃO de sustentar esta luxúria estúpida e injustificável..

Esqueceram estes togados que o Brsil tem hoje cerca de 13 milhões de desempregados, 21% de sua população vive abaixo da linha de miséria, 50% desta população vive na merda por falta de saneamento e cerca de 50 milhões dependem da esmola do Bolsa Família para sobreviver. E eles se "acham" no direito de torrar dinheiro público, que falta na educação, na saúde e na segurança,  para bancar este regabofe imoral?  

O STF, DEFINITIVAMENTE, PERDEU O RUMO E O SENSO DE DECÊNCIA E RESPEITO AO PAÍS QUE O SUSTENTA!!!!!!

A inovação de R$ 50 bilhões

Notas e Informações

O Estado de S.Paulo

O STF inovou uma vez mais ao criar benefício tributário que terá impacto negativo nos cofres da União de pelo menos R$ 49,7 bi ao longo de cinco anos

Na quinta-feira passada, o Supremo Tribunal Federal (STF) inovou uma vez mais. Por 6 votos a 4, o plenário da Suprema Corte criou um benefício tributário que, segundo os cálculos da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), terá um impacto negativo nos cofres da União de pelo menos R$ 49,7 bilhões ao longo dos próximos cinco anos. Além da perniciosa consequência fiscal da decisão, o STF assumiu um papel que não lhe cabe, recorrendo a meios que não são de sua alçada. A Suprema Corte não tem competência para determinar política fiscal e tampouco para inovar em matéria tributária.

Ao julgar dois recursos da União, o STF determinou que empresas de fora da Zona Franca de Manaus (ZFM), ao comprarem insumos produzidos na região e, portanto, isentos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), terão direito a contabilizar como crédito tributário o valor do IPI, como se o imposto tivesse sido pago. O poder público não apenas não cobrará o imposto, como devolverá, em crédito, o valor que em tese teria sido cobrado. Essa tese é de fato inovadora: devolve-se o que nunca foi pago.

A posição que prevaleceu no plenário do STF contou com o apoio do Estado do Amazonas, bem como de políticos e empresários que defendem os benefícios fiscais da ZFM. No entanto, a decisão pode ser prejudicial à Zona Franca, já que, ao estender um benefício que antes estava restrito às empresas da ZFM, a Corte diminuiu indiretamente as vantagens da empresa que lá se instalar.

A PGFN destacou que, a médio e longo prazos, o benefício concedido pelo STF poderá levar a um empobrecimento da variedade produtiva da região. Com o incentivo dado, muitas empresas tenderão a sair da ZFM, mantendo na região somente a parte de produção relativa aos insumos. “Em vez de produzir integralmente uma motocicleta, um aparelho de ar-condicionado ou uma TV na ZFM, as empresas preferirão transferir a maior parte do processo produtivo para o centro-sul, deixando em Manaus só a produção dos insumos: menos emprego, menos densidade tecnológica, menor efeito multiplicador na economia local”, lembrou Marcos Mendes, consultor legislativo do Senado, em artigo no Estado.

Vale lembrar que a concessão de benefícios fiscais, sem uma criteriosa avaliação de seus efeitos, não se mostrou benéfica para a economia do País. Desde 2003, ampliou-se enormemente o valor desses benefícios na esfera federal. Naquele ano, os gastos tributários representaram 2% do PIB (R$ 34 bilhões). Em 2017, o porcentual foi de 4,1% (R$ 270 bilhões). Em vez de acelerar o crescimento econômico, esse estímulo tributário, que agravou a crise fiscal do Estado, foi um dos fatores que levaram o País à recessão iniciada em 2014.

Ao defender a criação do benefício, o presidente do STF, ministro Dias Toffoli, disse que “aqui devemos ter em mente o federalismo de cooperação” entre os diversos Estados. Era o reconhecimento de que a decisão do STF produzirá impactos sobre os outros entes da Federação. Como se sabe, mais do que favorecer a cooperação, esse tipo de atuação do Judiciário dá ocasião a novos acirramentos na guerra fiscal entre Estados. Os entes federativos que se sentirem prejudicados pela isenção do IPI serão fortemente tentados a criar outros benefícios, agravando ainda mais a situação financeira dos entes da Federação.

O Poder Judiciário deve ser extremamente cauteloso ao adotar decisões com impacto sobre a política fiscal dos Estados. A definição dessa política compete aos Poderes Executivo e Legislativo, que estão sujeitos ao escrutínio e ao controle do voto popular. As inovações promovidas pela Justiça em matéria tributária agravam ainda mais a complexidade de um sistema reconhecidamente intricado e disfuncional, que retira produtividade e competitividade da economia nacional. Com os inúmeros desequilíbrios e distorções dessa seara, o melhor que o STF pode fazer é conter o seu ímpeto de, sozinho, querer administrar tributos. Suas inovações são caras. A de quinta-feira custará R$ 50 bilhões.

Zona franca, decidindo no escuro

Samuel Pessôa

Instituto Millenium

É hora de conhecer em detalhes os benefícios e os custos da Zona Franca de Manaus

Há 51 anos o governo militar estabeleceu a Zona Franca de Manaus. O que lá é fabricado é isento da cobrança do imposto sobre produtos industriais, o IPI, ao ser comercializado.

Surgiu com força o argumento de que a ZFM foi bem-sucedida em manter a cobertura vegetal do estado do Amazonas.

Confesso que até hoje foi o único argumento pró-ZFM, de que tomei conhecimento, com alguma consistência lógica. Todos os outros não fazem sentido.

De qualquer forma, a preservação da floresta poderia ser feita de forma mais eficiente se o Tesouro Nacional transferisse diretamente recursos ao estado, que os empregaria em atividades voltadas ao desenvolvimento local, inclusive incentivos das atividades industriais e proteção da floresta.

Em contrapartida, o Inpe (Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais) seria responsável pela verificação da manutenção da cobertura vegetal.

Conforme ela fosse reduzida, a transferência seria diminuída proporcionalmente.

No futuro, poderíamos recuperar parte desses gastos nos fóruns internacionais de carbono, dado que a manutenção da cobertura vegetal é de interesse da humanidade como um todo, e não somente do Brasil.

Há empresas de fora da ZFM demandando na Justiça que, ao comprarem insumo dela, tenham direito ao crédito relativo ao IPI não pago na fase anterior. Ou seja, embora o IPI não tenha sido pago pela empresa da ZFM, quem dela comprou o bem teria direito ao crédito, como se o imposto tivesse sido pago.

Quando esse produtor de fora da ZFM adquire o mesmo insumo de um fornecedor também de fora da Zona Franca, o insumo vem com o IPI pago embutido no preço. Logo, faz sentido o crédito. Mas, quando o insumo vem da ZFM, não há IPI inserido no custo do insumo, que deveria, portanto, ser mais barato.

O argumento a favor do crédito é que a ZFM precisa ser compensada pelos custos inerentes à produção em local remoto. Tal argumento é discutível, em face de diversos outros benefícios que já são concedidos às empresas da ZFM (75% de redução no IR de pessoa jurídica, 88% de redução no Imposto de Importação e isenção de PIS/Cofins nas operações internas).

Mas o problema maior do crédito de IPI não pago é que haverá grande expansão do incentivo, atingindo não somente a produção de bens finais mas também a produção de insumos, com impactos imensos sobre a produtividade da economia.

O novo incentivo funcionaria como uma proteção comercial. Dificultaria a aquisição de insumos melhores de todos outros locais.

Nos últimos 40 anos, o comércio de bens intermediários tem aumentado muito. Esta tem sido uma das maravilhas da globalização: permitir que o produtor de um bem ou serviço adquira um insumo no lugar do mundo que o produzir com melhor qualidade e custo.

Adicionalmente, seria prática sujeita a toda sorte de fraudes e dificílima de ser fiscalizada: uma empresa compra de sua subsidiária um insumo superfaturado e ganha um dinheirão com crédito de imposto não pago como se pago fosse.

Penso que, se a isenção de IPI, sem crédito, e todos os demais subsídios não forem suficientes para sustentar uma fábrica na ZFM, é sinal de que não faz sentido essa unidade lá se instalar.

Está na hora de conhecermos em detalhes os benefícios e os custos da ZFM. Sem esse conhecimento, não se pode propor a expansão dos benefícios.

Se ao fim das análises restar apenas o efeito de preservação da floresta, o crédito de carbono me parece a melhor opção.

Fonte: “Folha de S. Paulo”

STF não ajuda a Zona Franca e deixa Brasil mais pobre, diz Marcos Lisboa

Renato Jakitas

O Estado de S.Paulo 

Decisão do Supremo ampliou subsídios à Zona Franca de Manaus; rombo estimado é de R$ 16 bilhões ao ano

A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de ampliar os benefícios fiscais para a Zona Franca de Manaus (ZFM) pode encontrar embasamento jurídico, mas não resolve os problemas econômicos da região, além de aprofundar a crise fiscal do governo federal. A análise é do economista Marcos Lisboa, presidente da instituição de ensino superior Insper e secretário de Política Econômica no Ministério da Fazenda entre 2003 e 2005.

Na noite de quinta-feira, 25, o plenário da corte decidiu por 6 votos a 4, que empresas de fora de Manaus, mas que compram insumos da região isentos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), terão direito a contabilizar como crédito tributário o valor do IPI, como se o imposto tivesse sido pago. Com a decisão, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) estima um impacto financeiro de pelo menos cerca de R$ 16 bilhões por ano, mas que pode chegar a R$ 49,7 bilhões, caso o tribunal determine retroagir em cinco anos.

Ministros dos STF decidiram por 6 votos a 4 ampliaram 

subsídios para empresas da Zona Franca de Manaus

No entender dos juristas, a decisão segue jurisprudência da própria corte, que já julgou outros casos de forma semelhante. "A decisão reconhece o que está na Constituição sobre a Zona Franca de Manaus", afirma Felipe Dalla Torre, do escritório Peixoto & Cury Advogados. "A corte poderia ter julgado com base no direito econômico, que avalia o impacto econômica na sentença, mas não foi o que fizeram. A verdade é que seguiram a lei", conta.

O economista Marcos Lisboa, no entanto, diz que para além da sentença do STF, o problema está na origem da legislação. "A Zona Franca de Manaus é o tipo de distorção da economia que torna o Brasil um lugar mais pobre", afirma. "O problema está na criação da Zona Franca, que não deveria existir, ou já deveria ter sido extinta ou deveríamos estar discuntindo um modelo para substituí-la. Mas ao contrário, ampliaremos o seu impacto", afirma.

Foto: CLAYTON DE SOUZA/ESTADÃO

Economista Marcos Lisboa 

Vocação econômica

Para Lisboa, a Zona Franca vai contra a vocação econômica da região e tem impactos limitados na economia local. "Deveríamos estar concentrados, além do potencial do turismo, nas riquezas da área, desenvolvendo pesquisas e produtos nativos, tocados por nativos. E não em levar fábricas para a floresta que não produzem nenhum parafuso lá", destaca.

TCU

No ano passado, o Tribunal de Contas da União (TCU) concluiu uma auditoria com o objetivo verificar a regularidade do processo de concessão de renúncias tributárias na ZFM. Segundo o relatório, a região recebe cerca de R$ 25 bilhões por ano em benefícios do governo federal. O regime especial de tributação foi instituído em 1967 e, em 2014, renovado pelo Congresso por mais 60 anos. De 2014 a 2017, a União renunciou a R$ 105,2 bilhões em Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

Segundo cálculos do professor de economia da Universidade Católica de Brasilia Marcelo Ficher, as renúncias fiscais do governo federal hoje correspondem a 5% do Produto Interno Bruto do País, superior ao déficit público. 

"Qualquer subsídio deveria existir mediante estudo prévio e medição de seus efeitos. Até hoje, 50 anos depois, não se sabe ainda qual o impacto da Zona Franca de Manaus para a economia do País e da região", diz. 

  Foto: ALBERTO CESAR ARAUJO/ESTADÃO

Fábrica eletrônicos Zona Franca de Manaus 

"O bônus da empresa é o planejamento tributário, que sempre pode caminhar do lado da evasão fiscal. A empresa desemprega gente em uma cidade e vai para lá. E não quer dizer que vai gerar emprego lá, não. Essas empresas sáo concentradas em alta tecnologia, trocando empregos por máquinas e apenas gerando mais lucro", analisa Marcelo Ficher.

Suframa

Em nota, a Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa) destaca que a renúncia fiscal das empresas instaladas na região correndem a apenas 8,43% do total de toda a renúncia nacional. "Em 2018, pelo menos 91,47% da renúncia fiscal brasileira ficou fora da Amazônia Ocidental", destaca.

STF

Votaram a favor os ministros Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski, Celso de Mello e o presidente da Corte, Dias Toffolli. Argumentaram contra o creditamento (desconto que empresas têm direito a receber ao pagar impostos), Cármen Lúcia, Marco Aurélio, Alexandre de Moraes e Luiz Fux. O ministro Gilmar Mendes não votou por estar ausente na sessão.

"Todos os votos proferidos, independentemente da divergência técnica e de fundamentos, todos os que votaram defendem a Zona Franca de Manaus e têm realmente a consciência da importância da Zona Franca de Manaus para o Brasil e para toda a humanidade na medida em que ela é um projeto de Estado de preservação da floresta, que isso fique registrado", disse o presidente da Corte, ministro Dias Toffoli, ao encerrar o julgamento.

Empresas e o Estado do Amazonas defendiam a medida, entendida por eles como um atrativo econômico para a região. "As empresas que produzem componentes na Zona Franca de Manaus perderiam vantagem comparativa que deveriam ter em relação ao resto do País, o que importaria a saída de muitas empresas daquela região", disse ao Estadão/Broadcast o procurador Carlos Alberto de Moraes, da Procuradoria-Geral do Estado do Amazonas.

Para Toffoli, "aqui devemos ter em mente o federalismo de cooperação" entre os diversos Estados.

Impacto além dos cofres públicos

O impacto bilionário para os cofres públicos não é a única preocupação da PGFN. A área jurídica da Fazenda entende que, a médio e longo prazos, a prática do creditamento deve empobrecer a variedade produtiva da região, já que, com o incentivo, as grandes empresas tenderiam a sair da região e manter na Zona Franca de Manaus somente uma parte da produção - a de insumos.

Esse ponto foi levantado pelo ministro Luiz Fux ao destacar que a possibilidade de creditamento poderá transformar em longo prazo a Zona Franca de Manaus em uma região de concentração de produtores de insumos de menor valor agregado. "Sob o ângulo pragmático, econômico, essa estratégia vai prejudicar, em vez de auxiliar, a economia a Zona Franca de Manaus. Entendo que esse benefício é concedido para pessoas jurídicas produtoras e sediadas na Zona Franca de Manaus, e não para aquelas pessoas jurídicas que vão se beneficiar estando sediadas fora", ressaltou Fux.

"A aprovação (do creditamento) vai transformar a Zona Franca de Manaus, que hoje é um polo industrial, em um polo de produção de crédito tributário", ressaltou na quarta-feira ao Estado o consultor legislativo do Senado Marcos Mendes.

DECISÃO BURRA E ESTÚPIDA: STF amplia subsídio à Zona Franca de Manaus

Rafael Moraes Moura e Amanda Pupo

O Estado de São Paulo

Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) estima impacto financeiro negativo de pelo menos R$ 49,7 bi em 5 anos

Foto: Dida Sampaio/Estadão

Seis ministros do STF votaram a favor e quatro contra  

BRASÍLIA - Em uma derrota para a União, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu ontem, por 6 votos a 4, que empresas de fora da Zona Franca de Manaus (ZFM), que compram insumos da região isentos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), terão direito a contabilizar como crédito tributário o valor do IPI, como se o imposto tivesse sido pago. Com a decisão, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) estima um impacto financeiro de pelo menos R$ 49,7 bilhões em cinco anos.

Votaram a favor os ministros Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski, Celso de Mello e o presidente da Corte, Dias Toffolli. Argumentaram contra o creditamento (desconto que empresas têm direito a receber ao pagar impostos), Cármen Lúcia, Marco Aurélio, Alexandre de Moraes e Luiz Fux. O ministro Gilmar Mendes não votou por estar ausente na sessão.

“Todos os votos proferidos, independentemente da divergência técnica e de fundamentos, todos os que votaram defendem a Zona Franca de Manaus e têm realmente a consciência da importância da Zona Franca de Manaus para o Brasil e para toda a humanidade na medida em que ela é um projeto de Estado de preservação da floresta, que isso fique registrado”, disse o presidente da Corte, ministro Dias Toffoli, ao encerrar o julgamento.

Empresas e o Estado do Amazonas defendiam a medida, entendida por eles como um atrativo econômico para a região. “As empresas que produzem componentes na Zona Franca de Manaus perderiam vantagem comparativa que deveriam ter em relação ao resto do País, o que importaria a saída de muitas empresas daquela região”, disse ao Estadão/Broadcast o procurador Carlos Alberto de Moraes, da Procuradoria-Geral do Estado do Amazonas.

Para Toffoli, “aqui devemos ter em mente o federalismo de cooperação” entre os diversos Estados.

Impacto além dos cofres públicos

O impacto bilionário para os cofres públicos não é a única preocupação da PGFN. A área jurídica da Fazenda entende que, a médio e longo prazos, a prática do creditamento deve empobrecer a variedade produtiva da região, já que, com o incentivo, as grandes empresas tenderiam a sair da região e manter na Zona Franca de Manaus somente uma parte da produção – a de insumos.

Esse ponto foi levantado pelo ministro Luiz Fux, ao destacar que a possibilidade de creditamento poderá transformar em longo prazo a Zona Franca de Manaus em uma região de concentração de produtores de insumos de menor valor agregado. “Sob o ângulo pragmático, econômico, essa estratégia vai prejudicar, em vez de auxiliar, a economia a Zona Franca de Manaus. Entendo que esse benefício é concedido para pessoas jurídicas produtoras e sediadas na Zona Franca de Manaus, e não para aquelas pessoas jurídicas que vão se beneficiar estando sediadas fora”, ressaltou Fux.

“A aprovação (do creditamento) vai transformar a Zona Franca de Manaus, que hoje é um polo industrial, em um polo de produção de crédito tributário”, ressaltou na quarta-feira ao Estado o consultor legislativo do Senado Marcos Mendes. 

Bretas defende liberdade de imprensa e critica ‘tendência de obscurantismo’ no Judiciário

Beatriz Bulla

O Estado de São Paulo

 “No Brasil existe uma tendência de se obscurecer, de fechar as cortinas, o que me parece que não é um bom remédio”, diz o juiz da Lava Jato do Rio

FOTO: ANDRE DUSEK/ESTADÃO

Juiz Marcelo Bretas. 

O juiz federal Marcelo Bretas, da 7ª Vara do Rio de Janeiro, defendeu a liberdade de imprensa e fez críticas ao que chamou de “tendência de obscurantismo” do Judiciário. A avaliação do juiz acontece em meio à crise interna pela qual o Supremo Tribunal Federalpassa em razão do chamado inquérito das “fake news”. A investigação – que foi aberta a pedido do presidente da Corte, Dias Toffoli, e relatada pelo ministro Alexandre de Moraes – gerou a imposição de remoção de conteúdo dos veículos jornalísticos O Antagonista e Crusoé.

“No Brasil existe uma tendência de se obscurecer, de fechar as cortinas, o que me parece que não é um bom remédio”, disse Bretas.

Segundo ele, a tendência ao obscurantismo vem “por parte de alguns operadores do direito que sustentam que a imprensa não deve ter acesso a tudo, não deve divulgar, não deve ter liberdade para acessar decisões”. O conteúdo que foi removido pelo Supremo envolveu informações a respeito da delação de Marcelo Odebrecht, na Lava Jato, com menção a Toffoli. A ação do STF, sem participação do Ministério Público, foi questionada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) e considerada por especialistas e ministros da própria Corte como censura e “mordaça”.

Em palestra na Universidade de Columbia, em Nova York, Bretas afirmou que é “muito perigoso” que a imprensa não tenha liberdade. “Obscurantismo e falta de transparência não combinam com Estado de Direito, com liberdade de expressão”, afirmou. “É preciso garantir a liberdade da imprensa”, disse o juiz, que afirmou ainda que “uma sociedade democrática não sobrevive sem acesso público ao que está acontecendo com a coisa pública”.

O juiz disse ainda que há “inimigos poderosíssimos” ao trabalho de combate à corrupção que tem sido feito e sugeriu que parte deles está no Judiciário. “Alguns (inimigos) aos quais eu devo respeito ou pelo menos obediência com relação às decisões. Às decisões – mas entrevista de jornal, palestra, é outra coisa. Mas tenho a impressão de que estamos no caminho certo. Temos visto os cães ladrarem a caravana segue”, afirmou o juiz.

Bretas já foi alvo de críticas e embates com Gilmar Mendes, ministro do STF que concedeu habeas corpus em casos conduzidos pelo juiz do Rio.

O magistrado também não poupou críticas aos colegas de São Paulo e sugeriu que, no Estado, as investigações contra corrupção não andam. Ao defender que o trabalho no Rio é um “laboratório que precisa ser replicado em outras praças”, o juiz afirmou “infelizmente não está acontecendo”.

“Tenho para mim que, se quisermos continuar investindo no combate à corrupção e levar isso a um grau ainda superior, precisamos – ao contrário do que tem sido feito em algumas áreas da justiça, como por exemplo, em São Paulo – centralizar os casos. A ideia é criar forças-tarefa, centralizar os julgamentos, para não se perder experiência e infelizmente isso nao é levado muito a sério e não contribui para o desenvolvimento do trabalho”, afirmou o juiz. A crítica à condução dos trabalhos de São Paulo foi feita na mesma mesa a qual estava sentado o procurador-geral de Justiça de São Paulo, Gianpaolo Poggio Smanio.

Barroso sugere que ‘descrédito da sociedade’ com o STF é fruto de decisões da própria Corte

Beatriz Bulla

O Estado de São Paulo

Ministro do Supremo, em palestra na Universidade de Columbia, disse: 'se você perde a credibilidade, só resta a força'

Foto: Nelson Jr./SCO/STF

Luis Roberto Barroso 

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), avaliou nesta quinta-feira, 25, que o ‘momento de descrédito’ do Tribunal está relacionado à percepção da sociedade de que os ministros por vezes protegem uma “elite corrupta”. Em palestra na Universidade de Columbia, em Nova York, Barroso sugeriu que isso é fruto de decisões tomadas pelo próprio tribunal e listou seis situações que, segundo ele, não tornam difícil entender “por que a sociedade se sente desta forma”.

Ele ponderou que por vezes cabe ao tribunal tomar decisões contramajoritárias, quando a decisão que atende ao anseio da sociedade não passa pelo filtro da Constituição. Mas, segundo Barroso, “uma Corte que repetidamente e prolongadamente toma decisões com as quais a sociedade não concorda e não entende tem um problema”. “Porque a autoridade depende de confiança e credibilidade. Se você perde isso, a força é a única coisa que sobra”, afirmou o ministro.

Desde a semana passada, o STF vive uma das maiores crises da gestão do presidente da Corte, Dias Toffoli, com o chamado inquérito das “fake news”, que impôs remoção de conteúdo dos veículos jornalísticos O Antagonista e Crusoé. As reportagens envolviam Toffoli e o delator da Lava Jato Marcelo Odebrecht. Através do inquérito, aberto por Toffoli e relatado pelo ministro Alexandre de Moraes, o STF determinou medidas contra os órgãos de imprensa sem a participação do Ministério Público. O caso foi chamado de mordaça e censura por especialistas e ministros da própria Corte, o que Toffoli rechaça. O ministro Marco Aurélio Mello, do STF, disse ontem que o inquérito é “natimorto” e deve ser analisado pelos 11 ministros que integram o tribunal.

“A questão que me é feita várias vezes é por que a Suprema Corte está sob ataque, por que está sofrendo esse momento de descrédito. Bem, o que acho que está acontecendo é que uma grande parte da sociedade brasileira e da imprensa percebem a Suprema Corte como um obstáculo à luta contra corrupção no Brasil. Sentem que a Corte por vezes protege a elite corrupta”, disse Barroso. O ministro tirou o celular do bolso para ler a “lista” do que elencou como seis “fatos” que geram o sentimento na sociedade.

“São fatos e não minha opinião”, disse o ministro, ao ler os pontos listados, que são todos considerados derrotas impostas pelo tribunal à Operação Lava Jato. Barroso tem sido, dentro da Corte, um defensor da investigação e afirma que um “pacto oligárquico” deve ser substituído por um “pacto de integridade” no Brasil. Ainda segundo ele, a sociedade tem a percepção de que “alguns ministros demonstram mais raiva dos promotores e juízes que estão fazendo um bom trabalho do que dos criminosos que saquearam o país”.

Entraram na lista do ministro a decisão do STF de enviar à Justiça Eleitoral casos de corrupção e lavagem relacionados à caixa dois de campanha eleitoral e a restrição à condução coercitiva “quando os corruptos foram atingidos”. “Tudo o que a Corte (STF) poderia remover da Justiça Criminal de Cutiriba, cuja persecução de corrupção estava indo bem, foi feito”, citou também o ministro.

Outro ponto, segundo Barroso, é o fato de parte dos ministros não cumprirem a decisão do plenário de determinar a execução da pena após a confirmação da condenação em tribunal de segundo grau. Os habeas corpus concedidos pela 2ª Turma do STF a presos em investigações por corrupção também entraram na mira do ministro. “Somente no Rio de Janeiro, mais de 40 pessoas presas por acusações de corrupção foram soltas por habeas corpus concedidos na 2ª Turma”, afirmou o ministro.

Desde a intensificação das prisões da Lava Jato, os desdobramentos de investigações de corrupção tem dividido o Supremo. Nos julgamentos, Barroso costuma ser porta-voz de parte do Tribunal considerado mais rigoroso com os criminosos de colarinho branco e protagonizou, por isso, discussões com outros integrantes do STF.

Ao falar sobre as investigações, o ministro disse que é preciso ter cuidado para não criminalizar a política. “Mas, ao mesmo tempo, não podemos glamourizar o crime. Devemos chamar as coisas pelos seus próprios nomes”, disse.

Toffoli tentou uma saída honrosa junto a Raquel Dodge, mas não houve jeito

Carolina Brígido, O Globo

Tribuna da Internet

Toffoli fez uma visita fora de agenda à procuradora Raquel Dodge

Pressionada a apresentar recurso contra o inquérito aberto pelo Supremo Tribunal Federal ( STF ) para investigar ataques à Corte, a procuradora-geral da República, Raquel Dodge , reuniu-se nesta segunda-feira com o presidente do tribunal, Dias Toffoli. O encontro não estava previsto na agenda de nenhum dos dois. Apesar da crise dos últimos dias, Toffoli disse, depois da reunião, que não há problema de relacionamento entre o STF e a Procuradoria-Geral da República (PGR) e que a Corte não “usurpará” a competência do Ministério Público no inquérito que apura ameaças e fake news contra o tribunal e os ministros.

– As relações sempre foram e continuam boas. Inclusive as ações conjuntas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) – disse Toffoli ao Globo, em menção aos órgãos também presididos por ele e por Dodge.

INQUÉRITO – Segundo o presidente do Supremo, após o fim do inquérito, os dados serão enviados para a PGR e para os Ministérios Públicos estaduais, a depender do que for apurado durante o inquérito.

“Conversamos muito, e a doutora Raquel Dodge reiterou o apoio ao Supremo Tribunal Federal. Disse que tem uma visão específica sobre o inquérito, mas que apoia o STF. Expliquei a ela que quando o inquérito for concluído, o ministro Alexandre de Moraes vai mandar para o MP dar o prosseguimento devido. Ninguém vai usurpar a competência de ninguém”, disse Toffoli à TV Globo

Após a reunião, a procuradora-geral da República deu declarações no mesmo sentido e afirmou que a relação do MP com o Supremo “é sempre muito boa”. Dodge, porém, evitou comentar a polêmica em torno do inquérito e se limitou a dizer que a reunião com o presidente do Supremo foi um encontro institucional. “Sempre muito boa a relação(…). Foi uma visita institucional importante, e a coisa toda caminhou muito bem”.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – O caso concreto é que Toffoli foi correndo pedir arreglo à procuradora-geral, que apontou a inconstitucionalidade do inquérito aberto por ele e avisou que todas as provas por acaso coletadas serão nula de pleno direito. Toffoli foi tentar um acordo e saiu de mãos abanando, rumo a Lisboa, onde se encontrará com Gilmar Mendes e Alexandre de Moraes. A procuradora tratou-o educadamente, mas não recuou um só milímetro, esta é a realidade. (C.N.)

‘A Constituição aboliu sistema inquisitorial no qual Judiciário acumulava a função de julgar e acusar’, diz Raquel

Redação

O Estado de São Paulo

Procuradora-geral defendeu enfaticamente, durante posse do presidente do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais, nesta quarta, 24, a 'prerrogativa do Ministério Público para investigar e acusar'

Foto: Antonio Augusto / PGR.

Raquel Dodge. 

A procuradora-geral, Raquel Dodge, defendeu enfaticamente a prerrogativa do Ministério Público para investigar e acusar, conforme prevê a Constituição, ‘não cabendo ao Judiciário interferir na produção de provas’.

Raquel falou durante a cerimônia de posse do novo presidente do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais (CNPG), procurador-geral de Justiça de Mato Grosso, Paulo César dos Passos, nesta quarta, 24.

As informações foram divulgadas pela Secretaria de Comunicação Social da Procuradoria-Geral.

Raquel também agradeceu o apoio recebido da instituição, que se posicionou favoravelmente à PGR no recente caso de arquivamento do Inquérito 4.781, instaurado pelo presidente do Supremo, Dias Toffoli.

No entendimento da procuradora-geral, a Constituição ‘aboliu o sistema inquisitorial segundo o qual o Judiciário acumulava a função de julgar e acusar’.

Atualmente, ela argumenta, ‘o juiz não mais interfere na produção de prova, nem tem a função própria nas fases investigatória e acusatória’.

“Preserva sua neutralidade no exame da ação penal, minimizando o risco de que tenha compreensão prévia sobre a acusação”, avalia.

Para Raquel, cabe ao Ministério Público investigar ou acompanhar as investigações com o objetivo de formar a chamada opinio delicti, ou seja, o convencimento sobre as provas e sobre a autoria que lhe permitam concluir se há justa causa para oferecer denúncia ao juiz.

Ela destaca que esse modelo proporciona equilíbrio de forças entre acusação e defesa.

“Esta é a essência da garantia do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal feita na Constituição. A jurisdição penal está indissociavelmente vinculada ao princípio do juiz isento, que não julga com parcialidade”, afirmou.

Raquel considera que ‘o sistema acusatório, inaugurado em 1988, reserva à Justiça o grave poder de julgar’.

“É o Judiciário quem decide se recebe ou rejeita a denúncia, aplicando a lei penal aos fatos que tenham sido provados pela acusação e defesa durante a ação criminal”, observa a procuradora.

“Eventual atuação que contamine a separação de funções prevista na Constituição, denotando indevida intervenção em função típica e privativa de qualquer dos atores do processo penal, fere o sistema acusatório e mina a confiança na Justiça”, concluiu.

CNPG

Ao discursar na solenidade de posse do novo presidente do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais, a procuradora-geral destacou a atuação do novo chefe da entidade, Paulo César dos Passos, ‘na defesa dos princípios, das prerrogativas e das funções institucionais do Ministério Público’.

Ela enfatizou ‘o seu papel de liderança no enfrentamento do crime, na defesa de direitos humanos e na luta por uma adequada estrutura para o desempenho das atividades dos membros do Ministério Público’.

“Expresso ao Conselho Nacional de Procuradores-Gerais a expectativa de que contem com o apoio do Conselho Nacional do Ministério Público e da Procuradoria-Geral da República para projetos e desafios que contribuam para segurança jurídica e o cumprimento da Constituição. Nossa agenda permanente inclui o aprimoramento do Ministério Público, resistência a decessos, defesa de prerrogativas institucionais e uma atuação vigorosa na defesa da democracia e dos direitos humanos e no enfrentamento do crime”, disse.

Ministros do Supremo já são alvos de 14 pedidos de processos de impeachment

Lucas Henrique Gomes, O Tempo

Tribuna da Internet

Gilmar (disparado) e Toffoli lideram os pedidos de impeachment

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), que foram alvos de várias críticas nos últimos dias após uma reportagem da “Crusoé” e do site O Antagonista ter sido censurada – decisão revogada na última quinta-feira – respondem a pelo menos 14 representações com pedido de impeachment no Senado Federal.

MAIS DOIS – O levantamento foi feito pela reportagem baseado nas informações disponíveis para consulta no site da Casa Legislativa. Os pedidos mais recentes foram apresentados nesta quarta-feira pelo senador Alessandro Vieira (PPS-SE), dirigidos aos ministros Dias Toffoli e Alexandre de Moraes.

De acordo com a Lei 1.079/1950, o Senado Federal é responsável pelos processos contra o presidente da República, ministros de Estado e do Supremo Tribunal Federal, além do procurador geral da República.

GILMAR E TOFFOLI – Entre os processos em tramitação na Casa, os ministros Gilmar Mendes e Dias Toffoli são os mais frequentes entre os alvos, com quatro pedidos cada um. Até o falecido ministro Teori Zavascki aparece em um dos processos que pedem a destituição de autoridades do STF.

Em um dos pedidos mais recentes protocolados na Casa, os deputados federais Bia Kicis (PSL-DF), Alexandre Frota (PSL-SP), Caroline de Toni (PSL-SC), Chris Tonietto (PSL-RJ), General Girão (PSL-RN), Heitor Freire (PSL-CE), Coronel Tadeu (PSL-SP), Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL-SP), Pr. Marco Feliciano (Podemos-SP), General Peternelli (PSL-SP) e Nelson Barbudo (PSL-MT) pedem a cassação de Celso de Mello, Luís Roberto Barroso, Edson Fachin e Alexandre de Moraes devido ao julgamento da ADO 26, que debate sobre a criminalização da homofobia no país.

De acordo com os parlamentares, os ministros afrontam garantias constitucionais ao considerarem a prática como crime. Nesta semana, Dias Toffoli marcou a retomada da discussão do assunto para o dia 23 na Corte.

MAIS UM PEDIDO – Além das petições encontradas no site do Senado Federal, nesta quarta-feira o senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) entregou os pedidos referentes aos ministros Alexandre de Moraes e Dias Toffoli por crime de responsabilidade. O parlamentar sergipano alega que os ministros incorreram em abuso de poder ao instaurarem um inquérito e executarem medidas judiciais por conta própria, sem a participação do Ministério Público.

Das 14 petições em andamento na Casa, onze receberam número de protocolo neste ano, apesar de algumas terem sido apresentadas há mais tempo, como a petição 01/2019 que foi protocolada em abril de 2015 contra Gilmar Mendes, mas só em 22 de janeiro deste ano teve a primeira movimentação na Casa.

GILMAR NA FRENTE – Ainda de acordo com pesquisa pública no site do Senado Federal, outras 33 petições que pediam o afastamento de ministros já tiveram o trâmite encerrado na Casa. Desses pedidos, Gilmar Mendes foi o alvo principal, com 12 representações, seguido de Dias Toffoli, com cinco.

Segundo os trâmites da Casa, a Mesa Diretora decide se recebe ou não a denúncia. Após isso, uma comissão com 21 parlamentares é formada para elaborar um parecer sobre o caso. O relatório do colegiado é apreciado no plenário da Casa e, se votado favoravelmente por mais da metade dos senadores, o ministro é temporariamente afastado do cargo.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – É tudo em vão. O presidente do Senado, Davi Alcomlubre (DEM-GO) já avisou que não vai tocar nenhum pedido, porque tem outras prioridades. (C.N.)

Procuradores fizeram falsas denúncias sobre Temer e esqueceram de pedir desculpas

Elio Gaspari, O Globo/Folha

Tribuna da Internet

Nos lances que se seguiram à prisão de Michel Temer, o Ministério Público disparou contra ele uma sucessão de denúncias espetaculares. A saber:

1) Temer teria mandado uma mensagem para o ex-ministro Moreira Franco a 1h25m do dia em que ambos seriam presos. Isso indicaria que ele sabia da próxima ação da Polícia Federal e, no meio da madrugada, estaria alertando o amigo. Falso. A hora mencionada pelos procuradores era a de Greenwich. No Brasil eram 21h25m e o assunto era banal.

2) Temer poderia fugir do país. Junto com esse receio apareceu a informação de que ele tem nacionalidade libanesa. Ele não a tem.

3) Uma pessoa tentou depositar R$ 20 milhões em dinheiro vivo em contas do coronel João Batista Lima, o que indicaria que “a organização criminosa continua atuando”. A tentativa depósito em espécie era fantasia. Tratava-se de uma transferência eletrônica de uma agência do Bradesco para o Santander.

Se os procuradores aprenderem a pedir desculpas, os aspectos sólidos de suas acusações ganham força. Soltando fogos de artifício, enfraquecem-se.

FUTURO DE MORO – O ministro Sergio Moro deu dois sinais públicos de cansaço. Outro dia ele defendeu seu projeto de leis contra o crime dizendo que “o Governo não pode agir como um avestruz (…), tem que se posicionar e liderar, com o Congresso, a mudança de um sistema de leis que favorece a impunidade para um de responsabilidade.”

O governo é onde ele está.

Durante sua passagem por Lisboa, disse que ir para o Supremo Tribunal Federal “seria como ganhar na loteria”. O ministro esclareceu que seu objetivo é apenas fazer o seu “trabalho”, mas ficou claro que está de olho no bilhete premiado.

A primeira vaga só ocorrerá em novembro do ano que vem.

Esquerda caracterizava cidadão “normal” como exceção, diz presidente do BB

 Exame.com

Com informações Estadão Conteúdo

Posicionamento de Rubem Novaes é o primeiro desde que Bolsonaro exigiu que o Banco do Brasil suspendesse uma propaganda sobre diversidade

(Marcelo Camargo/Agência Brasil)

RUBEM NOVAES: 

"Durante décadas, a esquerda brasileira deflagrou uma guerra cultural 

tentando confrontar pobres e ricos, negros e brancos, mulheres e homens, 

homo e heterossexuais etc" 

Brasília —  Dois dias após se tornar público o veto de Jair Bolsonaro a uma propaganda do Banco do Brasil, o presidente da instituição, Rubem Novaes, afirmou que a retirada precisa ser vista “num contexto mais amplo em que se discute a diversidade no País”.

Segundo ele, no ano passado, durante as eleições, houve confronto de duas visões de mundo e “um povo majoritariamente conservador fez uma clara opção no sentido de rejeitar a sociedade alternativa” que os meios de comunicação procuravam impor.

 “Durante décadas, a esquerda brasileira deflagrou uma guerra cultural tentando confrontar pobres e ricos, negros e brancos, mulheres e homens, homo e heterossexuais etc, etc. O ‘empoderamento’ de minorias era o instrumento acionado em diversas manifestações culturais: novelas, filmes, exposições de arte etc., onde se procurava caracterizar o cidadão ‘normal’ como a exceção e a exceção como regra”, afirmou o presidente por meio de sua assessoria de imprensa. “É este o pano de fundo para nossos debates atuais”, completou Novaes.

O posicionamento foi feito em resposta a questionamento feito pela BBC Brasil. Até então, o banco não havia dado justificativa oficial para a retirada da propaganda, que era estrelada por atores negros e brancos, numa representação da diversidade racial e sexual do País, e divulgava serviço de abertura de conta corrente no celular.

O presidente Jair Bolsonaro afirmou neste sábado, 27, que seus ministros devem seguir sua linha ideológica de pensamento ou ficar “em silêncio” se discordarem das orientações.

“Quem indica e nomeia presidente do Banco do Brasil? Sou eu? Não preciso falar mais nada, então”, afirmou cumprir agenda em Brasília. “A linha mudou. A massa quer o quê? Respeito à família. Ninguém quer perseguir minoria nenhuma. E nós não queremos que dinheiro público seja usado dessa maneira.”

Na sexta, 26, a Secretaria de Governo, comandada pelo general Carlos Alberto dos Santos Cruz, desautorizou ordem da Secretaria de Comunicação da Presidência (Secom) para que todo o material de propaganda da administração, incluindo o das estatais, passasse por análise prévia da pasta.

Em nota, a Secretaria de Governo — à qual a Secom está subordinada — diz que a medida fere a Lei das Estatais, “pois não cabe à administração direta intervir no conteúdo da publicidade estritamente mercadológica das empresas estatais”.

Houve, na prática, um recuo, mas Bolsonaro não gostou. Após o presidente ter mandado cancelar a propaganda do Banco do Brasil, a Secom havia enviado um e-mail a estatais com instruções para controlar os comerciais e “maximizar o alinhamento de toda ação de publicidade”.

Supremo não é Poder Moderador e nunca existiu República Velha no Brasil

Antonio Santos Aquino

Tribuna da Internet

A denominação certa é Primeira República e não Velha República

Dizer que o Supremo teria o poder moderador é uma “bobajada” enorme. Trata-se de uma denominação da Monarquia constitucional, quando ao Rei se atribui um quarto poder – o Moderador – com ascendência moral sobre o povo e os próprios órgãos governamentais, por ser um “símbolo vivo da nação”, porém, sem participação ativa no funcionamento da máquina estatal. É exatamente a forma decorrente da adoção do sistema parlamentarista no Estado Monárquico. O Rei preside a Nação; não propriamente o Governo.

No Brasil, a Monarquia era constitucional. O parlamentarismo é próprio das Monarquias, menos a Absolutista, que não mais existe. O parlamentarismo teve sua gênese em 1215, quando da Revolução das Baronias na Inglaterra. O Rei João Sem Terra foi vencido e instituiu-se a “Carta Magna”.

REPÚBLICA BRASILEIRA – Outra coisa, a República no Brasil não é oriunda de golpe. Foi uma proclamação. Proclamação é o anúncio ao povo sobre a mudança do regime. Foi proclamada a República – institucionalmente rompíamos os últimos elos com Portugal.

A nossa Democracia é representativa. O Presidente tem duas funções, é o “Chefe de Estado e o Chefe de Governo, somos presidencialistas. Não existe quarto poder, a imprensa é que se intitula assim.

Dou um exemplo. Os falsos intelectuais, professores, cientistas políticos e outros sempre repetem burramente: “República Velha”. Como dizermos que é velha, se foi a primeira? Não temos o menor respeito por nossa História. Tem um livro muito difícil de ser encontrado, escrito por Maurício de Lacerda, pai de Carlos Frederico de Lacerda, com o título correto: “A Primeira República”. E os falsos intelectuais e historiadores chamam de “República Velha”. História é coisa muito séria. Devíamos aprender com os franceses.