A “importação” de médicos cubanos nada mais é do que tráfico humano

Adelson Elias Vasconcellos

A cada nova ação do governo petista,  mais o Brasil se parece com uma replubiqueta bolivariana, e mais distante fica do clube dos países livres e desenvolvidos. 

Alguns dos detalhes desta imunda decisão de importar 4 mil médicos cubanos vocês poderão ler no texto abaixo, do jornalista Reinaldo Azevedo.

Claro que é uma vergonha para o Brasil, com mais de quinhentos anos de história, com cerca de 200 milhões de habitantes, vivendo sob a bandeira democrática plena, em que o Estado surrupia  cerca de 37% da riqueza do país para alimentar sua fauna e flora gulosa e corrupta, encontrar na situação emergencial  importar profissionais de nível superior, sejam principalmente médicos agora, e engenheiros mais adiante, conforme já informamos aqui, apenas para atender minimamente sua população. É um claro atestado de falência do sistema de ensino do país. E aqui não venham apresentar como desculpa “heranças malditas” de governos anteriores ao PT. Eles estão no poder há mais de dez anos, tempo suficiente para a formação de uma renovada geração de médicos, engenheiros, professores, ou outros profissionais tão carentes como agora se constata.

O diabo, neste caso dos médicos, é importar profissionais que não se vincularão às leis brasileiras, apesar de que irão trabalhar no território nacional e cuidando de brasileiros.  Escabroso também é o fato de que o país está firmando um contrato com o governo cubano, e não com os profissionais em particular. Ou seja, na hora do pagamento, quem recebe é a ditadura dos irmãos Castro, e não propriamente os profissionais que apenas receberão parte da remuneração contratada.

Já por aqui, os profissionais brasileiros, depois de formados, precisam se submeter a um exame de revalidação de seus diplomas. E os salários, que o poder público oferece,  são inferiores a qualquer servidor de nível médio encostado no poder público. Sem contar com a situação deprimente da rede pública, onde falta até material básico para atendimento à população. 

Para qualquer outra especialização, dos profissionais estrangeiros se exige proficiência no idioma pátrio. Nada disso, contudo, será exigido dos médicos cubanos. Eles são empregados do governo cubano, não do brasileiro.

Se formos investigar ou pesquisar direitinho como são formadas as quadrilhas de tráfico humano,  vamos verificar que o modo de atuação é mais ou menos semelhante. A quadrilha fornece a mão de obra, mas retém  passaportes e o rendimento do trabalho, repassando ao escravo apenas uma espécie de “comissão”  destinada  à sua subsistência. No caso dos médicos cubanos,  a coisa se desenvolve nestes moldes, mas com uma pitada de crueldade. Os profissionais,  ao se transferirem para o Brasil, assim como já aconteceu na Venezuela, Bolívia e Equador, não podem levar junto sua família, que ficam retidas na ilha. Qualquer ato de rebeldia dos contratados, quem sofre é a família. Daí porque sejam tão dóceis e subservientes ao regime que os escravizou.

É este tipo de gênero humano e sob estas condições escravagistas que o Brasil está firmando contrato com os ditadores de Cuba. É uma vergonha. Por aqui, o Ministério do Trabalho, tão cioso no cumprimento de uma legislação estúpida, é rápido no gatilho para punir fazendas e oficinas de costura e canteiros de obras. Até aí tudo bem, há muita patifaria que precisa ser coibida e punida. Porém, no caso dos cubanos, o Ministério do Trabalho deverá fechar os olhos para as condições de contratação dos cubanos. Não poderá fiscalizar nem acompanhar em que condições esta contratação está sendo realizada.  Alguém precisa lembrar os convênios firmados pelo Brasil com a OIT- Organização Internacional do Trabalho. O governo Dilma os está ignorando solenemente.

Da mesma forma, o Ministério da Saúde, que será apenas uma espécie de entreposto de escravos humanos, com a função única de distribuí-los pelo território nacional, está ignorando as leis brasileiras, sejam as trabalhistas, sejam as de formação dos profissionais de medicina . Sequer exigirá deles o que está querendo impor aos estudantes brasileiros: exame de revalidação dos diplomas. 

Porém, não será apenas de medicina que estes profissionais cuidarão. Abaixo, um vídeo feito na Venezuela mostrando um pouco do que nos espera.  Se é possível reduzir o Brasil, como nação,  ainda mais à insignificância, acreditem, para o PT tudo sempre é possível. O fundo do poço para esta gente, sempre será mais embaixo ainda.  

Seja como for, o povo brasileiro precisa acordar com urgência. A cada nova ação do governo petista,  mais o Brasil se parece com uma replubiqueta bolivariana, e mais distante fica do clube dos países livres e desenvolvidos. 

CUBANOS EN VENEZUELA NO RESPETAN NUESTRA SOBERANIA

Os 4 mil escravos de jaleco do Partido Comunista de Cuba custarão ao Brasil R$ 40 milhões por mês.

Reinaldo Azevedo

Deve ser o maior escândalo do PT em quase 11 anos de governo

Nunca, leitores, nunca mesmo!, os subestimem. Quando vocês acharem que eles já chegaram ao limite do tolerável, fiquem certos: eles darão mais um passo, mais 10, mais mil. Não param nunca! Não têm compromisso com a palavra, com os fatos, com a razão, com a decência, com o bom senso, nada! Neste fim de semana, chega o primeiro lote de escravos-médicos de Cuba. Serão 400 de um total previsto de 4 mil. Por enquanto! Uma operação dessa magnitude não se planeja da noite para o dia.

Alexandre Padilha jamais deixou de cuidar do assunto, muito especialmente quando anunciou que o governo havia desistido da ideia. Pasmem! Isso aconteceu no dia 8 de julho — há menos de um mês e meio. Enquanto dizia ao país uma coisa, tramava outra. O que ele quis foi impedir a reação dos críticos. Por isso agiu à socapa, à sorrelfa, por baixo dos panos, transformando um projeto de governo quase numa conspiração.

Já lembrei aqui que o ministro da Saúde não criou um maldito estímulo que fosse para a interiorização dos médicos brasileiros. E não o fez porque seu projeto era outro. A decisão de importar os 4 mil escravos do Partido Comunista cubano, que também serão agentes do petismo, soma interesses de natureza ideológica, política e eleitoral. Esclareço.

Quem são?

Os médicos que chegarão ao Brasil já atuaram em democracias bolivarianas exemplares como Venezuela, Bolívia e Equador. Conheço bem a questão por razões que não vêm ao caso. Se os jornalistas investigativos forem apurar (eu só investigo a falta de lógica), vão descobrir que Cuba tem uma espécie de exército de jaleco para trabalhar mundo afora. Todos eles, sem exceção, são filiados ao Partido Comunista e considerados “quadros” do regime. Não! Não se trata de inferir que, no Brasil, tentarão fazer a revolução ou implantar o comunismo. Isso é besteira. A questão é de outra natureza.

Em todos os países onde atuam, eles se tornam, aí sim, prosélitos do governo que os importou. Se assim não agem por vontade, fazem-no porque não têm alternativa. Os países que os abrigam não fazem contrato com eles, mas com ditadura cubana. A Organização Pan-Americana de Saúde entra na história apenas para, como direi?, lavar a natureza do acordo indecente. Indecente?

Sim! O Brasil pagará R$ 10 mil por cubano importado — e esse dinheiro será repassado a Cuba. A ilha, então, se encarregará de pagar os médicos. Esse mesmo tipo de contrato vigorou com a Venezuela, Equador e Bolívia. Os médicos chegam sem suas respectivas famílias. Nem sonham, portanto, em desertar. A atividade, no entanto, rende um pouco mais dinheiro do que permanecer naquela ditadura paradisíaca.

Atenção! Embora trabalhando para o sistema público de saúde no Brasil, os médicos obedecem ao comando de cubanos. Estarão por aqui, mas sob a estrita vigilância de bate-paus do Partido Comunista. Deles se exige que, no contato com as comunidades pobres, sejam agentes de propaganda do governo. É evidente que, caso criasse as condições para interiorizar médicos brasileiros, Padilha não contaria com essa sujeição.

E por que os cubanos se submetem? Ideologia? Não necessariamente. É que não têm alternativa. Para o seu futuro e o de sua família, ficar na ilha é pior. O Brasil não terá nenhum controle dos médicos que vão entrar ou sair. Serão os cubanos a decidir quem fica e quem vai . Como eles não terão o seu diploma validado aqui, não têm como, por exemplo, abandonar o programa e passar a clinicar por conta própria.

ENTÃO VEJAM QUE MARAVILHA! OS CUBANOS SÓ SÃO CONSIDERADOS APTOS A TRABALHAR AQUI SE ESTIVEREM LIGADOS AO GOVERNO DA ILHA. SEM ISSO, NÃO!

Contra a terceirização?

Lembro-me do escarcéu que petistas e outros esquerdistas vulgares fazem contra a administração de hospitais públicos por OSs (Organizações Sociais). Os vigaristas costumam dizer que se trata de privatização do bem público e outras bobagens. E o que faz o PT? Na prática, terceiriza 4 mil postos médicos, entrega-os ao controle dos cubanos e alimenta aquela tirania com R$ 40 milhões por mês. Ora, poderia haver terceirização pior do que essa, com os médicos obrigados — alguns certamente por gosto e ideologia — a fazer proselitismo político, sob pena de ser mandados de volta ao hospício de Fidel e Raúl Castro? É um escândalo, a meu juízo, sem par na era petista.

A importação dos médicos se dá a pouco mais de um ano da eleição presidencial e para os governos de Estado. Dilma deve tentar um segundo mandato. Padilha vai disputar o Palácio dos Bandeirantes. Em recente encontro do PT, Lula afirmou que o ministro tinha antes de trazer os médicos para, aí sim, anunciar a candidatura.

Vamos ver, insisto neste ponto, o que fará o Ministério Público do Trabalho, sempre tão diligente quando se trata de apontar trabalho semelhante à escravidão em fazendas ou oficinas de costura. E no caso dos médicos? Resta evidente que o governo de Cuba os mantém atrelados ao regime, entre outras razões, porque dispõe de instrumentos para puni-los caso se rebelem — e a família é um argumento bastante forte.

Não sei, não! Tenho para mim que, num exame cuidadoso das leis, não será difícil chegar à conclusão de que esse acordo é ilegal. Numa entrevista, Padilha reafirmou que repassará a Cuba R$ 10 mil por médico, mas que a remuneração dos doutores é decisão daquele país; o Brasil não teria nada com isso. Como não? Então vamos encher as burras de Cuba com os recursos de um programa público de saúde, vinculado ao SUS, e ignorar que boa parte desse dinheiro será surrupiado?

Curioso, não é? Segundo as leis brasileiras, uma loja de departamentos que compre roupas de uma oficina que explore trabalho degradante pode passar a ser corré (essas novas regras do hífen são de matar…) numa ação ainda que ignorasse o fato. E se vai tolerar que a presidente de um país e seu ministro da Saúde sejam beneficiários de um trabalho em tudo similar à escravidão?

No encerramento deste texto, é forçoso que eu lembre: Hugo Chávez evidencia a excelência da medicina cubana, e Lula e Dilma, a da medicina brasileira. Na hora do pega pra capar, os petistas não apelaram nem aos cubanos nem ao SUS. Preferiram o Sírio-Libanês.

Crise nos hospitais universitários: a farsa do discurso oficial

Jorge Darze (*)

O Globo

As matérias jornalísticas que exibem o caos da saúde pública se multiplicam a cada dia. O governo alardeia o falso conceito de que a administração dos hospitais universitários é “ineficaz” e precisa ser modernizada. Esse “modernismo” chama-se Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserth), apresentada pelo poder público aos reitores das universidades federais como única alternativa para enfrentar a crise.

Esses gestores são pressionados a adotar o projeto, inclusive com a sedutora transferência da sua folha de pagamento para a empresa. Essa pressão gerou a inquietação da comunidade acadêmica e dos estudantes, que resistem à proposta. Incluímo-nos aí. Felizmente, a resistência vem preservando cerca de 90% dos HUs, devido à não aprovação da contratação da empresa pelos conselhos universitários.

É extensa a relação de violações constitucionais presentes na Lei 12.550/2011, que criou essa empresa de natureza privada para exercer atividades-fim nos serviços públicos universais e gratuitos em educação e saúde. Um deles é inverter a lógica de que o papel do privado é complementar ao do público, além de violentar a autonomia universitária, ao afetar as suas funções precípuas, que são o ensino, a pesquisa, a extensão e a assistência à saúde, ameaçando a indissociabilidade dessas atividades.

Já a contratação por processo seletivo simplificado coloca em risco a qualidade da assistência à saúde e da formação acadêmica, ferindo o art. 37 da Constituição, que determina o ingresso na administração pública unicamente através de concurso público, em especial nas atividades permanentes do Estado, a exemplo das universidades. Outra aberração é a opção do contrato pela CLT, vedado pelo art. 39 da Carta, e a instituição de um abismo salarial entre esses trabalhadores, que recebem a garantia de salários superiores, e os servidores públicos concursados.

Essa empresa, além de poder aplicar seus recursos “públicos” no mercado financeiro, abre a possibilidade de ter como fonte de custeio o ressarcimento das despesas com o atendimento aos usuários dos planos de saúde, facilitando a dupla porta de entrada na rede pública. E o pior, ingressa na administração pública por dispensa de licitação, o que representa um privilégio inaceitável.

O assunto é tão grave que, depois de provocado, o Procurador Geral da República ajuizou ação direta de inconstitucionalidade contra nada menos que 17 dos 20 artigos da Lei 12.550. Com a palavra, o STF, de quem esperamos resposta breve. A suposta “ineficácia” da administração pública, tão alardeada, na verdade resulta de ação deliberada do Executivo para entregar o público ao privado. O que devemos mudar é o governo. Neste sentido, os recentes movimentos populares têm alertado para os equivocados caminhos assumidos, exigindo o retorno à legalidade.

(*) Jorge Darze é presidente do Sindicato dos Médicos do Rio de Janeiro

CFM promete barrar convênio do governo para importação de 4 mil médicos cubanos

Lisandra Paraguassu 

O Estado de S. Paulo

Para entidade médica, anúncio é 'eleitoreiro, irresponsável e desrespeitoso'

BRASÍLIA - O Conselho Federal de Medicina (CFM) classificou como “eleitoreiro, irresponsável e desrespeitoso” o anúncio feito pelo governo de contratar médicos cubanos para atuar no País. Por meio de nota, o órgão afirmou que vai recorrer às “medidas judiciais cabíveis” para barrar a importação dos profissionais.

"O CFM condena de forma veemente a decisão irresponsável do Ministério da Saúde que, ao promover a vinda de médicos cubanos sem a devida revalidação de seus diplomas e sem comprovar domínio do idioma português, desrespeita a legislação, fere os direitos humanos e coloca em risco a saúde dos brasileiros”, afirmou a entidade.

O anúncio, de acordo com o CFM, evidencia a real intenção do governo de “abrir as portas do País para profissionais formados em Cuba, sem qualquer avaliação de competência e capacidade”. A avaliação do conselho é de que o programa Mais Médicos, com “prazos inexequíveis e falhas de sistemas”, desde sua concepção já apontava para o desfecho anunciado.

“Alertamos à sociedade que o Brasil entra perigosamente no território da pseudoassistência calcada em evidentes interesses pessoais e políticos eleitorais. Todos os brasileiros devem ter acesso ao atendimento universal, integral, gratuito e com equidade, conforme previsto pela Constituição ao criar o Sistema Único de Saúde SUS", afirmou o CFM.

O presidente da Associação Médica Brasileira (AMB), Florentino Cardoso, também criticou a medida e disse que o acordo já era esperado. “Este convênio não é surpresa. Desde que o governo lançou o Mais Médicos, a gente sabia que o foco era trazer médicos formados em Cuba, brasileiros ou não.”

De acordo com o dirigente, a classe já planeja resposta na Justiça para tentar barrar o convênio. “O próximo passo é tentar evitar judicialmente que isso ocorra. Ainda precisamos ver qual é o melhor instrumento legal para usar”, diz. 

 Colaborou Bruno Deiro

Acordo do governo com Opas prevê contratação de 4 mil médicos cubanos

Cristiane Bonfanti 

O Globo

Na primeira etapa da parceria, está prevista a vinda de 400 médicos para 701 municípios

ailton de Freitas / Agência O Globo 

O Ministro da Saúde, Alexandre Padilha, fala a senadores do PMDB

 durante reunião para discutir o Programa Mais Médicos  

BRASÍLIA - O ministro da Saúde, Alexandre Padilha, anunciou nesta quarta-feira que assinou termo de cooperação com a Organização Pan-Americana da Saúde (Opas) para atrair médicos estrangeiros ao Brasil, por meio do programa Mais Médicos. Pelo acordo, fica definida a vinda de 4 mil profissionais de Cuba para as vagas que não foram escolhidas por brasileiros e estrangeiros na seleção individual.

Na primeira etapa da parceria, está prevista a vinda de 400 médicos. Eles serão direcionados aos 701 municípios – dos quais 84% estão nas regiões Norte e Nordeste – que aderiram ao Mais Médicos, mas não foram selecionados por nenhum médico no edital de chamamento individual. As etapas seguintes ocorrerão para preencher postos ociosos após ciclos de chamamento individual, cuja segunda edição foi aberta na última segunda-feira, 19.

Além de Cuba, a Opas continua buscando a parceria de países, universidades e organizações de outros países para participação no Mais Médicos. Nestas parcerias, só serão ofertadas as vagas não preenchidas pelos editais de chamamento individual.

Na terça-feira, o Ministério da Saúde divulgou uma lista com os nomes de 63 médicos formados no exterior suspensos do programa Mais Médicos por problemas na documentação. E divulgou uma segunda lista, com 36 médicos estrangeiros, que foram aceitos no programa em uma segunda chamada.

Eles tinham feito a escolha dos municípios onde queriam trabalhar, mas não tinham sido alocados em nenhuma das vagas disponíveis. Como o número de médicos excluídos foi maior do que o de novos selecionados, a quantidade de participantes do programa caiu de 1.616 para 1.589.

Os médicos de fora começam a chegar ao Brasil entre os dias 23 e 25 de agosto. No dia 26, tem começo o módulo de acolhimento e avaliação, fase do programa que dura três semanas, em que os médicos passam com um curso de pelo menos 120 horas, com conteúdo relacionado à legislação dos sistema de saúde brasileiro, funcionamento e atribuições do SUS, e língua portuguesa. Nesse módulo, eles também serão avaliados para verificar se estão aptos a trabalhar.

Ao todo, 3.511 municípios se inscreveram no Mais Médicos, demandando 15.460 vagas. Os 1.589 médicos inscritos até agora são capazes de atender 10,3% do que é pedido pelas prefeituras.

Lembram-se? Consenso de Washington

Carlos Alberto Sardenberg

O Globo

Repararam no que pediram os empresários vencedores do Prêmio Valor Econômico? Menos intervenção do governo, menos regras

E essa agora, hein? O motor da economia mundial está de novo nos Estados Unidos. E não porque os EUA abandonaram a prática do seu capitalismo, mas, ao contrário, porque a energia do mercado funcionou amplamente.

Ora, mas isso é óbvio, poderiam dizer. A recuperação do capitalismo só poderia vir da principal economia capitalista.

Pois é, mas não era essa a história que se contava, com ampla aceitação, há poucos quatro anos.

Lembram-se? A crise financeira de 2008/09, criação dos EUA, seria o muro de Berlim do capitalismo; a Zona do Euro desabaria com suas políticas de ajuste; os Estados Unidos seriam superados pela China ; e os emergentes triunfariam com suas próprias forças, independentemente da liderança e da vontade dos ricos.

Dirigentes chineses diziam, entre irônicos e sérios: agora nós é que daremos lições ao Ocidente, inclusive na organização política. Líderes dos emergentes, Lula à frente, celebravam a política de intervenção estatal como a “nova economia”.

Analistas resumiam: sai o Consenso de Washington, entra o Consenso de Beijing.

O panorama visto hoje é o contrário disso. Começa pela recuperação dos EUA. Sim, o governo Obama gastou dinheiro público para impedir a quebradeira de bancos e grandes empresas. E o Federal Reserve, o banco central deles, evitou a grande depressão e criou bases para a retomada com a enorme injeção de dinheiro no mercado.

Mas impedir o desastre não garante a retomada. Esta veio do ajuste feito pelas empresas e famílias, reduzindo endividamento, saneando finanças, renovando investimentos e consumo. Privados, sobretudo no setor imobiliário. E com inovações, como o extraordinário evento do gás de xisto — um resultado acabado da economia de mercado.

George Mitchell, engenheiro e geólogo, acadêmico e empreendedor no negócio de petróleo, desenvolveu, durante anos de pesquisa e experimentos, uma nova tecnologia de extração do gás de xisto. Investiu dinheiro e conhecimento para simplesmente revolucionar o setor de energia. Quando o sistema finalmente funcionou, as imensas reservas no xisto tornaram-se economicamente viáveis e o preço do gás desabou nos EUA. Isso barateou investimentos em toda a indústria, especialmente na petroquímica, e reduziu gastos das famílias.

Tudo pelo mercado, não por políticas públicas. Mitchell teve espaço institucional para desenvolver sua livre iniciativa.

Isso foi um marco, mas é o conjunto da economia americana que se move. Bancos e empresas que foram salvos pelo governo estão recomprando ações e devolvendo o dinheiro público. E até o ajuste das contas públicas está sendo feito antes do esperado. Saiu atrapalhado por conflitos políticos, Obama reclamou de cortes de gastos que foi obrigado a fazer, mas, quando foram ver, o déficit público despencava e a economia continuava andando com as pernas do setor privado.

Dizem que poderia ter andado mais se mantidos os gastos do governo. Pode ser, mas também é verdade que o arranjo das contas federais melhora o ambiente para os próximos meses.

Olhem agora para o outro lado. A China desacelera e começa a mudança de modelo. Qual mudança? Mais salário, mais consumo, e uma boa reforma no amplo setor estatal, de modo a privatizar, com o perdão da palavra, e dar mais eficiência a companhias do governo. Ou seja, mais mercado.

Nos países emergentes, a desaceleração é geral. Parte dela se deve à mudança da política monetária americana, que está levando capitais de volta aos EUA. Todos sofrem com isso, mas alguns sofrem mais. Quais? Aqueles que foram apanhados com baixo crescimento, inflação alta, déficit nas contas externas e desarranjo nas contas públicas, circunstâncias que levam a uma desvalorização maior da moeda local — e que devem exigir juros maiores.

Pensaram no Brasil?

Pois é. Mas repararam bem no diagnóstico? Falharam aqueles que desrespeitaram os fundamentos clássicos: não pode ter inflação (e 6% ao ano é, sim, inflação alta); não se pode aumentar gasto público sem adequado financiamento; as contas externas precisam estar equilibradas; e é preciso criar condições institucionais que estimulem os investimentos privados, especialmente no setor de infraestrutura.

Não é o que o governo Dilma faz, embora seja o que tem prometido. Mas assim de contragosto, porque, sem querer provocar, estão ali as bases do Consenso de Washington. Repararam no que pediram os empresários vencedores do Prêmio Valor Econômico? Menos intervenção do governo, menos regras.

Em resumo, fica a lição americana. A boa ação do Estado é aquela que abre espaço para o funcionamento do mercado. E o bom gasto público, financiado sem truques, deve se concentrar em educação, saúde, segurança.

As voltas que a história dá.

Mea culpa, mea maxima culpa

Alexandre Schwartsman

Folha de S. Paulo

O BC errou e não foi pouco; espera-se que tome ações concretas para trazer a inflação de volta à meta

Sempre gostei de mitos. Culpa de Monteiro Lobato, que também gostava e fez questão de educar mais de uma geração acerca deles. Mitos são importantes para a narrativa de uma nação ou grupo de pessoas em busca de uma identidade, mas, a despeito da sua importância (ou precisamente em razão dela), não é aconselhável comprá-los a valor de face.

Digo isso porque estamos em meio ao processo de criação de uma narrativa com todas as características de mito sobre a condução da política monetária no país, que também não deve ser tomada como verdade, ainda que sirva para acariciar os egos da diretoria do Banco Central.

A narrativa pode ser resumida da seguinte forma.

Em meados de 2011, o BC percebeu, antes de todos, que o mundo passaria por forte desaceleração, com implicações negativas para a atividade doméstica, mas que –no processo– traria a inflação para baixo. Assim, para evitar o “erro de 2008″, tratou de mudar a mão da política monetária, promovendo um corte vigoroso da taxa de juros.

Ao mesmo tempo, porém, gestor responsável que é, o BC também procurou garantias de que a política fiscal –o contrário do ocorrido em 2009 e 2010– se manteria austera, abrindo espaço para a queda sustentada da Selic.

E, com base nessas garantias, reduziu a taxa de juros de 12,50% ao ano para 7,25% ao ano entre julho de 2011 e outubro de 2012. Ao final do ciclo, afirmou ainda que “a estabilidade das condições monetárias por um período suficientemente prolongado é a estratégia mais adequada para garantir a convergência da inflação à meta, ainda que de forma não linear”.

A inflação, porém, não convergiu à meta. Pelo contrário, mantém um semblante de queda apenas em razão de intervenções governamentais nos preços, que irão nos custar ainda mais do que hoje.

A culpa, contudo, não é do Banco Central, mas do governo, que abandonou o compromisso com a austeridade fiscal, deixando o problema nas mãos do Copom, que agora, ainda o gestor responsável, corre atrás de um prejuízo que não causou.

É uma narrativa edificante. Pena que não sobreviva aos fatos.

Sim, a política fiscal foi (e ainda é!) expansionista, mas isso era visível pelo menos desde meados de 2012. O superavit primário, livre da contabilidade criativa, já vinha em queda desde o primeiro trimestre daquele ano e o próprio cálculo do BC acerca do “resultado estrutural do governo geral” reforçava essa percepção.

Apesar disso, o BC persistiu em sua política de redução de juros até outubro e manteve até janeiro deste ano a referência à “estabilidade das condições monetárias”, muito embora já em dezembro tivesse (finalmente!) notado que a política fiscal mudara de “neutra” para “expansionista”.

Posto de outra forma, a forte deterioração fiscal observada ao longo do ano passado não representou para o BC, em nenhum momento, obstáculo ao afrouxamento da política monetária. Invocá-la agora como motivo para a piora da inflação, ainda que seja verdade, representa uma tentativa oportunista do BC evitar reconhecer sua responsabilidade no processo.

A verdade é que o BC errou e não foi pouco. Seu diagnóstico, muitas vezes repetido, que atribuía ao ambiente externo um papel desinflacionário revelou-se equivocado.

Sua atuação no mercado cambial, cedendo às pressões do Executivo para produzir um dólar mais caro, acabou reforçando as pressões inflacionárias. Sua insistência em ignorar as expectativas crescentes de inflação exacerbou o problema, pondo em xeque a credibilidade conquistada com muito esforço em anos anteriores.

Agora o BC insiste em falar grosso, como se o tom de voz pudesse reconquistar a credibilidade perdida. Não pode. Mais do que discurso, o que se espera do BC é que mostre um lampejo de independência e tome ações concretas para trazer a inflação de volta à meta. Reconhecer seus erros, em vez de tentar salvar suas reputações pessoais, seria um primeiro, e crucial, passo nesse sentido.

À espera do que virá

Celso Ming 

O Estado de S.Paulo

Ainda não sabemos quando a tempestade vai começar, nem sequer se vai mesmo haver tempestade. Para ontem, quando da divulgação da Ata da última reunião do Federal Reserve (Fed, o banco central dos Estados Unidos), esperava-se uma indicação mais firme sobre o início da reversão da atual política altamente expansionista. Veio uma enxurrada de ponderações em várias direções, para respaldar todo tipo de aposta. A rigor, o mercado internacional segue com a respiração suspensa e à procura de abrigo.

Desde o início da crise, o Fed vem recomprando títulos públicos e privados no mercado, com o objetivo de reativar a economia dos Estados Unidos. Nos últimos oito meses, essas compras se deram à proporção de US$ 85 bilhões por mês. Esses títulos são pagos com a emissão pura e simples de dólares. O resultado é, portanto, enorme despejo de moeda nos mercados.

A partir de declarações esparsas de membros do Fed, os analistas passaram a esperar que o processo de reversão terá início em setembro. Como há só mais nove dias até o início do mês e nenhuma segurança do que acontecerá de fato, é natural que o nervosismo aumente.

Não se espera que essa operação seja feita de modo abrupto. Primeiro, o Fed reduzirá o volume de compras de títulos, para mais à frente parar com essas emissões e, se tudo der certo, provavelmente não antes de meados de 2014, começar a revender esses títulos, ou seja, a retirar esses dólares dos mercados.

A aflição geral dos mercados, que já se reflete na alta global do dólar e na queda do valor de mercado dos títulos de renda fixa (expansão dos juros reais), se baseia no pressuposto de que essa transição não ocorrerá sem forte movimento de fuga das aplicações de risco. Nessas horas, aplicações de risco são as moedas de países com problemas na economia, títulos de países emergentes e títulos de renda variável, como ações e debêntures.

Com base nas indicações do presidente do Fed, Ben Bernanke, o mercado entendeu que a senha para o início de venda de títulos seria a queda do desemprego nos Estados Unidos, hoje em 7,4%, para 7,0% e tendência a uma inflação anual superior a 2%, indicadores da melhora da atividade econômica. Ontem, a Ata do Fed confirmou esses números, mas deixou claro que não serão os únicos deflagradores nem determinantes do ritmo de enxugamento de dólares.

O otimismo nos Estados Unidos está aumentando porque o mercado imobiliário, o detonador da crise iniciada em 2007, está reagindo. Afora isso, já se sabe que o capitão do Fed vai mudar em janeiro, fator que gera mais incerteza.

O real está entre as moedas emergentes mais expostas ao vendaval (veja o gráfico) e ontem foi mais um dia de disparada das cotações. Para o ministro da Fazenda, Guido Mantega, essa busca de proteção é síndrome de pai novo na sala de espera da maternidade, onde a expectativa produz mais aflição do que o fato. Para ele, as turbulências diminuirão quando começar o processo de reversão da política monetária do Fed e ficar claro que não valeu a pena tanta angústia. Mas também é apenas uma aposta.

Contabilidade destrutiva

Marcos Cintra

Lamentavelmente, o Brasil vem arriscando a reputação de seriedade fiscal conquistada durante a década passada ao promover manobras contábeis para alcançar as metas de superávit

O regime de metas de superávit primário foi um avanço para a gestão governamental brasileira. Contribuiu para impor um princípio fundamental no trato do dinheiro público que é a responsabilidade fiscal. Foi determinante para melhorar a confiança dos investidores no País, o controle da dívida pública e a redução do risco Brasil apurado pelas agências internacionais.

Lamentavelmente, o Brasil vem arriscando a reputação de seriedade fiscal conquistada durante a década passada ao promover manobras contábeis para alcançar as metas de superávit primário apresentadas na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias). Sem a menor desfaçatez, extravagâncias são praticadas para se obter o número que o governo deseja e para isso vale transformar dívida em receita e eliminar despesas com o intuito de melhorar os resultados.

Quando o governo aciona sua máquina de fazer superávit primário, gastos como o do PAC (Programa de Aceleração do Crescimento)são excluídos da apuração do saldo. Queira ou não, essa é uma despesa pública e como tal deveria ser abatida da arrecadação. É difícil imaginar um argumento convincente que explique esse tipo de manobra. Mas, a chamada "contabilidade criativa" vai mais longe ao transformar gastos e operações de endividamento em receita primária.

Outro ponto a ser destacado é a utilização de receitas de concessões na apuração do superávit primário. Recentemente, o governo anunciou que pretende utilizar essas possíveis entradas extraordinárias de recursos para melhorar o saldo primário. Julgo ser temeroso recorrer a esse expediente para financiar gastos correntes. Essa prática pode ser tão ou mais prejudicial do que a "contabilidade criativa" porque potencializa desarranjos macroeconômicos, jogando para governos e gerações futuras os custos de suas correções. De um modo geral, as ações para mascarar as contas públicas poderiam ser classificadas como uma "contabilidade destrutiva".

Segundo a consultoria Tendências, entre 2009 e 2012,o governo manipulou R$ 590 bilhões para obter o resultado que queria. As metas foram alcançadas, mas a realidade é outra.

O Brasil não pode destruir a credibilidade fiscal alcançada a duras penas. É necessário manter uma meta fiscal crível. É preferível o governo definir um superávit primário menor que os atuais 2,3% do que insistir em subterfúgios para alcançá-lo.

Cumpre dizer que até o Banco Central resolveu mudar o indicador fiscal em seus modelos econométricos. No Relatório de Inflação de junho de 2013 o BC revela que não vai mais utilizar o superávit primário consolidado do setor público para fazer projeções. A nova variável fiscal será o superávit primário estrutural, que exclui o efeito de receitas e despesas extraordinárias, e permite melhor avaliação das ações discricionárias do governo.

A frouxidão fiscal e as invenções do governo na apresentação das contas públicas preocupam porque a tendência é que com a aproximação das eleições a gastança seja maior. Se a irresponsabilidade fiscal continuar dando as cartas os prejuízos para o País em termos de crescimento e estabilidade serão incalculáveis.

Investir pouco e mal

Míriam Leitão  

O Globo

É desanimador olhar as contas do governo, com a ajuda de especialistas. O economista Mansueto de Almeida avisa que a despesa primária do governo cresceu 13%, ou R$ 49 bilhões, no primeiro semestre e o investimento teve um ligeiro aumento nominal de apenas 1%, ou R$ 333 milhões. Gil Castelo Branco conta que até julho o governo investiu apenas 27% do que está no orçamento.

Gil diz que o DNIT investiu R$ 400 milhões a menos do que no ano passado, em parte por causa da greve de um mês do órgão. Ele afirma que este ano tem sido uma enorme frustração.— No orçamento foram previstos R$ 91,2 bilhões de investimentos, e até julho só foram aplicados R$ 24 bilhões, sendo que dos R$ 4,5 bilhões da Defesa, R$ 1,9 bilhão são de compras no exterior que não geram impacto na cadeia produtiva — afirma o secretário-geral da organização Contas Abertas.

O investimento público ajuda a estimular o investimento privado. Mansueto diz que o Brasil é o país que todo empresário estrangeiro demonstra interesse em apostar no setor de infraestrutura. Ainda assim há reticências.

— A gente deveria estar preocupado com o que está travando o investimento. Somos um país de US$ 10 mil de renda per capita e uma carga tributária de 35%, alta para o nosso nível de desenvolvimento. O investimento público federal é de 1,1%; em 2002 era mais ou menos isso. O público total (federal, municipal, estadual) era de 2,5% em meados da década de 90 e continua no mesmo nível. Só que em meados de 90, a carga tributária era de 26% e agora é de 35% — lembra Mansueto.

O governo arrecada muito, investe pouco, eleva o gasto e escolhe mal onde investir.

— Em dez anos, o governo investiu R$ 9,8 bilhões em saneamento básico, rural e urbano, num país em que metade das casas não tem coleta de esgoto. O trem-bala custará R$ 38 bilhões. Com os estádios padrão Fifa gastou R$ 7 bilhões; com a transposição do Rio São Francisco, que acabaria com a seca do Nordeste, foram gastos desde 2005 R$ 4,2 bilhões. Essas opções precisam ser mais bem discutidas — diz Gil Castelo Branco.

Precisam mesmo. Vários especialistas sustentam que a transposição não atingirá o objetivo e, além disso, a obra está parada no meio do caminho. Ficando assim, tanto os estádios quanto a transposição e o trem-bala foram ou serão escolhas erradas com o parco dinheiro do investimento.

Há outros problemas nas contas públicas, explicaram os economistas que entrevistei essa semana na Globonews. Gil alerta que está havendo um retrocesso de dez anos na transparência do Orçamento Geral da União. Primeiro, as ações que estão registradas no Plano Plurianual não têm correspondência com os nomes registrados no orçamento. Segundo, os nomes dos programas do OGU foram englobados em “iniciativas” e isso impede que os especialistas calculem o gasto por segmento da sociedade.

— Diminuíram os programas que estavam em categorias específicas. Antes, era possível fazer subextratos do orçamento e saber quanto era o orçamento mulher, orçamento criança. A Cfemea (ONG feminista) sempre fez isso. Estamos em agosto, e ela ainda não conseguiu calcular. Nós fazíamos a conta para a Unicef, e não estamos conseguindo. Diminuiu a transparência — diz Gil.

Mansueto afirma que há uma contradição. Para criar uma despesa não continuada é fácil, mas um investimento permanente é difícil.

— É mais fácil fazer um trem-bala do que aumentar o investimento em educação em R$ 100 milhões — diz Mansueto.

O governo está gastando muito, investindo pouco, mal, e minando a confiança nos indicadores fiscais. Difícil haver mistura pior.

O monstrengo tributário

O Estado de S.Paulo

Um novo tributo incidirá sobre a produção, por insistência da presidente Dilma Rousseff, se for mantida a multa especial de 10% sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em caso de demissão sem justa causa. Essa cobrança foi instituída em 2001 com a finalidade explícita de compensar as perdas de trabalhadores com os Planos Verão e Collor 1. Essa função se esgotou no ano passado, como informou oficialmente o Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.

A extinção da multa poderia ocorrer a partir de julho de 2012. Mas só um ano mais tarde o Congresso Nacional aprovou um projeto de eliminação da cobrança. Esse projeto foi vetado há cerca de um mês pela presidente Dilma Rousseff. Segundo a justificativa, o governo precisa desse dinheiro, cerca de R$ 3 bilhões, para financiar o programa Minha Casa, Minha Vida.

Desvinculada de sua função original, prevista em lei e já esgotada, a multa obviamente perde a legitimidade juntamente com sua razão de ser. Mantida a cobrança para outro objetivo - a sustentação de um programa habitacional -, essa receita passará a ter um novo significado. Será convertida de fato em um tributo disfarçado com denominação imprópria. A base de incidência poderá ser a mesma da multa. O nome, também. Mas será uma criatura inteiramente diversa, um monstrengo tributário semelhante à criatura produzida em laboratório, na história de Mary Shelley, pelo doutor Victor Frankenstein.

Para produzir essa aberração a presidente Dilma Rousseff precisa da colaboração de parlamentares. Já conseguiu, com a cooperação do presidente do Congresso, senador Renan Calheiros (PMDB-AL), adiar o exame do veto no Legislativo. Ganhou, com isso, algum tempo para negociação com os congressistas da base aliada e - por que não? - com oposicionistas. Mas a própria ideia de negociação é injustificável. Não há matéria para ser negociada de forma legítima. Deixou de existir a motivação da multa. O governo só tentará a prorrogação porque passou a contemplar essa receita como parte normal da arrecadação tributária, sem o menor vínculo com o esqueleto fiscal gerado pelos Planos Verão e Collor 1.

Do ponto de vista do governo, nada mais natural que manter um fluxo de recursos já incorporado - impropriamente, é claro - na rotina orçamentária. Defender a extinção dessa receita só pode ser, portanto, uma forma de atender a interesses contrários aos do Tesouro e opostos, portanto, aos bem-intencionados planos do Executivo.

Daí a insinuação do ministro-chefe da Secretaria-Geral da Presidência, Gilberto Carvalho: por trás da intenção de derrubar o veto presidencial deve estar a pressão de empresários financiadores de campanha. O líder do PSDB, Aloysio Nunes Ferreira, classificou a insinuação como insultuosa. Mais preocupante que o insulto, no entanto, é a incapacidade, revelada pela cúpula do governo, de entender como normal o mero cumprimento da lei.

Pelo critério legal, simplesmente desapareceu a justificativa da multa. A oportunidade de extingui-la é também uma ocasião para eliminar um componente de custo suportado há mais de dez anos pelas empresas. Esse componente ainda foi mantido por um ano depois de completada sua função.

Se o governo pretende continuar subsidiando o programa habitacional, deve preparar-se para isso por meio de um planejamento muito mais sério que o habitual. Deve, por exemplo, reavaliar todas as formas de uso do dinheiro do FGTS e estabelecer com clareza as prioridades. Não deve incluir receitas extraordinárias ou com prazo de validade (como a multa do FGTS) entre os recursos destinados ao financiamento de despesas permanentes ou de programas de longo prazo.

Deve reexaminar, também, as discutíveis políticas de crédito do BNDES e de investimento do BNDESPar, além de repensar as transferências do Tesouro para os bancos federais.

Não falta dinheiro ao governo. Se quiser criar ou aumentar impostos, terá de encontrar outra justificativa. Mas antes deverá exibir uma gestão mais competente dos recursos disponíveis.

Ataque ao Sírio-Libanês

Guilherme Fiuza

Revista ÉPOCA

Atacar um dos melhores hospitais do país porque ele é privado é a sagração da ideologia demente

A central da passeata programa uma grande manifestação nacional para o dia 7 de setembro. O Brasil jamais será o mesmo depois desse ato. Amanhecerá no dia seguinte com um número bem maior de vidraças quebradas. Terá também mais prédios públicos pichados, mais cartazes criativamente inócuos, tudo coberto e difundido pela trepidante mídia ninja – a substituta dos fotógrafos e cinegrafistas profissionais que levam chutes e pedradas dos revolucionários do bem. O Brasil não será o mesmo depois de 7 de setembro. Será um país mais perdido, e ligeiramente mais burro.

A escalada da burrice revolucionária está aí, diante de todos, para quem quiser ver. Claro que ninguém nota, porque o Brasil é, cada vez mais, um país que precisa de legenda ou tradução simultânea. Vamos então legendar um dos últimos grandes atos desses novos heróis das ruas: a tentativa de invasão do hospital Sírio-Libanês, em São Paulo. O protesto contra o hospital privado pedia a melhoria do sistema público de saúde. Legenda: monumental, deslumbrada e inexorável burrice.

A invasão do Sírio não se consumou, devido à enérgica reação da Polícia Militar. Mas o protesto atingiu alguns doentes e seus parentes, dificultou o acesso deles ao hospital, constrangeu e assustou pessoas debilitadas. Essa é a revolução dos ativistas cibernéticos, dos festejados gladiadores das redes sociais, dos militantes apartidários, ninjas ou fora do eixo, não interessa, estão todos juntos e misturados. Quem poderia supor que, um dia, o progressista e o nazista seriam tipos tão parecidos?

Atacar um dos melhores hospitais do país porque ele é privado é a sagração da ideologia demente. O curioso é que os principais responsáveis pela (má) gestão da saúde pública no Brasil têm levado vida boa diante da patrulha progressista do asfalto. O governo Dilma, com seus 40 ministérios, já gastou com publicidade 23% a mais que a média dos oito anos de Lula. É a festa do ministério informal do marketing, comandado por João Santana – o 402 e o primeiro em importância -, que cria urgências folclóricas, como a ladainha da importação de médicos e tudo o mais que possa entreter o grande público. A embromação tem dado tão certo que o ministro da Saúde, Alexandre Padilha, é forte candidato a governador de São Paulo. Por que os ninjas que reclamam do SUS não tentam invadir o comitê eleitoral de Padilha no Ministério da Saúde?

Porque, entre os movimentos que engarrafam as ruas de São Paulo e do Rio de Janeiro, e que farão um Carnaval fora de época no 7 de setembro, não há um único — repetindo: não há um único – com pautas consistentes. Do passe livre à invasão do Sírio-Libanês, é uma cachoeira de causas pueris e delirantes. Que vão sendo respondidas com delírios demagógicos. No mais recente, o prefeito de São Paulo, Fernando Haddad, propôs aumentar impostos sobre combustíveis para reduzir o preço das passagens de ônibus. É o tipo de esperteza populista que faz sucesso com os justiceiros do Facebook – e danem-se as finanças nacionais, com a carga tributária mais alta do planeta.

Vamos tentar melhorar o samba-enredo dos ninjas para o 7 de setembro: por que vocês não exigem a CPI do Dnit? Ali está um dos maiores ralos de dinheiro público do país, que Dilma fingiu tapar na famosa faxina de fachada. Ali está um antro de corrupção, explorado pela quadrilha Delta-Cachoeira com o beneplácito do governo popular, que transformou a empreiteira pirata de Fernando Cavendish em campeã do PAC. A Controladoria-Geral da União acaba de soltar relatório apontando uma nova safra de superfaturamentos milionários nas obras viárias do Dnit – ou seja, continuam sugando o dinheiro que poderia equipar vários hospitais públicos. E vocês querendo invadir o Sírio-Libanês…

Por que vocês não invadem o Itaquerão, outro exemplo bilionário do ralo de dinheiro público que gera inflação e aperta o bolso do brasileiro? Por que não exigem a condenação da companheira Rosemary Noronha, a nova Erenice, legítima representante da tecnologia mensaleira de sucção do Estado?

Dilma está recuperando a popularidade (6 pontos no Datafolha) e disse que o ET de Varginha merece respeito. Aí, a invasão do Sírio começa a fazer sentido. Viva o país dos lunáticos.

Nem tanto ao mar

Dora Kramer 

 O Estado de S.Paulo

Nem tanto ao mar nem tanto à terra: há de haver um ponto de equilíbrio entre o que diz o prefeito do Rio, Eduardo Paes, sobre a reforma política - "uma besteirada" - e o que disse recentemente o ministro do Supremo Tribunal Federal, Luís Roberto Barroso, ao considerá-la o remédio para todos os males - "sem a reforma, tudo continuará como está".

O ministro tem razão quanto à necessidade, mas tropeça no prognóstico sobre a amplitude do efeito. Já o prefeito acerta no diagnóstico de que a reforma não é uma panaceia, mas reduz em excesso sua importância.

Duas visões tão opostas quanto radicais da questão que, de certa forma, reproduzem o que acontece no Congresso, onde cada força se agarra ao seu interesse e o atrito resulta em paralisia.

Uma tentativa de construir um meio-termo que faça andar a reforma, ainda que devagar, começa a ser discutida na Câmara e poderá ser apresentada hoje na primeira reunião de trabalho do grupo encarregado de discutir o assunto.

O deputado Alfredo Sirkis elaborou uma proposta compacta, levou ao presidente da comissão, Cândido Vaccarezza, e obteve aval para tocar adiante a articulação de alterações no sistema de votação, nas formas de financiamento de campanhas e na propaganda eleitoral.

A intenção é a de contemplar a média do pensamento dos maiores partidos, PT, PMDB e PSDB. "Não adianta nenhum deles insistir em impor uma posição porque ninguém tem força para emplacar nada. É preciso um grau de acomodação", pondera Sirkis.

O sistema eleitoral adotaria o voto distrital misto: metade dos deputados seria eleita pelo voto majoritário em distritos nos quais seriam divididos os Estados e metade pelo critério da proporcionalidade. Os candidatos proporcionais seriam selecionados em eleições prévias entre os filiados dos partidos, numa espécie de "lista aberta" em contraposição à lista fechada que concentra poder nas cúpulas.

O financiamento teria limites máximos estabelecidos pela Justiça Eleitoral, com previsão de doações de pessoas físicas e jurídicas. "O financiamento público não passa pela sociedade, até porque já existe, e a proibição das jurídicas só faria explodir o caixa 2", argumenta a deputado.

Pela proposta, além das empresas privadas, poderiam doar entidades civis, mediante arrecadação feita em períodos eleitorais, com a finalidade específica. O dinheiro iria para os partidos, que seriam obrigados a divulgar valores e doadores no prazo máximo de 72 horas após o recebimento.

Sobre a propaganda eleitoral, a ideia seria proibir as grandes produções de hoje e deixar o horário reservado a discussões de conteúdo. Pode ficar mais maçante, mas reduz os gastos e obriga os candidatos a produzir debates atraentes ao eleitor.

MAL COMPARADO

Partiu de premissa errada a interpretação feita aqui de que o Supremo enfrentaria contradição no exame da admissibilidade dos embargos infringentes dos condenados do mensalão porque já havia julgado 54 recursos semelhantes desde a Constituição de 1988. Houve uma mistura de "alhos com bugalhos", conforme providencial alerta do ministro Gilmar Mendes.

De fato, um levantamento feito pelo curso de Direito da Fundação Getúlio Vargas do Rio chegou àquele número de embargos. Mas eles não se referem a ações penais e, portanto, não podem ser comparados ao caso em julgamento. Alguns até resultam de embargos de declaração com "efeitos infringentes" - passíveis de modificação da sentença.

A discussão agora acontece em torno da seguinte questão: o que prevalece, o regimento interno do STF, que prevê os infringentes, ou a Lei 8.038, que disciplina o julgamento de ações penais em tribunais superiores e não faz referência a esse tipo de recurso?

É a primeira vez que a situação se põe na Corte.

Mensalão: Supremo mantém pena do ex-deputado Bispo Rodrigues e a situação de Dirceu se complica

Tribuna da Imprensa

André Richter, Agência Brasil

A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a pena do ex-deputado federal Bispo Rodrigues (PL-RJ), atual PR, na Ação Penal 470, o processo do mensalão. Ele foi condenado a seis anos e três meses de prisão por corrupção passiva e lavagem de dinheiro.  O placar final ficou 8 a 3 pela manutenção da pena.

O julgamento do réu foi retomado hoje (21), após ter sido interrompido pelo bate-boca entre os ministros Joaquim Barbosa e Ricardo Lewandowski, na semana passada.

Bispo Rodrigues foi acusado pelo Ministério Público Federal (MPF) de receber R$ 150 mil do esquema. Segundo o MPF, o saque foi feito em uma agência do Banco Rural, em dezembro de 2003.

No recurso, o principal argumento utilizado pela defesa é que houve uma falha no cálculo da pena de corrupção passiva. Segundo a defesa, ele foi condenado com base em uma legislação mais rígida que trata do crime de corrupção passiva, e o recebimento do dinheiro teria ocorrido na vigência de legislação mais branda.

LEI NOVA

Os ministros discutiram a aplicação da Lei 10.763. A lei entrou em vigor no dia 12 de novembro de 2003, e aumentou a pena para o crime de corrupção de um a oito anos para dois a 12 anos de prisão.

O julgamento foi retomado com o voto do ministro Ricardo Lewandowski. Ele aceitou o recurso do ex-deputado por entender que o crime de corrupção ocorreu durante a vigência da legislação antiga. “O crime de corrupção ocorreu no momento em que o embargante prometeu vender seu apoio político, ainda em 2002”, concluiu.

O relator do processo, ministro Joaquim Barbosa, que votou na sessão anterior, reafirmou que a única prova apresentada pelo Ministério Público comprovou que Rodrigues recebeu o dinheiro em dezembro de 2003, quando a lei mais rígida estava em vigor.

Em seguida, o ministro Luis Roberto Barroso considerou que existem “problemas na condenação”, mas afirmou que, por sido empossado após as condenações, não teria como revisar todas as penas. Ele seguiu o voto de Barbosa. “Se eu fosse revisitar as provas eu mudaria a situação não só deste réu, mas de outros. Mas não tendo participado do primeiro momento do julgamento, este não é meu papel”, disse Barroso.

Além de Barroso, os ministros Teori Zavascki, Rosa Weber, Luiz Fux, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes seguiram o voto do relator Joaquim Barbosa. Os ministros Dias Toffoli e Marco Aurélio acompanharam os argumentos de Lewandowski.

Último a votar, o decano Celso de Melo também acompanhou o relator.

NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG - O resultado complica a estratégia de defesa de José Dirceu, que confiava num julgamento favorável ao Bispo Rodrigues. mas não foi desta vez… (C.N.)

Supremo mantém a pena mais rígida para crime de corrupção

Valmar Hupsel Filho 

O Estado de S. Paulo

STF rejeita os embargos declaratórios opostos pelo ex-deputado Bispo Rodrigues e por ex-diretores do Banco Rural e, com isso, derruba tese levantada pelo ministro Ricardo Lewandowski que poderia alterar penas dos condenados por corrupção passiva

Após longa discussão sobre a independência dos ministros em proferir voto, o Supremo Tribunal Federal decidiu, no terceiro dia de julgamento dos recursos dos condenados da ação penal 470 (mensalão), que deve prevalecer a pena mais rígida para crime de corrupção. A Corte rejeitou, por oito votos a três, os embargos de declaração opostos pelo ex-deputado Bispo Rodrigues. Os ministros rejeitaram ainda, por unanimidade, todos os embargos de declaração opostos pelos ex-diretores do Banco Rural Kátia Rabello, José Roberto Salgado e Vinícius Samarane.

Dida Sampaio/AE

Celso de Mello defendeu independência dos ministros, 

em recado claro ao presidente da Corte

Ao rejeitar os embargos de declaração apresentados pela defesa de Bispo Rodrigues, o STF derrubou a tese levantada pelo ministro Ricardo Lewandowski na sessão da quinta-feira passada, 15, que poderia alterar as penas dos condenados por corrupção passiva, entre eles, o ex-ministro da Casa Civil, José Dirceu.

Na semana passada, Lewandowski discordou da pena aplicada a Rodrigues por corrupção passiva. Para o ministro, Bispo Rodrigues recebeu uma parcela da propina antes da vigência da lei 10.763/03, que aumentou a pena do crime.

Na opinião do ministro, a pena por este delito deveria ter sido fixada por uma legislação "mais leve", ou seja, levando-se em conta a redação antiga do artigo 317 do Código Penal, que definia prisão de um a oito anos. A divergência feita pelo ministro Lewandowski gerou uma ríspida discussão entre ele e o ministro relator Joaquim Barbosa, que chegou a classificar a atitude de "chicana".

Na abertura da sessão desta terça-feira, 21, Barbosa não se retratou do comentário feito na semana passada, como pediu Lewandowski, mas lembrou que como presidente da corte tem responsabilidade de zelar pelo bom andamento dos trabalhos. "Justiça que tarda não é Justiça. Todas as minhas decisões estão impregnadas desta visão", disse ele, ratificando o respeito pelo tribunal e seus membros.

Lewandowski pediu a palavra para comentar o que chamou de "lamentável episódio". Ele disse que se sentiu "extremamente confortável" com os apoios que recebeu de associações como a Associação dos Magistrado Brasileiros (AMB), Associação dos Juízes Federais (AJUFE), e Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). E cobrou o respeito ao Tribunal. "Sua história é maior que cada um de seus membros e que a somatória que todos os membros".

O debate sobre a discussão entre Barbosa e Lewandowski ocupou o tempo de mais da metade da sessão. Ao comentar o episódio, o ministro Marco Aurélio leu um artigo de sua autoria, publicado na revista Época em 2012, em que defende a independência do magistrado. "Parafraseando Voltaire, afirmo, ministro Ricardo Lewandowski, que, até quando divirjo da interpretação dada ao contido em processo da competência do Supremo, defendo o direito de Vossa Excelência de proclamar o que pensa".

Coube ao decano Celso de Mello ponderar que, mais que incidente, a discussão "supera a esfera pessoal para ser projetado numa dimensão eminentemente institucional" e deve ser alvo de reflexão.

Para Mello, o Poder Judiciário não pode ser uma instituição dividida. "Cabe-nos, desse modo, como Juízes da Suprema Corte, velar pela integridade de suas altas funções, sendo-lhe fiéis no desempenho da missão constitucional que lhe foi delegada", disse ele, lembrando que os magistrados não podem "transigir em torno de valores inderrogáveis como a respeitabilidade institucional, a dignidade funcional e a integridade desta Corte Suprema".

VIVA A IMPUNIDADE: Tribunal livra réus da Máfia do Asfalto de fiança de R$ 1,8 milhão

Fausto Macedo  

O Estado de S.Paulo

Juiz acata pedido da defesa e isenta grupo de empresários, lobistas e servidores, presos sob suspeita de ligação com esquema de fraude em licitações em cidades paulistas

A Justiça Federal isentou do pagamento de fiança no valor global de R$ 1,8 milhão 12 alvos da Operação Fratelli - missão integrada da Polícia Federal, Ministério Público Federal e Ministério Público Estadual que desarticulou a Máfia do Asfalto, organização que se infiltrou em 78 prefeituras do interior de São Paulo para fraudes em licitações.

A decisão é do juiz federal Márcio Mesquita, do Tribunal Regional Federal da 3.ª Região (TRF3), que acolheu liminarmente pedido de habeas corpus dos criminalistas Guilherme San Juan Araújo, Henrique Zelante e Marco Borlido, integrantes da banca San Juan Araujo Advogados.

A Fratelli foi deflagrada no dia 9 de abril e prendeu empresários, lobistas e servidores públicos supostamente ligados à organização. Inicialmente, o TRF3 substituiu a custódia preventiva por medidas cautelares - comparecimento mensal à Justiça e recolhimento de fiança, estipulado pela Justiça Federal em Jales (SP).

O valor imposto foi de R$ 240 mil para 6 réus e mais R$ 1,44 milhão para outros 6 acusados, somando R$ 1,8 milhão.

A defesa de parte dos investigados, a cargo do Sanjuan Araújo Advogados, ingressou com habeas corpus insurgindo-se contra a fiança. A liminar foi concedida e estendida aos outros acusados.

O juiz Márcio Mesquita, do TRF3, examinou cópias das declarações de rendas dos investigados. "Infere-se da análise de tais documentos que o montante da fiança supera em muito os rendimentos declarados pelos pacientes (acusados)", ponderou o magistrado. "É certo que as declarações constituem informações unilaterais dos contribuintes, mas servem de parâmetro. Não cabe nesta via desprestigiar a documentação apresentada, se inexistentes veementes indícios da falsidade de tais declarações."

Procuradoria devolve à PF inquérito sobre o caso Alstom

Veja online

Com Estadão Conteúdo

Procurador Rodrigo de Grandis decidiu não denunciar ninguém e requisitou cumprimento de "diligências complementares"

 (Reinaldo Canato) 

Suposto esquema envolveria contratos no setor elétrico

A Procuradoria da República em São Paulo devolveu à Polícia Federal (PF) o inquérito no qual o ex-secretário estadual de Energia de São Paulo Andrea Matarazzo, atualmente vereador pelo PSDB, foi indiciado por suposto envolvimento no caso Alstom. Em manifestação à Justiça Federal, o procurador Rodrigo de Grandis decidiu não denunciar ninguém e requisitou o cumprimento de "diligências complementares".

O inquérito, concluído em 2012 pela PF, levou ao indiciamento de dez investigados. Na avaliação do procurador de Grandis, o inquérito foi relatado de forma prematura. Ele acha importante que os agentes federais tomem novos depoimentos. 

O procurador também quer ter acesso a informações fiscais e do Banco Central referentes a uma parte dos investigados – Matarazzo não é alvo dessa etapa da investigação.

O inquérito policial, quando chega ao Ministério Público, pode servir de base para uma denúncia criminal na Justiça. Mas o procurador também pode entender que é o caso de requerer novas diligências para formar seu convencimento.

Segundo a PF, os beneficiários finais da corrupção eram "servidores públicos do governo no primeiro semestre de 1998", na gestão de Mário Covas (PSDB). A investigação diz que a Alstom contratou empresas de consultoria de fachada para repassar parte dos pagamentos oriundos de um contrato para fornecimento de máquinas para o governo paulista.

O criminalista Antônio Cláudio Mariz de Oliveira, que defende Matarazzo, rechaçou com veemência o indiciamento e pediu arquivamento dos autos. O vereador é categórico: "Não tive participação ou conhecimento. Tecnicamente não era de minha alçada. Agora misturaram tudo: Siemens e Alstom."

Líder do governo sugere barrar imprensa no plenário da Câmara

Eduardo Bresciani 

Agência Estado

Regras de segurança da Casa, invadida pela segunda vez em quatro meses, foram discutidas entre líderes de bancada nesta quarta-feira; Arlindo Chinaglia (PT-SP) opina: 'não pode entrar ninguém'

Arlindo Chinaglia (PT-SP), 

quer adotar uma proibição que nem a ditadura se dispôs a fazer

Depois de o plenário da Casa ser invadido pela segunda vez em quatro meses na terça-feira, 20, líderes da Câmara se reuniram nesta quarta, 21, para debater mudanças nas regras de segurança. A intenção é restringir o acesso de visitantes e manifestantes. Entre as propostas levantadas, está a de proibir a entrada da imprensa dentro do plenário, medida que não foi adotada nem sequer durante a ditadura militar.

A sugestão de impedir a atuação da imprensa dentro do plenário foi levantada pelo líder do governo na Câmara, Arlindo Chinaglia (PT-SP). "No plenário, a não ser parlamentar e assessor, não pode entrar ninguém. Isso é em qualquer Parlamento do planeta. Inclui a própria imprensa. A imprensa não pode, como às vezes acontece, entrevistar um líder ao lado do microfone", afirmou o petista. A ideia obteve apoio de alguns líderes na reunião.

O primeiro secretário da Casa, Márcio Bittar (PSDB-AC), comandará o debate sobre as novas regras de segurança. Ele não quis adiantar sua posição sobre a possibilidade de incluir a proibição da atuação da imprensa na norma. À noite, o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), afirmou que não apoiará a proposta e que a intenção é apenas pactuar com jornalistas regras de atuação dentro do plenário, evitando, por exemplo, a ocupação da parte central, de uso exclusivo dos deputados.

Entre as medidas em estudo está a de criar mecanismos para que os visitantes tenham acesso a apenas lugares específicos. Por exemplo, um cidadão que deseja visitar um gabinete ou acompanhar uma comissão não teria livre-acesso pela Casa. Também passaria a ser mais rígido o controle da entrada do Salão Verde, espaço que dá acesso ao plenário.

*****COMENTANDO A NOTÍCIA:

Só podia ser um petista a querer bloquear o trabalho da imprensa. Esta turma não se emenda mesmo!

Quem invadiu o Congresso, senhor Chinaglia, não foi a imprensa. Foi um bando de desordeiros que, na falta de coisa mais útil para fazer, resolveu invadir o plenário e impedir o trabalho legislativo. A imprensa cumpriu apenas a sua missão constitucional de informar a sociedade sobre a falta de segurança que se mostrou visível (apesar da inchada "tropa legislativa".

Querer adotar uma prática que nem a ditadura militar impôs, é cretinismo explícito. Afinal, de que tem medo  esta gente em relação à imprensa, hein? Que ela informe o eleitor das patifarias que são cometidas pelos políticos e agentes públicos? 

Presidente da Câmara não recorrerá contra determinação do TCU para corte de supersalários

Isabel Braga e Vinicius Sassine

O Globo

Levantamento do GLOBO mostrou que 1.677 servidores estão recebendo acima de R$ 28 mil

Alexandra Martins / Agência Câmara 

O presidente da Câmara, Henrique Alves (PMD-RN) 

BRASÍLIA. O presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), disse ontem ao GLOBO que não recorrerá contra a determinação do Tribunal de Contas da União (TCU) para que a Casa corte os supersalários pagos a 1.677 servidores. Este é o total de funcionários da Câmara com remunerações superiores ao teto constitucional do funcionalismo público, de R$ 28 mil, valor pago a um ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). Questionado se iria apresentar um embargo contestando a decisão do TCU, Alves respondeu:

– De jeito nenhum. Estou esperando o acórdão para checar valores e servidores e cumprir a decisão do TCU.

Em sessão na última quarta-feira, 14, a maioria dos ministros presentes em plenário decidiu que os salários devem ser cortados num prazo de 60 dias. Uma auditoria iniciada em 2010 concluiu que 1,1 mil empregados da Câmara recebiam acima do teto, o que se configura uma ilegalidade.

Um novo pente-fino identificou o dobro de servidores recebendo remunerações superiores à de um ministro do STF. Com base nos critérios utilizados pelo TCU para determinar a adequação ao teto, O GLOBO analisou a folha de pagamento do último mês de julho e encontrou 1.677 funcionários da ativa e aposentados recebendo supersalários de até R$ 49,4 mil. Vinte e dois receberam mais de R$ 40 mil naquele mês.

A Câmara só divulga tabelas com todos os salários pagos e os respectivos cargos, sem identificar os nomes dos servidores. Também é possível fazer consultas individuais. Por essas duas formas, é impossível saber quem são os recordistas em supersalários na Casa, em contraposição à Lei de Acesso à Informação.

Mesmo aplicando um abate-teto – um desconto aplicado para reduzir os salários e teoricamente adequá-los ao teto –, 1.677 servidores continuam recebendo mais do que um ministro do STF. Isso ocorre porque a Câmara deixa de fora do cálculo alguns componentes do salário, como os pagamentos por exercício de função comissionada. A Casa entende que essa parcela não deve ser incluída no cálculo. O TCU decidiu pelo contrário.

Se, ao fim dos 60 dias, os cortes de salários não tiverem ocorrido, o diretor-geral da Câmara e os servidores que receberam acima do teto poderão ser responsabilizados. Na decisão na última quarta, prevaleceu o voto do relator do processo, ministro Raimundo Carreiro, que defendeu a não-devolução dos valores pagos a mais. O Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal (Sindilegis) já anunciou que vai recorrer contra a decisão do TCU de aplicar um corte de salários.

O cretinismo voltou: PMDB e PT retomam loteamento de cargos nas agências reguladoras

Andreza Matais e Débora Bergamasco

O Estado de S.Paulo

Nomeação de petista para a Anvisa ficou 4 meses no ‘limbo’ até afilhado de peemedebista também ter o nome aprovado por comissão

BRASÍLIA - Oito meses após o escândalo envolvendo a ex-funcionária da Presidência em São Paulo Rosemary Noronha e as suspeitas de tráfico de influência nas agências reguladoras, recomeçou a guerra política pelo controle de cargos de diretoria nessas instituições. PT e PMDB acabaram de travar uma disputa nas Agências Nacionais de Vigilância Sanitária (Anvisa) e de Saúde Suplementar (ANS) em que interesses partidários ditaram os rumos desses órgãos.

O PT teve de esperar quatro meses para que o nome de Ivo Bucaresky, militante do partido que já havia sido aprovado na Comissão de Assuntos Sociais do Senado (CAS), fosse enviado ao plenário e, assim, pudesse assumir o posto na Anvisa. Isso só ocorreu após o PMDB também indicar um nome para outra diretoria da Anvisa.

Bucaresky foi confirmado na mesma sessão em que a comissão indicou o funcionário Renato Porto. Ele teve como padrinho de casamento o líder do PMDB no Senado, Eunício Oliveira (CE), amigo da família. Em seis dias, o nome do Porto foi à votação em plenário, 20 vezes mais rápido que Bucaresky. Embora seja suplente na comissão, Eunício fez questão de participar da aprovação do afilhado.

Um senador da CAS, sob anonimato, explicou o ocorrido. "Estava faltando a indicação (do PMDB). O pessoal (parlamentares) ficou esperando", disse. A disputa partidária fez com que a Anvisa, que geralmente atua com cinco diretores na função de liberar o uso de medicamentos no País e fiscalizar alimentos em âmbito nacional, ficasse mais um terço do ano sem o quadro de dirigentes completo.

‘Limbo’. 

A sessão de 11 de junho, em que Porto foi sabatinado, é esclarecedora. "Peço que, se for possível, nós votemos, no dia de hoje, não somente os dois candidatos, mas também o Dr. Ivo, que está aqui no limbo há um bocado de tempo", apelou o senador Humberto Costa (PT-PE).

Naquele dia, também foi aprovado o nome de Elano Figueiredo para a ANS - a indicação é fruto de consórcio entre PT e PMDB. Ele é investigado pelo Conselho de Ética da Presidência da República por ter omitido do currículo vínculo empregatício com a operadora de saúde Hapvida, como revelou o Estado.

Na sessão, o senador Romero Jucá (PMDB-RR) também fez um apelo. "(Quero) pedir a urgência para que possamos votar, hoje, em plenário, o Dr. Ivo, o Dr. Renato e o Dr. Elano (...) Esperamos fazer uma votação maciça na tarde de hoje. Portanto, aprovar os dois nomes para a Anvisa e o Dr. Elano para a ANS ainda nesta tarde."

Jucá teve apoio da senadora Ana Amélia (PP-RS). "Eu só queria também endossar a inclusão do nome do Dr. Ivo Bucaresky no pedido de urgência (...) porque eu havia citado apenas os nomes do Dr. Renato e do Dr. Elano para a Anvisa e para ANS, respectivamente, mas incluo, com muito bom grado, o nome do Dr. Ivo Bucaresky para a Anvisa na votação de hoje", disse.

Acordo cumprido. 

Eunício Oliveira defende a escolha de Porto, que já era funcionário da Anvisa. "Indiquei o menino como técnico. O pai dele teve problema de câncer e morreu, a mãe está doente. É um rapaz muito sofrido, mas que tem muito valor, é dedicado, batalhador, fichinha limpa", afirmou. O senador nega boatos de que Porto seja seu parente. "E se fosse, qual seria o problema?"

Para o líder do PMDB, "tem gente tentando ‘plantar’ informações falsas". "Deve ser porque eu desagradei a alguém com minha indicação, ou alguém que queria emplacar um nome não teve êxito", disse. O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), tentou indicar Fernando Garcia Mendes, barrado na triagem inicial para a vaga.

Ajuda. 

Bucaresky foi indicado pelo ministro da Saúde, Alexandre Padilha, e pelo vice-prefeito do Rio, Adilson Pires (PT). Petista desde 1987, ele admite que a filiação partidária o ajudou e que não saberia dizer se teria sucesso caso não fosse ligado à sigla.

O salário de um diretor comissionado de agência reguladora - entre R$ 11,7 mil e R$ 12,3 mil - não costuma ser o principal atrativo do cargo, mas sim o poder das decisões. As agências regulam e fiscalizam atividades privadas na execução de serviços de caráter público.

Aposta de investidor se inverteu 3 meses

Exame.com

Josette Goulart, Estadão Conteúdo

Em maio, estavam bancando no mercado futuro US$ 2 bilhões a favor do real; já segunda-feira, o jogo era de US$ 14,62 bilhões, mas em uma aposta na alta do dólar

REUTERS/Gregg Newton 

Câmbio:  quem está comprado,

 está apostando na alta do dólar, ou seja, contra a moeda brasileira

São Paulo - Em menos de três meses, os investidores estrangeiros protagonizaram uma inversão brusca em suas apostas no mercado brasileiro de câmbio. Em maio, estavam bancando no mercado futuro US$ 2 bilhões a favor do real, segundo levantamento feito pela MCM Consultoria. Na segunda-feira, 19, o jogo era de US$ 14,62 bilhões, mas em uma aposta na alta da moeda americana, numa curva fortemente ascendente.

Esse forte movimento dos estrangeiros colocou todos os investidores, incluindo os nacionais, em uma única linha no mercado futuro: a dos "comprados". Quem está comprado, pelo jargão do mercado financeiro, está apostando na alta do dólar, ou seja, contra a moeda brasileira. Os investidores nacionais apostam hoje US$ 12 bilhões na alta do dólar, mas há 90 dias era de US$ 25 bilhões.

O Banco Central tem entendido que os investidores estão indo além do razoável e fazendo apostas especulativas. Na segunda-feira, por meio de nota, o presidente do BC, Alexandre Tombini, fez um alerta: "As cotações oscilam e a concentração de posições em uma única direção poderá trazer perdas aos que apostam em movimentos unidirecionais da moeda".

O sócio-gestor do Modal Asset, Luiz Eduardo Portella, lembra que um alerta parecido foi feito em 2008 pelo então presidente do BC, Henrique Meirelles. Na época, o movimento especulativo era contrário ao de hoje e as posições dos investidores estavam na ponta "vendida". Portella acredita que parte da queda do dólar ontem se deveu ao novo recado do BC.

Na prática, o que o BC está alertando é que não só está entendendo que os movimentos são exagerados, como também, caso haja reversão do cenário internacional, não vai se manter na ponta de venda de dólares.

A alta da moeda americana tem sido provocada pela expectativa de que o governo americano reduza seus estímulos monetários e acabe com a era do dólar fácil no mundo. O programa de compra de títulos criado pelo governo americano fez com que uma gama de moedas se valorizasse mundo afora. Agora que esses dólares serão tirados do mercado, essas moedas tendem a perder. Hoje será divulgada a ata da reunião da autoridade monetária americana que pode trazer sinais de quando esse programa será ou não reduzido.

De qualquer forma, ontem o BC fez leilões para segurar a cotação do dólar. Para Sidnei Nehme, da NGO Corretora, o "leilão de linha" mostra que tem bala na agulha para suprir liquidez no mercado à vista contra as especulações. Diferentemente dos leilões de "swap cambial", que é mero instrumento financeiro, o leilão de linha despeja dólares no mercado à vista para os bancos, mas com compromisso de recompra e por isso não afeta as reservas cambiais.

Os US$ 4 bilhões ofertados no mercado à vista ontem também serviram para reduzir os cupons cambiais, que são os juros pagos em títulos indexados ao dólar e que lastreiam as linhas de crédito para comércio exterior, que estavam começando a ficar ameaçadas segundo o operador de importante banco. 

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.