A doce vida de Bolsonaro: muita festa e pouco trabalho

 Marcos Strecker

Revista ISTOÉ

As cenas escandalosas da festança no final de ano não ilustram apenas a prioridade pessoal do presidente no seu dia a dia. Representam a sua visão do que seja governar, alheio às responsabilidades e às necessidades da população

(Crédito: Divulgação)

EM FAMÍLIA - Jair Bolsonaro, Michelle e a filha Laura, de 11 anos, 

passeiam de jet ski em praia de São Francisco do Sul (SC) 

As imagens acima não ilustram apenas um presidente aproveitando as férias no final do ano. Representam a visão que Jair Bolsonaro tem da Presidência, como se fosse uma festa permanente, com total desprezo pelo peso do cargo e descompromisso com a população. O mandatário curtiu a véspera do Natal no Forte dos Andradas, em Guarujá (SP), entre os dias 17 e 23, e seguiu para São Francisco do Sul (SC) no dia 27 para passar o Réveillon com a primeira-dama, Michelle, e a filha mais nova. A farra só foi interrompida na madrugada do dia 3, quando foi levado às pressas para São Paulo. 

Não há nenhum problema em um chefe do Executivo fazer uma pausa na agenda carregada. Não é o caso de Bolsonaro. O problema é que ele transformou o exercício do cargo em lazer. Sua agenda é escassa em compromissos, que muitas vezes se resumem ao longo do dia em receber religiosos, ministros próximos e aliados como o advogado Frederick Wassef, como ocorreu no dia 30 de novembro (Wassef é aquele que abrigou Fabricio Queiroz, acusado pelo MP-RJ de ser o operador das rachadinhas de Flávio Bolsonaro). Trata-se de um dos presidentes mais inativos da história do País. É conhecido seu hábito de acompanhar as redes sociais de madrugada, o que dificulta a atividade no dia seguinte. Enquanto isso, rareiam os despachos no Planalto. A máquina administrativa, que está praticamente paralisada em setores estratégicos (como Educação, Ciência e Tecnologia, Receita Federal etc.), raramente recebe sua atenção. Na Saúde, suas intervenções frequentemente são para interromper iniciativas vitais, como a imunização de crianças contra a Covid. Já visitas a quartéis e formaturas de oficiais estão no topo das prioridades.

(Crédito:Divulgação)

SEM MÁSCARA - Imagem divulgada pelo próprio mandatário mostra 

aglomeração nas praias de Itaguaçu e Ubatuba, em São Francisco do Sul (SC) 

O bem-bom na virada de ano refletiu essa linha de conduta. Consagrou o que foi a gestão. Enquanto se divertia em cenários paradisíacos, o estado da Bahia foi acometido por chuvas e enchentes que deixaram quase 30 mortos, centenas de feridos e 35 mil desabrigados. De novo, como ocorreu com os mais de 600 mil mortos na pandemia, Bolsonaro foi fisicamente incapaz de demonstrar empatia com as vítimas. Ele argumenta que sobrevoou as áreas atingidas antes de sair para as festividades e que delegou ao ministro do Desenvolvimento Regional, Rogério Marinho, a responsabilidade de supervisionar a tragédia. Mas não dirigiu nenhuma mensagem a quem perdia tudo, quando não a própria vida. E isso não o impediu de fazer um ataque ideológico ao governo da Argentina, ao recusar a ajuda do país vizinho aos atingidos. E, no dia 5, o próprio Marinho saiu de férias.

Não é que Bolsonaro não respeita a liturgia do cargo. Ele não mostra apetência para exercê-lo. Além do fastio com as suas obrigações, as imagens da fuzarca reafirmam que Bolsonaro ignora o decoro que se espera do chefe da Nação. Do chefe de Estado se anseia recato, decência, dignidade, honradez e pudor. É tudo o que não se viu na bambochata de verão. No parque de diversões catarinense Beto Carrero World, vestido de piloto de corrida, o presidente deu vários cavalos-de-pau em um carro de exibição, aplaudido por uma plateia de apoiadores que gritava “mito!”. Pilotou jet ski com a mulher e a filha adolescente em alta velocidade. Nas praias, estimulou aglomerações. Tudo sem máscara, assim como fez a primeira-dama nas lojas, contrariando a legislação do estado. Fez uma fezinha em uma lotérica e cortou o cabelo em um barbeiro local, surpreendendo populares. Antes do Natal, no Guarujá (SP), Bolsonaro dançou em um barco o funk machista “Proibidão Bolsonaro”, do falecido MC Reaça, que compara mulheres a cadelas. Todos os passeios contaram com a assistência de servidores e o aparato de segurança presidencial.

Populismo aberrante

Com esse comportamento bananeiro, Bolsonaro novamente passa uma péssima mensagem ao mundo. Líderes internacionais sempre usam sua imagem pública para fins políticos. Entre os exemplos negativos, o russo Vladimir Putin desfila sem camisa em cenas de caça para projetar virilidade. Fernando Collor gostava de pilotar jatos e carros potentes para exibir poder, antes de cair em desgraça e sofrer o impeachment. Já a família real britânica é célere em prestar solidariedade em casos de tragédia, o que é encarado como uma obrigação moral. Premiês alemães nunca exibem ostentação ou luxo, um sinal de respeito com a população. Bolsonaro, por outro lado, optou pelas motociatas copiadas do fascismo e pelo apelo popular de baixa extração.

Esse populismo aberrante e vulgar serve para motivar a parcela da população, cada vez menor, que admira incondicionalmente os excessos do presidente. Mas causa indignação na maioria que espera a solução dos problemas urgentes que acometem a sociedade, como o desemprego, a disparada da inflação e a crise na Saúde. Na administração pública, esse comportamento só ajuda a desmobilizar os servidores. Na comunidade internacional, ele é recebido com aversão e desprezo. Não é à toa que Bolsonaro não tem interlocutores no cenário internacional, apesar de estar à frente de uma das maiores economias do mundo. Quando tentou transformar a Assembleia Geral da ONU, em Nova York, no seu cercadinho, em setembro passado, apenas estampou em nível mundial sua desconexão com a realidade, o que já havia feito nos raros encontros de cúpula em que foi convidado. Não contribuiu um milímetro para trazer o País ao centro dos debates mundiais. 

 “PROIBIDÃO” - Em um barco no Guarujá, o presidente canta 

e dança um funk que compara mulheres a cadelas 

 CONTAGEM REGRESSIVA Com a primeira-dama Michelle, 

Bolsonaro aproveitou o último dia do ano no litoral catarinense 

DE VOLTA - No dia 5, quando retornou a Brasília, Bolsonaro 

compareceu a jogo de futebol em Buriti Alegre (GO) 

FELIZ - Jair Bolsonaro e o presidente da CEF, Pedro Guimarães

(sorrindo), em uma pastelaria no Guarujá (SP)

A comunicação oficial, que deveria nortear a administração e esclarecer a população, virou um instrumento de ataques aos adversários. O presidente usa seus canais próprios em redes sociais para desinformar ou propagar notícias falsas (está sendo investigado pelo STF por isso), enquanto menospreza o contraditório e se recusa a passar pelo crivo da opinião pública. Acha que pode governar pelas redes sociais. A imprensa, além de ignorada nas manifestações oficiais, é frequentemente alvo de suas investidas. O presidente acha que pode legitimar seu governo por meio da desinformação digital e da espetacularização do cercadinho, onde só recebe fãs e destila ódio generalizado. As imagens estivais coroaram a forma Bolsonaro de enxergar o País.

Com a péssima repercussão da folia, os aliados saíram em sua defesa. A deputada bolsonarista Bia Kicis disse que o presidente “precisa descansar para aguentar o rojão”. De volta a Brasília, o próprio mandatário tentou se justificar. “Fizemos coisas fantásticas ao longo desses dias que dificilmente outro governo estaria fazendo. O presidente não tem férias. É maldoso quem fala que estou de férias. Eu dou minhas fugidas de jet ski. Dou lá uns cavalos de pau no Beto Carreiro”, afirmou.

Esse foi o último Réveillon antes das eleições presidenciais, em que Bolsonaro se arrisca fortemente a perder o posto. Pode ser a primeira vez que isso acontece desde a redemocratização. Sua conduta “Living La Vida Loca”, emulando a música pop, pode ser uma estratégia para animar a militância desafiando a opinião pública (como sempre fez), simples negação psicológica de um cenário catastrófico que se desenha, ou pura alienação de um turista acidental da história. Como se sabe, a fanfarronice teve um final amargo. Mas esse resultado não alterou em nada a rotina do chefe do Executivo. No mesmo dia em que voltou a Brasília, Bolsonaro compareceu a um jogo de futebol em Buriti Alegre (GO), promovido pelos cantores sertanejos Gusttavo Lima e Marrone, da dupla Bruno & Marrone. Chegou de helicóptero pouco antes das 20h e deixou o estádio às 23h15. A festa, como diz o dito popular, precisa continuar.

Promessas dos políticos: após 3 anos de mandato, Bolsonaro cumpriu 1/3 das promessas de campanha

 Portal  g1

Levantamento do g1 considera 58 promessas assumidas pelo presidente durante a campanha eleitoral de 2018. Os dados mostram, ainda, que 19% das promessas foram cumpridas parcialmente e 47% ainda não foram cumpridas.

 

G1: Em 3 anos, Bolsonaro não cumpriu nenhuma promessa em educação e cultura

Em três anos de mandato, o governo do presidente Jair Bolsonaro (PL) cumpriu uma de cada três promessas feitas durante a campanha eleitoral de 2018.

Levantamento exclusivo feito pelo g1 mostra que 20 de 58 compromissos assumidos pelo então candidato, eleito para um mandato de quatro anos, foram integralmente cumpridos. Isso corresponde a 34% do total.

A relação completa das promessas e os seus andamentos está na página especial "As promessas dos políticos". Para selecionar as promessas em 2018, o g1 considerou o que pode ser claramente cobrado e medido.

Trata-se de um acompanhamento ao longo da gestão. A avaliação final será feita ao término do mandato. 

Foto: Kayan Albertin/g1

Status dos compromissos de campanha após três anos de mandato do governo Bolsonaro — 

Os dados mostram, ainda, que 19% das promessas foram cumpridas parcialmente durante três anos de gestão – o que significa que ainda há pendências para que o trabalho seja considerado entregue.

Já as promessas que ainda não foram cumpridas pelo governo Bolsonaro são 47%.

Entre as promessas cumpridas, está a de "Ter a independência formal do Banco Central", compromisso que consta do plano de governo de Bolsonaro. Em fevereiro de 2021, o presidente sancionou a lei aprovada pelo Congresso Nacional que estabelece a autonomia do Banco Central. Com a sanção, o presidente do BC perdeu o status de ministro de Estado e terá mandato de quatro anos, não coincidente com o do presidente da República. Diretores também terão mandatos.

Bolsonaro cumpriu um terço das promessas de campanha, aponta levantamento

Já uma das promessas não cumpridas foi a de "Acabar com reeleição para presidente e reduzir número de parlamentares". A reeleição para presidente continua válida e não houve nenhuma alteração no número de parlamentares no Congresso Nacional. Bolsonaro, aliás, se filiou ao PL em novembro de 2021 para disputar as eleições de 2022.

O monitoramento das promessas dos políticos é feito pelo g1 periodicamente desde 2015. O levantamento é feito por mais de 50 jornalistas de todo o Brasil, que seguem uma metodologia própria para separar e avaliar tudo que pode ser claramente cobrado e medido ao longo do mandato.

Em números absolutos, o resultado da avaliação das promessas é:

Total de promessas: 58

Cumpridas: 20

Cumpridas em parte: 11

Não cumpridas ainda: 27

Divisão por temas

Em termos percentuais, as promessas envolvendo educação e cultura e relações exteriores lideram o ranking de promessas não cumpridas. Por outro lado, entre os compromissos cumpridos, os envolvendo transparência, administração e infraestrutura têm os maiores percentuais.

Veja a divisão das promessas por tema: 

Status dos compromissos de campanha após três anos de mandato do governo Bolsonaro por tema — Foto: Kayan Albertin/g1

Na terça-feira (4), o g1 publicou o balanço das promessas de campanha feitas pelos prefeitos das capitais após um ano de mandato.  

Metodologia

O g1 acompanha durante os quatro anos de mandato os cumprimentos das promessas de campanha dos políticos.

Quais são os critérios para medir as promessas?

• Não cumpriu ainda: quando o que foi prometido não foi realizado e não está valendo/em funcionamento

• Em parte: quando a promessa foi cumprida parcialmente, com pendências

• Cumpriu: quando a promessa foi totalmente cumprida, sem pendências

Ou seja, se a promessa é inaugurar uma obra, o status é "cumpriu" apenas se a obra já tiver sido inaugurada; caso contrário, é "não cumpriu". Se a promessa é construir 10 hospitais e 5 já foram inaugurados, o status é "em parte". Se a promessa é inaugurar 10 km de uma rodovia e 5 km já foram entregues à população, o status é "em parte".

Observação: há casos em que não é possível avaliar o andamento da promessa, e o status é dado como "não avaliado".

Pandemia fez democratização do ensino retroceder no Brasil

 Vinícius De Andrade

ColunaVozes da Educação

Deutsche Welle

A crise da covid-19 aumentou o muro entre as políticas de acesso a universidades e as escolas públicas. Falta de informação limita escolhas dos alunos e evidencia falha de todo o processo de democratização do ensino.

Logo no início da pandemia, em 2020, as escolas públicas brasileiras precisaram migrar para um tipo de ensino para o qual nunca haviam sido preparadas: o remoto. Com ele, nossa desigualdade educacional ficou clara como água: nem a rede pública nem seus alunos estavam preparados ou tinham os recursos necessários para essa transição, diferentemente da rede privada.

Fora das escolas, a crise econômica teve efeito direto sobre as famílias e, por consequência, sobre os estudantes. Os impactos negativos que esse contexto trará ainda estão sendo acumulados, mas podemos inferir com segurança que serão grandes e, possivelmente, acompanhados de uma diminuição, ou retrocesso, de grandes avanços que vínhamos, ainda que lentamente, conquistando no contexto pré-pandemia.

A democratização do acesso ao ensino superior para os alunos da rede pública foi um dos maiores avanços afetados pela crise do coronavírus. Ela intensificou algumas das variáveis que as políticas visavam trabalhar e aumentou a distância entre elas e o público-alvo, os alunos da rede pública.

Neste texto, farei uma análise sobre o processo de democratização do ensino e, para isso, contei com a perspectiva de um grande time: mais de 50 pessoas, entre alunos da rede pública e universitários de universidades públicas, de mais de 15 estados.

Longe da equidade

Cada vez mais universidades públicas vêm adotando políticas para garantir que alunos oriundos da rede pública estejam nas salas de aula dos cursos de graduação que oferecem. Há as políticas de cotas, bonificação extra em notas do vestibular, incentivo à criação de cursinhos populares e reserva de vagas. Algumas universidades, inclusive, já asseguram que 50% das vagas sejam reservadas para esses estudantes.

Fico muito feliz com esses avanços, mas preciso registrar também que ainda não estamos próximos de uma situação de equidade.

Para fazer essa provocação, irei partir do Censo escolar de 2020, que mostra que no Brasil temos quatro vezes mais alunos na rede pública de ensino médio do que na rede privada. Então, ainda que as salas de nossas universidades sejam preenchidas com 50% de alunos oriundos da rede pública, a proporção deles que não continuaram os estudos após o fim do ensino médio será muito maior do que a dos da rede privada.

Quais variáveis podem explicar essa desproporção? Todas as vezes que falo sobre isso com professores, coordenadores, estudantes e universitários, as respostas giram em torno de um certo padrão de razões: falta de informação sobre os meios de ingresso e auxílios de permanência que as universidades oferecem; necessidade de trabalhar para auxiliar em casa ou até mesmo para ter acesso a lazer e objetivos de interesse; dificuldade de conciliar trabalho e estudo; falta de apoio familiar; medo e insegurança por não se acharem capazes; discrepância entre o conteúdo visto na escola e o cobrado nos vestibulares; e a falta de perspectiva sobre o retorno financeiro oriundo do diploma universitário.

Todas essas variáveis foram acentuadas pela pandemia. Constatei, particularmente, um crescimento da última variável citada acima. Duas alunas me citaram que fazem o ensino técnico e que estudam com pessoas que têm o diploma superior, mas que ainda assim precisaram procurar um técnico depois e provavelmente irão ganhar tanto quanto elas. É uma fala recorrente entre estudantes.

Muro entre políticas de acesso e alunos

Além disso, a crise sanitária aumentou o muro entre as políticas de acesso e as escolas públicas. Antes da pandemia, visitando salas de aula, eu já notava que a maioria dos alunos não sabiam desses instrumentos. Pode parecer mentira, mas outros nem sabiam que havia universidades públicas e que poderiam ter a formação superior sem pagar mensalidade, pois toda a sociedade contribui com os impostos que ajudam a manter essas instituições de ensino.

Na pandemia, especialmente pela questão tecnológica, as próprias escolas tiveram dificuldades no contato com uma parcela de seus alunos. Dessa forma, é seguro pensarmos que uma quantidade ainda menor de alunos teve acesso às informações que poderiam culminar em seu ingresso no ensino superior e que a chance de receberem essas informações em outros locais é quase nula.

Em algum nível eu interpreto a falta de informação como falha de todo o processo de democratização, pois, da forma atual, muitas vezes as políticas de ingresso nem chegam ao conhecimento de quem mais precisa delas.

É preciso que, no pacote de políticas, também haja instrumentos que criem pontes entre elas e todas as salas de aula da rede pública brasileira. Só assim nós poderemos dizer que o estudante da rede pública decidiu o que fazer após o fim da escola. Sem isso, quase sempre é uma escolha limitada pela falta de informação.

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Vozes da Educação é uma coluna quinzenal escrita por jovens do Salvaguarda, programa social de voluntários que auxiliam alunos da rede pública do Brasil a entrar na universidade. Revezam-se na autoria dos textos o fundador do programa, Vinícius De Andrade, e alunos auxiliados pelo Salvaguarda em todos os estados da federação. Siga o perfil do programa no Instagram em @salvaguarda1

O texto reflete a opinião da autora, não necessariamente a da DW.

Desleixo com a educação

 Editorial

O Estado de São Paulo

A educação não é prioridade do governo Bolsonaro, e essa triste realidade ficou uma vez mais em evidência com a edição, no dia 30 de dezembro, da Medida Provisória (MP) 1.090/21, sobre as dívidas do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies). É realmente constrangedor. Sendo assunto decisivo na vida de muitos jovens, a política pública sobre financiamento estudantil deveria merecer especial atenção, com estudo e planejamento realizados com tempo e serenidade. No entanto, foi tratada no fim do ano por medida provisória, como se fosse algo de inesperada urgência.

A MP 1.090/21 dispõe sobre as condições para regularização de contratos firmados até o 2.º semestre de 2017 com débitos vencidos e não pagos. Para estudantes com mais de um ano de atraso nos pagamentos, a medida prevê desconto de 92% da dívida consolidada para aqueles que estão no Cadastro Único ou foram beneficiários do auxílio emergencial e de 86,5% para os demais estudantes. O parcelamento das dívidas poderá ser realizado em até 150 meses (12 anos e meio), com redução de 100% dos encargos moratórios e concessão de 12% de desconto sobre o saldo devedor para o estudante que fizer a quitação integral da dívida.

Os problemas de inadimplência do Fies não são novos. O não pagamento de prestações atrasadas cresceu exponencialmente a partir de 2015. Criado em 1999 pelo governo Fernando Henrique Cardoso, o programa foi ampliado pelo governo Lula, que afrouxou as regras, chegando a oferecer crédito farto e barato inclusive a estudantes oriundos de famílias de alta renda.

No governo Dilma Rousseff, os problemas foram agravados, com a ampliação pouco criteriosa da oferta de empréstimo. Em 2014, auge da expansão, mais de 730 mil contratos foram firmados pelo Fies, num explícito uso eleitoreiro do programa para a campanha de reeleição da presidente petista.

Durante a gestão Temer, o Fies passou por uma reforma, com regras mais restritivas para novos contratos. Com o governo Bolsonaro, volta-se a vislumbrar o uso do Fies para fins eleitorais. Jair Bolsonaro, que já defendeu a cobrança judicial das prestações do Fies em atraso – em 2019, foi publicada uma resolução do governo federal nesse sentido –, tenta agora usar o perdão da dívida estudantil como bandeira eleitoral. Em vez de enfrentar o assunto com planejamento e responsabilidade, dentro de parâmetros técnicos, o governo bolsonarista repete a lógica petista.

Mais do que respostas simplistas e eleitoreiras, o alto patamar de inadimplência do Fies deve ser objeto de cuidadosa ponderação, tanto para prover soluções realistas e equilibradas a muitos estudantes sem condições de quitar suas dívidas como para evitar a repetição dos erros que causaram o problema. Em vez de solução, a MP 1.090/21 é parte do problema. Política pública sobre educação é assunto a ser estudado com calma pelo Congresso. Medida provisória não é instrumento para o Executivo colher dividendos eleitorais, especialmente sobre tema em que sua desídia e desleixo são tão evidentes.

Evasão escolar bate recordes durante a pandemia

 Eduardo F. Filho

Revista ISTOÉ

Colégios abertos, mas sem alunos. Com cerca de 240 mil estudantes fora das salas de aula a desistência é o maior desafio de 2022. Especialistas afirmam que esse é o pior cenário em 20 anos

 

Foram cerca de 290 dias de escolas fechadas durante o ano letivo de 2020, segundo o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep). 99,3% delas, em todo o país, suspenderam as atividades presenciais devido à pandemia de Covid. Somente em novembro de 2021 os colégios estaduais e particulares foram autorizados a voltar sem distanciamento e com a presença total dos alunos nas salas de aula. Mas nem todos voltaram. Cerca de 240 mil crianças entre 6 e 14 anos permaneciam fora, no segundo trimestre de 2021, de acordo com o relatório divulgado pela organização Todos Pela Educação — o que representa um aumento de 171% em comparação ao mesmo período de 2019. 

(Crédito:Divulgação)

POLÍTICA Daniel Cara: governo freia democratização do ensino 

O levantamento mostra que houve uma queda acentuada no número de matrículas entre alunos da mesma faixa etária. Enquanto em 2019 estavam matriculados 99%, em 2021 esse índice caiu para 96,2%, o menor em dez anos. “Isso acontece por três motivos: o primeiro é a quebra de vínculo que o aluno tem com a educação; o segundo são as lacunas de aprendizagem que foram acentuadas com a pandemia; e o terceiro é a crise econômica. Muitos jovens necessitaram ajudar em casa como complementação de renda. Isso coloca a escola em segundo plano”, afirma Olavo Nogueira Filho, diretor executivo do Todos Pela Educação.

O primeiro grande passo em 2022 será promover o retorno dos alunos. Para tanto precisa haver um projeto consistente de construção de uma educação melhor em escala nacional. “Necessitamos de mais escolas em período integral, centros educacionais que conversem com o projeto de vida dos alunos, que tenham bons cursos de artes, cultura e esporte”, afirma Nogueira. Ele explica que para o projeto acontecer é preciso o apoio do governo federal, mas é enfático em dizer que não terá ajuda em 2022. “Estamos vivendo o cenário mais crítico para a educação nos últimos 20 anos e temos um governo que não enfrenta os desafios reais da situação”, diz.

Outro fator que diminui a chance dos alunos retomarem o estudo é o aumento da taxa de matrícula nas particulares. Diferentemente do ano passado em que a maioria das escolas privadas seguraram os preços temendo uma fuga dos alunos, esse ano elas devem, ironicamente, compensar o atraso e acompanhar a inflação do País. Segundo levantamento realizado pela consultoria Meira Fernandes, especializada em gestão de instituições de ensino, mais de 90% das instituições particulares pretendem aumentar o valor da mensalidade de 2022, entre 7% e 12%. “A palavra certa é reposição. Durante a pandemia, as escolas fizeram investimentos altíssimos para manter o ensino híbrido. Esse crescimento da taxa não cobre todos os custos que ela teve”, afirma Rogerio Caramante, gestor de Marketing da Consultoria Meira Fernandes. Ele diz que o reajuste de matrículas provavelmente não aumentará a evasão. “Os donos de colégios já perderam 15% dos estudantes durante a pandemia e não querem perder mais”, afirma.

De modo geral, as perspectivas da educação não são muito satisfatórias e no ensino superior o quadro não fica atrás. Isso porque o governo travará uma última guerra no ano eleitoral para continuar sua estratégia de doutrinação e de eliminação do pensamento crítico dos estudantes brasileiros. Depois das demissões dos servidores do Inep, da renúncia de 114 pesquisadores do Capes e do esvaziamento do Enem, estreitando o corredor que leva o jovem ao ensino superior, Jair Bolsonaro usará o esgotamento do Banco Nacional de Itens (BNI) para impor sua visão da sociedade e do mundo.

Educadores e especialistas ouvidos por ISTOÉ afirmam que as manobras que o presidente fez ao longo de 2021 para desacreditar e desestabilizar o sistema educacional brasileiro irão continuar em 2022. Prova disso foi a medida assinada por Bolsonaro que libera o acesso ao Programa Universidade para Todos (Prouni) aos alunos que cursaram o ensino médio em colégios particulares (sem bolsa de estudo). Antes, apenas estudantes do ensino médio em escolas públicas ou que tinham bolsas integrais em colégios particulares podiam participar do programa. O presidente mente ao dizer que isso garante um maior leque de alunos com acesso ao ensino superior. Na realidade diminui as chances dos jovens de baixa renda. “É mais uma das medidas de Bolsonaro para frear a democratização da sociedade pela educação. Vai tornar o acesso à universidade elitizado”, diz o educador Daniel Cara.

Saiba o que muda com a implementação do Novo Ensino Médio

 SEB (Sistema Educacional Brasileiro)

Catraca Livre

 © Divulgação

O Ministério da Educação já confirmou que o Novo Ensino Médio deve fazer parte das rotinas escolares dos brasileiros, com a implementação confirmada na maior parte dos estados, em 2022.

O blog Novos Alunos, do Grupo SEB (Sistema Educacional Brasileiro), mostra os pontos importantes sobre as mudanças previstas na Educação. Continue a leitura e saiba mais!

O que é preciso saber sobre o Novo Ensino Médio?

O Novo Ensino Médio tem como objetivo reformar a matriz de referência curricular da 1ª à 3ª séries. Fundamentado pela Lei nº 13.415/2017, esse projeto propõe mudanças bastante significativas no Ensino Médio como o conhecemos hoje.

Uma das principais é a alteração da educação regular para a integral, o que significa que a carga horária passará de 800 horas para 1.000 horas anuais. O objetivo do MEC é que as horas de ensino cheguem até 1.400 horas.

Além disso, o currículo deve ter 60% das suas disciplinas ofertadas pela BNCC (Base Nacional Curricular Comum), enquanto os outros 40% deverão ser preenchidos pelos chamados itinerários formativos — neles, o aluno decidirá entre cinco áreas de estudo que desejará aprofundar durante os três anos letivos de seu Ensino Médio.

Um detalhe importante é que as escolas não serão obrigadas a oferecer todas as áreas aos estudantes, mas precisarão fornecer pelo menos uma. As 5 áreas são:

• Linguagens e suas tecnologias;

• Matemática e suas tecnologias;

• Ciências da Natureza e suas tecnologias;

• Ciências Humanas e Sociais Aplicadas;

• Formação Técnica e Profissional.

Há inclusive um cronograma previsto pelo MEC sobre a implementação para uma mudança geral da educação brasileira:

• aumento da carga horária para 1.000 horas por ano no Ensino Médio;

• prazos para a adaptação dos novos currículos, segundo BNCC e itinerários formativos;

• calendários relacionados às matérias e aos recursos didáticos do PNLD;

• melhoria das matrizes do Ensino Médio em Tempo Integral;

• atualizações do SAEB (Sistema de Avaliação da Educação Básica);

• modernização do ENEM.

É importante ressaltar que as novas diretrizes da BNCC e do PNLD (Programa Nacional do Livro e do Material Didático) não podem ter temas vistos como ideológicos pelo Governo Federal.

Por que houve atraso na implementação do Novo Ensino Médio?

A previsão era de que o Novo Ensino Médio fosse implementado em 2020; porém, com a pandemia, outras pautas entraram na frente, inclusive pela urgência, como a instalação de aulas híbridas ou remotas, e o planejamento do ano letivo desses últimos dois anos.

No entanto, recentemente, o Ministério da Educação anunciou o Cronograma Nacional para a execução do Novo Ensino Médio, além de algumas mudanças no ENEM. No momento, a implementação do Novo Ensino Médio está prevista para o ano de 2022 na maior parte dos estados brasileiros.

O que muda em 2022?

Apesar de ser o ano oficial da implementação na maior parte dos estados brasileiros, é preciso deixar claro que isso não ocorrerá da noite para o dia. A ideia é de que, a cada ano, uma parte do que foi definido no projeto seja posta em prática.

Dito isto, para 2022, nos estados que iniciarão o Novo Ensino Médio, apenas a 1ª série do Ensino Médio deverá estar de acordo com as novas diretrizes. Nestes estados, em 2023, as mudanças serão para a 1ª e a 2ª séries e, em 2024, o plano é que a mudança atinja também a 3ª série. As mudanças na base curricular estão divididas em dois blocos:

Geral Básico: aqui, usará como referência o que foi estipulado na BNCC, definindo as competências e as habilidades de quatro áreas do conhecimento: Linguagens e suas tecnologias; Matemática e suas tecnologias; Ciências da Natureza e suas tecnologias; e Ciências Humanas e Sociais Aplicadas; Itinerários Formativos: o estudante poderá se aprofundar nas cinco áreas de conhecimento ou escolher uma formação técnica e profissional.

Quais são os modelos de escolha dos itinerários?

Uma das grandes características desse Novo Ensino Médio é proporcionar aos alunos mais escolhas sobre o que querem aprender. Afinal, no antigo, todos os estudantes estavam sujeitos às mesmas matérias (disciplinas) do currículo escolar. Agora, eles só são obrigados a cumprir o mínimo comum de todas as áreas e terão uma parte flexível — os itinerários formativos. Eles podem seguir três modelos:

A: aqui, o aluno escolhe um itinerário em que os conteúdos já são definidos pela escola ou pela rede. É bem menos optativo. Se o aluno escolher o de Linguagens, terá que fazer todos os componentes que fazem parte, mesmo que ele não tenha tanto interesse. Como vantagem, se não gostar, pode mudar ao longo dos anos;

B: neste modelo, o estudante pode fazer duas escolhas: tanto a da trilha pré-definida, quanto, durante o tempo de estudo, optar por algumas unidades eletivas, de acordo com o seu interesse;

C: no último modelo, conhecido como trajetória livre, o estudante ainda escolhe um itinerário, mas também decide quais unidades curriculares farão parte dele.

No entanto, saiba que, se a rede de ensino do município ou do estado definir um modelo, a escola não tem permissão de escolher outro. Isso porque quem decide é o sistema de ensino junto ao conselho do território. Portanto, uma escola estadual não pode decidir pelo modelo C, se a rede escolheu o B.

Ao longo deste texto, falamos sobre a implementação do Novo Ensino Médio, um projeto sancionado em 2017 pelo até então presidente Michel Temer, que agora caminha para a sua execução em todas as escolas do país.

A ideia é que até 2024 todas as séries do Ensino Médio estejam de acordo com o que foi determinado no plano de implementação desse projeto. Ele consiste em: aumento da carga horária para 1.400 horas e flexibilização da escolha curricular, oferecendo aos estudantes a oportunidade de se aprofundarem em, pelo menos, uma área letiva.

Quer saber mais sobre as novidades na educação brasileira? Visite o blog Novos Alunos e saiba mais!

Renegociação do Fies pode atender mais de 1 mi de estudantes

 Poder360 

A medida provisória que estabelece regras para a renegociação de dívidas do Fies (Fundo de Financiamento Estudantil) pode atender pouco mais de 1 milhão de estudantes. Segundo dados do MEC (Ministério da Educação), esses estudantes possuem contratos no valor total de R$ 35 bilhões.

As novas regras para renegociação valem para 2,6 milhões de contratos ativos do Fies, abertos até 2017, com saldo devedor de R$ 82,6 bilhões. Desse total, 48,8% (1,07 milhão) estão inadimplentes há mais de 360 dias.

O texto que facilita o pagamento dos atrasados foi editado no último dia de 2021 e ainda precisa de um decreto regulamentador. 

Dentre as principais propostas estão o parcelamento das dívidas em até 150 meses (12 anos e meio), com redução de 100% dos encargos moratórios e a concessão de 12% de desconto sobre o saldo devedor para o estudante que realizar a quitação integral da dívida.

O desconto será de 92% da dívida consolidada para estudantes que integram o CadÚnico (Cadastro Único de Programas Sociais) ou foram beneficiários com o auxílio emergencial. Para os demais estudantes, o desconto será de 86,5%.

O presidente Jair Bolsonaro (PL) abordou o tema durante a live de 5ª feira (6.jan.2022):

“Resolvemos acertar com a Economia, com o Ministério da Educação, abater completamente os juros e, quando vai para o principal [da dívida], abater 92% de desconto. Isso vai atingir em torno de 550 mil estudantes que estão no Cadastro Único ou auxílio emergencial. Então, eles terão que pagar, tirando os juros, 8% do principal apenas e ainda pode ser parcelado isso daí. Grande oportunidade de pessoas se verem livres do Banco do Brasil e da Caixa Econômica. Livre no tocante a dívidas. E outros 520 mil atendem aos demais casos que têm dívidas também, mas o desconto vai ser um pouco menor, em vez de 92%, [será] de 86,5%“, detalhou.

Pelos números do MEC, os estudantes com contratos do Fies que estão no CadÚnico ou que receberam auxílio emergencial somam 548 mil contratos. Os demais estudantes inadimplentes possuem juntos 524,7 mil contratos de financiamento.

O Fies é um programa do governo federal destinado à concessão de financiamento a estudantes regularmente matriculados em cursos superiores não gratuitos e com avaliação positiva nos processos conduzidos pelo MEC. As inscrições para o programa ocorrem duas vezes por ano, antes do início das aulas em cada semestre.

A renegociação de dívidas do Fies deverá ser realizada por meio dos canais de atendimento que serão disponibilizados pelos agentes financeiros do programa. Apesar de estar em vigor desde a semana passada, a MP ainda precisará ser aprovada em definitivo pelo Congresso Nacional em até 120 dias após o fim do recesso legislativo, que termina em fevereiro.

Com informações da Agência Brasil.

Sem reajuste em bolsa de pesquisa federal, fundações estaduais aumentam auxílio

 Leon Ferrari

O Estado de São Paulo 

Três fundações estaduais de amparo à pesquisa anunciaram aumento de 20% a 25% nos valores de bolsas pagas a alunos de mestrado e doutorado. O reajuste ocorre em meio a um cenário em que as bolsas das fundações federais chegam ao oitavo ano sem sofrer alteração no valor, que tem sido corroído pela inflação e tem afastado pesquisadores do ambiente acadêmico.

Fundações de Minas (Fapemig), do Rio (Faperj) e de Santa Catarina (Fapesc) vão reajustar o valor pago para bolsas. A Fapergs, do Rio Grande do Sul, também pretende aumentar o valor. O movimento rompe com uma tradição de conceder os mesmos valores oferecidos pela Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes) e pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq).

Desde 2013, as bolsas de pesquisa das fundações federais, que são a maioria pagas a estudantes de pós-graduação no País, não sofrem alteração. Mestrandos recebem R$ 1.500 e doutorandos, R$ 2.200. Tanto a Capes quanto o CNPq dizem estudar reajuste, porém, não deram prazo para finalização dos estudos orçamentários nem data para que o aumento se efetive.

As bolsas são centrais no desenvolvimento científico brasileiro, já que fomentam pesquisas de pós-graduação em todas as áreas do conhecimento, como estudos sobre a covid-19, por exemplo, na área da saúde pública. A maior parte das bolsas de pós do ano de 2020 foram cobertas pela Capes (73%). O CNPq é responsável por 13%, já as fundações estaduais pagam outros 13%.

A Fapesc anunciou um investimento de R$56 milhões em bolsas de mestrado e doutorado. Os valores serão disponibilizados ao longo dos próximos 48 meses.

Parte do investimento também será usado para conceder um reajuste na casa dos 20% no valor das bolsas. As bolsas de mestrado sobem de R$1.500 para R$1.800. Já as de doutorado passam de R$2.200 para R$2.640.

Com o valor antigo, diz o presidente da Fapesc, Fabio Zabot Holthausen, os pesquisadores sofriam para “se manter”, o que vinha desestimulando os estudantes a buscar a carreira científica. “Estávamos vendo a dificuldade que era preencher essa vaga de bolsa em função do valor que estava sendo pago”, disse.

Esse desestímulo, principalmente por parte dos mais jovens, também foi uma das motivações para o aumento de 25% proposto pela Fapemig. O reajuste do valor beneficiará um total de 4.368 bolsistas de iniciação científica, mestrado, doutorado e pós-doutorado. Doutorandos passam a receber R$2.750, e mestrandos, R$1.875.

“Estávamos percebendo que não conseguíamos mais atrair os talentos que a gente precisa”, conta o presidente da fundação, Paulo Beirão. “O País precisa desses talentos.”

No Rio, a Faperj também anunciou reajuste de 25%. Em nota, a instituição afirma que “um aluno de mestrado que recebe, atualmente, R$1.600 passará a receber uma bolsa de R$ 2 mil ao mês. Um doutorando deixa de ter uma bolsa de R$ 2.300 por mês para receber R$ 2.875”.

A Fapesp historicamente apresenta valores de bolsa mais altos. Em 2018, a agência concedeu um reajuste de 11%. Desde então, doutorandos do nível 1 (DR-I) recebem R$3.010,80; do nível dois, R$3.726,30 (DR-II). Para mestrandos do nível 1 (MS-I), o valor é de R$2.043,00; os do nível 2 (MS-II), R$2.168,70.

Conselho sugere reajuste de 25%

“Analisando esse cenário e o grau de defasagem das agências federais, Capes e CNPq, nós mais ou menos consensuamos que deveria haver um reajuste e houve a sugestão de que esse reajuste fosse de pelo menos de 25%”, conta o presidente da Conselho Nacional das Fundações Estaduais de Amparo à Pesquisa (Confap) e da Fapergs, Odir Antônio Dellagostin. A declaração de intenções ocorreu em simpósio que reuniu gestores em dezembro.

Boa parte das bolsas públicas para pesquisa, seja para doutorado ou mestrado, exigia dedicação exclusiva. Em 2010, Capes e CNPq mudaram seu entendimento sobre o assunto e permitiram que os pesquisadores completassem a renda com atividades relacionadas à área de atuação, de preferência a docência, se autorizados pelos orientadores. Mas, por vezes, a bolsa é a única remuneração dos estudantes, que vivem com um orçamento apertado.

Como o valor das bolsas se manteve, mas a inflação não parou de flutuar, os pesquisadores perderam seu poder de compra ao longo desses oito anos. Caso o montante pago pelas bolsas tivesse sido corrigido com base no IPCA, um doutorando deveria receber por volta de R$3.554 em 2021; um mestrando, R$2.423.

Conforme Dellagostin, as bolsas “nunca tiveram um valor tão baixo como têm hoje”. “A inflação comeu 60% do poder aquisitivo dessas bolsas. Nós precisaríamos de uma recomposição de 60% para as bolsas terem o mesmo valor que tinham em 2013”, calcula. “Esse valor não atende minimamente o que os alunos precisam.”

Ao mesmo tempo, a pesquisa também tem ficado “mais cara”, de acordo com o presidente da Fapesc, Fabio Zabot Holthausen. “Estamos lidando com desafios mais complexos, a própria pandemia está aí para demonstrar isso.”

"O porcentual que estamos aplicando em bolsas é muito superior ao que a gente aplicava anteriormente, porque tínhamos mais bolsas vindas das agências federais”, conta Holthausen. Dessa forma, para conceder o reajuste dos valores, as fundações estaduais têm de buscar equilíbrio a fim de que não falte dinheiro para os “insumos” das pesquisas em si.

“O ideal é que tenha equilíbrio, uma agência de pesquisa financia tanto os recursos humanos, parte de pessoal, como também o objeto da pesquisa, os equipamentos, o custeio dos projetos. Então na medida que tem uma retração das agências federais, isso faz com que as agências estaduais sejam pressionadas”, fala o presidente da Faperj, Jerson Lima.

Se a tendência de redução de repasses das agências federais for mantida, Holthausen entende que as federações estaduais devem “passar por dificuldades se não tivermos outras fontes de recursos ou outras estratégias para alavancar esse recurso”.

A explicação para o congelamento do preço das bolsas, segundo Dellagostin, reflete um “fechar de torneiras” orçamentárias da Capes e CNPq por parte do governo federal a partir de 2015.

Ao Estadão, a Capes informa que o reajuste é assunto “prioritário” e que a equipe técnica avalia a possibilidade de dar aumento. “Nosso estudo é complexo. Levamos em consideração a responsabilidade fiscal e o melhor uso dos recursos públicos. Em uma conta rasa, precisaríamos de R$1,3 bilhão para fazer o reajuste das bolsas.”

Assim como a Capes, CNPq entende “que os valores das bolsas são muito importantes para a atração de talentos, para manter a Ciência brasileira e o seu papel para o desenvolvimento e prosperidade do país”, por isso, também estuda o reajuste. Porém, destaca, a correção “depende de um incremento do orçamento proposto pelo governo e discutido e aprovado pelo Congresso Nacional”.

Ajuda dos pais socorre bolsistas

A dedicação exclusiva, na opinião dos bolsistas, mesmo sendo essencial para a pesquisa e exigência para a manutenção da remuneração de alguns programas, é possível para poucos.

“Com dedicação exclusiva podemos aprimorar nossos afazeres acadêmicos, participando de eventos, tendo mais tempo para escrever uma publicação, o que facilita bastante a carreira acadêmica”, conta o mestrando Vitor Hochsprung, de 23 anos, natural de Brusque (SC). Ele estuda na área de Linguística na Federal de Santa Catarina (UFSC) desde 2020, e recebe bolsa da Fapesc - valor anterior ao reajuste.

Com o valor de R$1.500, Hochsprung disse até conseguir viver em Florianópolis, o problema é a alimentação. Antes da pandemia, ele poderia contar com o Restaurante Universitário da UFSC que cobra R$1,50 por refeição. Com o fechamento do espaço, as contas passaram a não fechar no fim do mês.

Para manter a dedicação exclusiva, teve de pedir ajuda financeira aos pais. Agora que está aprovado prestes a finalizar o mestrado e aprovado para o doutorado, diz que, na hora de buscar uma bolsa, vai dar prioridade a da Fapesc: “Com o reajuste, eu penso bastante na Fapesc, é um fator que pesa bastante.”

A ajuda da família também foi importante para que Lucas Gualberto, de 27 anos, que vive em Nova Iguaçu, se tornasse mestre em Ciências Sociais em fevereiro de 2021. Mesmo assim, só terminou de pagar as dívidas que contraiu ao longo do período de pesquisa na Unesp de Marília, no último trimestre deste ano.

Ele só conseguiu bolsa da Capes um ano após o início do mestrado. “Isso é bem comum, posso dizer que, na minha vivência de pós-graduação, a maioria dos integrantes (dos programas) têm bastante dificuldade de conseguir uma bolsa e fica bastante tempo sem, porque o número de bolsas está muito reduzido.”

Quando conseguiu uma bolsa, em agosto de 2020, usou o valor para pagar as dívidas que contraiu desde o começo da pós-graduação, em 2019. Dividindo a moradia com dois amigos, o excedente, no geral, veio da alimentação e dos livros que precisou adquirir - parcelados em “várias vezes” no cartão.

Também aprovado para o doutorado, Gualberto fez uma escolha que vai pesar menos no orçamento. Com a possibilidade de cursar em São Paulo, na Unesp, e no Rio, na UFRJ, escolheu pela segunda pois pode seguir vivendo na casa da família.

Quando cursou mestrado na Universidade Comunitária da Região de Chapecó (Unochapecó) - com bolsa que abatia os valores da mensalidade -, em Santa Catarina, a historiadora Daiane Pavão, de 27 anos, nem pensou em buscar o incentivo da Capes ou do CNPq. “Não conseguiria viver só com a bolsa”, conta.

Para se sustentar, precisou dividir a pesquisa com as horas como professora temporária da rede municipal de ensino do município onde nasceu, Caxambu do Sul - ao lado de Chapecó. Entre 2019 e 2021, período que cursou o mestrado, teve de dedicar de 20h a 40h a aulas para crianças de 6 a 9 anos, para pagar as contas, mesmo que de forma apertada.

Filha de agricultores familiares, o trabalho foi uma constante durante a vida acadêmica. “Eles nunca tiveram condições para me ajudar a estudar, nunca teve esse excedente da produção deles. Sempre precisei conciliar os estudos com bolsas e trabalhos. Foi dessa forma que eu consegui permanecer na universidade.”

Eleitor tem até 4 de maio para solicitar título; tire dúvidas sobre o documento

 Tayguara Ribeiro

Folha de São Paulo 

 

SÃO PAULO, SP (FOLHAPRESS) - Os eleitores terão até o dia 4 de maio para regularizar o cadastro ou tirar o seu primeiro título de eleitor e conseguir participar da votação deste ano.

Na data, 151 dias antes do pleito, vence também o prazo para transferência do local de votação e revisão de qualquer informação constante do Cadastro Eleitoral, de acordo com o TSE (Tribunal Superior Eleitoral).

Quem tem mais de 18 anos e ainda não possui título eleitoral também tem até esse dia para solicitar a emissão do documento.

Pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida que queiram votar em outra seção ou local de votação têm de 18 de julho a 18 de agosto para informar a Justiça Eleitoral do interesse na mudança.

Já o cadastro biométrico dos eleitores que ainda não fizeram o procedimento continua suspenso, por enquanto, em consequência da pandemia de Covid-19. Nas eleições de 2020, o procedimento também foi afetado por causa do coronavírus.

Entretanto, não está descartada a utilização da identificação biométrica nas eleições de 2022. O uso do sistema está em análise pela Justiça Eleitoral e a decisão sobre a aplicação ou não durante o pleito irá depender da evolução da pandemia do novo coronavírus no Brasil, ao longo do ano.

As unidades técnicas do TSE afirmam que a identificação biométrica deverá ser utilizada se não houver piora da crise sanitária quando a votação estiver mais próxima.

Em nota, o TSE disse que a decisão ocorre como uma forma de preservar tanto os eleitores quanto os servidores da Justiça Eleitoral de eventual contaminação, uma vez que o cadastro das digitais só pode ser feito presencialmente.

"Além disso, o sistema passa por atualizações de softwares e equipamentos para prestação de um melhor serviço ao eleitorado", diz a corte.

Os brasileiros irão às urnas no dia 2 de outubro escolher o presidente do país, os governadores dos estados, senadores, deputados federais e deputados estaduais.

O segundo turno está marcado para o dia 30 de outubro. A segunda rodada de votação ocorre caso um dos candidatos para os cargos de presidente e governador não alcance a maioria absoluta de votos.

*

CONFIRA OUTRAS INFORMAÇÕES SOBRE TÍTULO DE ELEITOR E A VOTAÇÃO

- Todos com mais de 16 anos estão aptos a votar;

- Quem não tirar o título até maio só poderá pedir a emissão depois da eleição;

- Quem tiver o título, mas não completar 18 anos até a eleição, não é obrigado a votar;

- O e-Título é um aplicativo móvel para obtenção da via digital do título de eleitor. Ele permite acesso a informações como: título de eleitor digital, situação eleitoral e local de votação;

- Locais e outras definições sobre o voto em trânsito serão publicados por edital até 3 de agosto de 2022;

- Pessoas que se encontrarem fora de seu estado de domicílio eleitoral poderão votar em trânsito apenas na eleição para presidente da República;

- Quem estiver no mesmo estado, mas fora da cidade de origem pode votar nas eleições para presidente da República, governador, senador, deputado federal e deputado estadual;

- Quem estiver no Brasil mas for inscrito para votar no exterior pode votar apenas na eleição para presidente da República;

- Brasileiros residentes no exterior podem votar desde que tenham requerido sua inscrição até 4 de maio de 2022;

- No dia da votação, serão aceitos para comprovar a identidade documentos oficiais com foto, inclusive os digitais: e-Título; carteira de identidade, identidade social, passaporte, certificado de reservista, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação;

- A justificativa por ausência na votação poderá ser feita no mesmo dia e horário por meio do aplicativo e-Título; nos locais de votação ou em locais exclusivos para justificativas;

- Quem não justificar no mesmo dia poderá fazê-lo até 1º de dezembro de 2022, em relação ao primeiro turno, e até 9 de janeiro de 2023, em relação ao segundo turno, em qualquer zona eleitoral ou no site do TSE.

Eleição de 2022 será a mais cara da história do Brasil

 Tulio Kruse

Veja online

Injeção de 6 bilhões de reais em dinheiro público no pleito concentra poder em caciques e candidatos com mandato e dificulta a renovação política

 Pedro Ladeira/Folhapress/.

DONOS DO COFRE - Luciano Bivar e ACM Neto: líderes 

do União Brasil controlarão 900 milhões de reais de verba pública - 

O Estado brasileiro cobra muito de seus cidadãos e entrega pouco. Quando entrega, ainda escolhe as prioridades erradas. O exemplo mais grotesco (e recente) dessa esdrúxula gestão de recursos da União é o financiamento público de campanhas. Insensíveis aos reais problemas brasileiros, os parlamentares aprovaram uma verba de 4,9 bilhões de reais para o Fundo Eleitoral, o montante destinado aos partidos para financiar as campanhas. A medida, que, num raro momento de lucidez, havia sido vetada pelo presidente Jair Bolsonaro, passa a valer já para as eleições deste ano. Só para se ter uma ideia do tamanho da auto¬indulgência dos senhores congressistas, a soma é quase o triplo do 1,7 bilhão de reais da disputa de 2018.

Para piorar, nenhum cálculo matemático sustenta o apetite político-¬eleitoral. As receitas totais do país aumentaram apenas 37% entre 2018 e 2022, pouco mais de 10 pontos acima da inflação (em torno de 25%). Há outras comparações desfavoráveis. O valor aprovado é maior, por exemplo, que o reservado à compra de vacinas (3,9 bilhões de reais), sabidamente uma emergência para o país. E teve mais. O Fundo Partidário, que é destinado anualmente às siglas para custear as suas despesas de rotina, foi reajustado em 17% e chegou a 1,1 bilhão de reais. Somadas as duas fontes, o montante nas mãos das legendas chegará a 6 bilhões de reais em 2022, o que já faz da próxima eleição a mais cara da história. Só com dinheiro público ela supera a ex-recordista, a disputa de 2014, quando ainda era permitida a doação eleitoral por empresas (veja o quadro).

 

A euforia dos atuais caciques com o modelo — e até do baixo clero do Congresso — é mais do que justificada. A regra atual favorece quem comanda as máquinas partidárias, e a distribuição de dinheiro quase sempre privilegia políticos com mandato. Um estudo da Fundação Getulio Vargas (FGV) mostrou que nas eleições de 2018, as primeiras com o Fundo Eleitoral, estados pequenos como Amapá e Acre já tiveram naquele ano um crescimento acima de 100% na média de gastos eleitorais na comparação com 2014, o que indicava que os cofres públicos injetavam mais dinheiro do que os partidos normalmente gastariam. A mesma pesquisa mostra que diretórios aplicam até seis vezes mais verba nas campanhas à reeleição do que em novos candidatos.

Uma consequência óbvia do modelo, portanto, é que ele inibe a renovação política ao deixar os novatos em desigualdade em relação aos ungidos pelas máquinas partidárias. Com mais dinheiro, é possível ter mais estrutura nas campanhas de rua e mais condições de produzir vídeos de qualidade e impulsionar postagens, por exemplo. De forma geral, estudiosos rejeitam a tese de que as redes sociais tornaram desnecessário o investimento em viagens e propaganda, como chegou a ser alardeado após a vitória de Bolsonaro, ancorado na internet e no Whats¬App e com pouco dinheiro e tempo de TV. Para muitos, o ambiente do país, tomado pela antipolítica, favoreceu a estratégia, mas o que houve foi algo fora da curva. “Eleições precisam, sim, de pessoas na rua, bandeiras, comitês trabalhando, e isso gera muito gasto”, afirma Roberto Gondo, professor de comunicação política da Universidade Mackenzie.

 

Outro problema do sistema é que ele tende a reforçar a polarização registrada, por ora, na corrida presidencial. Metade do valor dos fundos estará sob o controle de um punhado de partidos. Praticamente fechada no apoio à reeleição de Bolsonaro, a trinca do Centrão — PL, PP e Republicanos — terá 1 bilhão de reais na campanha. Com a segunda maior bancada na Câmara, o PT de Luiz Inácio Lula da Silva ficará com 582 milhões de reais (veja o quadro). Nesse cenário, cresce a importância do União Brasil, que nascerá da fusão de PSL e DEM e levará mais de 900 milhões de reais para a eleição. Sem candidato, a sigla é cortejada por Sergio Moro (Podemos), João Doria (PSDB) e Ciro Gomes (PDT), já que a dinheirama poderá ajudar a equilibrar a disputa com o petismo e o bolsonarismo.

 Pedro Ladeira/Folhapress/.

ALIADOS - Ciro Nogueira e Arthur Lira: caciques da bilionária frente governista – 

Por ironia, o duto de dinheiro público para partidos foi aberto por uma iniciativa eivada de boas intenções. O atual modelo surgiu em meio ao terremoto provocado pela Lava-Jato, que trouxe à tona esquemas de desvio de dinheiro, principalmente da Petrobras, para irrigar o caixa dois de campanhas. A operação tinha um ano e meio quando, em 2015, o Supremo Tribunal Federal julgou que as doações de empresas a partidos e candidatos eram inconstitucionais. A criminalização das doações empresariais abriu a caixa de Pandora da atração por verba pública e criou um certo desestímulo à busca por apoio privado — ainda são permitidas as doações por pessoas físicas. “O político não precisa ficar fazendo vaquinha virtual, pois já tem um caminhão de dinheiro do partido. Isso é ruim, diminui o vínculo da classe política com doadores pequenos”, diz o pesquisador-assistente Arthur Fisch, do Centro de Estudos em Política e Economia do Setor Público (Cepesp) da FGV.

Não se trata de demonizar o financiamento eleitoral público, até porque a ampla maioria dos países adota esse modelo — na Europa, só Itália, Suíça e Belarus não tem —, segundo o Instituto Internacional para a Democracia e Assistência Eleitoral (Idea). Mas há limites. Na França e Portugal, o Estado banca menos da metade da campanha, o que leva os partidos a buscar doações. Na Alemanha, a legenda recebe 45 centavos para cada euro doado por pessoas físicas, e 83 centavos por voto. Nos EUA, há sistemas de financiamento público que variam de acordo com o estado, mas estão caindo em desuso nas eleições presidenciais. A maior parte da arrecadação é feita pelos Comitês de Ação Política (PACs), que podem receber dinheiro de empresas, mas não daquelas que são contratadas diretamente pelo governo.

 Marcos Bezerra/Futura Press

 INÍCIO DO FIM - PF na Odebrecht, em São Paulo, em 2016:

a Lava-Jato levou à criminalização da doação empresarial –

No Brasil, será muito difícil que a classe política mude algo que esteja, a seu ver, funcionando bem. Bolsonaro saiu derrotado da discussão sobre o financiamento público duas vezes. Ameaçou vetar o Fundo Eleitoral já no seu primeiro ano de mandato — e recuou pouco depois, alegando que o Congresso poderia abrir um processo de impeachment. Em 2021, disse que vetaria parcialmente o valor, o que não era possível. Como era de esperar em um governo com um presidente fraco e um Congresso forte, o veto integral foi derrubado com folga. Resta saber o que sairá disso tudo. As eleições de 2022, com a magnitude de dinheiro público envolvido, serão um bom teste para o sistema. Democracia, como se convencionou dizer, custa caro, mas, em um país com tantas outras necessidades, poderia custar bem mais barato.

Publicado em VEJA de 12 de janeiro de 2022, edição nº 2771

Partidos querem restituir compensação a emissoras por propaganda

 Mariana Haubert

Poder 360

O presidente do Solidariedade, Paulinho da Força (SP), costura acordo com outros partidos para derrubar o veto à compensação fiscal para emissoras de rádio e TV pelo espaço publicitário cedido para a propaganda partidária.

A Abert (Associação Brasileira das Emissoras de Rádio e Televisão) conversa com presidentes de diversas legendas para garantir a derrubada do veto. Segundo a entidade, os dirigentes partidários têm sido receptivos ao pedido.

As siglas querem evitar a judicialização do tema. A intenção é afastar riscos à utilização de uma janela de publicidade na qual têm muito interesse. Já sinalizaram a diretores de empresas de mídia que a compensação fiscal deve ser restituída.

O presidente Jair Bolsonaro (PL) sancionou a lei que recria a propaganda partidária na 3ª feira (4.jan). O mandatário alegou, no entanto, que a possibilidade de compensar a cessão do espaço comercial pelas empresas “ofende a constitucionalidade e o interesse público, uma vez que instituiria benefício fiscal, com consequente renúncia de receita”.

A propaganda partidária ocupará um espaço comercial que vale até R$ 2,8 bilhões na grade de programação das 5 maiores emissoras de TV –Globo, Record, SBT, Band e RedeTV. O valor do benefício fiscal às empresas seria menor –cerca de R$ 527 milhões, segundo a consultoria do Senado.

Em 2 dias, o TSE recebeu pedidos de 11 partidos para reservar datas específicas para exibir suas propagandas. São eles: MDB, PC do B, PSDB, Solidariedade, Cidadania, PV, PP, Podemos, PL, PSD e Patriota. O plenário da Corte Eleitoral ainda precisa deliberar sobre os pedidos.

As inserções de 30 segundos cada devem ser exibidas entre 19h30 e 22h30, a pedido dos partidos políticos e com autorização dos tribunais eleitorais. Em anos eleitorais, como 2022, a propaganda será transmitida apenas no 1º semestre.

 © Fornecido por Poder360

O tempo dado aos partidos depende do número de deputados eleitos nas eleições gerais mais recentes, mas apenas siglas que tenham alcançado a cláusula de desempenho eleitoral têm direito ao tempo. Eis as regras de acordo com o tamanho das bancadas eleitas para a Câmara em 2018:

• mais de 20 deputados — 11 partidos terão 20 minutos por semestre;

• de 10 a 20 deputados — 4 partidos terão 10 minutos por semestre;

• até 9 deputados — 15 partidos terão 5 minutos por semestre.

Eis a íntegra do pedido do Solidariedade (328 KB). Como a legenda elegeu 13 deputados nas últimas eleições, terá direito a 20 inserções de 30 segundos.

Os pedidos ao TSE têm a finalidade apenas de garantir as datas de interesse de cada partido. Os programas só serão gravados pouco tempo antes da veiculação.

Novo regime, locaute, mudanças no FGTS: a reforma trabalhista encomendada pelo governo

 Célio Yano

Gazeta do Povo 

| Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

O número de empregados com carteira de trabalho assinada no setor privado foi de 33,9 milhões de pessoas, crescendo 4,1% em comparação com o trimestre anterior e 8,1% maior em relação ao mesmo período de 2020.

Uma proposta de reforma trabalhista elaborada por especialistas a pedido do governo federal prevê uma série de alterações que estão gerando controvérsias. O estudo propõe, entre outras mudanças, um regime alternativo à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a liberação de trabalho aos domingos, a legalização do locaute – a "greve de patrões" – e a blindagem de bens pessoais de sócios da execução de dívidas trabalhistas. Também são sugeridas a limitação no poder da Justiça do Trabalho, a vedação expressa ao vínculo empregatício de motoristas de aplicativos e o fim da multa de 40% do saldo do FGTS em caso de demissão sem justa causa.

O relatório foi elaborado pelo Grupo de Altos Estudos do Trabalho (Gaet), criado em setembro de 2019 com o objetivo de avaliar o mercado de trabalho brasileiro e propor a modernização das relações trabalhistas. Integram a comissão ministros, desembargadores e juízes do trabalho, procuradores, economistas, pesquisadores, advogados e outros especialistas no tema.

Entregue ao Conselho Nacional do Trabalho no fim de novembro, o documento, de 262 páginas, sugere a criação de 110 dispositivos legais, alteração de 180 e revogação de 40, por meio de projeto de lei e de proposta de emenda à Constituição (PEC). O documento é dividido em quatro capítulos, formulados por comissões distintas para cada um dos seguintes eixos: economia e trabalho; direito do trabalho e segurança jurídica; trabalho e previdência; e liberdade sindical.

Os subgrupos foram coordenados respectivamente por Ricardo Paes de Barros, professor do Insper e ex-integrante do Instituto de Pesquisa Econômica e Aplicada (Ipea); Ives Gandra Martins Filho, ministro e ex-presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST); Felipe Mêmolo Portela, procurador-federal na Advocacia Geral da União; e Hélio Zylberstajn, professor da Faculdade de Economia, Administração e Contabilidade (FEA) da Universidade de São Paulo (USP).

O documento não é um projeto legislativo, mas deve servir de base para a construção de uma proposta de reforma. O governo faz questão de destacar, em todas as páginas do relatório, que o trabalho “não exprime, necessariamente, o ponto de vista do Ministério do Trabalho e Previdência ou do governo federal”.

“Os subsídios apresentados podem ser relevantes para o debate público. São sugestões que, além de ajustes estruturais, podem se inserir na discussão de retomada do mercado de trabalho, com mais segurança jurídica para empregados e empregadores”, diz nota divulgada pelo ministério.

Confira a seguir um resumo de alguns dos principais pontos sugeridos pelo Gaet.

Regime trabalhista simplificado

Entre os itens que se destacam no relatório do grupo de direito do trabalho e segurança jurídica está uma proposta de alteração no artigo 7.º da Constituição, que dispõe sobre os direitos dos trabalhadores, como seguro-desemprego, FGTS, salário mínimo, décimo terceiro, férias, aviso prévio, etc.

A sugestão do Gaet é acrescentar um dispositivo que permita a contratação sob um regime trabalhista simplificado, alternativo ao celetista e no qual os direitos e obrigações seriam definidos em lei específica à parte.

O grupo ressalta que seria facultativo ao empregado eleger esse novo regime de contratação por meio de acordo individual. “Permite-se com isso que o trabalhador tenha voz no estabelecimento das regras que regerão sua própria vida e seja o juiz do que é melhor para si diante de cada situação concreta, observados os limites constitucionais de indisponibilidade”, diz o documento.

Liberação de trabalho aos domingos

Hoje, a Constituição diz que é direito de todo trabalhador “repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos”. O artigo 386 da CLT prevê que, na necessidade de trabalho nesse dia da semana, como em atividades essenciais, é necessário que haja uma escala de revezamento, com descanso em pelo menos um domingo ao mês.

A proposta dos especialistas do Gaet é alterar o artigo 67 da CLT, mantendo assegurado o descanso semanal de 24 horas consecutivas, porém sem vedação ao trabalho em domingos, “desde que ao menos uma folga a cada sete semanas do empregado recaia nesse dia”.

“Hoje, para trabalhar aos domingos e feriados é necessário: estar na lista de atividades autorizadas pela Secretaria Especial do Trabalho, ou possuir autorização de entidade sindical, mediante convenção ou acordo coletivo. Além disso, em caso de atividades comerciais deverão ser respeitadas as legislações municipais”, explicam os autores da proposta.

“Cada vez mais, as pessoas esperam que as empresas atendam suas expectativas de bem-estar, moldando seus serviços e horários de atendimento às suas necessidades. Dessa forma, a mudança da regulamentação legal do trabalho aos domingos e feriados pode trazer benefícios para os níveis de emprego”, dizem. "Com maior produtividade e competitividade, haverá aumento no quadro de trabalhadores e concessão de melhores benefícios."

Proibição de vínculo empregatício a motoristas de aplicativos

Outro destaque no rol de alterações nas leis trabalhistas é a previsão de um artigo que disponha expressamente que “não constitui vínculo empregatício o trabalho prestado entre trabalhador e aplicativos informáticos de economia compartilhada”.

A previsão englobaria motoristas de transporte individual e entregadores de comida que trabalham sob a demanda de sistemas para celular, como Uber, 99, iFood e Rappi, que, assim, não teriam acesso aos direitos previstos na CLT. Esses profissionais não atuam com carteira de trabalho assinada, mas há decisões judiciais que reconhecem o vínculo.

“Tal dispositivo busca reduzir a insegurança jurídica sobre o tema, além de exemplificar hipóteses de efetiva subordinação, para superar a discussão jurídica atualmente em voga”, justificam os especialistas.

Em outro trecho do relatório, é atribuído às “decisões de reconhecimento de vínculo” o potencial de "acabar com tal modalidade organizativa do trabalho humano, desatendendo às necessidades de milhões de trabalhadores."

Salário básico como referência para adicional de insalubridade

Uma das medidas que beneficiam o empregado é a previsão de utilização de seu salário básico, sem acréscimos, como parâmetro para o adicional de insalubridade – e não mais o salário mínimo, como é hoje.

Sobre esse referencial, o exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelas autoridades competentes, asseguraria a percepção de adicional de 40%, 20% ou de 10%, dependendo da classificação em grau máximo, médio ou mínimo, respectivamente.

A redação proposta prevê, porém, que as condições podem ser alteradas em “ajuste individual, acordo ou convenção coletiva de trabalho”.

Correção de créditos trabalhistas pelo IPCA-e

O texto propõe ainda a utilização do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-e) como referencial para correção monetária de débitos trabalhistas. Atualmente a legislação prevê que a atualização seja feita pela Taxa Referencial (TR) acrescida de juros moratórios de 1% ao mês, ou 12% ao ano.

Os autores da proposta colocam a mudança como um dos itens que beneficiam o trabalhador. Como a TR está zerada há anos, no entanto, muitas decisões na Justiça do Trabalho já utilizam o IPCA-e como fator de correção, porém somando-se ao índice os juros mensais de 1%. Sem os juros, dependendo do índice inflacionário, a correção pode acabar tendo resultado inferior ao que teria conforme as regras atuais.

Limitação de execução de bens pessoais para pagamento de dívidas trabalhistas

Atualmente sócios de empresas que devem verbas trabalhistas podem ter seus bens pessoais executados para pagamento de dívidas. O Código Civil autoriza a medida apenas em casos de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial, mas muitos juízes do trabalho determinam o bloqueio do patrimônio dos empresários com base em um dispositivo do Código de Defesa do Consumidor (CDC), mais abrangente.

De acordo com o CDC, a personalidade jurídica pode ser desconsiderada em casos de “abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos do contrato social”, além de casos de “falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração”.

A proposta é restringir expressamente a execução de bens pessoais dos sócios apenas para os casos previstos no Código Civil. “Por razões mais que evidentes – em especial o incentivo ao empreendedorismo e consequente estímulo à criação de empregos – seria conveniente e oportuno que os mesmos pressupostos fossem igualmente observados, no âmbito trabalhista, para reconhecimento da responsabilidade dos sócios sobre créditos trabalhistas reconhecidos em juízo”, diz a justificativa ao dispositivo.

Para Camilo Onoda Caldas, advogado trabalhista e sócio do escritório Gomes, Almeida e Caldas Advocacia, a mudança deve ter grande impacto nas demandas judiciais na esfera trabalhista.

“É muito comum que os trabalhadores só recebam quando tem uma responsabilidade dos sócios. Ou seja, haveria uma massa, que eu não consigo estimar em números, não vou me arriscar no milhão, mas posso dizer que é de centenas de milhares de pessoas que jamais teriam recebido valores de reclamações trabalhistas se a responsabilidade ficasse limitada apenas à empresa”, diz.

Legalização do locaute

No capítulo sobre liberdade sindical, chama atenção à proposta de legalizar, em equivalência ao direito de greve de trabalhadores, a prática de locaute, paralisação das atividades promovida pelos empregadores como medida de pressão em negociações coletivas. A mudança seria feita via proposta de emenda à Constituição, que incluiria a prática no caput do artigo 9.º.

“A legalização do locaute só aumenta o poder patronal sobre o empregado”, avalia o advogado Camilo Onoda Caldas. “Não tem lógica pensar que vá gerar qualquer impacto positivo na atividade econômica”, diz.

Coordenador do grupo responsável por propor a medida, Hélio Zylberstajn explica que o objetivo é conferir às empresas a mesma “arma” de pressão em caso de um impasse em meio a uma negociação.

“É um direito dos trabalhadores suspender a oferta de trabalho por meio de uma greve. Em uma negociação soberana, nós achamos que cabe à empresa suspender o contrato de trabalho”, compara. “O que isso vai provocar? Vai ficar muito menos frequente o impasse. A força equivalente nos dois lados vai estimular o acordo, o consenso.”

Unidade de negociação no lugar de sindicatos de categorias

Também é proposto o conceito de unidade de negociação, que funcionaria como entidade representativa de um grupo de empregados, como os sindicatos, porém sem a unidade por categoria profissional. “Os empregados de uma empresa podem ser uma unidade de negociação, de um grupo de empresas, de um pedaço da empresa. Ou um setor inteiro”, explica Zylberstajn.

“Não se trata de sindicato patrocinado por empresa, como estão dizendo. O que estamos propondo é a liberdade sindical”, diz. “Acaba a ideia de categoria, o que mexe profundamente com a estrutura atual”.

Conforme a proposta, caso haja mais de um sindicato que represente um grupo de empregados, terá predomínio a entidade que tiver o maior número de associados entre os funcionários.

Limitação à Justiça do trabalho

Hoje é comum que entidades representativas de categorias trabalhistas recorram à Justiça do Trabalho quando entendem esgotadas as possibilidades de negociação com o empregador, deixando a cargo do juiz a determinação de um acordo.

A comissão de liberdade sindical propõe vedar à Justiça do Trabalho a definição de cláusulas sociais e econômicas nos conflitos coletivos de trabalho. Assim, competiria aos juízes do ramo apenas processar e julgar “ações que envolvam abusividade no exercício do direito de greve e locaute”.

Assim, a Justiça do Trabalho ficaria limitada a dizer se uma greve ou locaute é ilegal e garantir um porcentual mínimo de trabalhadores em atividade. Em caso de impasse na negociação coletiva, as partes poderiam recorrer a “procedimentos de mediação e arbitragem”, segundo o texto.

Zylberstajn explica que a intenção é promover uma alteração em todo o sistema de negociação: “Nesse caso, as duas partes, em comum acordo, partem para um sistema pleno de negociação. O estado continua a fiscalizar o cumprimento do que foi combinado e a solucionar o descumprimento”.

Fim da multa do FGTS ao empregado e mudanças no seguro-desemprego

Consta do anexo do grupo de economia do trabalho a proposta de unificar o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e o seguro-desemprego em uma espécie de poupança precaucionária individual.

Em vez de receber o seguro-desemprego após ser demitido, o empregado teria os recursos depositados nesse fundo individual nos primeiros meses de trabalho, o que, segundo os idealizadores do modelo, incentivaria o trabalho e a formalização.

Quando desligado, o trabalhador poderia fazer saques mensais limitados desse fundo. Com a proposta, seria extinta a multa em caso de demissão sem justa causa ao empregado, ficando o encargo integralmente devido ao governo.

Sindicatos rechaçam proposta de reforma trabalhista

Tão logo foi tornado público, o estudo foi criticado por organizações de trabalhadores. Presidentes de seis centrais sindicais divulgaram uma nota conjunta repudiando a proposta, que classificaram como “indecente”.

“Trabalharam mais de dois anos sem assegurar o diálogo social e a participação dos trabalhadores por meio de seus sindicatos, federações, confederações e centrais sindicais. Agora, propõem mudanças imensas na legislação trabalhista, de novo em prejuízo da classe trabalhadora. Ao invés de modernizar estão restabelecendo a mentalidade da República Velha, a perversa lógica escravista, e o predomínio da força ao invés do entendimento nas relações de trabalho”, diz trecho do texto.

Assinam a nota Sergio Nobre, da Central Única dos Trabalhadores (CUT); Miguel Torres, da Força Sindical; Ricardo Patah, presidente da União Geral dos Trabalhadores (UGT); Adilson Araújo, da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB); Moacyr Auersvald, da Central Sindical de Trabalhadores (CST); e Antonio Neto, da Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB).

Para Camilo Onoda Caldas, do escritório Gomes, Almeida e Caldas Advocacia, a maior parte das alterações propostas são pequenas e pontuais. Ele chama a atenção para dois dispositivos que podem vir a ser questionados na Justiça caso venham a ser aprovados pelo Legislativo.

“Uma das ideias centrais é tentar criar uma espécie de uma subcategoria dos trabalhadores, colocando a possibilidade de eles terem uma legislação menos protetiva. Isso seria feito por meio de uma emenda que não corte diretamente esses direitos, mas que permita que eles sejam cortados em uma lei ordinária”, diz. “Com 100% de certeza isso vai para o Judiciário. Não tem possibilidade de uma emenda dessa envergadura não ser questionada”, considera.

Outra mudança que, para o advogado, não deve surtir efeito é a previsão de que trabalhadores que prestem serviço por meio de aplicativos não têm vínculo empregatício com a operadora da plataforma. “O que determina se existe ou não vínculo empregatício são os requisitos de um contrato de trabalho, que são onerosidade, habitualidade, subordinação e pessoalidade”, explica.

“Se a pessoa preencher esses requisitos, é empregada. Se não preencher, não é. Então não adianta eu escrever na lei que quem trabalha por aplicativo não é. Se eu criar um aplicativo cuja dinâmica de funcionamento contenha esses requisitos, ele é empregado. O aplicativo é só um meio”, diz o advogado.

Pedro Maciel, sócio da Advocacia Maciel, considera que a proposta servirá para levantar discussões. Ele também considera negativa a ideia de se descaracterizar o vínculo empregatício com aplicativos de economia compartilhada. “Não seria a melhor opção, por mais que se dê maior segurança às empresas e não exclua a caracterização de fraude, tendo em vista as diferenças de cada aplicativo”, diz.

Ele considera ainda um retrocesso a possibilidade de trabalho aos domingos sem pagamento em dobro por período superior ao previsto na lei.

Caldas vê com bons olhos, por outro lado, a mudança no índice de correção das reclamações trabalhistas. “É uma mudança que pode ser favorável aos trabalhadores”, afirma.

O advogado vê com ceticismo, no entanto, o benefício das propostas para o mercado de trabalho do país. “É quase um jargão as pessoas dizerem que as relações trabalhistas são muito engessadas, a CLT é velha, a legislação é atrasada, precisa ter menos direitos para a economia crescer mais. Houve a reforma de 2017 e não há qualquer estudo que diga que, por causa das mudanças, houve um efeito positivo na economia.”