Não é só a CBF que não quer a Copa em São Paulo, o governo federal também é contra

Adelson Elias Vasconcellos

Não é só certa pomada que consegue retardar veneno de cobra. Democracia evita o veneno do autoritarismo. E competência evita o veneno da corrupção.

Desde que o Brasil ganhou a corrida para sediar a Copa do Mundo de 2014, é visível o movimento feito tanto pelo governo federal quanto pela CBF (esta a mando daquela), para retirar São Paulo do círculo das subsedes dos jogos. Basta retornar às exigências iniciais da FIFA em relação ao Estádio do Morumbi e se perceberá não só a má vontade, mas a vontade nenhuma em aprovar as inúmeras vezes que o São Paulo apresentou projetos e sempre em consonância com as exigências finais da FIFA. A cada lista atendida, a FIFA se apressava em apresentar uma nova. Se a memória não me trai, o São Paulo chegou a apresentar três projetos de reformulação de seu estádio, todos refugados pela FIFA. E, apesar do enorme tempo que havia para que o assunto fosse melhor estudado, debatido até se encontrar uma alternativa, rapidamente se descartou o Morumbi.

Agora, se formos comparar aquelas exigências e pressa com o Morumbi, com as bondades e prazos que estão sendo concedidos ao Corinthians em relação ao seu Itaquerão, fica clara a manifesta a má fé. E fica clara também, a chantagem que o próprio Corinthians tem feito ao Poder Público, da qual resultará para o clube a propriedade de novo e moderno estádio, a um custo praticamente zero.

Do lado federal, trabalha-se intensamente para evitar que o estado paulista abrigue o jogo inaugural, o que já seria uma desmoralização ao governo estadual, que renderia em capital político para o PT, doido como só ele para tomar posse do Palácio dos Bandeirantes e da Prefeitura. Os petistas não se conformam em ser oposição há mais de dezesseis anos no maior e mais rico estado brasileiro.

Agora, convido o leitor para ler e reler as entrelinhas da postagem abaixo, Planalto cria entraves para novo aeroporto em São Paulo, e tirar suas conclusões. São Paulo já foi descartado da Copa das Confederações, a se realizar em 2013. As propaladas obras de modernização de Congonhas vêm sendo discutidas há mais de quatro anos, e nunca se chega a uma conclusão definitiva. Agora, se anuncia um plano de privatização de pelo menos três aeroportos no país, mas as regras de como o processo acontecerá só serão divulgadas até o final do ano, quando então restarão dois anos e meio para a Copa de 2014. No inínio do ano, já se sabia que, mesmo que as obras começassem em 2011, não haveria tempo hábil para sua conclusão até o início da Copa.

Outro rolo que não termina nunca é a promessa do tal trem bala. Vamos para o terceiro adiamento e nada do leilão se realizar (muito embora eu seja contrário não à ideia, mas quanto ao momento do país torrar em torno de 50 a 60 bilhões em uma única obra). Considerando-se o porte da obra, considerando-se, também, o volume de desapropriações que o empreendimento terá que bancar, seria quase um milagre que a obra ficasse pronta a tempo. Ou seja, se o governo e prefeitura não se unirem e fizerem um enorme esforço conjunto em favor das obras de mobilidade urbana e até do estádio, seja ele qual for, desprezando qualquer promessa de apoio do governo Dilma, que até agora não passou de puro papo furado e da mesma forma como já acontecera com Lula, dificilmente São Paulo será subsede em 2014.

É preciso que os governantes paulistas se deem conta de uma coisa: o evento COPA DO MUNDO é muito mais do que um mero acontecimento esportivo. E vai muito além dos resultados econômicos que porventura ele possa gerar para o país. Basta ver a nenhuma força ou iniciativa tomada pelo governo Lula, desde o anúncio, para acelerar o cumprimento por parte do Brasil do caderno de encargos da FIFA.

Mesmo que alguma coisa – obras de infraestrutura esportiva ou urbana – no dia da apresentação da candidatura brasileira ao Comitê da FIFA, ainda estivesse condicionada à aprovação do país como sede para 2014, no máximo, em seis meses, os projetos e orçamentos eram para estar delineados e concluídos. O estádio paulista, Itaquerão, teve suas obras começadas apenas há menos de dois meses, o de Natal sequer tiveram início, a questão dos aeroportos sequer está encaminhada, e as obras de infraestrutura urbana ainda estão ou no papel ou ainda em fase de projetos e obtenção de licenciamentos. TODOS OS EMPREENDIMENTOS, a esta altura do campeonato, já deveriam estar a pleno vapor. Tínhamos, lá atrás, plenas condições de, em 2013, na Copa das Confederações, apresentar cerca de 90% concluído. E, como todos sabemos, ainda se discute no Congresso o tal Regime Diferenciado de Corrupção para acelerar o ritmo das obras que ainda vão ser licitadas, quando já deveriam estar em pleno andamento. E há uma questão que me preocupa particularmente: o governo edita uma MP impondo sigilo durante a fase de licitação destas obras, com a desculpa oficial de que, com o sigilo, evita-se a fraude. Ok. Se o bom senso não me falta nesta hora, imagino que o governo reconhece que, com a lei de Licitação em vigor, nas demais obras não ligadas à Copa do Mundo, as fraudes acontecem. É isso? E, depois da Copa, quando tudo voltar ao normal, o que ficará valendo, a atual lei, onde o governo reconhece haver fraudes, ou o país adotará o Regime Diferenciado como substituto definitivo? E, se assim for, continuará a sociedade sem saber ao certo onde o governo torra o dinheiro que lhe toma em impostos, já que os preços das obras públicas serão conhecidas apenas pelos órgãos de controle que, mesmo com a atual Lei de Licitações, não param de encontrar irregularidades de toda a sorte?

Portanto, de um lado, a sociedade deve se mobilizar para evitar que o governo federal, sobre a desculpa esfarrapada de que precisa acelerar as obras que teve quatro anos para iniciar e não fez, acabe por instalar um regime que tornará sigilosa a roubalheira, e por outro, é de se convocar as forças que movem São Paulo no sentido de evitar que o governo federal, em promíscuo conluio com a CBF continue atuando no sentido de evitar que o estado abrigue uma das subsedes. O interesse por detrás da tramoia não é esportivo tampouco econômico. É político apenas, ou seja, é totalmente canalha. Mas a guerra, é preciso ficar atento, é feita de modo bastante dissimulado, justamente para não chamar a atenção dos incautos.

Semana passada, reproduzimos aqui um artigo, (vejam link abaixo), do site Opinião & Notícia, onde esta denúncia está exposta de forma clara, muito embora ali se informe apenas que a briga parte da CBF. Mas a informação é incompleta: o interesse da CBF está em perfeita sintonia com a direção do PT - leia-se Luiz Inácio Lula da Silva, o ex – e esta união espúria é que está comandando este jogo nos bastidores. Para lembrar, reproduzo a seguir trecho do artigo:

(...) “Geoff Thompson, ex-vice-presidente da Fifa, que deixou o cargo na última quarta-feira, 02, assegurou que a Fifa não tem interesse em ver a cidade excluída, mas a ideia da CBF é concentrar as atividades no Rio de Janeiro. A cidade demorou a solucionar os problemas políticos e financeiros para a construção do estádio do Corinthians, em Itaquera, e acabou se transformando no maior problema da Copa.

Devido aos problemas, o estado foi excluído da Copa das Confederações e está sob ameaça de perder a cerimônia de abertura do Mundial. Thompson afirma que não há como não incluir a maior cidade brasileira na Copa do Brasil. “São Paulo precisa entrar e vai ser mantida. É muito importante”, afirma.

A relação de Ricardo Teixeira com o PSDB, partido que governa São Paulo há 16 anos, é conflituosa desde o governo de Fernando Henrique Cardoso (1995-2002). Durante o governo FHC, duas CPIs investigaram os negócios do cartola.”(...)

Eis aí: que o governo do estado e a prefeitura de São Paulo estejam atentos, porque o jogo que se joga neste submundo é muito mais pesado do que eles imaginam. E, se ficarem cobrando apoio do governo federal, pagarão caro demais a falta de visão da realidade que se negam em enxergar. Está na hora de agirem por si mesmos. São Paulo tem a competência necessária para superar as barreiras que se ergueram e estão postas à sua frente.

Isto me faz lembrar um trecho no texto de despedida de Adriana Vandoni, que era uma das mais combatentes e irreverentes blogueiras do Mato Grosso, e que, por desencanto com o país e sua classe dirigiente e dominante, resolveu parar por não encontrar em si mesma forças para ajudar num processo de mudança desta cultura podre que nos governa.

Disse, ou melhor, escreveu a Adriana:

“Não há divisão entre os Poderes, o que há é uma massaroca que divide funções: o executivo paga, o legislativo cobra e o judiciário estabelece o preço.”

Portanto, que Geraldo Alckmin e Gilberto Kassab não queiram pagar o pato da podridão que se arma em torno de seus mandatos. Eles não merecem, é certo, mas quem sofrerá as consequências será o povo paulistano que, além de privado de sediar um dos grupos da Copa e até do jogo inaugural, pode ainda ficar entregue ao bando organizado para o crime na política de seu estado.

Leiam também: Exclusão de São Paulo da Copa é pressão da CBF e não da Fifa

Planalto cria entraves para novo aeroporto em São Paulo

Ana Clara Costa e Luciana Marques, Veja online

Endurecimento do governo federal dificulta a autorização para construção de um aeroporto privado na região metropolitana

(Reprodução)

Projeto do novo aeroporto de São Paulo
elaborado pela Andrade Gutierrez e Camargo Correa

O governo do estado de São Paulo tenta, já há algumas semanas, emplacar uma reunião com o presidente da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), Carlos Pelegrino, para tratar de um tema “tabu” em Brasília: o Novo Aeroporto de São Paulo (Nasp), em Caieiras, a 35 quilômetros da capital paulista. O projeto, elaborado pelas construtoras Camargo Corrêa e Andrade Gutierrez em 2008, prevê a construção de um aeroporto privado na região metropolitana para responder ao forte crescimento da demanda aérea. A conversa continua sem data para ocorrer, mas a expectativa do governo estadual é obter o apoio da agência para tentar convencer o Palácio do Planalto da necessidade de tirar o projeto do papel.

A tarefa não será fácil. O governo federal opõe-se ao projeto do Nasp porque prefere fortalecer Viracopos, em Campinas (SP). Ao anunciar os planos de privatização de três grandes aeroportos, em maio, a presidente Dilma Rousseff explicitou sua preferência. “Viracopos é o futuro. É um dos grandes centros aeroportuários do país”, disse, na ocasião. Não à toa, o Plano Diretor do Aeroporto de Viracopos prevê investimentos de 850 milhões de reais até 2015 em sua ampliação.

Contra o Nasp e a favor de Viracopos também estão a companhia aérea Azul, do empresário David Neeleman, e a construtora Odebrecht. Em 2008, a Azul mostrou-se interessada em apoiar a construção do Nasp. No entanto, quando as construtoras Camargo Corrêa e Andrade Gutierrez firmaram parcerias com a TAM e a Gol na elaboração do projeto do novo aeroporto, a companhia de Neeleman distanciou-se e, segundo apurou o site de VEJA, passou a apostar que o Nasp poderá "matar Viracopos". Já a Odebrecht está na briga pela concessão de Viracopos – já apresentou ao governo um estudo mostrando que o aeroporto poderá comportar um fluxo anual de mais de 60 milhões de passageiros quando a etapa final de sua ampliação for completada.

A Infraero se une ao grupo dos que são contrários ao novo aeroporto de São Paulo. A estatal – que administra os principais aeroportos do país e que amarga frustração por não ser capaz de gerir as necessidades dos três aeroportos que serão privatizados – não aprecia a ideia de ver sua atuação reduzida com a autorização da construção de um terminal totalmente privado. "Eles não querem admitir que a iniciativa privada pode ser muito mais eficaz, pois é o mesmo que afirmar que a Infraero é incompetente", afirmou um técnico ligado ao projeto.

Mudança de opinião –

A opinião da presidente Dilma sobre o novo aeroporto passou por mudanças ao longo dos anos. Em 2007, dias após o acidente do voo 3054 da TAM, no Aeroporto de Congonhas (SP), a então ministra-chefe da Casa Civil chegou a anunciar a construção de um novo aeroporto em São Paulo. Na época, pediu à Anac que levantasse a melhor localização para o projeto como parte de um plano emergencial de revisão da gestão do transporte aéreo na capital. Nada chegou a sair do papel. No ano passado, em campanha eleitoral, Dilma voltou a reafirmar compromisso com o novo aeroporto – que foi 'esquecido' tão logo assumiu a Presidência da República.

Hoje, ainda que o projeto lhe agradasse, Dilma teria de pagar um preço alto demais para emplacá-lo. Numa relação tensa com a base aliada, sobretudo com o PMDB e a ala mais sanguinária do PT, a presidente enfrenta pressões internas até mesmo para satisfazer as demandas daqueles que, supostamente, lhe dão sustentação política. Desta forma, seria muito complicado conseguir alinhavar a outorga de um aeroporto a um governo de oposição – sobretudo quando se trata do Estado de São Paulo, o maior objeto de cobiça do PT depois da Presidência da República e que, há décadas, é governado pelo PSDB, seu arquirrival de urna.

Capacidade limitada –

A tese defendida pelo governo paulista, e atestada no projeto do aeroporto de Caieiras, ao qual o site de VEJA teve acesso, é que a ampliação dos aeroportos de Guarulhos, na Grande São Paulo, e de Viracopos, no interior, não será suficiente para suprir nem mesmo o aumento orgânico da demanda por voos – quanto mais o avanço do fluxo decorrente da Copa do Mundo de 2014.

Segundo o estudo, o aumento da capacidade do aeroporto de Guarulhos – com a construção de uma nova pista e do terminal nº 3 – e as melhorias para Congonhas, na capital, deverão oferecer uma capacidade de atender 44 milhões de pessoas por ano. Acrescida a ampliação de Viracopos (que abrirá espaço, inicialmente, para receber nove milhões de pessoas por ano), esse número salta para 53 milhões de passageiros anualmente. No entanto, projeções de demanda da consultoria SH&E apontam que, em 2014, somente os dois aeroportos metropolitanos contarão com um fluxo superior a 60 milhões de passageiros por ano. “Vamos continuar com um déficit aeroportuário porque as pessoas no governo não conseguem olhar para além de quatro ou cinco anos”, afirma o especialista Respício Antônio Espírito Santo Júnior, presidente do Instituto Brasileiro de Estudos Estratégicos e de Políticas Públicas em Transporte Aéreo.

Falta a autorização –

A criação do Nasp exigiria cerca de 5,3 bilhões de reais, que seriam obtidos pela iniciativa privada junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e outras instituições. Ao governo do Estado caberia a tarefa de conceder as licenças ambientais e urbanísticas, além de prover vias de acesso ao aeroporto (rodoviárias ou ferroviárias). Já a Anac tem o papel de outorgar a autorização para que o aeroporto seja construído pela iniciativa privada – um formato diferente do modelo de concessão ao qual os três aeroportos que serão privatizados foram submetidos. Ao Planalto, mais especificamente à presidente Dilma Rousseff e sua recém-criada SAC, caberia autorizar a agência reguladora a conceder a outorga. “A questão é que, pela legislação, nem a Anac e nem a SAC são obrigadas a autorizar esse projeto, se ambas não quiserem”, explica o consultor legislativo do Senado Federal, Victor Carvalho Pinto.

A política se sobrepõe –

A situação é tão desfavorável para o Nasp que o aeroporto não é nem mesmo citado pelo Senado como opção para desafogar Guarulhos, Congonhas e Viracopos. “O que os senadores estão reivindicando é a outorga de concessões para outros aeroportos, além dos três que estão sendo privatizados”, afirma Pinto.

Segundo o governador do Estado de São Paulo, Geraldo Alckmin, a busca do apoio federal é prioritária e está sendo comandada, sobretudo, pelo secretário de Logística e Transporte do Estado, Saulo de Castro Abreu Filho. “Quem tem o poder de conceder o aeroporto é o governo federal. E essas escolhas são técnicas, não políticas”, afirmou o governador durante uma visita à cidade de Mogi Mirim (SP), na última semana. De acordo com o estudo das construtoras e pareceres jurídicos que validam o regime de autorização, a obra é tecnicamente viável. “Inúmeros trabalhos foram apresentados mostrando que não há problema algum com a construção desse aeroporto. Há, é claro, modificações que devem ser feitas, mas o projeto é tecnicamente possível e há exemplos de aeroportos privados no mundo que funcionam muito bem”, afirma Respício Antônio Espírito Santo Júnior. Diante desse cenário, o aval político será determinante.

A desculpa do Planalto -

A presidente deverá utilizar a Secretaria de Aviação Civil (SAC) – órgão vinculado ao Planalto que tem a função de coordenar as ações de todos os órgãos do setor em prol da modernização da infraestrutura aeroportuária nacional – para validar seu posicionamento contrário ao projeto. Para isso, deve lançar mão de embasamentos técnicos questionáveis. Ocorre que a Secretaria pediu ao Departamento de Controle do Espaço Aéreo (Decea), órgão ligado à Aeronáutica, um parecer sobre a viabilidade de construção de um aeroporto em Caieiras. Como tal obra demandaria uma reformulação dos fluxos aéreos de São Paulo, o Decea emitiu à SAC um parecer contrário ao projeto. "O projeto ainda está em análise pela SAC, mas deverá ser negado justamente com essa desculpa de problemas no espaço aéreo", afirmou ao site de VEJA um técnico da secretaria que pediu para não ser identificado. O grande questionamento é que, segundo técnicos ouvidos pelo site de VEJA, as mudanças de fluxo representariam um trabalho sem nada de extraordinário ao Decea.

Aloprados: Revista Veja mata a cobra e mostra o porrete (*).

Comentando a Notícia

As confissões de Expedito Veloso - agora em áudio

Há duas semana atrás, a revista Veja trouxe a público o resultado de gravações em que Expedito Veloso, ex-diretor do Banco do Brasil, revelou o núcleo principal da tramoia que ficou conhecida como Dossiê dos Aloprados. Publicamos aqui um resumo da reportagem.

Durante a semana, não só o PT se encarregou de mandar Expedito calar a boca e ficar quieto, como a base aliada no Congresso se ocupou em tentar evitar a convocação de Mercadante para as obrigatórias explicações, além de obstruir qualquer tentativa de investigação.

Pois bem: neste final de semana, em outra reportagem da Veja, veio a público a informação de que entre os aloprados, estava presente, também, ninguém menos do que Ideli Salvatti, atual ministra das Relações Institucionais do governo Dilma.

Também reproduzimos aqui trecho da reportagem, publicada no blog do jornalista Reinaldo Azevedo. Hoje, tanto Mercadante quanto Ideli, e conforme já se previa, trataram de desmentir suas participações e desqualificar as informações passadas pela Veja.

A revista, no que faz muito bem, resolveu desmascarar Mercadante e sua turma e resolveu divulgar trechos das gravações, às vésperas do ministro comparecer a uma comissão no Senado, onde provavelmente será cobrado a se explicar sobre sua participação no dossiê e onde tentará se safar empurrando as acusações à uma suposta perseguição política, etc., etc., coisas em que os petistas são profissionais para se esquivar, mentir e manipular .

Segue o texto da Veja online, com link ao final, para o leitor acessar o áudio de trechos da gravação em que Expedito revela detalhes da tramoia.

Creio que a partir deste ponto, a reabertura das investigações pelo Ministério Público fica plenamente justificada. Se antes, apesar da dinheirama existir, do dossiê existir, da prisão em flagrante feita pela Polícia Federal a partir de muitas outras gravações sobre as negociações, ainda assim se dizia faltar o tal “batom na cueca”, creio, a partir das revelações de um dos participantes da falcatrua, não faltar agora mais nada.

O texto é Hugo Marques e Gustavo Ribeiro.

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As gravações em que o aloprado revela os bastidores da montagem do dossiê que seria usado contra José Serra na campanha de 2006

Há duas semanas, VEJA publicou as confissões de Expedito Veloso, um dos envolvidos no escândalo dos aloprados – a tentativa de petistas comprarem um dossiê forjado para prejudicar o tucano José Serra nas eleições para o governo paulista de 2006. Em gravações obtidas pela revista, o ex-diretor do Banco do Brasil esclarece quem foram os patrocinadores de uma das mais sórdidas patranhas políticas do Brasil recente.

Veloso fez parte do grupo que negociou o falso documento com uma dupla de empresários corruptos, os irmãos Darci e Luiz Antônio Vedoin. Esse grupo era encabeçado pelo então senador Aloizio Mercadante – que se aliou nessa empreitada, de maneira surpreendente, com o ex-governador de São Paulo Orestes Quércia, morto em 2010.

Convidado a falar numa comissão do Senado nesta terça-feira, Aloizio Mercadante deve tratar do escândalo oficialmente pela primeira vez. Nesta segunda-feira, o ministro da Ciência e Tecnologia negou mais uma vez qualquer envolvimento com o episódio.

Durante um almoço com empresários em São Paulo, ele afirmou: “Eu vi uma nota que o Expedito publicou. Ele disse que nunca citou nomes, nunca falou de dinheiro, não tem nenhuma informação sobre isso, que a responsabilidade é dos jornalistas e da revista. Expedito nunca foi meu assessor, assim como Quércia nunca foi meu aliado”.

Saiba quem é quem no escândalo do dossiê:

Expedito Veloso - ex-diretor do Banco do Brasil, analisou os documentos que seriam usados na fraude. Depois, arrependido pelo fato de o esquema não ter poupado colegas do partido, revelou detalhes do caso em conversas gravadas.

Hamilton Lacerda - um dos coordenadores da campanha de Aloizio Mercadante. Foi filmado no hotel onde estava o dinheiro que serviria para pagar o dossiê e procurou a revista IstoÉ para tentar divulgar o material.

Gedimar Passos - policial federal aposentado. Foi preso em flagrante em um hotel de São Paulo com 700.000 reais em dinheiro vivo. Era o encarregado de pagar pelo dossiê. Integrava a campanha à reeleição do presidente Lula em 2006.

Valdebran Padilha - tesoureiro informal do PT em Mato Grosso. Foi por intermédio dele que o comitê paulista negociou com os empresários mato-grossenses Darci e Luiz Antônio Vedoin. Foi preso em 2006 com Gedimar Passos. Era ele quem deveria receber o pagamento pelo dossiê. A polícia apreendeu com ele 1 milhão de reais.

Darci e Luiz Antônio Vedoin - empresários e líderes da máfia dos sanguessugas, vendiam ambulâncias superfaturadas. Ofereceram ao PT o falso dossiê para tentar incriminar o PSDB e cobraram 1,7 milhão de reais para falsificar documentos e conceder uma entrevista na qual acusariam José Serra de envolvimento com as fraudes no Ministério da Saúde.

Acesse aqui trechos do áudio das gravações em que Expedito revela a participação de Mercadante. Vamos ver até quando o ministro continuará negando e mentindo publicamente.

*  (Publicado originalmente às 20:50 de 27.6.2011)

Dilma (e Lula) tem mesmo que agradecer aos tucanos

Comentando a Notícia

Na festa de 80 anos do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, a todos surpreendeu a cartinha enviada pela presidente Dilma Rousseff reconhecendo algumas das obras de seus oito anos de mandato, dentre as quais a estabilidade econômica brasileira cujos postulados e alicerces foram plantados com o Plano Real, que, diga-se, o partido da presidente foi literalmente contra quando não tentaram de forma sórdida boicotar e sabotar.

Pois bem, procurei nem comentei o “carinho” porque, entendo, além dele ter chegado tarde demais, na próxima eleição todo este reconhecimento será desprezado e pisoteado pelo partido. Aliás, a eleição que colocou Dilma na presidência, não aconteceu tanto tempo assim para que tenhamos esquecido as muitas mentiras que a própria Dilma se encarregou de contar sobre o período de governo de FHC.

Agora, após a morte de Paulo Renato de Souza, ex-ministro da Educação do governo FHC, dona Dilma resolveu emitir uma notinha de condolências onde se lê um reconhecimento “aos relevantes serviços prestados ao país”. Mas, se por esquecimento ou premeditado, dona Dilma não teve a grandeza de reconhecer que estes relevantes serviços prestados ao país foram no campo da Educação onde, ali sim, praticou-se uma verdadeira revolução em favor de uma educação de melhor qualidade e mais universal. Acrescentasse apenas este tópico e bastaria. E de maneira alguma estaria como que desqualificando seu atual ministro com cadeira no MEC.

Desculpem, apesar dos tucanos sempre condescendentes com as malvadezas dos petistas contra o legado do partido em favor do Brasil, muito embora a recíproca nunca é verdadeira, eu, não sendo tucano me desobrigo desta reverência. Assim, vejo nos cumprimentos a FHC e Paulo Renato muito de hipocrisia e falsa educação. A oposição pode até cair neste embalo e sentir-se um tanto desobrigada de fazer oposição ao governo atual.

Mas, além de não ser tucano, também não sou político, e não depende dos favores de balcão tampouco de liberação de verbas de emendas parlamentares. Não tendo rabo preso, posso ver e escrever, sem medo de ser feliz e honesto com a minha consciência, que esta armadilha serve só para tucano se enganar.

E este tem sido o grande nó da oposição ao longo do tempo que passou a correr a partir de 2003, com a chegada de Lula ao poder.

E o código florestal, hein?

Aproxima-se a data em que o novo Código Florestal Brasileiro se prepara para ter votado seus destaques na Câmara, e ficar pronto para ser enviado ao Senado.

Como as vésperas da primeira votação, a presidente Dilma recebeu a visita dos ambientalistas contrários ao texto, e o como o assunto interessa diretamente aos agropecuaristas brasileiros, é de se perguntar quando a presidente receberá o deputado Aldo Rebelo, autor do projeto, até para dirimir algumas dúvidas que a presidente porventura possa ter, e as entidades representativa dos agropecuaristas para ouvi deles sua posição em relação ao tema.

Creio que tais visitas podem ter imenso significado para a sua imagem, a de que a presidente pratica democracia não apenas nos discursos, mas também no dia a dia, no exercício de sua função de governar.

Juiz afrontar decisão do STF não pode, mas o STF pode afrontar a Constituição, ministro Luiz Fux?

Adelson Elias Vasconcellos

Em entrevista exibida pelo Fantástico deste domingo, (leiam post anterior), o ministro Luiz Fux, ao comentar a decisão do juiz Jeronymo Pedro Villas Boas, titular da 1ª Vara de Registros Públicos de Goiânia, ao anular um casamento gay registrado em cartório, se expressou nos seguintes termos:

“No meu modo de ver, a reiteração dessa prática por esse magistrado vai revelar a postura ostensiva de afronta à Suprema corte. Isso efetivamente vai desaguar em um processo disciplinar junto ao Conselho Nacional de Justiça”.

O ministro Fux até pode encaminhar ao CNJ a abertura de processo disciplinar contra o juiz Villas Boas, mas seria interessante ver que o processoresultasse em punição a um juiz que apenas cumpriu seu dever de ofício, isto é, fundamentou sua decisão ao que diz a Constituição do país. E seria o fim da picada juiz ser punido por fazer cumprir a lei. Espero, sinceramente, para o bem da indispensável segurança jurídica que cada cidadão tem direito neste país, que nem o ministro Fux ou qualquer outro membro do Judiciário com autoridade para tanto, invente de abrir um processo disciplinar contra o juiz Villas Boas.

A verdade é a seguinte: o juiz Villas Boas, ao Fantástico, reafirmou com serenidade que a sua decisão se baseou exclusivamente ao que prevê a Constituição do país que, até quanto se saiba não foi alterada tampouco rasgada ao definir que a união estável se dá entre UM HOMEM e UMA MULHER. Não existem parágrafos de exceções neste ponto. O STF pode até RECOMENDAR que o Legislativo ou Executivo preparem um projeto de Emenda Constitucional alterando a Constituição neste ponto, que posteriormente será votada e terá de ser aprovada nas duas casas, Câmara e Senado, em duas sessões cada uma. Mas o Judiciário, por iniciativa própria, não tem autoridade ou competência legal para fazê-lo.

Na mesma entrevista, a reportagem do programa tentou criar um vínculo entre a crença religiosa do juiz e sua sentença. Contudo, o juiz foi absolutamente claro e didático: exibiu ao repórter o trecho da Constituição Federal afrontada pela decisão do STF, e deixou claro que sua decisão foi legal e está bem fundamentada com base ao previsto no texto legal.

Ele argumenta que se ateve ao conceito de família definido pela Constituição brasileira: “Declara no artigo 16 que constitui família o núcleo formado entre homem e mulher. E dá a esse núcleo uma proteção especial como célula básica da sociedade. Família é aquele núcleo capaz de gerar prole”.

Para o juiz, a união estável de pessoas de mesmo sexo contraria esse conceito constitucional

É preciso deixar claro o seguinte: ninguém é contra que as pessoas vivam na companhia de quem bem entenderem. Contudo, a união estável entre homossexuais para ser válida, não a vida em comum, deve estar prevista em lei e, no caso da legislação brasileira, ele é clara ao reconhecer apenas como união estável a que se realiza entre um homem e uma mulher. Ponto.

E digo mais: se o STF insistir neste ponto, de entender que pode alterar a Constituição de forma arbitrária, autoritária, à revelia do que a própria Constituição especifica quando trata dos caminhos que devem ser seguidos para a alteração de seu texto e dispositivos, vai criar um clima de instabilidade institucional que, nem na ditadura se viu nada parecido. Estaria o Judiciário, neste caso, dizendo que o país não precisa de Congresso algum, que é onde se votam as leis do país, e que ele, STF, assumiu a mão grande as funções do outro poder.

Além disto, os ministros do STF precisam entender que estão ali não como representantes diretos da sociedade brasileira. Para isso, realizaram-se eleições gerais, universais, secretas e diretas e os representantes que a sociedade escolheu chamam-se deputados e senadores, isto em nível federal. Nenhum juiz, de qualquer nível, é escolhido pelo povo. Portanto, se o Congresso não entende que a lei deva mudar quando define a constituição de família, e o faz por ser esta a vontade da grande maioria da população, não é o Judiciário, de forma discricionária, que se adjudicará a si tais poderes. Podem os ministros do STF, se não todos mas a sua maioria, entenderem que tanto o Congresso quanto a sociedade estejam errados. Mas isto deve ficar restrito à opinião pessoal de cada ministro, questão de foro íntimo. Não podem, contudo, enquanto exercerem a função de julgar segunda a lei, colocar-se acima dos limites que a própria lei delimita para sua ação. Portanto, seu julgamento, mesmo que contrarie sua própria consciência ou opinião, deve fundamentar-se na lei, mesmo que ele entenda que a lei esteja errada ou precise ser reformulada.

Deste modo, se o ministro Luiz Fux fica surpreso quando um juiz, sem sair um milímetro sequer do dispositivo constitucional, decide afrontar o próprio STF, muito mais surpresos ficarão os cidadãos deste país caso o STF teime em não rever sua posição ou, dotado de um mínimo de bom senso, reconheça que a decisão do juiz Villas Boas não tem nada de errado, já que ele não violou nenhum dispositivo legal ao anular uma  união estável não coberta pela Constituição brasileira.

'Eles não são uma família', diz juiz de Goiás que mandou anular casamento gay

Rede Globo, Fantástico

Jeronymo Villas Boas contrariou a decisão do Supremo de aceitar a união estável de pessoas de mesmo sexo. E afirma que vai tomar a mesma decisão sempre que houver casos semelhantes.

O juiz de Goiás que mandou anular um casamento gay deu uma entrevista exclusiva ao Fantástico.

Uma assinatura histórica. Se dependesse do casal homossexual que casou em Goiás duraria para sempre. “Foi aquela muvuca no cartório porque foi a primeira do Brasil”, contou.

Mas durou pouco mais de um mês. A primeira união estável entre pessoas de mesmo sexo foi anulada por um juiz em Goiânia. “Ele comparou o nosso ato para o cartório como um ato criminoso, de um roqueiro que tira a roupa durante um show no palco”, diz o jornalista Léo Mendes.

Odílio e Léo foram ao Rio de Janeiro fazer outra escritura de união estável. “Sim! E não já juiz nesse país que irá nos separar”, disse Léo, no momento do sim.

A cerimônia se transformou em um protesto coletivo: 43 casais homossexuais firmaram compromisso em cartório, inclusive, Odílio e Léo.

Mas eles nem precisavam ter viajado. A corregedora de Justiça de Goiás Beatriz Figueiredo Franco anulou a sentença do juiz e deu validade ao primeiro documento assinado pelo casal. “Eu achei por bem tornar sem efeito a decisão, dado o alcance administrativo que esta significava”, diz a corregedora.

O Fantástico foi a Goiás encontrar o juiz Jeronymo Villas Boas que contrariou a decisão do Supremo Tribunal Federal de aceitar a união estável de pessoas de mesmo sexo. A equipe de reportagem chegou no momento em que ele recebia a notificação da corregedoria, revendo a sentença.

Perguntado sobre se não teria medo de uma punição, ele responde: “Medo não faz parte do meu vocabulário”.

Quem é o juiz que discordou do Supremo Tribunal Federal?

Repórter: O senhor é homofóbico?

Juiz: De modo algum.

Mineiro de Uberaba, 45 anos, casado, pai de dois filhos e vice-presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros. Jeronymo Villas Boas é juiz há 20 anos e diz que se baseou na lei para tomar sua decisão. “O que neste ato pretenderam os dois declarantes é obter a proteção do Estado como entidade familiar. Os efeitos jurídicos que se extrairia disso são efeitos jurídicos de proteção da família. Eles não são uma família”, afirma.

Ele argumenta que se ateve ao conceito de família definido pela Constituição brasileira: “Declara no artigo 16 que constitui família o núcleo formado entre homem e mulher. E dá a esse núcleo uma proteção especial como célula básica da sociedade. Família é aquele núcleo capaz de gerar prole”.

Para o juiz, a união estável de pessoas de mesmo sexo contraria esse conceito constitucional. Na opinião dele, casais gays não teriam como constituir nem família nem estado. “Se você fizer um experimento, levando para uma ilha do Pacífico dez homossexuais e ali eles fundarem um Estado, sob a bandeira gay, e tentarem se perpetuar como Estado, eu acredito que esse Estado não subsistiria por mais de uma geração”, argumenta.

A posição do juiz vai contra a interpretação do Supremo Tribunal Federal sobre o que é uma família. O ministro-relator Ayres Britto disse que a Constituição apenas silencia e, portanto, não proíbe a união homoafetiva. Em linguagem poética, o relatório dele, aprovado por unanimidade, diz que família é um núcleo doméstico baseado no afeito. E que os “insondáveis domínios do afeto soltam por inteiro as amarras desse navio chamado coração”.

Desde o ano passado, o juiz Jeronymo Villas Boas é também pastor da Igreja Assembleia de Deus, que frequenta toda semana. Para os que o acusam de fundamentalismo religioso, Jeronymo Villas Boas diz que já tomou decisões contra a sua própria igreja, negando pedidos de isenção de impostos. E afirma ter outras inspirações: “As pessoas, talvez, possam querer me criticar porque eu tenho uma forte influência marxista”, diz o juiz.

De Marx, o fundador do comunismo, a Martin Luther King, de quem tem um imenso painel. “O Martin Luther King foi um defensor da igualdade racial, mas também foi um defensor da família”, ele destaca.

Em uma biblioteca contígua ao gabinete dele, Jeronymo mostra à equipe de Vinicius de Moraes, ao famoso ensaio do psicanalista Roberto Freire sobre o desejo, e até uma bíblia em hebraico.

Diz que lê de tudo, sem preconceito. Mas não nega a influência de seus princípios religiosos. “A Constituição brasileira foi escrita sob a proteção de Deus. Querer que um juiz, que professa a fé evangélica, não decida questões que envolva conflitos, muitas vezes, de natureza política, social ou religiosa é negar a independência do juiz”, ele pondera.

E afirma que vai tomar a mesma decisão sempre que houver casos semelhantes. “Já solicitei de todos os cartórios que me remetam os atos que foram praticados a partir de maio deste ano para análise”, avisa.

O repórter pergunta se ele sabe que irá enfrentar uma briga e Jeronymo responde: “Não há problema. Se o juiz tiver medo de decidir, tem que deixar a magistratura. Juiz medroso ou covarde não tem condição de vestir a toga”.

Já quando perguntado sobre o que fará se for enquadrado pelos superiores, argumenta: “Eu tenho direito de defesa. Se me punirem sem o direito de defesa, nós entramos no regime de exceção”, afirma.

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, se diz perplexo com a atitude de Villas Boas. Para o ministro, nenhum juiz está acima das orientações do Supremo. “No meu modo de ver, a reiteração dessa prática por esse magistrado vai revelar a postura ostensiva de afronta à Suprema corte. Isso efetivamente vai desaguar em um processo disciplinar junto ao Conselho Nacional de Justiça”, alerta Fux.

Da série “Os amigos de Cabral”: quem são os “escolhidos”

Comentando a Notícia

O texto a seguir foi publicado na Tribuna da Imprensa, e relaciona quem são os “escolhidos” do reino de Sérgio Cabral, para a prática de negócios diversos, numa versão modernosa da repartição das terras brasilis, no que a história descreveu como Capitanias Hereditárias. A diferença, afora o tempo, claro, é que aqui é uma terra apenas sendo “negociada” em suas diferentes áreas de interesse com “profissionais” do ramo que, logicamente, embutem uma certa “taxa de sucesso”. Em política, todos sabemos, não existe almoço grátis.

A relação foi enviada ao site por dois comentaristas que, por pura indignação, resolveram trazer à tona os nomes das figuras que gravitam em torno do governador, com o propósito de auferirem rendosas negociatas privadas bancadas com dinheiro público.

Será que o Ministério Público não se encarregará de “verificar” o fulcro destas relações?

E a Polícia Federal, tão zelosa com a coisa pública, rápida no gatilho para mandar prá cadeia prefeitos de cidades menores, não se interessará em investigar os subterrâneos do governo carioca?

Aguardemos o desenrolar dos fatos, mas como se trata de um “graudão”, aliado da primeira hora com o governo federal, sugerimos que a espera se faça em confortável poltrona estofada. Sabem como são “complicadas” estas investigações nos altos escalões envolvendo aliados do Petê...

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OS NEGÓCIOS EM FAMÍLIA

Adriana Ancelmo Cabral – a esposa de Cabral

O escritório de advogacia, do qual é sócia majoritária, tem como clientes, empresas concessionárias de serviços públicos estaduais e outras que têm contratos de prestação de serviços com o Estado. O Metrô e a Supervia, apesar dos caóticos serviços prestados, conseguiram por intermédio de Adriana, que o marido, Cabral, renovasse por mais 30 anos os contratos de concessão. A esposa de Cabral também advoga para o Grupo Facility, do “Rei Arthur”, que tem contratos de mais de R$ 1,5 bilhão com o governo Cabral. A mulher de Cabral representa os interesses jurídicos de várias empresas que têm contratos milionários com o Estado e dependem de decisões do governador.

Mauricinho Cabral – o irmão de Cabral

Esse é um personagem que se move nas sombras, mas toda a mídia conhece muito bem, e protege por interesse próprio. É publicitário e não tem nenhum cargo no governo. Mas é ele ue controla a milionária verba de publicidade e se reúne com o pessoal dos grandes veículos de comunicação. Usa a agência FSB para distribuir as verbas e comprar a blindagem do irmão Cabral.

O VICE QUE VIROU ALMA GÊMEA NOS NEGÓCIOS

Luiz Fernando Pezão – o vice-governador

É o homem que cuida das Obras do Estado e negocia os contratos milionários e está sujo dos pés grandes até a cabeça, passando pelas mãos ainda maiores, que lhe rendem o apelido de “Mão Grande”. Usa seu subsecretário, Hudson Braga para fazer a ponte com as empreiteiras, menos a Delta, que é linha direta Cabral – Fernando Cavendish. Está enrolado no TCU por conta do contrato da Delta, das obras do Arco Rodoviário. Um escândalo de superfaturamento. É o responsável pela reforma do Maracanã e vai ter que responder por que mandou pagar R$ 8 milhões à Delta antecipadamente, antes mesmo de realizar algumas intervenções previstas no contrato. Está metido numa negociata da desapropriação de um imóvel em Barra do Piraí, que pertencia à família de sua mulher, foi super avaliado e em seguida desapropriado por um valor muito acima do mercado.

OS AMIGOS E BRAÇOS-DIREITOS NOS NEGÓCIOS

Régis Fichtner – o secretário da Casa Civil

É um dos braços-direitos de Cabral desde que ele era deputado na Alerj. Responsável pelas negociatas de imóveis desapropriados do banqueiro Daniel Dantas, denunciadas pela revista Carta Capital. O banqueiro ganhou milhões graças à generosidade da caneta de Cabral negociada com Régis Fichtner. Acertou e foi o autor da chamada Lei Luciano Huck, que legalizou centenas de imóveis de luxo construídos em área de preservação de Angra dos Reis, beneficiando o apresentador e muita gente graúda. É o interlocutor com a Justiça e o Ministério Público.

Wilson Carlos – o secretário de Governo

Amigo de Cabral desde os tempos de estudante, é o homem que cuida dos negócios com os políticos. É o outro braço-direito. Cuida do toma lá dá cá de Cabral. Foi flagrado em uma investigação da Polícia Federal como possuidor de contas em paraísos fiscais na China, não declaradas.

OS SECRETÁRIOS BONS DE NEGÓCIOS

Sérgio Côrtes – o secretário de Saúde

Esse é o campeão de negócios sujos. Grupo Facility, TOESA e as ambulâncias, TCI, Barrier e os remédios. Mansão, cobertura, joalheria. Luxos milionários que não têm como ser explicados.

José Mariano Beltrame – o secretário de Segurança

Responsável pelo contrato de aluguel dos carros da PM, a negociata com a Julio Simões cujo valor pago por viatura dá para comprar duas novas por ano. Acusado por seu ex-subsecretário de fazer escutas ilegais. Numa afronta à Constituição ganha mais que ministro do STF acumulando indevidamente salário da Polícia Federal. É o responsável pela política de acordos com as milícias. Tinha como assessores de confiança um falso tenente-coronel do Exército e o miliciano Chico Bala. Abafou as investigações da corrupção na Polícia Civil descobertas pela Operação Guilhotina e com medo da ameaça de revelações do delegado Allan Turnowski, de acusador virou sua testemunha de defesa. Turnowski sabe as relações de Beltrame com as milícias, que estão por trás da farsa das UPPs.

Wilson Risolia – o secretário de Educação

O economista do mercado imobiliário que desde o início do ano toca os negócios milionários de aluguel de aparelhos de ar condicionado e outros equipamentos; além das compras superfaturadas de computadores e outros.

Julio Lopes – o secretário de Transportes

O homem que negocia com as empresas de ônibus, além do Metrô, das Barcas e da Supervia. Está por trás de toda a proteção às empresas e manda os passageiros terem paciência.

OS EMPRESÁRIOS PARCEIROS DE NEGÓCIOS

Arthur Cezar de Menezes Soares Filho

É o “Rei Arthur”, do Grupo Facility. O poderoso “Rei Arthur” vive escondido em Miami, numa mansão milionária – dizem que tem medo de ser preso no Brasil – e chegou a abrir uma filial do Porcão na cidade americana, para satisfazer seu gosto por churrasco. Tem no governo Cabral contratos de prestação de serviços que ultrapassam R$ 1,5 bilhão, muitos sem licitação. Tem funcionários terceirizados em praticamente todas as áreas do governo Cabral, além do Ministério Público e da Polícia Federal. Cabral viaja no seu jatinho e já se hospedou mais de uma vez na sua mansão de Miami.

Fernando Cavendish – Empreiteira Delta

Esse é o segundo mais poderoso empresário do grupo de Cabral pelo valor dos contratos, R$ 1 bilhão, grande parte sem licitação. Mas é o primeiro no coração de Cabral que intermediou a entrada da Delta em mais contratos milionários da prefeitura do Rio, além de outras. Está em maus lençóis depois de tudo o que está vindo à tona, por conta do acidente de helicóptero da Bahia. Segundo a revista Veja, bate no peito pra dizer que pode comprar políticos. De pequeno empreiteiro virou o campeão de obras no Rio, sob a benção do amigo Cabral, também seu vizinho do condomínio PortoBello, como o secretário de Sérgio Côrtes.

OS ALIADOS POLÍTICOS E SÓCIOS NOS NEGÓCIOS

Natalino e Jerominho – Os irmãos milicianos cassados

Um ex-deputado, o outro ex-vereador. Chefes da milícia Liga da Justiça fizeram acordo político com Cabral, que andava com eles pra cima e pra baixo e até cantou com eles num palanque na Zona Oeste. Depois foram traídos por Cabral que não confiava neles, e que usou a milícia rival de Chico Bala, por sugestão de Beltrame para destroná-los

Eduardo Paes – O prefeito do Rio

Afilhado político de Sérgio Cabral. Retribuiu o apoio do padrinho fraqueando os contratos da prefeitura aos amigos de Cabral, “Rei Arthur” (Facility) e Fernando Cavendish (Delta). Os dois multiplicaram por muitas vezes seus negócios com a prefeitura de Paes.

Jorge Picciani – O presidente do PMDB

Ex-presidente da Alerj, o homem que deu sustentação política a Cabral na, durante os quatro anos que a presidiu. Barrou qualquer tentativa de investigação. Nos bastidores tentou de todas as formas, destruir adversários de Cabral, que podiam atrapalhar os negócios. Participa ativamente do governo Cabral. A secretaria de Educação é dele, e está por trás dos contratos da compra de computadores superfaturados e de aluguel de ar de condicionado. A empresa Investiplan, que pertence a Paulo Trindade, sócio de Picciani em negócios de gado, detém mais de 90% dos contratos de informática do governo Cabral. A Investiplan também está envolvida no Mensalão do Arruda, no Distrito Federal

Paulo Melo – O presidente da Alerj

O presidente da Alerj era até o ano passado o líder de Cabral e quem comandava a tropa de choque que protegia o governador. De vendedor de cocadas virou um dos maiores milionários da Região dos Lagos, onde os contratos do governo Cabral passam pela sua negociação. É o campeão da multiplicação do patrimônio pessoal entre os presidentes de assembléias legislativas do país, segundo revelou recente reportagem. Dono de inúmeros imóveis adquiriu recentemente uma fazenda milionária em Rio Bonito e é dono de hotel, em Araruama. Segundo ele, ficou rico ganhando comissões como corretor de imóveis na Região dos Lagos.

Olha, e isso é apenas um breve resumo das participações de cada personagem. Esse é o time de Cabral que comanda o mar de lama no nosso Estado. Convenhamos que só pelo que mostrei aqui, e pelas pessoas envolvidas, da família e os principais cargos-chave do governo, o escândalo do impeachment de Collor e do Mensalão do Arruda, no Distrito Federal não chegam nem perto. Ou como definiu há algum tempo o jornalista Cláudio Humberto, os dois primeiros casos parecem “Sessão da Tarde” perto do que acontece nas entranhas do governo Cabral.

Com toda a sinceridade, depois de tudo o que mostrei, e após tudo o que já veio à tona desde o acidente de helicóptero da Bahia, quem não se indignar, não se levantar contra o governo mais corrupto da história do Rio de Janeiro e o governador que está assaltando os cofres públicos, ou está levando alguma vantagem ou é completamente alienado.

Em tempo: Depois mostrarei o segundo capítulo, detalhando os escândalos citados aqui e os valores envolvidos.

Em tempo 2: Pedimos desculpas pela demora na postagem, mas deu muito trabalho para resumir e montar. São incontáveis casos de corrupção e negociatas.”

De quem é a Constituição?

Klauber Cristofen Pires - Mídia Sem Máscara

O STF tem se mostrado um grande malfeitor da segurança jurídica, ao demonstrar mais apreço pelo seu ativismo ideológico do que pelos fundamentos da democracia representativa e pior, estendendo à toda a sociedade os efeitos deletérios de julgamentos errôneos.

Há coisa de uns dez anos atrás, estava discutindo com alguns colegas sobre os requisitos para que alguém pudesse ocupar o cargo de Ministro do Supremo Tribunal Federal. A Constituição Federal de 1988 assim dispõe em seu art. 101: "O Supremo Tribunal Federal compõe-se de onze Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada.". O debate seguia caloroso acerca da possibilidade de qualquer brasileiro com notórios conhecimentos jurídicos poder ocupar uma daquelas onze cadeiras, ou se estas estavam reservadas apenas a quem tivesse em mãos um canudo de bacharel em Direito.

O meu entendimento era o de que qualquer brasileiro com notável saber jurídico perante a sociedade seria capaz de preencher o requisito constitucional, segundo a literalidade do art. 101 e segundo a inteligência do caráter político daquele cargo, haja vista que os onze magistrados também constituem-se como representantes de um dos Poderes da República. Meus colegas, a seu turno, munidos da doutrina de um livro de Curso de Direito Constitucional, escoraram-se no entendimento da autora, aliás, uma renomada jurista, especialmente para os candidatos a concursos públicos (perdoem-me por ter olvidado o seu nome), cuja posição era a de que a exigência constitucional em tela "notório saber jurídico" pressupõe a inafastável posse do titulo de bacharelado em Direito, de acordo com a recorrentemente burocrática visão brasileira nestes assuntos.

Obviamente, o meu objetivo de convencê-los a favor da minha tese terminou fracassado, muita embora eu também não tivesse me dado por satisfeito com a deles, que "venceram" o debate, por assim dizer, por argumento de maioria, se é que este é um argumento válido...

Relembro deste pequeno acontecimento em minha vida para refletir hoje sobre a história do STF desde a promulgação da Constituição, em 1988. Com efeito, desde então, a doutrina daquela famosa jurista acabou consagrando-se com o passar do tempo, de tal modo que ouso dizer, praticamente supriu a necessidade de averiguação do notório saber jurídico, aliás, um dever criminosa e traiçoeiramente negligenciado pelo Congresso Nacional durante toda a sua existência. O fato é que de longe os indicados têm sido escolhidos muito antes por suas características particulares do que pelo dom do saber excelso presumidamente indiscutível por parte da sociedade.

A quem quer que estranhe as sentenças tais como as que expulsaram os arrozeiros da Reserva Raposa Serra do Sol em Roraima, ou da contraditória manutenção do terrorista e assassino italiano Cesare Battisti, ou ainda do excêntrico alargamento da interpretação do conceito constitucional de família para a legalização do casamento gay, recorro às palavras simples do historiador Thomas E. Woods Jr, quando se expressa com tocante simplicidade ao falar das perseguições aos cristãos nos países comunistas, que um juiz não precisava ter formação ou amplos conhecimentos jurídicos, mas apenas uma boa consciência revolucionária, de tal forma que as suas sentenças eram justificadas pelos argumentos mais estapafúrdios.

Todavia, venho aqui cruzar este problema com mais outro, igualmente preocupante. Durante esta semana, o Exmo Juiz Jerônimo Pedro Villas Boas, do Estado de Goías, proferiu uma sentença de anulação de um casamento gay havido naquela unidade da Federação sob o argumento de que o STF descumprira a sua função jurisdicizante ao desobedecer a Constituição Federal, agindo portanto, como legislador constitucional derivado, em flagrante usurpação de competência.

Com base no que vi no noticiário televisivo, tenho que praticamente todo o debate nacional focou-se a favor ou contra o casal gay e a anulação posterior da decisão do magistrado singular, com os possíveis efeitos colaterais que o caso possa ter deflagrado, conquanto o verdadeiro cerne da questão foi inovador e em nada se relaciona com a união civil homossexual, mas sim quanto ao questionamento frontal sobre o ato dos Ministros do STF, qual seja, se eles podem realmente reescrever a Constituição onde o texto não permite, pela sua literalidade, clareza e inteligência, interpretações extensivas de direitos.

Lembro aqui de tradicional princípio de hermenêutica amplamente ensinado nas faculdades de Direito (aquele lugar que confere diploma de bacharel em Direito e por extensão, "notório saber jurídico") que diz que a Constituição não possui letra inútil, porquanto, no caso específico do julgamento do casamento gay, os termos "homem e mulher" afastam inapelavelmente a hipótese de ser lido sob a forma "homem e homem" ou "mulher e mulher". Se o texto fundador do sistema jurídico estivesse gravado como "entre cidadãos", ou "entre seres humanos" ou ainda "entre cônjuges", aí sim certamente haveria a brecha providencial.

Em outros artigos anteriores, discorri sobre a viabilidade de todo um sistema de serviços de produção de segurança, incluindo os de polícia, julgamento e apenamento, serem providos pela iniciativa privada, nos moldes defendidos pelo filósofo Hans-Hermann Hoppe, sendo que, destes artigos, diversos estudantes e operadores do Direito retornaram-me com palavras de rejeição pelo fato que um tal sistema ofenderia o princípio da segurança jurídica, precisamente pela falta de um tribunal constitucional que proferisse a palavra final em matéria de direito ao uniformizá-lo para todos os cidadãos.

Realmente, não há que se teimar quanto ao fato de que o STF, o nosso tribunal constitucional, de fato, "uniformiza" o direito, mas desde quando isto deve ser confundido com segurança jurídica? Pelo contrário, em diversas questões, o STF tem se mostrado um grande malfeitor da segurança jurídica, ao demonstrar mais apreço pelo seu ativismo ideológico do que pelos fundamentos da democracia representativa e pior, estendendo à toda a sociedade os efeitos deletérios de julgamentos errôneos, por conta do efeito erga omnes de suas decisões.

Ao termos criado um tribunal constitucional, criamos um grupo de onze pessoas que simplesmente passam a se tornar as donas ou posseiras da Constituição, e isto, enquanto durar a ordem vigente, há de se perpetuar permanentemente a desfavor das futuras gerações, gerando questões incontornáveis e sem volta.

Apenas como exemplo, cito os recentes movimentos de retorno à indexação da economia que pretendem reajustar o salário mínimo e os salários dos servidores públicos segundo a inflação passada. Sendo eu servidor público, até que má idéia não seria, pelo menos em meu estrito ponto de vista pessoal. Porém, não tenho como não repudiar tal medida, conhecendo-a como o moto-contínuo de uma futura hiperinflação. Como isto um dia poderá ser consertado se vier a consolidar-se como direito adquirido julgado em última instância pelo STF?

Decisões corretas e justas, isto são o que esperamos de juízes e de tribunais, e nisto não há mal quando se voltam para cumprimento por toda a sociedade. Todavia, decisões parciais, injustas, e equivocadas, quanto mal há de fazerem quando um só tribunal as impõe sobre todos os cidadãos? Não há aí maior mal do que eventuais discordâncias entre um tribunal de um estado e outro, sendo que as melhores e mais acertadas se destacariam ao longo do tempo, emergindo como vencedoras buriladas pelo tempo e pela realidade?

Por isto, defendo a inutilidade de uma instituição voltada para a defesa da Constituição, um problema que, aliás, não é só nosso: nos EUA, a título de ilustração, a Suprema Corte decidiu à revelia que as propagandas comerciais não se enquadram no mesmo conceito de liberdade de expressão conferidos às pessoas físicas, muito embora a própria Constituição daquele país não faça nenhum tipo de distinção. A Suprema Corte proferiu tal decisão para legitimar os poderes estatais das agências reguladoras de regular os reclames comerciais.

Garet Garret, em The American Story (p. 171/172), também registra este fenômeno curioso de substituição do espírito da Constituição por todos os cidadãos pelo que a Suprema Corte passa a ditar (minha tradução):

"Tome o ano de 1898. .A República tinha então 110 anos; e este foi propriamente o seu último aniversário.

...

Dificilmente você acreditaria que o caráter de um povo iria mudar tão enormemente durante a brevidade de uma geração.

...

A palavra República tornou-se estranha na língua popular... A Nova palavra era Democracia...

...

Em uma geração:

Ele (o americano) havia aprendido que a Constituição era o que a Suprema Corte dissesse o que ela era."'

Concluindo: a Constituição não deve pertencer a um grupo seleto de magistrados, e mais exatamente, a ninguém em particular, pois atos equivocados ou flagrantemente traiçoeiros contra a pátria podem gerar consequências nefastas e incalculáveis. É muito melhor que a jurisprudência emerja naturalmente da soma e do confronto das melhores decisões, possibilitando que se reformem quando necessário.

O CNJ e as regalias dos juízes

O Estado de São Paulo

Indo além de sua missão constitucional, que é promover o controle externo do Judiciário, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou uma resolução que autoriza, de forma indireta, um aumento nos vencimentos da magistratura. A partir de agora, os 16.100 juízes em atividade receberão auxílio-alimentação e poderão "vender" 20 dos 60 dias de férias a que têm direito.

Pela resolução, os juízes também poderão tirar licença remunerada para estudar no exterior. Além disso, eles receberão ajuda de custo para atividades realizadas fora da jurisdição e para representação de classe e uma "indenização" de 20% de seus salários quando, "por necessidade de serviço", acumularem dois períodos de férias não gozadas.

Como esses benefícios não são previstos pela Lei Orgânica da Magistratura, que entrou em vigor em 1979, o CNJ fundamentou sua decisão no princípio da isonomia previsto pela Constituição de 88. Sob a justificativa de "aproximar" os dois textos legais e promover uma "simetria funcional" entre o Judiciário e o Ministério Público, o órgão achou "justo" conceder aos magistrados as mesmas regalias que a Procuradoria-Geral da República e as Procuradorias de Justiça dos Estados dão aos seus membros.

"A concessão de vantagens às carreiras assemelhadas induz a patente discriminação, contrária ao preceito constitucional, e ocasiona desequilíbrio entre as carreiras de Estado", diz a resolução do CNJ.

A equiparação de regalias era uma reivindicação antiga dos juízes e levou a Associação da Magistratura Brasileira (ABM) a contratar como "consultora" uma conhecida lobista brasiliense - Helga Jucá, irmã do líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR) - para pressionar o Congresso a aprovar os projetos salariais de interesse da corporação. Do ponto de vista formal, o pedido de equiparação salarial entre juízes e promotores foi enviado ao CNJ pela Associação dos Juízes Federais (Ajufe), que está recorrendo aos préstimos do notório deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), para defender os interesses da categoria no Congresso, e até ameaçando promover mais um "dia nacional de mobilização". A última vez que os juízes federais cruzaram os braços foi em 27 de abril. O salário médio da corporação, que - além dos benefícios funcionais - está pleiteando um reajuste de 14,79%, é de R$ 23 mil.

A magistratura também reivindicava o direito à licença-prêmio - um período de folga de três meses para cada cinco anos trabalhados. E, caso o juiz não gozasse dessa regalia, ao se aposentar ele poderia receber em dinheiro o valor equivalente aos três meses. O CNJ não acolheu essa pretensão, uma vez que ela está sendo discutida no Supremo Tribunal Federal, numa ação impetrada por um magistrado aposentado.

O Conselho Nacional de Justiça não divulgou o impacto das regalias que concedeu à magistratura nos gastos públicos, mas o relator Felipe Locke e os presidentes de entidades de juízes afirmam que ele será "mínimo". Eles também alegam que, além de constituir "uma forma de defesa da independência do Poder Judiciário", os benefícios ajudarão a "preservar a magistratura como carreira atrativa".

O aumento dos gastos do Poder Judiciário com folha de pagamento é apenas um dos lados do problema. O outro lado é de natureza jurídica. Como o Conselho Nacional de Justiça é um órgão administrativo, e não legislativo, ele não tem competência jurídica para tomar decisões que - mesmo por vias indiretas - levem a aumento salarial. Pela Constituição, reajustes de vencimentos e concessão de benefícios somente podem ser feitos com base em lei específica aprovada pelo Congresso. Isso foi lembrado pelo próprio presidente do CNJ, ministro Cezar Peluso, que foi voto vencido.

Agora a magistratura está pedindo à cúpula do Poder Judiciário o cumprimento imediato da resolução do CNJ. Mas, como ela é flagrantemente inconstitucional, a Advocacia-Geral da União (AGU) pode contestá-la no Supremo Tribunal Federal. Se a AGU tomar essa iniciativa, resta esperar que o Supremo atue como Corte constitucional e que seus 11 ministros não se deixem levar por interesses corporativos.

Fome dois ponto zero

Guilherme Fiúza, Revista Época

Quem achava que o conto de fadas do filho do Brasil e da primeira presidenta já tinha chegado ao seu final feliz, enganou-se.

Essa história emocionante não para de nos proporcionar desfechos surpreendentes.

A reabilitação política do nosso Delúbio, o heróico sobrevivente do mensalão, não foi nada. A FAO, órgão da ONU para agricultura e alimentação, acaba de anunciar seu novo diretor-geral: o brasileiro José Graziano.

Graziano ficou conhecido como uma das figuras mais badaladas do início do governo Lula. Era o responsável pela implantação do famoso programa Fome Zero, idealizado para ser o carro-chefe do governo popular.

O programa foi muito bem sucedido na missão de fazer chegar a todos os brasileiros o slogan Fome Zero.

O único problema do genial plano de José Graziano foi a constatação de que ele era inexeqüível.

Talvez por esse detalhe, Graziano tomou posse com Lula em 2003 e em 2004 já não era mais ministro.

E não foi mais nada nos oito anos de governo Lula, continuando a não ser nada no nascente governo Dilma. Como se vê, as credenciais do professor Graziano com seu Fome Zero permaneceram decisivas ao longo dos anos. Nem o Ministério da Pesca lhe foi oferecido.

E eis que a FAO elege José Graziano seu diretor-geral. Quem destacou as razões da escolha, em nota oficial, foi sua própria madrinha, Dilma Rousseff. Eis o atributo principal:

“Sua reconhecida contribuição na formulação da bem-sucedida estratégia governamental de assegurar o direito dos povos à alimentação”.

Ou seja: José Graziano vai dirigir o braço da ONU para a alimentação do mundo com base na experiência do Fome Zero – o programa imaginário que o próprio Lula jamais ousou voltar a mencionar em seus inúmeros palanques.

Moral da história: companheiro que está no sereno – não perca as esperanças! O governo popular trabalha, dia e noite, por uma boquinha para você.

Ou até, quem sabe, uma bocarra.

E viva o grande banquete das Nações Unidas, onde os amigos dos amigos nunca passam fome.

A competência generosa

José Serra, O Estado de São Paulo

(Artigo de José Serra sobre o ex-ministro Paulo Renato Souza, morto na noite de sábado aos 65 anos)

“Zé, vou te dizer uma coisa: poucas vezes estive tão bem, tão feliz, como agora.” Ouvi isso do Paulo Renato num momento do balanço de vida que fizemos na noite do domingo passado, no seu apartamento. O pretexto do encontro foi a reativação do Instituto Social-Democrata, que ele presidia. Mas esse tema exigiu pouco das três ou quatro horas em que lá estive.

Ele acabara de voltar de um hospital de Porto Alegre, onde fora acompanhar a mãe, que tinha sofrido uma cirurgia. O relato da viagem deu lugar a uma conversa descontraída, sem agenda, de amigos antigos e profundos, com um pouco sobre tudo — o estado das artes de cada um de nós, a situação dos filhos, episódios comuns do passado, pessoas que desapareceram prematuramente e até a saúde pessoal dele.

Ali estava o Paulo, fisicamente bem disposto, animado com o novo trabalho e, naquela altura da vida, sem amarguras ou ressentimentos, satisfeito com o que fizera pela educação no Brasil e em São Paulo, entusiasmado com a visita da sua filha mais jovem, que mora no México, com seus dois netos, mostrando-me até o quarto que tinha preparado para hospedá-los. Aliás, ele sempre foi um pai atento e carinhoso para seus três filhos.

Uma das virtudes do Paulo Renato sempre foi o espírito prático – estudar bem os assuntos, avaliar, fazer acontecer. Mostrou isso como aluno no curso de pós-graduação de economia da Universidade do Chile, funcionário qualificado da OIT na área de políticas de emprego, professor universitário, membro da equipe da Secretaria de Planejamento, secretário de Estado, Reitor da Unicamp, gerente de operações do Banco Interamericano de Desenvolvimento e coordenador do programa de governo do candidato Fernando Henrique Cardoso na campanha eleitoral de 1994. Atuou da mesma maneira no MEC, na Secretaria da Educação em São Paulo e como deputado federal na última legislatura.

Ele tinha enorme capacidade para aprender questões novas para organizar propostas ou decisões. Lembro-me de dois exemplos menores, mas muito ilustrativos. Professor da Unicamp num certo período, coordenou pesquisas para a Coalbra, empresa federal presidida pelo Sérgio Motta, ainda no governo Figueiredo, em plena crise do petróleo, destinada a implantar fábricas de extração do álcool da madeira no Brasil! Num projeto sobre Reforma Tributária, começo dos oitenta, organizado por mim no Cebrap, coube ao Paulo uma das partes mais difíceis: diretrizes para distribuir 20% do então ICM entre municípios de um Estado, fora dos critérios do valor adicionado por cada um deles. Ele não era versado em sistema tributário, muito menos no tema que lhe coube: pouco conhecido, difícil, importante, mas chato. Em pouco tempo, porém, conseguiu sintetizar o assunto e fazer uma proposta engenhosa.

Paulo Renato foi o segundo ministro da Educação mais longevo de nossa história – durantes os oito anos de mandato de Fernando Henrique Cardoso —, ficando atrás apenas de Gustavo Capanema, durante a ditadura do Estado Novo. Sua gestão fez enorme diferença para a educação brasileira. Ele conseguiu aprovar a nova Lei de Diretrizes e Bases da Educação e abriu o caminho para as grandes avaliações sobre a situação do nosso sistema de ensino, criando o ENEM e o SAEB, inicialmente tão hostilizados pelas corporações mais partidárias (e reacionárias) da área educacional.

Com sua equipe, Paulo Renato concebeu e implantou o Fundef — marco do reforço da educação básica no Brasil, e contra o qual votaram as bancadas do PT da Câmara e no Senado. O fundo levou mais recursos e descentralização para o ensino fundamental e associou-se a uma das fases de maior expansão do número de crianças na escola, que chegou no limiar dos 100% — ou seja, à universalização do ensino básico. Foram dele, também, o estabelecimento dos Parâmetros Curriculares Nacionais, o primeiro programa de disseminação massiva do Ensino Técnico no Brasil e a criação do programa Bolsa-Escola, que, junto com a Bolsa Alimentação e outros programas do período, deram lugar ao Bolsa Família. Note-se que o Bolsa- Escola partiu do zero e avalie-se, então, o tamanho da competência dos seus gestores iniciais, que o implantaram, com o ministro Paulo Renato à frente.

No seu segundo período como secretário da Educação em São Paulo — tinha sido secretário também do Franco Montoro —, entre 2009 e 2010, quando fui governador, Paulo Renato construiu os pilares das reformas mais profundas em nível estadual já feitas no Brasil nas últimas décadas – iniciadas, diga-se, antes de ele assumir a secretaria por pessoas de sua equipe no ministério, como a Maria Helena Castro. Entre muitas outras coisas, foi introduzido o mérito – avaliado individualmente e por meio de resultados — como fator relevante de promoção e remuneração. Foi consolidado o programa Ler e Escrever (incluindo a elaboração de material didático para alunos e professores) e criada a Escola do Professor, que ministra quatro meses de cursos posteriores à aprovação de candidatos nos concursos do magistério, a fim de aprimorar suas condições pedagógicas.

Na secretaria, Paulo mostrou mais uma vez quatro outros atributos que marcaram sua vida pública: saber juntar gente preparada para acompanhá-lo; não temer dar-lhes oportunidades de realização e prestígio; manter-se calmo em momentos difíceis e ter coragem de impulsionar mudanças complexas e fundamentais, correndo riscos e enfrentando interesses. Não se creia que era politicamente inábil. Ao contrário, sabia persuadir e negociar com adversários, até em razão de sua atitude de respeito aos outros, paciência infinita e personalidade cordial, sem falar do seu espírito prático. Oitenta por cento das tensões havidas na área educacional durante essa fase das reformas deveram-se a motivações puramente eleitorais, em face da sucessão presidencial e estadual.

No encontro de domingo à noite, evocando sua passagem pelo Institute for Advanced Study de Princeton, onde eu morava e trabalhava, durante todo o verão de 1977, Paulo lembrou da motivação original da viagem: operar os olhos de dois de seus três filhos, feridos pela explosão de um artefato deixado num lugar descampado pelo militares que promoveram o golpe de 1973 no Chile, em alguma de suas ações de controle de território ou pura repressão. Num passeio campestre de toda a família, em 1975, ocorreu a tragédia, por sorte sem consequências graves no longo prazo.

Eu sugeri que ele escrevesse sobre esse período (e outros) de sua vida e relatasse, do seu ângulo, a experiência que viveu no Chile do general Pinochet, incluindo suas ações de solidariedade aos perseguidos na época, como eu próprio. Ele respondeu que seria até prazeroso fazê-lo, que já tinha até pensado em anotar fatos e ideias. Quis a fatalidade que isso agora fique por conta dos seus amigos. O relato de uma vida que fez tanto bem ao nosso povo.

O trabalho exemplar de Paulo Renato e a máquina petista de moer reputações

Reinaldo Azevedo

Falei com Paulo Renato a última, e pela última, vez na festa de aniversário de Fernando Henrique Cardoso, no dia 10, na Sala São Paulo. Era um homem inteligente, um formulador de políticas públicas e um operador competente. Eu o provoquei: “Ministro, o senhor também acha que ler um livro antes de matar pessoas é moralmente superior a matá-las sem ler?” Eu fazia uma alusão, obviamente, ao atual ocupante do Ministério da Educação, Fernando Haddad, que havia se saído com essa pérola em depoimento numa comissão do Senado. Elegante, discreto, Paulo Renato sorriu: “Ô, Reinaldo, eu acho que ele se atrapalhou; certamente não quis dizer aquilo…” Provoquei mais um pouco: “Tucanos sempre tentando fazer um petista parecer melhor do que é; já os petistas, com vocês, fazem o contrário…” Ele assentiu, mas só um pouquinho: “É, talvez você tenha razão…” E falamos por algum tempo sobre outros assuntos, especialmente sobre o homenageado da noite.

É isto: morre Paulo Renato Souza, um homem público notável, cuja obra foi incansavelmente vilipendiada pelos petistas, e as notas de condolências da presidente Dilma Rousseff e de Haddad podem fazer justiça tardia a seu trabalho, mas não têm força para apagar da história a tentativa de desconstruir o trabalho que ele comandou ao longo de oito anos no MEC e, mais recentemente, como titular da secretaria de Educação do governo de São Paulo, na gestão José Serra.

Como ministro de FHC, Paulo Renato comandou a universalização do ensino básico, criou o Enem, o Sistema de Avaliação da Educação Básica (Saeb) e o Exame Nacional de Cursos, apelidado de “provão” — depois chamado de Enade (Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes). O “provão” teve, nos primeiros anos de aplicação, papel fundamental na qualificação das universidades públicas e privadas. O exame foi bastante descaracterizado pela gestão petista.

Paulo Renato também foi decisivo para a criação do Fundef (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério), em 1996. Para não variar, os petistas combateram bravamente o fundo e, atenção!, votaram contra a sua criação, o que é um escândalo, uma das muitas indignidades do partido. No poder, o que fizeram os petistas? Rebatizaram o Fundef, passando a chamá-lo “Fundeb” (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica), sob o pretexto de que passaria a atender também ao ensino médio.

Na campanha eleitoral do ano passado, esta mesma Dilma que reconhece agora o trabalho de Paulo Renato — num tributo que o vício presta à virtude como expressão clara da hipocrisia — afirmava que o fundo era obra do… PT!!! Coube também a Paulo Renato transformar o Bolsa Escola, experiência iniciada em Campinas pelo prefeito tucano José Roberto Magalhães Teixeira, num programa de alcance nacional. Ele foi incorporado depois pelo Bolsa Família. Vale dizer: o governo Lula inventou o Fundeb, que já existia; inventou o Bolsa Família, que já existia; inventou o Enade, que já existia; inventou o Luz Para Todos, que já existia; inventou até a política econômica, que também já existia!!!

O PT é, em suma, o maior inventor de obras alheias da história!

Secretário de Educação

Na Secretaria de Educação de São Paulo, na gestão Serra, coube a Paulo Renato aprofundar o sistema de promoção do professorado por mérito, estabelecer um currículo mínimo e criar a Escola do Professor, para a qualificação da mão-de-obra. Mais uma vez, o PT, por meio de seu braço sindical, a Apeoesp, tentou sabotar a qualidade, mas o programa se consolidou, e São Paulo viu melhorar seu desempenho nos exames nacionais. Paulo Renato, reitero, não era apenas um bom formulador de políticas públicas: também era um executivo competente, qualidades que já tinha evidenciado como reitor da Unicamp.

Como homenagem à verdade e, no caso, a seu trabalho, cumpre lembrar alguns números, publicados aqui em dois posts em agosto do ano passado:

1 - Lula afirma por aí ter criado 13 universidades federais. É mentira! Com boa vontade, pode-se afirmar que criou apenas seis; com rigor, quatro. Por quê? A maioria das instituições que ele chama “novas universidades” nasceu de meros rearranjos de instituições, marcados por desmembramentos e fusões. Algumas universidades “criadas” ainda estão no papel. E isso, que é um fato, está espelhado nos números, que são do Ministério da Educação;

2 - Poucos sabem, certa imprensa não diz, mas o fato é que a taxa média de crescimento de matrículas nas universidades federais entre 1995 e 2002 (governo FHC) foi de 6% ao ano, contra 3,2% entre 2003 e 2008 - seis anos de mandato de Lula;

3 - Só no segundo mandato de FHC, entre 1998 e 2003, houve 158.461 novas matrículas nas universidades federais, contra 76.000 em seis anos de governo Lula (2003 a 2008);

4 - Nos oito anos de governo FHC, as vagas em cursos noturnos, nas federais, cresceram 100%; entre 2003 e 2008, 15%;

5 - Sabem o que cresceu para valer no governo Lula? As vagas ociosas em razão de um planejamento porco. Eu provo: em 2003, as federais tiveram 84.341 formandos; em 2008, 84.036;

6 - O que aumentou brutalmente no governo Lula foi a evasão: as vagas ociosas passaram de 0,73% em 2003 para 4,35% em 2008. As matrículas trancadas, desligamentos e afastamentos saltaram de 44.023 em 2003 para 57.802 em 2008;

7 - Sim, há mesmo a preocupação de exibir números gordos. Isso faz com que a expansão das federais, dada como se vê acima, se faça à matroca. Erguem-se escolas sem preocupação com a qualidade e as condições de funcionamento, o que leva os estudantes a desistir do curso. A Universidade Federal do ABC perdeu 42% dos alunos entre 2006 e 2009.

8 - Também cresceu espetacularmente no governo Lula a máquina “companheira”. Eram 62 mil os professores das federais em 2008 - 35% a mais do que em 2002. O número de alunos cresceu apenas 21% no período;

9 - No governo FHC, a relação aluno por docente passou de 8,2 para 11,9 em 2003. No governo Lula, caiu para 10,4 (2008). É uma relação escandalosa! Nas melhores universidades americanas, a relação é de, no mínimo, 16 alunos por professor. Lula transformou as universidades federais numa máquina de empreguismo.

10 - Cresceu o número de analfabetos no país sob o governo Lula - e eu não estou fazendo graça ou uma variante do trocadilho. Os números estão estampados no PNAD (Pesquisa Nacional por Amostragem de Domicílios), do IBGE. No governo FHC, a redução do número de analfabetos avançou num ritmo de 0,5% ao ano; na primeira metade do governo Lula, já caiu a 0,35% - E FOI DE APENAS 0,1% ENTRE 2007 E 2008. Sabem o que isso significa? Crescimento do número absoluto de analfabetos no país. Fernando Haddad sabe que isso é verdade, não sabe? O combate ao analfabetismo é uma responsabilidade federal. Em 2003, o próprio governo lançou o programa “Brasil Alfabetizado” como estandarte de sua política educacional. Uma dinheirama foi transferida para as ONGs sem resultado - isso a imprensa noticiou. O MEC foi deixando a coisa de lado e acabou passando a tarefa aos municípios, com os resultados pífios que se vêem.

Encerro

Muitos tucanos, por delicadeza, tornam os petistas melhores do que são. Não sou tucano. Pretendo tratá-los apenas com justiça. A justiça que sempre negaram a Paulo Renato Souza. Uma hora essa mistificação acaba, e terá início o resgate também do trabalho dos vivos.