TOQUEDEPRIMA...

***** Congresso jamais examinou as contas do governo Lula
Cláudio Humberto

Envolvido em suspeitas e vários escândalos de corrupção, o governo Lula jamais teve suas prestações de contas analisadas e votadas pelo Congresso. Todos os anos, o Tribunal de Contas da União analisa a prestação de contas e emite parecer técnico, que pode recomendar correções e até punições, mas o Congresso não parece preocupado com isso. E abre mão de uma das principais prerrogativas que lhe restam.

Contas, que contas?
A última votação de prestação de contas do governo no Congresso ocorreu em 2003. Foram as contas de 2002 do governo FHC.

Presidente da Comissão de Orçamento, o deputado Mendes Ribeiro (PMDB-RS) diz que analisa as contas “com a maior agilidade possível”.

Tasso Jereissati (CE) e Arthur Virgílio (AM), do PSDB, criticam o atraso na análise das contas. “Um absurdo sem explicação”, diz o líder tucano. Os senadores Serys Slhessarenko (PT-MT) e Pedro Simon (PMDB-RS) afirmam desconhecer o atraso na análise das contas do governo Lula.

***** Planalto prevê derrota de CSS no Supremo
Kennedy Alencar

O Planalto avalia que a nova CPMF, agora batizada de CSS (Contribuição Social para a Saúde), tende a ser derrubada pelo STF (Supremo Tribunal Federal) devido à cumulatividade. Ou seja, incidir como cascata, de transação financeira em transação financeira, o que aumenta o valor real cobrado.

Segundo a Folha apurou, o Planalto tem interesse na criação de um novo tributo para financiar a saúde. Mas avalia que a derrota no Senado, em dezembro, na tentativa de prorrogar a antiga CPMF recomenda cautela.Motivos: a arrecadação de impostos vem crescendo, o que tira discurso do governo para defender um novo tributo, e a maioria instável do Planalto no Senado, o que dificulta operações para aprovar temas polêmicos.

Aliados do governo, porém, afirmam que têm os votos para aprovar o novo tributo, que seria criado por lei complementar. O quórum necessário é de maioria absoluta -257 votos na Câmara, que deve votar a proposta hoje, e 41 votos no Senado.

No entanto, em sondagem a ministros do STF, emissários do governo e de seus aliados na Câmara colheram a avaliação de que dificilmente o tribunal aprovará o novo tributo. A oposição já se prepara para questionar judicialmente a medida.

A estratégia da oposição é tentar derrubar a proposta do governo no Senado, mas o senador Tião Viana (PT-AC) disse aos articuladores da proposta que terá os 41 votos na sua Casa. Se Viana tiver êxito, o PSDB e o DEM devem recorrer ao STF.

Há ainda uma batalha política para embalar a criação da CSS. Os defensores da proposta dizem que ela será um imposto menor do que a CPMF -sua alíquota é de 0,1%, enquanto a do velho tributo era de 0,38%. A oposição argumenta que a crescente arrecadação de impostos dá ao governo caixa para bancar a elevação de gastos na saúde sem o novo tributo.

***** Argentina: Governo corta gás e eletricidade

O governo argentino cortou o fornecimento de gás de 300 centros industriais, como fez em 2004, para enfrentar o aumento da demanda de combustíveis devido às baixas temperaturas. O déficit de gás ainda foi agravado por um conflito sindical que reduziu a produção na província de Santa Cruz – 2,5 milhões de m³ ao dia – pela metade. O fornecimento de energia elétrica também foi reduzido por causa dos baixos níveis dos reservatórios de várias represas. A Argentina tem importado 800 megawatts de eletricidade do Brasil.

***** Itamar pede a Lula que desautorize Minc

O ex-presidente Itamar Franco distribuiu, ontem, nota onde faz um apelo ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva, para que desautorize, imediatamente, o assentimento do Brasil à criação do Instituto Internacional de Preservação da Amazônia, anunciado terça-feira em declarações atribuídas ao ministro do Meio Ambiente, Carlos Minc. "Trata-se da recuperação do malfadado Instituto da Hyléia Amazônica, que quiseram impor aos países que exercem soberania sobre a região". E acrescenta: "Naquela ocasião, há 60 anos, coube ao mineiro Artur Bernardes reverter o processo, obtendo, da Câmara dos Deputados, o veto à amputação do território brasileiro."

***** Denunciado, presidente pode ser afastado do conselho de ética

O corregedor-geral da Câmara, deputado Inocêncio de Oliveira (PR-PE), denunciou oficialmente o novo presidente do Conselho de Ética, deputado Sérgio Moraes (PTB-RS), por grave descumprimento do regimento. Moraes, que assumiu ontem a presidência do conselho, disse que somente em quinze dias (e não imediatamente, como determina o regimento da Câmara) examinaria a denúncia que recebeu da mesa diretora, pedindo a abertura de processo por quebra de decoro parlamentar contra o deputado Paulo Pereira da Silva, o Paulinho da Força (PDT-SP), acusado pela Polícia Federal de envolvimento em fraudes em financiamentos do BNDES. Também segundo o regimento, quando um integrante conselho de ética é alvo de representação, deve ser afastado de suas funções, por isso Moraes - que mal assumiu - pode perder o cargo ao qual chegou afirmando que "a imprensa não vai pautar os nossos trabalhos".

***** Servidores ocupam imóveis sem pagar
Lúcio Vaz, Correio Braziliense
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Uma servidora pública federal deixou de pagar a taxa de condomínio do seu apartamento, na SQN 307, por cerca de 15 anos. No final do ano passado, o condomínio ganhou uma ação na Justiça contra a União no valor de R$ 100 mil, referentes às taxas acumuladas que a moradora não pagou. O condomínio já recebeu a primeira das cinco parcelas da dívida. O mais inusitado na história é que a inquilina continua morando no imóvel, um confortável apartamento de 207 m², com três quartos e garagem. O condomínio está à altura do prédio: R$ 560.

A Gerência Regional da Secretaria de Patrimônio da União informa que esse é apenas um entre dezenas de casos. Dos 1.700 apartamentos funcionais que restaram na reserva técnica do governo, após a venda ocorrida no governo Collor, cerca de 100 estão ocupados irregularmente. É o caso de servidores que perderam DAS 4, 5 e 6, adquiriram imóvel próprio no Distrito Federal ou que morreram, deixando viúvas ou viúvos como inquilinos. A gerência tenta recuperar os imóveis por meio de processos administrativos, mas, invariavelmente, a disputa acaba na Justiça.

***** Rondeau, agora denunciado ao STF, foi reconduzido ao conselho da Petrobrás
Reinaldo Azevedo

Que coisa impressionante.

No dia 25, fez um ano que Silas Rondeau deixou o Ministério das Minas e Energia. A Operação Navalha, da Polícia Federal, o acusa de ter recebido R$ 100 mil da construtora Gautama. No dia 13 deste mês, o Ministério Público acusou formalmente Rondeau e dois governadores — Jackson Lago (PDT-MA) e Teotônio Filho (PSDB-AL) — de formação de quadrilha, gestão fraudulenta e corrupção passiva.

Pois é... Ontem, a Petrobras publicou um anúncio no jornal Valor Econômico com a ata da última reunião de seu conselho. Sabem quem foi reconduzido ao conselho da empresa no dia 4 de abril, mesmo sendo investigado pela Polícia Federal — investigação considerada consistente pelo procurador geral, que levou a denúncia ao STF? Pois é, ele mesmo: Rondeau. Ganha R$ 4,5 mil para participar de uma reunião por mês. Homem de Sarney, todo mundo gosta das suas opiniões: ele também é conselheiro de Itaipu.

Rondeau pode ser inocente? Ah, claro que sim. Mas então que se espere o desfecho do caso, ou se está dizendo que a Polícia Federal não deve ser levada a sério. Pior agora: depois da renomeação, Rondeau foi denunciado pelo MPF. Se não serve para ser auxiliar de Lula, serve para ser conselheiro de uma empresa que tem parte de suas ações na mão do público?

O governo Lula não dá a menor bola para a institucionalidade e não respeita os órgãos do Estado.

***** BC estuda medidas para conter crédito
Folha de São Paulo

O Banco Central estuda medidas prudenciais para conter o crescimento do crédito e pode criar medidas para restringir as operações de lançamento de debêntures (títulos emitidos para captar recursos) das empresas de leasing ligadas a bancos. O Banco Central considera a possibilidade de que algumas dessas operações com debêntures sejam irregulares.

A informação foi dada pelo diretor de fiscalização do BC, Alvir Hoffmann, em almoço na segunda-feira, em São Paulo, para mais de cem executivos de bancos na posse do novo presidente da ABBI (Associação Brasileira de Bancos Internacionais), Dewes Rubira.

A cerimônia de transmissão de cargo da ABBI foi fechada, e Hoffmann era o principal convidado. Segundo a Folha apurou, o diretor surpreendeu os executivos presentes com o teor de suas declarações.

Hoffmann disse que estava preocupado com o crescimento do crédito no país, principalmente as operações de longo prazo. Citou, por exemplo, os financiamentos à compra de veículos em 84 meses. O problema, segundo Hoffmann, é que o carro normalmente é trocado antes de o empréstimo acabar. O diretor do BC também manifestou preocupação com o crescimento do empréstimo compulsório.

***** Governo libera mais emendas, e oposição diz que objetivo é aprovar CSS
De Gerson Camarotti, O Globo

Em abril, repasse foi de R$ 70,2 milhões

O Palácio do Planalto decidiu abrir o cofre para atender às demandas dos parlamentares no Congresso Nacional, no mesmo período em que começou a articulação para ressuscitar a CPMF com o nome de Contribuição Social para a Saúde (CSS). Com a demora na aprovação do Orçamento de 2008, o governo aumentou significativamente este mês o repasse dos chamados restos a pagar de 2007. Essas são emendas empenhadas até o final do ano passado e que passaram a ser pagas desde janeiro.

Até o dia 23 deste mês, foram liberados R$ 138,4 milhões em emendas do ano passado. Isso representa quase o dobro dos R$ 70,2 milhões liberados em todo o mês de abril, de acordo com dados do Siafi. O total de restos a pagar liberados de janeiro a maio é de R$ 400,5 milhões, segundo levantamento feito pela Assessoria de Orçamento da Liderança do DEM.

Prá variar, eles acusam a imprensa.

Adelson Elias Vasconcellos

Em matéria de Renata Giraldi, a Folha online informa como está sendo preparada a mais nova pizza no Congresso.

Leiam a matéria, comentaremos depois.

Presidente do Conselho de Ética ataca imprensa e diz que decide caso Paulinho em 15 dias

O novo presidente do Conselho de Ética da Câmara dos Deputados, Sérgio Moraes (PTB-RS), disse hoje que vai analisar em 15 dias o pedido de abertura de um processo contra o deputado Paulo Pereira da Silva (PDT-SP) por quebra de decoro parlamentar. Ele disse que o conselho não vai ser influenciado pela pressão da imprensa.

"Eu, como presidente da comissão, digo que ela não vai ser pautada pela imprensa. Não vamos obedecer regras da imprensa", respondeu ele ao ser questionado se não tinha pressa em resolver o caso.

O corregedor-geral da Câmara, Inocêncio Oliveira (PP-PE), recomendou ontem à Mesa Diretora da Casa a perda do mandato de Paulinho. Para Inocêncio, as justificativas de Paulinho são vazias e improcedentes. "É caso para perda de mandato. Não temos dúvidas de sua culpabilidade. A situação é gravíssima", disse o corregedor.

Por unanimidade, a Mesa Diretora da Câmara decidiu encaminhar o caso ao Conselho de Ética. Paulinho é suspeito de envolvimento com o esquema de desvio de recursos do BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social). O esquema foi desmantelado pela Operação Santa Tereza da Polícia Federal. O deputado negou as acusações, afirmou que é vítima de "perseguição" e ganhou o apoio do PDT que se esquivou de encaminhar o caso para a comissão de ética da legenda.

Outro lado
Paulinho disse hoje estar tranqüilo com as acusações sobre seu envolvimento no desvio de recursos do BNDES.

Paulinho disse ainda que "parte da elite" não gosta de seu trabalho na Câmara. "A pessoa que disse que tinha usado meu nome, ficou comprovado oficialmente que trata de uma armação contra mim, de uma parte da elite que não gosta do meu trabalho na Câmara. Um sujeito fala com outros, cita meu nome, esse mesmo sujeito vai na Justiça Federal e diz que usou meu nome, mas a imprensa ainda insiste em dizer que sou o culpado. Eu vou fazer hoje um pedido de reparação por danos morais. Vamos fazer uma série de processos para reparar a minha honra e a de minha família. Não tem nenhuma prova contra mim, nada."

Em depoimento anteontem à Justiça Federal, João Pedro de Moura, consultor da Força Sindical em São Paulo e ex-assessor de Paulinho, admitiu que pedia, em nome do congressista, dinheiro a integrantes do grupo investigado pela Polícia Federal. Ele alegou ter usado "indevidamente" o nome do deputado e que o dinheiro não chegou às mãos de Paulinho. Moura disse ter recebido R$ 200 mil.

***** COMENTANDO A NOTÍCIA:

Cantamos a pedra ontem: duvido que o Planalto deixará o “companheiro’ na mão. E o novo presidente do Conselho de Ética (?) já começa mal: parece que a figura ou não lê jornal, ou andou de férias no exterior nos últimos meses.

A imprensa, que levianamente acusa, nada tem a ver com os problemas do deputado Paulo da Silva. Quem o denunciou foi a PF que, em diferentes ocasiões, informou tem evidências suficientes da participação do parlamentar no esquema de corrupção instalado no BNDES. A imprensa, neste caso, cumpriu apenas o seu papel que foi o de informar. Ou será que até isto esta gente “democrática” desejará impedir ? Na verdade, eles adoram a imprensa apenas quando esta dá notícias boas, e sobre eles se possível. Depois, nos palanques, eles exibem os recortes de jornal como prova de “sua atuação”. Porém, quando ela apenas informa as falcatruas denunciadas pela Polícia, aí deixa de ser interessante, e passa a ser alvo da ira dos degenerados.

Claro que o deputado continuará negando qualquer coisa que o incrimine. Não pode, contudo, descobrir “inimigos” ocultos de forma cretina, como a dizer que se trata de perseguição política da “elite” por conta de seu trabalho na Câmara. Pois bem: nem quero saber qual “parte” da elite o deputado se refere. Mas teria imenso prazer em descobrir qual o trabalho na Câmara, que ele considera tão relevante assim, poderia afetar os interesses de quem quer que seja. Ou mais especificamente: sabemos que o deputado está no Congresso, mas trabalha? E se “trabalha”, o faz em favor de quem?

Claro que Sérgio Moraes sabe que deveria abrir o processo e instalar a comissão. Mas daí, Paulinho não teria mais a prerrogativa para renunciar ao mandato,. Entenderam...?

Porém, como tem sido hábito, tenta-se ganhar tempo para traçar a melhor estratégia para assar uma nova pizza e manter no poder os “companheiros” apanhados em crime. Além disto, o novo presidente do Conselho de ETICA, responde por três processos no STF. Que vocês acham disto? Dá bem a mostra do que ainda pode se converter o processo contra qualquer “companheiro” da casa. E num arroubo que bem demonstra seu total desprezo pela moral, pela decência, e até por estar instado a um cargo que lhe exige melhor decoro, quando confrontado com o seu “currículo” de processado, eis a magnífica resposta que a figura disparou: "No Rio Grande do Sul tem um ditado que diz: cachorro que não tem pulga, vai ter ou já teve".

Ainda duvido que o deputado Paulinho seja cassado. Os personagens podem até mudar, mas o enredo acaba sendo, lamentavelmente, sempre o mesmo.

Direito não pode ser objeto de leilão

Pedro do Couto, Tribuna da Imprensa

Uma das iniciativas mais absurdas de que se possa ter notícia foi a assumida pelo senador Valdir Raupp ao apresentar, na Comissão de Constituição e Justiça, dia 20, um substituto ao Projeto de Emenda Constitucional nº 12, do senador Renan Calheiros, sobre o pagamento dos precatórios por parte da Fazenda Federal e das Fazendas estaduais e municipais. Desnecessários, tanto o projeto de Renan quanto o substitutivo Raupp.

A matéria é plenamente consolidada no artigo 100 da Constituição Federal. Tão clara, como veremos daqui a pouco, que dispensa até legislação complementar. Os precatórios são dívidas oficiais para com os assalariados, fornecedores ou empresas executoras de obras.

A figura do precatório só existe no Serviço Público. Não há precatório aplicado para a dívida de uma empresa privada, seja para com seus empregados, seja para com outra empresa. Com isso, já esclarecemos basicamente a questão em foco. Ao longo do tempo, especialmente na eterna área do INSS, dívidas enormes se acumularam de órgãos públicos para com os funcionários, no caso da Previdência Social para os aposentados e pensionistas.

No INSS, por exemplo, existe na Justiça Federal seiscentas mil - isso mesmo, 600 mil - ações transitadas em julgado aguardando execução. Os precatórios, acrescente-se, constituem-se a partir do momento em que a União, os estados e municípios passam a não ter mais o direito de recorrer a qualquer instância judicial. O advogado Frank Martini Claro, especialista em Direito Previdenciário, identificou e analisou o conteúdo do substitutivo Valdir Raupp. E chegou à conclusão de sua ilegitimidade absurda. Vamos aos fatos.

O governo federal - acentua Martini Claro -, no governo Lula, ao contrário do que aconteceu na administração FHC, vem pagando os precatórios. Não procedem assim diversos governadores e prefeitos. O governo do Rio de Janeiro, desde que Garotinho assumiu em janeiro de 99, não paga precatório algum.

Um desastre. A habilitação ao sistema de precatório, pelo artigo 100 da CF, é feita até o mês de junho de um ano e o crédito tem que ser liquidado pela parte devedora em dezoito meses. Calcula o advogado que os estados e municípios têm hoje uma dívida atrasada da ordem de 60 bilhões de reais para com funcionários, fornecedores e empreiteiras. Não pagam. O que propõe Valdir Raupp?

Simplesmente que, exceto os créditos de origem alimentícia (salários), os demais vencidos e não pagos sejam considerados liquidados. O substitutivo, assim, institui o calote oficial múltiplo. Que dizer diante de tal iniciativa? Quanto aos precatórios trabalhistas, caso dos regidos pela CLT, e dos servidores públicos, o senador por Rondônia simplesmente propõe que não mais seja respeitada a ordem cronológica dos créditos, como está no artigo 100 da CF, mas que tal sistema lógico e correto seja substituído pelo de leilão.

A preferência, resguardados os créditos dos que têm mais de 65 anos, passaria a ser estabelecida em favor daqueles que concordassem com um deságio maior de seus créditos. Idéia estranha, indefensável.

Indefensável, porque o direito reconhecido pela Justiça, portanto consolidado, não pode, por princípio universal, ser objeto de leilão. Seria inclusive uma forma de calote de outro tipo. Pois como a execução das ações, caso do INSS, demora em torno de doze a quinze anos, os credores desesperados aceitariam, claro, qualquer deságio, por maior que fosse, a fim de finalmente receber parte do que lhes é devido. Algo, portanto, absolutamente injusto, antiético e até imoral. O poder público se aproveitar do grau de necessidade de milhões de funcionários para reduzir de maneira ilegítima as importâncias que está obrigado a pagar.

O projeto Renan Calheiros, por si, já era dispensável, embora proponha a compensação dos créditos consignados nos precatórios pelo Imposto de Renda a ser pago pelos titulares do direito. Mas se o projeto Renan é dispensável, o de Valdir Raupp é abominável. Assim como se dizia do pobre homem das neves.

Manobra brasileira para fugir ao cumprimento da lei. No caso, a Constituição. Vejam os leitores o que textualmente diz o artigo 100: Os pagamentos devidos pelas Fazendas Federal, estadual ou municipal, em virtude de sentença Judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos. É obrigatória - continua a CF - a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, da verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado.

Os precatórios serão apresentados até primeiro de julho e liquidados até o final do exercício seguinte, atualizados monetariamente durante esses 18 meses. As dotações orçamentárias e os créditos abertos serão consignados diretamente ao Poder Judiciário, cabendo ao presidente do tribunal que tenha proferido a decisão irrecorrível determinar o pagamento de acordo com o depósito, a requerimento dos credores. Não poderá haver - acrescenta o texto - preterimento ou substituição do direito de precedência.

Mais claro e objetivo do que isso, impossível. Os governos entregam as quantias aos tribunais e os presidentes destes, que conhecem as ações, liberam os pagamentos. Estes já se encontram em atraso.

Valdir Raupp deseja torná-los eternos. Ou então diminuí-los brutalmente, através da lógica do lobo. Iniciativa incrível. E, sobretudo, execrável.

ENQUANTO ISSO...

BNDES: Enterrando R$ 155 milhões em Praia Grande
Tribuna da Imprensa

A regularidade dos financiamentos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) passou a ser questionada a partir da Operação Santa Tereza, da Polícia Federal, que desarticulou um esquema de desvio de parte dos empréstimos, num caso rumoroso que envolve até uma rede de prostituição.

Ao invés de se preocupar em fazer uma limpeza ética no banco, aprofundando as investigações da PF, o presidente Luciano Coutinho tenta desesperadamente demonstrar que não há qualquer irregularidade nas operações investigadas.

Em mensagem aos funcionários, Luciano Coutinho apressadamente proclamou que "o banco e seus empregados são vítimas" em todo o processo envolvendo as investigações da Operação Santa Tereza. E passou a distribuir sucessivas notas oficiais pela imprensa.

Em uma delas, afirma que "não há corrupção sistêmica no BNDES". Em outra, anuncia que uma auditoria interna do BNDES não encontrou irregularidades nos financiamentos. Em mais uma, diz que a Polícia Federal "informou ao BNDES que não há nenhum indício de envolvimento de funcionários do banco".

Essas alegações de Coutinho são simplórias, ilusórias e vexatórias. É claro que há envolvimento de funcionários do BNDES, onde as operações são conduzidas por gerentes, supervisionadas por chefes de departamento e aprovadas pelo diretor da área, que as encaminha à reunião da diretoria.

Cabe aos funcionários examinar com profundidade não somente o mérito da proposta, mas também se o cliente tem condições de pagar pelo financiamento. No caso de Praia Grande, é obvio que a Prefeitura não tem condições de quitar o empréstimo, concedido com juros de 8,5% ao ano (ou R$ 12 milhões/ano, com juros sobre juros).

O orçamento deste ano da Prefeitura prevê receita de R$ 541 milhões, que incluem repasses de R$ 81 milhões do financiamento do BNDES e mais R$ 23 milhões da Previdência municipal. Ou seja, a receita real é de apenas R$ 436,4 milhões.

Como o pagamento será problema das administrações futuras, tudo é festa. O prefeito Alberto Mourão (PSDB) sabe que o financiamento de R$ 155 milhões, com juros (sobre juros) de 8,5% ao ano, jamais poderá ser pago por seus sucessores. Os funcionários do BNDES não fizeram os cálculos, não perceberam que a Prefeitura não tinha a menor capacidade de pagamento?

No caso do financiamento de R$ 155 milhões à Prefeitura de Praia Grande, a assinatura que consta é do diretor Élvio Gaspar, um engenheiro petista ligado a José Dirceu e Jorge Bittar, levado para o BNDES por Guido Mantega, para ocupar a chefia do gabinete da presidência do banco.

Não satisfeito em conceder R$ 124 milhões à Prefeitura de Praia Grande, na mesma operação Gaspar emplacou mais R$ 31 milhões, a pretexto de financiar projetos urbanos que beneficiariam 32 mil famílias carentes. É muita generosidade, não há dúvida.

Já no caso das operações das Lojas Marisa, com dois financiamentos sucessivos (R$ 114,7 milhões e R$ 165 milhões), a impressão digital é do vice-presidente Armando Mariante (ligado ao PSDB), que acumula a Diretoria Industrial.


Enquanto isso...

União gastou R$ 4,1 milhões com festividades e homenagens este ano
Amanda Costa, Do Contas Abertas

Nos primeiros cinco meses do ano, a União desembolsou R$ 4,1 milhões para bancar as festividades e as homenagens nos Três Poderes: Executivo, Legislativo e Judiciário. O órgão que menos gastou com a contratação de buffet ou com a confecção de condecorações, por exemplo, foi o Tribunal de Contas da União (TCU), que até a última segunda-feira (26) havia empregado R$ 223,00. Do outro lado, o órgão que mais tem gasto com festividades este ano é o Ministério da Defesa (MD), que pagou R$ 1,8 milhão para bancar as comemorações.

O Ministério das Relações Exteriores (MRE) ocupa o segundo lugar se listados os órgãos que mais liberaram dinheiro para festejos e tributos. Neste ano, a pasta aplicou R$ 999,1 mil para prestar homenagens e fazer festas. De acordo com a assessoria do órgão, os dispêndios do MRE foram destinados à recepção de autoridades estrangeiras, a eventos de política externa, a almoços, a reuniões ministeriais com parte das atividades no Itamaraty e a cúpulas. Para ilustrar, a assessoria mencionou a cúpula da União de Nações Sul-Americanas (Unasul), que aconteceu em Brasília na última sexta-feira (23).No ano passado, a conta para a celebração de festas ou atos de reverência no âmbito da administração federal somou R$ 17,4 milhões. Considerando os valores correntes dos últimos oito anos, desde 1999, o maior valor foi registrado em 2007.

Os gastos da União com festividades e homenagens durante este ano equivalem, por exemplo, a quase todo o orçamento autorizado para o programa “reforma da Justiça brasileira”, que tem por objetivo modernizar e democratizar o acesso à Justiça, promovendo a expansão do respeito às leis e aos direitos humanos.Considerando ainda os primeiros cinco meses do ano, a conta paga pelos órgãos públicos para custear festas e solenidades é superior ao valor gasto pela Secretaria Especial dos Direitos Humanos (SEDH), da Presidência da República, com o programa “promoção e defesa dos direitos da criança e do adolescente” no valor de R$ 4 milhões. Cabe ao programa, por exemplo, agilizar o processo de localização de crianças e adolescentes desaparecidos. No país existem pelo menos 1.247 casos de desaparecidos nesta faixa etária de idade.

O Contas Abertas entrou em contato com as assessorias do TCU e MD para saber quais eventos foram realizados este ano sob a rubrica “Festividades e Homenagens”. Entretanto, até o fechamento da matéria, os órgãos não comentaram o assunto.

***** COMENTANDO A NOTÍCIA:

Governo festeiro este nosso, hein? Na primeira nota, um dos milhares de casos que representam a forma criminosa como se dá destino ao dinheiro público. Na segunda, é inacreditável que num país com tantas carências, com serviços públicos apodrecidos e degradados, se torre tanto dinheiro em festinhas cretinas que não acrescentam um centavo a mais no bolso da população, ou um décimo milésimo a mais no PIB.

É doloroso ver como um governo que d se diz popular considera tão indispensáveis festividades inúteis de pura ostentação, esnobismo, para não dizer, de pura propaganda eleitoral. Enquanto isso, o povo continua morrendo nas portas dos hospitais públicos não pela doença mas por falta de atendimento, sem falar das filas de espera virtuais para conseguirem marcar um simples exame laboratorial. Há exames cuja espera já ultrapassou o ano corrente.

Portanto, que se gaste menos com festas e corrupção, e com certeza sobrará muito, mas muito dinheiro para ser investido sem a necessidade cafajeste de se aumentar ainda mais a carga tributária.

A trama do Planalto contra a CPI dos cartões

Adelson Elias Vasconcellos

Cartão pagou motel e boate, e até internet de Lulinha.

Informações como esta não serão utilizadas pelo deputado Luiz Sérgio (PT-RJ) em seu relatório, conforme ele mesmo já antecipou.

Bem, a CPI foi instalada não para investigar gastos passados, e sim o exagero, diria até exagero criminoso, no uso com os tais cartões corporativos. Claro que há muita patifaria que sequer será divulgada, mas que foi cometida pela turma do Planalto, Lula inclusive.

Quando de um total de 75 milhões de gastos num único ano, 57 milhões foram em saques de dinheiro em espécie na boca do caixa, então se está diante de uma descomunal monstruosidade.

Inúmeros foram os relatórios apontando as seguintes irregularidades cometidas exclusivamente pelo governo Lula::

a.- A falta de transparência da Presidência da República, que não permitia ir além do que 10% dos gastos para verificação;
b.- A falta de controle nas prestações de contas, indicando inclusive a apresentação denotas fiscais frias;
c.- O excesso de saques em dinheiro vivo.

Apenas estes três pontos seriam suficientes para que se realizasse uma CPI rigorosa, e por certo, muita patifaria teria aflorado. Contudo, mas a grosso modo grande parte do montante de irregularidades explodiria no colo do presidente, se permitiu a realização da CPI apenas como farsa, para dizer à sociedade que se investigava alguma coisa, mas sabendo-se de antemão que nada seria apurado. O objetivo era desgastar e cansar o escândalo até seu esquecimento.

A questão do dossiê não foi uma situação irreal, ou casual. Ela foi criada justamente para gerar uma camada superficial de “pseudo-escãndalo” para que ficasse em segundo plano, como de fato ficou, o foco principal: o uso criminoso dos tais cartões, e principalmente os praticados pela presidência da república.

Reparem como as coisas não se combinam, se formos analisar com maior apuro todos os fatos: para a Casa Civil nunca existiu um dossiê, e sim a confecção de um banco de dados para atender ao pedido do TCU e, se solicitado, atender à CPI. Muito bem, se o “tal” banco de dados foi feito com tal propósito, e tinha por meta facilitar análise e permitir controle, por que então, quando a CPI solicitou documentação sobre os gastos, o governo enviou caminhões de papelório, e não simplesmente as planilhas que poderiam ser condensados em meia dúzia de CDs? Ora, o objetivo está posto: diante da avalanche de papel, sabia-se que ninguém se deteria em ficar 24 horas por dia a examiná-los. Tarefa inútil , principalmente, extenuante. Mas, para efeitos externos, vamos divertir o circo com palhaçada. Daí porque a criação do dossiê.

E observem: tendo maioria nas comissões, a base governista impediu toda e qualquer convocação de pessoas que poderiam digamos, incriminar o governo. Não permitiu acareação sequer entre os protagonistas principais do dossiê. E, o moleque de recados, fazendo pose como relator da CPI, dentro do maior cinismo que alguém pode ostentar, continuará até o final sua ação escrota de impedir a investigação de quaisquer irregularidades.

Contudo, apesar dos vagabundos fazerem o máximo de esforço possível para empurrar a imundície para baixo do tapete, de vez em quando respinga algumas “despesas” bancadas com dinheiro público. Imaginem se houvesse, de fato, uma devassa séria o quanto de patifaria não se ficaria sabendo...

Em frente: De pagamento de gastos com serviços de internet, contas em casa de strip-tease e diária em motel, o relatório de Fiscalização de Gastos da CPMI dos Cartões Corporativos está cheio. Durante a apresentação do sub-relator, deputado Indio da Costa (DEM-RJ), foram relatadas várias despesas indevidas com cartões, como por exemplo, o pagamento de serviços de internet de Fábio Luiz Lula da Silva, o Lulinha, filho do presidente da República. Informações como esta não serão utilizadas pelo deputado Luiz Sérgio (PT-RJ) em seu relatório, conforme ele mesmo já antecipou. O deputado Índio da Costa também citou um pagamento de uma conta em uma casa de strip-tease em Salvador, feito por Jorge Pinheiro, da Superintendência Federal de Agricultura e Abastecimento na Bahia e a despesas de um motel em Brasília pagas com cartão corporativo pelo servidor público José C.N.

Muito embora o bando de petistas no Congresso atuem no sentido de impedir investigações, o fato é que, quanto maior a sujeira que se tenta esconder, principalmente as que se relacionam ao Luiz Inácio e sua coorte, mais fica a certeza de aquilo que se mantém em “sigilo”, representa, não há dúvida, não um simples “mau uso” do dinheiro público, representa crime de malversação, apropriação indevida, já que são milhões de reais dos cofres do tesouro que estão sendo empregados para bancar despesas pessoais, a maioria das quais, já se vê,ou de ostentação ou para os “prazeres” de cada um, longe portanto, do que se entende de “interesse público”. E estejam certo: isto é um minúsculo grão de areia perto dos bilhões que se torram sem a menor necessidade, e o que é pior: sem retorno algum para a sociedade que é de onde se esfola o bolso dos que trabalham e produzem, e além de nada receberem, ainda vêem seu dinheiro sendo usado em exclusivo proveito pessoal dos governantes.

Como dos bilhões que se arrecada grande parte sustenta a banca que nunca na vida ganhou tanto dinheiro como neste governo, e outro parte, considerável por sinal, é desviada para “outros fins”. Assim, na hora que precisam de dinheiro para investimentos em saúde,por exemplo, inventam de assaltarem um pouco mais os bolsos de todos nós. Até quando ?

Enquanto perdurar este governo com a maioria parlamentar que tem, todas as malvadezas serão permitidas, porque, disto também não se tem nenhum resquício de dúvida, o Congresso Nacional há muito tempo deixou de representar a voz da sociedade, para tornar-se na secção de serviços para atendimentos os interesses pessoais do Executivo Federal. CPI de cartões, mensalão, sanguessugas, ou até ONGs, jamais apontarão nada que repercuta no Executivo. Serão o que a dos cartões corporativos se transformou: num imenso circo para vender como verdade (?) a farsa de se investigar qualquer coisa.

Claro, ao final, uma pergunta se impõem: mas, e a oposição ? Respondo com outra mais importante ainda: mas que “oposição”?

O fiasco da Unasul

Estadão

No discurso de abertura da reunião de cúpula da União das Nações Sul-Americanas (Unasul), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva reiterou os elevados propósitos que levaram o Brasil a propor a criação de mais um organismo internacional: ''Uma América do Sul unida mexerá com o tabuleiro do poder no mundo.'' Nesta frase tão curta há dois erros fundamentais. Em primeiro lugar, a América do Sul, mesmo unida, não terá a influência imaginada pelo presidente Lula nos negócios globais. A região carece dos elementos de poder necessários para mudar as posições no tal ''tabuleiro''. Não tem poder militar ou econômico e não dispõe de um capital de influência suficiente para satisfazer as ambições do presidente. Mas isso, na verdade, é secundário, pois o fato é que a América do Sul não é unida e acontecimentos recentes mostram que as brechas entre alguns países estão se alargando, e não se estreitando.

A própria cúpula da Unasul deixou evidente que, mesmo que a retórica de todos seja a da integração econômica e política, as condições objetivas conduzem vários países para direções diferentes e para posições irreconciliáveis. A concepção da Unasul, afinal, foi marcada pelo pecado original. A criação de um organismo regional desse gênero deveria ser a etapa final de um processo de união do Mercosul e da Comunidade Andina. Mas, até agora, esses dois blocos não passam de sacos de gatos, que não conseguem pôr-se em harmonia nem mesmo para alcançar objetivos mínimos.

Com a Unasul não poderia ser diferente. Presidentes de vários países consideram ter criado mais um foro de discussões. Outros, como o presidente Lula, acham que criaram um organismo internacional que terá voz e influência nos assuntos globais. A discrepância não acaba aí. O presidente Tabaré Vazquez, do Uruguai, nem sequer se deu ao trabalho de ir a Brasília. Mandou seu vice-presidente, por considerar que a reunião não produziria nada de útil. Os presidentes da Venezuela, Hugo Chávez - que já havia ridicularizado o nome originalmente dado pelo Itamaraty ao novo bloco, ''Casa'' -, e do Equador, Rafael Correa, somente concordaram em assinar o ato constitutivo na undécima hora. O presidente do Peru, Alan Garcia, retirou-se após assinar o ato, sem participar do debate entre presidentes.

O Conselho Sul-Americano de Defesa, outra proposta do governo de Brasília que deveria adquirir vida jurídica durante a cúpula da Unasul, encontrou resistências maiores. Na definição do ministro Nelson Jobim, o Conselho ''não terá nenhum poder de intervenção militar, não terá nenhuma característica de aliança militar e será, em essência, um órgão de articulação de políticas de defesa entre países sul-americanos''. Para os governantes que querem constituir uma aliança militar regional, obviamente sem a participação dos Estados Unidos, esse formato não serve. E também não serve para quem apenas deseja dispor de um organismo sub-regional que se substitua à OEA - onde os Estados Unidos estão representados - na solução de crises localizadas, pela simples e boa razão de que só países membros de uma aliança militar podem articular suas políticas de defesa. Ou seja, a proposta brasileira contém um paradoxo e, justamente por isso - e para que a rejeição cabal do tal Conselho não fosse um fiasco retumbante para o governo Lula -, a presidente do Chile, Michele Bachelet, sugeriu a criação de um grupo de trabalho para ''estudar'' o assunto.

Não bastasse tudo isso, o documento constitutivo da Unasul é uma bofetada nos parlamentos nacionais dos 12 países signatários. O documento contém um dispositivo que autoriza a nova organização a funcionar antes mesmo que o tratado receba a aprovação dos Congressos nacionais. Em Brasília, falava-se que o Itamaraty introduziu a Medida Provisória no direito internacional - o que seria uma piada, se não fosse um precedente da maior seriedade.

E não foi essa a única precipitação que marcou a criação da Unasul. Antes mesmo de ser constituída, ela já tinha um secretário-executivo em pleno exercício de suas funções. Para completar o fiasco, nas véspera da reunião de cúpula, o secretário-executivo, o ex-presidente do Equador Rodrigo Borja, renunciou ao cargo. Para ele, a Unasul é um foro de discussões e não uma ''instituição orgânica''. Em outras palavras, não quis se comprometer com uma academia de debates - pois foi isso o que se criou.

A CPMF é a mesma, mas os apelidos, hein?

Adelson Elias Vasconcellos

Tentando enganar a parte da população que não lê jornais ou não tem como se manter informada em tempo real (seguramente eles são mais de 80% da população), o presidente Lula armou o cirquinho para a recriação da CPMF primeiro, empurrando o ônus político para o Congresso, e segundo, mudando o nome da cretinice para “Contribuição Social da Saúde”.

A oposição, como não poderia ser diferente, e principalmente por se tratar de um novo imposto, e imposto que o Senado não aprovou, reagiu de imediato: imediatamente adotou o significado da CSS, como “contribuição sem sentido”. De fato, não faz nenhum sentido recriarem a CPMF sabendo que o problema da saúde pública no Brasil é, de um lado, má gestão, e de outro, falta de saúde mental dos governantes.

Ontem mesmo afirmei que, a discussão da recriação da CPMF só poderia ter início a partir do momento que o governo fizesse um balanço do que ele fez com o dinheiro arrecadado com a CPMF de janeiro de 2003 a dezembro de 2007, que estima-se ter sido algo em torno de R$ 160 bilhões de reais. De antemão já se sabe que para a saúde é que ele não foi. E podemos assegurar que novamente não irá com a contribuição sem sentido que querem recriar.

Há duas questões que precisamos relembrar: a primeira, a de que dissemos que, em razão das desonerações praticadas pelo governo federal, e como ele não abre mão de continuar aumentando seus gastos correntes, o buraco deixado iria sair de algum lugar, ou seja, alguém iria pagar a conta do “Programa Industrial” lançado pelo governo.

Segundo, que o dinheiro da nova CPMF não será levado para a saúde coisa nenhuma. Claro que Lula vai aprontar um novo pacotinho de promessas com todo o ruído que possa fazer para enganar à nação de que está governando. Porém, no fundo, a bufunfa será para alimentar os palanques das eleições municipais deste ano, e que Lula e seu partido consideram estratégicas com vistas as eleições de 2010. E isto nós já afirmávamos desde outubro do ano passado quando o governo iniciou um processo de terrorismo explícito para aprovar a continuidade da cobrança da CPMF.

Terceiro, que para continuar enganando a opinião pública desinformada, o que a estratégia armada promete ? Vai cobrar menos, da antiga alíquota de 0,38% vai se aplicar agora 0,10% e, além disso, vai ampliar a faixa de isentos para algo em torno de R$ 3.000,00. Ok, mas digam lá, o quanto representa esta faixa sobre o montante a ser arrecado, mesmo que ela contribuísse? Pouco, muito pouco, quase nada. Quem ganha menos do que isso mal consegue manter conta regular em banco, até por conta das altas taxas por eles cobradas. Portanto, mesmo que tivessem apenas para receberem seus salários, sua movimentação não representaria peso significativo na taxação da CPMF. Portanto, a conta vai para os mesmos de sempre: empresas e classe média.

Mas até aí, nada de mais. O raio é que o dinheiro não vai melhorar a saúde porcaria nenhuma. Talvez na propaganda oficial. Mas o Brasil da publicidade governamental é um paraíso que na terra nossa de cada dia, ninguém consegue ver. O Brasil real está muito distante do imaginado pelos marqueteiros oficiais.

Quarto, esta cretinice embalada com nova roupagem, vai render briga das boas no STF, e um caminhão de liminares suspendendo a cobrança nos diferentes níveis do Poder Judiciário. Tudo porque há cerca de cinco meses apenas, o Senado Federal disse “não” para a CPMF. A ação infame do governo de ressuscitar a CPMF é uma agregação ao Poder Legislativo. Claro, Lula sabe com que forças ele pode contar, pelo menos na Câmara. Também tem maioria no Senado, porém apertada. A acusação falsa que faz ao culpar a oposição de não aprovar a CPMF em dezembro, é uma aberração: quem disse “não” foi sua própria base de apoio, ou parte dela, que reforçou os votos da oposição para a derrubada da contribuição. Sozinha, a oposição, já sabemos, não tem força sequer para deixar o Executivo de mau humor, quanto mais para ganhar no jogo de braço nas duas casas do Congresso.

E, ainda, há enormes divergências entre juristas sobre o projeto ser de iniciativa do Congresso e não do Executivo, como prevê a Constituição. Mas nem quero entrar neste mérito. Escrevemos um artigo a respeito detalhando o que a carta magna diz. Portanto, o clima vai ferver. Até porque o governo tem pressa de poder contar com a dinheirama, não por causa da saúde pública que continuará, sabemos, na UTI e em estado terminal. A pressa se dá por conta do calendário eleitoral e também porque há um buraco que precisa ser preenchido nas finanças públicas.

Ah, o presidente da Fiesp (Federação das Indústrias do Estado de São Paulo), Paulo Skaf, criticou nesta quarta-feira a recriação da CPMF (Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira), batizada agora pelos governistas de CSS (Contribuição Social da Saúde). Durante audiência pública na comissão especial de reforma tributária da Câmara, Skaf fez um trocadilho ao afirmar que a CSS significa, na prática, "contra o seu salário".

No fundo, o que menos importa é o apelido, e muito mais o significado da cobrança. Ela indica que, no curto prazo, a sociedade brasileira não poderá esperar, pelo menos deste governo, redução na carga tributária. Pode-se aplicar uma desoneração aqui, outra ali, que o próprio governo se encarregará, depois, de recuperar aplicando o garrote em outros setores. Redução de despesas ? Esta é uma palavra proibida. O Estado continuará paquidérmico e perdulário, e se atentarmos bem, continuará estendendo seus tentáculos cada com maior ímpeto na atividade econômica. Para eles, as lições da História ainda não foram suficientes para demonstrar que, governos centralizadores e intervencionistas, acabam inibindo o desenvolvimento do próprio país. No curto prazo, podem até enganar e apresentar algum resultado positivo, porém, mais adiante a porcaria toda vem à tona.

Assim, podemos dizer que a contribuição social da saúde, além de ser contra o salário e sem sentido, continuará financiando o inchaço do estado e a má gestão. Leiam a reportagem da Tribuna da Imprensa sobre o escândalo do BNDES: só em uma das muitas ações picaretas, foi enterrado a quantia de “módicos” R$ 155,0 milhões. E de operações que somam bilhões no seu total, de pura pilantragem, o país está cheio. Como ninguém indeniza ninguém e a impunidade corre solta, a tendência é uma só: continuarem assaltando nossos bolsos com mais impostos, contribuições, taxas e outras imoralidades mais. .

Cotas

Ali Kamel, O Globo

A Uerj, a primeira universidade brasileira a adotar o sistema de cotas raciais, divulgou um estudo bastante revelador. No vestibular do ano passado, foram oferecidas 1.048 vagas para negros, mas apenas 673 estudantes se inscreveram. Desses, 439 passaram. No ano anterior, o mesmo fenômeno já tinha acontecido. Foram oferecidas 1.031 vagas para negros, mas apenas 753 se inscreveram (as aprovações foram de apenas 432 alunos). Antes, havia mais candidatos inscritos do que vagas, mas o cenário mudou completamente nos últimos dois anos. A Uerj anunciou, então, um amplo estudo, a ser concluído até o fim deste ano, para descobrir as causas.

Eu pergunto: precisa?

Para mim, esses dados são eloqüentes e provam, de maneira cabal, que, se os negros e os pardos não estão nas universidades na mesma proporção que ocupam na população geral, o motivo não é o racismo. Se, mesmo com 20% de vagas reservadas, não há inscritos suficientes, isso é um sinal claro de que a política de cotas é um instrumento ineficiente para abrir as portas do ensino superior. Se a Uerj decidisse ampliar a reserva de vagas para, digamos, 40%, o único resultado seria uma ociosidade ainda maior. O que esses números dizem de uma maneira irrefutável é que o ensino médio não forma alunos negros em número suficiente, o que impede até mesmo uma simples inscrição no vestibular (o certificado de conclusão do ensino médio é requisito para entrar na universidade). Antes, havia mais inscritos do que vagas, porque havia um estoque de alunos formados em anos anteriores, estoque esse que, com o tempo, se esgotou. Hoje, faltam formandos oriundos do ensino médio. Como para freqüentar o ensino médio e o ensino fundamental não há nenhum pré-requisito, não se pode dizer que haja neles um gargalo que atinja especificamente os negros. Neste país, negro, pardo, branco ou amarelo, todos têm livre acesso às escolas públicas. Em outras palavras, não é o racismo que impede os negros de se formarem no ensino médio e, formados, de passarem no vestibular, mesmo tendo a vida facilitada por cotas.

O que os impede de estar bem preparados é a pobreza. São os pobres, de todas as cores, que freqüentam as nossas escolas públicas, a maioria esmagadora delas de péssima qualidade. Os mesmos números da Uerj comprovam o que estou dizendo. A universidade também destina cotas para estudantes da rede pública: no ano passado, foram oferecidas 1.048 vagas, e os inscritos foram 1.292 alunos. Mas apenas 787 passaram, mesmo com as cotas. No ano anterior, 1.581 alunos da rede pública se inscreveram nas 1.031 vagas oferecidas nas cotas, mas, novamente, apenas 830 alunos conseguiram entrar. Por que há mais alunos inscritos na cota para alunos de escolas públicas? A lei que instituiu as cotas na Uerj, diferentemente de outras leis, não diz que negros são os negros propriamente ditos e os pardos. Fala apenas em negros, e ordena num outro parágrafo que a universidade crie mecanismos para combater fraudes. Num país miscigenado como o nosso, é muito provável que os pardos de várias tonalidades tenham medo de se inscrever como negros e passar o vexame de ou ver a inscrição negada ou, pior, ser punidos como fraudadores. Devem estar optando pela cota mais segura, aquela que está isenta de qualquer tribunal racial, a cota para alunos de escolas públicas. Mas o trágico é que em ambas o índice de reprovação é altíssimo: 35%, na cota para negros, e 39%, na cota para alunos da rede pública. Um sinal óbvio de que o problema reside no péssimo ensino que nossas escolas dão aos seus alunos, os filhos pobres do país.

Uma tragédia.

Diante desses números, só há uma conclusão possível: as universidades só estarão coalhadas de alunos de todas as cores quando o nosso ensino público for de qualidade. Hoje, segundo dados oficiais, 75% das escolas de ensino fundamental no Brasil não têm sequer biblioteca, 91% não têm laboratório de ciências, 80% não têm sala de vídeo, 62% não têm computadores, 83% não têm laboratório de informática e 80% não têm acesso à internet. Não há uma só reportagem feita em uma escola pública típica, seja de cidade grande, pequena ou média, de área urbana ou de interior, em que o quadro não se repita: prédios caindo aos pedaços, livros didáticos de baixíssima qualidade, professores mal remunerados e mal preparados. Enquanto esse quadro persistir, os pobres brasileiros continuarão barrados às portas das universidades, mesmo daquelas que tentaram o atalho fácil das cotas. Haverá menos inscritos do que vagas oferecidas, e a reprovação continuará a ser grande.

Não vê quem não quer. E quem não quer ver são os racialistas, aqueles que querem transformar a nossa sociedade miscigenada numa nação racialmente dividida a fórceps entre negros e brancos. Em vez de analisarem os números e admitirem que é a pobreza, muito mais do que o racismo, a responsável pela falta de acesso de negros às universidades, preferem escrever manifestos em que repetem os mesmos falsos argumentos estatísticos de sempre. Desfiam uma série de números mostrando que negros e pardos encontram-se em situação pior, na média, do que os brancos, mas omitem que as estatísticas não permitem deduzir que isso seja fruto de racismo. É fruto da pobreza. O estudo da Uerj é apenas uma prova a mais, dentre muitas. A sanha racialista é de tal ordem que o Ipea chega a divulgar com pompa e orgulho que, este ano, os negros serão maioria entre os brasileiros. Nada contra, se fosse verdade. Não é. O que os dados do IBGE mostram inequivocamente é que o Brasil caminha para ser a maior nação mestiça do mundo. É isto o que temos de comemorar, é a prova mais evidente de que, no Brasil, não existem grupos estanques, todos se misturam.

É a nossa novidade diante do mundo, contra a qual lutam os racialistas.

Conflitos por posse de terra atingem 10 reservas indígenas

Felipe Bächtold, José Eduardo Rondon, Fernando Barros De Mello,
Folha de São Paulo

Mesmo terras homologadas pelo governo são alvo de atividades irregulares de agronegócio, extração ilegal de madeira e garimpos

Coordenador da Funai diz que, quando as autoridades efetivam a retirada dos invasores, índios recebem as áreas já muito "degradadas"

Conflitos envolvendo povos indígenas não são especificidade da reserva Raposa/Serra do Sol, em Roraima, ou dos índios caiapós do Pará, que na semana passada agrediram o engenheiro da Eletrobrás Paulo Fernando Rezende. Ele sofreu um corte profundo no braço direito.

Atividades irregulares de agronegócio, extração ilegal de madeira, garimpos, grilagem e cooptação de índios por fazendeiros são alguns dos problemas em pelo menos dez reservas.

Os conflitos ocorrem na maioria em terras já homologadas pelo governo federal e que constam nos registros da Funai (Fundação Nacional do Índio) como regularizadas. A regularização é a última etapa legal do processo envolvendo uma área indígena. Esse é o caso de Raposa/Serra do Sol. Mas a Folha localizou denúncias em outras reservas na mesma situação legal, como as terras Maraiwatsede, Parque do Araguaia, Apyterewa e Ianomâmi.

Na terra Maraiwatsede, em Mato Grosso, índios xavantes enfrentam grilagem feita por fazendeiros, segundo o Ministério Público Federal. A Procuradoria diz que criminosos, ligados a políticos e produtores rurais, fraudam documentos que dão posse a terrenos da área, já homologada.

A presença de produtores do agronegócio em terra indígena também é o problema para cerca de 3.500 índios do Parque do Araguaia, na ilha do Bananal, no Tocantins. A exemplo do que ocorre na Raposa/Serra do Sol, os produtores rurais vivem no local desde antes da homologação, feita em 1998.

A extração ilegal de madeira atinge a terra indígena Apyterewa, no Pará. Segundo relatos de índios da etnia paracanã ao Ministério Público Federal, há ameaças de invasores.

Paulo Santilli, coordenador de identificação de terras indígenas da Funai, diz que, quando as autoridades efetivam a retirada de invasores, os índios recebem terras já "degradadas" após anos de exploração. "Há um grande passivo ambiental."

Ele declara que os recursos do órgão acabam direcionados para indenizações, enfraquecendo outros setores.

Na terra Ianomâmi, que ocupa no Amazonas e em Roraima área equivalente à do Estado de Santa Catarina, líderes indígenas dizem que há cerca de 800 garimpeiros invasores no local. Na terra vivem 16 mil índios.

"A gente pede para a Funai tomar providência, mas eles não têm coragem. Semprem falam que não têm recurso para pagar avião", diz o líder Davi Ianomâmi. Na área do Ajarani, na fronteira leste de Roraima, antropólogos apontam a presença irregular de fazendeiros.

Na reserva Roosevelt (RO), cintas-largas enfrentam o garimpo ilegal e o tráfico de diamantes. Em 2005, 23 índios foram indiciados pela morte de 29 garimpeiros na reserva.

Os conflitos ocorrem independentemente da situação legal da região. De mais de 107 milhões de hectares destinados a terras indígenas, mais de 97 milhões (90,6%) já foram homologados. Nem todas as terras, entretanto, foram regularizadas. Segundo a Funai, de 615 terras indígenas, 401 estão homologadas e regularizadas.

Na sexta, missionários do Conselho Indigenista Missionário relataram que foram baleados dois índios guajajaras da reserva Araribóia, próxima aos municípios de Arame e Grajaú, do Maranhão. Situação semelhante ocorre na reserva da etnia truká, em Cabrobó (PE). Os índios estão na região conhecida como polígono da maconha.

Diversidade complica a relação, dizem estudiosos
Os conflitos indígenas espalhados pelo país têm motivos diversos e provocam reações diferentes em cada etnia, afirmam especialistas entrevistados pela Folha.

Para o sertanista Sydney Possuelo, 68, ex-presidente da Funai, os conflitos são parte da história brasileira. "Não há uma única cultura, os índios. Hoje são em torno de 180 línguas indígenas, aproximadamente 200 povos", diz.

Segundo ele, nesse universo, há povos com um nível de convivência e integração alto, como os da Raposa/Serra do Sol. Lá, diz Possuelo, cerca de 100 índios cursam nível superior e os makuxis são donos de quase 35 mil cabeças de gado. "Mas dentro desse mesmo universo há povos que estão em algumas áreas de fronteira como Acre e Mato Grosso e vivem isolados."O antropólogo Rogério Duarte do Pateo, do ISA (Instituto Socioambiental) concorda. "Os contextos são muito diversos. Há uma tendência de homogeneizar os conflitos entre índios e não-índios, mas não só a diversidade indígena é grande como as formas de invasões e relações também."

Pateo exemplifica, comparando o caso da Raposa/Serra do Sol, em Roraima, com o ataque ao engenheiro da Eletrobrás Paulo Fernando Rezende com um facão, no Pará.

"A diversidade cultural acaba refletida no estilo de relação entre os índios e setores da sociedade nacional. Os caiapós têm estilo mais aguerrido. No caso da Raposa, a história é mais longa, mas os índios sempre tentaram jogar mais na legalidade, apesar de momentos de maior tensão", afirma Pateo.

Segundo o antropólogo, a ocupação de áreas distantes do Brasil ocorreu de forma caótica. "Com a situação de caos instalada, no momento em que o Estado chega, você já tem uma situação que ficou quase à beira do próprio Estado", afirma.

Segundo Marcos Wesley de Oliveira, presidente da ONG Comissão Pró-Yanomami, o maior problema dessa etnia é a riqueza mineral em suas terras. "Na década de 80, mais de 40 mil garimpeiros estiveram na região e foi o primeiro caso julgado de genocídio no Brasil. É um lugar muito cobiçado."Para Humberto Resende Capucci, membro do Cimi do Maranhão, o principal problema é a impunidade. "O poder público precisa punir para todos os lados", diz.

Possuelo afirma que o Brasil precisa reconhecer a história indígena. "Quando a coroa portuguesa queria consolidar Roraima como território, ela reconheceu os índios como súditos. Mas mais tarde esses mesmos índios simplesmente não tiveram reconhecimento."

Funai alega que é difícil fiscalizar áreas extensas
A Funai enfrenta dificuldades para fiscalizar terras indígenas devido às grandes extensões das áreas, mas não é negligente, segundo seu presidente, Márcio Meira.

À Folha Meira também falou que as ações na Justiça acabam atrapalhando parte das operações da fundação, mas diz que isso "faz parte do Estado democrático". "Muitas vezes [a protelação na Justiça] pode acentuar situações de conflito", diz.

No dia 9 de abril, o Supremo Tribunal Federal, acatando pedido do governo de Roraima, suspendeu com uma liminar uma operação da Polícia Federal para retirada de arrozeiros da terra indígena Raposa/Serra do Sol, já homologada.

Outro problema enfrentado pela Funai, segundo o presidente da fundação, é a reincidência dos invasores de terras indígenas, como madeireiros e garimpeiros, que acabam voltando para as áreas após ações de retirada.

O acesso às terras, que somam 12,5% do território nacional, também é citado pelo presidente como um entrave. "Temos um território muito grande. As áreas indígenas são distantes geograficamente. Temos que fazer planejamentos para as operações", afirma. (FB e JER)

A mão grande do poder executivo

Maria Lucia Victor Barbosa, site Instituto Millenium

Nosso Executivo sempre prevaleceu sobre o Legislativo e o Judiciário e isso é fácil de demonstrar revendo um pouco da nossa história:

O Estado brasileiro foi organizado através do projeto constitucional elaborado pela Assembléia Constituinte de 1823. Entretanto, os choques de poder entre Dom Pedro I e os parlamentares, notadamente os Andrada, levariam o imperador a dissolver a Assembléia Constituinte em 11 de novembro de 1823. Dom Pedro, então, nomeia um grupo de dez notáveis para redigir um projeto constitucional, em tudo parecido com o anterior, exceto por um detalhe: ao lado dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, surge um quarto, o Poder Moderador, capaz de facultar ao Imperador atribuições, entre as quais, escolha de senadores, livre nomeação de ministros, vetos dos atos do Legislativo. Até 1826 o imperador governará de forma absoluta apoiado pelo partido português.

Diante do que se passava, o povo, em sua quase totalidade, se quedava indiferente, distante anos luz dos bastidores do poder e achando muito natural os cargos públicos preenchidos por apaniguados, enquanto o governo abertamente favorecia os interesses que representava e o partido português manejava o poder a seu gosto.

Como se nota nosso Executivo já nasceu forte e assim permaneceu até hoje, apesar de que a “felicidade geral” e a “justa liberdade dos povos” sempre deixaram a desejar. Tal realidade, contudo, jamais ensejou atitudes revolucionárias contra os poderes constituídos e o povo brasileiro seguiu pelos séculos de sua história demonstrando uma passividade raiando à submissão.

A explicação dessa passividade deve ser buscada em nossas origens, pois como bem enfatizou Sérgio Buarque de Holanda em Raízes do Brasil:

“Entre nós, o domínio europeu foi, em geral, brando e mole, menos obediente a regras e dispositivos do que à lei da natureza”. “A vida parece ter sido aqui incomparavelmente mais suave, mais acolhedora das dissonâncias sociais, raciais e morais”. “Nossos colonizadores eram, antes de tudo, homens que sabiam repetir o que estava feito ou o que lhes ensinara a rotina”.

No entanto, é importante compreender que, por detrás da aparente brandura brasileira, da amenidade no trato social, esconde-se a violência que pode brotar a qualquer momento. Ressalvando-se, porém, as organizações criminosas que aterrorizam a vida urbana e os ditos movimentos sociais, como o MST que faz o que bem entende sob a complacência e o estímulo governamentais, a violência do brasileiro é geralmente individualizada, desordenada, desorientada, originando-se da frustração, do desespero, do rancor, e não de uma consciência popular que exija seus direitos ou atitudes coerentes por parte do poder.

O fato é que desde os primórdios do Estado brasileiro, até hoje, nossa mentalidade não mudou. No momento, o Executivo concentra um enorme poder e a seu reboque seguem, como sempre, o Legislativo e o Judiciário.

Indiferente aos jogos da ambição política, aos escândalos que sucedem com tal velocidade que os mais recentes fazem esquecer rapidamente os anteriores, a malversação dos recursos públicos, ao ônus que representa a pesada máquina burocrática governamental, ao peso da corrupção que impede nosso progresso, o povo se inclina ao paternalismo estatal sempre em busca de um líder magnânimo, de um salvador que lhe provoque reações emocionais.

Não importa se a mão grande do Executivo toma de forma exorbitante as migalhas dadas. Com indiferença a população aceita que tenhamos os impostos mais altos do mundo, que a nefasta CPMF em breve ressuscite, que a arrecadação federal tenha atingido novo recorde em abril, ou seja, R$ 59,7 bilhões, 11,4% a mais do que o mesmo mês de 2007. Nem a inflação que já acelera, especialmente, para os mais pobres, incomoda. E quando a mão grande do Executivo se fecha sobre entidades sociais que funcionam exemplarmente como o Sesc, o Sesi, o Senac e o Senai, entidades mantidas pelo empresariado, para surrupiar seus recursos, ninguém toma conhecimento. Tão pouco não há reação quando a mão grande do Executivo interfere nos planos de saúde para atrapalhá-los. Afinal, toda vez que a enorme mão do Leviatã, através do Executivo, aparece, acaba danificando o que funciona.

Por isso termino esse pequeno artigo fazendo minhas as palavras de H. L. Mencken: “O governo ideal de qualquer pessoa dada à reflexão, de Aristóteles em diante, é aquele que deixe o indivíduo em paz – um governo que praticamente passe despercebido”. “Este ideal, acredito, se concretizará no mundo cerca de vinte ou trinta séculos depois de eu ter partido”.

O recado de Jefferson Péres

Villas-Bôas Corrêa, Jornal do Brasil

Em unanimidade compreensível, todos os registros na mídia, de revistas, jornais, noticiários de rádio e TVs , da morte do senador Jefferson Péres (PDT-AM) enalteceram como a marca do seu caráter e da sua atuação política, o compromisso moral com a ética, na irrepreensível atuação parlamentar e na militância política.

Nada mais justo e até mesmo de didática adequação na fase crítica que o Congresso, em especial, com repique no Executivo e no Judiciário, padece como moléstia contagiosa.

Não fui amigo do combativo senador. Falamos várias vezes por telefone, a última vez há duas semanas, quando marcamos um jantar no Rio, no seu restaurante predileto no Leme, bairro onde conservava um apartamento para as raras temporadas na ex-capital.

Mas, o velho hábito de veterano repórter político levou o giro da tentativa de análise do vazio que se aprofunda no transe moral da atividade política com o desaparecimento do ativista às comparações com os quase 60 anos de militância na cobertura política. Na marcha à ré estacionei no trecho entre 1948 a 21 de abril de l960, em que freqüentei a Câmara dos Deputados, no Palácio Tiradentes, com esticadas no Senado, na fase de ouro da oratória parlamentar, em que os debates entre o governo e a oposição lotavam as modestas galerias e repercutiam na ampla cobertura da imprensa, com o espaço cativo das seções fixas nos matutinos e vespertinos.

Na tela da saudade, os grandes momentos evocam não apenas os destaques nas bancadas do PSD, da UDN, do PTB e dos demais partidos, mas, as diferenças entre duas épocas que parecem separadas por séculos. E que se refletem no estilo das biografias que compõem a galeria dos notáveis. Tropeço no ressalto que alerta para a diferença: nos longos textos de livros ou de artigos sobre os parlamentares do tempo em que o Rio era a capital do país, o compromisso com a ética jamais merece o destaque da uma raridade, como o uníssono elogio ao senador Jefferson Péres.

E realmente não faria sentido destacar o que era a regra e não uma das cada vez mais raras exceções. Basta citar alguns exemplos: Nereu Ramos, Otávio Mangabeira, Raul Pila, Artur Bernardes, Afonso Arinos, Gustavo Capanema, Tales Ramalho, Petrônio Portela, Brochado da Rocha, Aliomar Baleeiro, Bilac Pinto, Israel Pinheiro, Magalhães Pinto, Adauto Lúcio Cardoso, Nestor Duarte, Oscar Dias Correia e mais algumas centenas, entre os quais a maioria dos líderes estaduais e municipais, de atuação discreta, sem brilho oratório, mas que honravam o seu mandato na defesa dos interesses da sua região.

É claro que o Congresso do modelo brasiliense pode apresentar uma relação de parlamentares de pouco destaque, mas que se dão ao respeito.

Mas a decadência da instituição não poupa os que se retraem. E se a crise ética é de uma evidência que entra pelos olhos, as perspectivas de uma reviravolta são desanimadoras. A atração das mordomias, das vantagens, das facilidades é quase irresistível. Quantos escapam da tentação de ressarcir despesas pessoais, que nada têm com o exercício do mandato, nos fins de semanas nas suas bases eleitorais, com os R$ 15 mil mensais da indecorosa verba indenizatória?

E quantos aceitam provar e justificar como são aplicados os R$ 61 mil da verba de gabinete para contratar assessores, que ou são cabos eleitorais ou parentes e cupinchas que embolsam a grana e não têm nada para fazer?

Um dia o Congresso terá de enfrentar o desafio de faxina na Casa, por enquanto inviável. E mais difícil com a ausência do senador Jefferson Péres. O recado da sua vida, do seu exemplo, incomoda, mas não cura o despudor de um Legislativo suicida.