Luiz Fux será o relator do Mensalão 2.0

Adelson Elias Vasconcellos

Ministro Luiz Fux será o relator do Mensalão 2.0

Conforme prometera o presidente do STF, ministro Joaquim Barbosa, tão logo encerrou a sessão desta quarta-feira, que resultou no acolhimento dos embargos infringente, o que permitirá um novo julgamento para 12 mensaleiros, realizou-se o sorteio eletrônico para a escolha do novo relator, conforme determina o Regimento Interno da Corte.

Neste sorteio foram excluídos relator e revisor do primeiro julgamento, que foram, respectivamente, o próprio ministro Joaquim Barbosa e Ricardo Lewandowski. Não haverá revisor.

O sorteio indicou para relator do Mensalão 2.0 o ministro Luiz Fux. Apesar dele haver sido rigoroso durante o primeiro julgamento, o que mereceu pesadas críticas de parte dos petistas e seus capachos, nada assegura que as condenações e as penas delas resultantes serão mantidas. Até pelas manifestações dadas por novatos Teori Zavaschi e Luiz Roberto Barroso, e as posições já conhecidas de Rosa Weber, Lewandowski e Dias Toffoli,  há grande chance de boa parte dos mensaleiros seja beneficiada pelo espirito "humanista" de que a atual composição do Supremo Tribunal Federal se acha contaminado.

Pelo menos uma vantagem na escolha de Fux: não há a menor chance dos prazos serem espichados indefinidamente. O relatório será apresentado no menor prazo possível e, como não haverá revisor para, a exemplo do que fez Lewandowski, retardar o quanto puder o início do Mensalão 2.0, talvez ainda dê tempo para o julgamento se encerrar no primeiro semestre de 2014.  

Aliás, se comenta a boca pequena que João Paulo Cunha, Delúbio Soares e José Dirceu foram vistos, logo após o voto do ministro Celso Mello, indo ao mercado mais próximo comprar orégano... 

Com embargos infringentes, qual a próxima expectativa?

Adelson Elias Vasconcellos

Talvez a grande expectativa para os mensaleiros, de um lado, e para os que tem fome e sede de justiça, de outro, seja a escolha de um novo relator que, conforme norma, não poderá o ministro Joaquim Barbosa.

O sorteio do novo relator será eletrônico. A depender do nome escolhido, a vida dos 12 mensaleiros que terão a tal segunda chance, pode ir do céu ao inferno. 

Imaginem que o sorteado Dias Toffoli (arre!). Seria o sonho dos sonhos, principalmente para os cardeais petistas. Porém, e aí seria um tormento, se o escolhido for Gilmar Mendes, não terão vida fácil. Até porque, neste segundo julgamento, não teremos a figura do "revisor", papel que foi desempenhado   por Ricardo Lewandowski que, como se viu, atuou muito mais como defensor do que como julgador.  

Mesmo assim, e considerando a posição assumida pelos ministros recém integrados ao colegiado do STF, dificilmente as penas não sofrerão sensível redução. 

Além disto, é certo que pelo menos o crime de formação de quadrilha prescreverá. A isto se chama de justiça no Brasil. O criminoso é condenado mas, dada a "eficiência" do Judiciário brasileiro, ele acaba não cumprindo a pena a que foi condenado. Ainda tem quem tenha fé na nossa Justiça!!!

Assim, vale lembrar a previsão feita por Delúbio Soares: a de que o  Mensalão ainda seria  considerado uma piada de salão. 

Celso de Mello decidiu que 12 mensaleiros terão novo julgamento.

Adelson Elias Vasconcellos

Muito embora ainda esteja discorrendo seu voto, o decano do STF, ministro Celso de Mello, já desempatou o jogo. Acatou os embargos infringentes. Seu voto foi argumentado com uma ótica que, em si, é mais interpretativa do que técnica. Aquilo que lei não prevê, não é legal, seja para permitir  ou proibir. A lei 8038/90 não previu os embargos infringentes em ações penais originárias do próprio STF. Independente da tradição, da história, tais embargos poderiam ter existido desde que o mundo fosse mundo. Porém, ao não ser recepcionada em lei que disciplinou o tema, ela simplesmente caducou. Mas, vá lá, trata-se sempre de interpretação. Para o “sim” ou para “não”, o ministro teria amparo para decidir, fosse pelo regime legal, ou como aconteceu, pelo regimento interno do Supremo.

Em consequência, para ao menos 12 mensaleiros, dentre os 25 condenados, ficou o dito pelo não dito, ou seja, é como  se todos estes 13 meses de sessões em que foram julgados, simplesmente não tivessem existido. Terão um novo julgamento, com enorme possibilidade de livrarem-se, ao menos os cardeais petistas, de grande parte das penas com que foram condenados. É preciso registrar que a composição do STF não é a mesma de antes. Há pelo menos três novas cabeças com inclinações a aliviar a mão. Assim, a justeza com que as sessões foram conduzidas – foram mais de 60 – tende a se abrandar, e sempre em favor destes 12 privilegiados condenados.

Haverá, ao menos, uma consequência desta decisão:  a credibilidade da Justiça vai para o ralo. E, reafirmo, que numa democracia uma das piores doenças é se ter uma justiça desacreditada.  Isto institucionalmente é perigosíssimo.  

E, se após este novo julgamento, resultar em redução de penas e até algumas absolvições, espero estar em viagem de férias. O grito das ruas será bem mais violento do que vimos nestes últimos meses. O STF pagou prá ver. E se continuar apostando em jogar com as mesmas cartas,  que depois não reclame aos céus da incompreensão das massas.  Mas, certamente, ainda voltarei ao este assunto. 

O voto de Celso de Mello

Adelson Elias Vasconcellos

Nesta quarta feira, os olhos do Brasil que pensa estará voltado à sessão do Supremo Tribunal Federal, e especificamente para o voto que será ditado pelo ministro Celso de Mello. 

Mesmo que ele nada tenha adiantado, e baseados apenas em uma opinião emitida pelo ministro no início das sessões de julgamento, aquela outra parte do país que não pensa, apenas emite opiniões pré-fabricadas para agradar ao poder,  até já comemora um novo julgamento, fato este que poderia resultar em penas menores para os condenados, talvez até algumas absolvições.  E, é lógico, a maior vitória desta turma seria livrar José Dirceu da prisão em regime fechado.

Já me manifestei a respeito sobre os tais embargos infringentes. Creio que nenhum regimento interno tem poder maior do que uma lei votada pelo Congresso. Até porque, no  ponto em que a lei se defronta com o regimento interno, a valer este último, e sem que a lei tenha sido revogada, estaremos criando uma classe privilegiada de réus, a merecer um benefício que aos demais seres mortais não é concedido.

E creio que o ministro Celso de Mello deva enveredar sua posição por esta via. Seja como for, e independente de seu voto, o fato de ser o decano do STF a definir esta parada, já põe os maus pensadores numa posição difícil. 

Se o ministro acolher os embargos, apesar da crise que tal inclinação irá abrir,  ninguém, nem de um lado, tampouco de outro, poderá dizer que o decano se deixou levar por esta ou aquela corrente de opinião e pressão. Porém, negando os embargos, que argumento terão os baba-ovo do poder para criticá-lo?  

Mas, enfim, sendo Celso de Mello quem é, ninguém, dentre os demais ministros, tem maior autoridade moral para desempatar este embate. 

E, mesmo que não se conheça seu voto, não creio que o ministro se disporá em abrir uma crise dentro do Judiciário. Seu voto, é inegável, resultará em um entendimento que será majoritário em futuras  decisões do próprio STF. Porém, além de ferir o que dispõe a lei, acolher os embargos resultará em um verdadeiro descrédito, não só para a Corte Suprema, mas para todo o judiciário. Uma justiça desacreditada pela sociedade, seria o caminho mais doloroso para nossa democracia, colocando em risco, conforme afirmei antes, a própria institucionalidade do país.

Mesmo que o ministro Celso de Mello tenha lá suas simpatia pelos tais embargos infringentes, muito embora a lei não os acolha,  aceitá-los é transmitir para o conjunto da sociedade a existência de um grupo de cidadãos que são mais e podem mais do que o restante da população.  

Portanto, o voto que será proclamado logo mais, vai indicar os caminhos que o país irá percorrer doravante.  Se o do retrocesso, em que altas figuras republicanas não se enquadram ao conjunto das leis, ou o do avanço, em que estes mesmos personagens, diante dos olhos justiça são iguais aos demais cidadãos brasileiros, condição, aliás, prevista no próprio texto constitucional. Como o Supremo Tribunal Federal tem, como missão maior, a guarda e o zelo dos princípios que regem esta mesma constituição, não creio que o ministro irá decepcionar-nos.  Porque, acima dos interesses muito particulares dos condenados, está  a credibilidade do próprio Supremo. 

Em última análise, no Fla x Flu de logo mais,  a única certeza que se tem, é a de que no resultado final não teremos empate. Haverá vencidos e vencedores. Que, acima de tudo, vença o Brasil, com o STF recuperando parte da credibilidade que a justiça brasileira perdeu junto à população ao longo dos últimos anos.  

Recall  para políticos

Reproduzimos nesta edição, texto da jornalista Ruth de Aquino, da Revista Época, em que ela sugere que se faça um recall para políticos "com defeitos". Porém, Ruth, são tantos políticos defeituosos, e com tantos e tão graves defeitos, que o melhor seria fechar a fábrica, e  instalar nova linha de montagem.  Com esta geração que está aí não há recall que dê jeito. Até porque, quem precisaria de recall com urgência, seria o eleitor brasileiro que teima em reconduzir aos mandatos políticos, gente da pior espécie.  Políticos que comprovadamente, ano após ano, não honram a confiança que neles é depositada. E, apesar de tudo, o eleitor o reelege sucessivas vezes. 

Mensalão, STF e senso de justiça

Percival Puggina

Após o encerramento da sessão do STF desta quarta-feira, José Dirceu, João Paulo Cunha e Delúbio Soares devem ter posto na geladeira as garrafas de champanhe para a festa da semana que vem, após a leitura do mais provável voto do ministro Celso de Mello. Salvo surpresas, as rolhas espocarão. Enquanto isso, tive a infeliz ideia de examinar as penas aplicadas aos réus na primeira fase do processo do Mensalão. 

Reduzindo a uma sequência linear com começo, meio e fim os acontecimentos que deram causa à ação penal, tem-se o seguinte: a) tudo começa com uma estratégia petista; b) tudo se desenrola com a prática dos delitos mediante articulação de lideranças do partido; e c) tudo se consuma produzindo os convenientes resultados ao PT, segundo inicialmente projetado. Ou seja, é impossível negar o elevadíssimo e decisivo grau de responsabilidade que tiveram, nos acontecimentos, os dirigentes do partido incluídos no processo. Sem essas pessoas, os crimes simplesmente não teriam ocorrido. 

Observe, então, leitor, o que foi definido, até aqui, para os diversos réus nesse crime de motivação política, nesse crime de conveniência do governo federal e seu partido, nesse crime cujo objetivo era a compra de votos parlamentares. Pela lei brasileira, nenhum dos réus será efetivamente recolhido à prisão se a soma das penas a ele aplicada for inferior a oito anos. Esse sinuoso e redondo número oito sempre esteve presente nas aritméticas do julgamento. E quem recebeu essas penas mais pesadas, superiores a oito anos? Pois é, as sete maiores sanções penais do processo do Mensalão incidiram sobre réus que atuavam no setor privado, integrantes dos assim chamados núcleos publicitário e financeiro! Réus que agiram nas atividades-meio. Haverá exagero em dizer que foram réus "pagãos", réus sem padrinho? Pergunto: afora Marcus Valério, o publicitário que teve grande cobertura da mídia, agraciado com inacreditáveis 40 anos de prisão, quem conhece e quem sabe o que fazem na vida Ramón Hollerbach, Cristiano Paz, José Roberto Salgado, Kátia Rabello, Simone Vasconcellos e Henrique Pizzolato (o obscuro catarinense, ex-diretor do BB, petista que recebeu a mais pesada condenação - 12 anos e sete meses)? 

Quase ninguém os conhece. Pois esses são os réus mais duramente fulminados! "É o que se extraiu da aplicação do Código Penal aos fatos", objetarão alguns. Tá certo, tá certo. Já o núcleo político, formado por altas autoridades da República, núcleo que pensou o crime, que agiu para que o crime acontecesse e que dele se beneficiou, vem depois, claro. Claro? Não deveria ser tão claro, mas é. A lista por ordem decrescente das penas aplicadas ao núcleo político começa com José Dirceu, João Paulo Cunha e Delúbio Soares. Todos com condenações um pouco superiores a 8 anos, mas tendo em favor de sua virginal inocência os necessários quatro votos que eventualmente lhes permitirão os embargos infringentes ora em discussão, claro. Claro? Claro, sim, esses quatro votos podem ser a chave que lhes abre a porta do semi-aberto. 

Não parece difícil extrair do que se disse acima uma robusta evidência de que o PT está conduzindo à ruína a credibilidade do STF. Será difícil dissimular o tipo de relação estabelecida entre as penas aplicadas a cada réu e os manejos de bastidor necessários à formação das dissidências e das novas maiorias. Desenha-se, no plenário do Supremo, um escândalo que arrastará para discreto segundo lugar o próprio Mensalão! 

Juízo Final: você sabe quem está julgando?

Roberto Damatta 

O Estado de S.Paulo

Escrevo no domingo e sem onisciência, não sei se vamos ter ou não ter os tais embargos infringentes que promovem o esquecimento e revogam os crimes. Embargos que algumas almas brasileiras estão certas de que terão o direito de invocar até mesmo no Juízo Final. Aliás, porque não ter também embargos no futebol, na pobreza, na fome e quando sabemos do roubo do nosso dinheiro por autoridades que embargam como malfeitos triviais, crimes da mais alta gravidade?

Sem saber o futuro, comento a sessão do STF que terminou num empate significativo. Acompanhei os argumentos do ministro Marco Aurélio Mello rebatidos pelo ministro Luiz Roberto Barroso com requintada veemência - esse estilo nacional de matar com luvas de pelica -, que faz parte de nosso modelo de discussão entre "autoridades" que vem sendo sufocado por um avassalador viés igualitário.

Entre nós, o culpado é a vítima. É a mulher que compele o estupro; é a criança que demanda a surra. O ladrão do dinheiro público (que rouba, mas faz); e o populista convencido de que sabia como transformar o Brasil que articula um plano para comprar o Congresso Nacional, traindo a democracia, como foi o caso desse "mensalão", são sempre vítimas indefesas, sujeitos à fúria da multidão. "Mensalão", aliás, é um eufemismo. O que ocorreu foi uma deslealdade para com o direito de competir pelo poder. Violou-se a promessa de honrar os cargos concedidos pelo povo em eleições livres.

Por mais que um regime legal ajude os poderosos, ele não anula os crimes. Não foi o STF que produziu o mensalão, foram as manobras delinquentes dos membros da cúpula governamental petista que, descobertas, acionaram o Supremo. Esse tribunal moralmente soberano e isento (no sentido de ter consciência dos seus conflitos de interesse) que é, além de tudo - e esse é um ponto crucial da dinâmica institucional brasileira -, o limite e a fonte central da nossa legitimidade democrática. O STF é (ou seria) o ponto final de que, mesmo no Brasil, há uma fronteira definitiva entre a malandragem e a traição aos princípios democráticos.

Como proceder quando os crimes não foram cometidos por indivíduos sem eira ou beira, mas pela própria elite no poder? A isonomia é a maior dificuldade de um sistema relacional - uma sociedade grávida de hierarquias e de brutais desigualdades formais e informais entre seus membros. Entre nós a lei é relativa. Temos uma inconcebível multidão de polícias, leis e regimes jurídicos. O crime sai da curva dependendo do seu autor. Para tanto, nossos legisladores regram sem a preocupação com contradições, criando as brechas que são o apanágio de quem tem bons advogados e possui sólidos laços com o poder.

Marco Aurélio Mello denunciou com seu saber e para a minha perplexidade que "o sistema não fecha". Optou pelo bom senso. Bom senso que tem a ver com o serviço que presta aos seus semelhantes sem o que nem ele nem o STF teriam legitimidade. Já o ministro Barroso segue no rumo oposto. Ele rejeita as "manchetes" e a opinião pública, mas - em compensação - personaliza inconscientemente os valores do velho familismo brasileiro. Pois imaginando que individualizava, deu um exemplo tirado do fundo do nosso patrimonialismo. E se forem réus o seu filho, pai ou irmão - perguntou - como você decidiria ao saber que há um recurso? Para o egrégio ministro Barroso, a resposta seria um seco e óbvio a favor do réu. Pouco se vê, penso eu que nada entendo de Direito, uma tese que tão claramente abandona a avaliação dos crimes e focaliza a vulnerabilidade dos réus diante do fantasma de uma multidão.

Interpretar não é fácil. Primeiro, porque não há nenhuma multidão pedindo o sangue dos mensaleiros, os quais tiveram amplo direito de defesa. Depois porque o que se busca, já faz tempo, é isenção e justiça. Essa justiça nacional que tarda e, lamentavelmente, falha quando aplicada aos poderosos.

Fazer justiça é realizar o duro esforço de discernir o valor englobante. No caso em pauta, o valor englobante vai ser conjunto de delitos que originou o caso o qual é tanto mais grave quanto mais ele implicou pessoas com papéis públicos de suma responsabilidade, como a chefia da Casa Civil da Presidência da República; ou vai ser uma norma formal e ambígua? Essa é a questão.

Se houver adiamento, confirma-se o peso do "você sabe com quem está falando?" no STF. Na cartilha do personalismo que aristocratiza e distingue, contra a lei universal que iguala e nivela; iremos despir um quesito muito mais grave e vergonhoso: o "você sabe quem está julgando?". Se for a elite política, vale tudo; se for uma pessoa comum, condene-se sem embargos.

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PS: Essa crônica é para a Lívia Barbosa.

Com infringentes, réus podem mudar de regime e penas podem prescrever

Mariana Oliveira

Portal G1

STF decide nesta quarta (18) se aceita recurso que gera novo julgamento.

Se aceitar, Corte ainda precisa reanalisar caso e pode até manter punições.

A eventual aceitação pelo Supremo Tribunal Federal (STF) dos chamados embargos infringentes poderá levar à mudança do regime de prisão de alguns réus (do fechado para o semiaberto, por exemplo) e provocar a prescrição de penas (situação em que o condenado não pode mais ser punido em razão do tempo decorrido do cometimento do delito).

Nesta quarta-feira (18), após o voto do ministro Celso de Mello, o STF definirá se aceita ou não os infringentes. Esse tipo de recurso pode beneficiar com um novo julgamento quem obteve quatro votos favoráveis em decisões da Corte. No caso do processo do mensalão, 12 dos 25 condenados poderiam apresentar o recurso.

Os embargos infringentes estão previstos no artigo 333 do Regimento Interno do Supremo, mas não constam na lei 8.038/1990, que regula as ações no STF.

Até a semana passada, cinco ministros entenderam que a lei de 1990 revogou tacitamente (quando não há anulação explícita de um artigo) a existência dos infringentes. Outros cinco ministros consideraram que a lei simplesmente não tratou do recurso e que, por isso, o regimento do Supremo é válido para definir sua existência.

O voto de minerva será dado por Celso de Mello, ministro com mais tempo de atuação no Supremo. No ano passado, o magistrado se disse favorável à aceitação desses recursos e nesta quarta dirá se mantém a mesma posição ou não. Na quinta (12), ele afirmou que tinha um entendimento sobre o tema e que não mudaria seu voto.

Apesar de o recurso ter alcance para levar à absolvição de apenas dois condenados por lavagem de dinheiro (o ex-dono de corretora de valores Breno Fischberg e o ex-assessor parlamentarJoão Cláudio Genu), outros dez condenados podem ter as penas reduzidas caso seus pedidos nos infringentes sejam aceitos.

Há possibilidade de condenados no regime fechado (em presídio de segurança média ou máxima) migrarem para o semiaberto (quando podem deixar o presídio durante o dia para trabalhar) caso sejam absolvidos de um dos crimes e ficarem somente um sexto da pena detidos antes de obter regime aberto, que pode ser convertido em prisão domiciliar.

No entanto, mesmo se aceitarem os recursos, os ministros podem decidir manter as mesmas penas impostas aos condenados. Após o julgamento dos infringentes, não caberia mais nenhum recurso, e os réus seriam presos.

Mudança de regime

Dos 25 condenados pelo Supremo, 12 teriam direito aos infringentes. São os casos de João Paulo Cunha, João Cláudio Genu e Breno Fischberg, que nas condenações por lavagem de dinheiro obtiveram ao menos quatro votos a favor.

João Paulo Cunha, condenado a 9 anos e 4 meses em regime fechado, caso conseguisse ser absolvido de lavagem de dinheiro (pena de 3 anos), passaria para 6 anos e 4 meses em regime semiaberto. Para ele ser abolvido, teria que conseguir os votos dos ministros Teori Zavascki e Luís Roberto Barroso, que não participaram dos julgamentos que levaram às condenações no ano passado.

Para outros oito réus (José Dirceu, José Genoino, Delúbio Soares, Marcos Valério, Kátia Rabello, Ramon Hollerbach, Cristiano Paz e José Roberto Salgado), condenados no crime de formação de quadrilha por seis votos a quatro, também há possibilidade de redução de penas.

Esses oito também dependeriam dos votos de Zavascki e Barroso que, ao analisarem o processo contra o senador Ivo Cassol sobre formação de quadrilha, entenderam que o parlamentar não cometeu o crime. Cassol conseguiu absolvição nesse crime porque a maioria entendeu que não houve intenção de formar um grupo para cometer desvios. Esse foi o argumento de alguns ministros que eram favoráveis a absolvições de réus no crime de quadrilha no processo do mensalão.

O ex-ministro da Casa Civil, José Dirceu, por exemplo, punido com 10 anos e 10 meses de prisão, sem a pena de quadrilha (2 anos e 11 meses), passaria do regime fechado para 7 anos e 11 meses de prisão, que poderiam ser cumpridos em regime semiaberto. Se considerar que ele poderia pedir progressão de regime após o cumprimento de um sexto da pena, Dirceu poderia passar para prisão domiciliar após 1 ano e 3 meses de prisão.

No caso de Genoino, presidente do PT na época do escândalo do mensalão, caso consiga reverter a condenação por formação de quadrilha, a pena atual de 6 anos e 11 meses poderia ser reduzida para 4 anos e 8 meses.

Simone Vasconcelos também obteve quatro votos favoráveis no crime de quadrilha, mas a punição prescreveu e ela não pode mais pagar por este crime. No entanto, ela ainda poderá recorrer porque nas penas de lavagem de dinheiro e evasão de divisas ela obteve quatro votos favoráveis por uma pena menor.

Prescrições

Mesmo que não consigam ser absolvidos do crime de quadrilha e tivessem reduções de penas, a decisão poderia levar a prescrições, ou seja, quando um crime tem pena baixa e não pode mais ser punido em razão do tempo decorrido do cometimento do delito.

Punições menores do que dois anos - o crime de quadrilha tem pena de um a três anos de prisão - estariam prescritas.

Dos oito condenados que podem ter redução da pena por quadrilha, seis tiveram punição de 2 anos e 3 meses e, caso consigam diminuição em 3 meses, não poderiam mais pagar pelo crime. Somente Valério e Dirceu ficaram com penas de 2 anos e 11 meses.

Linha divisória

O Estado de S.Paulo

No julgamento da admissibilidade ou não dos embargos infringentes, há muito mais em jogo do que as tecnicalidades jurídicas de interpretação do Regimento do Supremo. O que está em questão são duas concepções da sociedade e do Estado, uma de fortalecimento das instituições republicanas, outra a do seu enfraquecimento.

Hoje, o STF pode consolidar o alento de esperança no fim da impunidade dos poderosos, criado em abril com a condenação dos réus da Ação Penal 470, ou criar uma séria ameaça de retrocesso institucional e transformar o mensalão na "piada de salão" em que apostou debochadamente um de seus mais notórios réus, o ex-tesoureiro do PT Delúbio Soares. Ao desincumbir-se da gravíssima responsabilidade de desempatar a votação sobre a admissibilidade ou não dos embargos infringentes interpostos por parte dos condenados, o decano da Suprema Corte, ministro Celso de Mello, que ao longo de toda a fase de debate do mérito do processo se revelou um de seus mais severos julgadores, estará fazendo uma opção fundamental para o futuro das instituições nacionais.

Se rejeitar os embargos, o Supremo dará o fim devido ao maior e mais grave escândalo político dos últimos tempos. Em caso de aceitação dos embargos infringentes, o Supremo será objeto de profundo descrédito. Saliente-se que o STF é uma das poucas instituições que têm atravessado incólume a desmoralização institucional vigente, e isto se deve, em boa medida, ao crédito adquirido quando do julgamento do mensalão. Dele surgiu um Tribunal que rompeu com a leniência histórica dos julgamentos dos poderosos de plantão. A impunidade era a regra, obtida por meio dos mais variados artifícios jurídicos, configurando uma "legalidade" que afrontava o espírito mesmo das instituições republicanas. Desmentindo e desautorizando o que fez até aqui, o Supremo colocará o Judiciário na vala comum das desprestigiadas instituições nacionais.

Já a não aceitação dos embargos infringentes consolidará a percepção de que o Supremo não é uma instituição como as outras, fortalecendo-se, desta forma, a democracia. Uma tradição de impunidade terá sido efetivamente rompida, ou seja, os poderosos não estarão mais acima da lei e além de seu alcance. E a lei será vista como universal e impessoal, não contemplando nenhuma exceção - nem o criminoso que rouba para se locupletar nem o criminoso que rouba para um partido do "bem", para uma "causa nobre". É essa a expectativa que anima os brasileiros de bem. Acreditam eles que, tecnicalidades à parte, o Supremo - diferentemente do Executivo e do Legislativo - imbuiu-se dos valores morais que definem a identidade desta Nação.

A impunidade brasileira deita raízes em uma concepção jurídica segundo a qual quanto mais demorada for uma decisão, quanto mais forem os recursos interpostos, melhores serão as condições de que ela seja "boa", "justa". Atribui-se ao tempo a virtude da boa decisão, como se o prolongamento indefinido de recursos equivalesse à Justiça.

Enquanto outra face da mesma moeda, a decisão justa seria equiparada a das penas brandas, como se o abrandamento da pena valesse pela Justiça. A confusão é total. Atribuir ao tempo a decisão justa posterga indefinidamente a justiça, produzindo, inclusive, a prescrição do crime. É como se o juiz não quisesse condenar, tivesse medo disso. Cometeria uma injustiça. Ora, a injustiça consiste precisamente em não condenar, em aceitar um número indeterminado de recursos, em não agilizar o processo judicial.

Lembremos que a democracia vive de instituições fortes, que regrem os conflitos e que sejam assim reconhecidas tais, pelos cidadãos. Estes só se reconhecem em instituições pelas quais sentem apego. Aderem ao que pensam ser a expressão política deles mesmos. Contudo, se a percepção dos cidadãos é a de que o Supremo se tornou novamente uma instituição como as demais, a adesão diminui, o apego não se realiza e a democracia padece. O grave risco de uma eventual aceitação dos embargos infringentes pelo Supremo - insistimos - é o de um enfraquecimento institucional da democracia. Esperemos que, hoje, o Supremo não confirme as previsões de Delúbio Soares.

O voto do destino

Merval Pereira

O Globo

O destino foi de certa forma injusto com o ministro Celso de Mello ao pô-lo como o voto decisivo numa discussão de técnica jurídica que ganhou a dimensão de uma decisão política relevante para o futuro do próprio Supremo Tribunal Federal (STF). Não é mais possível ao ministro dar um voto apenas técnico, já que suas consequências podem ser graves para a imagem da instituição e, consequentemente, para a democracia brasileira que o próprio Celso de Mello procurou defender com unhas e dentes durante o processo do mensalão.

Estão nos votos do decano da Corte as acusações mais rigorosas contras os mensaleiros, o que lhe dá responsabilidade maior ainda no voto de hoje. Se não tiver evoluído de sua posição inicial após estes dias de reflexão, e estiver mesmo convencido, como tudo indica, de que os embargos infringentes estão em vigor, o ministro poderá usar seu voto para reafirmar suas convicções de mérito, embora ele não esteja em jogo neste momento.

Mas a gravidade do crime que terá aspectos importantes revisitados por nove dos 11 juízes, e avaliados pela primeira vez por dois deles, não pode ser esquecida. A revisão eventual do caso tem de ser feita de maneira muito cuidadosa pelo plenário, para não desmoralizar a última instância do Judiciário brasileiro. A decisão de amanhã, dando prosseguimento ao julgamento e permitindo que diversos embargos, e não apenas os referentes a formação de quadrilha e lavagem de dinheiro/sejam apresentados pelos advogados de defesa, já trará ao cidadão comum que acompanha o julgamento pela TV uma sensação de que manobras estão sendo feitas para evitar a prisão dos condenados:

No seu voto, Celso de Mello deve ressaltar o caráter restrito dos embargos infringentes, e o presidente do STF, Joaquim Barbosa, deve definir imediatamente os rituais da próxima etapa, para que o Supremo assuma um compromisso com os cidadãos de dar celeridade ao processo, como sugeriu o ministro Luís Roberto Barroso.

Hoje, a sensação predominante será de frustração, e a percepção de que estão fazendo "o diabo" para protelar a execução das penas dos mensaleiros. Caberá ao STF ajudar com ações na superação desse mal-estar cívico.

Falando grosso

Deve ter sido a decisão mais fácil já tomada pela presidente Dilma o adiamento da visita aos Estados Unidos. Veremos, na próxima reunião da ONU, Obama e Dilma em conversa amistosa, enquanto a presidente brasileira defende nossa soberania diante do mundo, e isso certamente caiu do céu para o marqueteiro João Santana. 

De concreto mesmo, essa bravata nacionalista não trará benefício algum, a não ser agradar a certa camada do eleitorado que leva a sério essa simulação de confrontação, como se tivéssemos ganhando alguma vantagem geopolítica em toda essa trapalhada internacional.

É verdade que a primeira visita de Estado do segundo mandato do presidente Obama poderia ter um simbolismo político importante, como ressalta a nota oficial do governo americano, mas tinha ao menos um aspecto constrangedor: haveria até mesmo a dança de uma valsa no jantar de gala. Houve o cuidado de usar o termo "adiar" em vez de cancelamento" que seria ato diplomático mais incisivo. Para governantes da América Latina, é sempre recompensador em termos eleitorais brigar com os EUA Não mais fino com os Estados Unidos, e grosso com a Bolívia, afinal, é o que se esperava de Dilma desde que a definição de nossa política externa foi dada no Teatro Casa Grande por Chico Buarque, na campanha presidencial de 2010: não importa que se fale fino com a Bolívia desde que se fale grosso com os Estados Unidos. 

Celso de Mello tem o dever de impedir o avanço da trama liberticida que denunciou

Augusto Nunes

Veja online

Já na sessão inaugural, em 2 de agosto de 2012, o ministro Celso de Mello pulverizou a conversa fiada dos advogados (e ministros) a serviço dos acusados com um perfeito resumo da ópera cujo desfecho o Supremo Tribunal Federal começaria a decidir:

“Nada mais ofensivo e transgressor à paz pública do que a formação de quadrilha no núcleo mais íntimo e elevado de um dos Poderes da República com o objetivo de obter, mediante perpetração de outros crimes, o domínio do aparelho de Estado e a submissão inconstitucional do Parlamento aos desígnios criminosos de um grupo que desejava controlar o poder, quaisquer que fossem os meios utilizados, ainda que vulneradores da própria legislação criminal”.

Clara e contundente, a sinopse da história avisou que o estaria em julgamento algo muito maior que o cortejo de estupros do Código Penal e de bandalheiras multimilionárias envolvendo poderosos patifes. O esquema do mensalão, constatou o decano do STF, desencadeara a ofensiva arquitetada pelo estado-maior do lulopetismo para lograr a captura do Estado, o desmonte do regime democrático e a submissão da sociedade brasileira a antiguidades ideológicas que caducaram no século 20. Como sabe o mais ingênuo dos capinhas, a execução de um projeto desse porte requer contingentes bem mais numerosos que o bando fora-da-lei denunciado pela Procuradoria Geral da República e processado pelo Supremo.

A exemplo de dezenas de oficiais graduados, o comandante supremo do exército golpista foi poupado do acerto de contas com a Justiça. “Nunca fiz nada sem a prévia autorização do presidente Lula”, disse em agosto de 2005 José Dirceu, condenado a uma temporada na cadeia por ter chefiado simultaneamente a Casa Civil e uma quadrilha. O tempo demonstrou a solidez dos laços que unem os réus e os que escaparam do tribunal. Os sacerdotes da seita lulopetista fingem que foi tudo invencionice da imprensa  e que as ovelhas ameaçadas pelo camburão foram vítimas de um “julgamento político”.

Depois da descoberta do escândalo, os conspiradores só ficaram mais cuidadosos. Mas o mensalão nunca deixou de existir, constatou em 8 de agosto de 2011 o post reproduzido na seção Vale Reprise. O que mudou foi a metodologia. Até meados de 2005, o Planalto e o PT centralizavam a arrecadação e o repasse dos milhões de reais que estimulavam o ânimo guerreiro dos companheiros e a lealdade dos comparsas. Agora, já não é preciso forjar empréstimos bancários ou extorquir estatais, nem carregar malas de dólares. Em vez de doações em dinheiro, os partidos da aliança governista ganham ministérios ─ cofres incluídos ─ e a autorização para roubar impunemente. O loteamento do primeiro escalão é o mensalão sem intermediários.

Até o começo do julgamento, os donos do Brasil Maravilha imaginaram que o Judiciário não criaria problemas: os ministros nomeados por Lula e Dilma decerto retribuiriam a indicação para o STF com a absolvição dos meliantes de estimação. Os recalcitrantes, caso houvesse algum, acabariam por render-se às pressões do Mestre. Surpreendidos pela altivez dos juízes que se recusaram a barganhar sentenças, os padrinhos arrogantes entenderam que só estariam seguros se contassem com uma bancada majoritária formada  exclusivamente por lewandowskis e toffolis. Lula acha que errou ao escolher Joaquim Barbosa, Carmen Lúcia e Ayres Britto. Dilma acha que se equivocou ao indicar Luiz Fux. Ambos acham que acertaram na mosca com a nomeação de Rosa Weber, Teori Zavascki e Luís Roberto Barroso. Os ministros de confiança já são cinco.

Se o PT vencer a próxima eleição presidencial, a maioria será alcançada em novembro de 2015, quando Celso de Mello terá de aposentar-se e será substituído por alguma figura pronta para afrontar o Brasil decente com o elogio do cinismo. O processo aberto em agosto de 2007 ainda não foi concluído. Caso sejam aceitos os embargos infringentes, vai recomeçar do zero. E com outro relator. E com cinco togas dispostas a endossar qualquer chicana protelatória que adie o desfecho do julgamento e encurte o tempo que falta para a prescrição dos crimes. Quando Celso de Mello completar 70 anos, é certo que o processo não terá chegado ao fim. E a história estará condenada a um final infeliz.

Aparentemente, o decano do STF se considera prisioneiro de uma declaração favorável aos embargos infringentes feita na mesma sessão de 2 de agosto de 2012. O que parece coerência pode ser o outro nome da teimosia. Sua biografia não se tornaria menos luminosa ─ ao contrário ─ se mudasse de ideia sobre a velharia jurídica já banida dos outros tribunais. Os cinco ministros que honraram o Supremo ofereceram argumentos suficientemente robustos para que Celso de Mello a eles se junte. O que pode deslustrar-lhe a biografia será a constatação de que considera o regimento do STF mais importante que a democracia ainda na infância.

Se não revogou o parecer que escancarou a essência do esquema do mensalão, o ministro tem o dever de rejeitar os embargos infringentes. Repita-se: falta apenas uma toga para a consumação do plano obsceno que ele próprio denunciou há pouco mais de um ano. Ou Celso de Mello detém agora o avanço dos liberticidas ou desmatará o caminho que levará os marginais do poder ao domínio do Estado brasileiro.

Como um voto vira protelação eterna

Carlos Chagas

Diário do Poder

Caso se confirme amanhã (hoje) o voto do ministro Celso de Mello em favor dos embargos infringentes, começará a funcionar no Supremo Tribunal Federal a máquina trituradora da Justiça. Menos porque serão 6 ministros contra 5, já que para o novo julgamento dos mensaleiros sempre haverá uma sentença para cada cabeça, mais porque se abrirão para cada um dos doze condenados-beneficiados montes de filigranas jurídicos que seus advogados farão estender-se senão até a eternidade, ao menos perto dela. Não subsiste a esperança de que os embargos infringentes serão apreciados antes do final do ano. É meramente retórica a expectativa na mais alta corte nacional de que tudo se resolva com rapidez. Se deram aos réus já sentenciados o direito de rever suas sentenças, como poderão os ministros evitar a apreciação dos longos argumentos de alguns dos mais renomados advogados do país? Não haverá Joaquim Barbosa que dê jeito. O resultado, no mínimo, será a protelação da ida para a cadeia de todos os 25 condenados, não apenas dos 12 favorecidos com novos processos. Depois, é claro, da perda de credibilidade do Poder Judiciário por mais uma comprovação de que Justiça, no Brasil, não vale para os ricos, ao menos da forma como se aplica aos menos favorecidos.

Sempre haverá a hipótese dessas considerações não se confirmarem, seja por uma improvável decisão de Celso de Mello contra os embargos infringentes, seja pela consciência do plenário do Supremo a respeito da importância de um desfecho rápido no novo julgamento. O diabo será convencer os ministros Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli, Luis Roberto Barroso e Teori Zavascki, no mínimo, de que a voz das ruas precisa ser ouvida e respeitada. Não se cometerá a injustiça de supô-los a serviço dos réus e de seus interesses político-partidários, mas o resultado poderá ser o mesmo.

Indaga-se o que estará acontecendo fora dos muros do Supremo, e as previsões parecem longe de ser otimistas. Catastrofismo à parte, torna-se impossível supor que as ruas ficarão caladas. A partir de amanhã, deverão acoplar-se a opinião pública e a opinião publicada. Fica difícil imaginar o ressurgimento daquele país acomodado, amorfo, insosso e inodoro de antes do mês de junho passado. Soma-se aos reclamos nada pacíficos da falta de serviços públicos, de saúde, educação, transportes e segurança, uma nova frustração: a última das instituições capazes de compensar o vazio institucional que nos assola terá se reunido às demais postas em frangalhos. Antigamente, quando preconceitos e discriminações ainda não haviam ocupado por completo a sociedade, quem viajava de avião costumava ouvir a delicada recomendação de “atar cintos e não fumar”, prenúncio de turbulências. Agora é pior. O julgamento de amanhã poderá equivaler à máxima do coronel Tamarindo na campanha de Canudos: “em tempo de murici, cada um cuide de si”.

O OURO E O FERRO

Sólon disse certa vez a Creso, que por ostentação mostrava-lhe todo o seu ouro: “Senhor, se chegar qualquer outro que tenha melhor ferro do que vós, ele será dono de todo esse ouro…”

O comentário vindo da antiguidade aplica-se ao PT, Dilma, Lula e acólitos. Quem tiver melhor mensagem para o eleitorado será muito bem capaz de roubar o ouro de Creso, que por sinal morreu esquartejado por uma tribo bárbara, longe de sua fortuna.

AFASTAR A CAUSA

Ontem, citamos Francis Bacon, expoente dos filósofos ingleses dos tempos de Elizabeth I. Ele escreveu ser o meio mais seguro para evitar sedições era afastar-lhes a causa. Disse que se o combustível estiver preparado, é difícil dizer de onde virá a fagulha que irá atear-lhe o fogo. A substância da sedição é de dois tipos: muita pobreza e muito descontentamento. As causas e motivos das sedições são as inovações na religião, os impostos, as modificações nas leis e costumes, o cancelamento de privilégios, a opressão generalizada, o progresso de pessoas indignas e tudo aquilo que, ao ofender um povo, faz com que ele se uma numa causa comum. (…) A melhor receita para evitar as revoluções é uma distribuição equitativa da riqueza. O dinheiro é como o esterco: só é bom se for espalhado…”

(Não é preciso comentário algum.)

O STF não pode perder o juízo

Rodrigo Constantino

O Globo

O Brasil todo está atento e apreensivo, aguardando o voto decisivo que pode encerrar a novela do mensalão

Não sou jurista, não vou dar pitaco na questão técnica dos tais embargos infringentes. Vale apenas notar que há muita gente renomada, a começar por eminentes ministros do STF, que não reconhecem tal direito. Acrescentaria, ainda, que mesmo o “novato”, ao aceitar os embargos, admitiu se tratar de complexa escolha, com bons argumentos de ambos os lados.

O apelo, portanto, será feito em nome de algo maior do que as tecnicidades que ora pendem para um lado, ora para o outro. Os ministros estão cansados do caso do mensalão? Imaginem o povo brasileiro! Ao menos aqueles que leem jornais, acompanham o noticiário e sabem que o caso foi uma nefasta tentativa de golpe na democracia.

Estamos saturados da impunidade também. No Brasil, o excesso de instâncias e de possibilidades para recorrer fez com que o legalismo fosse sinônimo de prescrição das penas para os ricos e poderosos. Para estes, não há direito de ampla defesa, mas de defesa irrestrita e infindável. O que, para efeitos práticos, é o mesmo que impunidade. Eis o maior convite ao crime.

O STF, agora, está a um dia e um voto de fazer história. Ou teremos o escárnio, a desesperança e a revolta popular, ou podemos dar um importante passo rumo à construção de uma democracia mais sólida, uma República mais robusta. É um peso grande que jogaram nos ombros do ministro Celso de Mello, o decano da instituição.

A Corte Suprema ainda goza de credibilidade perante o povo, apesar de uns dois ou três petistas disfarçados de ministros. O aparelhamento da máquina estatal pelo PT não poupou nenhuma instituição. Vide o Itamaraty, hoje desprestigiado sob a camisa de força ideológica, brincando até com a vida dos outros em nome de seus interesses partidários. Será que o STF vai afundar também?

Espero que não. Para isso, preciso depositar todas as esperanças no voto de Celso de Mello. Não tenho, claro, a pretensão de influenciar sua decisão. Mas meu apelo é tudo que posso fazer, então faço. E peço a ajuda de Shakespeare para fazê-lo.

Em “O mercador de Veneza”, Shylock não aceita abrir mão do contrato em nome do bom senso. O devedor Antônio chega a oferecer quantia bem maior do que devia, mas contrato é contrato, diz o judeu, ressentido de todo o antissemitismo de que fora vítima. Quer de qualquer jeito a libra de carne a que tem direito.

Eis que Pórcia, disfarçada de juíza, tem a grande sacada da peça. Se é para seguir o contrato de forma precisa, letra por letra, e não o “espírito da lei”, então tudo bem: Shylock pode retirar a libra de carne de Antônio, mas nem uma única gota de sangue pode sair junto. Afinal, nada disso consta do contrato entre as partes.

Shylock entra em desespero, naturalmente. Foi vítima de sua própria obsessão legalista, ignorando qual era o espírito daquele contrato, o que realmente estava em jogo ali. Pagou o preço por seu erro.

Alguns ministros do STF tentam se pegar minuciosamente em frases soltas, jurisprudência questionável (o caso em julgamento não tem precedentes), brechas legais, tudo para reabrir o julgamento, o que seria atrasá-lo quase indefinidamente, caducando certos crimes. E o espírito da lei, onde fica?

“Nunca presenciei um caso em que o delito de quadrilha se apresentasse tão nitidamente caracterizado.” Quem disse isso? O próprio ministro Celso de Mello. Tem mais: “A essa sociedade de delinquentes o delito penal brasileiro dá um nome, o de quadrilha ou bando.”

Não basta? Então vejamos: “Esses atos significam uma tentativa imoral e ilícita de manipular criminalmente, à margem do sistema funcional, o processo democrático.” Disse ainda: “Esse processo revela um dos episódios mais vergonhosos da história política de nosso país.”

O voto condenatório de Celso de Mello foi um dos mais duros, e foi aplaudido por isso. Não aliviou para o lado desses “marginais no poder”, dessa “quadrilha de bandoleiros de estrada”, desses “verdadeiros assaltantes dos cofres públicos”. Foi enfático: “Devem ser condenados e punidos com o peso e o rigor das leis dessa República.”

E então, ministro? O Brasil todo está atento e apreensivo, aguardando o voto decisivo que pode encerrar a novela do mensalão, ou abrir mais um capítulo vergonhoso. Isso não pode acabar em pizza! “Ninguém poderá viver com dignidade em uma República corrompida”, disse o ministro. Os brasileiros decentes concordam!

O STF não pode perder o juízo. Vamos dar um passo na direção da Venezuela, ou na direção contrária? Amanhã terá festa de Dirceu, ou comemoração dos brasileiros honrados? Com o voto, o ministro Celso de Mello.

Mezzo a mezzo

Carlos Brickmann

Brickmann & Associados Comunicação

Hoje é dia de briga: seja qual for a decisão do ministro Celso de Mello, de aceitar ou não os tais embargos infringentes, que levariam o julgamento do Mensalão a se prolongar ainda mais, o lado perdedor vai espernear como se seu time tivesse sido prejudicado numa final de campeonato. O ambiente político está envenenado. Quem discorda não se limita a discordar, passa direto aos ataques pessoais, às motivações ocultas, às insinuações e acusações. A honra que se dane.

O fato é que cinco ministros votaram a favor, cinco contra, só falta um voto. Isso significa que o tema é altamente controvertido. Este colunista não entende nada de Direito, mas leu opiniões de juristas reputados defendendo ora uma, ora outra tese. A decisão refletirá a divisão do entendimento jurídico sobre o tema. 

Mas a repercussão política do voto de hoje nada terá a ver com a questão jurídica. Se os embargos infringentes forem rejeitados, isso será visto como derrota do PT; se aceitos, como vitória dos mensaleiros e a comprovação de que réus poderosos são mais iguais que os outros. Aceitar os embargos infringentes não significa que os condenados serão absolvidos, nem que as penas serão reduzidas; mas significa que o julgamento vai demorar muito mais tempo - talvez suficiente para que ministros como Celso de Mello, que deu votos duros contra a condenação, se aposentem, e em seu lugar outros mais compreensivos se apresentem.

O Mensalão já não é o maior problema. O maior problema é recuperar a civilidade no debate jurídico e político, o respeito aos derrotados e aos vitoriosos.

Apimentando

O jornal O Estado de S.Paulo ouviu de dois amigos de infância do ministro Celso de Mello a certeza de que ele está para se aposentar e retornar a sua cidade natal, Tatuí. José Erasmo Peixoto, cirurgião-dentista, diz que o amigo já mencionou sua vontade de aposentar-se antes da data compulsória, 2015, após 43 anos de serviço público. Outro, o advogado José Rubens do Amaral Lincoln, já está até preparando o escritório que Celso de Mello ocupará em Tatuí. Diz ter absoluta certeza de que o ministro se aposenta em 2013.

Faltam no máximo três meses.

Os homens das leis

Informação do jornalista Rogério Mendelski, da rádio Guaíba, de Porto Alegre (www.rogeriomendelski.com.br/) : "Levantamento feito na Câmara dos Deputados aponta que cem parlamentares respondem a processos que tramitam no STF. As acusações contra os deputados alcançam aproximadamente 35 tipos de crime (peculato, apropriação indébita trabalho escravo, corrupção passiva e ativa, estelionato, crime contra o sistema financeiro e a ordem tributária, coação, lesões corporais, crime contra a liberdade pessoal e até homicídio qualificado, etc.)"

O destino do dinheiro

São José dos Campos, SP, tem pouco menos de 650 mil habitantes - cerca de 0,3% da população do Brasil. Mas, conforme apurou o jornalista Max Ramon, editor de O Valeparaibano, um grupo privado educacional da cidade recebeu do Governo Federal quase 10% das verbas disponíveis para todo o país destinadas a cursos profissionalizantes do Sisutec (Sistema de Seleção da Educação Profissional e Tecnológica). 

Três coincidências: o Governo Federal é do PT; a Prefeitura de São José dos Campos é do PT; o grupo Cetec Educacional, destinatário das verbas, R$ 112 milhões até o ano que vem, é de um empresário filiado ao PT, Thiago Rodrigues Pegas. O empresário garante que sua ligação com o PT e o prefeito petista Carlinhos de Almeida nada tiveram a ver com a contemplação.

A origem do dinheiro

O jornalista Raimundo Rodrigues Pereira escreve o roteiro; o jornalista e escritor Fernando Morais será o narrador. O assunto, o Mensalão - a favor dos réus, claro. É o terceiro filme a ser planejado sobre o tema (quem saiu na frente foi Luiz Carlos Barreto, também produtor de Lula, o filho do Brasil). 

Agora, a pergunta: de onde sai o dinheiro para fazer todos esses filmes? Serão feitos via Lei Rouanet? Dinheiro de renúncia fiscal usado com objetivos políticos?

Combater por dentro

Qual a semelhança política entre os irmãos Cid e Ciro Gomes, do PSB, e José Serra, do PSDB? Existe, e muita: Cid e Ciro Gomes apoiam a reeleição de Dilma Rousseff e são contrários à candidatura do presidente de seu partido, Eduardo Campos, à Presidência da República; José Serra apoia a candidatura de José Serra e, principalmente, se opõe a Aécio Neves, que deve disputar a Presidência pelo seu PSDB. 

A semelhança está aí: o principal objetivo de Cid e Ciro, no PSB, e Serra, no PSDB, é atrapalhar a vida do candidato do partido. Serra prefere qualquer um a Aécio (que o apoiou, mas sem se empenhar, nas eleições de 2002 e 2010). Cid e Ciro querem Dilma; mas, se não for possível, qualquer outro que não seja Eduardo Campos, com quem pretendem disputar o controle do PSB.

Retrato de hoje

O lançamento do Iphone 5S, que substitui a senha pela impressão digital do proprietário, provocou um debate macabro nos Estados Unidos: a possibilidade de criminosos cortarem o dedo do proprietário quando roubarem seu Iphone.

A Apple tranquilizou os clientes: só o dedo pulsante, vivo, aciona o aparelho.

carlos@brickmann.com.br 
www.brickmann.com.br

Um "recall" para políticos com defeito

Ruth De Aquino

Revista ÉPOCA

O político seria mais ético se pudesse perder o mandato em nova consulta a seus eleitores

Faz tempo que nós, eleitores céticos ou idealistas, somos apontados como vilões das podridões morais dos políticos brasileiros. O povo não sabe votar. “Povo” no sentido de “população”, o coletivo de todas as classes sociais. É isso mesmo?

Somos ignorantes... ou a Justiça é lenta, o corporativismo e a impunidade ajudam a alimentar o Partido dos Picaretas e Corruptos (PPC) no Congresso e na Presidência? O PPC é uma coalizão transpartidária cujo credo é o ditado popular “a ocasião faz o ladrão”. Você certamente já votou num candidato do PPC.

Somos coadjuvantes desse teatro, bobos da corte mascarada. Os protestos contra a corrupção murcharam como um suflê, rapidamente. A violência dos Black Blocs afastou a classe média e as famílias das ruas. E assim continuamos a eleger representantes que não honram sua gravata Armani – muito menos as promessas de defender o interesse público. Se somos obrigados a votar, deveríamos ter um direito garantido pela Constituição: punir quem não tem estofo para exercer o cargo. Deveríamos poder processar quem rouba do povo e se refestela em mordomias absurdas num país com tantas carências básicas.

A saída pode ser, numa reforma política, instituir o “recall” do eleito. Ou seja, o político perde o mandato por meio de uma consulta aos que o elegeram. Depois, pode até ser processado por danos causados à comunidade.

Utopia? Essa sugestão me foi enviada por um leitor, quando escrevi a coluna “Como processar quem não nos representa”. Bernardo Scheinkman, de 65 anos, é arquiteto e urbanista nascido em Curitiba, divorciado, três filhos. A sugestão de Bernardo parecerá perigosa a todos os que rejeitam a mera menção de uma democracia direta. Seria prenúncio de golpe, caça às bruxas, ameaça às instituições e aos partidos políticos.

O “recall” tem um advogado de peso: o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Joaquim Barbosa. Ele defendeu o “recall” de eleitos em junho, no auge das manifestações, diante da “grave crise de representação política” no país. Seria um mecanismo para o eleitor fiscalizar os atos dos eleitos... já que os congressistas só fingem fiscalizar alguma coisa, mesmo assim sob pressão.

Basta lembrar que Renan Calheiros (PMDB) é o presidente do Senado; Henrique Alves (PMDB), da Câmara; Marco Feliciano (PSC) preside uma Comissão de Direitos Humanos e Minorias; o deputado presidiário Natan Donadon mantém o mandato; e Janira Rocha (PSOL) leva grana de seus próprios correligionários – em nome da causa ou da consequência? Um monte de raposas que dizem lutar por “uma nova sociedade”.

“O recall tem o efeito muito claro de criar uma identificação entre o eleito e o eleitorado, impor ao eleito responsabilidade (...), especialmente nos órgãos legislativos”, afirmou Joaquim Barbosa. Ele disse à presidente Dilma Rousseff que acha necessário “introduzir pitadas de vontade popular” na vida política do país. “Temos sim de trazer o povo para a discussão. O que se espera dos poderes públicos são soluções, não discussões estéreis sobre questões puramente doutrinárias.”

Para Joaquim, o povo está cansado dos “conchavos de elites”. Elites partidárias, sindicais, políticas, que eternizam a si mesmas. Por que o mandato no Legislativo pode ser renovado ad aeternum? Por que a aposentadoria é vitalícia, integral e cumulativa? Por que todos (incluindo dependentes) têm direito a plano de saúde até morrer? Vergonha alheia.

Falta agilidade a todos os Poderes, e Joaquim Barbosa sabe que o Judiciário é um dos mais lentos. Na pele de presidente do Conselho Nacional de Justiça, ele cobra o julgamento, até o fim deste ano, dos 121.850 processos de improbidade administrativa e crimes contra a administração iniciados até 2011.

Nem precisamos abrir esse baú bolorento dos tribunais. É só olhar o caso recente de Donadon. Pois bem. As acusações de desvio de verba pública e formação de quadrilha contra ele datam de 1995 e 1998. Os crimes só foram julgados pelo STF em 2010. E aí começou a lenga-lenga dos embargos, até sua condenação e prisão inéditas, recentemente. Donadon reclamou da xepa da prisão e se ajoelhou lacrimejante na Câmara, grato aos colegas que mantiveram seu mandato.

Câmara e Senado brincam de morde e assopra. Depois do vexame do danadinho, a Câmara se faz de paladina da moralidade e aprova por unanimidade o voto aberto em todas as questões. Os senadores querem manter o voto secreto, abrindo apenas para cassação de mandatos. Querem o voto aberto fatiado, igual a picanha. Congressistas rebaixam tanto sua função que vários deveriam ser recolhidos por defeito de fabricação ou extinção de prazo de validade. Como carros, iogurtes ou enlatados. “Recall” neles.

A Crítica da Razão Histérica

Milton Pires

Alerta Total

Em dezembro de 2012 o Professor Olavo de Carvalho escreveu um  magistral artigo no Diário do  Comércio intitulado “Os histéricos no Poder”. Proponho aqui fazer a continuidade do tema abordando o conceito de razão e o conceito de histeria.

Dentre as inúmeras maneiras de se definir aquilo que venha a ser a razão, vamos aqui aceitar aquela que diz que a “razão é a capacidade de julgar”... é aquilo que nos torna propriamente humanos já que nos dota da habilidade de distinguir entre um dado fenômeno, o conceito de causa e a ideia de efeito. Desnecessário seria ressaltar que todo ser humano é dotado igualmente dessa capacidade e que jamais deve a mesma confundir-se com a ideia de inteligencia ou cultura. -

Por histeria – do grego hystera (útero) e do francês hystérie – entende-se uma neurose complexa caracterizada por instabilidade emocional e cujo nome remete à ideia inicial de Hipócrates de que a causa da doença estivesse relacionada, nas mulheres, ao movimento anormal de sangue do útero para o cérebro. Mais tarde, Sigmund Freud, estabeleceu que essa neurose era causada por lembranças reprimidas de grande intensidade emocional. Na monumental biografia de Adolph Hitler escrita por Joachim Fest em 1973, pode-se inferir que vários dos fatos relacionados à sua infância tenham contribuído para mais tarde ajudar a formar sua famosa personalidade histérica tão evidente nos discursos que fazia.

Talvez o que haja de mais complexo no vínculo que deva ser feito entre o diagnóstico de histeria e os governos totalitários do século XX refira-se ao papel da propaganda. O histérico, sob certo aspecto, “vende” o seu pensamento. Como mostrou o Professor Olavo de Carvalho, ele o faz através de um discurso onde a própria ordem de causa e efeito, inerente ao processo racional, é substituída   por um processo de identificação patológica com o grupo em que o discurso é apresentado.

O exemplo mais recente desse fenômeno nos foi apresentado por Marilena Chauí quando, aos berros, perante uma plateia em êxtase e em plena crise histérica, afirmou que “a classe média é uma aberração política porque é fascista, é uma abominação ética porque é violenta e é uma abominação cognitiva porque é ignorante”. Notem que, vítima do próprio discurso, nem a própria professora  nem a plateia conseguem perceber que são  – eles mesmos – representantes da classe média de São Paulo. Aqueles que tem condição de perceber esse fato, reúnem-se dentro um grupo de “exclusão na   própria classe média” - fato que lhes dá o direito de, histericamente, atacar todos os demais.

Não há dúvida que, do ponto de vista psiquiátrico, a grande maioria dos tiranos da história da humanidade inclui-se num grupo distinto dos histéricos. Sabe-se que o diagnóstico de personalidade antissocial tem outras características muito bem definidas do ponto de vista de critérios. O que me parece inegável, é que todo tirano..todo representante  máximo de um regime totalitário precisou ele mesmo (ou ajudado por outros) apresentar à multidão um discurso histérico capaz de levá-la a uma espécie de transe...Transe esse que é não só coletivo, como tantas vezes já se disse, como também cognitivo! Os membros da multidão abdicam daquilo que os define como humanos...dessa capacidade individual e incapaz de ser compartilhada que é o ato de julgar ..para entregarem-se de corações e mentes nas mãos do líder.

Imaginem vocês qual seria a reação de Marilena Chauí se eu dissesse que o Partido dos Trabalhadores é uma abominação política porque é comunista, uma abominação ética porque é corrupto e uma abominação cognitiva porque reuniu em seus quadros a ralé de um meio Universitário que abdicou da capacidade de pensar por si mesmo. Nada além de gritos e ofensas seria dirigido a minha pessoa! Acredito que do ponto de vista filosófico a característica maior da histeria dos sistemas totalitários seja justamente a incapacidade de colocar seu próprio discurso dentro da História. 

Os líderes histéricos, como são os do PT no Brasil, não acreditam que exista história antes da sua chegada ao poder e são capazes de construir com isso um novo discurso..um discurso histérico e fora do tempo que necessita urgentemente de uma nova e poderosa crítica – A Crítica da Razão Histérica.

Brasil chega desorganizado à véspera da Feira do Livro de Frankfurt

Roberta Campassi

Folha de São Paulo

Os três anos de preparação para receber a homenagem deste ano na Feira do Livro de Frankfurt não foram suficientes para que o Brasil organizasse sua participação.

A três semanas do início da feira, que é a maior do mercado editorial no mundo, o Consulado do Brasil em Frankfurt abriu licitações para serviços básicos: a hospedagem da delegação do país durante a feira, a produção executiva para 26 atividades (como transporte local e tradução) e a assessoria de imprensa local para divulgar a extensa programação já iniciada na cidade.

As licitações, por sinal, foram abertas depois de a organização ter passado por cima de procedimentos formais.

Norbert Miguletz/Divulgação

Prédio de Frankfurt com obra do brasileiro Alexandre Orion;

 a mostra de grafite já faz parte da programação pré-feira

A Folha apurou que o consulado já havia reservado ao menos um hotel para o período do evento, o que não poderia ser feito sem licitação.

Além disso, o governo deve pagamento a uma empresa alemã de assessoria de imprensa contratada irregularmente em março e que agora diz concorrer no edital.

O custo total dos três serviços é estimado em R$ 2,9 milhões, dentro do orçamento de R$ 18,9 milhões previsto pelo governo para a participação do Brasil como convidado da Feira de Frankfurt.

Divulgados entre quarta e sexta-feira da semana passada, os três editais para a licitação dos serviços, feitos em modalidade de concorrência, dão o prazo de apenas uma semana para empresas alemãs apresentarem propostas.

Pela lei 8.666/93, que regula licitações, a modalidade concorrência exige prazo mínimo de 30 dias.

Segundo o advogado Leonardo Luchiari, do escritório Felsberg e Associados, o Tribunal de Contas da União não obriga repartições no exterior a adotarem prazos ditados na lei. "Elas devem, no entanto, observar princípios básicos, como garantir o maior número de participantes e a impessoalidade. Um prazo de sete dias é exíguo para que uma empresa avalie o edital, obtenha os documentos e elabore sua proposta", afirma.

Para Marcelo Jardim, cônsul-geral do Brasil em Frankfurt, o prazo curto não deve prejudicar o resultado. "As empresas que têm condições de atender o Brasil não são tantas assim e já estão cientes há meses de que as licitações ocorreriam", afirma.

Segundo o cônsul, os editais foram validados pelos departamentos jurídicos dos ministérios da Cultura (MinC) e Relações Exteriores. O primeiro capitaneia a organização da participação do país na feira, e o Itamaraty cuida de contratações no exterior.

RESERVAS

Apesar de as licitações terem sido abertas só na semana passada, o hotel LLoyed, sediado em Frankfurt e com uma brasileira entre os sócios, está com seus 53 quartos reservados pelo consulado brasileiro há um ano.

Editoria de Arte/Folhapress

Questionado sobre a validade de uma reserva sem licitação, Jardim afirma: "Quando assumi o cargo [há três meses], a reserva já estava feita. Ela garante que a comitiva tenha onde ficar, caso nenhuma empresa se apresente na licitação".

Não é o que a assessoria de imprensa do MinC diz àFolha: "Não podemos fazer reservas, pois trata-se de processo licitatório regular. Fizemos, como recomenda a legislação, uma etapa prévia de pesquisa de preços".

A esta altura do ano, é improvável que um hotel bem localizado em Frankfurt tenha dezenas de quartos livres para a época do maior evento editorial do mundo e possa participar da licitação.

"Pode esquecer, sem reserva agora é impossível", diz Natalia Zaragoza, da agência alemã Friends Touristik.

A delegação do Brasil inclui os 70 autores que representarão o país na feira e membros do MinC, incluindo equipes da Fundação Biblioteca Nacional (FBN) e da Funarte, que permanecerão na cidade por períodos variados.

Segundo o edital de hospedagem, serão contratadas 622 diárias. Se o valor de R$ 800 mil fixado no documento for alcançado, cada diária sairá por 430 euros, ou R$ 1.286.

No caso da assessoria de imprensa, a Folha apurou que o governo contratou no início do ano, sem licitação, a alemã WBCO. A empresa trabalhou para o Brasil em março, por ocasião da Feira de Leipzig, que abriu os eventos brasileiros na Alemanha.

Passado o evento, o então presidente da Biblioteca Nacional, Galeno Amorim, foi substituído por Renato Lessa, e a empresa, contratada de forma irregular, não pôde receber pelo que já havia feito nem continuar o trabalho.

Procurada uma semana antes da publicação do edital de sexta, no valor de R$ 300 mil, a WBCO disse que não comentaria o assunto por "estar participando de um processo de licitação".

O cônsul Marcelo Jardim diz que a fatura da WBCO foi repassada ao governo. "A FBN tem que encontrar uma forma de pagar, mas isso não vai de forma alguma contaminar a licitação de agora."

***** COMENTANDO A NOTÍCIA:

Não estupidez, por maior que seja, que venha a ser cometida por Marta Suplicy que possa me surpreender. Seu passado garante que sempre haverá espaço para coisas piores.

Ao ser guindada ao Ministério da Cultura, perguntei-me se o país não merecia alguém melhor, mais bem preparada, com melhor espírito público, com melhor formação acadêmica, capaz de desenvolver um trabalho sério e competente. 

Claro que há gente boa, aliás muito boa, em condições de atingir este objetivo. Mas nunca Marta Suplicy.

Sua primeira obsessão, e sempre com olhos postos nas urnas, foi a criação do tal Vale-Cultura que ficou conhecido como Vale-qualquer-coisa.  O valor em si, R$ 50,00, já seria um acinte. Dá direito a frequentar duas sessões de cinema, e olhe lá. Espetáculos teatrais?  São raros os que o tal vale financia. 

Dentre outras coisas, enumerei uma série de ações que o Ministério da Cultura poder ia desenvolver, levando a cultura brasileira – a verdadeira, não as porcarias que tentam vender como tal – à população pobre do país.

Enumerei outras tantas ações como a recuperação do patrimônio histórico, a proliferação de bibliotecas, recuperação e manutenção dos diversos arquivos históricos e culturais, recuperação dos prédios dos museus a maioria em péssimo estado, e por vai. Como tais ações prioritárias não angariam votos para o partido de dona Marta, está claro que ela não perderá tempo com isso.

A reportagem das Folha é uma demonstração inequívoca do quanto o Ministério da Cultura está distante do verdadeiro papel que deveria desempenhar. Cuidar de uma feira internacional do livro, para Marta Suplicy, pesa muito menos do que bancar desfiles de alta costura em Paris. 

Para esta senhora, livros, literatura, divulgação das obras dos escritores brasileiros no exterior valem muito menos do que “financiar” os costureiros e estilistas da alta sociedade. É o verdadeiro incentivo ao elitismo do lixo.  Vindo de quem vem, faz lembrar certo personagem de Chico Anysio que tinha como bordão “tenho horror à pobre”! Além disto, trabalho sério´nunca foi uma de suas virtudes...

Falhou

Celso Ming 

O Estado de S.Paulo

A principal fonte das apreensões que cercam mais um malogro em leilões de concessões de serviços públicos é a reação imatura do governo federal, que reflete despreparo.

Não houve interesse para as obras da BR-262, a rodovia que liga os Estados de Minas Gerais e do Espírito Santo, que integram o primeiro lote de leilão de concessões da área. A outra, a BR-050, entre Minas Gerais e Goiás, teve oito consórcios interessados, mas, entre eles, nenhuma empresa estrangeira.

Há meses o modelo de concessões vem sendo apontado pelo governo Dilma como símbolo da virada no crescimento do PIB e como aposta para a nova era da infraestrutura nacional. Só o pacote para rodovias, ferrovias, portos e aeroportos prevê quase R$ 200 bilhões em investimentos. Nos discursos pronunciados nas últimas semanas, a presidente Dilma vinha reforçando a perspectiva de sucesso. O tom previamente triunfalista, na base do "agora, sim, vocês vão ver", levava jeito de tentar compensar o fracasso do leilão do trem-bala, em agosto, e de concessões rodoviárias anteriores (BR-040, BR-116 e BR-262).

A desenxabida surpresa do governo com o fiasco do leilão da BR-262 é a principal nota negativa. Depois de tanta expectativa, nem o ministro dos Transportes, César Borges, nem o ministro da Fazenda, Guido Mantega, a quem foi confiada a liderança das negociações preparatórias do empreendimento, tinham noção do que acabaria acontecendo, sinal de que, de fato, não controlaram o processo.

Em seguida, as declarações de Mantega, que atribuíram o fracasso de uma obra com repercussões perenes no Brasil "a questões políticas" menores, reforçam a impressão de erros nas negociações. Se, como declarou logo em seguida o ministro, os maiores empecilhos foram de natureza política paroquial (e não técnica), então o governo falhou na tarefa de viabilizar politicamente o novo jogo, especialmente quando se sabia que partem de dentro do governo as maiores resistências às concessões de serviços públicos.

Desta vez, há grande interesse do governo em atrair capitais estrangeiros para os novos investimentos. Os ministros Guido Mantega e Gleisi Hoffmann, da Casa Civil, se encarregaram de vender os empreendimentos em "road shows" no exterior. No entanto, até agora, esses capitais se mantiveram arredios, como já ficara evidente no cancelamento do leilão do trem-bala.

Tudo isso sugere que a modelagem dos leilões carrega vícios que precisam de pronta correção. A fragilidade das regras do jogo deve ser um deles. Por pressões do governo federal, reajustes de pedágio previstos em contrato foram revogados para atender às pressões das manifestações de junho. A falta de comprometimento do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) também está sendo apontada como obstáculo à remuneração pelas obras da BR-262.

Deficiências em estudos preliminares podem ser outra explicação para o insucesso. No entanto, a falta de confiança num governo que mantém em postos importantes gente para a qual o capital privado é sempre suspeito e não deve ser convenientemente remunerado "porque as concessões envolvem risco zero" pode ser o maior problema.

Especulações sobre o câmbio

José Paulo Kupfer  

O Estado de S.Paulo

Circula uma sensação de que a etapa potencialmente mais tumultuada de reversão das injeções de liquidez promovidas pelo Federal Reserve, nos Estados Unidos, que, diga-se, ainda nem começou, já tenha passado. Às vésperas da reunião de setembro do Comitê de Mercado Aberto, que pode decidir, amanhã, pela deflagração do processo de redução do volume de irrigação da economia, os mercados cambiais operam em relativa calma.

Também no Brasil, onde as turbulências provocadas desde maio, quando aumentou a percepção de que o tapering estava próximo, foram mais fortes do que em outras praças, o dólar parece ter encontrado um ponto de estacionamento, entre R$ 2,30 e R$ 2,40. Não há exercício mais arriscado do que o de prever a trajetória futura da taxa de câmbio, mas os analistas agora parecem concordar que eventuais transbordamentos dessa faixa não se sustentariam além dos soluços especulativos que os provocassem.

Incluído nos "cinco frágeis"- grupo formado pelas moedas da Indonésia, Turquia, Índia, África do Sul e Brasil, na expressão cunhada pelo banco Morgan Stanley -, o real, mais uma vez, foi a moeda emergente com a resposta mais elástica às nuvens de gafanhoto especulativas do mercado cambial. Assim como subiu rápido e registrou valorização acima de 40%, na fase de risonha da inundação de liquidez promovida por bancos centrais dos países desenvolvidos, entre 2007 e 2011, desceu mais rápido ainda a ladeira da desvalorização, com perdas de até 20%, em poucos meses, a partir de maio deste ano.

Alguns elementos estão contribuindo para esvaziar as tensões no mercado cambial brasileiro e já há, entre os analistas internacionais, os que consideram a hipótese de excluir o real da cesta das moedas mais voláteis. Além de uma melhor compreensão dos limites de uma reversão muito acelerada da liquidez nos Estados Unidos, as intervenções do Banco Central brasileiro, furando fluxos especulativos com a oferta de dólares em doses diárias e prazo definido, ajudam a clarear o horizonte.

Uma curiosidade nesse enredo é que o real parece ter encontrado um ponto de acomodação sem mudanças dignas do nome no ambiente de deterioração das contas externas - fator geralmente apontado como responsável pelo protagonismo da moeda brasileira nessa etapa de desvalorização das moedas emergentes ante o dólar. O déficit em transações correntes se aproxima dos 4% do PIB e os investimentos diretos externos continuam insuficientes para cobri-lo integralmente, mas o câmbio acalmou. Esse fato permite levantar a hipótese de que a explicação mais óbvia pode não ser a melhor. Determinar a causa mais relevante, porém, é que são elas.

A economista e consultora Zeina Latif, por exemplo, escreveu um artigo recente para o serviço em tempo real Broadcast, da Agência Estado, no qual afirma não haver correlação forte entre taxa de câmbio e fluxos cambiais. Para a economista, muito mais relevante, na determinação da taxa de câmbio, é o grau de solidez do crescimento econômico. Já economistas da Fundação Getúlio Vargas, do Rio, segundo publicado na recém-lançada "Carta do Ibre", de setembro, concordam que a situação das contas correntes não é o principal determinante das variações cambiais, mas, diferentemente da colega, atribuem o papel mais importante, na determinação da taxa de câmbio, à trajetória e ao nível da dívida pública bruta. Como se vê, ainda não há consenso e sobram especulações sobre o câmbio.

Assim como na física, em que dois ou mais corpos não podem ocupar juntos o mesmo espaço, na economia, duas ou três razões diferentes não podem explicar, sozinhas e ao mesmo tempo, um único fenômeno. Vai ver que a melhor explicação seja a mais simples e as variações das cotações respondem mais à mera existência de um mercado cambial muito mais líquido do que os dos demais emergentes.

VITORIA DA MENTIRA: Congresso mantém multa adicional de 10% sobre o FGTS

Ricardo Della Coletta

O Estado de S. Paulo

Arrecadação acontece nos casos de demissão sem justa causa; Se veto fosse rejeitado, União perderia mais de R$ 3 bi por ano, montante arrecadado com a cobrança extra

O governo conseguiu reeditar a vitória do mês passado e garantiu a manutenção de todos os vetos analisados na sessão conjunta do Congresso Nacional de terça-feira, 17. Dessa forma, o Planalto viu preservado o veto ao fim da multa adicional de 10% sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) nos casos de demissão sem justa causa, o mais importante dentre as sete matérias votadas. Caso este veto fosse rejeitado pelo Congresso, a União perderia mais de R$ 3 bilhões por ano, montante arrecadado com a cobrança extra e que a oposição acusa de ser usado para engordar o superávit primário.

O resultado foi divulgado pela Secretaria Geral da Mesa do Senado Federal.

Além da multa do FGTS, outros seis projetos foram analisados na terça-feira pelo Congresso. A apuração terminou por volta das 2h10 da manhã desta quarta-feira, 18, e todos os vetos a 95 dispositivos foram preservados. Por apenas um voto o veto ao fim da multa extra sobre o FGTS não foi derrubado pelo Senado: 40 senadores votaram contra o veto presidencial, mas eram necessários 41. Mesmo que fosse rejeitado pelo Senado, ainda precisariam ser contabilizados os votos dos deputados, uma vez que um veto só é derrubado quando cai nas duas casas do Legislativo. Na Câmara, ao menos 257 deputados precisariam votar contra o veto.

Para evitar que os parlamentares derrubassem o veto da multa do FGTS, referente a um projeto que passou com unanimidade no Senado e com ampla margem na Câmara, o governo teve de negociar um texto alternativo com a sua base e ministros chegaram a realizar uma verdadeira maratona de reuniões no Congresso.

Com o acordo costurado com a principal sigla aliada, o PMDB, um projeto de lei que vincula os recursos da multa adicional de 10% para o programa Minha Casa Minha Vida foi enviado ontem pela manhã ao Congresso. O trabalhador demitido sem justa causa terá direito, pelo texto, a resgatar o valor da contribuição ao se aposentar, desde que não tenha sido beneficiado pelo programa de habitação do governo federal. Sendo aprovados pelo Parlamento, no entanto, esses dois pontos só valerão a partir do início de 2014.

O Planalto tem argumentado que o montante arrecadado com a cobrança adicional é fundamental para manter as fontes de financiamento do Minha Casa Minha Vida. A multa, diz o Executivo, é responsável por mais da metade dos recursos destinados a subsídios do Minha Casa Minha Vida e a sua extinção colocaria em risco o programa.

O argumento é rechaçado pela indústria, que fez forte pressão entre os parlamentares para tentar derrubar o veto presidencial, sob o argumento de que agora foi criado "um novo imposto" no País.

No final de agosto, quando ocorreu a primeira sessão do Congresso Nacional sob a nova sistemática de análise de vetos presidenciais, o Planalto já havia conseguido preservar os vetos de quatro matérias, entre eles o que impediu que a União fosse obrigada a compensar Estados e municípios nos casos de desoneração de impostos e que também causaria prejuízos bilionários caso fosse rechaçado.

Mais vetos. 

No total, os parlamentares mantiveram na terça-feira vetos a 95 dispositivos de sete matérias diferentes. Além do veto ao fim da arrecadação extra do FGTS, o Congresso preservou os vetos da Medida Provisória 610, publicada originalmente para ampliar o valor do benefício garantia-safra para a safra de 2011 e de 2012. Dentre os vetos confirmados pelos parlamentares a essa matéria, está o que impediu a prorrogação do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra) até o final de 2014.

Além do mais, os deputados e senadores preservaram o veto total ao projeto que visava incluir servidores de carreira do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) entre os que desenvolvem atividades exclusivas de Estado. Também não caiu o veto parcial ao projeto que responsabiliza administrativa e civilmente pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública. A matéria havia sido aprovada pelo Congresso em julho deste ano, mas a presidente Dilma Rousseff vetou um trecho que dizia que a multa aplicada a essas empresas não poderia ultrapassar o valor total do bem contratado.

O restante dos vetos analisados e mantidos ontem se refere a três matérias. A que "dispõe sobre a condição de perito oficial dos papiloscopistas"; a que visava dar anistia a funcionários dos correios grevistas; e ao projeto de lei que instituiu o Estatuto da Juventude. Neste último, tratam-se de vetos parciais e foi retirado pela presidência um dispositivo que dava direito à meia passagem nos transportes interestaduais a jovens estudantes que tenham entre 15 e 29 anos, decisão referendada pelos parlamentares.

***** COMENTANDO A NOTICIA:

Reportagem da Folha de são Paulo que reproduzimos ontem, desmontou as mentiras contadas pelo governo Dilma sobre a destinação dada à multa de 10% do FGTS. Nada a ver com o programa Minha Casa, Minha Vida. É para cobrir os rombos provocados pelo descalabro fiscal de um governo medíocre. E, mesmo assim, o Congresso resolveu fechar os olhos e manteve o veto. 

São ações deste tipo que se encontram na raiz do baixo crescimento do país.  O governo insiste em retirar das empresas sua capacidade de investir para ele torrar em porcarias que nada contribuem para o desenvolvimento. 

Resta saber a que preço o governo conseguiu convencer, com mentiras, o Congresso a manter os 10% que expropria das empresas?