O peso de taxas e impostos

Karine Tavares 

O Globo

Imóveis novos podem ficar até 7,4% mais caros com cobranças extras feitas ao longo da obra

Felipe Hanower / Agência O Globo 

Imóveis novos podem ficar até 7,4% mais caros

 com cobranças extras feitas ao longo da obra 

RIO — Sati, ITBI, escritura, interveniência. Parece um dicionário de palavras cabeludas, mas são apenas os nomes de algumas das taxas e impostos pagos por quem compra um imóvel. Talvez por isso seja tão fácil esquecer deles na hora de botar na ponta do lápis os custos totais da tão sonhada casa própria. O problema é que, não bastassem seus nomes feios, eles ainda pesam no bolso. Um apartamento na planta anunciado a R$ 750 mil, por exemplo, pode custar acima de R$ 805 mil depois de pagas todas as taxas, impostos e custos cartoriais: 7,43% a mais.

São taxas como a de interveniência (2%) — cobrada pelo banco que faz o financiamento da obra quando o comprador prefere utilizar outra instituição financeira —, a taxa de ligações definitivas (2%) — para pagar obras extras exigidas por concessionárias de água, luz e gás, como ramais específicos para abastecer aquele empreendimento, por exemplo — e a Sati (Serviço de Assistência Técnica Imobiliária), que costuma girar em torno de 1% do valor do imóvel. Essa é, sem dúvida, a mais polêmica. Pesquisa recente do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) mostrou que oito das dez maiores construtoras do país cobram a taxa.

— O problema da Sati é que quase sempre ela é embutida no preço, e o consumidor nem sabe que está pagando. É abusivo. Só podem ser cobradas taxas pela prestação de serviços. Se o comprador quiser, tudo bem que ele pague — opina Mariana Alves Tornero, advogada do Idec.

Presidente da Associação dos Dirigentes do Mercado Imobiliário do Rio (Ademi-RJ), João Paulo Matos afirma que a Sati é cobrada pelas imobiliárias que trabalham nos lançamentos:

— São taxas opcionais que vêm sendo muito negociadas com o cliente.

Taxas podem ser revistas na Justiça

Outra polêmica é a corretagem (5% a 6% sobre o valor do imóvel). Se cobrada do comprador, deve ter seu valor descontado do preço final do imóvel. De outra forma, é ilegal.

— O encargo é do vendedor. Se for pago diretamente pelo comprador, sem que isso afete o preço final do imóvel, tudo bem. Caso contrário, é um “plus” indevido e ilegal — alerta Hamilton Quirino, advogado especializado em direito imobiliário.

Por isso, quem não quiser pagar por esses serviços deve estar atento às letrinhas miúdas, e graúdas, dos contratos.

— Em última instância, o consumidor que se sentir lesado sempre pode recorrer à Justiça para reaver o que foi pago indevidamente. E, muitas vezes, ele ganha — diz o advogado tributarista Carlos Fujita, que fez uma estimativa para o Morar Bem sobre o custo final de um imóvel novo e outro usado anunciados a R$ 750 mil.

No caso do imóvel usado, o peso é menor pois só incidem sobre ele os impostos e custos cartoriais. Ainda assim, esse valor cresceu muito no último ano:

— O custo da escritura explodiu após aumento autorizado pela Justiça no início do ano. Anteriormente era de cerca de R$ 1.500 para qualquer imóvel e hoje é de R$ 3 mil para cima. O mesmo ocorre com o RGI, que também subiu e hoje gira em torno dos R$ 2 mil — diz Armando Miceli, advogado especializado em direito imobiliário.

ITBI provoca mais distorções

Com isso, o imóvel usado anunciado a R$ 750 mil tem um custo final em torno dos R$ 768 mil, ou 2,43% maior. A escritura e o registro geral de imóveis têm preços fixos segundo tabela aplicada pela Corregedoria Geral de Justiça que leva em conta o valor dos imóveis; e o ITBI (Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis) é de 2% sobre o valor do imóvel. O problema é que vale o que for maior: o valor efetivamente pago ou o arbitrado pela prefeitura. Como, no Rio, esses valores costumam ser até 30% mais altos, essa diferença de 2,43% pode crescer muito.

Essa distorção acontece, segundo a Secretaria de Fazenda, porque a base de informações usada para calcular o valor dos imóveis é dada pelos próprios contribuintes e tratada estatisticamente para avaliar cerca de dois milhões de imóveis. Justamente por isso, é possível pedir a revisão desse valor. Antes ou depois de seu pagamento — no segundo caso, às vezes é preciso insistir, reclamam compradores. Depois, é necessário ir à Coordenadoria do ITBI, no prédio anexo da Prefeitura, na Cidade Nova, solicitar a guia de revisão e entregar documentos como identidade e CPF, além de fotos do imóvel e documentos que comprovem seu real valor (a lista está disponível no site da Secretaria. O tempo médio para a análise é de 15 dias.

Fluxo de dinheiro ilegal para fora do Brasil dobra em 4 anos

João Pedro Caleiro

Exame.com

US$ 34 bilhões deixaram o país só em 2011. Em uma década, número chega a US$ 192 bilhões

Getty Images 

Dinheiro saindo pela janela:

 fluxo acumulado na década é de quase US$ 5,9 trilhões

São Paulo - De 2002 a 2011, um total de 192 bilhões de dólares provenientes de crime,corrupção e evasão de impostos deixou o Brasil. 

O número anual dobrou entre 2002 e 2005, de US$ 8,8 bilhões para US$ 16,8 bilhões, e caiu apenas em 2006, para US$ 10,6 bilhões.

Em 2007, voltou a crescer, para US$ 17,3 bilhões, e dobrou até 2011, quando atingiu US$ 34 bilhões. 

Não há dados disponíveis para 2012 ou 2013. Levando em conta os 10 anos, o aumento na média anual foi de 315%.

O levantamento foi feito com 150 países pela Global Financial Integrity com o apoio da Ford Foundation e da Financial Transparency Coalition. 

O cálculo é feito com base em discrepâncias nos dados da balança de pagamentos e faturas de comércio internacional com valores manipulados.

No mundo

China, Rússia e México lideram em números absolutos. O Brasil está na 6a posição.

Um total de US$ 946,7 bilhões ilegais deixaram os países em desenvolvimento só em 2011, aumento de 13,7% em relação a 2010.

O valor das perdas em 2011 equivale a 3,7% do PIB total destes países e é 10 vezes maior do que os US$ 93,8 bilhões que estes mesmos 150 países receberam como ajuda ao desenvolvimento oficial no mesmo ano.

No acumulado da década, um total de US$ 5,9 trilhões ilegais foram enviados para fora do mundo em desenvolvimento.

Em 2002, o total de perdas foi de US$ 201,2 bilhões - o aumento na média anual registrado entre 2002 e 2011 é da ordem de 244,2%. 

Oriente Médio e Norte da África tiveram o maior crescimento anual (31,5%) e a América Latina teve o menor (3,1%).

Metodologia

O time de economistas responsável pelo estudo aponta que o número provavelmente está subestimado pois não são levadas em conta transações em dinheiro vivo, por exemplo.

A relação entre crescimento e fuga de capital é complicada. Em alguns lugares com a Índia, mais dinheiro sendo movimentado na economia levou a um aumento também no fluxo ilegal para o exterior.

Por outro lado, uma perspectiva de crescimento mais sólida aumenta a confiança. Com isso, os donos do capital ilegal podem se ver motivados a investir na economia real dentro do próprio país - foi o que aconteceu no caso do México, por exemplo.

Desprezo pelo consumidor

O Estado de S.Paulo

Entre assegurar ao usuário de automóveis a proteção oferecida por itens cuja instalação obrigatória foi prevista há vários anos e ganhar uma folga mínima na luta que não vem conseguindo vencer contra a inflação, o governo não teve dúvidas. Mesmo à custa da segurança das pessoas, escolheu a segunda hipótese.

Ao anunciar que o governo pretende adiar por um ou dois anos a vigência da norma que obriga a instalação de airbags e freios ABS em todos os veículos fabricados no País, que entraria em vigor no início de 2014, o ministro da Fazenda, Guido Mantega, argumentou que a decisão evitaria o aumento dos preços de diversos modelos, o que ajudaria no combate à inflação. Como se sabe, a inflação mantém-se há anos bem acima de 4,5%, que é a meta perseguida pela política do Banco Central.

Não há, ainda, uma decisão oficial sobre como será o adiamento. Depois de anunciar a intenção do governo, Mantega admitiu que poderão ser fixados índices intermediários de utilização dos dois equipamentos de segurança, como, por exemplo, 80% dos carros fabricados em 2014 e 100% em 2015.

Trata-se de um retrocesso, do ponto de vista do interesse e da segurança do consumidor. A norma que prevê que todos os carros novos nacionais deverão ter airbags e freios ABS a partir de 1.º de janeiro de 2014 foi estabelecida em abril de 2009 pelo Contran. Houve tempo para que todas as montadoras e todas as fabricantes de autopeças se adaptassem a ela.

Qualquer que venha a ser a decisão, até mesmo com a preservação dos prazos já conhecidos, o fato de o ministro da Fazenda ter reaberto uma questão vital para os consumidores - e que, para todos os interessados, inclusive os fabricantes, já estava decidida - mostra que, se for em seu próprio benefício, o governo do PT não hesita em admitir a quebra de regras.

O governo não se dispôs a conter suas despesas de custeio para reduzir as pressões inflacionárias, não conseguiu estimular os investimentos e a atividade econômica como prometera e, sobretudo, não restabeleceu a credibilidade de sua política fiscal cada vez mais desacreditada, mas, mesmo assim, continua a lançar mão de artifícios, como esse.

Há, é claro, interessados nesse artifício. Dos sete modelos cuja produção deveria ser interrompida a partir de 2014 por não atenderem à exigência do Contram, seis são fabricados por quatro montadoras que operam no País há mais tempo. Dessas, três iniciaram suas atividades na região do ABC, onde continua atuante o mesmo movimento sindical do qual foi líder o ex-metalúrgico Luiz Inácio Lula da Silva. Não é mera coincidência o fato de o ministro da Fazenda ter reaberto a questão poucas semanas depois de um dirigente sindical do ABC ter pedido à presidente Dilma Rousseff o adiamento da vigência da norma do Contran, sob a alegação de que a suspensão da fabricação de alguns modelos provocaria a demissão de 4 mil trabalhadores da região.

O argumento pode ser falacioso. A maior fabricante do ABC já tem preparado o lançamento de um novo modelo cuja fabricação poderá absorver o pessoal que trabalhava na produção dos modelos que deixarão de ser fabricados. Mas o adiamento preservará a margem de lucros das montadoras mais antigas, que já é muito mais alta do que a registrada no exterior.

Já o consumidor brasileiro, caso o adiamento se confirme, terá de conviver um pouco mais com veículos pouco seguros e que, numa reportagem feita em maio deste ano por uma agência internacional de notícias, foram chamados de "mortais". Houve, reconheça-se, algum avanço na qualidade dos veículos nacionais com relação à segurança. Pela primeira vez, um carro fabricado no Brasil recebeu a classificação máxima de segurança em colisões em teste realizado em novembro pelo Programa de Avaliação de Carros Novos da América Latina (Latin NCap). Mas, dos 26 modelos avaliados, 11 foram considerados inseguros pela classificação internacional.

Só por meio de normas mais rigorosas as montadoras instaladas no Brasil adotarão aqui os padrões que, por lei, elas são obrigadas a adotar em seus países de origem.

Governo nega maioria dos recursos finais em pedidos da Lei de Acesso à Informação

Comunicação Millenium

Números da Controladoria-Geral da União (CGU) mostram que praticamente todos os pedidos mais polêmicos apresentados com base na Lei de Acesso à Informação (LAI), levados até a última instância de recurso administrativo, são negados. Até a segunda semana de dezembro, de 267 recursos que chegaram à comissão mista de reavaliação de informações, composta por representantes de dez ministérios, 260 foram julgados e apenas um foi atendido.

O caso, até então exclusivo, é de um advogado que pediu acesso a um documento da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), órgão vinculado ao Ministério da Fazenda. A pasta não havia liberado um parecer de 2005 da PGFN, alegando que ele se encontrava protegido por sigilo profissional. Os dois recursos encaminhados ao próprio ministério foram negados. O autor recorreu novamente, mas a CGU concordou com a existência de sigilo sobre o documento e não o liberou.

Em 29 de maio deste ano, quando o pedido chegou à comissão mista, a Advocacia-Geral da União (AGU) — representada no colegiado pelo ministro Luís Inácio Adams — entrou no circuito dizendo que não havia problema algum na liberação do parecer. Com exceção da Fazenda, todos os outros ministérios concordaram e o autor saiu vencedor.

Até 11 de dezembro de 2013, foram registrados, aproximadamente, 139 mil pedidos de acesso à informação dos quais cerca de 102 mil foram concedidos sem precisar apresentar recursos. Do total, 1.597 chegaram à CGU, que é a penúltima instância recursal: depois dela, só há a comissão mista. Entre os 1.088 recursos analisados pela CGU até 11 de dezembro, 360 tiveram solução favorável ao solicitante. Desses, 195 nem precisaram ser julgados, uma vez que houve mudança de posição por parte do órgão recorrido depois de intermediação feita pela CGU. Em 30 casos, o recurso foi apenas parcialmente provido. Nos 728 restantes, a CGU negou o recurso.

Em média, o pedido leva 87 dias do momento em que é feito até a resposta do recurso que chega à Controladoria-Geral da União. Cabe à CGU solicitar informações aos órgãos que negaram o pedido. Em média, eles levam 18 dias para repassar esses dados.

Apuração de responsabilidade na UFRRJ

Em agosto de 2013, não houve resposta em 13 casos, todos da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro (UFRRJ). “Por conta do descumprimento desses prazos e de outras obrigações estabelecidas pela LAI, (a UFRRJ) já se encontra sob acompanhamento especial com vistas à apuração de responsabilidades”, informou a CGU.

No portal que concentra os pedidos de acesso à informação relativos ao governo federal, é possível ter informações mais detalhadas de 250 dos 267 recursos que chegaram à comissão mista. Ao todo, os autores dos pedidos rejeitados questionaram 59 órgãos do Executivo federal. Alguns se destacam pelo volume, como o Ministério da Saúde, com 39 solicitações negadas. Todas foram feitas pela Associação da Indústria Farmacêutica de Pesquisa (Interfarma) e dizem respeito à parceria do Ministério da Saúde com um laboratório público para a produção de medicamentos e outros produtos. O acesso a esses dados foi negado por se tratarem de informações classificadas como reservadas. O nome do laboratório não é revelado nos relatórios da comissão mista.

Depois do Ministério da Saúde, vem o Comando da Aeronáutica (Comaer), com 25 recursos contra suas decisões. Em seguida, vêm a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), o Banco do Brasil e o Ministério da Fazenda, com 17 cada. Uma das solicitações negadas pela Fazenda foi justamente a única até hoje a ter o recurso aceito na comissão mista.

Entre os pedidos mais inusitados levados à comissão mista está o que teve origem na Caixa Econômica Federal. Nesse caso, não foi o cidadão que recorreu contra a Caixa, mas o próprio banco, que tentou reverter uma decisão da CGU de liberar a tabela com os valores praticados na avaliação de joias penhoradas. A liberação da tabela havia sido negada pela Caixa e pelas duas primeiras instâncias recursais. Entre os argumentos usados pelo banco estava o de que a informação era para uso interno e se encontrava sob sigilos bancário e de mercado.

Ufólogo é um dos campeões de recursos

Quando o recurso chegou à CGU, a decisão foi favorável ao autor do pedido. A Controladoria-Geral da União entendeu que a Caixa, por exercer a atividade de penhor em regime de monopólio, não teria sua competitividade ameaçada. O banco resolveu recorrer, mas seus argumentos sequer foram considerados. A comissão mista entendeu que os recursos são apenas para os cidadãos que pedem a informação. O poder público não pode recorrer quando derrotado. A solução da comissão de ministros foi entregar o caso à AGU para que ela faça a mediação entre a Caixa e a CGU.

Na lista dos campeões de recursos aparece o ufólogo Edison Boaventura Júnior. Ele teve 33 recursos levados à comissão mista, contestando 23 negativas do Comando da Aeronáutica (Comaer), sete do Comando do Exército (CEX), duas do Comando da Marinha (CMAR) e uma do Gabinete de Segurança Institucional (GSI) da Presidência da República. Em um dos pedidos feitos ao Comaer, Boaventura pediu a “cópia integral dos documentos, relatórios e/ou outros anexos sobre o caso de avistamento de OVNI, ocorrido em junho de 1969, quando uma Kombi foi levada por um OVNI com quatro ocupantes, em Laguna (SC)”.

Ele também pediu informações sobre supostas aparições de objetos voadores não identificados nos estados do Rio, São Paulo, Rio Grande do Sul, Paraná, Ceará, Maranhão e Minas Gerais. As solicitações feitas ao Comaer sempre foram rejeitadas sob o argumento de que possíveis documentos sobre essas aparições foram encaminhados ao Arquivo Nacional. A CGU e a comissão mista negaram os recursos de Boaventura, dando razão ao Comaer.

O GSI negou um dos pedidos do ufólogo dizendo que a Agência Brasileira de Inteligência (Abin) não dispunha de informações sobre aparição de OVNIs em Itatira, no Ceará. O ufólogo se diz frustrado com a lei. Segundo ele, dos 69 pedidos feitos, apenas dois foram atendidos. Em um deles, feito à Base Aérea de Santos, um documento de 1994 foi liberado, mas com várias tarjas cobrindo partes do texto.

— Isso aí (a Lei de Acesso) não funciona. Em relação a objetos voadores não identificados, em relação aos militares, eles não fornecem nada — lamentou Boaventura.

Em 26 de fevereiro deste ano, foram analisados 20 pedidos, todos negados pela comissão. Um deles foi feito por Romeu Tuma Junior, que, entre 2007 e 2010, ocupou o cargo de secretário nacional de Justiça. O pedido foi extenso: ele solicitou acesso aos registros e documentos produzidos desde 2002 pela Polícia Federal (PF) em que seu nome seja citado direta ou indiretamente. A PF e o Ministério da Justiça negaram o pedido, por entenderem que foi genérico e desproporcional, além de parte das informações estar sob sigilo. Tuma Júnior apresentou recurso à Controladoria-Geral da União, que foi negado novamente. Novo recurso, outra vez rejeitado, chegou à comissão mista, que “considerou as razões da CGU suficientes e adequadas.”

Fonte: O Globo

Sem Wi-Fi, tablet do Mais Médico perde funções

Fabiana Cambricoli 

O Estado de S.Paulo

Profissionais ganharam aparelho, mas não conseguem acessar informações durante as consultas porque UBSs não têm serviço de internet sem fio

Sem contar com Wi-Fi nos postos de saúde onde trabalham, profissionais do programa Mais Médicos não conseguem usar parte dos recursos oferecidos no tablet dado pelo Ministério da Saúde para auxiliá-los no atendimento aos pacientes.

JF Diorio/Estadão

Sem uso: 'Serviço facilitaria trabalho', diz médica cubana

No aparelho ficam disponíveis materiais de consulta referentes a protocolos clínicos, informações sobre doenças e tradutor português-espanhol, entre outros recursos.

Parte do material, porém, só pode ser acessada se o aparelho estiver conectado à internet sem fio, tecnologia inexistente na maioria das Unidades Básicas de Saúde (UBSs) onde os médicos atuam.

Levantamento feito pela reportagem nas 48 cidades do Estado de São Paulo que receberam profissionais do programa mostra que apenas a minoria conta com o serviço. Das 36 prefeituras que responderam, apenas oito têm internet Wi-Fi em todos os seus postos de saúde. Outras seis têm a tecnologia em algumas unidades e 22 não possuem o serviço em nenhuma UBS.

"O tradutor do espanhol para o português, por exemplo, só funciona se tiver internet. Isso acaba dificultando um pouco nosso trabalho porque, quando surge alguma dúvida, temos de interromper a consulta, às vezes sair da sala, para pedir ajuda a um colega. Todos são sempre muito solícitos, mas o serviço no tablet facilitaria", diz uma médica cubana que trabalha na zona norte de São Paulo.

Com cem profissionais do programa Mais Médicos, a capital é um dos municípios que não têm internet Wi-Fi em nenhum de seus postos de saúde. Em todo o Estado, são 356 profissionais já em atendimento, além de 216 que devem começar a trabalhar ainda neste mês.

Aplicativo. 

Outro recurso do tablet indisponível para os médicos que não têm internet em seus postos é o aplicativo Telessaúde, no qual os profissionais podem enviar suas dúvidas para os supervisores.

O Código Internacional de Doenças (CID-10) também só pode ser consultado quando há rede Wi-Fi disponível.

Médicos de cidades em que as UBSs têm internet dizem que os recursos do tablet facilitam o trabalho. "Quando preciso consultar detalhes sobre alguma doença ou então tirar uma dúvida do idioma, o tablet já está na mão, agiliza a própria consulta", afirma a médica cubana Mercedes Perez Calero, de 44 anos, que trabalha em Guarulhos, onde 20 dos 67 postos têm internet grátis.

Investimento. 

Segundo o Ministério da Saúde, até agora, 4.974 médicos já receberam o tablet em todo o País. Cada aparelho custou R$ 1.450, num investimento total de R$ 7,2 milhões. Outros cerca de 1,6 mil médicos que estão no Brasil pelo programa também vão receber o equipamento, diz a pasta.

Questionado sobre a dificuldade de uso do material pelos médicos, o ministério informou que todo o material está disponível para acesso remoto.

O Estado navegou no tablet e confirmou que o tradutor, o aplicativo Telessaúde e o CID-10 não funcionam sem internet. Já as portarias e vídeos sobre os programas do ministério, protocolos clínicos, cadernos de atenção básica e produções científicas estão disponíveis no tablet mesmo no formato offline.

Ainda segundo o ministério, o equipamento tem tecnologia 3G e cabe ao médico contratar um pacote de dados móveis para ativar o serviço.

Moradores do Norte e Nordeste têm pior acesso à Justiça

Gabriel Castro

Veja online

Levantamento divulgado do governo federal mostra que o Maranhão tem o pior desempenho no quesito. No extremo oposto, está o Distrito Federal

(Thinkstock) 

Amapá, Mato Grosso do Sul e Tocantis são os estados 

com maior quantidade de juízes por 100 000 habitantes

Os moradores do Norte e do Nordeste são os brasileiros com mais dificuldades no acesso aos serviços do Judiciário, de acordo com um levantamento divulgado nesta segunda-feira pelo Ministério da Justiça. O Atlas do Acesso à Justiça, que avalia a estrutura e a quantidade de profissionais da área em cada unidade da federação, tem nas quinze piores colocações seis estados do Norte e nove do Nordeste.

O Índice Nacional de Acesso à Justiça (Inaj) foi elaborado pelo Ministério da Justiça em parceria com a Universidade de Brasília (UnB), a partir dos dados públicos que os órgãos de Justiça disponibilizam. Foram considerados dados relativos à população brasileira e o Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) distribuído por estado,  informações sobre os órgãos e instituições essenciais ao funcionamento da Justiça — como o número de defensores públicos.

O indicador foi utlizado para classificar as unidades da federação. O Maranhão teve o pior resultado, com 0,06. Pará (0,07), Amazonas (0,09), Alagoas (0,09) e Bahia (0,09) aparecem em situação semelhante.

Na outra extremidade da tabela, o Distrito Federal obteve o melhor resultado, com  índice de 0,42. Em seguida, aparecem Rio de Janeiro (0,31), São Paulo (0,25), Rio Grande do Sul (0,24) e Santa Catarina (0,2).

Já a lista dos Estados com maior quantidade de juízes por 100.000 habitantes surpreende: Amapá, Mato Grosso do Sul e Tocantins são os três primeiros. Maranhão, Bahia e Pará apresentaram os piores números neste aspecto. Proporcionalmente, o Amapá também tem a maior quantidade de defensores públicos.

Distrito Federal, Rio de Janeiro e São Paulo possuem a maior proporção de advogados por 100.000 habitantes. O índice é de 852, 743 e 556, respectivamente. DF, Amapá e Acre lideram no quesito quantidade de promotores.

Os dados devem servir para que o governo e as autoridades do Judiciário promovam políticas para reduzir os obstáculos no acesso à Justiça.

Sem Refis, arrecadação cairia em relação a outubro

Veja online

Receita ficaria em 92 bilhões de reais, abaixo da verificada em outubro; receitas extraordinárias não devem se repetir em 2014

(Marcelo Sayão/EFE) 

Arrecadação: Refis salvou resultado de novembro 

Sem o impacto dos 20 bilhões de reais recebidos pela Receita Federal com o Refis da Crise, a arrecadação federal de novembro teria um resultado bem menos expressivo — de 92 bilhões de reais, ante os 112,5 bilhões de reais registrados no período. O número também apresentaria queda de 9,7% em relação ao resultado de outubro deste ano, quando a entrada de recursos para o Fisco foi de 101 bilhões de reais. Já na comparação com novembro de 2012, o valor, mesmo sem Refis, teria alta de 10% — à época, a arrecadação mensal somou 83,7 bilhões de reais. Somando o resultado do Refis, a arrecadação de novembro subiu 27% em relação ao mesmo mês de 2012.

O Refis é o programa de refinanciamento de dívidas tributárias que representa uma fonte extraordinária de receita para o governo. Foi criado em 2009 para dar algum alívio financeiro às empresas brasileiras durante o ano de crise, em que a economia teve retração de 0,6%. À época, as companhias que aderiram ao programa puderam parcelar o pagamento de suas dívidas com o Fisco em até 180 meses. Mas, como a adesão veio abaixo do esperado, o governo reabriu os prazos em 2013, com o intuito de engordar a arrecadação.

No ano, até novembro, 36.024 empresas aderiram ao Refis, das quais 75 são instituições financeiras - entre bancos, financeiras, corretoras e seguradoras - que renegociaram dívidas da ordem de 12 bilhões de reais.

O governo tem alardeado a importância do programa para ajudar no cumprimento da meta fiscal. Afinal, significa a entrada de mais receita num período de fraco crescimento econômico, inflação alta e contas públicas se deteriorando. Contudo, tal programa é chamado de 'receita extraordinária' por uma razão: não se repete. Ou seja, no ano que vem, não haverá um novo Refis bilionário para ajudar no cumprimento da meta fiscal.

Em maio, o governo também obteve 4 bilhões de reais em receitas extraordinárias com a tributação sobre a venda de participação societária em estatais — entre elas está a oferta inicial de ações (IPO, na sigla em inglês, da BB Seguridade).

Como o governo já esgotou seu arcabouço de medidas contábeis heterodoxas para tentar engordar o superávit primário, restou-lhe apenas as receitas extraordinárias. Além do Refis, que impacta diretamente no resultado da arrecadação, há outras medidas que tampouco devem se repetir, e que impactam no resultado do Tesouro: são as concessões de infraestrutura, o pagamento do bônus de Libra e os depósitos judiciais de empresas em débito com o Fisco.

Pela 1.ª vez, arrecadação bate marca de R$ 1 trilhão ainda em novembro

Laís Alegretti e Adriana Fernandes 

Agência Estado

Ingresso de R$ 20,3 bilhões de receitas do Refis impulsionou arrecadação do governo federal

BRASÍLIA - Impulsionada pelo ingresso recorde de R$ 20,3 bilhões de receitas com o Refis (parcelamento de débitos tributários negociado com multinacionais, bancos e seguradoras), a arrecadação de impostos e contribuições federais cobrados pela Receita Federal atingiu a marca recorde de R$ 112,517 bilhões de novembro. Houve alta real (com correção da inflação pelo IPCA) de 27,08% ante novembro de 2012. Em relação a outubro deste ano, a arrecadação de novembro apresentou uma alta real de 10,81%, de acordo com dados da Receita Federal, divulgados nesta segunda-feira, 16. Foi o melhor resultado para meses de novembro e a terceira maior arrecadação mensal da história.

A arrecadação das chamadas receitas administradas pela Receita Federal somou R$ 110,583 bilhões no mês. As demais receitas (taxas e contribuições recolhidas por outros órgãos) foram de R$ 1,934 bilhão. 

Acumulado do ano. Com o Refis, a arrecadação de impostos e contribuições federais cobrados pelo Governo Federal bateu, pela primeira vez, em novembro, a marca de R$ 1 trilhão. 

No acumulado do ano até novembro, a arrecadação soma R$ 1,019 trilhão, uma alta real de 3,63% sobre o mesmo período do ano passado.

Sem o Refis, o valor teria ficado abaixo de um trilhão, marca que só seria atingida em dezembro. A concessão de três tipos de parcelamento em novembro foi criticada pelos próprios integrantes do comando da Receita, que veem nesses parcelamentos um problema para a regularidade das obrigações tributárias.

Desonerações. 

O governo deixou de arrecadar até novembro R$ 70,385 bilhões com as desonerações tributárias. O impacto dos cortes de tributos aumentou 67,79% em relação ao mesmo período do ano passado, quando foi registrado perda de R$ 41,94 bilhões. O maior impacto das desonerações ao longo do ano foi com a folha de salários, que soma até agora R$ 11,97 bilhões.

O governo também deixou de arrecadar R$ 10,524 bilhões com a desoneração da Cide-Combustíveis, medida adotada para diminuir o impacto da alta do preço da gasolina para o consumidor final e para ajudar no controle da inflação. Já a desoneração do IPI soma R$ 10,80 bilhões.

A Receita calculou que o impacto das desonerações em novembro chegou a R$ 7,153 bilhões ante R$ 4,594 bilhões no mesmo mês do ano passado.

Dilma turbina gasto social no Orçamento

João Domingos e Ricardo Della Coletta 

O Estado de S. Paulo

Peça do ano eleitoral prevê aumentos significativos para programas do governo, além do reforço geral em áreas como Saúde e Educação

BRASÍLIA - O texto do projeto de lei orçamentária para 2014 que deve ser apreciado nesta terça-feira pelo Congresso aponta que as áreas sociais são as prioridades da presidente Dilma Rousseff para o seu último ano de governo. Programas como Mais Médicos, Minha Casa Minha Vida e Bolsa Família se destacam como destinatários de grande volume de recursos.

Criado neste ano, o Mais Médicos, que prevê a "importação" de médicos estrangeiros para áreas com poucos profissionais de saúde, tem um aumento de 179,6% nas verbas. Passará de R$ 540 milhões para R$ 1,51 bilhão. Os recursos estão previstos na dotação para a saúde, que pulou de R$ 90,5 bilhões neste ano para R$ 95,7 bilhões. Em porcentual, saltou de 6,3% do Produto Interno Bruto (PIB) para 8,4%. A saúde é uma das áreas mais mal avaliadas do governo.

O Mais Médicos é a principal aposta do PT para melhorar o desempenho do ministro Alexandre Padilha (Saúde) na disputa para o governo de São Paulo.

Ainda está prevista a aplicação de R$ 82,3 bilhões nas despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino, cerca de R$ 25,4 bilhões acima do valor mínimo exigido constitucionalmente (18% da receita de impostos e a cota federal do salário-educação). "Para o ano que vem os setores de Saúde e Educação aparecem com a maior escala de investimentos dos últimos tempos, pois são a prioridade", disse o deputado Miguel Correa (PT-MG), que fez um relatório em comum acordo com o governo.

A proposta que estabelece o Orçamento da União para 2014 deverá ser votada hoje pela Comissão do Orçamento, para então ser enviada ao plenário do Congresso, onde será apreciada. A previsão para 2014 é de um orçamento de R$ 2,38 trilhões, contra R$ 2,276 trilhões em 2013, um crescimento de 4,8%.

O projeto de lei do Orçamento prevê também aumento significativo do dinheiro para investimentos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). Em 2013 foram R$ 51,75 bilhões. Para 2014, estão previstos R$ 61,79 bilhões para obras em todos os setores. O projeto original do governo enviado ao Congresso previa investimentos de R$ 63,28 bilhões no PAC. Mas parlamentares fizeram emendas que foram acatadas pelos relatores setoriais, o que reduziu o valor inicial em R$ 1,49 bilhão. Mesmo assim, o montante a ser investido será superior a R$ 10 bilhões ao que está no Orçamento deste ano.

O Ministério das Cidades deverá receber a maior dotação, com R$ 21,66 bilhões. É nesta pasta que está abrigado o Minha Casa Minha Vida, tido como "xodó" de Dilma e potencial puxador de votos. A pasta que aparece em segundo lugar nas verbas do PAC é a dos Transportes (R$ 14,85 bilhões), seguida de Educação (R$ 6,6 bilhões) e Integração Nacional (R$ 6,22 bilhões). O relatório final de Correa prevê ainda salário mínimo de R$ 724 em 2014. O governo trabalhava com R$ 722,90.

O Bolsa Família, iniciado em 2004 e apresentado pelo governo como um dos mais bem-sucedidos projetos de distribuição de renda do mundo, deverá ter em 2014 R$ 24,65 bilhões, ou 0,47% do PIB. É o maior porcentual da história do programa, que começou com 0,29% do PIB. Em 2013, correspondeu a 0,44% do PIB.

Correa disse que procurou fazer um projeto de lei mais próximo da realidade do País. Ao todo, houve uma reestimativa de arrecadação de R$ 21,9 bilhões acima da que foi prevista pelo governo no projeto de lei do Orçamento enviado ao Congresso.

Nesta segunda-feira, Dilma deixou clara sua preferência pela área social na reta final do governo. Ela incluiu na agenda a participação na 9.ª Conferência Nacional de Assistência Social. Ao discursar, disse que antes o setor não era prioridade de governo. "O recurso para áreas sociais costumava ser uma espécie de variável para o ajuste fiscal. Vejam quanta diferença. Saímos de um patamar de R$ 10 bilhões, antes do presidente Lula, e chegamos a um patamar de R$ 68 bilhões em recursos para assistência social." 

Colaborou Rafael Moraes Moura

Política pública perde milhões para plano de saúde do STJ

Vinicius Sassine 

O Globo

Senador retirou verba de quatro programas, incluindo a defensoria

BRASÍLIA — Um rearranjo na proposta do orçamento da União para 2014 retirou R$ 22,5 milhões destinados a infraestrutura, assistência jurídica ao cidadão, atendimento a crianças e apoio a mulheres em situação de violência para turbinar os repasses à assistência médica e odontológica dos servidores do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A retirada do dinheiro para as políticas públicas — historicamente, com uma baixa previsão orçamentária — foi feita pelo senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES) e confirmada em seu relatório, na última quinta-feira, 12.

Na Comissão Mista de Orçamento do Congresso, Ferraço é o relator setorial que cuida das previsões de recursos para os tribunais superiores, como o STJ. A mudança no destino dos R$ 22,5 milhões foi decidida por meio de um adendo, elaborado após a fase das emendas. O Orçamento deve ser aprovado nesta terça-feira.

Para turbinar o plano de saúde dos servidores do STJ, que já contava com R$ 38,9 milhões, previstos na proposta original, o senador retirou dinheiro de basicamente quatro programas.

Ao todo, R$ 27, 5 milhões a menos

A Defensoria Pública da União ficou sem R$ 10 milhões para investir em assistência jurídica ao cidadão. A Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, por sua vez, perdeu R$ 4,5 milhões que seriam usados na construção, reforma e ampliação de unidades de atendimento especializado a crianças e adolescentes. E a Secretaria de Políticas para as Mulheres, também vinculada à Presidência, ficou sem R$ 3 milhões para atendimento a mulheres em situação de violência.

Já a participação da União na implantação de um terminal de granéis líquidos no Espírito Santo perdeu R$ 10 milhões.

As perdas somam R$ 27,5 milhões. Desse montante, R$ 22,5 milhões foram direcionados para assistência em saúde dos servidores do STJ. O pedido para turbinar os repasses partiu de uma emenda apresentada pelo senador Eunício de Oliveira (PMDB-CE) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), com um valor previsto de R$ 25,5 milhões.

Inicialmente, Ferraço aceitou acrescentar R$ 3 milhões. Depois, ele conta ter recebido uma ligação do ministro Francisco Falcão com pedido por mais recursos para assistência médica dos servidores. Falcão é ministro do STJ e também corregedor nacional de Justiça.

— Recebi um telefonema do ministro Falcão, que não conheço pessoalmente. Ele se mostrou preocupado com o plano de saúde dos funcionários do STJ e disse que, por não ser beneficiário do plano, se sentia à vontade para fazer o pedido. Diante do comprometimento do plano, mudei de ideia e incluí os novos valores — afirma Ferraço.

Reportagem do GLOBO publicada nesta segunda-feira revelou que a o Supremo Tribunal Federal (STF) infla a quantidade de beneficiários do plano de saúde do órgão — o STF-Med — para receber um maior aporte de recursos da União. Nos últimos quatro anos, o STF informou à Secretaria de Orçamento Federal, vinculada ao Ministério do Planejamento, a existência de até 6,7 mil titulares, dependentes e agregados do plano. São, na verdade, 4,2 mil.

O número só foi corrigido para o Orçamento de 2014, mas, ainda assim, um acordo entre STF e SOF garantiu a mesma previsão de recursos para assistência médica: R$ 14,5 milhões.

No caso do STJ, a última prestação de contas disponível, referente aos gastos de 2012, aponta uma diferença menor — proporcionalmente — entre a quantidade de beneficiários prevista e a efetivamente beneficiada com repasses da União. No ano passado, estava previsto o atendimento a 11,4 mil servidores e dependentes. A execução ficou em 10,3 mil.

O STJ afirmou ao GLOBO, por meio da assessoria de imprensa, que não fez “ingerência” no trâmite do Orçamento da União no Congresso nem fez qualquer “acordo” com o Senado. “Todos os destaques ao Orçamento foram rejeitados, recompondo, na prática, a proposta originária da comissão", disse a assessoria. Ainda conforme o STJ, a destinação de dinheiro para assistência médica em 2013 foi o dobro do que está previsto para 2014.

O tribunal sustentou ainda que a meta física de beneficiários do plano de saúde se manteve bem próxima do que foi atendido ao longo deste ano. “A meta de 2013 para a ação prevê 11.435 beneficiários, estando em novembro com 11.124. A diferença decorre de vacâncias, variação no crescimento vegetativo e alteração da condição de dependentes (maioridade, óbitos, etc)”.

STF inflou número de beneficiários de plano de saúde para receber mais recursos da União

Vinicius Sassine

O Globo

Nos últimos três anos, tribunal informou que tem cerca de 6,3 mil usuários, enquanto, na verdade, plano não conta com mais de 4,2 mil

Terceiro / Divulgação STF 

Inflado. Discrepância entre o real número funcionários do STF e o informado pela Corte

 para previsão de repasses para seu plano de saúde gerou questionamento da União

BRASÍLIA — O Supremo Tribunal Federal (STF) inflou a quantidade de beneficiários do plano de saúde do órgão para receber um repasse maior de recursos da União usados na assistência médica e odontológica dos servidores. Pelo menos nos últimos três anos, a instância máxima do Judiciário informou à Secretaria de Orçamento Federal (SOF) que o STF-Med — um plano de autogestão — tem entre 6,1 mil e 6,7 mil titulares, dependentes e agregados, enquanto, na verdade, o plano não conta com mais de 4,2 mil usuários. A informação sobre o número de beneficiários é determinante para a previsão de recursos no Orçamento da União. O número real foi informado para o Orçamento de 2014, mas um acordo entre o STF e a SOF garantiu a mesma previsão de recursos de 2013: R$ 14,5 milhões.

O STF-Med é um plano mantido tanto com contribuições dos beneficiários quanto com dinheiro público. A dependência aos recursos da União é expressiva, superando 50% das receitas anuais. A cada elaboração do Orçamento, o tribunal precisa informar à SOF o “número efetivo de beneficiários nas respectivas metas”, como prevê a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Esse número, somado ao histórico de despesas com assistência médica, define o tamanho dos repasses a cada órgão. O STF não precisa enviar uma lista com nomes de beneficiários. Apenas informava o número total.

O Supremo vinha informando uma quantidade maior de pessoas vinculadas ao plano de saúde do que a real existência. Nos últimos três anos, o STF-Med recebeu R$ 15 milhões por ano da União, em média. Se fossem excluídos os dados inflados — os 2,5 mil beneficiários a mais —, os repasses ficariam proporcionalmente em R$ 9,4 milhões.

A SOF, vinculada ao Ministério do Planejamento, precisou emitir três alertas ao STF, por meio de ofícios encaminhados ao tribunal. O Supremo, por sua vez, sustenta que a SOF fez um “único contato sobre o assunto”, em dezembro de 2012. O ofício da SOF questionava a grande discrepância entre o número real de beneficiários do plano de saúde informado pelo próprio Supremo em outubro daquele ano — 4.227 pessoas — e o valor repassado para inclusão na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2013 — 6.720 beneficiários. Foi este o valor mantido no Orçamento deste ano.

A SOF explica que a LDO para 2013 passou a prever uma nova obrigação a todos os poderes: a publicação da quantidade de beneficiários em tabelas específicas. Em setembro de 2012, o STF publicou uma portaria com a quantidade de beneficiários do plano de saúde: 4.227. Mas o número não foi levado em conta para o Orçamento de 2013.

O último alerta da SOF chegou ao STF pouco depois de o ministro Joaquim Barbosa assumir a presidência da Corte, mas, segundo a assessoria do STF, “a proposta orçamentária para 2013 já havia sido encaminhada”. Tanto o presidente do Supremo quanto a presidente do Conselho Deliberativo do STF-Med, ministra Rosa Weber, foram alertados sobre os dados inflados para o recebimento de recursos da União.

A nova proposta de previsão orçamentária para 2014 corrigiu o que a SOF havia apontado, mas o número de servidores informados permanece inflado. Isso porque na conta dos 4,2 mil beneficiários estão incluídos 1,6 mil titulares, pouco mais de 2 mil dependentes e quase 600 agregados — pais, mães, padrastos e madrastas com renda própria; filhos e enteados com mais de 24 anos e sem renda própria; e filhos e enteados, entre 21 e 24 anos, que não sejam estudantes. Os agregados não podem ter as despesas com saúde custeadas com dinheiro público, como informou o próprio STF. Mas o tribunal confirmou ao GLOBO que inclui esse grupo no cálculo que eleva o número de beneficiários a 4,2 mil, número utilizado para pedir dinheiro da União. O Supremo garante, no entanto, que apesar de ter usado os agregados na conta enviada à SOF, eles não são beneficiados por recursos públicos, como determina o regimento interno do plano de saúde da Corte.

São beneficiários do STF-Med os ministros em atividade e aposentados; servidores ativos e aposentados; comissionados; servidores cedidos ao STF; cônjuges, filhos, pais e mães; entre outros. As contribuições variam de R$ 43 a R$ 661 — este último valor é pago por agregados com mais de 59 anos. Os recursos públicos custeiam despesas médicas e odontológicas realizadas por titulares e dependentes, com pagamentos diretos aos prestadores. Em algumas situações, é feito o ressarcimento das despesas aos servidores.

A discrepância entre a quantidade real de beneficiários e o número informado para a previsão de recursos da União chegou a contar com uma justificativa errada na própria prestação de contas do STF referente ao ano de 2012. O relatório de auditoria de gestão daquele ano, disponível no site do tribunal, registra que “a meta física associada é referente aos atendimentos médios mensais”. “Em 2012, (a média mensal) atingiu o número de 4.226 atendimentos, com capacidade instalada para 6.720, portanto, dentro da possibilidade de cobertura”, cita o relatório. Na verdade, o número da meta não é de atendimentos médios mensais, mas de beneficiários do plano. Ao GLOBO, O STF reconheceu o erro.

Em 2009, reportagem do GLOBO mostrou a mesma maquiagem no Senado. O número de beneficiários informado era quase o dobro do real, ampliando os repasses da União. Depois da reportagem, o Senado interrompeu a prática.

O corte de verbas para pesquisa

O Estado de S.Paulo

Convertido na mais vistosa bandeira do governo da presidente Dilma Rousseff, no campo da educação, o programa Ciência sem Fronteiras - concebido para financiar estágios e cursos de graduação, mestrado, doutorado e pós-doutorado no exterior de mais de 100 mil estudantes universitários, até 2014 - tornou-se uma das principais preocupações da comunidade acadêmica e científica.

Com vistas na campanha eleitoral do próximo ano, quando tentará se reeleger, Dilma destinou ao Ciência sem Fronteiras, no projeto de Lei Orçamentária de 2014, quase R$ 1 bilhão. O problema é que, para bancar esse investimento, o governo comprometerá parte significativa das verbas para o fomento da ciência e da tecnologia. Isso levou a Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC) e a Academia Brasileira de Ciências a protestarem, alegando que a redução das verbas da área científica ameaçará importantes pesquisas em andamento.

Os recursos para financiar cursos e estágios de universitários brasileiros no exterior sairão do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), que é a principal fonte de financiamento das agências públicas de fomento à pesquisa. Os programas do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), que é a maior agência de fomento do País, dependem diretamente do FNDCT. Essa será a primeira vez que os recursos do fundo - vinculado ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) - serão utilizados para financiar o Ciência sem Fronteiras - um programa gerenciado pelo CNPq, em parceria com a Capes, mas basicamente dirigido pelo Ministério da Educação (MEC).

Como as verbas previstas para o Ciência sem Fronteiras, no Orçamento de 2014, representam um terço do montante do FNDCT, a redução dos recursos destinados à área científica pode inviabilizá-la, advertem os cientistas. "O impacto na pesquisa será trágico", disse Helena Bonciani Nader, professora da Escola Paulista de Medicina da Universidade Federal de São Paulo (Unifesp) e presidente da SBPC, no Fórum Mundial de Ciência, no Rio de Janeiro. "Precisamos de recursos para pesquisas. De alguma forma o valor destinado ao Ciência sem Fronteiras terá de ser compensado. Caso contrário, o impacto na área científica vai ser grande", afirmou, no mesmo evento, o matemático Jacob Palis, presidente da Academia Brasileira de Ciências.

O órgão mais atingido pela redução das verbas do FNDCT destinadas à área científica é o CNPq. Entre as unidades e programas por ele financiados que sofrerão cortes profundos, em suas linhas de pesquisa, estão os Institutos Nacionais de Ciência e Tecnologia, o Programa de Capacitação de Recursos Humanos para o Desenvolvimento Tecnológico e o Edital Universal, que financia cerca de 3,5 mil projetos de pesquisa por ano. Serão afetados, ainda, programas financiados pelo CNPq em parceria com agências de fomento dos Estados.

As entidades científicas do País também chamam a atenção para a falta de planejamento e de rigor técnico, por parte do governo, na gestão das áreas educacional e científica. Elas alegam que o programa Ciência sem Fronteiras foi concebido às pressas, sem consulta à comunidade acadêmica e científica. Afirmam que não faz sentido reduzir o orçamento do MCTI para favorecer um programa em que o principal beneficiado, do ponto de vista institucional, é o MEC. E lembram que, apesar de o Ministério da Ciência e da Tecnologia ter incorporado a palavra "inovação" ao nome, ele não recebeu reforço orçamentário. As críticas não são novas. "O Ministério ganhou mais um penduricalho e está com menos dinheiro. É uma incoerência", já dizia a presidente da SBPC em 2012, alegando que a redução de verbas para a área científica poria em risco a competitividade da economia brasileira.

Desde então, as entidades científicas já enviaram várias cartas de protesto. Mas nenhuma delas produziu resultado concreto, pois os critérios que prevalecem no governo Dilma são eleitorais, e não técnicos.

Acidentes expõem limite de capacidade na Petrobras

Veja online

Com informações Estadão Conteúdo

Nas últimas duas semanas, ocorreram acidentes em quatro refinarias da estatal

(Reinaldo Canato) 

As unidades chegaram a operar a 99% de sua capacidade 

A Petrobras anunciou pelo menos dez vezes neste ano recordes em suas refinarias. As unidades chegaram a operar a 99% de sua capacidade e, com melhora de eficiência, nunca se produziu tanto combustível no país. Mas acidentes em quatro refinarias nas últimas duas semanas expuseram os limites de uma possível sobrecarga na produção. O maior impacto foi um incêndio de 54 minutos que paralisou uma das maiores refinarias no Brasil, a Repar (Paraná).

Sindicalistas dizem que a política da Petrobras de cortar custos ao mesmo tempo em que opera refinarias no limite da capacidade para dar conta da crescente demanda nas bombas aumentou riscos operacionais e está entre as causas do incêndio da unidade de Araucária, no entorno de Curitiba. O mesmo vale para Manaus e Bahia, onde também houve acidentes. Em Minas, em São Paulo e no Rio, funcionários fazem coro às reclamações das condições de segurança. Falta pessoal para fazer vistorias, substitutos para viabilizar treinamento, represamento em custos e atraso em manutenção. A Petrobras afirma que as medidas de aumento na eficiência operacional respeitam estritamente os princípios de segurança.

"Uma série de salvaguardas foi derrubada e levou ao incêndio (Repar). Parte delas fruto de uma política de corte de investimento que exige mais de equipamentos e dos funcionários", disse o presidente do sindicato dos petroleiros do Paraná e Santa Catarina (Sindipetro PR-SC), Silvaney Bernardi.

Os movimentos são efeito indireto da política de preços imposta à Petrobras por causa do efeito na inflação. Para evitar o prejuízo com importações, a estatal precisa elevar a produção interna. E para amenizar o prejuízo também da defasagem de preços, revê custos.

Cenário — 

Sentados na última quinta-feira sob um gramado em frente à Repar, no Paraná, funcionários da Petrobrás discutiam as causas do incêndio. Em estado de greve, eles temem novos acidentes se não houver mais manutenção e vistoria. "O cano que estourou estava lá há trinta anos sem manutenção", disse Bernardi.

Com um certo orgulho, acompanharam a refinaria ter a capacidade dobrada para 200 mil barris/dia e chegar à produção máxima com troca de equipamentos que melhoraram sua eficiência. Mas os trabalhadores temem que esteja acontecendo com a área de refino o que a Petrobras sofreu, há alguns anos, na área de produção de petróleo, quando as metas para quebrar recordes atrasaram manutenções e levaram a acidentes.

"Sempre que há pressão por produção crescem os riscos. Para se atingir a meta de produção de 500 mil barris na década de 80, mais de trinta funcionários morreram no campo de Anchova. Para atingir um milhão de barris, onze morreram no acidente da P-36. Há trinta anos não construímos novas refinarias no país e estamos de fato operando acima do limite, a carga máxima", disse João Antonio de Moraes, da Federação Única dos Petroleiros (FUP).

Regulação — 

A Agência Nacional do Petróleo (ANP) acompanha com atenção os acidentes e estuda desde o ano passado uma nova regulação para manutenção de refinarias. Uma minuta deve sair em janeiro. Da última vez que a agência aplicou uma regulação do gênero, na área de produção, a Petrobras precisou parar plataformas para reparos.

O tema segurança será levado ao conselho de administração da Petrobras dia 20 pelo representante dos trabalhadores no órgão, José Maria Rangel. O sindicalista diz que a maior parte dos acidentes é tragédia anunciada, pois acontece depois de alertas dos funcionários que operam no chão de fábrica.

Os trabalhadores reclamam de efeitos danosos das metas do Programa de Otimização de Custos Operacionais (Procop) que a Petrobras lançou no ano passado. Dizem que a pressão pela redução provocou represamento nas manutenções. Até o terceiro trimestre, o programa economizou 4,8 bilhões de reais.

A Petrobras diz que o Procop não reduz investimentos, especialmente em manutenção, sendo um programa de otimização de custos, não de cortes. "Iniciativas como o Procop e o aumento na eficiência operacional respeitam estritamente os princípios de segurança, meio ambiente e saúde que norteiam as ações da companhia", disse a estatal em nota. 

Áreas de eterno risco

O Estado de S.Paulo

Há dez anos, o Instituto de Pesquisas Tecnológicas (IPT) mapeou áreas de risco na cidade de São Paulo. Havia 562 pontos de risco de deslizamento, 315 deles considerados de graus alto e muito alto. Quase 30 mil submoradias ameaçavam, então, escorregar. Sete anos depois, o IPT, contratado pela Prefeitura para fazer novo mapeamento, encontrou praticamente a mesma situação. As exceções foram obras de contenção de encostas realizadas em alguns pontos de risco. Há dez anos o Ministério Público Estadual (MPE) dizia esperar a conclusão do segundo levantamento do IPT para acionar judicialmente o Município. Para os promotores, a administração não cumprira o exigido em Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) e, das poucas obras executadas, a maior parte se mostrou ineficaz. Atualmente, o cenário é o mesmo, assim como as promessas e as ameaças do MPE. Nos últimos três anos, somente 10% das 105 mil moradias erguidas em 407 áreas de risco foram removidas. Delas, quase 30 mil apresentam risco alto ou muito alto de escorregamento ou solapamento.

O último mapeamento, concluído em 2010 ao custo de R$ 1,7 milhão, revelou a existência de 100 mil pessoas vivendo em situação de risco. Assim que foi concluído, provocou reação na administração municipal que, em 2011, conseguiu remover 7.130 famílias; no ano seguinte, o total de remoções foi menos que a metade do registrado no período anterior, chegando a apenas 2.431. Neste ano, primeiro da gestão do prefeito Fernando Haddad, apenas 1.085 famílias foram removidas do perigo.

Em 2 de janeiro, no primeiro dia à frente da Prefeitura, Haddad manifestou sua intenção de monitorar esses pontos críticos e, dois dias depois, a diretoria executiva e a equipe de geólogos do IPT reuniram-se com o secretário de Coordenação de Subprefeituras, Chico Macena, que defendeu uma melhor organização do programa de retirada das pessoas até então em vigor.

Quase um ano depois, a organização não melhorou, parte dos casebres demolidos em áreas de risco foi substituída por outros e o que havia sido feito se perdeu. Em entrevista publicada no Estado, o promotor de Justiça de Habitação e Urbanismo Maurício Antonio Ribeiro Lopes afirmou estudar a possibilidade de propor um TAC à Prefeitura, o que levaria a administração municipal a se comprometer com um cronograma de remoções. Não seria a mesma medida adotada há três anos?

Mais do que cronograma de remoções, a Prefeitura de São Paulo deveria executar uma política habitacional condizente com a situação e com o tamanho de uma das maiores cidades do mundo. Questões tão importantes para a cidade não podem mais ser tratadas a conta-gotas, de forma descontinuada e com meias medidas. É preciso dar prioridade real ao atendimento a essa parcela da população e ao monitoramento capaz de manter livres as áreas inapropriadas para ocupação. Em boa parte, as obras realizadas no governo anterior para conter os riscos de deslizamento foram ineficazes porque perfurações de solo nas encostas continuaram ocorrendo para a construção de novos barracos. O esgoto permaneceu escorrendo a céu aberto encosta abaixo e, sem sistema de drenagem, o solo se desgasta ameaçando a população que não para de crescer nesses locais.

A capital sofre com as ocupações irregulares, principalmente a partir da década de 70, quando áreas públicas baldias localizadas em encostas começaram a ser invadidas, no auge do movimento de migração. As concentrações de casebres em locais inapropriados se multiplicaram nas décadas seguintes, em ondas constantes provocadas pelas sucessivas crises econômicas, pelo êxodo da indústria, pelo encarecimento dos imóveis nas áreas centrais, pelo uso descontrolado das anistias concedidas pelos vereadores aos invasores de terras na periferia em troca de votos, entre outros fatores.

Mais de quatro décadas depois, já é hora de fazer valer a política habitacional que orienta o Plano Municipal de Habitação, desenhado sob os princípios da moradia digna, justiça social, sustentabilidade ambiental, gestão democrática e gestão eficiente. As diretrizes são essas. Não é preciso mais mapeamento ou TAC. É preciso seriedade na condução dessa questão.

Prefeito de Nova Iguaçu quer remover "no peito" moradores de áreas de risco

Daniel Haidar

Veja  online

Cidade teve 1.600 desalojados e desabrigados com a chuva da última semana. Nelson Bornier, que governa o município pela terceira vez, agora promete agir

Nelson Bornier com o governador Sérgio Cabral

Na cadeira de prefeito de uma das cidades mais afetadas pelas chuvas no Estado do Rio, Nelson Bornier, do PMDB, diz estar disposto a tomar medidas extremas para remover a população das áreas de risco na cidade. Das cerca de 10.000 pessoas que ficaram desalojadas ou desabrigadas pelas chuvas da última semana, 1.600 são moradoras da cidade. Na Baixada Fluminense, como em grande parte do Brasil, uma parte do problema está no volume elevado de chuva. A outra é a urbanização caótica e descontrolada, que permite a proliferação de casas e até pequenos prédios em áreas onde não é seguro construir.

Depois de mais um temporal, na madrugada de quinta-feira, Bornier afirmou ao site de VEJA que vai tirar “no peito” quem estiver em áreas de risco em Nova Iguaçu. "Eu vou tomar medidas drásticas. Tem muito loteamento clandestino, muita população ribeirinha. Vou criar uma comissão com a Defesa Civil e vamos partir para tirar esse pessoal quase no peito", afirmou Bornier. "Vou chamar o Ministério Público, mostrar a realidade e intimá-los a sair de qualquer maneira. Pode me cobrar", avisou.

O prefeito não tem, como alguns governantes, a chance de culpar seus antecessores pela ocupação caótica do solo em sua cidade. Bornier está em seu terceiro mandato como prefeito. Elegeu-se em 1996, 2000 e 2012. Das eleições que disputou como candidato a prefeito, só perdeu em 2008, quando disputou com Lindbergh Farias, do PT – agora pré-candidato do PT ao governo do estado.

A remoção de moradores de áreas perigosas é um tema delicado. Particularmente às vésperas de uma campanha eleitoral. A tradição da política fluminense é a de permissividade: os governantes fazem vista grossa ou até estimulam as ocupações. Um dos casos mais gritantes desse tipo de conduta resultou na tragédia do Morro do Bumba, em Niterói, em abril de 2010. A prefeitura da cidade urbanizou, asfaltou e plantou postes em um local para criação de um loteamento popular, ignorando o fato de o terreno ser um antigo lixão, sem estabilidade, sem condições de receber construções. Cerca de 3.000 famílias perderam suas casas quando o solo, encharcado pela água da chuva, abriu-se em uma imensa cratera, matando 47 pessoas.

O prefeito de Nova Iguaçu tem um plano: para essas famílias a serem removidas, Bornier diz que vai negociar com a Caixa Econômica Federal uma maneira de dar prioridade a elas na compra de unidades do Minha Casa Minha Vida. Para famílias com renda até três salários mínimos, o acesso aos imóveis disponíveis para venda depende dos critérios da prefeitura – o que faz da escolha de beneficiários uma forte moeda de troca em uma pré-campanha.

"Vou buscar entendimento com a Caixa Econômica Federal e vamos priorizar esse pessoal prejudicado para depois sortear o restante.  Já tem sete mil casas sendo construídas, então já tenho o que oferecer", disse o prefeito.

Bornier reconhece que o aluguel social não resolve o problema. Atualmente, 200 famílias, vítimas de tragédias nos últimos anos, estão cadastradas para receber 250 reais mensalmente para custear uma moradia provisória. O prefeito pretende reajustar o valor para 450, por meio de um projeto de lei encaminhado à Câmara Municipal de Nova Iguaçu. O prefeito admite que este valor pode não ser suficiente para alugar um imóvel, mas argumenta: "não posso pagar além disso".

Cabral, Pezão e os 'factoides' contra as chuvas de verão

Daniel Haidar

Veja online

Em débito com a população, que não recebeu moradias e os radares meteorológicos prometidos, governador e seu vice anunciam 'patrulha de limpeza' e 'gabinete de crise'. Estado tem 83.000 pessoas em áreas de risco

 (Alexandre Vieira/Agência O Dia) 

Sérgio Cabral convocou reunião com prefeitos dos municípios da Baixada Fluminense

A chuva da última semana na Região Metropolitana do Rio de Janeiro tirou de casa cerca de 10.000 pessoas – número do total de desabrigados e desalojados. Uma reunião de emergência pôs à mesa, no Centro Integrado de Comando e Controle do Estado, o governador Sérgio Cabral, o ministro Francisco Teixeira, da Integração Nacional, e prefeitos da Baixada Fluminense, região mais afetada. Depois de cerca de três horas a portas fechadas, na última sexta-feira, 13, Cabral deixou o prédio apressado. Àquela altura, havia cunhado com assessores a “solução” para a crise do momento. Caberia ao vice-governador e pré-candidato ao governo pelo PMDB em 2014, Luiz Fernando Pezão, anunciar a “patrulha de limpeza”. Cabral pouco depois decolou de helicóptero, passando por cima da Baixada e rumando para o Sul do Estado, para inaugurar um centro de socioeducação em Volta Redonda e posar para fotos.

A tal “patrulha de limpeza”, criada a partir de uma sugestão do prefeito de Duque de Caxias, Alexandre Cardoso, até agora carece de explicação mais precisa. Acredita-se, pelo que se afirmou após a reunião, que seja o poder público fazendo depois da tragédia o que não fez antes do temporal: limpar locais de risco e evitar que ruas, rios e redes de drenagem – quando existentes – fiquem entupidos e alaguem as casas. Como têm feito nos últimos anos, Cabral, Pezão e seus pares responderam à tragédia com um fato político, um pedido de verbas ao governo federal e nenhuma explicação sobre o que foi prometido e não executado. A principal lacuna, como sempre, é o investimento em habitação, em remoção de pessoas de áreas perigosas e a criação de moradias populares longe das áreas com risco de inundação ou deslizamentos de terra.

Fora alguns representantes da Defesa Civil, o encontro para resolver a questão dos desabrigados não previa a participação de quadros técnicos, era o reino dos políticos. “São decisões para atravessar um momento emergencial com a menor perda política possível. O mais grave é que apontam para uma continuidade de uma cultura de emergência”, diz o geólogo Álvaro Rodrigues dos Santos, ex-diretor do Instituto de Pesquisas Tecnológicas (IPT).

Governos federal e estadual ainda estão em débito com as vítimas da chuva de 2011, quando desapareceram na lama algo entre 900 e 1.000 moradores da Região Serrana do Rio. O repertório de medidas inclui os “gabinetes de crise”, as “forças tarefa” e as expressões do gênero. Os anúncios se assemelham aos “factoides” criados pelo ex-prefeito Cesar Maia, que se especializou em cunhar termos e anunciar projetos de alto impacto na opinião pública – nem sempre exequíveis ou desenvolvidos de fato.

Para evitar mais mortes e perdas para as famílias em risco, o básico não foi feito: uma cerimônia com participação da presidente Dilma Rousseff anunciou, logo depois da tragédia da serra, 8.000 residências para as vítimas da chuva e famílias em situação de risco. Só 500 foram entregues, e o número total foi revisto para cerca de 4.000, como mostrou reportagem do site de VEJA. Também foram prometidos dois radares meteorológicos que, depois de um adiamento, tinham previsão de funcionamento já neste verão – ficaram para o próximo.

Têm sido mantidas as soluções provisórias. Desde fevereiro de 2011, já foram gastos 203 milhões de reais com o pagamento do benefício a 13.711 famílias. O valor é oito vezes o que foi gasto para construir 1.500 unidades habitacionais do Minha Casa Minha Vida na Baixada Fluminense. E o equivalente para a construção de cerca de 12.600 apartamentos.

Um levantamento do Departamento de Recursos Minerais do Estado do Rio (DRM) indica que cerca de 83.000 pessoas vivem em áreas de risco de desastre iminente no Estado. O estudo também encontrou 2.800 pontos com risco de deslizamento – problema presente em todos os 91 municípios, além da capital, que tem seu próprio órgão de controle e estudos geológicos. Nessas áreas perigosas há cerca de 20.800 moradias.

Capital – 

As respostas emergenciais com factoides também serviram ao prefeito do Rio de Janeiro, Eduardo Paes (PMDB). Na capital fluminense, as chuvas da semana passada inundaram residências e paralisaram o tráfego em vias importantes como a Avenida Brasil e a Radial Oeste. Foi alagada até a Via Binário, inaugurada há um mês, na Zona Portuária, para suprir a demanda do tráfego da Perimetral. Como se fosse algo acessório, Paes revelou que diversas obras de drenagem da Via Binário não foram concluídas e, sem esclarecer como, prometeu multar a concessionária Porto Novo, responsável pelas obras de revitalização da Zona Portuária.

Arruda e Jaqueline Roriz são condenados por improbidade

Veja online

Justiça manda ex-governador do DF, deputada e seu marido pagarem ao todo 1,5 milhão por participação no mensalão do DEM. Cabe recurso da decisão

(DEDOC) 

José Roberto Arruda 

A Justiça do Distrito Federal considerou culpados nesta segunda-feira o ex-governador José Roberto Arruda (PR-DF), a deputada federal Jaqueline Roriz (PMN-DF) e o marido dela, Manoel Neto, de improbidade administrativa no esquema conhecido como mensalão do DEM, que revelou em 2009 a compra de apoio parlamentar na Câmara Legislativa do Distrito Federal. Os três réus foram condenados a devolver aos cofres públicos 300 000 reais, além do pagamento de multa no valor de 600 000 reais e danos morais de 200 000 para cada um, totalizando 1,5 milhão de reais.

A decisão foi do juiz Álvaro Ciarlini, da 2ª Vara da Fazenda Pública do DF, e acarreta ainda a suspensão dos direitos políticos dos condenados por oito anos. Eles também estão proibidos de ocupar cargo público. Como a decisão foi em primeira instância, Arruda, Roriz e Neto ainda podem recorrer. 

Delator – Considerado o delator do esquema de corrupção, Durval Barbosa – secretário de Relações Institucionais durante os governos de Joaquim Roriz e José Roberto Arruda –  também foi condenado, mas a pena foi extinta devido ao acordo de delação premiada feito com o Ministério Público. 

De acordo com a denúncia apresentada pelo MP, Barbosa confirmou à Justiça que Jaqueline Roriz e Manoel Neto receberam propina de 50 000 reais para apoiar a candidatura de Arruda ao governo do Distrito Federal em 2006. A principal prova apresentada por Barbosa foram vídeos, como o que mostra a deputada Jaqueline Roriz recebendo dinheiro. 

Deputada Jaqueline Roriz (PMN-DF)

Segundo ele, a quantia era oriunda de empresas de informática que pagavam propina para receber contratos com o governo do DF. O delator também disse que Jaqueline recebeu três rádios que foram usados durante a campanha eleitoral dela.

Ginásio – 

José Roberto Arruda responde ainda a outras ações na Justiça do DF. Em abril deste ano, ele foi condenado em primeira instância a 5 anos e 4 meses de prisão no regime semiaberto e multa de 400 000 reais por dispensa indevida de licitação para a reforma do ginásio Nilson Nelson, em Brasília, em 2008. O ex-secretário de Obras Márcio Machado também foi considerado culpado. O caso está no Tribunal de Justiça do DF, responsável pelo julgamento do recurso apresentado pelos réus.

Arruda recentemente se filiou ao PR, mas não declarou para qual cargo pretende concorrer nas eleições do próximo ano. Ele pode participar do pleito pois não é considerado ficha suja, uma vez que não foi condenado por nenhum órgão colegiado do Judiciário desde que a lei da ficha limpa entrou em vigor.  

Bali não era Doha

Kátia Abreu

Folha de São Paulo

Estamos longe do final, mas a rodada do desenvolvimento e da agricultura ganhou alento

Três meses atrás, quando eram retomados os trabalhos da OMC (Organização Mundial do Comércio) após a chegada do novo diretor-geral, Roberto Azevêdo, prevalecia o sentimento de que se caminhava para um fracasso em Bali.

A situação da economia mundial seguia preocupante, e os sinais eram de recuperação lenta e incerta nas economias desenvolvidas em 2014 e de queda nas taxas de crescimento dos emergentes.

O comércio mundial acusava o impacto da crise, e a economia chinesa desacelerava e indicava o fim do superciclo das matérias-primas. Nas salas da OMC, a desmobilização era geral.

Foi nesse ambiente que Azevêdo desencadeou uma operação para salvar Bali. O objetivo era fechar um pacote e recuperar a credibilidade da OMC como foro de negocia- ção e guardiã de normas gerais importantes.

Nesse cenário, a única forma de fechar um acordo era trabalhar sobre temas maduros e com alcance limitado. Temas centrais da Rodada Doha, como liberalização do comércio agrícola, com redução de barreiras e cortes de subsídios domésticos e à exportação, que requeriam maior esforço dos países desenvolvidos, ficaram fora da pauta.

A redução das barreiras na área de produtos industriais, em que países em desenvolvimento teriam de contribuir mais, também foram deixados para depois. Tudo em nome do acordo possível, que abrisse caminho para discutir a agenda central de Doha.

Bali não era Doha. Não se pode avaliar Bali sem ter presente essas condicionantes. À luz delas, o pacote acordado foi positivo e equilibrado. Olhemos rapidamente os temas mais relevantes para o Brasil e o agronegócio.

A facilitação de comércio reduzirá os custos das transações, simplificando procedimentos burocráticos e tornando-os mais transparentes. Como os procedimentos na fronteira são em geral menos eficientes nos países em desenvolvimento, o acordo poderá facilitar essas exportações inclusive para os países vizinhos.

E também ajudará as exporta- ções do agronegócio, pois se aplica a todos os produtos e tem dispositivos especiais para os agrícolas e perecíveis.

Na área agrícola, o acordo sobre administração de cotas tarifárias cria melhores condições para o aproveitamento integral das quotas pelos exportadores. Exemplo importante de nossas dificuldades nessa área é a cota Hilton de carne bovi- na na UE, frequentemente não preenchida.

Nos subsídios destinados à formação de estoques públicos para fazer frente a problemas de segurança alimentar em países em desenvolvimento, que quase romperam o acordo de Bali, há uma legítima preocupação dos exportadores com o possível desvio de tais estoques para exportações e seu impacto nos preços.

Mas o acordo provisório fechado em Bali contém uma cláusula que dispõe que tais estoques não deverão distorcer o comércio. Além disso, as detalhadas informações a serem prestadas pelos países que usarem esse acordo permitirão acompanhar o volume e utilização dos recursos e o destino dos estoques.

O governo brasileiro e o setor exportador devem acompanhar esse tema com atenção para evitar que o acordo seja desvirtuado e garantir que um texto definitivo cubra plenamente nossas preocupações.

Outro grande resultado de Bali foi recuperar a credibilidade da OMC e voltar a colocar a agenda de Doha na mesa de negociação. Para um país como o Brasil, que representa apenas 1,5% do comércio mundial, a OMC é fundamental.

Em 2014 será preparado um programa de trabalho sobre os temas remanescentes da Rodada e novas questões, como proteção dos investimentos, compras governamentais e propriedade intelectual, poderão ser incluídas.

Igualmente significativo foi o fato de que todos os países, inclusive os que estão engajados na negociação de grandes acordos plurilaterais, esforçaram-se para que um acordo fosse construído, incluindo um renovado compromisso com a Rodada Doha.

Estamos longe do final, mas a rodada do desenvolvimento e da agricultura ganhou novo alento. Foi uma demonstração de que os membros da OMC valorizam o sistema multilateral de comércio, não como o único foro negociador, mas como um foro relevante.