Pesquisa ilumina debate do aborto

Comentando a Notícia

Leiam a nota a seguir de Ilimar Franco, no jornal O Globo, em seguida comentaremos.

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Enquanto a população da maioria do país ainda está em clima de eleição, o DataSenado fez uma pesquisa sobre eventuais mudanças no Código Penal, tema que está em debate no Congresso.

O resultado foi surpreendente no caso do aborto: 84% dos ouvidos são contra a sua prática, mas existem situações atenuantes, pois 64% dos entrevistados são a favor nos casos de anencefalia do bebê, e 62% são favoráveis quando há risco de vida para a mãe.

Foram entrevistadas 1.232 pessoas de 119 cidades, incluindo todas as capitais. Os ouvidos são contra a liberação do uso de drogas (89%) e defendem punição para quem cometer o crime de homofobia (77%).

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Creio que isto deveria por um ponto derradeiro nesta discussão que o PT tenta impor ao país, quanto à descriminalização do aborto. Eis o que a pesquisa  revela de forma consagradora: a grandiosa maioria do país repele  a agenda petista neste particular. É claro que ele, PT, não irá desistir de fazer valer seu ideal que, no fundo, dado outros “desejos” do programa do partido – descriminalizar as drogas, por exemplo – é a total degradação de costumes brasileiros além de sua uma profunda cisão social, da qual tantas vezes já falamos aqui com muita propriedade. Isto daria ao PT a tão sonhada hegemonia, sem dúvida, e sem a menor resistência.

Não foram poucas as vezes que se apresentaram à população estatísticas vigaristas para tentar fazer a cabeça dos brasileiros quanto ao aborto. Mas, também, não foram poucas as pesquisas de opinião que sempre apontaram uma única escolha da sociedade: apenas nos casos que a lei já prevê, não se fala em descriminalização de aborto. E ponto final.  

Neste monstro em gestação no Congresso chamado de “Novo Código Penal”,  esta vontade da sociedade está sendo desrespeitada e ignorada. Os casos ali propostos são, sim, e falamos disto várias vezes, a abertura da porteira de modo irresponsável para que o aborto seja liberado de forma mascarada. Ou seja, há alguns grupos minoritários, além do próprio PT, que insistem em fraudar e trair a vontade da esmagadora maioria da população que é manter inalterada a lei atual sobre aborto.  

Mas disse lá no alto: que a pesquisa “deveria” encerrar o assunto. Contudo, e dado o resultado da própria pesquisa, deveria mesmo. Só que isto vai alimentar o obscurantismo e a patifaria a urdir novos golpes baixos contra o desejo manifesto da sociedade. Esta gente, que nutre verdadeiro ódio do regime democrático, não aceita simplesmente a vontade da maioria da população. 

Quanto a punir crimes de homofobia eles devem enquadrar-se no campo do preconceito, seja ele de gênero, de cor, de religião ou de ideologia, seja no campo político ou outro qualquer. Acho que há leis suficientes neste sentido, e tais dispositivos alcançam já TODOS os preconceitos, não havendo razão para se criar uma legislação pra um tipo ou outro. Qualquer crime de preconceito, tenha este o alvo que tiver, deve sofrer as sanções da legislação por inteiro, não entendendo nenhuma razão para privilegiar um ou outro alvo do preconceito. 

E falo aqui é da ação agressiva, seja ela física ou até mesmo verbal.  Até porque,  e podem pesquisar a vontade, o preconceito, seja no Brasil ou em qualquer lugar do mundo, ele se dá nas duas direções. Não se cometa a hipocrisia de se achar que, no caso da cor de pele, por exemplo, haja preconceito apenas de brancos contra negros. Existem destes também contra brancos, e às vezes até mais odioso. 

Da mesma forma, no caso dos tais “homoafetivos” estes também são preconceituosos e acrescento:  criminalizar o preconceito contra homoafetivos, não deve dar direito a estes em ferirem os costumes sociais, como se permitir que “transexuais” masculinos frequentem sanitários femininos, por exemplo.  Se desejam ser “diferentes”, que seu sanitário também o seja. E acrescento: assim como não se permite a um casal heterossexual praticar sexo em público, por ser atentatório à moral, também aos homoafetivos tal comportamento deve ser vedado. A ninguém é dado interferir ou recriminar as opções sexuais de quem quer que seja. Por outro lado, a ninguém é dado, seja de que grupo for, a se comportar em público,  de modo promíscuo ou inconveniente.  E grande parte dos homossexuais masculinos parece desconhecer este valor coletivo. 

Se há direitos a respeitar em relação a qualquer indivíduo,  há também, o que não é menos verdade, deveres a que cada um está sujeito. 

A democracia autoritária

Gaudêncio Torquato 

O Estado de S.Paulo

Democracia autoritária? Essa figura existe no dicionário de política? O conceito, que expressa incongruência, pautou dias atrás os argumentos de dois ex-presidentes da República, Fernando Henrique Cardoso e Alan García, durante sessão da Assembleia-Geral da Sociedade Interamericana de Imprensa (SIP), realizada em São Paulo.

O brasileiro e o peruano denunciavam o retrocesso político que ameaça os meios de comunicação na América Latina, decorrente de "uma espécie de democracia autoritária", que, apesar de se estribar em vitórias eleitorais, despreza valores democráticos como liberdade de expressão e direito à informação. A inoculação do vírus autoritário no corpo democrático, discutida pelos participantes no evento, faz-se ver, aqui e ao derredor, por intermitentes manifestações (e concretizada em ações, como na Venezuela, no Equador e na Argentina) de interlocutores governamentais e partidários acerca da necessidade de estabelecer controles sobre a mídia. O voto tem sido a arma sacada pela governança "democrático-autoritária" para exercer a vontade e ditar regras aos regimes latino-americanos.

Não sem razão o ex-mandatário peruano lembra que pleitos eleitorais e separação dos Poderes já não bastam para definir os valores da democracia. Pois uma de suas vigas centrais, a liberdade de expressão, é despedaçada toda vez que mandatários, à moda dos caudilhos, impõem sanções à imprensa. Não fossem a reação da própria mídia e a indignação de polos sociais contra o viés autoritário de governos, mordaças contra ela já se teriam multiplicado. O fato é que a liturgia que envolve o altar democrático tem sido conspurcada em partes do planeta, o que sugere a questão: por que tal propensão autoritária? E por que floresce com maior abundância nos jardins do nosso continente?

A análise começa com um pouco de História. A comunicação no formato da massificação das ideias nasceu em 1450 numa sociedade autoritária. Firmou-se sobre o primado do Estado como ente superior ao indivíduo na escala dos valores sociais. Serviu como esteio da unidade de pensamento e ação, formando a base para a continuidade dos governantes, os herdeiros monárquicos; os nobres, que a usavam para proteger sua identidade na política e na guerra; e os dirigentes da Igreja Romana, sobre os quais pesava a responsabilidade de proteger a revelação divina.

O autoritarismo refluiu ante a expansão dos princípios liberais, cujo escopo situava o Homem, independente e racional, acima do Estado. Cabia a este prover os meios capazes de propiciar o máximo de felicidade humana. O preceito autoritário dá vez ao axioma libertário, assim sintetizado por John Stuart Mill no ensaio On Liberty: "Se toda a humanidade, com exceção de uma pessoa, tiver certa opinião, e apenas esta pessoa defender opinião contrária, a humanidade não abrigaria mais razão em silenciá-la do que ela à humanidade". Essa visão iluminou os códigos da sociedade democrática, como se vê na Constituição norte-americana, cuja Primeira Emenda reza: "O Congresso não poderá formular nenhuma lei (...) que limite a liberdade de opinião, ou a liberdade de imprensa". Ou a Quarta Emenda, que prescreve: "Nenhum Estado poderá formular ou aplicar qualquer lei que limite os privilégios ou imunidades dos cidadãos dos Estados Unidos".

Na América Latina o viés autoritário tem sido mais acentuado. A explicação pode estar no aparato que fincou profundas raízes desde o vasto e milenar Império Inca, com seus grandes caciques, e depois o poderio espanhol, povoado por reis, vice-reis, conquistadores, aventureiros e corregedores, todos inclinados a implantar regimes de caráter autocrático. A propósito, Maurice Duverger utiliza essa modelagem para explicar a opção latino-americana por um presidencialismo de caráter imperial, ao contrário do sistema parlamentarista que vicejou na Europa, inspirado na ideologia liberal da Revolução Francesa. Aliás, o timoneiro Simon Bolívar, que tanto faz a cabeça do comandante venezuelano Hugo Chávez, foi um dos primeiros a retratar a vocação latino-americana para o personalismo: "Não há boa-fé na América nem entre os homens nem entre as nações. Os tratados são papéis, as Constituições não passam de livros, as eleições são batalhas, a liberdade é anarquia e a vida, um tormento". Observando a contundência das batalhas eleitorais, as nossas incluídas, constata-se o acerto (e a atualidade) da profecia bolivariana.

O Brasil não escapa ao pendor autoritário, importado pela colonização portuguesa e ramificado na árvore patrimonialista. Fernando Henrique, que enxerga na contemporaneidade o nascimento de "uma democracia autoritária", certamente há de registrar a disposição monocrática que grassa em nossos costumes desde a velha Constituição de 1824, a qual atribuía a chefia do Executivo ao imperador. O presidencialismo brasileiro é um desfile de mandatários que vestem o manto de pais da Nação, beneméritos, heróis, salvadores da Pátria.

Ademais, por aqui os direitos foram introduzidos de maneira invertida, contribuindo para enxertar na seara democrática sementes autoritárias: primeiro, os direitos sociais (veja-se a legislação social-trabalhista e previdenciária do ciclo getulista), depois os políticos e por último os civis, ao contrário do modelo clássico da cidadania, que começa com as liberdades civis. Não por acaso, faz parte da nossa cultura o hábito de "mamar nas tetas do Estado", sob as quais se desenvolve uma cidadania passiva. A receita do bolo completa-se com o fermento populista, estocado nos bornais de meia dúzia de perfis e usado para insuflar as massas a partir de uma liturgia assistencialista.

As estacas autoritárias fincadas ao redor do arco de valores democráticos funcionam como barreiras ao livre exercício da expressão. Jornais e revistas passam a ser os alvos prediletos dos cultores de uma ordem que desfralda, de um lado, a bandeira da liberdade e, de outro, a tarja negra da coação.

Justiça que tarda, falha

Carlos Brickmann

Brickmann & Associados Comunicação

Na última sexta-feira, 19 de outubro de 2012, um torcedor inglês invadiu o campo e deu um soco no goleiro do time adversário. Foi flagrado pelas câmeras de segurança, identificado, preso em flagrante e julgado. Na segunda-feira, 22 de outubro de 2012, foi condenado a quatro meses de prisão, em regime fechado. Como pena adicional, o tribunal o proibiu de entrar em estádios por cinco anos. 

Corta para o Brasil. O processo do Mensalão levou sete anos para ser julgado. Realizaram-se até agora, data máxima vênia, 40 sessões do Supremo Tribunal Federal, com direito a arrazoados cuja leitura chegou a levar mais de um dia. Houve réus condenados; mas ainda não se sabe a quais penas.

Sem dúvida são casos diferentes: o Mensalão envolvia 38 réus, discussões doutrinárias, debate de questões jurídicas. Não se poderia esperar que o Mensalão fosse julgado em poucos dias. Mas também não foi bom esperar que o julgamento levasse tantos anos. Vejamos o próprio efeito da sentença: na Inglaterra, torcedores violentos sabem que serão punidos exemplar e rapidamente. No Brasil, há quem tenha a audácia de ameaçar recorrer a cortes internacionais, como se essas cortes tivessem jurisdição sobre crimes de roubalheira em nosso território.

Conta-se que, nos velhos tempos, um condenado à morte conseguiu adiar a execução por cinco anos, prometendo, em troca do perdão, ensinar o cavalo do rei a falar. Disse aos amigos, que o consideraram maluco: em cinco anos, morre o rei, morre o cavalo ou morro eu. 

Justiça lenta é assim.

Jus esperneandi

O direito de espernear é sagrado. Mas, como todo direito, tem limites. Acusar o Supremo Tribunal Federal de sentenciar com objetivos políticos sem dúvida extrapola esses limites. Dos dez ministros do Supremo, só um, Gilmar Mendes, não foi nomeado por presidentes que integram a base de apoio ao Governo petista: foi escolhido por Fernando Henrique. O ministro Celso de Mello foi escolhido por José Sarney; o ministro Marco Aurélio, por Fernando Collor - ambos, Sarney e Collor, esteios da bancada governista no Senado. Os outros sete foram nomeados pelo presidente Lula e pela presidente Dilma. 

Cadê o tal golpe?

Quase parando

Lembra do problema no Aeroporto de Viracopos, quando quebrou o trem de pouso de um avião e pousos e decolagens ficaram suspensos por quase dois dias? Bom, o incidente ocorreu em 13 de outubro. Pois hoje, 24, onze dias depois, o ministro Wagner Bittencourt, da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República, promete uma reunião para discutir o tema. 

Sua Excelência talvez não saiba, mas um avião como o que teve problemas em Viracopos, nesse período que ele demorou para convocar a reunião, poderia ir ao Japão cinco vezes, ida e volta, contando o reabastecimento, escalas, embarque e desembarque, etc.

A presença do inexistente

O secretário da Segurança de São Paulo, Antônio Ferreira Pinto, com respaldo do governador tucano Geraldo Alckmin, sustenta que o PCC não existe mais como força organizada. Seria interessante que levassem essa informação ao ministro Celso de Mello, que comparou a atuação da quadrilha do Mensalão aos crimes do PCC - a organização que o Governo estadual considera inexistente.

Não é mas é

Aliás, negar a existência do crime organizado é antigo vício tucano. Quando o juiz Haroldo Pinto da Luz Sobrinho revelou a existência de uma organização criminosa nos presídios paulistas, os Serpentes Negras, o Governo tucano da época procurou ridicularizá-lo. Os Serpentes Negras foram o embrião do PCC. 

A volta dos velhos tempos

Na campanha presidencial de 1960, quando as comunicações eram difíceis e caras, o candidato vitorioso, Jânio Quadros, não apenas repetia o mesmo discurso em cada local: repetia também as promessas. Se somarmos as indústrias automobilísticas que prometeu instalar, faltaria Brasil para tanto carro.

As comunicações são hoje fáceis e baratas, não dá mais para repetir discurso - e Lula faz o contrário: em São Paulo proclama que bom é o novo, mas em Diadema, pertinho, pertinho, diz que o eleitor não deve votar em aventureiros, não deve trocar o certo pelo duvidoso Deve escolher políticos tarimbados - não por acaso, como o seu candidato. Não faz mal: há algumas semanas, Lula elogiava o prefeito paulistano Gilberto Kassab e o levava à convenção do PT, hoje o critica, e depois as eleições provavelmente o levará (ou a alguém por ele indicado) ao Governo da companheira Dilma. Se hoje Fernando Collor, Paulo Maluf e José Sarney estão com o PT desde criancinhas, por que discutir novo e velho?

A força da caneta

Do jornalista Lauro Jardim (http://veja.abril.com.br/blog/radar-on-line/): "Não foi tão forte a reação da senadora Kátia Abreu (TO) aos vetos ao Código Florestal. É que em breve Dilma dará um ministério ao PSD."

Kátia, articulada e enérgica, é a líder da bancada ruralista, que até agora combatia vetos ao Código Florestal. Continuará lutando, mas por dentro do Governo, acirrando as contradições internas, entende? Mas com carro oficial.

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A privatização do Estado

O Estado de S.Paulo

No ofício que enviou à Fifa por ocasião da escolha do Brasil para sediar a Copa do Mundo de 2014, em junho de 2007, o presidente Lula informou que o governo aprovaria ou solicitaria ao Congresso "todas as leis, decretos, portarias ou regulamentos nacionais, estaduais ou municipais" que fossem necessários para "assegurar o cumprimento de todas as garantias governamentais emitidas para garantir o sucesso das competições".

Na época, o governo foi criticado por negociar questões de soberania com um órgão internacional privado, abrindo caminho para a aprovação de leis que contrariariam a Constituição, principalmente em matéria de segurança pública, privilégios para os parceiros comerciais da Fifa e renúncias fiscais. Apesar das críticas, o governo também se comprometeu a conceder "poderes especiais" aos burocratas da Fifa e visto de entrada sem qualquer restrição a todos os clientes da entidade. O governo prometeu ainda revogar a obrigatoriedade de mandado judicial para a apreensão de materiais considerados "suspeitos" de pirataria e outras "violações", segundo a Fifa, e constituir direitos de exclusividade comercial para a entidade. Concessões semelhantes foram feitas ao Comitê Olímpico Internacional (COI), em troca da realização da Olimpíada de 2016 no Rio de Janeiro.

Cinco anos depois da remessa do ofício assinado por Lula, vê-se que a abdicação de soberania não se limitou aos termos da Lei Geral da Copa. Parte das funções da máquina governamental também está sendo privatizada, com a delegação de competências exclusivas da União para entidades como o Rio 2016 - o Comitê Organizador da Olimpíada de 2016, que entrou em vigor em junho.

A Medida Provisória (MP) 584 autoriza essa privatização. Editada em 10 de outubro, para regulamentar os grandes eventos esportivos que o Brasil sediará, ela subverte os princípios da legislação tributária brasileira. Entre outras concessões absurdas, a MP permite que órgãos alheios à União possam definir as pessoas físicas e jurídicas que serão agraciadas com isenção fiscal. Com isso, a MP transferiu prerrogativas que, pela legislação tributária, são da Secretaria da Receita Federal, vinculada ao Ministério da Fazenda. A MP também não definiu, com clareza, os critérios que serão usados para a concessão de isenções, limitando-se a afirmar que os beneficiários terão de entregar "documentação fiscal idônea".

Além de configurar um absurdo jurídico, uma vez que afronta a Constituição, essa transferência de prerrogativas é uma porta aberta para favorecimentos espúrios, trocas de favores e pressões políticas. Basta ver que, no dia seguinte à edição da MP, as bancadas fluminenses no Congresso começaram a se articular para tentar ampliar o "leque de beneficiários" com isenção de tributos federais. O senador Francisco Dornelles (PP), por exemplo, propôs que ela seja estendida à importação de cavalos, armas brancas e embarcações à vela e remo. O deputado Alessandro Molon (PT) pediu que a isenção fiscal prevista pela MP 584 também seja usada na Jornada Mundial da Juventude, a ser realizada no Rio de Janeiro no próximo ano.

A MP 584 apresenta três outras aberrações jurídicas. Em primeiro lugar, ela foi publicada no Diário Oficial sem exposição de motivos. Em segundo lugar, a publicação não foi acompanhada de estimativa de renúncia fiscal, contrariando determinação expressa da Lei de Responsabilidade Fiscal. E, em terceiro lugar, a MP 584 impôs a retroatividade à concessão de isenções fiscais - pelo artigo 27, elas passariam a valer a partir de janeiro de 2012. Além de ser absurdo, em termos legais, a retroação esbarra num problema prático: como pode o governo devolver impostos já arrecadados de pessoas físicas e jurídicas que se beneficiarão dos incentivos a partir de janeiro de 2013?

Acima de tudo, a MP 584 viola princípios constitucionais e normas tributárias que foram amplamente debatidos, por ocasião da Constituinte, subordinando o Estado de Direito aos interesses empresariais de órgãos internacionais privados.

Quadrilha das mais complexas

Eliane Cantanhêde

Folha de São Paulo

No voto mais esperado de ontem, numa das mais delicadas e polêmicas questões do julgamento do mensalão, o ministro Marco Aurélio foi vigoroso e implacável ao condenar José Dirceu, José Genoino e Delúbio Soares por formação de uma "quadrilha das mais complexas". Ou "quadrilha sofisticada", na versão de Celso de Mello.

A adjetivação -"complexa" e "sofisticada"- foi importante para clarear a questão e principalmente para atualizar a definição de quadrilha, que não é mais apenas uma união de bandidos armados que se movimentam no submundo, roubam e matam cidadãos. No entender do Supremo, quadrilha, nesse nosso mundo globalizado, é também a associação de engravatados e ilustres para cometer outros tipos de crime, como o de desvio de dinheiro público.

No meio da sessão, num arroubo didático, quase coloquial, o relator Joaquim Barbosa demonstrou o temor de que a mais alta corte do país fizesse um corte sociológico, ratificando a percepção de que só há bando e quadrilha em morros e favelas, relevando as associações criminosas de colarinho-branco, ou punhos de renda -da elite, enfim. Mas o Supremo não fez esse corte.

A maioria julgou que o mensalão foi, sim, um crime de quadrilha. Para Ayres Britto, quadrilha "é organicidade, é visceral". Para Gilmar Mendes, se não era armada, não muda nada, pois arma é agravante, e não condicionante. Para Celso de Mello, uma quadrilha mais perigosa do que a de criminosos comuns, operada dos "subterrâneos do poder".

Mais do que condenar réus tão emblemáticos, o STF mandou um recado ao país e aos poderosos. A partir de ontem, criminosos de colarinho-branco que se associarem para desvios e assaltos aos cofres públicos estarão juridicamente nivelados aos PPP (pobres, pretos e prostitutas) que, historicamente, habitam nossas cadeias. As vítimas, afinal, são as mesmas: o cidadão, a cidadã, a sociedade brasileira.

Urna não é lavanderia

Dora Kramer  

O Estado de S.Paulo

A última sessão de votação sobre o mérito da denúncia do mensalão proporcionou um desfecho de precisão magistral contida na constatação do ministro Celso de Mello: "Estamos a condenar não atores ou agentes políticos, mas agentes de crimes".

Não foi um mero resultado de 6 a 4 pela condenação dos réus nem só a confirmação de que uma quadrilha tomou de assalto o aparelho de Estado atuando por dois anos e meio sob as vistas do então presidente Luiz Inácio da Silva.

Foi bem mais que isso: deu-se a indispensável separação entre a atividade política e o exercício da ilegalidade continuada. Por ora uma dissociação teórica, mas que servirá à melhoria das práticas pelo que encerra de exemplar.

O decano da Corte expressou-se mais uma vez didático. Deu às coisas os nomes que elas realmente têm. O processo que agora se encerra tratou de delinquência pura e simples, não julgou o exercício da política.

Se esta foi contaminada por aquela, mais que depressa é preciso sanear o ambiente. Em primeiro lugar não confundindo as duas, muito menos se justificando uma (a política) com a outra (a ilegalidade) como se houvesse aí uma relação de indissociável dependência.

Em outras palavras, não precisa ser assim, não deve ser assim e, se houver quem ainda insista que assim seja está consignado pelo Supremo Tribunal Federal: seus autores não esperem ser tratados como políticos, pois serão vistos como os meliantes que efetivamente são.

Criminosos comuns, passíveis de cumprir pena de prisão, comparados a mafiosos e a bandidos de facções que infestam as grandes cidades.

Pessoas que, daqui em diante, não terão como recorrer ao discurso de que as urnas os absolvem, pois, como disse o ministro Celso de Mello, "votações expressivas, embora significativas, não constituem causas para a extinção da punibilidade".

Na sessão do "fecho" do processo, destacaram-se também os ministros Luiz Fux, Gilmar Mendes, Marco Aurélio Mello e Ayres Britto na exposição detalhada do caráter social e legalmente pernicioso da atuação desse tipo de quadrilha.

Celso de Mello, porém, foi ao ponto que ainda não havia sido esmiuçado ao dizer que urna não é lavanderia de ilícitos, voto não é indulto e eleição não torna ninguém imune às exigências do devido processo legal.

Prestação de contas. 

Sem pretender discutir o mérito da convicção de cada um, é de se registrar uma acentuada diferença entre os votos que absolveram e os que condenaram os réus por formação de quadrilha.

As absolvições foram rápidas - à velocidade de um relâmpago no caso do ministro Dias Toffoli - sem grandes argumentações, enquanto as condenações se escoraram em longas fundamentações doutrinárias, jurídicas, sociais e morais.

Tiveram, assim, maior peso no tocante à explicação ao público sobre os motivos que levaram à formação do voto.

Nem me fale. 

O ministro Marco Aurélio Mello contou no voto final do processo um "bastidor" de 2006, quando avisou ao presidente do Senado que seria melhor o presidente Lula não ir à posse dele na presidência do Tribunal Superior Eleitoral porque no discurso daria um forte "recado".

A mensagem ficou inscrita entre peças memoráveis e falava da "rotina de desfaçatez" que havia tomado conta da República. Marco Aurélio dava ali a indicação de que o clima preponderante no STF era de tolerância zero e pela primeira vez desmascarava as entranhas do escândalo.

Pois bem. Mesmo sem saber do conteúdo do discurso, Lula - que voltava de uma viagem ao Chile e já havia posto a posse de Marco Aurélio na agenda - achou melhor não ouvir e desistiu de ir.

Sem o ministro Sepúlveda Pertence, a Comissão de Ética do Planalto virou uma piada, sem a menor graça.

Carlos Newton

Tribuna da Imprensa

 “E era para fazer alguma palestra?…”

Aconteceu o que todos os esperavam. Sem a presença do ministro aposentado do Supremo Sepúlveda Pertence, a Comissão de Ética da Presidência da República se tornou um órgão ridículo, cujos integrantes demonstram ser meros bajuladores dos integrantes do poder, sejam eles quem forem.

Na primeira reunião após a renúncia de Pertence por interferência do Planalto na formação do colegiado, a Comissão de Ética decidiu arquivar os dois processos que apuravam conduta antiética do ministro Fernando Pimentel (Desenvolvimento).

O prosseguimento dessa investigação sobre a conduta de Pimentel só aconteceu por conta de um voto de desempate de Sepúlveda Pertence, que presidia a comissão na época.

Pimentel respondia a dois procedimentos na comissão, desde o primeiro semestre. Um era relativo a suposta consultoria que teria feito à Fiemg (Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais), pelos quais recebeu R$ 2 milhões sem ter prestado os tais serviços. Os pseudos serviços teriam sido prestados a partir de 2009.

Segundo o entendimento da comissão, não houve qualquer irregularidade no caso, já que ele não integrava o governo federal na época. Ou seja, se tivesse matado a própria mãe, não seria problema, porque nessa época ainda não estava no governo…

LACOMBE, O PUXA-SACO

Mostrando seu grande talento como áulico e bajulador de primeira, o atual presidente da comissão, Américo Lacombe, disse que ao prestar as consultorias, Pimentel estava apenas sendo “um economista no exercício da profissão”.

Ainda de acordo com Lacombe, “a quantia que ele recebeu foi pequena”. De acordo com ele, “qualquer profissional liberal” consegue ganhar o montante de R$ 2 milhões ao longo de dois anos (R$ 50 mil por mês).

“Não foi nada extraordinário. Ele não multiplicou seu patrimônio por vinte”, disse Lacombe, em referência ao caso do ex-ministro Antônio Palocci (Casa Civil), cuja expansão patrimonial em decorrência de serviços de consultoria gerou sua saída do governo. E que também foi inocentado pela Comissão de Ética, vejam bem a que ponto chega a desfaçatez dessa gente.

Em nenhum momento Lacombe se referiu ao verdadeiro motivo da investigação: o fato de Pimentel ter recebido R$ 2 milhões para fazer palestras a industriais no interior de Minas e não ter pronunciado nenhuma delas. Uma vergonha, que a Comissão de Ética engoliu a seco.

Quem não quer não vê, não ouve

Alberto Carlos Almeida

Valor Econômico

É possível dizer que as afirmações que corroboram a pequena (quase nula) influência do julgamento do mensalão nos resultados desta eleição são muito mais fortes do que as evidências contrárias

Um dos debates mais presentes neste processo eleitoral tem sido acerca da influência ou não do julgamento do mensalão sobre os eleitores. Até mesmo o procurador-geral da República emitiu sua opinião, ao afirmar que seria salutar a influência de um sobre o outro – obviamente, punindo as forças políticas condenadas no julgamento. Apesar da torcida dos dois lados – os adversários do PT desejando que o julgamento tenha impacto e o PT querendo que o impacto seja mínimo ou até mesmo nulo – a resposta à pergunta é uma questão de fato e não de juízo de valor.

Um procedimento óbvio é analisar o resultado eleitoral do primeiro turno e procurar saber até que ponto o PT foi prejudicado pelo que acontece em Brasília. Essa avaliação será em breve seguida de avaliação semelhante quanto ao segundo turno da eleição.

O primeiro passo para entender a suposta conexão entre os dois eventos (julgamento do mensalão e resultado eleitoral) é notar que a maioria das pessoas que afirmam existir ligação entre uma coisa e outra são aqueles que seguem a política mais de perto. São os hiperinformados acerca dos acontecimentos políticos. São leitores habituais de jornais, em particular das páginas políticas, assistem a noticiários de TV aberta e fechada, conversam entre si sobre assuntos públicos e muitos vivem, em maior ou menor medida, da política. Para a grande fatia desse grupo de pessoas, o julgamento do mensalão tem relação com a decisão do voto. Muitos não votam no PT, ou deixaram de fazê-lo a partir de 2005, justamente por causa do mensalão. Imaginam que o eleitor médio tende a fazer o mesmo que eles fazem. Contudo, o nível de informação do eleitor médio sobre política é muito pequeno. Aliás, esse é um fenômeno mundial: o eleitor busca mais informação apenas sobre aquilo que diz respeito diretamente a sua vida e a seu bem-estar.

O psicólogo Leon Festinger desenvolveu a teoria da dissonância cognitiva, segundo a qual todos os seres humanos têm a propensão – uns mais, outros menos – de ignorar a realidade ao seu redor quando essa realidade vai contra suas crenças. Dito de outra maneira, quem gosta do PT não acompanha o julgamento do mensalão; se o fizer, as notícias entrarão por um ouvido e sairão por outro. O mesmo vale para quem gosta do PSDB quando ouve denúncias de corrupção que o atingem. Nas próprias palavras de Leon Festinger: “Uma pessoa com convicção dificilmente muda de opinião. Diga que você discorda dele, e ele o ignorará. Mostre-lhe fatos e números, e ele questionará suas fontes. Se você utilizar a lógica, ele não o entenderá”.

O mais famoso estudo de Festinger trata de quando ele e seu grupo de pesquisa infiltraram pesquisadores junto a uma seita que acreditava que uma tempestade de proporções catastróficas destruiria o planeta. Alguns pesquisadores achavam que os seguidores da seita iriam mudar de opinião diante da evidência irrefutável de que a tempestade não ocorrera. Não foi isso que ocorreu. Quando a profecia se revelou falsa, o grupo não abandonou sua crença: buscou explicações para sua não realização e apegou-se mais ainda a suas ideias.

Todos os seres humanos evitam a dissonância cognitiva, evitam descasar suas crenças pessoais da realidade que os cerca. No meu caso, evito ler textos de radicais, tanto à esquerda quanto à direita, uma vez que minhas crenças pessoais valorizam o conservadorismo e uma posição política de centro. Aqueles que gostam do PT, que têm votado no PT nas últimas eleições, procuram evitar acompanhar o julgamento do mensalão. Quando têm acesso a notícias relativas ao mensalão – é impossível ficar totalmente sem notícias acerca de um acontecimento muito divulgado – racionalizam o episódio, afirmando que todos os políticos são corruptos e que apenas os do PT estão sendo julgados e condenados. Alguns, ainda, dizem que é pura perseguição, que nada foi realmente provado e que se os réus fossem de partidos adversários os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) não teriam sido tão duros.

Pois bem, durante o julgamento do mensalão, a popularidade da presidente Dilma Rousseff melhorou. Dilma era uma política inteiramente desconhecida do eleitorado, foi apresentada ao grande público por Lula. Lula e seu governo foram os principais atingidos pelo escândalo do mensalão. Dilma era ministra em 2005 e se tornou a sucessora desse mesmo governo. É razoável, portanto, imaginar que, se o julgamento do mensalão tivesse impacto sobre a popularidade e, consequentemente, sobre o voto dos políticos do PT, a presidente seria, obviamente, a primeira a ser atingida. A soma de “ótimo” e “bom” de Dilma melhorou no mesmo mês em que os políticos do PT foram condenados pelo STF. O eleitorado separou um processo jurídico do processo de governar. Dilma é avaliada pelas pessoas em função do desempenho da economia e não com base em qualquer julgamento que seja.

Uma evidência igualmente importante de que o julgamento do mensalão não teve impacto na eleição é o destino inteiramente diferenciado dos candidatos do PT. Em Recife, o candidato petista, Humberto Costa, começou em primeiro lugar e apenas caiu nas pesquisas. Lá venceu o candidato de oposição à administração do PT e sequer houve segundo turno. Em Salvador, Fortaleza e João Pessoa, os candidatos do PT cresceram durante a campanha; tiveram, portanto, trajetória oposta à de Humberto Costa. Aqui entra o ônus da prova. Quem afirma que o mensalão teve impacto terá que explicar porque esse impacto foi negativo no Recife e inexistiu nas demais capitais nordestinas citadas.

Aliás, essa lista pode ser bastante ampliada. Há vários municípios nos quais os candidatos do PT começaram na frente e foram derrotados. Há outros tantos municípios nos quais aconteceu o oposto. Os candidatos do PT começaram atrás, cresceram com a campanha e acabaram vencendo. Ora, o impacto do julgamento do mensalão não poderia ter tamanha seletividade país afora.

Os resultados eleitorais em primeiro turno, se comparados com o primeiro turno de 2008, revelam que o PT cresceu. Agora em 2012, foi o partido com a maior quantidade de votos, e aumentou o número e a proporção tanto de vereadores quanto de prefeitos eleitos. A influência do julgamento do mensalão poderia, ainda assim, ter ocorrido. Qualquer um que conhece metodologia científica pode afirmar que, sem esse julgamento, o PT poderia ter crescido a um ritmo mais rápido do que ocorreu na eleição.

Esse argumento pode ser questionado, se analisarmos a taxa de eleição de candidatos petistas. Em 1996, o PT conseguiu eleger somente 10% de todos os candidatos a prefeito lançados pelo partido. Na eleição municipal seguinte, a eficiência aumentou para 14% e em 2004 o PT elegeu 21% de todos os candidatos lançados. Em 2008, o partido de Lula conseguiu eleger um terço de seus candidatos e agora em 2012 foram eleitos 35% dos candidatos.

Isso significa que a eficiência do partido, quando comparamos o número de eleitos em função do número de candidatos lançados, continuou aumentando. Alguém poderia dizer que o aumentou se deu em ritmo menor do que nas eleições anteriores. Isso é a mais pura verdade. É praticamente impossível, porém, afirmar se isso se deveu ou não ao julgamento do mensalão. Considerando-se as demais evidências – melhoria da aprovação de Dilma, desempenho diferenciado dos candidatos petistas etc. – afirmaríamos que não. Se isso for verdade, o PT teria continuado a lançar muitos candidatos sem chances eleitorais. É fácil aumentar a taxa de conversão de candidatos em prefeitos eleitos. Basta lançar somente candidatos que têm mais chances. É exatamente isso que fazem PMDB e PSDB, cujas taxas de conversão de candidatos em eleitos ficam sempre em torno de 45%. Aliás, é surpreendente a regularidade desse indicador.

A prudência é o melhor guia quando fazemos afirmações que dizem respeito a fatos. Por isso, é possível dizer que as afirmações que corroboram a pequena (quase nula) influência do julgamento do mensalão nos resultados desta eleição são muito mais fortes do que as evidências contrárias. O segundo turno tende a deixar isso ainda mais claro.

MENSALÃO: Defesa de Valério diz que Lula está envolvido

Ricardo Setti

Veja online

 (Foto: Marcelo Prates) 

Marcos Valério: defesa contesta pena mais dura para ele, 

e tratamento diferente ao dado aos verdadeiros chefes 

Do jornal O Globo

Em memorial de defesa apresentado nesta segunda-feira no Supremo Tribunal Federal (STF), o advogado de Marcos Valério, Marcelo Leonardo, faz ataques do PT e cita o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva como um dos protagonistas políticos do mensalão.

Leonardo afirma que a base de sustentação do então governo petista, com o surgimento do escândalo, deslocou o foco para Valério. No memorial, o nome de Lula e de Valério aparecem sempre em maiúsculas.

“A classe política que compunha a base de sustentação do Governo do Presidente LULA, diante do início das investigações do chamado “mensalão”, habilidosamente, deslocou o foco da mídia das investigações dos protagonistas políticos (Presidente LULA, seus Ministros, dirigentes do PT e partidos da base aliada e deputados federais), para o empresário mineiro MARCOS VALÉRIO, do ramo de publicidade e propaganda, absoluto desconhecido até então, dando-lhe uma dimensão que não tinha e não teve nos fatos”, afirmou Marcelo Leonardo no documento.

O advogado disse também que o réu que não era do mundo político foi transformado em peça principal do enredo político e jornalístico.

“Quem não era presidente, ministro, dirigente político, parlamentar, detentor de mandato ou liderança com poder político, foi transformado em peça principal do enredo político e jornalístico, cunhando-se na mídia a expressão “Valerioduto”, martelada diuturnamente, como forma de condenar, por antecipação, o mesmo, em franco desrespeito ao princípio constitucional fundamental da dignidade da pessoa humana”, afirmou a defesa.

Leonardo também inclui Lula na relação dos interessados no suporte político “comprado” e diz que o PT é o “verdadeiro intermediário do mensalão”.

Os “verdadeiros chefes políticos” não tiveram o mesmo tratamento

Ele disse também que é injusto Valério ter a pena mais dura, tratamento que, segundo ele, não foi dado aos verdadeiros chefes políticos. O advogado afirma que o procurador-geral da República, Roberto Gurgel, limitou-se a acusar o ex-ministro José Dirceu como chefe de quadrilha.

O advogado argumenta para que sejam consideradas as circunstâncias que se levam em conta na fixação da pena base, como antecedentes, conduta social, personalidade e comportamento da vítima, entre outros.

Leonardo rebateu conclusão do relator Joaquim Barbosa de que Valério tem “maus antecedentes”, com base em ações penais que o ex-publicitário responde em outras instâncias. “A mera existência de ações penais em andamento, todas posteriores aos fatos objeto desta Ação Penal 470 (mensalão), não pode servir de fundamento para consideração de “maus antecedentes”, com vistas à agravação da pena base”, afirmou Leonardo, com base em decisões anteriores do próprio Supremo.

Tratamento de réu primário por ser réu colaborador

O advogado quer que seu cliente seja tratado como réu primário, pois não respondia por nenhum crime na época do escândalo, e afirmou que Valério foi perseguido por diversos órgãos do governo, como “Polícia Federal, da Receita Federal e do Ministério Público Federal”.

Para reforçar sua tese da boa conduta social de Valério, Leonardo cita vários testemunhos, inclusive do padre Décio Magela de Abreu, pároco de Sete Lagoas (MG). E cita o filho de Valério, que faleceu de câncer.

Leonardo quer que seja considerado o papel de réu colaborador de Valério, no momento da dosimetria das penas.

A defesa de Valério espera ver reduzida sua pena final em dois terços do total a ser estabelecido pelos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Marcelo Leonardo, no memorial de defesa, argumentou que, por ter, na sua opinião, atuado como réu colaborador, seu cliente possa ter a pena reduzida. No caso de réu colaborador, se assim for considerado, a previsão é de redução de dois terços.

– O Marcos Valério colaborou com o processo, apresentou relação e listas com nomes de beneficiários. Isso, e outras medidas, o tornam réu colaborador e espero que assim seja entendido pelos ministros — disse Marcelo Leonardo, mais cedo.

O publicitário já foi condenado por peculato, corrupção ativa, evasão de divisas e lavagem de dinheiro.

****** COMENTANDO A NOTÍCIA:

Se Marcos Valério se mantiver neste silencia mafioso, protegendo aqueles a quem serviu para que construíssem um império político em nome de um projeto de poder que é um verdadeiro atentado à democracia, não terá de reclamar de nada. 

Faria um bem enorme ao país e a si mesmo, se assumisse um posicionamento mais honesto e abrisse o jogo. Na situação em que se encontra somente ele arcará com o peso maior dos inúmeros crimes que foram cometidos. E, no fundo, quem de fato foi beneficiado com todos os esquemas da organização criminosa instalada  no poder no país? Com certeza não foi Marcos Valério. Aliás, o maior beneficiado de todos é o único que não foi denunciado e nem responde a processo algum. E deveria...

É muita ingenuidade que José Dirceu tenha comandado todo o esquema, com tamanha desenvoltura e dentro do próprio Palácio Planalto, sem conhecimento e autorização do próprio gabinete presidencial...

Mais um roubo nacional

Carlos Chagas

Tribuna da Imprensa

Quem gosta de ser roubado? Você vai ao cinema e, quando volta ao estacionamento, seu carro não está mais lá. É preciso ir à delegacia, se os policiais não estiverem em greve, registrar a ocorrência, acompanhar as diligências e aguardar, sabe-se lá por quanto tempo, para saber que o veículo foi depenado e virou carcaça, ou se, suprema sorte dos azarados, foi encontrado na subida de algum morro, batido e utilizado para assaltos e sequestros, que precisamos provar nada termos tido com eles.

Quem deixa de ficar indignado ao saber que seu cartão de crédito foi clonado e o ladrão comprou tudo o que você queria mas resistia em comprar, porque não podia, obrigando-nos a provar ao banco que nada tivemos a ver com a ação do bandido sem nome?

Existem mil outros tipos de roubo. O cidadão se entusiasma, faz campanha e vota por um candidato que promete ampliar direitos sociais e defender os assalariados, mas quando ele chega ao poder vemos o cretino aumentar impostos, privatizar patrimônio público, cortar prerrogativas constitucionais e beneficiar os bancos. Roubalheira pura, mas existem piores. Você cai no conto do vigário dos planos de saúde, paga uma fábula por mês e quando precisa recorrer a uma emergência, será rejeitado se não deixar vultoso cheque com caução.

O que dizer do roubo dos juros do cheque especial? Ou do apagão que implodiu seu computador e o deixou preso no elevador junto com um admirador da Carminha?

Pois é. A partir deste fim de semana a metade do país está sendo roubada. Do Rio Grande do Sul a Tocantins, exceção do Norte e do Nordeste, sem a Bahia, fomos surripiados em uma hora de sono e de lazer pelo abominável horário de verão. Além de, à noite, rolarmos na cama por uma hora, sem conseguir dormir, somos obrigados a acordar sonolentos sessenta minutos antes, acendendo a luz do banheiro para escovar os dentes e para tirar as crianças da cama, explicando que ir ao colégio mais cedo serve para economizar energia. O infeliz que mora em Juazeiro do Norte e trabalha em Petrolina atravessa a ponte às sete da manhã e verifica serem seis horas quando chega na fábrica, um minuto depois. Fica perambulando pela rua até bater o ponto. Só que na hora de voltar para casa, sai às cinco da tarde do trabalho e na mesma hora chega em casa às seis, ouvindo da mulher a reprimenda de haver estado bebendo cachaça depois do serviço.

Convenhamos, o horário de verão é roubo, a pretexto de se economizar 4% de energia no país inteiro, mesmo com o dispêndio de 50% de nossa paciência.

Se é para poupar recursos, logo estarão suprimindo dos bebês uma mamadeira diária, mesmo às custas do choro e da fome, para economizar leite. Ou interrompendo o tráfego entre duas estações do metrô para obrigar os passageiros a andar pelos trilhos, sob a alegação de que exercitar os músculos faz bem à saúde.

O triste nessa história é que ninguém protesta. Nem as ONGs pressurosas em defender o direito dos índios transformarem-se de tribos em nações independentes, nem os ruralistas sequiosos de desmatar mais uns hectares de floresta à margem dos rios. Muito menos a torcida do Flamengo reage, por haver o clube contratado o Adriano e deixado ir embora o Ronaldinho Gaúcho. Desde o governo Juscelino que essa execrável prática do horário de verão é adotada todos os anos, verificando-se que meses depois, quando estivermos acomodados ao esbulho, dá-se o dito pelo não dito e uma nova hora será então acrescentada ao nosso relógio biológico. Para quê? Para demonstrar que o cidadão não vale nada diante do poder absoluto do Estado.

JOAQUIM BARBOSA PARA PRESIDENTE

Não é brincadeira, não. Se um pequeno partido lançar, e se o ministro-relator aceitar, o rastilho logo estará queimando no país inteiro. Fala-se da hipótese de Joaquim Barbosa tornar-se candidato à presidência da República. Num Brasil de tantas decepções, de vez em quanto surgem personagens mágicos capazes de empolgar todo mundo. Geralmente não dá certo, como não deram Jânio Quadros, Fernando Collor e até o … (cala-te, boca).

A verdade é que o inflexível caçador de mensaleiros situa-se na crista da onda. Não há quem não o admire. Reconhecido nas ruas, é aplaudido com entusiasmo. Até sua cor o favorece, menos, é claro, do que seu empenho em botar na cadeia ladrões por enquanto favorecidos pela impunidade permanente que marca nossa sociedade. Parece óbvio que a possibilidade dele tornar-se candidato assusta muito mais as elites do o Lula assustou. Um torneiro-mecânico criou pânico menor do que poderá criar um aplicador da lei. Uma coisa parece certa: Joaquim Barbosa jamais escreverá uma “Carta aos Brasileiros” capaz de acomodar interesses.

É a dívida, não o comércio, que define contas externas

O Estado de S.Paulo

Não há ameaças de curto prazo às contas externas, mostrou a nota do Banco Central (BC) distribuída ontem. Os investimentos estrangeiros diretos (IEDs) continuaram fortes, as remessas líquidas de renda para o exterior caíram e a colocação de papéis brasileiros no mercado global foi satisfatória.

Justamente o comércio de bens e serviços, que melhor indica o dinamismo das empresas, aparece como patinho feio, numa visão de longo prazo: a queda do superávit comercial em 12 meses foi quase contínua, de US$ 29,7 bilhões, em dezembro de 2011, para US$ 22,4 bilhões, no mês passado. Entre setembro de 2011 e setembro de 2012, as exportações caíram US$ 9,4 bilhões e as importações, apenas US$ 2 bilhões, apesar da desvalorização cambial anual de 15%.

O saldo comercial de setembro foi de US$ 2,6 bilhões, mas o BC admite que o deste mês será mais fraco. Entre 15/10 e 19/10, o saldo foi negativo em US$ 422 bilhões. E, enquanto a média diária de exportações caiu, a de importações subiu.

O balanço de pagamentos do País, em resumo, é suportado pelo ingresso de capitais. Em setembro, o IED foi de quase US$ 4,4 bilhões, atingindo US$ 63,9 bilhões (2,75% do PIB), em 12 meses, enquanto o déficit em transações correntes foi de US$ 2,6 bilhões, no mês, e US$ 49,9 bilhões (2,15% do PIB), nos últimos 12 meses. A projeção oficial é de um aumento do déficit corrente, neste mês, para US$ 4,5 bilhões.

A conta de serviços, que inclui viagens, transportes, computação, aluguéis de equipamentos e pagamentos de royalties e licenças, foi a mais pressionada, com déficit mensal de US$ 3,5 bilhões. O turismo, deficitário, foi pouco afetado pelo câmbio.

Entre os primeiros nove meses de 2011 e 2012, as remessas brutas de lucros e dividendos diminuíram muito por causa do declínio da atividade econômica e da desvalorização cambial. Mas essa situação será transitória, caso se confirmem a retomada da atividade econômica e resultados mais favoráveis para as empresas.

A maior dependência de empréstimos, como se registrou em setembro, começa a aparecer no balanço de pagamentos sob a forma de aumento da dívida: de US$ 302,9 bilhões, em agosto, para US$ 309,2 bilhões, em setembro. Nesse acréscimo, US$ 6 bilhões referem-se a empréstimos de longo prazo, com juros cadentes.

Para fortalecer as contas externas, as exportações terão de ser mais competitivas - e o investimento externo em infraestrutura, favorecido. Resta saber se o governo propiciará condições favoráveis aos investidores.

PAC tem R$ 15 bilhões parados em 2012

Dyelle Menezes

Do Contas Abertas

Juntas, a União e as empresas estatais deixaram 310 ações do Programa de Aceleração do Crescimento paradas este ano. As iniciativas somam R$ 15 bilhões que ainda não saíram dos cofres públicos, ou seja, não houve pagamento. Na maioria das rubricas sequer foram realizados empenhos, a primeira fase da execução orçamentária. Para essas ações, apenas R$ 5,3 bilhões foram reservados em orçamento.

Ao todo, 651 ações do PAC são tocadas pela União e empresas estatais em 2012. Somadas chegam à cifra de R$ 116 bilhões, dos quais, passados nove meses do ano, apenas R$ 63,3 bilhões foram efetivamente pagos (54,6%). Os dados consideram os gastos do Executivo, Legislativo e Judiciário até setembro e das estatais até agosto.

Entre as obras paradas, somente 37 são “tocadas” pelas empresas estatais. O economista Roberto Piscitelli explicou à reportagem que a tendência do ritmo do PAC nas estatais é que flua com mais facilidade e rapidez, sem as “amarras” da Administração centralizada. No entanto, Piscitelli ressaltou que a programação da rubrica de maneira geral precisa ser coerente, o que não está acontecendo.

“É preciso ter planejamento. Se as ações estão nos orçamentos, são necessárias e prioritárias, e se os orçamentos são a expressão e a materialização do planejamento, tudo o que não for executado deveria ser explicado e justificado”, conclui.

A assessoria do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, no entanto, já afirmou ao Contas Abertas que a execução das obras independe de ser realizada com recursos das estatais ou com recursos do OGU.

Em discurso no Senado Federal, o senador Sérgio Souza (PMDB-PR) ressaltou que o PAC 2 é crucial para auxiliar o país na atividade econômica e os níveis de emprego e renda. “O momento da atual economia impõe cuidados e atenção. O PAC é a alternativa efetiva do governo federal para a indução do crescimento da economia e para a promoção do desenvolvimento”, disse.

O parlamentar afirmou ainda que diante das incertezas que inibem o investimento privado e das estimativas de crescimento da economia em torno de 2%, é necessário aprimorar a execução do programa para reativar a economia e continuar o caminho do investimento e crescimento sustentável.

Grandes iniciativas paradas

A principal iniciativa para a qual não foram pagos recursos é a de apoio à aquisição de equipamentos, que não mexeu no R$ 1,7 bilhão previsto para 2012. A rubrica entrou no orçamento federal este ano, denominada de PAC Equipamentos. Cerca de R$ 8,4 bilhões devem ser investidos.

O intuito era estimular o crescimento econômico brasileiro por meio da compra de oito mil caminhões, três mil patrulhas agrícolas, duas mil ambulâncias, 8.570 ônibus, 3.591 retroescavadeiras, além de motoniveladoras, furgões, vagões de trem e móveis para escolas.

A recuperação da capacidade operacional do Comando do Exército, também em nível nacional e incluída no orçamento deste ano, não aplicou o R$ 1,3 bilhão autorizado. Os recursos serão destinados a recuperar a capacidade operacional do órgão, que tem como atribuições defender a pátria e apoiar a política exterior brasileira.

No topo da lista também está a aquisição de máquinas e equipamento para recuperação de estradas vicinais em municípios com até 50 mil habitantes, ação para a qual R$ 1,1 bilhão estão previstos para 2012. Até agora nenhum centavo foi sequer empenhado.

A Pasta do Planejamento ressaltou para o Contas Abertas no final de setembro que os empreendimentos do PAC estão dentro do cronograma previsto.

RDC no PAC

A preocupação da presidente Dilma Rousseff com o andamento das obras do PAC, fez com que estendesse ao programa o Regime Diferenciado de Contratações (RDC), criado em 2011 para ser aplicado apenas nas obras da Copa de 2014 e das Olimpíadas de 2016.

O sistema especial de licitações era visto como prioridade para o Palácio do Planalto. O governo justificou que o RDC permitiu a redução no tempo de licitações que já estão em andamento desde que o regime foi criado. A expectativa era que o tempo dos processos licitatórios reduzissem de oito para seis meses e que os custos das obras baixassem 15%.

Atualização 22/10, às 21h30 - Resposta do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão

Em carta publicada pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, a assessoria da Pasta afirmou que a execução orçamentária do PAC está melhor do que a de todos os anos anteriores. Até setembro, já foram empenhados 66% (R$ 27 bilhões) a mais que o melhor ano do PAC (R$ 16 bilhões em 2011). Com relação a pagamentos, foram pagos 35% (R$ 24 bilhões) a mais que o mesmo período de 2011, R$ 18 bilhões.

Sobre o PAC Equipamentos, a Pasta ressaltou que o programa foi lançado há apenas três meses e 25 dias e que já foram empenhados 43% dos recursos (R$ 3,6 bilhões). "Além disso, as ações se encontram nas etapas legais e preparatórias ao processo de pagamento, a saber: elaboração do Termo de Referência, realização de audiências públicas, processo licitatório, contratação da empresa ganhadora, empenho e pagamento somente após a entrega do equipamento. Mais de 72% dos recursos anunciados (R$ 8,4 bilhões) já se encontram em processo licitatório avançado; e 87% já realizaram audiências públicas. Tudo dentro do cronograma previsto", diz nota.

Estatais: empreendimentos milionários não decolam

Yuri Freitas

Do Contas Abertas

Apesar dos dados disponíveis já serem alusivos ao quarto bimestre de 2012, pelo menos sete ações orçamentárias das empresas estatais com mais de R$ 500 milhões dotados apresentaram execução menor que 30% do valor previsto para o exercício. A situação dessas obras e programas acontece em contrapartida ao bom ritmo de investimentos geral apresentado pelas empresas.

A maioria dos empreendimentos com baixa execução é de responsabilidade da Petrobras. Contudo, Eletrobras e Banco do Brasil também integram essa lista. Ao todo, as iniciativas listadas têm um orçamento de R$ 9,3 bilhões, porém menos de R$ 1,8 bilhão foi efetivamente gasto no período – 19,3% do montante. 

Como destaca o economista Roberto Piscitelli, da UnB, execuções lentas ao longo do exercício fazem parte da “tradição” brasileira. Porém, o especialista ressalta o fato de 85,1% do orçamento realizado pelas estatais provirem de recursos próprios. “São fundos gerados pelas próprias atividades da empresa, não dependem da transferência de recursos da União, do orçamento fiscal”, explica.

Apesar de ser a maior empresa da América Latina, coube à gigante Petrobras a obra mais problemática. Para a “implantação de unidades de produção de fertilizantes nitrogenados I (período de 2011 a 2017)”, em nível nacional, estão autorizados investimentos de R$ 510,7 milhões no atual exercício. Contudo, apenas 1,9% (R$ 9,6 milhões) foram realizados em dois terços do ano.

Conforme comunicado pela assessoria de imprensa, a companhia não conseguiu localizar os dados reportados nesta reportagem, apesar de as informações divulgadas pelo Ministério do Planejamento (em portaria divulgada no último dia 27) terem sido repassadas pela própria Petrobras. Os dados podem ser consultados por qualquer interessado na página 3 da alínea “e” da portaria – em regionalização de investimentos. 

Anteriormente, contudo, a assessoria havia dito que a empresa possui duas fábricas de fertilizantes em operação, na Bahia e em Sergipe. Uma terceira está em construção em Três Lagoas (MS). Também está sendo realizada avaliação dos projetos de construção de um polo gás-químico em Linhares (ES) e de uma fábrica de amônia em Uberaba (MG).

Outra obra que quase não saiu do lugar foi a de “reformulação da malha dutoviária da grande São Paulo (SP)”. Do orçamento de R$ 776,7 milhões, os dados mostram que apenas 11,8% do total foram executados (R$ 91,6 milhões). Os problemas com o empreendimento, por estar em uma região de alta concentração econômica, deverão ser sentidos em especial pelo setor privado, afirma Piscitelli.

Até o fechamento desta edição, no entanto, não houve qualquer resposta da petrolífera quanto ao ritmo das obras.

Obras em Angra III atrasadas

Quanto à Eletrobrás, o empreendimento que apresenta o menor fôlego é a “implementação da usina termonuclear de Angra III”, no estado do Rio de Janeiro. Dos mais de R$ 2,2 bilhões autorizados para o exercício, somente 12,9% haviam sido gastos até agosto – R$ 286,8 milhões.

Segundo assessoria de imprensa da Eletrobrás Eletronuclear, responsável pelas usinas de Angra, existe um atraso de sete meses na implementação do projeto. Em razão disso, a previsão de início da operação comercial da usina passou de 1° de dezembro de 2015 para 1° de julho de 2016.

Isso se deve, em grande parte, a recursos e impugnações interpostos por empresas participantes da licitação para a contratação dos serviços de montagem eletromecânica - principal concorrência em andamento, explica a assessoria. “Todos os dez recursos interpostos até o momento foram rejeitados pela Justiça. Entretanto, permanece aguardando julgamento a reclamação de concorrente não habilitado na fase de pré-qualificação junto ao Tribunal de Contas da União (TCU)”, afirma nota.

A assessoria ainda afirmou que o progresso físico global realizado na termonuclear, ao final de setembro deste ano, era de 41,6%, em oposição aos 60,8% planejados no Cronograma Executivo Geral do Empreendimento para a mesma data. “No momento, a Eletronuclear está considerando todos os óbices ora impactando o pleno desenvolvimento do empreendimento de modo a proceder a uma reavaliação do seu cronograma”, informou a estatal.

Banco do Brasil

O Banco do Brasil, por sua vez, apresentou em 2012  dotação de R$ 1,5 bilhão para “manutenção da infraestrutura de atendimento” em nível nacional. Da quantia, R$ 456,2 milhões (29,6%) foram gastos no ano.

A assessoria de imprensa da empresa informou que o programa é composto por diversos projetos e que o cronograma de obras é renovado anualmente. “Os maiores dispêndios são feitos no último bimestre do ano, quando as principais obras encomendadas são entregues e os respectivos valores repassados aos intervenientes”, diz nota.

A assessoria ainda afirmou que os valores autorizados e contratados integram cálculo para fins de previsão de comprometimento dos recursos, mas não são considerados até a execução definitiva (imobilização).

Capitais estratégicos

Celso Ming 

O Estado de S.Paulo

Há meses, análises de várias tendências repetem que a economia brasileira já não é mais a mesma e que outros emergentes, sobretudo o México, vêm ocupando a posição de novo queridinho dos investidores internacionais. Mas as contas externas seguem desmentindo essas conclusões. A entrada de Investimento Estrangeiro Direto (IED), por exemplo, se mantém forte e deverá fechar este ano mais ou menos nos mesmos níveis do ano passado, quando somou US$ 66,6 bilhões.

O Brasil é uma economia dependente do investimento estrangeiro. Consome demais e poupa pouco. E, porque poupa pouco (cerca de 17% do PIB), investe também pouco (outros 17% do PIB). Para um país emergente é uma grave limitação. Só para comparar, a China investe perto de 51% do PIB e o padrão asiático é acima dos 30% do PIB.

Somando o investimento brasileiro no País mais o estrangeiro, o total não chega a 20% do PIB. Isso impõe séria trava à economia: baixo crescimento. Caso queira avançar cerca de 4,0% ao ano de forma sustentada, o Brasil teria de investir pelo menos 22% do PIB.

O que fazer para estimular o investimento é assunto para outra oportunidade. O importante agora é reconhecer que o IED é estratégico não só para assegurar o fechamento das contas externas, mas também para complementar o investimento necessário para a economia andar.

Essa dependência original desemboca em outra: é preciso aceitar um rombo nos negócios com bens e serviços com o exterior (déficit em Conta Corrente). Em outras palavras, se precisa dos investimentos estrangeiros para seu crescimento econômico, o Brasil tem também de se conformar com um saldo negativo constante em Contas Correntes. Fácil entender: o volume de moeda estrangeira que entra a mais na Conta de Capitais (especialmente em IED) tem de ser compensado por uma saída a mais nas Contas Correntes. Não houvesse essa compensação, a entrada de dólares no câmbio interno superaria em muito a saída. Assim, a cotação do dólar despencaria em reais e o principal resultado seria a acentuada perda de competitividade do setor produtivo.

Por enquanto, esse rombo externo em Conta Corrente vem sendo confortavelmente coberto pelo IED. Em 2011, por exemplo, o déficit em Conta Corrente foi de US$ 52,5 bilhões e o IED, de US$ 66,6 bilhões. Neste ano, as projeções do Banco Central apontam para um déficit em Conta Corrente de US$ 53 bilhões e um IED de US$ 60 bilhões - mas pode ser alguma coisa mais alto, como já ficou dito.

A novidade é que já não é a indústria que está merecendo as preferências do investidor externo. A compra da Amil, principal administradora brasileira de planos de saúde, pela americana United Health, é somente um caso entre muitos. A tabela que vai no Confira mostra que nada menos que 44,7% do IED acumulado até setembro foi para a área de serviços.

No final de setembro, o ministro da Fazenda, Guido Mantega, fez um apelo aos empresários ingleses: "Invistam no Brasil na área de serviços". Seu objetivo declarado era elevar o nível de concorrência nesse setor. Se a concorrência está ou não aumentando, não dá para saber. Mas os capitais estão chegando cada vez mais para o setor.

Brasil piora em ranking sobre facilidade de se fazer negócios

Altamiro Silva Júnior

Agência Estado

País passou de 126º para 130º em classificação do Bird; abrir um negócio aqui demora 119 dias

NOVA YORK - Fazer negócios no Brasil para uma empresa de menor porte ficou ainda mais difícil. Levantamento anual divulgado nesta terça-feira, 23, em Washington pelo Banco Mundial sobre a facilidade de se fazer negócios em 185 países mostra que o Brasil ficou na modesta 130ª posição no ranking de 2013. A colocação é pior que no relatório passado, quando o país ocupou o 126º lugar, e que no ano anterior, quando estava em 120º.

Começar um negócio no Brasil demora 119 dias. Em Cingapura, a líder do ranking, são apenas três dias e nos EUA, o quarto lugar, são seis dias. Em outros indicadores isolados, usados para fazer o ranking geral, o Brasil também ocupa posições ruins. Na facilidade para uma pequena empresa conseguir crédito, está no 104º lugar; em impostos, em 156º; e na facilidade para registros de propriedades, em 109º.

As cinco primeiras posições do ranking geral ficaram com Cingapura (pelo sétimo ano consecutivo na liderança), Hong Kong, Nova Zelândia, Estados Unidos e Dinamarca. Na América Latina, o país mais bem colocado é o Chile (37º lugar). Esta é a décima edição do estudo, chamado "Doing Business 2013: regulamentos mais inteligentes para pequenas e médias empresas". Piores que o Brasil estão países pequenos, como Serra Leoa, Libéria, Gabão e Suriname.

O relatório do Banco Mundial conclui que houve "progressos significativos" nos países em desenvolvimento na melhoria da regulamentação para facilitar negócios de empresas de menor porte. "É mais fácil fazer negócios hoje do que há dez anos", destaca o documento, ressaltando que os governos se empenharam em fazer mudanças na legislação para facilitar os negócios.

No Brasil, as empresas menores parecem não estar encontrando a mesma facilidade que em outros países emergentes. No período de análise do relatório do Banco Mundial, que vai de junho de 2011 a maio de 2012, o país fez apenas uma reforma. O documento cita que o Brasil facilitou a execução de contratos através da implementação de um sistema eletrônico para a apresentação de queixas na Vara Cível da Comarca de São Paulo. Ao mesmo tempo, a transferência de propriedade se tornou mais difícil com a introdução de um novo certificado comprovando débitos de trabalho e o aumento do número de procedimentos de due diligence (análise de números).

No período de análise do estudo, 108 economias implementaram 201 reformas regulatórias. Das 50 economias que desde 2005 mais tiveram melhorias regulamentares, seis estão na América Latina e Caribe. A Colômbia foi o país que mais implementou mudanças nesse período, destaca a co-autora do levantamento, Hayane Dahmen, em vídeo à imprensa que faz parte do material de divulgação do estudo. Os outros países citados por ela são Guatemala, Peru, México, Uruguai e República Dominicana.

Metodologia

O estudo "Doing Business" avalia fatores como facilidade em abrir (e fechar) uma empresa e até em conseguir energia elétrica para a nova companhia e fazer comércio exterior. A classificação é baseada em dez indicadores e cobre 185 economias. O item que o Brasil tem uma das melhores notas é a facilidade em obtenção de energia, ocupando a posição número 60. Fatores macroeconômicos e outros pontos, como nível de solidez do sistema financeiro, não são levados em conta para a elaboração do ranking. O levantamento é feito anualmente pelo Banco Mundial e pela IFC (International Finance Corporation, o braço financeiro do Banco Mundial).

Uma novela real

Comentando a Notícia

Excelente o artigo a seguir de Ruth de Aquino, Revista Época. Em poucas linhas, traça o verdadeiro quadro de penúria moral e social a que está relegada boa parte da população brasileira. O quadro, que deveria emoldurar a mesa de preocupações  de nossos governantes,  é sempre visto com descaso e desinteresse. 

Entende-se que, entregando à mais de 13 milhões de famílias alguns trocado sob o rótulo eleitoreiro de “Bolsa Família”, se terá feito tudo, e que todas as mazelas sociais do país se resolverão por osmose. 

Nada mais estúpido do que tal pensamento. Não basta isto para reorientar pessoas distantes de tudo o que lhes é essencial ao exercício da verdadeira cidadania, do verdadeiro respeito aos seus direitos e garantias individuais, do que imaginar que algumas moedas farão diferença. Não farão se a esmola não for acompanhada de verdadeiros programas de reorientação social, requalificação educacional, e a presença de serviços públicos básicos em suas vidas. A reinserção social passa por todo um processo em que se traçam metas a serem atingidas, e isto não se lê, não se ouve e não se encontra determinado nos programas ditos sociais. 

Muito embora boa parte do texto verse sobre os viciados em crack, em sua parte final não deixa de abordar a situação de abandono a que milhões de brasileiros se encontram por parte das autoridades públicas. 

Num país em que se torram milhões de reais na construção de palacetes, para abrigar com pompa e circunstância os fidalgos do poder e a elite estatal, é incompreensível tal ostentação diante da falta de tudo para boa parte da população. Até quando? Por incrível que possa parecer, a elite estatal só mudará sua visão torpe, no dia que a miséria e a violência começarem a bater em suas portas e levarem desassossego às suas vidinhas inúteis e levianas. Antes disso, não esperem que tenham consciência de sua inutilidade.   

Segue o excelente texto da Ruth de Aquino. 

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Nós, espectadores, passamos todo dia perto dos personagens – viciados em crack, crianças, grávidas, jovens, velhos... 

Essa novela tem baixa audiência. O roteiro é incômodo. Sofre mais rejeição que muito político odiado por aí. São milhões de personagens em busca de um diretor para suas vidas. Nós, os espectadores, passamos todos os dias perto de um monte deles, os viciados em crack, crianças, grávidas, jovens, velhos. Tentamos não enxergar. Por medo ou impotência – ou ambos.

De vez em quando, personagens do lixão real – e não do lixão glamouroso – batem às portas de nossa consciência, dão um tapa na sociedade. Deixam de ser invisíveis. Maltrapilhos e desesperados, eles aparecem na televisão, na primeira página dos jornais, resistindo à internação. Uma internação que deveria ser compulsória, mas é de mentirinha. Porque horas depois voltam para o mesmo lugar ou correm para outro canto, onde se tornam novamente invisíveis.

Foi o que aconteceu na semana passada no Rio de Janeiro. A PM, com a ajuda do Bope e da Polícia Civil, ocupou o Complexo de Manguinhos e a favela do Jacarezinho, conhecida por abrigar a maior cracolândia da cidade. A ocupação policial é o primeiro passo para a entrada das UPPs, as unidades de pacificação de favelas controladas por bandidos. Os traficantes fogem. Os viciados também. Esses últimos se mandaram para uma praça na entrada da Ilha do Governador, perto da Avenida Brasil. E, pasmem, em frente à nova sede do Bope.

“Essas pessoas têm de ser curadas e tratadas. Se não forem curadas, partirão para outras favelas”, afirmou o secretário de Segurança do Estado do Rio, José Mariano Beltrame. O crack, segundo Beltrame, não é um problema de polícia, mas de saúde. O Brasil precisa encontrar uma solução.

Quando leio sobre viciados em crack detidos na rua, percebo que mesmo os especialistas apelam para lógicas impalpáveis. Por exemplo: “Deve-se informar ao Ministério Público que o adulto será internado por 72 horas numa emergência”. Ou: “Deve-se chamar a família do usuário”. É um arsenal fictício, porque a sociedade se sente impotente. Preferimos deixar o viciado seguir seu destino, a morte precoce.

Desde maio de 2011, todo menor dependente de crack pode ser levado à força a um abrigo. Ali é avaliado. Se for um “caso grave”, vai para um dos cinco centros de tratamento de usuários de drogas da Secretaria Municipal de Assistência Social. São 178 vagas. Imagino que, diante da carência, pouquíssimos cheguem a ser considerados “caso grave”.

Se o viciado tiver mais de 18 anos, não pode ser internado contra sua vontade. A prefeitura não tem clínicas para internar adultos dependentes de crack. Eles são encaminhados a centros que tratam transtornos mentais ou a centros psicossociais. No Rio Acolhedor, um centro da prefeitura, uma usuária de crack, Fabiana Sousa, de 32 anos, disse ao jornal O Globo que “dá para comprar (a droga) perto do abrigo”. Em poucas horas, quase todos voltam para os “currais do crack”, atrás de tapumes.

Os sadios que escolheram uma vida sem drogas podem argumentar: o que temos a ver com bandos que vivem como animais? Na verdade, somos todos responsáveis – ou por eleger as pessoas erradas, ou simplesmente por não protestar. Como disse Beltrame ao entrar em Manguinhos e no Jacarezinho: “Tiramos essa população da mira dos fuzis, mas agora precisamos tirar da linha de extrema miséria”.

Sai o poder paralelo, saem os tribunais do tráfico, as ossadas de vítimas nos valões, as refinarias de cocaína, as carcaças de carros roubados. E entra aos poucos o poder legítimo do Estado. A Comlurb retirou toneladas de lixo, e a Rioluz trocou centenas de lâmpadas. Falta muito. A região era chamada de Faixa de Gaza. O apelido dá uma medida do terror.

Como foram criminosos os governantes que permitiram ao Rio chegar a esse ponto... E como nós fomos cúmplices por omissão...

Novos dados do Censo 2010, divulgados na quarta-feira, mostram que o crack, o tráfico armado e a bandidagem têm um imenso campo de operações no Brasil real. Somos a sexta maior economia do mundo. Mas quase metade dos lares brasileiros não tem água, esgoto ou coleta de lixo. Melhorou. Em 2000, esse percentual era maior: 56%.

Ainda é um absurdo, uma vergonha. Não há água, esgoto ou coleta de lixo em 27 milhões de lares. São 107 milhões – de brasileiros como nós. Sem o mínimo do básico. O Brasil é mais cruel ainda com suas crianças. Porque, onde moram crianças de até 6 anos, as moradias adequadas não chegam a 30%. Esses brasileirinhos convivem com barata, rato, escorpião, além dos mosquitos. E, no Norte do país, o desastre é maior: mais de 90% dos lares não dispõem de todos os serviços básicos. Tudo segundo o IBGE. Na novela do Brasil real, até o bem triunfar, faltam décadas de capítulos. Oi, oi, oi.

Entre um palanque e outro, Lula perde o nexo

Josias de Souza

Menos de 24 horas depois de ter pedido votos em Campinas e São Paulo para os novatos Márcio Pochmann e Fernando Haddad, Lula desqualificou o ‘novo’ na cidade de Diadema. Ali, o prefeito petista Mário Reali está com a reeleição ameaçada pelo rival Lauro Michels, um vereador do PV sem experiência executiva.

“Em 1989, o nosso país teve uma eleição presidencial”, lembrou Lula. “E se estabeleceu neste país a idéia de que havia um candidato novo. E o povo votou no tal do novo para dirigir o país. O novo era o Collor e vocês sabem o que aconteceu. Agora, estamos vendo em Diadema a mesma fantasia e o mesmo discurso.”

Lula pediu ao eleitorado de Diadema que não troque “o certo pelo duvidoso”. Disse que “é importante que o povo não entre em uma aventura.” A pretexto de desqualificar Lauro Michels, usou um argumento que, em São Paulo, soaria como crítica a Fernando Haddad: “Temos que votar em quem tem história.”

Para ele, não convém ao eleitor de Diadema confiar a prefeitura a “alguém que nunca administrou nem a cozinha de casa.” A pregação de Lula faz lembrar uma passagem da disputa presidencial de 1994. Num debate televisivo, Orestes Quércia fustigou-o: “Lula nunca dirigiu nem um carrinho de pipoca.” E Lula: “É verdade que eu nunca dirigi um carrinho de pipoca, mas também nunca roubei a pipoca.”

Considerando-se o retrato que o STF pinta do primeiro reinado de Lula, o vereador Lauro Michels pode, se quiser, injetar o mensalão na disputa de Diadema. Diria algo assim aos eleitores: ‘É verdade que eu nunca administrei a cozinha de casa, mas também nunca roubei as panelas’.

- Moral: quando um político começa a falar por experiência é porque ainda não adquiriu experiência suficiente para fechar a boca.

Dilma intervém para arquivar processos contra Pimentel

Rafael Moraes Moura

O Estado de S. Paulo

Ministro era investigado por negócios de consultoria e fretamento de jatinho para viagem à Europa

Após intervenção da presidente Dilma Rousseff, a Comissão de Ética Pública da Presidência da República decidiu nesta segunda-feira, 22, arquivar os dois processos em tramitação que tinham como alvo o ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Fernando Pimentel. O ministro é um dos interlocutores mais próximos de Dilma.

Beto Barata/AE - 04.10.2012

Ministro do Desenvolvimento, 

Indústria e Comércio Exterior teve processo arquivado

A comissão analisou dois casos: os negócios da empresa de consultoria de Pimentel, antes de ele assumir o cargo de ministro; e o fretamento de jatinho para viagem na Europa, quando ele já despachava na Esplanada dos Ministérios.

Em junho passado, o então conselheiro Fábio Coutinho havia defendido a aplicação de uma advertência a Pimentel por conta dos negócios de consultoria, voto acompanhado de Marília Muricy. Os dois conselheiros não foram depois reconduzidos ao cargo pela presidente Dilma Rousseff, o que levou ao pedido de renúncia do então presidente da comissão, o ex-ministro do Supremo Tribunal Federal Sepúlveda Pertence.

Com a nova composição, formada atualmente por quatro conselheiros, a Comissão de Ética arquivou os processos em tempo recorde - a discussão dos negócios de consultoria se arrastava no órgão desde fevereiro.

"A questão do uso do avião, não tem problema nenhum, ele não tinha outra opção, ou ele ia ou não ia e faltava ao compromisso. Tem uma resolução da Comissão de Ética dizendo que as autoridades poderão em certos casos usar os aviões dos patrocinadores dos eventos, desde que não tenham interesse sob julgamento dessa autoridade, e no caso não tinha", afirmou o conselheiro Américo Lacombe, que assumiu interinamente a presidência da Comissão de Ética.

No voto, Lacombe considera o Lide - Grupo de Líderes Empresarias uma "instituição cultural", "voltada à difusão e fortalecimento dos princípios éticos de governança corporativa e à promoção e incentivo de relações empresarias".

Questionado sobre o andamento dos trabalhos, o presidente interino negou que a presidente Dilma Rousseff esteja intervindo na atuação da comissão. "Isso não existe, ninguém me pediu nada, não tem essa, não. A renovação é faculdade da presidente, pode renovar ou não, eu pretendo não ser reconduzido, já antecipo pra vocês", disse Lacombe.

Consultoria. 

A oposição via semelhanças entre a situação de Pimentel e a do ex-ministro da Casa Civil Antonio Palocci, que saiu do governo devido à denúncia de ter o patrimônio ampliado em 20 vezes após a prestação de serviços de consultoria. Pimentel tornou-se alvo de denúncias de que sua empresa, a P-21 Consultoria e Projetos, teria faturado mais de R$ 2 milhões com consultorias entre 2009 e 2010. Havia suspeitas de conflito de interesses.

De acordo com o conselheiro Mauro de Azevedo Menezes, novo relator do processo de consultoria, Pimentel "providenciou a anexação de farta documentação comprobatória do recolhimento de tributos devidos pela referida empresa de consultoria, bem como da sua regularidade fiscal, demonstrada por meio de certidões".

Sobre um contrato de R$ 1 milhão firmado entre a P-21 e a Federação das Indústrias de Minas Gerais (Fiemg), o relator diz que foram apresentados documentos que atestam que os serviços de consultoria foram efetivamente prestados.

"Dadas as características do vínculo temporário e finito que se estabeleceu e se encerrou entre a empresa gerida pelo denunciado e a Fiemg, (...) não haveria (...) razão alguma para a exigência (...) de inclusão dessa informação em sua Declaração Confidencial de Informações", sustenta Menezes. "A atuação prévia no setor em que o ministro de Estado irá posteriormente atuar, longe de ser uma inconveniência administrativa, pode facilitar a compreensão dos meandros da atividade ministerial, guardados, evidentemente, os devidos cuidados com a isenção na futura tomada de decisões."

Para Lacombe, Pimentel era um "economista no exercício da sua profissão, nem era mais prefeito". "A quantia que recebeu foi pequena, não é nada assim extraordinário, não multiplicou seu patrimônio por 20", afirmou, em referência ao escândalo que derrubou Palocci.

****** COMENTANDO A NOTÍCIA:

Fica claro que a tal “faxina ética” só vale para quem não pertencer ao clubinho da presidente.  Não passa de uma ilusão, de uma jogada de marketing político. Nada além disso. A ação de proteção à Pimentel movida para afastar os “obstáculos” que exigiam ao menos explicações mais decentes por parte do ministro, com o esvaziamento da tal Comissão de Ética da Presidência impõem uma questão: se é para punir apenas “alguns”,  aliviando a barra dos protegidos da soberana, para que serve afinal a tal Comissão? Fecha a birosca logo, e vida que segue. Para que perder tempo com aparências, com hipocrisias e empulhações?  Se é para fazer este joguinho cretino, que seja mais honesto de parte da soberana acabar logo com esta enganação.

A tal Comissão foi criada para punir quem erra, e não para escolher dentre estes quem deve ou não ser punido.