Adelson Elias Vasconcellos
Muito embora ainda esteja discorrendo seu voto, o decano do STF, ministro Celso de Mello, já desempatou o jogo. Acatou os embargos infringentes. Seu voto foi argumentado com uma ótica que, em si, é mais interpretativa do que técnica. Aquilo que lei não prevê, não é legal, seja para permitir ou proibir. A lei 8038/90 não previu os embargos infringentes em ações penais originárias do próprio STF. Independente da tradição, da história, tais embargos poderiam ter existido desde que o mundo fosse mundo. Porém, ao não ser recepcionada em lei que disciplinou o tema, ela simplesmente caducou. Mas, vá lá, trata-se sempre de interpretação. Para o “sim” ou para “não”, o ministro teria amparo para decidir, fosse pelo regime legal, ou como aconteceu, pelo regimento interno do Supremo.
Em consequência, para ao menos 12 mensaleiros, dentre os 25 condenados, ficou o dito pelo não dito, ou seja, é como se todos estes 13 meses de sessões em que foram julgados, simplesmente não tivessem existido. Terão um novo julgamento, com enorme possibilidade de livrarem-se, ao menos os cardeais petistas, de grande parte das penas com que foram condenados. É preciso registrar que a composição do STF não é a mesma de antes. Há pelo menos três novas cabeças com inclinações a aliviar a mão. Assim, a justeza com que as sessões foram conduzidas – foram mais de 60 – tende a se abrandar, e sempre em favor destes 12 privilegiados condenados.
Haverá, ao menos, uma consequência desta decisão: a credibilidade da Justiça vai para o ralo. E, reafirmo, que numa democracia uma das piores doenças é se ter uma justiça desacreditada. Isto institucionalmente é perigosíssimo.
E, se após este novo julgamento, resultar em redução de penas e até algumas absolvições, espero estar em viagem de férias. O grito das ruas será bem mais violento do que vimos nestes últimos meses. O STF pagou prá ver. E se continuar apostando em jogar com as mesmas cartas, que depois não reclame aos céus da incompreensão das massas. Mas, certamente, ainda voltarei ao este assunto.