Fascismo é defender o aborto e depois, por conveniência eleitoreira, negar.

Adelson Elias Vasconcellos

 

Não conheço o governador reeleito por Pernambuco. Parece ser bom moço, teve expressiva votação, o que indica ampla aprovação pelos pernambucanos de seu primeiro mandato como governador.

Eduardo Campos, PSB, pertence ao amplo arco de aliança do governo Lula e, nesta condição, há de apoiar as iniciativas de Lula e, mais ainda, alinhar-se aos aliados pela campanha de Dilma Rousseff.

Nesta semana, em Brasília, num outro ato que caracteriza crime eleitoral, (dele falo mais abaixo) Lula reuniu sua “turma” para discutir a relação e traçar as estratégias para o segundo turno.

Feito o “mea culpa” e escalados os agentes que irão a campo, com missões específicas e voltadas ao propósito maior do patrão, à saída do encontro, cada um deu sua opinião, e dentre estes, coube ao governador reeleito por Pernambuco fazer o ataque mais duro.

Campos chamou de "fascista" a campanha contra a candidata à Presidência Dilma Rousseff (PT) veiculada pela Internet, afirmando que ela é favorável à legalização do aborto. A exploração do tema teria feito a candidata perder votos entre eleitores religiosos. "É uma campanha fascista que tomou conta do Brasil nos últimos dez dias".

Não sei se Eduardo Campos sabe qual o significado da expressão “fascista”, como acredito que o moço devia estar desligado dos noticiários, já que estava em plena campanha por sua reeleição. Talvez, por tal razão, estivesse desinformado. Mas não pode sair por aí passando em si mesmo atestado de ignorância. Ah, não pode mesmo!

A começar que Eduardo Campos parece que não assistiu ao vídeo que corre na internet. Se o tivesse assistido, por certo nele reconheceria que há uma Dilma Rousseff, concedendo uma entrevista à Folha de São Paulo, em 2007, e declarando-se solenemente, favorável ao aborto. E, até que o governador pernambucano nos prove que o vídeo se trata de uma farsa, devemos acreditar naquilo que lá está.

Mas não seria apenas na internet que o governador deveria se informar. Por exemplo, no mesmo dia em que sai pondo a boca no trombone para ofender e agredir a verdade, a Receita Federal confirmou o acesso imotivado aos dados fiscais do vice-presidente do PSDB, Eduardo Jorge, feito em Minas Gerais, por um servidor público, filiado ao PT. Da mesma forma, como também já havia confirmado a quebra ilegal de sigilo de outros tucanos, além da filha e genro de Serra, estes feitos através de procurações falsas. E que se diga: as informações do sigilo de Eduardo Jorge foram parar em mãos de integrantes do comitê de Dilma Rousseff, conforme informação comprovada pelo jornal Folha de São Paulo.

Ora, seu Eduardo Campos, quem está sendo fascista neste caso? Tanto a quebra de sigilo quanto a declaração favorável de Dilma Rousseff em relação ao aborto, vossa excelência tem como provar serem mentirosas? Então, primeiro faça-o, e até lá, não seja leviano tentando de forma estúpida e truculenta, apagar o incêndio provocado não pela oposição, mas pela própria Dilma que, apenas por conveniência eleitoreira, tentou mentir ao eleitorado negando uma afirmação feita por ela mesma e que, para seu azar, está devidamente gravada.

Por outro lado, tanto os católicos quanto os evangélicos e espíritas, todos contrários ao aborto, tem o direito de saber qual a real posição de dona Dilma. Afinal, 70% da população brasileira é contrária à descriminação do aborto. E, não apenas tem-se a gravação desta declaração à Folha, como também a de outra entrevista, concedida à Revista Marie Claire; e se tal ainda não bastasse, podemos trazer o tal Programa Nacional de Direitos Humanos – versão 3.0, além do próprio programa partidário em que o PT é claro na sua ideia de descriminalização do aborto. Convenhamos, são provas e evidências a comprovar, plenamente, que a posição da dona Dilma é sim a de ser favorável ao aborto.

Jurar de pés e mãos juntas, em plena campanha eleitoral, o contrário do que os fatos atestam, isto vai muito além de atitude fascista, senhor Eduardo Campos: é denotar uma fraqueza de caráter inadmissível para quem é pretendente ao cargo político mais importante do país e que, por quatro anos, se eleita, de suas decisões dependerão a vida de 190 milhões de brasileiros e, por ironia, a morte de alguns outros.

Portanto, conviria que o governador pernambucano antes de sair por aí, de forma ridícula e imbecil, acusando de forma gratuita e injusta um fictício movimento fascista contra dona Dilma, se informasse melhor sobre a procedência ou não do movimento de indignação contra sua aliada. Porque, garanto que, ao assistir aos vídeos das entrevistas, e ler o conteúdo programático do próprio partido de Dilma, a que se subordinam todos os filiados, o senhor Campos pensará duas vezes, no futuro, antes de fazer papel tão rasteiro e agredir de forma tão leviana a verdade dos fatos.

E para que não pairem dúvidas, colaboramos para deixar o senhor Eduardo Campos melhor informado, reapresentando a seguir o vídeo em que a dona Dilma Rousseff defende o aborto.

Dilma defende aborto em Sabatina da Folha

Durante sabatina realizada pela Folha de São Paulo em outubro de 2007, Dilma Rousseff defendeu a desciminalização do aborto.

Cair de maduro

Dora Kramer - O Estado de S.Paulo

As duas semanas que Marina Silva e o PV pedem para decidir qual apito tocarão para seus eleitores no segundo turno não cabem dentro dos 25 dias que faltam para a eleição.

Nem os candidatos Dilma Rousseff e José Serra podem esperar tanto nem a expectativa do público se sustenta durante tanto tempo.

Inclusive porque no fim Marina pode chegar à conclusão de que a neutralidade é a melhor posição. A posição do PV não importa, já que o centro mesmo das atenções é a senadora.

Decisões que demoram a sair, ainda mais em situações emergenciais como a do segundo turno da eleição presidencial. A procrastinação põe os personagens da história no sério risco de ser atropelados pelos fatos e pelas circunstâncias.

Os fatos já a partir de agora vão começar a surgir: as polêmicas, os programas do horário de rádio e televisão, a tomada de posição dos aliados País afora, a arrumação interna das campanhas, os acertos, os desacertos, uma série de coisas que vão acontecendo muito rapidamente e que podem fazer do apoio de Marina/PV um acontecimento vencido. Ou pior: aborrecido.

Guardadas todas as proporções, não custa lembrar a quem interessar possa que a escolha do vice da chapa do PSDB um dia foi assunto nobre e acabou naquela situação lamentável que todo mundo viu.

Ninguém é capaz de dizer ou informar com razoável grau de precisão o que vai acontecer com essa que hoje é a mais cortejada das noivas da política.

Primeiro, um parêntese: melhor ver PSDB e PT correr atrás de Marina que reverenciar o PMDB por causa de tempo de televisão e serviços prestados à "governabilidade".

Ninguém consegue saber com segurança qual o rumo do PV porque nem o PV sabe.

O presidente do partido anunciou apoio a Serra, bem como figuras de destaque do PV como Fernando Gabeira e Fábio Feldmann. Isso, aliado ao fato de "os verdes" estarem aliados aos tucanos em vários Estados faz supor que o partido irá com Serra.

Convém, porém, não subestimar a capacidade de cooptação do governo e o fato de que é o presidente em pessoa quem procurará Marina para convidá-la a apoiar Dilma.

Apesar de todo os pesares, Marina simplesmente adora, no sentido religioso do termo, Luiz Inácio da Silva. De outro lado, abomina - no sentido pagão da palavra - Dilma.

Por isso a aposta geral é a de que ficaria neutra. Se apoiar Dilma, volta para uma campanha do PT. Se ficar com Serra, salta para o outro lado da margem sem escalas.

Para quem está chegando ao "grand monde" da política agora qualquer passo em falso é um risco, muito embora a paralisia tampouco seja a melhor conselheira.

Marina não é uma líder de massas. Tanto que tem gente chamando seus 20% de votos de "fenômeno".

Se Lula com seus 80% de popularidade só conseguiu dar 47% para Dilma, Marina de repente faria 20% das pessoas que votaram nela por variados motivos - dos piores aos melhores - seguirem incontinenti sua posição?

E se só uma ínfima parte seguir, como ela fica?

Difícil, mas qualquer que seja a decisão será necessário apressá-la. Sob pena de os verdes acabarem caindo de maduro.

Embarque na onda.

Os institutos contratados por campanhas e governos não "erraram", cumpriram suas tarefas. As pesquisas saíram com a credibilidade arranhada, mas isso acontece em toda eleição e depois (lamentavelmente) passa.

Pior aconteceu com a imprensa em geral, nacional e estrangeira, que ficou na referência cega dos números, abstendo-se de pensar, de "reportariar", de dar às amostragens sua devida dimensão.

Na melhor das hipóteses, as intenções de voto de Dilma alcançaram 55%. Cinco pontos é pouco para sustentar aquela certeza toda na decisão no primeiro turno.

Precisão.

Na quinta-feira anterior às eleições, logo após o debate da TV Globo, o marqueteiro do PSDB, Luiz Gonzalez, revelava a um grupo de jornalistas o resultado do "tracking" (medições em série por telefone) daquele dia: 42% para Dilma, 31% para Serra e 20% para Marina. Mais preciso que a pesquisa da boca de urna.

ENQUANTO ISSO...

Durante o café da manhã, Lula não é presidente, segundo o Planalto

Ricardo Setti, Veja

O presidente Lula tomou hoje no Palácio da Alvorada um longuíssimo café da manhã — que durou até as 11 horas — com ministros e governadores e senadores eleitos pelos partidos que apóiam o governo.

O assunto exclusivo da conversa: como fazer Dilma Rousseff, a candidata do PT, vencer o segundo turno da eleição presidencial, no próximo dia 31.

Repórteres questionaram funcionários do Palácio do Planalto sobre a correção de Lula tratar de assuntos de campanha, e não de temas de governo, durante o expediente como presidente. A resposta, invariável, era a de que o café da manhã fica “fora do expediente”. Para justificar a tese, manteve-se a agenda presidencial inteira, mesmo com os atrasos decorrentes da longa reunião.

Isso quer dizer, então, que ocorreu um aperfeiçoamento do que o blog chamou dias atrás de “Doutrina Bernardo”: quando o presidente, durante visita oficial a Maringá (PR), fez campanha para Dilma, o ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, justificou dizendo que Lula falara na hora do almoço, e hora de almoço não faz parte do expediente.

O ministro, naquele momento, trouxe interessante inovação ao Direito Constitucional “deste país”, quiçá do mundo inteiro: Lula, quando almoça — e provavelmente quando janta, também — é apenas um cidadão comum. Não é presidente.

A pergunta inevitável seria: então, durante os almoços e jantares presidenciais, quem é que está governando o Brasil?

Pelo jeito, agora, precisamos estender a pergunta ao café da manhã.

Enquanto isso...

Lula não quis imitar o exemplo de Covas, que em 1998 licenciou-se do cargo para fazer campanha

Candidato à reeleição em 1998, o então governador tucano de São Paulo, Mário Covas, licenciou-se do cargo durante três longos meses para fazer a campanha eleitoral, passou o governo para o então vice, Geraldo Alckmin, e deixou até a ala residencial do Palácio dos Bandeirantes, trocada por seu apartamento próximo à Avenida Faria Lima, na região dos Jardins, em São Paulo.

Ssó voltou ao cargo depois de encerrada a votação.

O CONSELHO FOI DO GOVERNADOR CID GOMES — Fazer a mesma coisa no segundo turno da eleição presidencial para poder fazer sem problemas a campanha de Dilma Rousseff foi o sensato conselho que o governador reeleito do Ceará, Cid Gomes (PSB), deu ao presidente Lula, hoje.

Lula disse “não”.

É assim mesmo: cada um é um. Covas era Covas. E Lula é Lula.

Poderia, em nome da compostura política, imitar o que fez em 1998 o falecido governador tucano de São Paulo Mário Covas.

Vamos ver o que a Justiça Eleitoral vai fazer com o uso do Alvorada por Lula para reunião política

Vai ser interessante acompanhar o que a Justiça Eleitoral vai fazer diante da representação em que o PPS, partido aliado dos tucanos, pretende pedir ao Ministério Público que processo o presidente Lula por crime eleitoral.

Como se sabe, Lula realizou uma reunião exclusivamente política durante o café da manhã de hoje, no Palácio da Alvorada, a que compareceram os governadores e senadores eleitos pelos partidos pró-candidatura Dilma Rousseff e alguns ministros.

O PPS argumenta que Lula estava em seu horário de expediente para discutir assuntos de campanha.

“É claramente a utilização de recursos dos cofres públicos para fins eleitorais, o que configura um crime eleitoral”, opinou o deputado Raul Jungmann (PE), que não conseguiu se eleger para o Senado no domingo. “Portanto, o PPS vai pedir que o Ministério Público investigue a origem dos recursos, a fonte dos gastos desse claro ato do presidente Lula de desrespeito à legislação eleitoral”, acrescentou.

O QUE LULA FEZ É PROIBIDO PELO ARTIGO 73 DA LEI ELEITORAL — A lei eleitoral — para os amigos do blog que pretenderem consultá-la, é a lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 — proíbe os ” agentes públicos” de realizar ações de campanha em prédios públicos.

O que o presidente Lula fez está direitinho proibido no inciso I do artigo 73 da lei, que veda aos “agentes públicos”, entre outras coisas, “ceder ou usar, em benefício de candidato, partido político ou coligação, bens móveis ou imóveis pertencentes à administração direta ou indireta da União (…), ressalvada a realização de convenção partidária”.

As penas incluem, dependendo do caso, multas e a cassação do registro do candidato, além de constituir violação da Lei da Improbidade Administrativa, que ocasiona mais e diferentes penas.

Utilizar o Alvorada para um encontro político, durante um café da manhã, claramente viola a Lei Eleitoral.

Vamos ver que atitude o Tribunal Superior Eleitoral vai tomar.

***** COMENTANDO A NOTÍCIA:

“Vamos ver que atitude o Tribunal Superior Eleitoral vai tomar”? Ora essa, enquanto Ricardo Lewandowski for presidente do TSE, Lula sabe que tem salvo conduto para fazer o que bem entender, principalmente, atropelar a legislação eleitoral.

Poucos políticos no Brasil, dá prá contar numa das mãos, tem a grandeza de caráter de um Mário Covas. Lula, por certo, jamais será um deles. Falta-lhe o principal: reserva moral.

Conversa vai, conversa vem

Maria Helena R. R. da Silva

"— O presidente está muito feliz com o resultado da candidata Dilma no primeiro turno: ela alcançou o mesmo patamar histórico que o presidente, em 2002 e 2006, que o levou para o 2 turno em que foi vitorioso — disse Padilha".

Quem disse isso foi o Ministro das Relações Institucionais (seja lá o que isso significa de fato..) e está na matéria que O Globo publica hoje intitulada Lula não aparece e não comenta resultado.

Desculpe, ministro, mas acho difícil acreditar que o mais aguerrido cabo eleitoral dos últimos tempos, o patrono, o Pigamaleão da candidata-nomeada, esteja muito feliz com o resultado.

E se isso é fato, por que ele não estava ao lado da dona Dilma quando ela disse aquele monte de palavras meio desencontradas, mal soube que não levara no 1º turno, como ele garantia que iria suceder?

E por que nos fez gastar aquela baba reunindo todos os governadores da imensa coligação, ontem mesmo, em Brasília, para dar força à ainda candidata, e ele não foi para demonstrar toda a sua felicidade? Quando em seu caso ele poderia até ter ido a pé?

Aliás, ontem, olhando a imagem dos governadores coligados reunidos naquela mesa em Brasília, só me lembrei da Arca de Noé: estavam todas lá, as diversas espécies...

O Brasil, Deus nos proteja, é mesmo muito diferente do resto do mundo: elegemos um monte de fichas-sujas que agora terão que ser reavaliadas... um deputado que vai ter que provar que é alfabetizado para ser considerado eleito... e eu me pergunto: os três que o Tiririca levou nas costas, perdem o mandato se ele perder, ou serão diplomados?

Tudo aqui fica para depois. Tudo. Em vez de resolverem esses pepinos antes das eleições, deixam para depois do pobre do eleitor ter escolhido seu voto, declarar que ele não vai valer.

Torço para que o Tiririca saiba ler e não é por generosidade ou solidariedade com ele, não. É que fico com vergonha de ver estampado em jornais do mundo inteiro a foto de um adulto e sua triste história: o palhaço Tiririca perde o mandato recém conquistado porque não é alfabetizado!

Como demora essa plena alfabetização, amigos. Desde menina ouço falar nela. E eu nasci em 1937!

Até quando?

Sensatez tardia

O Estado de S.Paulo

Não há o que possa ser objetado na entrevista concedida ao Estado pelo ministro da Justiça, Luiz Paulo Barreto, na qual ele afirma ter chegado a hora de "pôr fim à era do paternalismo e da tutela" no trato da questão indígena e que "os índios são parte ativa do Brasil moderno, não do Brasil antigo".

O que se lamenta é que só agora, faltando menos de três meses para o término do governo, um ministro de Estado apresente sobre a questão uma visão moderna e realista, despida dos preconceitos e das motivações puramente ideológicas que marcaram ações e relatórios de certo grupo de profissionais contratados por esse mesmo governo para elaborar laudos antropológicos. Agora é tarde.

Espera-se pelo menos que os sucessores do ministro a partir de 1.º de janeiro tenham lido a entrevista, concedida aos jornalistas Vannildo Mendes e Rui Nogueira e publicada domingo. Nela, Barreto aponta, com a discrição possível, alguns dos piores vícios, entre os quais o paternalismo e a visão ideologicamente distorcida da questão, que marcaram a política indigenista do governo Lula.

O paternalismo, como exemplificou o ministro, ficou claro na demarcação de terras indígenas. A Constituição reconhece a organização social, os costumes, as línguas, as crenças e as tradições dos índios e lhes assegura o direito sobre as terras que tradicionalmente ocupam, atribuindo à União a competência de demarcar essas terras, protegê-las e fazer respeitar seus bens.

Os governos eleitos depois da promulgação da Constituição preocuparam-se em demarcar as terras indígenas e "até se estabeleceu uma guerra de dados na mídia, para saber em que governo se demarcou mais".

Mas as ações do governo ficaram limitadas à delimitação do espaço físico reservado às nações indígenas, isolando-as e, assim, tornando-as dependentes de órgãos e funcionários federais. Ao mesmo tempo, as relações dos órgãos públicos com os não índios se tornaram permissivas. O resultado foi a estagnação dessas áreas. "Congelar o desenvolvimento e manter a tutela é a morte da cultura indígena", advertiu Barreto.

Por isso, ele aponta para a necessidade de o Congresso Nacional votar a proposta do novo Estatuto dos Povos Indígenas (o atual é de 1973), cujo objetivo central é justamente acabar com a tutela estatal sobre os índios, concedendo-lhes autonomia como cidadãos, o que virá acompanhado de responsabilidade social e de possibilidade de exercer atividades que lhes assegurem autossustentação econômica.

Como foco de resistência à modernização do Estatuto, o ministro da Justiça aponta "alguns antropólogos" que querem manter os índios isolados dentro de sua cultura, distantes do homem branco, cujo papel seria apenas o de acompanhar a vida dos índios e garantir o sustento básico das aldeias.

Não é essa, porém, a visão dos índios, garante o ministro Luiz Paulo Barreto. Eles lhe disseram que querem ser parte do Brasil ativo, integrar-se ao País, mas mantendo sua cultura íntegra. Eles querem, por exemplo, ter o direito de preferência na exploração das riquezas de suas terras, montar cooperativas, dispor de meios para sua autossustentação.

Quanto à demarcação de terras - que, por exigir laudos antropológicos, criou um grande mercado para antropólogos e organizações não governamentais, o que os estimulou a propor cada vez mais áreas a serem reservadas para os índios -, o ministro acredita que a questão está praticamente resolvida.

Da área que precisava ser demarcada, faltam apenas 5% para serem reservados às nações indígenas. Algumas dessas áreas estão espremidas entre fazendas, o que poderá gerar atritos com os fazendeiros. A solução das futuras pendências poderá vir com a aprovação de uma proposta de emenda constitucional que permita a indenização dos proprietários das terras que vierem a ser demarcadas como reservas indígenas.

Então, a ação do governo na questão indígena deverá se voltar, prioritariamente, ao atendimento das necessidades dos índios, principalmente nos campos de educação e saúde, sem tutela nem ideologia.

Uma candidatura movida a gasto público

Rogério L. Furquim Werneck (*), O Estado De S. Paulo

Terão as forças políticas que se opõem a Dilma Rousseff condições de assegurar que a eleição exija segundo turno? A folgada liderança da ex-ministra-chefe da Casa Civil nas pesquisas de intenção de voto não caiu do céu. Foi fruto de gigantesca mobilização de recursos a que recorreu o governo, ao longo de pelo menos dois anos, para transformar uma candidata sem qualquer experiência eleitoral prévia em concorrente viável à Presidência da República. É o momento de olhar para trás e perceber as reais proporções da mobilização fiscal levada à frente pelo governo para montar e nutrir a ampla coalizão política que hoje sustenta o bom desempenho eleitoral da candidata.

A parte menos dispendiosa dessa operação envolveu o Bolsa Família, que adveio da consolidação e da ampliação de programas de apoio à população de baixa renda criados no governo FHC. Bem mais custosa tem sido a política de reajuste sistemático do salário mínimo a taxas substancialmente mais altas que a inflação, que tem onerado em muito as contas da Previdência e de governos subnacionais. Tampouco tem sido fácil acomodar a conta da generosidade dos reajustes salariais com que foi agraciada parte substancial dos servidores públicos federais.

Incomparavelmente mais dispendiosa, contudo, tem sido a mobilização fiscal que permitiu a cooptação da outra extremidade do extenso arco de forças políticas que hoje apoia a candidatura governista. O que se revelou realmente caro não foi angariar o apoio dos mais pobres, mas, sim, dos mais ricos. Nessa linha, merece destaque o colossal programa montado no BNDES para concessão de crédito de longo prazo, a taxas de juros pesadamente subsidiadas, bancado com recursos do Tesouro provenientes da emissão de dívida pública. Desde meados de 2008, foram emprestados pelo Tesouro ao BNDES nada menos que R$208 bilhões. Cifra equivalente a mais de 16 vezes o dispêndio anual do governo com o programa Bolsa Família. Embora tais empréstimos venham sendo contabilizados de forma artificial, para que não apareçam nas cifras de dívida líquida do governo central, o Tesouro não teve como evitar que, em decorrência dessas operações, o estoque de dívida bruta federal mostrasse forte elevação no período.

Muito eficazes, também, para cooptar o empresariado, têm sido as expectativas de favores governamentais que deverão advir do avanço da exploração do pré-sal. Especialmente importantes vêm sendo os lucros esperados com a produção de bens de capital para a indústria petrolífera, sob o guarda-chuva protecionista da exigência de que os equipamentos supridos à Petrobras e outras empresas tenham pelo menos 65% de conteúdo nacional. É claro que a prodigalidade com que tais favores vêm sendo concedidos se faz às custas de brutal encarecimento dos investimentos no pré-sal, com consequente redução do excedente da exploração que poderá vir a ser apropriado pelo governo. O que significa dilapidação de recursos públicos que deveriam ter destinação muito mais nobre, em benefício da grande maioria da população.

É essa frente ampla que vem dando sustentação à candidatura de Dilma Rousseff. Vai dos beneficiários do Bolsa Família ao grande empresariado refestelado no Bolsa BNDES e no Bolsa Conteúdo Nacional. Sua manutenção vem exigindo doses maciças e crescentes de dinheiro público. Basta ter em mente as transferências adicionais de dezenas de bilhões de reais do Tesouro ao BNDES, agora anunciadas, que bem ilustram a desfaçatez com que as contas públicas passaram a ser tratadas no país.

O governo comporta-se como se acreditasse que, com a nova alquimia contábil que desenvolveu, já não tem restrição fiscal a respeitar. Alega ter descoberto a pedra filosofal das finanças públicas: uma fórmula mágica de gestão fiscal que permite transformar emissão de dívida bruta em melhora do superávit primário.

Não há como alimentar ilusões. Esse vale-tudo fiscal é só o prenúncio do que se verá no próximo mandato. A menos, claro, que o eleitorado decida dar um basta. A partir de domingo.

(*) Rogério L. Furquim Werneck é economista e professor da PUC-Rio.

PPS pedirá inquérito contra Lula por reunião na Alvorada

Gustavo Uribe, da Agência Estado

Partido alega que presidente infringiu lei que veda uso de imóveis públicos para benefício de candidatos

SÃO PAULO - O PPS anunciou no início da tarde desta terça-feira, 5, que irá ingressar nesta semana com representação no Ministério Público Eleitoral (MPE) pedindo a abertura de inquérito contra o presidente Luiz Inácio Lula da Silva em decorrência de reunião promovida na manhã desta segunda no Palácio da Alvorada, residência oficial do presidente. O evento contou com a participação de governadores e senadores eleitos que fazem parte da base de apoio do governo. O objetivo foi discutir estratégias para a campanha da candidata do PT, Dilma Rousseff, no segundo turno.

Na representação, o PPS deve alegar que o presidente infringiu o artigo 73 da Lei Eleitoral Nº 9.504/2007, que veda o uso de imóveis públicos em benefício de candidatos. A sigla oposicionista argumenta ainda que a reunião foi feita em "pleno horário de expediente". "É claramente a utilização de recursos dos cofres públicos para fins eleitorais, o que configura um crime eleitoral", acusa o deputado federal Raul Jungmann (PPS-PE).

O parlamentar estuda ainda ingressar com representações contra os governadores e senadores presentes no evento, pelo suposto uso de dinheiro público no deslocamento até Brasília, bem como na hospedagem na capital federal. Alguns políticos presentes participaram ontem de encontro com a candidata Dilma e pernoitaram no Distrito Federal.

Um “não” ao personalismo

O Globo, Editorial

Colocar a candidata para surfar na sua alta popularidade e forçar uma eleição plebiscitária entre nós e eles, os tucanos. A estratégia de Lula, executada com frieza vide o atropelamento do aliado Ciro Gomes , se mostrou correta, enquanto ele conseguia tirar a desconhecida Dilma Rousseff de cinco pontos nas pesquisas para colocá-la como grande favorita a ganhar no primeiro turno. Mas Lula e os petistas menosprezaram a força de Marina Silva, dissidente do PT e do governo, onde não conseguira avançar com uma agenda verde diante do ímpeto do desenvolvimentismo à moda antiga da ministra Dilma Rousseff, também candidata a tocadora de obras. Responsável por ter viabilizado o segundo turno, Marina será cortejada por lulopetistas e tucanos, em busca de um precioso patrimônio de cerca de 20 milhões de votos.

Mas as urnas de domingo não serviram apenas para ungir a nova liderança política nacional, uma terceira via diante da disputa binária entre tucanos e petistas, a marca de quase todo este quarto de século pós-redemocratização.

A realização do segundo turno, contra a previsão dos institutos de pesquisa, pune gestos de arrogância e de autossuficiência de quem se considerou hegemônico e impune, devido aos níveis recordes de aprovação do governo e de popularidade do presidente.

A sociedade pode aprovar um governo com méritos na estabilidade da economia, na inclusão social apesar das controvérsias , mas demonstra maturidade ao não se deixar encantar pela ideia perniciosa, subjacente ao segundo mandato de Lula, do homem providencial, do pai dos pobres, velha patologia latinoamericana.

O Brasil não é mesmo Venezuela, nem o país da República Velha e do Estado Novo.

O segundo turno sinaliza o desejo de pluralidade. Dilma, por óbvio, sai na frente, com as maiores chances de vitória. Mas precisará ser expor, provar que não se trata de simples peça fabricada nas linhas de montagem do marketing político, uma atividade cada vez mais questionada na política brasileira. Já o tucano José Serra tem afinal de se definir entre ser apenas um gerente com folha corrida conhecida de competência administrativa, que se apresenta ao eleitorado para administrar a herança lulopetista sem maiores reformas, ou, bem mais do que isso, ir fundo no ataque aos pontos frágeis do país passados oito anos de Era Lula: máquina inchada, gastança, dirigismo, inapetência para reformas, entre outras distorções.

O segundo turno concede, também, chance de os candidatos aceitarem a reformulação do rígido, burocrático e engessado método de debates na TV. A relação de questões a abordar é ampla e rica o bastante para justificar regras que permitam o confronto direto de ideias, com réplicas e tréplicas.

Lula se frustra ao não fazer sua candidata vitoriosa no primeiro turno, objetivo pelo qual se bateu sem preocupação com as leis eleitorais e os limites que precisam ser respeitados entre o chefe de governo e o líder partidário.

E foi ao se jogar intempestivamente na campanha que, em alguns momentos, engavetou a persona Lulinha paz e amor, criada pela marquetagem na campanha de 2002, e com isso talvez tenha assustado parte dos eleitores de Dilma, aqueles que nos últimos dias migraram, principalmente para Marina. Assim como a descoberta do ninho de lobby na Casa Civil de Erenice Guerra, auxiliar direta de Dilma desde os tempos do Ministério das Minas e Energia, deve ter reavivado na memória do eleitorado casos passados rumorosos em que a regra dos fins justificam os meios patrocinou o desvio de dinheiro público para desvãos da corrupção. Junto com doses avantajadas de arrogância a primeira resposta de Erenice às denúncias foi atacar Serra, tachandoo de derrotado , a malfeitoria há de ter exercido influência no resultado de domingo.

Mesmo que Dilma tenha tentado se desvincular da ex-auxiliar, tão próxima que se tornara sucessora da chefe na Casa Civil.

As vitórias tucanas em São Paulo (Alckmin) e Minas (Aécio/Anastasia) não apenas reforçam o recado a favor do pluralismo como servem de contrapeso à margem de manobra conquistada pelo lulopetismo e aliados no Congresso. No Senado, foi alcançada a maioria qualificada de 60% dos votos, capaz de viabilizar mudanças na Carta. Mas, antes que PT e coligados enveredem por este terreno, devem considerar que a vitória da aliança petista no Congresso foi importante, mas não concede licença ao lulopetismo para tentar investir contra direitos consagrados pela sociedade.

Melhor que está pode ficar

Ilan Goldfajn, O Estado de S. Paulo

O resultado das eleições presidenciais está aí. Haverá segundo turno. E, com ele, a esperança de surgirem os programas para o próximo governo. Houve poucas propostas até agora. No tema econômico, o mote parece ter sido o inverso do Tiririca: “Melhor que está não fica.” Mas fica melhor, sim. Apesar dos avanços significativos nas últimas duas décadas, o Brasil continua um país relativamente pobre e mal distribuído. Os países que souberam aproveitar o salto inicial para avançar mais colheram os frutos, os outros estagnaram ou até recuaram. Há questões relevantes para poder melhorar: como aproveitar o contexto internacional e a credibilidade adquirida para dar um novo salto para o desenvolvimento sustentável? Como facilitar a vida de quem trabalha, produz e investe no Brasil? Haverá financiamento para todos os investimentos necessários nos próximos anos? De que forma lidar com os gastos que aumentam, o câmbio que se fortalece e os juros reais que caem devagar?

As oportunidades nunca estiveram tão presentes para o Brasil dar um novo salto. Em primeiro lugar, o Brasil insere-se favoravelmente no contexto global. A necessidade de ajuste nos países desenvolvidos (como a redução dos gastos do consumidor nos EUA) cria demanda para que países emergentes ajudem com crescimento do seu mercado consumidor. O Brasil é, sem dúvida, um desses países. O crescimento e a formalização da economia, somados à eficácia das políticas sociais, têm gerado um novo mercado consumidor no País. O crescimento da classe média no Brasil é substancial. Entre 2003 e 2008, cerca de 32 milhões de pessoas ingressaram nas classes A, B e C. Em 2003, as classes A, B e C, somadas, correspondiam a 45% da população brasileira; em 2008, esse porcentual subiu para 60% e acreditamos que em 2014 chegará a 67%. Esse processo terá implicações profundas sobre o ambiente de negócios no País.

Em segundo lugar, o Brasil fez o seu dever de casa. A conquista da estabilidade macroeconômica – como o controle da inflação – tem gerado dividendos para o desenvolvimento. O risco macroeconômico caiu substancialmente e a confiança no País está em alta, o que se tem manifestado num processo de alongamento de prazos de investimento, queda (lenta) da taxa de juros real e formalização da economia. Como se aproveitar disso e dar o próximo passo?

Há vários desafios à frente. Um deles é financiar adequadamente (ou seja, de forma sustentável macroeconomicamente) o investimento necessário nos próximos anos. Precisamos investir 25% do PIB, mas provavelmente “só” alcançaremos 22% pela falta de financiamento. Além dos investimentos necessários das empresas para satisfazer a demanda crescente dessa nova classe média, há os investimentos em recursos naturais, que o mundo tanto demanda. Em especial, as descobertas no pré-sal vão exigir muito recursos, além de novas tecnologias. Existe também o desafio de continuar a encurtar o hiato habitacional hoje existente com maiores investimentos em residências. Sem falar nos compromissos assumidos com eventos esportivos como a Copa do Mundo e a Olimpíada. Para isso o governo terá de investir em infraestrutura (por exemplo, portos, estradas, aeroportos e logística), encontrar o financiamento adequado para tal e estabelecer as condições para que o setor privado possa investir também.

O problema é que o Brasil não abre mão dos gastos correntes para economizar recursos vitais para investimento. O cidadão gasta, o governo também. A poupança doméstica (privada e pública) encontra-se em níveis muito baixos. Na ausência de um ajuste fiscal considerável, o País acabará recorrendo à poupança externa para conseguir financiar o crescimento dos próximos anos. Isso significará maior déficit em conta corrente, consistente com um câmbio real valorizado pela entrada de capitais. Um ajuste fiscal no presente (e reforma da Previdência no futuro) permitirá um novo salto para mais investimento, sem déficits externos maiores.

Outro gargalo está na educação. O crescimento sustentável demanda avanços nessa área. É preciso dar ênfase ao acúmulo de conhecimento, à formação de indivíduos que sejam capazes de ser produtivos, resolver problemas e liderar. Apesar dos avanços no acesso à educação (todos frequentam o ensino fundamental e 80%, o ensino médio), a qualidade ainda é ruim. Continuamos com mau desempenho nos testes de proficiência internacionais. Quase 80% dos nossos alunos de 15 anos não obtiveram a proficiência mínima em Matemática (comparados com apenas 2% na Coreia do Sul). Em Leitura e Ciências, 64% e 57% não obtiveram a proficiência mínima (comparados com zero e 2% na Coreia do Sul).

Interessante é que apenas gastar mais não resolve. Gasta-se no Brasil em educação o equivalente ao que se gasta na Coreia do Sul (acima de 4% do produto interno bruto), com resultados bem inferiores. Não basta simplesmente realocar recursos para educação, é necessário planejar e colocar os incentivos corretos para que professores e escolas levem os alunos a um desempenho melhor.

Outro aspecto é a ênfase na eficiência na gestão econômica. Há um número grande de pequenas medidas que facilitariam a vida das empresas e dos indivíduos: otimizar os processos, reduzir a burocracia, incentivar o bom atendimento ao cidadão. A reforma tributária seria uma medida maior nessa busca da eficiência.

Na gestão macroeconômica, a eficiência requer uma recomposição dos instrumentos. Temos de permitir que os juros não sejam nossa âncora exclusiva da responsabilidade. Menos expansão fiscal (via gastos e crédito público) permitiria uma convergência mais rápida dos juros a padrões internacionais, o que também aliviaria a pressão de apreciação do câmbio.

Enfim, melhor que está pode ficar. Agora é o momento crucial.

Hora das respostas

Rodrigo Constantino, O Globo

A democracia brasileira sai fortalecida com o segundo turno entre Serra e Dilma. Ao contrário do que aconteceu na primeira rodada, agora os eleitores têm a oportunidade de cobrar certas questões dos candidatos. O país perderia muito se um simples “dedaço” do presidente Lula encerrasse o pleito sem um mínimo de debate aprofundado. Ainda mais no meio de uma enxurrada de escândalos envolvendo o mais elevado escalão do governo.

A primeira questão a ser levantada é justamente sobre ética. É chegada a hora de Dilma explicar em maiores detalhes o que se passou na Casa Civil, uma vez que Erenice Guerra foi alçada ao poderoso cargo por sua indicação. O tráfico de influência teria ocorrido bem debaixo de seus olhos, e a candidata precisa dizer aos eleitores se faltou competência para escolher melhor seus aliados mais próximos, ou se houve cumplicidade. Não custa lembrar que José Dirceu, que outrora ocupou o mesmo cargo e de lá saiu sob a acusação de “formação de quadrilha”, continua bem próximo da cúpula de poder do PT.

Outro tema que merece maior atenção é a economia. O momento atual dificilmente poderia ser melhor: o crescimento deve fechar o ano acima dos 7%. Entretanto, o mais importante é a sustentabilidade deste crescimento, e não devemos deixar a miopia comprometer o foco no futuro. Vários pilares do crescimento são frágeis e insustentáveis, e continuamos dependendo bastante do cenário externo, especialmente da China. O Brasil precisa enfrentar de uma vez por todas as reformas estruturais que permitiriam colocar o país numa trajetória sustentável de crescimento.

Os candidatos devem apresentar quais são suas efetivas propostas para resolver os principais gargalos que impedem um voo de águia, em vez do tradicional voo de galinha a que estamos habituados. Quais serão as mudanças propostas para o sistema previdenciário, por exemplo, cujo rombo crescente representa uma bomba-relógio? Quando a demografia deixar de ajudar, com o inevitável envelhecimento da população, o modelo atual mostrará a sua completa fragilidade.

Aumentar alguns anos a idade da aposentadoria é medida paliativa, sem efeito concreto. A candidata Marina Silva, no último debate da Rede Globo, chegou a tocar no cerne da questão, ao mencionar a necessidade de um modelo de capitalização. O Chile conseguiu bastante êxito em sua reforma previdenciária, justamente por adotar contas individuais de capitalização. Nada mais justo do que o aposentado receber de acordo com aquilo que poupou ao longo da vida. Qual candidato pretende encarar este desafio? Quem ousa atacar os privilégios dos marajás do setor público?

A reforma tributária é outra que merece total atenção. Qual dos dois candidatos possui planos concretos para lutar pela simplificação dos tributos no Congresso? Algum deles tem realmente um programa de governo que possa cortar os gastos públicos para possibilitar uma carga tributária menos absurda? O Brasil perde competitividade frente aos concorrentes emergentes em boa parte devido ao excessivo peso dos impostos, e estes só poderão ser reduzidos quando a fome do governo por recursos diminuir. Qual candidato pretende colocar o governo obeso numa dieta séria?

Nossas leis trabalhistas conspiram contra o empresário e, por conseguinte, contra os próprios trabalhadores. São infindáveis “conquistas legais” que parecem maravilhosas no papel, mas que, na prática, jogam cerca de metade dos trabalhadores na informalidade. Os mais jovens e inexperientes, com baixa produtividade, são os mais afetados. O custo efetivo para a empresa chega ao dobro do salário recebido pelo trabalhador. As máfias sindicais agradecem, mas não aqueles trabalhadores informais ou desempregados. Qual dos candidatos possui um projeto para flexibilizar as leis trabalhistas brasileiras?

As eleições serviram para mostrar a urgência de uma reforma política também. Para começo de conversa, o voto deve se tornar totalmente facultativo. É assim em todas as democracias avançadas, e não faz sentido manter o voto obrigatório. Além disso, faz-se necessário aproximar mais o candidato dos eleitores, e somente o voto distrital pode fazer isso. Por fim, não faz sentido o Norte e o Nordeste concentrarem um poder totalmente desproporcional em relação tanto ao tamanho da população como à participação no produto nacional. Um federalismo verdadeiro é crucial. Qual candidato defende isso?

Existem muitas outras questões importantes. Agora os eleitores contam com a chance de cobrar dos candidatos algumas respostas. Que não a desperdicem!

Aumento do IOF aumentará arrecadação federal em R$ 1,5 bilhão por ano

France Presse

O aumento na arrecadação de Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) para investimentos estrangeiros em renda fixa (títulos) deve engordar o caixa do governo em R$ 1,5 bilhão por ano. Segundo a Receita Federal, a nova alíquota de 4% gerará arrecadação extra de R$ 125 milhões por mês.

De acordo com o órgão, o Fisco costuma arrecadar R$ 390 milhões por mês com a taxação do capital estrangeiro investido em aplicações financeiras. Com o imposto mais alto, o valor sobe para R$ 515 milhões. Apenas em outubro, a arrecadação ficará um pouco menor: R$ 473 milhões. Isso porque o reajuste do IOF só entrou em vigor nesta terça-feira (5/10) e não abrangeu todo o mês.

Ontem, o ministro da Fazenda, Guido Mantega, anunciou a elevação do IOF para investimentos estrangeiros em renda fixa de 2% para 4%. A medida tem como objetivo reduzir a entrada de capital externo no país e conter a queda do dólar. Os investimentos externos na bolsa de valores, no entanto, continuarão a pagar a alíquota de 2%.

Desde outubro do ano passado, o governo cobra IOF sobre o capital estrangeiro que entra no país. A taxação, no entanto, só vale para aplicações financeiras. Os investimentos estrangeiros diretos, que geram empregos no país, estão livres da tributação.

A nova barreira cambial

O Estado de S.Paulo

Em mais um esforço para conter a valorização do real, o governo elevou de 2% para 4% o imposto sobre o capital estrangeiro aplicado em papéis de renda fixa. A ideia é reduzir o apetite dos investidores pelos juros brasileiros, situados entre os mais altos do mundo. A novidade foi anunciada um dia depois do primeiro turno da eleição. Seis dias antes, em 28 de setembro, o ministro da Fazenda, Guido Mantega, havia negado a necessidade do aumento, repetindo uma declaração do dia 27. A decisão foi uma resposta ao novo patamar de valorização do real. Na semana passada, pela primeira vez em dois anos, o dólar foi cotado abaixo de R$ 1,70.

Levará algum tempo para poder avaliar se a nova taxação produzirá o efeito desejado. O próprio governo não leva muita fé nos efeitos da medida. Ele sabe que a longo prazo, medidas como essa tendem a perder efeito, mas o seu objetivo, neste momento, é barrar a inundação do mercado brasileiro por uma enxurrada de dólares. Com o mundo rico ainda em crise e muita incerteza quanto ao sistema financeiro da Europa e dos EUA, o Brasil e outros emergentes têm atrativos especiais. No caso brasileiro, os juros muito altos são um atrativo importante.

Desde 2009, o capital estrangeiro investido em ações e em papéis de renda fixa era taxado com 2% de IOF. Essa política recompôs, em parte, o fluxo de dólares, com maior concentração no mercado de renda fixa. Os juros continuaram muito atraentes e o impacto da medida foi limitado, segundo economistas do FMI. Mas funcionará melhor a nova barreira?

Agora, a alíquota do IOF dobrou e incidirá somente nos investimentos em renda fixa. "O jogo pode ser diferente", disse ontem o diretor do Departamento dos Mercados Monetário e de Capitais do FMI, José Viñals. Mas, cauteloso, ele acrescentou que será preciso esperar algum tempo para avaliar a eficiência da medida.

O FMI é hoje bem mais flexível em relação a ações de controle de capitais. Durante décadas, o Fundo fez forte oposição a políticas de tipo restritivo. A liberalização dos mercados ainda é um objetivo desejável, mas o discurso mudou de tom. A mudança ocorreu quando se agravou a crise financeira iniciada em 2007. Hoje, o controle dos fluxos é considerado um dos instrumentos à disposição dos governos. Mas seus efeitos - isso é sempre ressaltado - tendem a diminuir depois do impacto inicial. Os investidores sempre descobrem novos caminhos para fazer transitar seu dinheiro.

O governo teve pelo menos dois motivos para só elevar a barreira às aplicações no mercado de renda fixa. Em primeiro lugar, esse é um alvo especialmente atrativo por causa dos altíssimos juros brasileiros. Em segundo lugar, restringir o ingresso de capitais no mercado de ações pode ser contraproducente, quando empresas brasileiras - a começar pela Petrobrás - precisam de volumosos recursos para investir. Os capitais destinados ao investimento direto já ingressavam e continuarão ingressando sem obstáculos.

Desde o agravamento da crise, economistas do FMI e de outras instituições previram o aumento dos fluxos de recursos para os países emergentes em melhores condições. Rapidamente se confirmou a presença do Brasil nesse grupo, já que o sistema financeiro nacional se manteve basicamente saudável e a recessão foi curta. Esse movimento deveria provocar a valorização das moedas desses países. O aumento de suas importações seria uma das consequências. Os brasileiros não teriam motivo para reclamar, se esses efeitos ocorressem somente na China e em algumas economias com grandes superávits externos. Mas a valorização da moeda foi maior no Brasil do que na China, com efeitos indesejáveis no comércio exterior e nas transações correntes do balanço de pagamentos.

O quadro global depende principalmente de dois atores, porque os chineses mantêm sua moeda subvalorizada e os americanos continuam provocando uma inundação de dólares, com sua política monetária frouxa. Enquanto os dois gigantes persistirem nesse jogo, os demais terão de seguir a regra do cada um por si.

Governo de uma nota só – desarmamento vira campanha permanente

Benê Barbosa, Instituto Millenium

Desde ontem, está estampado em todos os jornais a “nova” campanha de Desarmamento patrocinada pelo Ministério da Justiça e como parceiros as já conhecidas ONGs desarmamentistas. A campanha será paga com o dinheiro do contribuinte, incluindo os 60 milhões de eleitores que já se posicionaram contra o desarmamento no referendo de 2005.

Ano vai, ano vem, e o atual governo continua adotando a política de segurança pública de uma nota só. Lula tem a segurança pública como o item pior avaliado em todo o seu governo e mais uma vez o Ministério da Justiça tenta emplacar a ideia de que o desarmamento feito pelo Governo Federal foi responsável pela queda dos homicídios… Que queda? Hora dizem 12%, noutra 17% e agora 11%! A verdade é que não houve queda nenhuma.

Em 2005 o Ministério da Justiça modificou os critérios metodológicos na contabilização dos homicídios e com isso conseguiu fazer desaparecer milhares de homicídios, não fazendo o mesmo para os anos anteriores. Não obstante, embora a campanha seja nacional e o malfadado Estatuto do Desarmamento seja uma lei Federal, portanto válida e aplicada em todo o território brasileiro, apenas dois estados conseguiram diminuir expressivamente os homicídios, São Paulo e Rio de Janeiro. São Paulo, sendo o mais populoso dos estados teve forte impacto na média nacional, o que não significa de forma nenhuma que os homicídios estão diminuindo em todo o país, muito menos que a entrega voluntária feita por viúvas, idosos e incautos tenha algo a ver com isso.

O estudo feito pela Confederação Nacional de Municípios, traz informações importantes e bastante isentas sobre o assunto. Vejamos um exemplo: Alagoas teve o segundo maior índice de entrega voluntária de armas de fogo. Em Maceió, sua capital, em 1999 apenas 23,4% dos homicídios era cometido com armas de fogo, em 2007 esse índice saltou para 99,1% de homicídios cometidos com o uso de armas de fogo. Mostrando assim a total ineficácia do Estatuto do Desarmamento, que dificulta a vida do cidadão honesto e jamais impedirá que o criminoso se arme com o que há de mais moderno.

Mais armas, mais crimes? Não! A maior demonstração disso vem dos EUA, hoje com mais de 250 milhões de armas de fogo nas mãos dos seus cidadãos. Dia 13 de setembro, sem qualquer citação pela imprensa brasileira, o FBI divulgou o balanço criminal de 2009. Seguindo uma série histórica de quase 10 anos, todos os índices criminais caíram. Os homicídios tiveram uma redução 7,3% em relação à 2008 e colocou os EUA com uma taxa de 4,1 homicídios por 100 mil habitantes, portanto quase 7 vezes menor que a do Brasil e menor que a média europeia de 5,4. Portanto, a população americana, nunca esteve tão armada e as ruas nunca foram tão seguras.

A campanha permanente de desarmamento é tornar permanente o desperdício de dinheiro público. Manter uma campanha permanente de desarmamento é aplicar sempre a mesma fórmula tentando ter um resultado diferente, é fazer um jogo perigoso e irresponsável em um país onde quase 50 mil pessoas são assassinadas todos os anos e outros milhões são privados de suas liberdade de ir e vir.

O Congresso de 2011

O Estado de São Paulo

O presidente Lula impediu o seu partido de apresentar candidatos próprios a governos estaduais - Minas Gerais foi o exemplo mais notório - onde isso dificultaria a construção de alianças em torno da candidatura Dilma Rousseff. Mas, no cômputo geral, a restrição não afetou o desempenho da legenda nas eleições para a Câmara dos Deputados e o Senado. No primeiro caso, ao conquistar 88 cadeiras e com o PMDB perdendo 10, o PT terá a partir de 2011 a maior bancada da Casa. No segundo, em que estavam em jogo 2/3 das 81 vagas, a sua representação passou de 8 para 15 membros.

Os ganhos petistas se inscrevem numa contabilidade ainda mais favorável para o lulismo. Se Dilma se eleger, terá no Congresso uma formidável maioria. Se o eleito for Serra, terá de comer pelas bordas esse contingente, com os talheres de sempre, a fim de neutralizar a inevitável tentativa do PT de impedi-lo de governar. Os números impressionam. Na Câmara, onde se registrou o menor índice de renovação desde 1998, a frente lulista integrada por 10 agremiações somará 311 cadeiras em 513. Para a aprovação de reformas constitucionais são necessários 308 votos.

Já os votos amealhados pelos 6 partidos da coligação serrista se traduzirão em não mais de 136 lugares. As siglas dos 66 restantes não apoiaram nenhum dos finalistas da corrida ao Planalto. Para se ter ideia do baque sofrido pela oposição, PSDB, DEM e PPS perderam ao todo 45 cadeiras. A rigor, as urnas de domingo não criaram uma nova relação de forças na Câmara: acentuaram o quadro existente. Já a qualidade do novo corpo legislativo pode ser medida pela chegada do palhaço Tiririca, com seu 1,3 milhão de votos, e a saída de políticos como os tucanos Arnaldo Madeira e Ricardo Montoro e o petista José Genoino.

A mudança mais significativa se deu no Senado - onde a presença oposicionista funciona como contrapeso ao controle absoluto do Congresso pelo governo. Ali caiu o projeto de prorrogação da CPMF e ali decerto teria caído, caso se materializasse, a emenda constitucional para propiciar a Lula um terceiro mandato. Mas a nova conformação da Casa dará a uma eventual presidente Dilma a supremacia com que o seu criador apenas podia sonhar. Os partidos da base lulista ficaram com 40 das 54 vagas em disputa, ao passo que o bloco PSDB-DEM perdeu 11 das 28 cadeiras que detinha no início da atual legislatura. Na próxima, com 73% dos lugares - índice igual ao da nova Câmara -, o Planalto será o dono do jogo no Senado, na hipótese de vitória de Dilma.

A captura do Senado terá tido para Lula um sabor quase tão adocicado quanto o da vingança bem-sucedida contra os seus mais acerbos adversários ali - os tucanos Tasso Jereissati, do Ceará, e Arthur Virgílio, do Amazonas. Um foi presidente do PSDB. O outro era líder da legenda na Casa. Lula nunca escondeu que o seu grande desejo, na frente legislativa da batalha eleitoral, era vê-los decapitados. Juntamente com eles, saem os demistas Heráclito Fortes, do Piauí, e Marco Maciel, de Pernambuco - este último provavelmente a maior perda singular sofrida pelo Congresso. De todo modo, o Senado passará a contar, de ambos os lados do corredor, com uma leva de políticos experientes, conhecidos antes pela moderação do que pela beligerância.

O primeiro deles, evidentemente, é o ex-governador mineiro Aécio Neves, do PSDB, o grande vitorioso do 3 de outubro na esfera estadual - elegeu sucessor o seu vice Antonio Anastasia e, para o Senado, o ex-presidente Itamar Franco. Ex-presidente da Câmara dos Deputados, Aécio poderá ocupar o mesmo cargo no Senado. Já a principal voz da oposição dificilmente deixará de ser a do tucano Aloysio Nunes Ferreira, em quem votaram 11,2 milhões de paulistas - um recorde no Estado - contrariando as pesquisas que o situavam em terceiro lugar, depois de Marta Suplicy e Netinho de Paula. Aloysio se distinguiu também por ser o único candidato que não teve medo de exibir no horário eleitoral o apoio do ex-presidente Fernando Henrique.

O Senado renovou-se mais do que a Câmara - uma boa notícia, considerando o retrospecto. O perigo é, se eleita, Dilma valer-se de sua maioria para aplastar a oposição nas duas Casas.

Uma nova jabuticaba

Adriano Pires, O Globo

Com o término do processo de capitalização da Petrobras e com a possível aprovação, depois das eleições, na Câmara dos Deputados do projeto que institui o modelo jurídico da partilha e cria o Fundo Social, estão concluídas as modificações no atual marco regulatório da indústria do petróleo e do gás natural no Brasil. O governo conseguiu aprovar com total êxito tudo o que propôs e a principal consequência dessas alterações será uma maior intervenção do Estado no setor e na Petrobras.

O ato final da capitalização da Petrobras contou com a presença na Bovespa do presidente Lula e de outros ministros, no lançamento das novas ações da empresa. A oferta foi a maior já realizada no Brasil e no mundo, atendendo tanto os interesses da estatal, com a entrada de dinheiro novo e a possibilidade de contrair novos empréstimos, como do governo, que aumentou a sua participação acionária na empresa. O governo e o BNDES que tinham 39,2% das ações da estatal, passaram para 47,3%, a Petrus ficou com 0,8% e a Previ com 2,9%. Portanto, o governo passa a ter 51% das ações da Petrobras.

A oferta pública dos papéis totalizou, com a provável colocação de lote suplementar, R$ 120 bilhões. Desse total, a União entrará com R$ 76,8 bilhões, montante R$ 2 bilhões superior ao previsto.

Dos R$ 76,8 bilhões, R$ 49,3 bilhões são do Tesouro Nacional, R$ 22,4 bilhões representam a participação do BNDES e R$ 5 bilhões do Fundo Soberano do Brasil. Chamou atenção a forma como o BNDES vai pagar a ampliação da sua fatia na Petrobras, de 7,7% para 11,6%. Os recursos virão através de um novo empréstimo do Tesouro Nacional de até R$ 30 bilhões. Com mais esse aporte, os financiamentos do Tesouro ao BNDES, desde 2009, saltam de R$ 180 bilhões para R$ 210 bilhões.

Esse empréstimo foi formalizado através da Medida Provisória 505, publicada no Diário Oficial da União na sexta-feira 24 de setembro. A MP especifica que a transferência dos R$ 30 bilhões será feita por meio de títulos públicos a serem emitidos pelo Tesouro. O financiamento está vinculado à compra das ações da Petrobras e, portanto, não irá para o orçamento do BNDES. Um dos objetivos dessa operação é elevar o superávit primário do governo.

A capitalização é essencial para a Petrobras fazer face aos investimentos de US$ 224 bilhões previstos para os próximos cinco anos, sem incluir os investimentos nas áreas do pré-sal da cessão onerosa. Com uma dívida total de R$ 100 bilhões, a estatal estava próxima do seu limite máximo de endividamento.

No final do ano passado a taxa de alavancagem da empresa, dada pela relação entre a dívida líquida (R$ 71 bilhões) e o patrimônio líquido, era de 31%, a maior desde 2004. Para manter a classificação de investment grade das agências classificadoras, a empresa deve manter a sua alavancagem abaixo do teto de 35% imposto pela sua política financeira. Sem a capitalização, portanto, a captação de empréstimos comprometeria esta política e encareceria o próprio custo dos empréstimos.

A capitalização da Petrobras é mais uma jabuticaba. Foi a maior do mundo, porém sem qualquer risco de não ter sucesso, já que no limite o governo compraria todas as novas ações. Além do mais, é uma capitalização com cara de estatização, dado que 1/3 da oferta total foi adquirido com dinheiro público.

Não há o que segure

Celso Ming - O Estado de S.Paulo

Foi até mais contundente do que estava previsto. Ontem, o mercado interno do câmbio não tomou conhecimento da decisão do governo que dobrou o IOF na entrada de moeda estrangeira destinada a aplicações em renda fixa.

Como está no gráfico que você tem no Confira, em vez de subir, as cotações caíram 1,24%. É preciso esperar mais uns dias para avaliar melhor o impacto desse aumento do pedágio sobre o afluxo de dólares. Em todo o caso, dá para dizer que o governo não ataca as causas do problema e trata mal dos sintomas. O diagnóstico do ministro da Fazenda, Guido Mantega, é o de que o Brasil está sendo alvo dos especuladores que tomam dinheiro emprestado lá fora a juros insignificantes, trazem os dólares para cá, os convertem em reais e os aplicam no mercado financeiro para embolsar, no mole, os juros mais altos do mundo (operações carry trade). Nessa manobra, despejam moeda estrangeira no câmbio interno e contribuem para o afundamento da cotação do dólar.

A diferença entre juros internos e externos não é a única porta pela qual vão entrando os capitais. Eles vêm também pelo superávit comercial (exportações menos importações), pelos Investimentos Estrangeiros Diretos (IED) e pela Bolsa.

O principal fator que varre dólares para dentro do País é a forte liquidez existente lá fora, que deve ser ampliada. Ontem foi um dia especialmente ruim para quem pretendia manter moeda estrangeira a distância. O Banco do Japão (banco central) derrubou ainda mais os juros e, portanto, despejou mais ienes no mercado. E o euro subiu 1,3% em relação ao dólar.

Outro fator que atrai dólares são os bons resultados da economia brasileira, cujo consumo está crescendo mais de 10% ao ano graças ao doping da expansão das despesas públicas; e é o próprio governo que vai atraindo capitais porque precisa deles para o pré-sal, para as obras da Copa e da Olimpíada, para o trem-bala, para os projetos do PAC, para a capitalização das empresas brasileiras.

Essa enorme dependência da entrada de capital estrangeiro tem uma causa ainda mais profunda, que é o baixo índice de poupança no Brasil, de apenas 16% do PIB. Para crescer em torno de 5% ao ano, a economia precisa investir de 22% a 24% do PIB e isso exige poupança de igual tamanho. Controles sobre entrada de capitais têm impacto insignificante, que não passam do curto prazo, especialmente numa conjuntura em que um punhado de países emergentes, entre os quais o Brasil, vai fazendo tanta diferença.

E, vale repisar, a compra constante de dólares pelo Banco Central produz um efeito contrário ao esperado pelo governo. O efeito imediato é criar demanda para eles e isso num primeiro momento pode evitar uma baixa ainda maior no câmbio. Mas quanto mais exuberantes forem as reservas internacionais, mais dólares chegarão ao País.

O objetivo mais importante não deveria ser desvalorizar o real. Seria garantir competitividade ao produto brasileiro aqui e lá fora. Durante muito tempo, o governo federal tentou compensar essa falta com dólar mais caro. Mas isso já não está sendo conseguido. O aumento de competitividade tem agora de ser obtido por meio da derrubada do custo Brasil: queda da carga tributária, baixa dos juros, redução dos custos trabalhistas, infraestrutura abundante e barata, uma Justiça rápida e coerente e eliminação do excesso de burocracia. Nessas coisas, não dá para inventar demais.

A guerra cambial

Paulo Guedes, O Globo

O dólar continua em queda nos mercados de moeda. Enfraquece ainda mais contra o real. As autoridades brasileiras estão inquietas. O ministro da Fazenda e o presidente do Banco Central advertiram em fórum internacional quanto aos perigos de uma iminente “guerra cambial”. As desvalorizações provocadas pelas mais importantes economias do mundo ameaçam deflagrar reações em cadeia na busca de competitividade e em defesa do emprego, o que seria uma verdadeira bomba nuclear contra o comércio mundial.

A manifestação simultânea de Mantega e Meirelles disparou expectativas de que o governo poderia recorrer ao aumento do imposto sobre operações financeiras (IOF) e também reforçar as habituais compras de reservas internacionais pelo Banco Central por meio de aquisições programadas para o Fundo Soberano recentemente criado. Medidas típicas de um arsenal macroeconômico convencional, o imposto para calibrar fluxos financeiros em resposta a diferenciais de taxas de juros foi usado pelos americanos, enquanto a sustentação das taxas de câmbio por meio das compras de dólares por fundos soberanos nacionais é de uso corrente na Ásia e no Oriente Médio.

Uma enxurrada de dólares corre para o Brasil. A estabilidade política, o mercado interno de consumo de massa, as expectativas favoráveis de inflação e crescimento, além das elevadas taxas de juros, atraem para o país capitais de todos os tipos. A força gravitacional é ainda maior enquanto as economias avançadas permanecem atoladas no baixo crescimento. E tudo indica que vá levar tempo para que saiam desse pântano.

Pois foram devastadores os efeitos de excessos financeiros cometidos contra os regimes fiduciários e as redes de solidariedade que sustentam a civilização ocidental contemporânea.

A “guerra cambial” é apenas um sintoma de um fenômeno bastante mais complexo: a “guerra mundial por empregos”, há muito deflagrada e para a qual só agora o Brasil desperta. Os asiáticos praticam há décadas a flutuação cambial “suja”, roubando empregos dos demais países em tempos de desaceleração econômica mundial. O aumento do IOF e a flutuação “suja” pelas compras do BC e do Fundo Soberano são recursos válidos, mas de efeitos moderados. Armamento poderoso para a “guerra cambial” é a mudança para um regime fiscal robusto, sustentável, que permita derrubar os juros, desvalorizar o real e acelerar o ritmo de crescimento econômico.

IOF no câmbio: o que não funciona é a teoria do oito ou do oitenta

José Paulo Kupfer, Estadão.com

O governo dobrou, de 2% para 4%, a alíquota do IOF sobre os capitais vindos do exterior que ingressam no mercado para aplicações em renda fixa. Desta vez foi seletivo e limitou a medida aos capitais mais caracterizados como especulativos.

Não há surpresa na medida e muito menos nas reações a ela. A cantilena de sempre é que não vai funcionar porque a elevação do IOF não ataca o problema estrutural da falta de competitividade da economia – tanto para enfrentar importações quanto e especialmente para disputar mercados externos com exportações.

Isso é verdade. Mas, se a solução alternativa for apenas acelerar providências para elevar a competitividade da economia, talvez não haja tempo para que a solução funcione. Não gosto muito das metáforas médicas usadas, a torto a direito, no debate econômico, mas seria o mesmo que deixar sem medicamentos um paciente à espera de transplante. Ou deixar sem cuidados de emergência uma vítima de ataque cardíaco, pois a solução só viria com uma cirurgia para implantação de safenas. É óbvio que aumentariam os riscos de o cidadão morrer antes da intervenção estrutural…

Outros céticos, mais rústicos na ortodoxia dos argumentos, alegam que a elevação do IOF será inócua porque o mercado sempre arruma um jeito de driblar os impostos e, mais do que isso, não ataca a raiz da valorização cambial, que vem ser o aquecimento da economia, provocado, segundo eles, pela “gastança” do governo. São como médicos desatualizados, que combatem obesidade apenas com dietas de baixíssimas calorias. Parecem atacar o problema estrutural, mas estão tão somente focados em UM dos elementos estruturais do problema.

O economista Martin Wolf, que mantém prestigiosíssima coluna econômica no não menos prestigioso diário econômico inglês Financial Times, de passagem pelo Brasil, foi entrevistado pelo colega Leandro Modé, do vizinho Estadão impresso, e não fugiu inteiramente do convencional, mas, em sua análise, acrescentou alguns elementos que costumam ser “esquecidos” nas análises convencionais (leia aqui).

Wolf disse não acreditar que as taxas de câmbio reflitam movimentos especulativos de curto prazo, foco da elevação do IOF. Para ele, os fluxos de capitais se movem de acordo com as oportunidades de investimento e… as diferenças entre as taxas de juros. “O Brasil é um país com taxa de poupança relativamente baixa e taxas de juros relativamente elevadas e, por isso, é muito atrativo para o capital estrangeiro”, disse Wolf.

O diferencial de juros, em geral esquecido nas análises convencionais tupiniquins, é um óbvio fator de atração de capitais e, por tabela, da valorização cambial. Contudo, é deixado fora da discussão pela presunção de que, também como o câmbio, é função de desequilíbrios estruturais.

Essa é outra verdade. Mas, como no caso do câmbio, certamente parcial. No caso da política monetária brasileira, as taxas de juros são, em teoria, função da evolução dos índices de preços, de acordo com o sistema de metas de inflação.

São parte, portanto, de uma estrutura em que a situação e as perspectivas das contas públicas e das contas externas desempenham papel fundamental. Contudo, a situação da economia internacional e as políticas econômicas – fiscais e monetárias – de outros países são fatores com impacto direto na determinação do seu nível.

A constatação empírica mostra que as taxas de juros já subiram em contexto de políticas fiscais contracionistas (segundo mandato do presidente Fernando Henrique) e já caíram em conjunturas fiscais expansionistas (pós-crise global, no segundo mandato do presidente Lula).

Hoje, para uma inflação de 5% ao ano, os juros básicos rodam em 10,75% ao ano, mas, segundo o mercado, deveria andar na casa dos 13%, para o mesmo nível de inflação. A discrepância de visões abre espaço para dúvidas sinceras em relação aos juros mais adequados para manter a inflação em torno da meta.

Enquanto o mundo trava uma guerra cambial, o Brasil, queridinho dos mercados da hora, como lembrou Martin Wolf, é um candidato a uma puxar uma crise mundial futura. Isso, é claro, se ficar assistindo sem se mexer aos ataques que vem sofrendo.

Se não ficar parado, o País tomará medidas emergenciais, de efeito limitado, entre as quais o aumento do IOF é uma, até suave, numa lista razoavelmente longa.

Nada contraditório com a necessidade de atrair capitais externos. Uma coisa é restringir, limitando o retorno dos capitais mais especulativos. Outra, muito diferente, é barrar integralmente o ingresso de recursos.

FMI alerta emergentes contra riscos de entrada excessiva de capital

Alessandra Corrêa, BBC Brasil

Fundo afirma que estabilidade dependerá da capacidade de lidar com aumento de investimentos em carteira.

Para FMI, emergentes devem estar preparados para efeitos de seu êxito

O FMI (Fundo Monetário Internacional) disse nesta terça-feira que os países emergentes precisam estar preparados para evitar os potenciais riscos criados por seu sucesso e tomar medidas para garantir que tenham capacidade de absorver as entradas abundantes de capital.

"Muitos (mercados emergentes) precisam estar preparados para os efeitos de seu êxito. A estabilidade (desses países) dependerá da capacidade de lidar com o aumento dos investimentos em carteira", diz o relatório Global Financial Stability Report (Relatório sobre a Estabilidade Financeira Global, em tradução livre), divulgado nesta terça-feira.

Segundo o documento, os emergentes demonstraram capacidade de resistir às tensões criadas pelas incertezas em relação à saúde financeira de países e dos bancos que afetaram as economias avançadas no primeiro semestre deste ano - quando as crises de déficit e dívida pública se transformaram em foco de preocupação dos mercados.

"Em vista da atual redução do ritmo de crescimento dos países ricos, os mercados emergentes em geral ficaram cada vez mais atraentes para os investidores, graças à solidez relativa de seus fundamentos econômicos e ao maior vigor de seu potencial crescimento", diz o Fundo.

"No entanto, persiste a preocupação de que os países que deverão receber esses investimentos que estão sendo deslocados possam vir a ter um aumento dos riscos macrofinanceiros criados pelas fartas entradas de capital".

De acordo com o FMI, para que possam absorver fluxos de capital em volumes mais elevados, os mercados emergentes devem manter políticas destinadas a estimular o desenvolvimento dos sistemas financeiros locais e reforçar a regulação e a supervisão.

O documento diz que, apesar de uma das respostas possíveis ao aumento de capital possa ser permitir a valorização das moedas locais, alguns países, especialmente na Ásia, decidiram intervir nos mercados cambiais para impedir a valorização das moedas e a consequente perda de competitividade de seus produtos no mercado internacional.

Brasil

A entrada excessiva de capital externo também é uma preocupação do governo brasileiro.

Na segunda-feira, o ministro da Fazenda, Guido Mantega, anunciou medidas para conter a alta do real frente ao dólar.

O governo aumentou de 2% para 4% a alíquota do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras) para aplicações de estrangeiros no mercado de renda fixa no Brasil.

O governo brasileiro já havia adotado medidas semelhantes no passado. De março a outubro de 2008, vigorou alíquota de 1,5% de IOF sobre investimentos de estrangeiros em renda fixa no Brasil.

Em outubro do ano passado, o governo determinou alíquota de 2% de IOF para investimentos estrangeiros em Bolsa de Valores ou papéis de renda fixa.

"Há evidências de que as medidas brasileiras funcionaram para mudar a composição dos fluxos de capital e que tiveram um pequeno impacto na taxa de juros", diz o documento.

"No entanto, as medidas não parecem ter reduzido os fluxos de capital agregado para o Brasil."

Riscos

A nova edição do relatório, apresentada na semana em que ministros de Finanças e presidentes de bancos centrais se reúnem em Washington, afirma que o cenário é de gradual melhora na estabilidade financeira global, mas que ainda há riscos.

"Os transtornos recentes nos mercados europeus de dívida soberana chamaram a atenção para a maior vulnerabilidade dos balanços de bancos e contas públicas de alguns países como resultado da crise", afirma.

O FMI recomenda que os governos levem adiante a reforma regulatória, tomando como base as propostas do Comitê de Supervisão Bancária de Basileia (que têm o objetivo de aumentar a segurança nas operações bancárias e reduzir os riscos de futuras crises).

O Fundo afirma ainda que é preciso "planejar e estruturar com cuidado" a retirada dos planos de ajuda ao sistema financeiro.

"Bancos centrais e governos devem permanecer abertos à possibilidade de fornecer apoio financeiro, se e quando necessário", diz o documento.

Dez anos da Emenda nº 29

Elida Graziane Pinto (*) - O Estado de S.Paulo

No dia 13 de setembro completamos dez anos de vigência da Emenda Constitucional n.º 29. Esse "aniversário" passou despercebido para a sociedade em meio ao período eleitoral, mas certamente seus efeitos não têm passado em branco para os usuários do Sistema Único de Saúde (SUS). A data marca, na verdade, uma longa trajetória de lutas e tensões num cenário de baixa efetividade do direito fundamental à saúde. Isso porque falta estabilidade e progressividade de financiamento ao SUS.

Os dez anos da Emenda 29, como ficou mais conhecida, sem sua regulamentação impactam negativamente o próprio alcance da proteção de gasto mínimo na política pública de saúde. Tal omissão legislativa pode ser percebida em três níveis cumulativos de esvaziamento do dever constitucional de custeio federativo do SUS.

O primeiro nível reside na tendência de regressividade proporcional que a forma de cálculo do valor devido pela União evidenciou ao longo do período de 2000 a 2010. Isso porque o critério de cálculo do gasto mínimo federal se preocupou apenas com a variação nominal do produto interno bruto (PIB), desconhecendo a necessidade de manter alguma referência de proporção com o crescimento da sua receita corrente líquida.

Na forma do artigo 77 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), enquanto Estados e municípios devem gastar com a política pública de saúde determinado porcentual fixo da receita de impostos e transferências constitucionais, a União não teve nenhuma vinculação de gasto com o comportamento progressivo, ou não, de sua receita.

Isso, por si só, permitiu ao governo federal despregar-se de qualquer proporção histórica de gasto com saúde em face do volume total de suas receitas. O aumento das receitas correntes federais tem sido, na média, consideravelmente superior à variação do PIB. Por essa razão é que falamos objetivamente em regressividade do gasto federal com saúde, quando observada a proporção de tal gasto sobre o volume anual da receita corrente líquida da União.

No segundo nível de esvaziamento, podemos considerar como tímidos os instrumentos jurídicos de controle da inclusão de despesas outras (que não as diretamente relacionadas com o atendimento gratuito e universal) no quantum devido de despesas mínimas em saúde. A esse respeito, é alarmante o dado apontando pelo Ministério da Saúde de que, embora todos os 27 Estados-membros tenham afirmado que cumpriram integralmente, em 2008, o dever de gasto mínimo em saúde, apenas 14 cumpriram os critérios do Conselho Nacional de Saúde (CNS). Esse é o teor da Nota Técnica Siops/Desd/SE/MS n.º 19/2010, que avaliou os balanços gerais dos Estados, referentes ao exercício de 2008, quanto ao cumprimento da Emenda Constitucional n.º 29/2000 e da Resolução CNS n.º 322/2003.

Várias ações governamentais alheias à política pública de saúde têm sido contabilizadas como se fossem gastos universais e gratuitos no setor, sem que a sociedade tome claramente conhecimento disso. Como visto, apenas um pouco mais da metade dos Estados da Federação (ou seja, 14 dentre 27) aquiesceu com a máxima eficácia do direito à saúde, segundo o CNS e o Ministério da Saúde.

As manipulações contábeis e financeiras dos gastos dos Estados e da União têm sido alvo de questionamentos isolados e ainda não foram sistemicamente controlados pelo Poder Judiciário. Mas o caminho foi aberto pelo inovador e pedagógico voto do ministro Celso de Mello, do STF, no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n.º 45, que admitiu o controle judicial sobre atos políticos e, em especial, sobre o gasto mínimo federal em saúde.

No fim das contas, quem tem arcado com a sobrecarga de demandas sociais e judiciais são os municípios, que não têm recursos próprios nem recebem repasses dos demais entes em aporte suficiente para promover os avanços necessários à implantação do SUS.

O problema que vivemos atualmente passa exatamente pela falta de decisões legislativas e judiciais que valham coletiva e universalmente para corrigir os desvios, pois a saída individual tem distorcido o olhar crítico sobre os impasses no financiamento da política pública de saúde.

Por fim, o terceiro nível de progressivo esvaziamento da força normativa da Emenda 29 vai-se recrudescendo com o decurso do tempo sem sua regulamentação. Isso porque a força integradora do SUS resta mitigada pela falta de critérios de rateio dos recursos da União vinculados à saúde destinados aos Estados, ao Distrito Federal e aos municípios, e dos Estados destinados a seus respectivos municípios, objetivando a progressiva redução das disparidades regionais.

Sem esses critérios reclamados pelo inciso II do § 3.º do artigo 198 da Constituição, abre-se espaço para a pura e simples omissão federal, ademais de permanecerem inquestionadas as disparidades regionais no âmbito do SUS. Inegavelmente, trata-se de uma lesão perpetrada concomitantemente contra o financiamento da política pública de saúde e contra o próprio pacto federativo.

Eis o legado dos dez anos da Emenda 29 e os desafios postos aos governantes que emergem das urnas neste mês de outubro. Se é certo que esse aniversário não foi motivo de comemoração para a sociedade brasileira, cabe a nós atuar para que os próximos quatro anos de ação governamental sejam mais comprometidos com o dever de progressividade no financiamento do SUS.

Não se trata de exigir tal compromisso como se estivéssemos a cobrar o cumprimento de uma promessa política ou um favor benevolente para a saúde pública. Esse é um imperativo constitucional, porque a máxima eficácia do direito fundamental à saúde é dever do Estado em qualquer dos três níveis da Federação.

(*) Professora Adjunta da Faculdade De Direito Da UFMG, Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental do Estado de Minas Gerais.