quinta-feira, abril 19, 2012

Faxina ética ou, um país dependente de eleitores.


Adelson Elias Vasconcellos


Nesta edição, vocês tem o quadro que indica que a vida pública no Brasil vai de mal a pior. Não é apenas a questão da CPI do Cachoeira que embrulha todo o meio de campo, mas é toda o clima e o humor das instituições nacionais. A política no país tornou-se algo muito mais uma obrigação ao qual o eleitor é submetido, do que uma consciência individual e coletiva para mudar os rumos do que está aí.

Perguntem a qualquer cidadão comum, nas ruas, sobre o espírito que o anima a ir votar. Ele sabe e confessa que não importam nomes ou partidos, é tudo um saco de gatos, uns mais outros menos, que se atiram nas disputas eleitorais não pelo interesse de prestar um relevante serviço à sociedade, e sim para resolver a sua vida pessoal e familiar. Todos mentem, todos roubam, todos só querem tirar vantagens pessoais. 

E, a cada pleito, a cada nova rodada de votações, este sentimento mais e mais vai se solidificando e se enraizando no seio da sociedade.

Hoje, o Brasil vive duas bombas políticas que poderiam mudar os rumos se de fato à elas fosse dado o respeito e atenção devidas.  Uma é o mensalão que está aguardando julgamento no STF. Se o que dizem alguns ministros o julgamento sai neste ano de qualquer jeito se concretizar, e se os denunciados, ora réus, forem exemplarmente punidos, terá sinalizado o Judiciário para o restante do país, mas mormente para a classe política que limite prá tudo  até para os seus crimes. Não interessa quem será atingido, é importante punir porque fatos que justifiquem a condenação é que não faltam.

O caso Cachoeira, a segunda bomba, até poderia nem ter correlação alguma, afinal trata-se da velha e surrada prática promíscua entre o público e o privado. Trata-se da manjada relação entre quem quer comprar e se dispõe a pagar o que for preciso, e quem quer vender e busca no mercado quem se dispõe a pagar o preço pedido.

Mesmo que, à primeira vista não pareça, há sim alguns elos que ligam um caso ao outro. É o que veremos maias adiante.

No caso do Mensalão o que temos é um partido que chegava ao poder com muita sede, que precisa mostrar serviço à sociedade, que trazia debaixo do braço não um projeto de país, mas um projeto de poder, e que desejasse facilitar seus caminhos. Esta facilidade seria conquistada com a cooptação do que havia de mais retrógrado no cenário político, cuja sede seria saciada com cargos e verbas. Esta era a moeda de troca, e a mercadoria seria projetos que viabilizassem a perpetuação no poder pelo partido. 

Lula, cuja inteligência política não se discute, soube costurar estas alianças durante oito anos, a tal ponto que a passagem do bastão se deu de forma muito tranquila para a companheira Dilma. Sem choques, sem golpes, sem armas, com a única ferramenta com a qual se atrai um político: cargos e verbas. 

Isto é feito ainda hoje, e se diz que tal relação é perfeitamente legal. Até pode ser, mas não deixa de ser imoral. 

Então qual o erro do PT? A precipitação. Tendo pressa de cooptar as forças políticas que, de certa forma, comandam o processo político no Congresso, o PT quis apressar em demasia o passo, e passou a usar além das verbas orçamentárias, sejam as provenientes de emendas parlamentares, sejam as dotações ministeriais, verbas de estatais que foram canalizadas para alimentar uma rede de cooptação fora do âmbito do orçamento. 

Além disso, passou a usar políticas públicas na área econômica como forma de atrair a elite empresarial para abastecer suas arcas partidárias. Isto é feito ainda hoje, ou não outra explicação para que as tais desonerações tributárias se façam apenas em determinadas áreas ou atividades, quando o justo e correto seria que elas abraçassem toda a atividade produtiva. 

E é justamente aí que vamos encontrar o elo entre mensalão e cachoeira. A propósito: o contraventor não é o único personagem a se alimentar do esquema. O que não faltam ao país são centenas de cachoeiras espalhados pelo país. 


Para que se atraíssem aqueles que se dispunha em comprar o que o governo pretendia vender, também foi preciso criar um gancho, uma espécie de mel de atração para as moscas se sentirem atraídas. A partir daí nasce o PAC, o Minha, Minha Vida, e outros tantos programas que nada mais são do que o mel capaz de adocicar os apetites do lucro fácil. 

O Caso Cachoeira não foi um evento isolado não. O PT já havia tentado criar uma bomba relógio na operação Satiagraha que, dada as atrapalhadas de Protógenes Queiroz, então delegado encarregado de conduzir as investigações, acabou por invalidar a estratégia. Mas ali já se sintonizava, como em tantas outras operações da PF, que se buscaria articular uma operação que levasse o partido a dar um tiro de misericórdia na oposição e naqueles recalcitrantes em se alojarem nos braços do partido.

Também no campo das comunicações, o projeto de poder buscava abrir caminhos. Para tanto, utilizaram-se verbas de publicidade, cada dia mais elevadas, e com tal verba se atraía a raia miúda da mídia para mudar o tom de seus discursos e adotassem o oficialismo deturpado em favor do partido. 

Reparem a reação do PT, Lula, José Dirceu e Rui Falcão, quando, de forma seletiva, a PF deixou vazar as gravações de escutas telefônicas que desnudaram o personagem de falso moralista encenado por Demóstenes Torres. Estava aberta a avenida para a deflagração de uma guerra para a qual o partido vinha armando o circo há muito tempo. 

Que a CPI se realize de maneira ampla e TODOS os culpados, independente de partido, sejam exemplarmente punidos é o mínimo que se espera, certo? Porém, vejam como as armações vão se ajustando de modo indecoroso, buscando cercear as investigações a um do minuto núcleo, preferencialmente em torno apenas de oposicionistas, para que as verdades sobre seus próprios atores permaneçam ocultas!

E é aí que me solidarizo com a presidente Dilma Rousseff. Reparem como sua autoridade foi simplesmente ignorada e jogada no lixo! Não houve o menor escrúpulo quando Lula e Dirceu, aproveitando-se da ausência da presidente em viagem ao exterior, reuniram, sem prévio aviso ou autorização, alguns de seus ministros para entabularem estratégias sobre a CPI do esquema Cachoeira! 
E quem perde com isso? O Brasil, basicamente. Presidentes e ditadores vão e vem. Políticos, tenham a ideologia que tiverem, também são passageiros, temporários. O que de fato permanece é o país, seu povo e suas instituições.

Quando se olha para um governo afrontado por quem mais lhe deveria apoio e respeito, para um legislativo caindo de podre, para um Judiciário que bate cabeça e que, a exemplo dos políticos, também se refestela em práticas imorais, fica uma tristeza em todos nós, uma profunda decepção, que acabam alimentando uma incontida desesperança. 

Não devemos torcer por este ou aquele governo, mas sim pelo Brasil. O que restará lá frente nos diz respeito, porque afinal será o país que entregaremos aos nossos filhos. E como eles nos julgarão diante de um cenário degradado como este que assistimos com profunda melancolia?

Se fosse possível mandar um recado claro a todos os eleitores diria: não reelejam ninguém. Vamos fazer a faxina que nos cabe, mandando todos os políticos que estão aí de volta às suas vidinhas ridículas. Esqueça tradição, currículo, experiência. Ao diabo com eles todos. Vamos votar apenas em quem nunca exerceu mandato eletivo algum. E vamos cobrar-lhes resultados, de forma veemente, sob constante pressão, não lhes dando a menor chance de resvalarem para a avenida da transgressão.  Vamos exigir que as promessas sejam registradas em cartório e que haja expresso compromisso de cada um deles em não cumprindo, não mais se candidatarem a coisa alguma. Dentre os compromissos, exigir que cada um renuncie os privilégios de que se fartam depois de empossados. Que vivam com os seus salários unicamente, e que os reajustes sejam de acordo com a inflação, nunca a mais nem a menos. Exigir que abram mão das dezenas de funcionários fantasmas que entopem seus gabinetes de forma inútil e onerosa. 

A mesma sociedade que enfiou goela abaixo desta corriola a Lei Ficha Limpa, tem o poder, ela própria, de praticar sua faxina ética. É só querer.  Nunca o país precisou tanto desta depuração, nunca o Brasil esteve tão dependente dos seus eleitores. Vamos estatizar o país para o seu povoe em beneficio apenas dele.  Chega de gigolôs.

Os respingos da reestatização argentina


Adelson Elias Vasconcellos

Duas observações sobre a ação estúpida da presidente argentina, Cristina Kirchner, em relação à expropriação da petroleira YSP, sob controle da espanhola Repsol, e que acaba de ser reestatizada. E ambas dizem respeito ao Brasil.

A primeira diz respeito à presença da Petrobrás na Argentina.  Ainda que uma expropriação dos ativos da Petrobras nos mesmos moldes do que aconteceu com a Repsol esteja, por ora, descartada, não agradou à companhia brasileira a decisão unilateral da província de Neuquén, anunciada no início deste mês, de decretar o cancelamento da concessão de exploração de três campos de petróleo, um deles pertencente à Petrobras ("Veta Escondida").

Até dezembro do ano passado, a Petrobras mantinha 17 poços em produção de gás não convencional na região, com uma produção diária de 7,8 mil barris/dia.

No campo de 'Veta Escondida', a petrolífera brasileira, como operadora, possuía 55% da concessão e alega que havia feito, nos últimos três anos, investimentos da ordem de US$ 10 milhões.

Na ocasião, o governo da província de Neuquén justificou sua decisão afirmando que a área permanecia sem produção e com investimentos insuficientes.

Para discutir o imbróglio, está prevista uma reunião para a próxima sexta-feira, 20, entre a presidente da Petrobras, Graça Foster, e o ministro do Planejamento argentino, Julio de Vido.

A Petrobras opera na Argentina desde 1993. No ano passado, respondeu por 6% da exploração e 14,1% do refino de petróleo e derivados no país.

Em 2011, o faturamento da companhia foi de 704 milhões de pesos (à época, US$ 164 milhões), alta de 15%.

A produção de petróleo e gás gira em torno de uma média de 85,8 mil barris de petróleo equivalente por dia.
Muito embora não seja uma presença tão forte quanto era da Repsol, porém, é preocupante o projeto enviado por Cristina ao Congresso que altera substancialmente  a Lei de Hidrocarbonetos, quando estabelece um março legal para ingerência estatal em toda a indústria de petróleo e gás. O projeto declara de "interesse público, toda a produção, refino, transporte e comercialização de petróleo e gás". 

Trata-se de uma brecha para que o Estado possa adquirir e ou interferir nas operações de outras empresas que operam no país. A decisão é mais pesada do que os controles de preços e aumento das pressões sobre as companhias desde 2003, quando os Kirchner chegaram ao poder. A Petrobras é a quarta maior companhia petrolífera que opera na Argentina. A presidente deixou claro que nenhuma empresa está protegida de ação similar do Estado.

Assim, fica claro que não haverá doravante nenhuma jurídica para qualquer empresa que opere em solo argentino, como ainda estará sujeita aos humores dos controles de preços que acabam não garantindo o necessário retorno dos investimentos que houverem feito.

E é por aí que a Petrobrás deve cercar-se de garantias, do contrário, acabará pagando para trabalhar.
A outra questão que nos afeta é a relação da Comunidade Europeia com o Mercosul. E isto afetará todo o bloco porque, muito provavelmente, haverá retaliações que prejudicarão não apenas as exportações da Argentina, mas de todo o bloco, Brasil inclusive. 

E é aqui que a ação diplomática tem de fazer-se presente. Há muito tempo o Brasil tornou-se o principal escoadouro da indústria do país vizinho. Assim, dada a importância do mercado brasileiro para os interesses econômicos dos argentinos, as garantias quanto à presença da Petrobrás deve ser cobradas junto à presidente Cristina Kirchner. Já são muitos os empecilhos que seu governo tem nos criado e, regra geral, o governo brasileiro tem sido muito condescendente com os compromissos não cumpridos. Ou a Argentina passa a tratar o Brasil como um importante e estratégico parceiro, ou o Brasil passará a adotar medidas de reciprocidades às dificuldades que tem sido criadas ao comércio bilateral. E não só o Brasil tem sido prejudicado. O Uruguai há muito reclama da falta de reciprocidade dos argentinas nas relações bilaterais. 

Mesmo que de forma reservada, o Brasil tem procurado dar guarida e apoio diplomático no conflito que os argentinos mantêm com a Inglaterra em torno das ilhas Malvinas. Na década passada, o Brasil sustentou todas as dificuldades que  os hermanos enfrentaram em sua débil situação econômica. 

Então, é chegada a hora de dona Cristina Kirchner por seu destrambelhamento de lado e tratar o Brasil com o respeito devido.  

Porque uma coisa é certa: seja pela Petrobrás, seja no âmbito do Mercosul, o Brasil acabará sofrendo prejuízos pela ação expropriatória que a presidente adotou em tão má hora. 

O Brasil não pode continuar bancando o babaca nesta enrolada relação com a Argentina. Nosso governo tem a obrigação de defender o interesse primeiro do país para depois, em dependo até do merecimento dos vizinhos, ajudá-los em suas dificuldades. 

Assim, as declarações do ministro de Minas e Energia, Edison Lobão, e das Relações Exteriores, Antonio Patriota, devem ser vistas com cautela. Achar que nada vai respingar contra o Brasil, seja por parte da Argentina, seja por parte da comunidade internacional, Europa principalmente, creio ser precipitado. Apesar do Brasil não ser Argentina, não temos tradição de quebrar contratos, haverá sim retração no volume de investimentos para o continente.  

Em vez de juros, tarifas mais caras e o imposto continuará o mesmo


Adelson Elias Vasconcellos

Tem sido grande o estardalhaço em torno da decisão dos grandes bancos privados em aceitar a pressão do governo Dilma para reduzirem os juros, seguindo o exemplo dado pelos bancos públicos que, sem alternativas, precisam “obedecer” sãs ordens que vem de cima.

Cá entre nós: vocês acham que os banqueiros aceitarão passivamente, reduzirem suas margens de lucros, quando o governo não aceita reduzir a tributação sobre a atividade financeira? 

Alguém vai pagar o prejuízo e este alguém serão os correntistas. Se a tabela de juros vai sofrer redução, a das tarifas bancárias será o escoadouro de onde os banqueiros tirarão a diferença. 

Portanto, vamos nos preparar: se aqueles que tomam empréstimos por diferentes formas pagarão menos, TODOS os demais pagarão a conta, mesmo aqueles que apenas mantêm uma conta corrente das mais simples. 

Claro que, no final, a redução de juros contará pontos na próxima campanha eleitoral mas poucos terão consciência de que os banqueiros ñão estarão perdendo coisa alguma.

Além disto, a base em que se assenta os altos juros praticados que são os excessivos gastos públicos permanecerão a perder de vista. Sem controle e sem fiscalização. E o que é pior: não permitindo que se alivie a carga tributária que pesa sobre empresas e indivíduos. Mas a propaganda estará garantida. 

CPI do Cachoeira: Dilma está furiosa ou conformada?


Ricardo Noblat 

Lula deu um chega pra lá na presidente Dilma Rousseff e na ministra Ideli Salvatti, das Relações Institucionais, e assumiu a coordenação política do governo. Na prática foi o que ocorreu.

Enquanto Dilma fazia mais uma viagem internacional, ele mandou que Rui Falcão, presidente do PT, reunisse os ministros do governo em Brasília para tocar a idéia da CPI do Cachoeira.

Ideli, Gleisi  Hoffmjann, chefe da Casa Civil da presidência da República, e Gilberto Carvalho, secretário-geral, participaram da reunião sem avisar a Dilma.

Uma vez apresentados os argumentos de Lula favoráveis à CPI, todos os ministros, e mais os líderes na Câmara e no Senado, aprovaram a proposta.

Na semana passada, Dilma foi a São Paulo e conversou com Lula durante três horas. Listou todos os riscos que seu governo correrá com uma CPI desnecessária.

Lula não recuou.

Ontem, segundo Vera Magalhães, da Folha de S. Paulo, Lula despachou no hospital Sírio Libanês com o  líder do governo na Câmara, Arlindo Chinaglia (PT-SP), o antecessor Cândido Vaccarezza (PT-SP) e os senadores Gim Argello (PTB-DF) e Renan Calheiros (PMDB-AL).

Disse que a CPI tem de ser feita "doa a quem doer".

Que doa, de preferência, em Cachoeira, autor do vídeo que levou o ex-deputado Roberto Jefferson a denunciar o escândalo do mensalão; e no governador Marconi Perillo (GO) que admitiu de público ter alertado Lula sobre o mensalão antes de Jefferson denunciá-lo.

A líderes do PMDB que o abordaram sobre a inconveniência a essa altura de uma CPI, Eduardo Braga, líder do governo no Senado, respondeu que Dilma não tem nenhuma orientação a dar quanto a CPI, segundo Maria Lima e Isabel Braga, de O Globo.

De duas, uma. Ou Dilma está tão furiosa com Lula que se recusa a se meter com uma iniciativa que não foi sua, ou está conformada.

Isso não acabará bem.

O medo da CPI da 'tia do PAC'


Elio Gaspari 
O Globo

Se Dilma Rousseff é a 'mãe do PAC', a empreiteira Delta, com R$ 3,6 bilhões de encomendas, é sua tia

Materializou-se um pesadelo do comissariado petista. Foi ao ar o grampo em que o empresário Fernando Cavendish, dono da empreiteira Delta, diz: “Se eu botar 30 milhões na mão de um político, eu sou convidado para coisa para c.... . Pode ter certeza disso, te garanto”.

A versão impressa dessa conversa surgiu em maio passado, numa reportagem da revista “Veja”. Ela descrevia uma briga de empresários, na qual dois deles, sócios da Sygma Engenharia, desentenderam-se com Cavendish e acusavam-no de ter contratado os serviços da JD Consultoria, do ex-ministro José Dirceu, para aproximar-se do poder petista. A conta foi de R$ 20 mil.

À época, o senador Demóstenes Torres, hoje documentadamente vinculado a Carlinhos Cachoeira, informou que proporia uma ação conjunta da oposição para ouvir os três empreiteiros. Deu em nada, como em nada deram inúmeras iniciativas semelhantes. Se houve o dedo de Cachoeira na denúncia dos empresários, não se sabe.

Diante do áudio, a Delta diz que tudo não passou de uma “bravata” de Cavendish. O doutor, contudo, mostrou que sabe se relacionar com o poder. Tem 22 mil funcionários e negócios com obras e serviços públicos em 23 Estados e na Capital. No Rio de Janeiro, participa do consórcio da reforma do Maracanã. Seu diretor regional de Goiás era interlocutor frequente de Carlinhos Cachoeira.

Na última eleição, Cavendish botou R$ 1,1 milhão no cofre do Comitê Nacional do PT e R$ 1,1 milhão no do PMDB. Em ambos os casos as doações foram legais.

Em apenas quinze meses, durante o segundo mandato de Sérgio Cabral, de quem Cavendish é amigo, a Delta conseguiu contratos no valor de R$ 1,49 bilhão, R$ 148 milhões sem licitações. Suas contas com o PAC chegam a R$ 3,6 bilhões.

Talvez o comissariado petista pensasse que o grampo de 2009 seria sepultado. Seu erro foi, e continua sendo, acreditar que pode empurrar esse tipo de conta para mais tarde.

Se o comissário Ruy Falcão acreditou que a CPI em torno das atividades de Carlinhos Cachoeira exporia a “farsa do mensalão” (rótulo criado por Lula), enganou-se. O PT tem um encontro marcado com as malfeitorias de seu comissariado.

Desde 2004, quando apareceu o primeiro grampo de Cachoeira, no qual ele corrompia um servidor que se tornaria subchefe da Casa Civil, a questão é simples: corta na carne ou continua a contaminar o organismo.

O que o comissariado vem fazendo é mostrar-se poderoso o suficiente para dobrar as apostas. Tamanha é sua onipotência que há nele quem creia ser possível contaminar ministros do Supremo Tribunal Federal.

Luiz Marinho, prefeito de São Bernardo e ex-ministro de Lula, condena a possibilidade de o ministro José Dias Toffoli vir a se declarar impedido de julgar o mensalão, mesmo tendo sido assessor do PT, da Casa Civil de José Dirceu e advogado-geral da União de Lula. Nas suas palavras: “Ele não tem esse direito.” (O ministro Ricardo Lewandowsky, em cuja mesa está o processo do mensalão, pertence a uma próspera família de São Bernardo, em cuja Faculdade de Direito diplomou-se).

Passaram-se sete anos do surgimento da palavra “mensalão” e o PT continua adiando a hora da faxina. Na semana passada os comissários flertaram com a ideia da criação de uma CPI que supunham letal para a oposição. Em poucos dias, descobriram que estavam enganados.

Se o mensalão foi uma farsa, por que Dirceu não voltou ao governo?


Augusto Nunes
Veja online

Se o mensalão foi uma farsa, como ensina o Grande Pastor e repete o rebanho, então também não existiu nenhuma quadrilha. Se não existiu quadrilha, então também não houve chefe de quadrilha. Se não houve chefe de quadrilha, então não existiram motivos para que José Dirceu atendesse prontamente à ordem de Roberto Jefferson ─ “Sai daí rápido, Zé!” ─ e caísse fora da Casa Civil.

Se o pai de todos os escândalos não passou de invencionice da oposição e da imprensa golpista, então a Procuradoria Geral da República embarcou num embuste.

Se tratam como caso sério o que é só uma farsa, então os ministros do Supremo Tribunal Federal são farsantes também.

Encadeadas, tais deduções berram que Lula e seus devotos nunca tiveram motivos para condicionar ao desfecho do processo dos mensaleiros a reparação devida ao mais injustiçado dos companheiros.

Essa constatação conduz a duas perguntas.

Por que Lula, que jura ter visto a luz ainda em 2005, não reconduziu Dirceu ao ministério?

E por que Dilma Rousseff ainda não incluiu o camarada de armas no grupo de “articuladores políticos” que aceita até um Gilberto Carvalho ou uma Ideli Salvatti?

Uma só resposta liquida a dupla interrogação: porque os farsantes são eles.

Cachoeira: a aposta do jogo contra as instituições


Editorial
O Globo

As ligações perigosas do contraventor Carlinhos Cachoeira, que estão vindo a público desde que se descobriu no gabinete do senador Demóstenes Torres (sem partido-GO) uma das pontas da rede de corrupção e cooptação de autoridades montada pelo bicheiro, expõem muito mais que a falência ética e moral de homens públicos que não honram cargos e mandatos supostamente exercidos em nome dos cidadãos que lhes dão votos e lhes pagam pelo exercício da representação.

A aposta de Cachoeira no pressuposto de que o dinheiro sujo da contravenção abre portas e compra consciências é apenas uma das vertentes de uma gravíssima afronta às instituições oriunda do submundo da jogatina, contra a qual o país precisa se precaver.

Cachoeira é uma parte do jogo. Há um movimento coordenado pela contravenção, em nível nacional, para, ante as lacunas de um Código Penal que não tipifica como crime essas atividades, ganhar espaços e se impor à sociedade.

Entre outros recursos, com apelos à legalização da jogatina feitos com argumentos deliberadamente enviesados, falaciosos, para obter o apoio de incautos.

As desenvoltas ações do bicheiro goiano fazem parte do mesmo pacote no qual quadrilhas ligadas ao jogo ilegal se juntam, segundo relatórios da Polícia Federal, para fatiar o país, dividindo entre elas o controle das bilionárias bancas.

No Centro-Oeste, o capo é Cachoeira; no Rio, com ramificações no Norte, Nordeste e outras regiões do Sudeste, mandam os decanos cariocas do jogo do bicho; no Sul, quem bota banca é o paulista Ivo Noal.

A divisão territorial das áreas de ação do jogo ilegal é uma clara demonstração de que a contravenção se sofistica, adverte a PF.

Outra evidência, mais grave, a merecer a urgente revisão do Código Penal, é a associação das quadrilhas brasileiras a máfias internacionais, disso resultando uma conhecida atividade-fim — a exploração das máquinas caça-níqueis — e outras subterrâneas, como assassinatos e atos de violência como método de intimidação de rivais.

O festival de denúncias a que se assiste nas últimas semanas é de estarrecer. Com a força de uma queda d’água, o esquema de Cachoeira arrasta para a vala comum da corrupção agentes públicos dos três Poderes e empresários.

Sobretudo, mostra com preocupante cristalinidade a extensão do poder de cooptação da criminalidade.

Sabia-se, por episódios regionais, que forças montadas à margem da lei já vinham inclusive eliminando intermediários no jogo montado para lhes abrir portas nas instituições. No Rio de Janeiro, por exemplo, contraventores e grupos de milicianos, não necessariamente distintos, escalaram representantes diretos para disputar mandatos eletivos ou ocupar cargos na administração pública.

Os episódios envolvendo Cachoeira e seus acólitos revelam uma rede mais extensa — portanto, potencialmente mais perigosa, porque estende os tentáculos da contravenção a gabinetes poderosos de Brasília, de alguns estados e a balanços na iniciativa privada.

A resposta da sociedade a tais afrontas deve ser à altura: ampla, exemplar e dentro do pressuposto de que afrontas à lei devem ser inquestionavelmente punidas.

O bode e o cordeiro


Carlos Brickmann, Brickmann & Associados Comunicação

A CPI de Carlinhos Cachoeira assusta vários setores da política brasileira: todos os partidos precisam de dinheiro para a campanha, muitos políticos das mais variadas tendências cultivam o hábito de ficar com boa parte das quantias arrecadadas, Carlinhos Cachoeira é um grande contribuinte. Como ensina o filósofo Sílvio Santos, quem procura acha. Então, é melhor não procurar.

Só que ficou difícil passar por cima do problema e fingir que não aconteceu nada. O trabalho dos mais hábeis políticos de diversos partidos é montar uma investigação que investigue sem investigar; e, sabendo que o hábito nacional é contentar-se quando o envolvido perde o cargo, sendo esquecido em seguida, o provável desenvolvimento dos fatos deve ser uma punição legislativa para o senador Demóstenes Torres (ex-DEM de Goiás): a cassação de seu mandato. Depois, a vida segue, o recesso parlamentar vem aí, depois as eleições, e pronto.

Pode? Mais do que pode, é o que provavelmente vai acontecer. O ex-presidente Lula vislumbra, no episódio Cachoeira, a possibilidade de vingar-se de um desafeto, o governador goiano Marconi Perillo, que o desmentiu quando disse que não sabia do Mensalão. Mais do que isso, gostaria de colocar em dúvida a própria existência do Mensalão. Mas é perigoso: o petista Rogério Buratti, antigo amigo próximo do grão-petista Antônio Palocci, disse à CPI dos Bingos que Cachoeira contribuiu com R$ 1 milhão para a campanha de Lula em 2002.

Melhor deixar pra lá. E que Demóstenes, o bode expiatório, pague por todos.

O tempo voa
Aliás, perder o mandato não é uma punição irreversível. Fernando Collor perdeu o mandato e está de volta, numa boa, prestigiadíssimo, amigo de velhos inimigos como Sarney e Lula. O tempo passa - são oito anos - os eleitores esquecem, os amigos não esquecem e Demóstenes pode voltar à política.

E os outros? 
O governador goiano Marconi Perillo, PSDB; o governador brasiliense Agnelo Queiroz, PT; as doações diversas de Carlinhos Cachoeira, que ainda não falou; a Construtora Delta, rainha do PAC, ligada ao governador fluminense Sérgio Cabral, PMDB; o presidente da Delta, Fernando Cavendish, com gravação em que se gaba de comprar políticos para ganhar obras, todos acabarão esquecidos. A imolação (parcial) do cordeiro Demóstenes Torres pagará os pecados de todos.

Ilustrando: as passagens
Lembra do caso das passagens aéreas? Parlamentares usavam dinheiro público na compra de passagens para parentes e amigos, na boa. A revelação dos fatos aconteceu há três anos. O Ministério Público ainda não denunciou ninguém.

A vítima paralela
O presidente nacional do PT, Rui Falcão, virou alvo precioso, tão bom quanto Demóstenes. Foi ele que, não conseguindo conter a língua, comprovou e deu fé a aquilo que todos já sabiam: que a CPI do Cachoeira serviria como fogo de encontro para o Mensalão, que algum dia será julgado pelo Supremo. 

Em política, como em tudo na vida, há manobras que, para funcionar, precisam de sigilo. Mas não deixa de ser curioso que um parlamentar pague caro por dizer a verdade.

Pergunta irresistível
Qual político se esforçará para revelar suas fontes clandestinas de recursos?

Mensalão, só mais tarde
O blogueiro Ricardo Noblat (http://oglobo.globo.com/pais/noblat/), que conhece tudo sobre o funcionamento da política federal, adverte sobre a possibilidade de uma longa demora até que o Mensalão seja julgado. Basta que o relatório do caso só fique pronto na época do recesso do Supremo, em julho. Diz Noblat: "No segundo semestre, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) terá sessões diárias por conta das eleições de outubro próximo. Seis dos 11 ministros do STF fazem parte do TSE - três como titulares e três como suplentes. Estarão sobrecarregados. 

Cezar Peluso se aposentará compulsoriamente em três de setembro ao completar 70 anos de idade. Em novembro será a vez de Carlos Ayres Brito, presidente do STF a partir desta semana. Digamos que Dilma leve de quatro a cinco meses para preencher as vagas de Peluso e de Ayres Brito. Nada mais razoável que os novos ministros precisarem também de quatro a cinco meses para estudar os 233 volumes do processo e mais os 495 anexos, num total de 50.118 páginas. Calcularam? Estamos no segundo semestre do próximo ano. Alguns crimes, a depender das penas, estarão prescritos".

DEM + PSDB
Um dos principais caciques do DEM, o fluminense César Maia, acha dificílima a fusão do partido com o PSDB, que vem sendo sugerida, no próprio DEM, como solução para o esvaziamento do partido. Na opinião de Maia, o PSDB usa o DEM como "tempo de TV partidário", e não o considera um aliado do mesmo nível. Maia defende a tese de que o DEM deve lançar candidatos próprios em todas as capitais, neste ano, e tenha um nome para a Presidência da República, em 2014. Ou seja, nem fusão nem aliança: afastamento total do PSDB. Mas admite que pode voltar atrás, se o PSDB agir como parceiro e não comandante. 

O surto populista de Cristina


O Estado de S.Paulo

Só faltou a presidente argentina Cristina Kirchner assomar aos balcões da Casa Rosada, a sede do governo nacional no coração de Buenos Aires, diante de uma multidão adrede arregimentada em estado de apoteose cívica, para completar o regressivo espetáculo de exaltação nacionalista do anúncio da reestatização da YPF, a maior empresa petrolífera do país, privatizada em 1993 e adquirida pela Repsol espanhola em 1999. Tudo o mais, porém, seguiu o mofado figurino do auge da era peronista, nos anos 1950. Por volta do meio-dia de anteontem, no salão nobre do palácio, tendo às costas uma imagem de Evita Perón e à frente uma siderada plateia de militantes justicialistas, entoando cânticos e palavras de ordem dos viejos tiempos, a presidenta, como exige ser chamada, proclamou a recuperação da "soberania petrolífera" argentina. Desnecessário dizer que o show de arrebatamento patriótico e fabulação econômica foi transmitido em rede nacional.

Naturalmente, ninguém teria a insolência de lembrar que a então senadora Cristina, bem como o seu marido Néstor, à época governador da província patagônia de Santa Cruz, aplaudiram a desestatização da YPF promovida pelo presidente Carlos Menem, o correligionário peronista que guinou para o neoliberalismo sem jamais perder o ardor populista. A esta altura, de todo modo, há paradoxos mais importantes a ressaltar. O principal é o que separa a demagógica celebração da reconquista da soberania argentina no setor de petróleo do estado crítico das finanças nacionais. Desde o calote da dívida em 2001, o país perdeu a confiança dos mercados internacionais de capital. Os descalabros da política econômica kirchnerista, entre os quais avulta uma indisfarçável inflação da ordem de 25%, obrigaram o governo a decretar em outubro passado o controle do câmbio - engessando, em consequência, as importações. Só naquele mês fugiram do país US$ 3,4 bilhões. No ano, já deixaram o país US$ 22,5 bilhões.

O Tesouro argentino não tem a mais remota condição de bancar os investimentos que a Repsol é acusada de ter deixado de fazer para devolver ao país a autossuficiência no setor energético - o argumento invocado por Cristina para justificar a nacionalização da YPF, que passará a ser controlada pelo governo federal, com 26,01% das ações, e pelas províncias produtoras de hidrocarbonetos, com 24,99%. Dos 51% que detinha, restarão à Repsol 6,43%. Ora, ela deixou de investir na proporção desejada pelo governo porque o próprio governo a privou dos meios de fazê-lo. O Estado, por exemplo, pagava-lhe por barril extraído uma fração do seu valor de mercado (US$ 42) e embolsava a diferença. Depois de o governo espanhol prometer, com o apoio da União Europeia, fortes represálias ao "claríssimo gesto de hostilidade" de Buenos Aires, como disse o ministro da Indústria José Manuel Soria, o presidente da Repsol, Antonio Brufau, acusou a Casa Rosada de forçar a baixa das ações da YPF para comprá-las a preço vil.

Ele atribuiu a desapropriação à intenção de Cristina de açambarcar a exploração do riquíssimo Campo de Vaca Muerta, na província de Neuquén, descoberto e posto a operar pela Repsol no ano passado. As jazidas de óleo e gás de xisto ali são estimadas em 22,5 bilhões de barris equivalentes, ou pouco menos da metade das reservas brasileiras no pré-sal. Ora, depois da violência jurídica perpetrada pelo governo argentino, no quadro de um surto nacionalista que começou com a exumação da demanda pelas "Malvinas argentinas", passados 30 anos da sua fracassada invasão, com que parceiros o país poderá contar para voltar ao seu passado de autonomia e superávits comerciais na área de energia? Cristina diz que quer implantar o "modelo brasileiro" no setor, numa alusão aos 51% que o Estado detém na Petrobrás, mas hostilizou a empresa ao cancelar a concessão de que dispunha em Neuquén, onde já tinha investido US$ 10 milhões.

A única - e pervertida - lógica pela qual Cristina parece pautar-se, ainda mais depois de sua reeleição no ano passado com um formidável estoque de votos, é a do populismo crasso. O pior é que a Argentina já viu diversas versões deste filme. Nenhuma terminou bem.

Cinismo explícito: Defesa de magistrado invoca 'alma humana' para explicar pagamento milionário


Fausto Macedo
O Estado de S.Paulo

Desembargador Antonio Carlos Vianna Santos recebeu R$ 1,2 milhão do TJ-SP na frente de outros colegas que também pleiteavam valores atrasados

A "alma humana" poderá explicar os motivos do desembargador Antonio Carlos Vianna Santos para requerer e embolsar R$ 914.831,51 em sua própria gestão na presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo, em 2010. A sugestão foi dada pelo advogado Edson Sampaio, que representa Maria Luiza Viana Santos, viúva do desembargador que dirigiu a corte naquele ano - ele morreu em 26 de janeiro de 2011.

Vianna recebeu bolada de R$ 1,2 milhão antecipadamente, ou seja, na frente de outros magistrados que também pleiteiam valores atrasados, mas enfrentam longa fila de espera. A parcela de 2010 ele não justificou. Além do pagamento excepcional a Vianna, são alvos de procedimento administrativo outros quatro desembargadores: Roberto Vallim Bellocchi, que presidiu o TJ entre 2008 e 2009 e recebeu R$ 1,4 milhão; Alceu Navarro (R$ 640,3 mil), presidente do Tribunal Regional Eleitoral; Fábio Gouvêa (R$ 713,2 mil); e Tarcísio Vianna Cotrim (R$ 631,6 mil).

Nesta quarta-feira, 18, o Órgão Especial do TJ se reúne para decidir eventual sanção aos magistrados. O núcleo duro do colegiado avalia que a verba era de fato devida, mas defende rigor na punição e invoca a Lei da Improbidade por violação aos princípios da moralidade e impessoalidade.

Parte do dinheiro que recebeu, o próprio Vianna justificou: em 2009, por exemplo, ficou com R$ 233.584,40 para despesas com "saúde, companheira e dentista". Em 2010 ele recebeu R$ 914.831,51, por "ordem do próprio" (Vianna), segundo consta de planilha intitulada pagamentos excepcionais, emitida pela Diretoria da Folha de Pagamento da Magistratura do TJ.

Instada a explicar os pagamentos para o marido, Maria Luiza apresentou manifestação, subscrita por seu advogado, no dia 30 de março. Em cinco páginas, ela argumenta que os valores são relativos a "créditos devidos". Em 2007 e 2009 o dinheiro foi solicitado "em razão de sua [de Vianna) precariedade econômica", para "tratamento de saúde pessoal e de sua companheira", também "em razão de dívidas contraídas, por questões de saúde própria e de sua companheira", "gastos com dentista, de urgência", "gastos com saúde", despesas médicas que tem enfrentado".

Em 2010, no entanto, o desembargador não apresentou nenhum tipo de explicação. "Não há expressamente justificativa a tanto, tendo que sondar a alma humana para se saber o motivo ou a razão do pedido de antecipação do pagamento dos créditos repassados", recomenda o advogado da viúva.

O desembargador Vallim Bellocchi sustenta que "após a separação matrimonial de seu filho, que se encontrava desempregado, passou a arcar com o sustento deste e de sua neta". "Assim, o peticionário assumiu despesas de saúde e educação, entre outras, em relação ao filho e à neta." Informa que, em 2008, o filho sofreu "grave acidente motociclístico". Em 2010, diz Bellocchi, seus débitos financeiros atingiram R$ 822,6 mil. Pediu o dinheiro "atendendo ao critério da necessidade".

O desembargador Alceu Navarro, presidente do Tribunal Regional Eleitoral, argumenta "despesas médicas extraordinárias" com familiares e juntou recibos hospitalares.

Navarro destaca que presidiu a Comissão de Orçamento do TJ, mas afirma que não era ordenador de despesas e joga sobre a presidência da corte a responsabilidade pelos desembolsos. "Tornaram-se rotineiros os requerimentos efetuados por magistrados que, desejando quitar ou amortizar antigos débitos pessoais, buscavam antecipações dessa forma, sendo que tais pedidos eram atendidos costumeiramente, mas sempre por meio de decisão discricionária da presidência, sem qualquer intromissão, direta ou reflexa, da Comissão de Orçamento."

Ele atribui aos desembargadores José Roberto Bedran, ex-presidente em 2011, e Ivan Sartori, atual presidente, "adiantamentos" concedidos a uma servidora, "por doença gravíssima na família".

Telefones de blogueiros críticos de Agnelo foram grampeados


247

A PF encontrou papéis que comprovam a interceptação, no final de fevereiro, no apartamento do sargento da aeronáutica Idalberto Matias De Araújo, o dadá – braço direito de Cachoeira. Governador do DF nega envolvimento no caso de espionagem

Foto: Elza fiúza/AGÊNCIA BRASIL

Depois das violações de e-mails, a PF encontrou as provas de que as conversas entre os jornalistas Edmilson Edson dos Santos, conhecido como Edson Sombra, e Donny Silva, donos de blogs críticos ao governador do Distrito Federal, Agnelo Queiroz (PT) foram interceptadas por comparsas de Carlinhos Cachoeira. Sombra é conhecido por ser testemunha de outra operação da PF, que culminou na prisão do ex-governador do DF José Roberto Arruda. Manuscritos dos grampos foram apreendidos no apartamento do sargento da Aeronáutica Idalberto Matias de Araújo, o Dadá –braço direito do bicheiro.

Leia na matéria da Folha:

A Operação Monte Carlo, da Polícia Federal, apreendeu manuscritos que indicam a interceptação de telefonemas entre jornalistas e um ex-deputado federal críticos ao governador do Distrito Federal, Agnelo Queiroz (PT).

São os primeiros indícios de que telefonemas foram interceptados ilegalmente por pessoas ligadas ao grupo de Carlos Augusto Ramos, o Carlinhos Cachoeira, pivô de escândalo que deve gerar uma CPI no Congresso.

A operação da PF encontrou os papéis no final de fevereiro, ao cumprir mandado judicial de busca e apreensão no apartamento do sargento da Aeronáutica Idalberto Matias de Araújo, o Dadá -que segundo as investigações trabalhava para Cachoeira.

A PF recolheu amostras da grafia de Dadá para perícia.

São anotações sobre data, hora, interlocutores e assunto tratado. Dois jornalistas, Edmilson Edson dos Santos, conhecido como Edson Sombra, e Donny Silva, donos de blogs críticos a Agnelo, disseram que as anotações, obtidas pela Folha, são a essência de diálogos que mantiveram por telefone nas datas referidas nos manuscritos.

As conversas ocorreram entre 27 e 29 de janeiro último. Uma das anotações diz que Sombra e o ex-deputado federal Alberto Fraga (DEM-DF), presidente do diretório regional do DEM em Brasília e opositor de Agnelo, falaram sobre as atividades de outro deputado, Fernando Francischini (PSDB-PR), e "a tentativa de blindagem do GDF [Governo do Distrito Federal]".

Semanas antes da conversa, Francischini havia protocolado, na PGR (Procuradoria-Geral da República), um pedido de prisão de Agnelo -dentre outros motivos, por uma suposta ameaça de um irmão de Agnelo a um jornalista que investigou a família do governador.

Como a Folha mostrou, a PF já levantou indícios de que, na mesma época das supostas interceptações, servidores lotados na Casa Militar do DF acessaram, sem autorização judicial, informações sigilosas de Francischini, por meio de um sistema oficial de dados.

OUTRO LADO
A assessoria do governador Agnelo Queiroz afirmou que não vai comentar os manuscritos porque não tem nenhuma relação com a suposta espionagem.

O advogado de Dadá, Genuíno Moreira Júnior, também preferiu não comentar o conteúdo dos papéis, pois disse que ainda não teve acesso aos documentos nem aos laudos periciais.

"Soube da apreensão pelo Idalberto [Dadá] e, pela imprensa, de que havia ali documentos sigilosos, mas ainda não temos condições de avaliar", disse Moreira.

Sartori ignorou parecer contra benefício a juízes


Fausto Macedo 
Agência Estado

O presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), desembargador Ivan Sartori, ignorou parecer da Comissão Salarial da corte e mandou pagar o auxílio-alimentação a todos os magistrados do Estado - a medida vai custar R$ 145 milhões aos cofres públicos porque é retroativa a 14 de abril de 2006.

Por unanimidade, os cinco integrantes da comissão vetaram o benefício, mas ainda assim Sartori editou a portaria 8539/12, publicada sexta-feira, autorizando o desembolso excepcional.

A estratégia do presidente foi revelada nesta quarta durante sessão do Órgão Especial do TJ, formado pelos 12 desembargadores mais antigos, 12 eleitos e pelo próprio Sartori. Por 14 votos a 11, os desembargadores decidiram não suspender o pagamento do auxílio-alimentação sob entendimento de que a competência para tal ato é do presidente.

A portaria de Sartori foi fustigada pelo núcleo duro do colegiado. O desembargador Ruy Coppola disse que "estranhou a ausência do parecer unânime" da Comissão Salarial nos autos do procedimento relativo ao auxílio. "Diligenciei no setor competente e consegui cópia", disse Coppola, que recomendou a suspensão da portaria. "Eu proponho (a suspensão) para que depois a gente não tenha que chegar aqui e ficar revogando benefícios e penduricalhos."

"Penduricalho não é", ofendeu-se Sartori. "É um auxílio-alimentação concedido a todas as Justiças, Federal, do Trabalho e nos tribunais. Direito do magistrado, benefício corriqueiro entre os trabalhadores."

Coppola destacou que um desembargador da Comissão Salarial citou no parecer "ação que não vingou" proposta pela Associação Paulista de Magistrados no Supremo Tribunal Federal, na qual pleiteava-se o adicional.

"Peço escusas ao Órgão Especial", curvou-se Sartori. "A intenção não foi realmente trazer um prato pronto, não usaremos mais essa forma de procedimento. A intenção foi agilizar para os juízes que não tiveram aumento até agora. Havia um apelo muito forte do primeiro grau, peço escusas se fui mal interpretado."

Em quem doer


Dora Kramer 
O Estado de S.Paulo

Os fatos recente e diariamente revelados sobre bicheiros, empreiteiros, políticos e governos falam por si sobre a urgência de que o Congresso instale e leve adiante uma boa de uma comissão parlamentar de inquérito.

Inclusive dentro dos parâmetros considerados ideais pela presidente Dilma Rousseff quando falou a estudantes de Harvard, na visita aos Estados Unidos, a respeito da necessidade de se atacar as ações dos corruptos e, sobretudo, as dos "corruptores".

Nessa categoria já existe até um personagem síntese: Fernando Cavendish, dono da empresa Delta Construções citada como dona dos grandes negócios com governos cuja metodologia de desempenho, se for mesmo a considerada por ele como garantia de presença no submundo do poder - "botar R$ 30 milhões na mão de um político" -, explica a razão do sucesso.

A coisa (a ideia da CPI) começou naquela base já conhecida: meio à vera meio à brinca. Com tanta gente envolvida, com tantas contas em aberto a serem expostas que o cenário parecia o habitual: instala-se a CPI e depois se cuida para que não prospere, produzindo relatórios inconclusivos e votos em separados mais inócuos ainda.

Mas aí Lula enxergou uma janela de oportunidade e, como sempre, mirando no imediato e deixando para lá o permanente, orientou a direção do PT a incentivar as investigações.

Um bom serviço não fosse a valentia produto de pura chicana com a finalidade de "pegar" os oposicionistas envolvidos e revestir de lama o panorama onde há expectativa para breve do julgamento de um processo onde dirigentes do PT (ex e atuais) figuram como líderes de organização acusada de ser "criminosa". Ato contínuo, porém, começou a baixar a prudência, para não dizer paúra, na turma do deixa isso para lá, lembrando que são muitos os telhados de vidro em jogo.

Tarde demais. Os fatos atropelaram as versões e agora não há mais recuo possível sem o risco de um vexame amazônico. Dizer o quê, se os tentáculos de Carlos Augusto Ramos, vulgo Cachoeira, alcançam Chico e também Francisco?

Por ora há as assinaturas necessárias. Faltam as indicações dos integrantes da comissão, a instalação e a definição do roteiro dos trabalhos propriamente ditos que, nessa altura, só têm caminho de ida. Atinjam a quem atingirem.

A propósito, a expressão correta não é doa "a" quem doer. É doa "em" quem doer.

Impressões. 
Há dúvida no Supremo Tribunal Federal de que o ministro Dias Toffoli, advogado-geral da União no governo Lula, possa vir a se declarar impedido de participar do julgamento do mensalão.

Bem como é corrente no tribunal o raciocínio de que o ministro-revisor do processo, Ricardo Lewandowski, não deve atrasar além do estritamente necessário a liberação de seu relatório.

Dado o risco de prescrição de penas menores caso haja condenação, nem ele nem qualquer um dos ministros gostaria de passar à História como "coveiro" - sim, essa é a expressão usada - do processo.

Lewandowski decidiu sair da presidência do Tribunal Superior Eleitoral para se dedicar à elaboração do relatório que liberará o processo para entrar na pauta e o que se diz entre os ministros é que ele já não está mais propenso a considerar, como anteriormente, o prazo de seis meses para concluir o trabalho.

Atriz convidada. 
A participação de Marta Suplicy em inauguração de um Centro de Educação Unificado (CEU) em São Bernardo do Campo junto com Lula e Fernando Haddad não quer dizer que a senadora passará a circular com o candidato de agora em diante.

A presença dela foi pontual. Marta só entrará de fato da campanha depois de oficializada a candidatura petista e, ainda assim, mediante correção de rumos que ela considera equivocados. Enquanto isso continuará alegando que o trabalho na vice-presidência do Senado lhe ocupa todo o tempo.

A visão do Legislativo


Merval Pereira  
O Globo

A transformação do Orçamento da União de autorizativo em impositivo, com o Congresso atuando diretamente na sua definição; a redução drástica dos cargos em comissão no Governo Federal, e a adoção de medidas para coibir a proliferação de legendas partidárias são as principais soluções apontadas por políticos experientes para melhorar a relação entre o Executivo e o Legislativo. 

O deputado federal Miro Teixeira, do PDT, no Congresso há nove mandatos, defende a profissionalização do serviço público. 

“Cargos e comissões de livre provimento seriam limitados ao gabinete do Ministro, como no parlamentarismo”, define, lembrando que “o serviço é público, não é do governante”. 

Os 25 mil cargos hoje à disposição do Executivo seriam providos pelo sistema de mérito na carreira do serviço público, com cursos para que o funcionário atinja cargos de melhor remuneração. 

“O arejamento se dá com o aperfeiçoamento funcional, e também com a mudança da cúpula do ministério, entre eles o controlador e o ordenador de despesas”. Essa equipe ditaria a política do ministério, e a estrutura profissionalizada a executaria. 

Outro ponto destacado por Miro Teixeira é a questão das emendas de aprovação automática do parlamentares. Para Miro Teixeira, o orçamento tem que ser impositivo, e não autorizativo como é hoje. 
“Como nos Estados Unidos, e o debate tem que ser na sociedade. O burocrata que não tem um voto é capaz de fazer o desenho da Transamazônica, mas o deputado está impedido de colocar no orçamento uma grande estrada, mesmo que a fundamentação esteja correta”, protesta. 

Para ele, o Legislativo está virando um departamento do Poder Executivo. A tramitação das Medidas Provisórias “deu uma melhorada devido ao Supremo”, comenta Miro Teixeira, referindo-se à exigência de que uma comissão do Congresso aprove as medidas provisórias, como está previsto na Constituição. 

“As autoridades brasileiras acham que não podem cumprir a Constituição”, comenta Miro, lembrando também que o Congresso adotou o hábito de não examinar os vetos do Executivo. 

O Senador Francisco Dornelles, do PP, acha que a situação melhoraria se os partidos se guiassem por programas para participarem do governo. “Hoje, o governo dá aos partidos um ministério, mas sem saber que programa vai implementar, a participação fica na base do casuísmo. E o Ministro não consegue demitir nem uma secretária”, ironiza Dornelles. 

Ele lembra que o Parlamento surgiu para votar o orçamento, mas como ele é autorizativo, tira toda a autoridade do parlamentar. “Aqui, ao contrário dos países mais desenvolvidos onde 70% do trabalho é definição do orçamento, quem define é o Executivo e se um parlamentar quiser alguma coisa tem que negociar com eles”. 

Da mesma maneira que o deputado Miro Teixeira, Dornelles acha que no momento “o Legislativo existe para homologar o que o Executivo quer, e recebe umas emendas em trocas, mas essas emendas nem mesmo são liberadas”. 

Ele acha que a proliferação de partidos não ajuda em nada a fortalecer o Legislativo, e é a favor de um esquema que leve normalmente à redução dos partidos, acabando com as coligações proporcionais e com o tempo gratuito de televisão durante o ano para todos os partidos. “Essas duas medidas reduziriam o número de partidos e desestimulariam os que só existem para vender seu tempo de televisão”. 

Mas Dornelles acha que é “impossível” governar sem as medidas provisórias. Ele diz que a Constituição de 1988 retirou do Executivo a capacidade de tomar medidas administrativas por decreto, o que o obriga a aprovar leis, o que provoca o abuso das medidas provisórias. 

“Medidas que não aumentem despesas deveriam voltar a ser tomadas por atos internos”, avalia Dornelles. 

A cientista política Argelina Figueiredo do Instituto de Estudos Políticos da Uerj, acha que “o principal instrumento de poder legislativo do presidente, as medidas provisórias, já sofreram limitações que tornaram sua tramitação no congresso mais visível, com a proibição da reedição e a exigência de prazo de apreciação, com trancamento de pauta, o que obriga a apreciação em plenário”. 

Com isso, ela acredita que o Congresso e a oposição passaram a ter maiores oportunidades de influir no processo de apreciação. 

O processo orçamentário, outra fonte de poder institucional do Executivo, tem sido limitado pelo Congresso por meio das Leis Diretrizes Orçamentárias e dos Relatórios Preliminares, na visão de Argelina Figueiredo. O Congresso também tem garantido, tanto por legislação ordinária, quanto por mecanismos regimentais, a obrigatoriedade de gastos em áreas específicas de políticas públicas, principalmente saúde e educação, assim como aumentos do salário mínimo acima das propostas do Executivo. 

“O congresso imprime nessas áreas a sua marca, mas dentro de limites que nunca geraram desastres fiscais, apesar da oposição ex ante dos ministérios econômicos e dos economistas”, analisa Argelina Figueiredo. 

Para ela, não há como dizer hoje que as emendas parlamentares são responsáveis por qualquer distorção no gasto orçamentário, e por isso defende que devem ser executadas. 

“Elas também podem ser um importante canal de informação para o governo, uma vez que os parlamentares não teriam interesse em aplicá-las onde fosse desnecessário”. No entanto, a professora do Iesp diz que “elas são o foco da grande imprensa (por sensacionalismo e não pelo impacto que podem causar) e, consequentemente, uma das causas da percepção generalizada de troca-troca entre governo e sua base”. 

A professora Argelina Figueiredo vê o chamado presidencialismo de coalizão, onde o papel dos partidos se torna cada vez mais importante, contribuindo para que esses exerçam sua influência, juntamente com suas bancadas no Legislativo. 

Câmara dos Vereadores de SP aprova a absurda doação de um terreno público para o Instituto Lula contar mentiras aos paulistanos e ao conjunto dos brasileiros


Por Reinaldo Azevedo
Veja online

A Câmara de Vereadores de São Paulo aprovou, por 37 votos a 10, a cessão de um terreno público no Centro de São Paulo para a construção do “Memorial da Democracia”, que será um braço do Instituto Lula. O ex-presidente reivindicou a área, o prefeito Gilberto Kassab (PSD) gostou da ideia e mandou a proposta à Câmara. Haverá ainda uma segunda votação.

No dia 15 de fevereiro, escrevi o que penso desta patuscada. O texto é este.

Tenho algumas perguntas a fazer a Lula, a Kassab e aos vereadores que querem doar patrimônio público para o falso “Memorial da Democracia” do PT. Se houver resposta, juro que publico!

O Instituto Lula quer construir no Centro de São Paulo, num terreno que fica na antiga Cracolândia, o que chama “Memorial da Democracia”, que reunirá, com especial ênfase, um acervo de documentos e objetos dos oito anos de mandato do Apedeuta. Os petistas agora dizem que pretendem dar atenção também a outros momentos importantes da história, como a luta contra a escravidão, a proclamação da República etc. Para tanto, pediram à Prefeitura de São Paulo a cessão do tal terreno, com o que concordou o prefeito Gilberto Kassab (PSD), que já enviou o pedido à Câmara, onde tem folgada maioria. Então ficamos com o roteiro completo para o triunfo da mistificação: Lula, um ex-presidente bastante popular, pede um terreno ao prefeito; este, que vive uma fase de aproximação com o PT, acha a idéia boa e envia a mensagem à Câmara, onde tem maioria. A maioria dos vereadores tende a concordar: quem não é fiel a Lula é fiel a Kassab. Resta ao Ministério Público demonstrar se tem ou não vergonha na cara e memória histórica ou se também está rendido a um partido político. E por que escrevo assim?

O escracho já começa no nome do empreendimento. O inspirador do “Instituto Lula” - que quer privatizar uma área de mais de 4 mil metros quadrados, que pertence a todos os moradores de São Paulo - decidiu, como se vê, privatizar também a democracia. Julga-se no papel de quem pode ser o inspirador de um “memorial”. É uma piada grotesca, típica de asininos enfatuados, de exploradores da boa-fé pública. Se Lula é o senhor de um “Memorial da Democracia”, o que devemos a Ulysses Guimarães, por exemplo? A canonização? Estamos diante de uma pantomima histórica, de uma fraude.
Tenho algumas perguntas a fazer a Lula, a Kassab e aos vereadores que estão doidos para cair de joelhos.

1: Constituição - A negativa dos petistas em participar da sessão homologatória da Constituição de 1988, uma das atitudes mais indignas tomadas até hoje por esse partido, fará parte do “Memorial da Democracia”, ou esse trecho será aspirado da historia, mais ou menos como a ministra da Mulher diz que aspirava úteros na Colômbia?

2: Expulsões - A expulsão dos três deputados petistas que participaram do Colégio Eleitoral que elegeu Tancredo Neves, pondo fim à ditadura - Airton Soares, José Eudes e Bete Mendes - fará parte do “Memorial da Democracia”, ou isso também será aspirado da história, como a Universidade Federal de Santa Catarina aspirou a entrevista da agora ministra da Mulher? Em tempo: vi dia desses Soares negar na TV Cultura que tivesse sido expulso. Diga o que quiser, agora que fez as pazes com a legenda. Foi expulso, sim!

3: Governo Itamar - A expulsão de Luíza Erundina do partido porque aceitou ser ministra da Administração do governo Itamar, cuja estabilidade era fundamental para a democracia brasileira, entra no Memorial da Democracia, ou esse fato será eliminado da história junto com os fatos, os fetos, as fotos e os homens que não são do agrado do petismo?

4: Voto contra o Real - A mobilização do partido contra a aprovação do Plano Real integrará o acervo do Memorial da Democracia, ou os petistas farão de conta que sempre apostaram na estabilidade do país?

5: Guerra contra as privatizações - As guerras bucéfalas contra as privatizações - o tema anda mais atual do que nunca - e todas as indignidades ditas contra a correta e necessária entrada do capital estrangeiro em setores ditos “estratégicos” merecerá uma leitura isenta, ou o Memorial da Democracia se atreverá a reunir como virtudes todas as imposturas do partido?

6: Luta contra a reestruturação dos bancos - A guerra insana do petismo contra a reestruturação dos bancos públicos e privados ganhará uma área especial no Memorial da Democracia, ou os petistas farão de conta que aquilo nunca aconteceu? Terão a coragem, já que são quem são, de insistir na mentira e de tratar, de novo, um dos pilares da salvação do país como um malefício, a exemplo do que fizeram no passado?

7: Ataque à Lei de Responsabilidade Fiscal - Os petistas exporão os documentos que evidenciam que o partido recorreu à Justiça contra a Lei de Responsabilidade Fiscal, tornada depois cláusula pétrea da gestão de Antônio Palocci no Ministério da Fazenda?

8: Mensalão - O Memorial da Democracia vai expor, enfim, a conspiração dos vigaristas, que tiveram o desplante de usar dinheiro sujo para tentar criar uma espécie de Congresso paralelo, alimentado por escroques de dentro e de fora do governo? O prédio vai reunir os documentos da movimentação ilegal de dinheiro?

9: Duda Mendonça na CPI - Haverá no Memorial da Democracia o filme do depoimento de Duda Mendonça na CPI do Mensalão, quando confessou ter recebido numa empresa no exterior o pagamento da campanha eleitoral de Lula em 2002? O museu de Lula terá a coragem de evidenciar que ali estava motivo o bastante para o impeachment do presidente?

10: Dossiê dos aloprados - O Memorial da Democracia que tanto entusiasma Lula e Kassab trará a foto da montanha de dinheiro flagrada com os ditos aloprados, que tentavam fraudar as eleições - para não variar -, buscando imputar a José Serra um crime que não cometera? Exibirá a foto do assessor de Aloizio Mercadante, que disputava com Serra, carregando a mala preta?

11: Dossiê da Casa Civil - Esse magnífico Memorial da Democracia trará os documentos sobre o dossiê de indignidades elaborado na Casa Civil contra FHC e contra, pasmem!, Ruth Cardoso, quando a titular da pasta era ninguém menos do que Dilma Rousseff, e sua lugar-tenente, ninguém menos do que Erenice Guerra?

12: Censura à imprensa - Kassab, que quer doar o terreno, se comprometeria a pedir a Lula que o Memorial da Democracia reunisse as evidências das muitas vezes em que o PT tentou censurar a imprensa, seja tentando criar o Conselho Federal de Jornalismo, seja introduzindo no Plano Nacional de Direitos Humanos mecanismos de censura prévia?

13: Imprensa comprada e vendida - Teremos a chance de ver os contratos de publicidade do governo e das estatais com pistoleiros disfarçados de jornalistas, que usam o dinheiro público para atacar a imprensa séria e aqueles que o governo considera adversários nos governos dos Estados, no Legislativo e no Judiciário?

14 - Novo dossiê contra adversário - O Museu da Democracia do Instituto Lula reunirá as evidências todas das novas conspiratas do petismo contra o candidato da oposição em 2010, com a criação de bunker para fazer dossiês com acusações falsas e a quebra do sigilo fiscal de familiares do candidato e de dirigentes tucanos?

15 - Uso da máquina contra governos de adversários - A mobilização da máquina federal contra o governo de São Paulo em episódios como o da retomada da Cracolândia e da desocupação do Pinheirinho entrará ou não no Memorial da Democracia como ato indigno do governo federal?

16 - Apoio a ditaduras - O sistemático apoio que os petistas empenham a ditaduras mundo afora estará devidamente retratado no Memorial da Democracia? Veremos Lula a comparar presos de consciência em Cuba a presos comuns no Brasil? Veremos Dilma Rousseff a comparar os dissidentes da ilha a terroristas de Guantánamo?

Fiz acima perguntas sobre 16 temas. Poderia passar aqui a noite listando as vigarices, imposturas, falcatruas e tentativas de fraudar a democracia protagonizadas por petistas e por governos do PT. As que se lêem são apenas as mais notórias e conhecidas.

NÃO! ERRAM AQUELES QUE ACHAM QUE QUERO IMPEDIR LULA - E O PT - DE CONTAR A HISTÓRIA COMO LHE DER NA TELHA. QUEM GOSTA DE CENSURA SÃO OS PETISTAS, NÃO EU! O Apedeuta que conte o mundo desde o fim e rivalize, se quiser, com Adão, Noé, Moisés ou o próprio Deus, para citar alguém que ele deve julgar quase à sua altura. MAS NÃO HÁ DE SER COM O NOSSO DINHEIRO.

Kassab tem o direito de doar uma área pública para aquilo que será, necessariamente, um monumento à versão da história de um só partido, com especial ênfase no trabalho de um líder? Não! Essa conversa de que será uma instituição suprapartidária é mentirosa desde a origem. Supor que Paulo Vannuchi - JUSTAMENTE O RESPONSÁVEL POR AQUELE PLANO SINISTRO QUE DIZIA SER DE DIREITOS HUMANOS E QUE PREVIA CENSURA PRÉVIA - e Paulo Okamotto possam ter qualquer iniciativa que não traga um viés petistas é tolice ou má fé. Ou, então, o prefeito transforme o centro de São Paulo numa espécie de Esplanada dos Partidos. Por que só para Lula?

Fique de olho, leitor! Se você for petista, deve achar a doação de um terreno a Lula a coisa mais normal do mundo, um presente merecido. Se não for, veja lá o que vai fazer o vereador. Se ele disser “sim” à proposta, estará sendo generoso com o seu dinheiro, com aquilo que lhe pertence.

Espalhe este texto. Herói é você, que sobrevive no Brasil mesmo com a classe política que aí está, não Lula. Ele é só um contumaz sabotador de governos alheios, que agora pretende, com a ajuda do prefeito e dos vereadores, tomar um terreno que pertence à população de São Paulo para erguer no lugar o Museu das Imposturas. De resto, basta que ele estale os dedos, e haverá empresários em penca dispostos a lhe encher as burras de grana. Que compre o terreno! E Kassab que transforme esse dinheiro em creches.

Mensalão: João Paulo Cunha procurou cinco ministros do STF


Carolina Brígido e  Roberto Maltchik
O Globo

Réu no escândalo, deputado já foi recebido pelo ministro Dias Toffoli

O GLOBO / AÍLTON DE FREITAS
O deputado federal e réu do mensalão, João Paulo Cunha

BRASÍLIA - Réu no processo do mensalão, o deputado João Paulo Cunha (PT-SP) bateu pessoalmente à porta do Supremo Tribunal Federal (STF). Pediu audiência a cinco ministros. Por enquanto, foi recebido por Dias Toffoli em seu gabinete na semana passada. O ministro confirmou o encontro, mas alegou que o parlamentar o procurou na condição de integrante da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados. Teria ido apenas para entregar o relatório final da comissão de juristas que estuda mudanças no Código Penal. Porém, João Paulo não relata a comissão, nem recebeu missão para representá-la no STF.

Perguntado se trataram do mensalão, Toffoli garantiu que não. Disse que o interlocutor sequer puxou o assunto. Questionado sobre o motivo do encontro, João Paulo reagiu como se o conteúdo da conversa não devesse ser divulgado. O GLOBO perguntou se fora tratar de algum projeto de lei, João Paulo Cunha respondeu com uma gargalhada:

— Para esse assunto (o julgamento do mensalão), o GLOBO não me ouve. Sobre esse assunto eu não vou falar. Não tenho razão. Posso falar de outra coisa — disse o deputado, após ser insistentemente questionado sobre o motivo da visita ao gabinete de Toffoli.

O parlamentar tem uma audiência marcada com o ministro Celso de Mello. A assessoria do ministro não divulgou quando será. Nesta terça-feira à tarde, a assessoria de João Paulo telefonou ao gabinete de Carlos Ayres Britto para pedir uma audiência. O ministro assumirá a presidência do tribunal na quinta-feira — e, espera-se, presidirá o julgamento do mensalão. Por falta de disponibilidade na agenda, o encontro não foi marcado. Mas não houve recusa em agendá-lo para adiante.

Recentemente, a assessoria do deputado também procurou o gabinete de Marco Aurélio Mello. A audiência não foi marcada por falta de horário disponível. O mesmo ocorreu no gabinete de Luiz Fux. As assessorias dos gabinetes informaram que o parlamentar não revelou o motivo do encontro. Questionados pelo GLOBO, os demais ministros ou suas respectivas assessorias negaram ter sido procurados pelo parlamentar para o mesmo fim.

Às vésperas do julgamento do mensalão, que deve ocorrer ainda neste semestre, ainda é uma incógnita a participação de Dias Toffoli na votação. Isso porque, entre seus colegas, paira a certeza que ele estaria impedido para julgar o caso. Há dois motivos. Um deles, porque à época do suposto mensalão, Toffoli era assessor jurídico na Casa Civil, subordinado do então ministro-chefe da pasta, José Dirceu, um dos 38 réus no processo. Toffoli e Dirceu eram amigos e costumavam frequentar as casas um do outro em eventos festivos.

O outro motivo é que a companheira de Toffoli, a advogada Roberta Rangel, atuava na defesa do ex-deputado Professor Luizinho, para quem fez sustentação oral no STF quando foi julgada a denúncia do Ministério Público contra os acusados, em agosto de 2007. À época, Roberta e Toffoli atuavam no mesmo escritório de advocacia. Hoje, Roberta não defende mais nenhum réu no processo. Mesmo diante dos fatos, Toffoli não declarou ainda se participará ou não do julgamento.

O relatório sobre o motivo alegado da visita — segundo Toffoli, da comissão que analisa as alterações no Código Penal — está a cargo do deputado Alessandro Molon (PT-RJ). Questionado se agendou alguma reunião com ministros do STF, na última semana, para a entrega de relatório da subcomissão, Molon disse que não.

O risco da falência das instituições


Carlos Chagas
Tribuna da Imprensa

Abafar a CPI do Cachoeira, quer dizer, não constituí-la, significaria revogar o Congresso. Deitá-lo ao mar como carga supérflua. Adiar sua instalação, quase isso. Pois é o que parece acontecer, esta semana, com base em argumentos descabidos. Primeiro, de que José Sarney sofreu uma crise coronariana, precisa ficar no hospital e não há prazo para sua volta a Brasília a fim de formalizar a CPI. Ora, com todo o respeito, o presidente do Congresso não é insubstituível. A deputada Rose de Freitas é a primeira vice-presidente das sessões conjuntas entre deputados e senadores. Acresce que a senadora Marta Suplicy é vice-presidente do Senado. Ambas podem substituir o presidente.

Outra alegação protelatória refere-se à coleta de assinaturas para a constituição da CPI. Na última quinta-feira, os líderes dos partidos davam como alcançado número mais do que suficiente, bastando aguardar a chegada de Suas Excelências a Brasília, esta semana. Chegar, chegaram, mas parece que as instruções mudaram. Nem 27 senadores, até ontem, assinaram, entre 81. E na Câmara, sendo necessários 127 deputados, sobre 513, só 75 se comprometeram.

Por que essa hesitação súbita? Porque correu a informação de que Dilma Rousseff teria se manifestado contra a CPI, mesmo sustentando opinião diversa do ex-presidente Lula. Será essa a razão principal de haver arrefecido o ímpeto pela criação da CPI. É a presidente que tem a caneta, raciocinam os integrantes da base parlamentar oficial. Salvo nova contramarcha, não há certeza de nada. Cada partido pretende criar problemas para os adversários e até para os aliados, poupando seus correligionários na hora de selecionar e crucificar os depoentes.

Inventaram a fantasiosa história de que a CPI do Cachoeira destruiria o julgamento dos réus do mensalão, raciocínio do presidente do PT, Rui Falcão, favorável. Em suma, o dia seguinte sempre parece começar um pouquinho pior do que a véspera. Caso nem a CPI do Cachoeira se instale, nem o Supremo venha a julgar o mensalão neste semestre ou neste ano, a conclusão será da falência de nossas instituições.

BRINCADEIRA TEM HORA
Em sua meteórica passagem pelo Brasil, a Secretária de Estado, Hillary Clinton, voltou a propor um acordo de livre comércio entre os Estados Unidos e nosso país. Nada de barreiras alfandegárias, muito menos subsídios ou protecionismo aos produtos de lá e de cá. Felizmente, nem o chanceler Antônio Patriota, nem o ministro Guido Mantega levaram a sugestão a sério. Muito menos a presidente Dilma Rousseff.

O que os americanos querem é inundar o Brasil com sua produção e, na base da abominável livre concorrência, acabar de matar a indústria nacional e estrangular nossas exportações, coisa que a China já vem fazendo. Seria voltar atrás o relógio da História. No passado, eram essas as regras. Hoje, nem que a vaca tussa…

NEM A DITADURA OUSOU TANTO
Vale estabelecer a premissa: Carlinhos Cachoeira é um bandido, um corruptor sem escrúpulos que deveria ser condenado e ficar preso por décadas. Agora, se verdadeira a versão de ter a Justiça Federal impedido que ele comparecesse ao enterro de sua mãe, segunda-feira, seria o caso de perguntar “que país é este?” Porque negar a um prisioneiro o direito humanitário de despedir-se de seus entes queridos soa como algo medieval. Inominável.

Dona Lindú morreu quando o Lula se encontrava preso numa delegacia paulista. Permitiram-lhe ir ao velório da mãe, mesmo acompanhado por policiais. Juscelino Kubitschek estava no exílio mas nem os generais ousaram impedir que viesse despedir-se de dona Júlia. Veio e voltou com salvo conduto.

Não serve como argumento alegar que Carlinhos Cachoeira estava preso em Mossoró, no Rio Grande do Norte, sendo difícil seu deslocamento até Anápolis, em Goiás. Mesmo que a Polícia Federal não possuísse aviões, e possui, milionário como é, o bandido poderia alugar um jatinho de última geração e vir do Nordeste ao Centro-Oeste em pouco tempo. Será que um juiz impediu a viagem?

NOVA REFORMA NO FIM DO ANO
Começa a circular na Praça dos Três Poderes o rumor de que conhecidos os resultados das eleições de outubro e desenhado o novo quadro político partidário, mesmo apenas municipal, a presidente Dilma aproveitaria para promover ampla reforma ministerial. Prometida para o começo deste ano, a troca de ministros limitou-se a poucas substituições pontuais, mesmo depois de sete deles terem sido mandados passear por denúncias de corrupção e outro por falar demais.

Depois das eleições e de acordo com as performances dos partidos de sua base parlamentar, em especial na disputa pelas prefeituras das capitais, a presidente estaria disposta a escolher ministros mais afetos às missões de cada ministério. Vale aguardar, sem a tentação de fulanizar quantos poderiam receber o aviso prévio.

ICMS – guerra fiscal e reforma tributária


Ives Gandra Da Silva Martins
O Estado de S. Paulo

Basta apenas vontade política. Caso contrário, continuarão os Estados dando péssimo exemplo ao macularem a Constituição, levando o Brasil a pagar um alto preço de descompetitividade empresarial e de desindustrialização

O presidente do Senado Federal nomeou comissão de 14 especialistas em diversas áreas para repensar a Federação brasileira e apresentar sugestões às Casas Legislativas dos Estados. Certamente, um dos problemas centrais da questão será o da reforma tributária, que desde o governo Collor (1990) tem sido objeto de variadas considerações, de um sem-número de anteprojetos e projetos oficiais ou de instituições públicas e privadas, sem jamais ter avançado, nesse e em todos os governos seguintes (Itamar Franco, Fernando Henrique Cardoso e Lula da Silva), inclusive no atual, que ainda não formulou uma proposta global.

Em seu discurso de posse, a presidente Dilma Rousseff prometeu reformas fatiadas, declarando à imprensa que também em relação à tributária haveria segmentação de proposta.

Tendo participado de audiências públicas desde as primeiras convocadas ainda durante a Constituinte, percebi que todos os projetos esbarram num problema capital, que é equacionar a questão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), tributo de vocação nacional pelo constituinte regionalizado. Nos países desenvolvidos o IVA, tributo semelhante, mesmo nas federações é centralizado, de competência do governo nacional, visto que pela técnica do “valor agregado”, ou a nossa da “não cumulatividade”, tratamentos jurídicos diferenciados, se outorgados à competência de outras entidades federativas, poderiam gerar desigualdades de região para região.

Contou-me Gilberto de Ulhôa Canto, um dos autores do atual sistema tributário brasileiro, que Rubens Gomes de Souza, autor do primeiro anteprojeto de que resultou o Código Tributário Nacional, lhe confidenciou que com a criação do então ICM esperava acabar com as discussões entre os Estados ocasionadas pelo Imposto sobre Vendas e Consignações (IVC), que era cumulativo. Infelizmente, seus prognósticos se revelaram frustrados. É que contava o eminente tributarista com a concordância dos Estados para a concessão dos estímulos fiscais regulados em lei complementar e uma políticas geral consubstanciada pela União aplicável a todos eles, o que ocorreu, de início, com o Decreto-Lei 406/68, a Lei Complementar (LC) 24/75 e, depois, com a LC 87/96, já na vigência da atual Constituição.

Acontece, todavia, que pelo fato de os Estados violentarem sistematicamente a Constituição, produzindo leis ao arrepio do consenso regional necessário para que estímulos possam ser concedidos no âmbito desse tributo, a “guerra fiscal” – leia-se a guerra de desobediência coordenada pelos Estados – terminou gerando descompetitividade e desordem no setor produtivo nacional. Para evitar tais maculações à Lei Maior a Emenda Constitucional n.º 45/05 criou dispositivo para regular a descompetitividade tributária (146-A). No entanto, a lei que explicitaria os métodos para tanto até hoje não foi produzida.

Nem mesmo as sucessivas decisões do Suprema Tribunal Federal, deliberando que tais leis de estímulo são inconstitucionais, têm servido para obrigar os Estados a cumprirem a Carta Magna, pois a cada decisão editam novas leis, estatuindo os mesmos incentivos. Estamos, pois, com um sério problema de violação constitucional e desobediência às decisões da Suprema Corte, o que torna o direito tributário, no que diz respeito ao ICMS, um complexo de normas que viceja, fundamentalmente, na ilegalidade.

Apresentei, em audiências públicas, algumas sugestões para quebrar esse círculo vicioso de desobediência, pelo poder público, à Lei Suprema. A primeira seria de uma emenda constitucional proibir qualquer tipo de incentivo fiscal e financeiro no âmbito do ICMS, impondo alíquota única para todo o território nacional nas operações interestaduais, respeitando-se o princípio da seletividade. Acabaria assim a guerra dos estímulos.

A segunda alternativa seria fundir o IPI, o ICMS e o ISS num mesmo imposto sobre o valor agregado, outorgando aos Estados o direito de arrecadar e partilhar com a União e os municípios a sua receita. Dessa forma, a sua perda da competência legislativa seria compensada com o alargamento da capacidade de arrecadação, pois os Estados têm máquina arrecadatória maior do que a União. A lei seria, assim, nacional.

A terceira solução – já aventada nos últimos tempos, e não em audiências públicas – seria a regulamentação definitiva dos incentivos por lei complementar, como determina a letra g do inciso XII do parágrafo 2.º do artigo 155 da Constituição federal. Haveria, pois, uma única regra para equacionar de vez os problemas.

Enquanto tal não ocorre, todavia, causa perplexidade que os Estados proponentes de ações diretas de inconstitucionalidades providas pelo Supremo Tribunal Federal não ingressem com reclamações nessa mesma Corte a cada nova lei contrária que reedite os incentivos já reconhecidos como inconstitucionais, pedindo a sustação imediata de seus efeitos – o que pode ser decidido até mesmo monocraticamente pelo ministro que receber o pedido, à luz das decisões anteriores.

Para tanto basta apenas vontade política. Caso contrário, continuarão os Estados dando péssimo exemplo ao macularem a Constituição, levando o Brasil a pagar um alto preço de descompetitividade empresarial e de desindustrialização.

A esse problema crucial se acrescente o dos royalties dos minérios, que são ínfimos para os Estados de onde são retirados, e o das dívidas de Estados e municípios, cuja correção, por taxas elevadas, as torna de impossível pagamento.

Como se percebe, em matéria tributária, não são pequenos os problemas sobre os quais a comissão se debruçará.