Uma bomba de grande alcance

 Editorial

 O Estado de S.Paulo

A violação do teto de gastos anunciada por Guedes criará problemas não só para o sucessor de Bolsonaro, mas para todos os brasileiros, principalmente os pobres

Com sua gastança eleitoreira, o presidente Jair Bolsonaro vai deixar uma bomba fiscal para seu sucessor, dizem especialistas em contas públicas, mas essa previsão, tomada literalmente, é quase otimista. O impacto real atingirá, muito além do sucessor, milhões de brasileiros, com maiores danos para os mais vulneráveis aos desajustes da economia. Os pobres, como tem ocorrido tantas vezes, pagarão uma parte desproporcional da conta. Segundo o Executivo, o Auxílio Brasil de R$ 400 por família só valerá até o fim do próximo ano. Falta explicar como o próximo presidente conseguirá reduzir esse valor. Além disso, o estouro do teto abrirá espaço para gastos adicionais de cerca de R$ 83 bilhões, alterando as condições do Orçamento de forma dificilmente reversível.

Essa irresponsabilidade causará muito mais que problemas contábeis. Gastança imprudente, sem fonte segura de financiamento, desarranja as contas oficiais, aumenta os juros pagos pelo Tesouro, infla a dívida pública e aumenta a insegurança do mercado. As autoridades poderiam, se a sua prioridade fosse de fato ajudar os mais carentes, ter cortado despesas desnecessárias – e de fato injustificáveis – para aumentar o auxílio aos mais vulneráveis. Mas isso ocorreria se houvesse alguma preocupação com o uso eficiente e seguro do dinheiro público.

Não é esse o caso. Trata-se mesmo de atender aos objetivos pessoais do presidente da República, empenhado em garantir sua reeleição e, acima de tudo, em assegurar sua sobrevivência política e a manutenção da família em cargos públicos. Não há, obviamente, relação, nesse caso, entre cargos públicos e interesse público.

Interesse público tem relação, no entanto, com a gestão orçamentária. A última violência contra o teto de gastos, na semana passada, pode ter soado, para algumas pessoas, como a definitiva rejeição da seriedade fiscal. Para outras, a ação de Bolsonaro, respaldada e assessorada pelo ministro Paulo Guedes, foi apenas mais um capítulo de uma história bem conhecida. De toda forma, quatro dos principais auxiliares do ministro renunciaram aos postos, dando sinal de haver chegado a um limite.

Os quatro, disse o ministro Guedes numa declaração pública, saíram porque são jovens, trabalhadores, bem-intencionados e estavam dispostos a trancar o Tesouro, embora fosse necessário ajudar os pobres. Não se deve, segundo ele, tirar 10 em administração fiscal e “deixar os mais pobres passando fome”. A explicação é insustentável. Seria possível, sim, atender os mais necessitados – por tanto tempo menosprezados pelo político Jair Bolsonaro – sem romper a regra fiscal.

A ruptura da regra tem custos muito altos. Investidores inseguros tendem a correr para o dólar e para outros ativos estrangeiros, provocando instabilidade cambial e afetando, dessa forma, os preços internos. Inflação mais intensa inferniza o dia a dia das famílias e torna mais complicada a sobrevivência de milhões de pessoas já pressionadas pelo desemprego e pela perda de renda. Com os preços em alta mais acelerada, o dinheiro fornecido pelo Auxílio Brasil será em boa parte corroído já no próximo ano. Além disso, esse pagamento só está previsto para os inscritos no programa Bolsa Família, fora do alcance, portanto, de milhões de pessoas atingidas, até agora, pela ajuda emergencial.

No mercado, continuam piorando as expectativas de inflação. A mediana das projeções aponta 8,96% para este ano, 4,40% para o próximo e 3,27% para 2023. Os três números estão acima das metas. Também subiram as previsões dos juros básicos, agora estimados em 8,75% para 2021, 9,50% para 2022 e 7% para 2022. A alta de juros é esperada como parte da política anti-inflacionária do Banco Central. Dinheiro mais caro tende a frear o crescimento econômico, recalculado para 4,97% e 1,40% nesses dois anos. Os dados são da pesquisa Focus.

Essas projeções indicam menor criação de empregos, vida mais cara e piores condições para os trabalhadores. É essa a “ajuda aos pobres” encenada pelo presidente e pelo ministro da Economia.

Precatórios não pagos vão virar uma bola de neve de quase R$ 2 trilhões

 Alvaro Gribel

O Globo

  Pablo Jacob

O presidente da Câmara, Arthur Lira, e

 o ministro da Economia, Paulo Guedes | 

O mercado financeiro mudou sua percepção sobre o governo Bolsonaro e a equipe econômica do ministro Paulo Guedes. Mas sabe que este é um governo que não gosta de críticas e tende a retaliações. Por isso, as contas a seguir foram passadas ao blog por uma grande corretora, mas sob a condição de anonimato.

Os números mostram que a aprovação da PEC dos Precatórios pode virar uma bola de neve, com um orçamento paralelo de R$ 1,8 trilhão até 2036, quando a regra do teto de gastos perde a validade. Esse é o volume de recursos que podem deixar de ser pagos e não contabilizados nas estatísticas fiscais pelo Banco Central. Isso explica por que a reação do mercado foi tão forte a essa matéria nas últimas semanas.

Os cálculos dessa bola de neve partiu da premissa de que os precatórios ficarão congelados em termos reais no mesmo valor deste ano, ou seja, em R$ 90 bilhões. A PEC permitirá o pagamento de R$ 42 bilhões, o que significa que R$ 48 bilhões ficarão para o ano seguinte. Sobre esse montante, é aplicada uma correção monetária de 5%, com reajuste de 4,5% sobre o teto de gastos.

O efeito dessa soma pode ser visto no gráfico abaixo. Todos os anos o estoque aumenta, porque há novos precatórios a serem pagos, mais os que ficaram para trás, corrigidos pela inflação.

- Essa PEC vai criar muita insegurança jurídica, e por isso a reação do mercado. O governo e o Congresso estão mudando a Constituição, de forma arbitrária, para não pagar um precatório que foi transitado em julgado - disse o economista dessa corretora.

O resultado disso, aposta, é que haverá queda de investimentos no país.

 

- Hoje foram os precatórios. Amanhã, pode ser outra coisa. Isso vai afastar investimentos. Como investidor a gente realmente fica se pensando: talvez naquele nível de retorno não faça mais sentido. Hoje eu posso ter um cenário de lei, de Constituição, e simplesmente isso ser alterado em um procedimento arbitrário - complementou.

O mercado hoje considera que a PEC dos precatórios é menos pior do que o chamado plano B do governo, que poderia ser a emissão de crédito extraordinário para o pagamento do Auxílio Brasil. Por isso, fechou em alta de 0,7% hoje. Mas no acumulado do ano, está com queda de 11,21%, com uma perda de valor de quase R$ 700 bilhões das empresas do índice Ibovespa, como mostrou a Economática.

Transparência não é concessão do Estado

 Editorial

O Estado de S.Paulo

Apesar das advertências dos especialistas, o governo negou por meses as subnotificações no Cadastro Geral de Empregados e Desempregados, até as últimas revisões revelarem que o saldo de vagas com carteira assinada em 2020 caiu pela metade. O benefício da dúvida presumiria uma falha técnica – já grave –, mas os renitentes esforços do Planalto para distorcer e ocultar dados lhe tiraram esse benefício.

A transparência não é concessão do Estado, mas um dever constitucional crucial para erigir a confiança e a responsabilidade essenciais ao funcionamento da democracia e da economia de mercado. Um dos cinco princípios da administração pública, a “publicidade” é chave para fiscalizar a aplicação dos demais, garantindo que as leis estão sendo cumpridas (“legalidade”) e os recursos e serviços públicos estão sendo bem geridos (“eficiência”) de maneira equitativa (“impessoalidade”) e ética (“moralidade”). Indispensável à formulação de políticas públicas, a transparência é o principal instrumento de combate à corrupção e promoção da participação popular nos negócios públicos.

Se há que preservar informações pessoais ou imprescindíveis à segurança nacional, na gestão pública o sigilo é a exceção, e a transparência, a regra. Mas a intenção do governo de subverter essa lógica é indisfarçável. Emblematicamente, a sua primeira derrota, logo no primeiro mês, foi a revogação de um decreto que ampliava a discricionariedade de servidores para classificar documentos como sigilosos.

A exemplo do que fez o Exército com o inquérito sobre a participação ilegal do intendente Eduardo Pazuello em atos políticos, o Executivo decretou sigilo de “cem anos” sobre os crachás de acesso dos filhos de Jair Bolsonaro ao Planalto, sobre sua carteira de vacinação e até sobre a matrícula escolar de sua filha. A Presidência mantém sob sigilo os pareceres técnicos que a orientam a vetar ou sancionar leis, e instrui os ministérios a avaliar o “risco político” nas respostas a pedidos via Lei de Acesso à Informação.

Segundo levantamento do Globo, o governo tem a menor taxa de pedidos concedidos – 64,9%, enquanto na gestão Temer foram 67,5% e na gestão Dilma, 71,1%. A Controladoria-Geral da União aponta que, de 930 bases de dados indevidamente mantidas sob sigilo pelo Executivo, 349 estavam previstas para ser veiculadas pela atual gestão.

Quando os dados contrariam o governo, ele “mata” o mensageiro. Após a divulgação de dados sobre desmatamentos do Inpe, seu diretor foi exonerado sob a alegação de que estaria manchando a reputação do Brasil “a serviço de alguma ONG”. O governo tentou ocultar pesquisas da Fiocruz sobre drogas e retirar dados de violência policial do anuário sobre direitos humanos, além de ter cortado verbas para o Censo do IBGE.

Na pandemia, tentou suspender os prazos para as respostas a pedidos de informação e ocultar dados sobre a doença, forçando a imprensa a criar um consórcio para garantir informações confiáveis.

Valendo-se das emendas de relator, imunes ao monitoramento e aos critérios que determinam a distribuição de emendas parlamentares, Bolsonaro criou um orçamento secreto para comprar apoio parlamentar.

A cultura do sigilo é seletiva. Bolsonaro vetou o trecho da Lei Geral de Proteção de Dados que assegurava proteção de dados das pessoas que apresentassem pedidos de acesso a informações; é investigado pelo Supremo Tribunal Federal por vazar uma investigação sigilosa da Polícia Federal; e seu filho Carlos é suspeito de negociar a aquisição de sistemas de espionagem high tech para o Planalto.

É discutível que a verdade seja “a primeira vítima da guerra”, mas é fato que a verdade é a primeira vítima das autocracias. Bolsonaro afirma como um princípio de seu governo a máxima bíblica “Conhecereis a verdade, e a verdade vos libertará”. Mas a frequência com que se desmente, oculta e distorce dados, dissemina desinformação e agride a imprensa revela o seu verdadeiro apreço pela liberdade dos brasileiros. 

O show do capitão é velho e ruim

 Elio Gaspari

O Globo

O bom filho chega ao PL

Bolsonaro anunciou que sentará praça no PL do deputado Valdemar Costa Neto, a quem já chamou de “corrupto” e “condenado”. Para um presidente que tem como chefe da Casa Civil um senador que já o chamou de “fascista”, essas são salvas trocadas entre figurantes daquilo que o general Augusto Heleno chamou de “o show político”.

Bolsonaro quer o apoio desse tronco do Centrão e, acima de tudo, quis evitar que Costa Neto flertasse com uma coligação petista. Já o cacique do PL quer o apoio do governo para lubrificar seus candidatos ao Congresso. Nessa disputa, o resultado da eleição presidencial é secundário. Quem acreditou nas virtudes econômicas do grafeno e da cloroquina, bem como nas “bancadas temáticas” que dariam sustentação ao governo, foi rebaixado na qualidade da empulhação que consome.

Valdemar Costa Neto é um prodígio político. Move-se no escurinho de Brasília. Quase sempre acerta, mas em 2012 tomou uma condenação de sete anos, cumpriu parte em regime semiaberto, trabalhando numa padaria cujos brioches apreciava. Vestiu o galardão da tornozeleira eletrônica e acabou beneficiado num indulto coletivo. Suas raízes eleitorais estão em Mogi das Cruzes (SP), onde ganhou o apelido de Boy. É um mestre nas armações de bastidores, capaz de passar despercebido no mundo dos holofotes federais.

(Perde, de longe, para o chinês Zhang Daqian, que chegou a sua cidade no final dos anos 40 e lá viveu por algum tempo sem deixar rastros. Zhang acumulava dois títulos: era ao mesmo tempo um célebre pintor e o maior falsário de pinturas antigas chinesas.)

As alianças de Costa Neto têm a autenticidade das pinturas de Zhang, e é bom lembrar que ainda há quem pague bastante por elas. Pelo lado do capitão, esse acerto tem um presente promissor, mas seu futuro é incerto. Não lhe faltam candidatos a ministros, mas coisas estranhas acontecem na sua máquina.

Bolsonaro elegeu-se por um partido, o oitavo  de sua carreira política, anunciou que criaria outro, não conseguiu, ciscou aqui e ali e finalmente chegará ao PL. Três ministros (Santos Cruz, Luiz Henrique Mandetta e Sergio Moro) tornaram-se adversários. O “Posto Ipiranga” de Paulo Guedes perdeu 21 integrantes. Nem todos foram embora porque estavam desconfortáveis, mas todos sentiram-se melhor. Num só dia, 35 servidores do Inep pediram o boné. Noutro, 21 cientistas devolveram os crachás da Ordem Nacional do Mérito Científico.

Baixas em governos são coisas da vida, mas o mandarinato do capitão tem um aspecto inédito: ninguém ficou menor saindo. (Noves fora Ricardo Salles e Ernesto Araújo.) O raciocínio inverso é dramático, Paulo Guedes ficou menor. Essa perda de escala é mais significativa quando se sabe que ele acumulou ministérios e instituições com voracidade e inexperiência jamais vistas. 

O general da reserva Augusto Heleno classificou a metamorfose bolsonarista como parte do “show da política”, desclassificando muito mais o tipo de espetáculo em que se meteu. A política tem sempre algo de show, mas o do capitão tem o travo das velharias de má qualidade.

Nossos liberais, quem diria!

 Carlos Brickmann

 

O rótulo de “liberal” tem vários sentidos. Em economia, indica os que preferem deixar a economia funcionar com o mínimo de interferência estatal. Nos Estados Unidos, o liberal está à esquerda do centro, mas sem chegar à social-democracia. Na Europa, o liberal está à direita do centro, mas sem chegar ao conservadorismo. No Brasil, liberal é o Valdemar Costa Neto.

Valdemar, por apelido Boy, é o presidente do Partido Liberal. Fez parte do Governo de Lula e do Governo de Bolsonaro, em ambos os casos tendo cargos ocupados por gente sua. É coerente: está sempre com o Governo, e não tem culpa de que o Governo mude. Centrão desde criancinha, crê na Oração de São Francisco (“é dando que se recebe”). A oração continua com “é perdoando que se é perdoado”, mas isso ele não conseguiu, ao menos no front doméstico: sua ex-mulher, Christina Mendes Caldeira, o descreve com palavras duras e histórias terríveis (e, previdente, foi morar fora do Brasil).

Os bolsonaristas da “ala ideológica”, seguidores de Olavo de Carvalho, não gostam dele – ou melhor, não gostavam. Tão logo Bolsonaro disse que tem 99% de chance de se filiar ao partido de Valdemar, o filho 02, Carluxo, tirou do ar um tweet que havia postado há tempos, contando que um delator havia revelado uma propina de 3,5% para Valdemar nos contratos de Furnas. E o próprio Bolsonaro disse que só poderia filiar-se a um partido do Centrão. Não iria, por exemplo, para o PSOL. Talvez tenha surpresas no futuro.

O general-cantor

Bolsonaro faz de conta que esqueceu do general Augusto Heleno, a seu lado, cantando “Se gritar pega Centrão/Não fica um, meu irmão”. Mas deve ter esquecido de verdade de uma frase que disse, “quero um partido para chamar de meu”, e dos problemas que teve com o PSL de Luciano Bivar. Bivar entregou-lhe a chefia de um partido nanico na campanha eleitoral, e o retomou tão logo viu que o PSL tinha virado um dos maiores partidos do país e, com grandes bancadas, teria acesso a algumas centenas de milhões de reais de verbas públicas.

Bolsonaro serviu para levar votos ao partido, mas cuidar dos recursos era, para Bivar, uma tarefa intransferível. Bolsonaro, sem ter as verbas, preferiu sair do PFL. Quanto a ter um partido para chamar de seu, Bolsonaro vai descobrir em breve que o que é de Valdemar ninguém toma. O Boy é adepto de citações bíblicas e aprecia muito o “venham a mim”.

O adversário

Mas o principal adversário de Bolsonaro nas próximas eleições, segundo as pesquisas de agora, não é muito diferente. Também teve o total apoio de Valdemar Costa Neto. Aliás, lembra-se de um acidente aéreo, no qual um jatinho saiu da pista de Congonhas e por pouco não acertou um pipoqueiro na calçada? Pois é: o jatinho trazia Valdemar e sua então esposa, que tinham ido a uma festança em Goiás para festejar o aniversário de Delúbio Soares, o tesoureiro nacional do PT, coordenador das campanhas de Lula.

Agora há o caso das eleições na Nicarágua: Daniel Ortega se elegeu sem oposição, já que mandou prender seus sete adversários. Pois não é que o PT de Lula mandou-lhe uma carta de saudações e apoio? Nem vergonha de divulgar sua alegria com uma vitória dessas tiveram!

Não esqueçamos que Lula já disse que a Venezuela de Chaves e Maduro “tem democracia até demais”. Pois é.

O Legislativo

A epidemia de pouca vergonha não se limita ao Poder Executivo. A saga do orçamento paralelo, uma pouca vergonha barrada por decisão de Rosa Weber, ministra do Supremo Tribunal Federal, é um belo exemplo. Emendas parlamentares são verbas previstas no orçamento para que os parlamentares indiquem obras ou serviços em saúde e educação. Já são contestadas na origem: transformam o deputado ou senador num vereador federal, que cuida apenas de sua base eleitoral. Mas são transparentes: o deputado Fulano de Tal destinou sua verba a uma determinada instituição.

O orçamento secreto é parecido – só que o parlamentar que indicou o destino da verba não tem o nome divulgado. É ótimo para que o Governo negocie apoios sem barulho. É ótimo, também, para que a população não saiba quem é o responsável por obras desnecessárias. E, melhor ainda, como não há verbas no Orçamento para esse tipo de coisa, na prática não há limites, seja qual for o custo. O fato é que há muitos anos não havia tamanha mobilização de caciques para manter um dispositivo na legislação. O STF tem maioria para vetar de uma vez a pouca vergonha. E vai obrigar o pessoal envolvido, tadinho, a burlar a lei de outras formas, para garantir um reforço na campanha eleitoral.

O que funciona

Diferenças e semelhanças entre o lobby e o advocacy e o papel de cada um deles para o fortalecimento da democracia. Estes são alguns dos aspectos a ser discutidos amanhã, quinta-feira, no webinar do ITCN "O Papel das Associações em Relações Governamentais", que terá como convidada a professora da FGV Andrea Gozetto. Pode ser vista no YouTube do ITCN.

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Com as emendas de relator, só o interesse pelo poder e reeleição guiam as escolhas políticas

 Ana Carla Abrão*

O Estado de S.Paulo

As emendas de relator são uma excrescência que faz emergir o que há de pior nos nossos políticos

 © Fábio Motta/Estadão 

Este ano nos superamos. Dentre os tantos carimbos que marcam os trilhões do nosso Orçamento, são os das emendas parlamentares que hoje merecem os holofotes. Em particular, o RP9, das emendas de relator, que escalaram em valor e em importância. Fiel representação de tudo o que uma boa gestão de recursos públicos abomina, essas emendas teriam chegado a R$ 29 bilhões em 2021 não fosse o excesso de ambição em um Orçamento tão engessado. Ao final, ficaram “apenas” R$ 18,5 bilhões, que vêm se prestando a tudo, menos ao País que lhes financia.

A Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2021 fixou a despesa da União para o exercício financeiro deste ano em R$ 4,3 trilhões. Desses tantos trilhões, 38% são direcionados para as chamadas despesas obrigatórias. Só os gastos com pessoal e Previdência consomem, respectivamente, R$ 363,6 bilhões e R$ 698,5 bilhões. Se somarmos outros carimbos que levam recursos a destinos predefinidos, sobra relativamente pouco para atender a demandas ilimitadas. Todo ano é a mesma coisa, o processo orçamentário expõe o loteamento de fatias cada vez maiores de recursos públicos para atender cada vez menos brasileiros. Numa queda de braços, o Orçamento mostra seu crescente engessamento e, ao mesmo tempo que diz garantir a provisão de recursos para determinadas áreas – como saúde e educação –, deixa ações relevantes num longínquo e desatendido segundo plano. Agrada-se a alguns, desagrada-se a ninguém, e o País paga a conta pelas péssimas escolhas que os gestores públicos vêm fazendo por nós.

Mas é a distribuição obscura de recursos num varejo disfuncional que mais envergonha. Alimentada na falta de transparência, implode qualquer possibilidade de coordenação na alocação de recursos públicos, dá poder discricionário a uns poucos, gera ineficiências na distribuição dos gastos e incentiva negociações políticas espúrias. Favorece a compra de votos e fomenta a corrupção, assim como foi o mensalão petista. Não há programa, partido, crença ou interesse público a guiar as escolhas. Só poder e reeleição.

As emendas de relator são uma excrescência que faz emergir o que há de pior nos nossos políticos – naqueles que as distribuem e nos que se deixam guiar por elas. Representam nosso esfacelamento institucional ao permitir, também por meio delas, que o Executivo delegue ao Legislativo sua função de governar, enquanto este, embevecido pelo poder que lhe caiu no colo, abandona sua função de legislar em prol de todos. Cabe hoje ao Judiciário – vejam só – intervir para tentar recolocar cada um no seu lugar.

* ECONOMISTA E SÓCIA DA CONSULTORIA OLIVER WYMAN.´

O ARTIGO REFLETE EXCLUSIVAMENTE A OPINIÃO DA COLUNISTA

Quem não controla inflação, não se elege, diz Edmar Bacha

 Luana Meneghetti 

Veja online

O economista, um dos mais renomados formuladores do Plano Real, avalia descontrole inflacionário e sugere “consórcio político” para viabilizar terceira via

   Tiago Queiroz. Estadão/Estadão Conteúdo

O Economista Edmar Bacha 

O economista Edmar Bacha, um dos cabeças do Plano Real, que pôs fim a galopante hiperinflação no Brasil – na casa de 2.477% em 1993 – descreve que enfrentou a missão com um “saudável ceticismo” após os inúmeros fracassos anteriores. Funcionou, a ponto de o Brasil poder contar agora com quase três décadas de índices em terrenos razoáveis. Mas, embora a inflação hoje seja, segundo Bacha, um problema controlável, ‘a hiperinflação sempre pode voltar’. Para evitar isso, o próprio eleitoreiro da classe política pode ajudar. “Os políticos aprenderam que quem controla inflação se elege, e quem descontrola, como vimos com a Dilma (Rousseff) e o (Fernando) Collor, não se elege e ainda corre risco de ser ‘impichado’, diz Bacha em entrevista a VEJA.

Em seu novo livro “No País dos Contrastes”, do selo História Real, publicado pela editora Intrínseca, Bacha relata os bastidores da época e analisa o sucesso do Plano Real no controle da inflação, o que levou o então ministro da Fazenda, Fernando Henrique Cardoso, a ser eleito presidente em 1995. O economista recorda que a hiperinflação foi descontrolada no Brasil por uma decisão política. Em 1968, o ministro da Fazenda, Delfim Netto, decidiu conviver com a inflação e ‘bateu pau na máquina’.  O milagre econômico gerou consequências extremamente danosas para a economia, a indexação levou a inflação da casa dos 20% para 200% ao final de seu mandato. O desastre político se repetiu na gestão Collor, em 1992, e em menor escala com Dilma, em 2016, e volta a se repetir agora. O Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) acumula alta de 10,34% em doze meses até outubro, com projeções de encerrar o ano em 9,33%. A pressão deve se estender para o próximo ano, ficando no patamar de 4,63%, acima da meta de 3,5% do Banco Central.

Embora a alta dos preços vivida atualmente seja um reflexo da pandemia com impactos em todos os países, em menor ou maior grau, é unânime entre os especialistas que o Brasil ‘poderia estar melhor e com uma inflação passageira’ se o governo tivesse boa gestão de expectativas. Recentemente, o governo deteriorou o cenário fiscal e gerou maiores pressões inflacionárias ao promover o rompimento do teto dos gastos para bancar o Auxílio Brasil, um novo Bolsa Família turbinado.  “É muito perigoso brincar com inflação”, diz Bacha.

A criação do teto de gastos, em 2016, foi um dos principais instrumentos para o retorno da estabilidade dos preços após o governo Dilma, quando a inflação atingiu 10,67% ao ano. A atuação do Banco Central no período posterior, sob o comando de Ilan Goldfajn, com uma política de maior aperto monetário, também foi fundamental na época. O BC, agora, tem voltado a atuar fortemente no controle inflacionário com a elevação da taxa básica de juros, a Selic. Na última reunião, o seu Comitê de Política Monetária, o Copom, aumentou a Selic em 1,5 ponto percentual, levando a 7,75% ao ano e com expectativa de novas altas. A projeção do mercado é que a Selic termine este ano em 9,25%, e encerre o próximo em 10,25%.

No Brasil, um dos únicos mecanismos para controlar a inflação é o aumento da taxa de juros, a Selic. Porém, o seu aumento também acarreta em um aumento da dívida pública. O Banco Central estima que, a cada 1 ponto de aumento da Selic, a dívida bruta suba em 0,38% do PIB, cerca de 31,8 bilhões de reais, em um ano. Se a Selic atingir o patamar de 10,25%, a dívida pode crescer 127 bilhões de reais. “O custo econômico de só contar com o Banco Central e não com a âncora fiscal, é enorme. Talvez, o Brasil não tenha uma inflação tão alta em 2022, mas por outro lado a economia vai estar muito mal”, diz Bacha.  Os principais bancos já trabalham com projeções baixistas para o crescimento econômico nos próximos anos, se estendendo até 2024, com possibilidade de uma recessão no meio do caminho. Para o ano que vem, o Itaú prevê um recuo de 0,5% do PIB.

Bacha avalia como “decepcionante” a atuação do ministro da Economia, Paulo Guedes. A sua agenda econômica gerou credibilidade e confiança para o governo, mas decepcionou por não tem cumprido metade do que prometeu. As reformas estão paralisadas e o robusto plano de privatização não aconteceu. Embora o mercado torcesse o nariz para a eleição de Bolsonaro, a nomeação de Guedes agradava por suas posições reformistas e por ser um ferrenho defensor do teto de gastos, mas agora ele reivindica posições contrárias para cumprir a agenda política. “O Guedes decidiu se aventurar com o Bolsonaro, achando que por Bolsonaro ser ignorante em economia, ele ia poder controlar a situação. Na verdade, como a gente aprende e espero que ele tenha aprendido, a política vem na frente. A economia é subsidiária da política”, comenta Bacha.

Segundo o economista, o Congresso tinha boas propostas que poderiam ser encabeçadas sem romper o teto de gastos. No ano passado, o senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) apresentou ao Congresso o Projeto de Lei n° 5343/2020, batizado de Lei de Responsabilidade Social. O projeto previa uma reformulação dos programas sociais do Brasil, incluindo o Bolsa Família. O custo total do programa seria de 46 bilhões de reais, que seriam viabilizados com os recursos que já eram previstos para o Bolsa Família, de 34,8 bilhões reais, mais 10 bilhões de reais das emendas parlamentares e 2,7 bilhões de reais dos recursos do Fundo Social do Pré-Sal para assistência social. O Auxílio Brasil, novo programa de transferência de renda do governo Bolsonaro, aumenta o Bolsa Família de 178 reais para 400 reais, gerando um custo de 51,1 bilhões de reais aos cofres públicos. O programa estoura o teto de gastos e ainda está pendente de aprovações no Congresso que liberem espaço para a sua viabilização, como a PEC dos Precatórios e a Reforma do IR. “Estamos carentes de líderes. Esses líderes antigos como Lula e Bolsonaro apelam para um populismo que só faz desgraçar o país”, diz Bacha.

Bacha sugere que, para viabilizar uma terceira via no país, seja realizado uma espécie de consócio político entre o Centro. O economista compara o sistema com o atual “consórcio de imprensa” para acompanhamento da pandemia e explica que esse consórcio promoveria uma série de debates entre os principais candidatos do Centro, que seriam acompanhados pela imprensa e pelos órgãos de pesquisa para avaliar qual deles têm mais ressonância popular e haveria compromisso desses candidatos entre o mais favorecido pela opinião pública para disputar as primárias. “Estamos em uma bifurcação, de um lado tem essa perspectiva atual que é Lula ou Bolsonaro e aí o Brasil afunda, ou com um ou com outro. Temos de começar a trabalhar para criar alternativa que possa oferecer perspectiva de futuro melhor”, aponta Bacha.

Livro

Membro da Academia Brasileira de Letras, Edmar Bacha reúne no livro lançado pela Intrínseca uma série de relatos e histórias, que perpassam desde memórias da infância, juventude, até sua vida na esfera pública, como os bastidores do Plano Real.

Na obra, ele relembra a decisão arriscada ao desistir de engenharia para cursar economia. A profissão era pouco reconhecida, mas Bacha teve êxito e foi um dos poucos brasileiros que conseguiram realizar mestrado e doutorado em uma universidade dos Estados Unidos nos anos 1950. Além do legado com o Plano Real, integrou o quadro acadêmico de importantes universidades e carrega também o título de ex-presidente do IBGE e do BNDES.

Rejeição do orçamento secreto pelo STF é um divisor de águas no governo Bolsonaro

  Míriam Leitão

O Globo

Nelson Jr./STF

 A ministra Rosa Weber, do STF 

A formação da maioria no Supremo Tribunal Federal contra o Orçamento secreto e a favor do voto da ministra Rosa Weber é um divisor de águas. Até agora o presidente Bolsonaro estava mantendo a base de apoio dessa forma, pela distribuição escondida e camuflada de recursos públicos orçamentários. Agora se quiser manter a maioria em cada votação terá que negociar de forma mais transparente.

Havia ficado fácil. Bastava entregar aos seus aliados, como o relator, o senador Márcio Bittar, do orçamento de 2021, ou o presidente da Câmara, Arthur Lira, que eles faziam o trabalho de costura da base política, às custas do dinheiro público. Bolsonaro não gosta de trabalhar. E para ter uma base sem ser no mercado de compra e venda de votos é mais difícil será necessário costurar essa coalizão.

A decisão do STF derrotou também quem tentava encontrar uma forma de acordo para manter as emendas do relator. Não houve espaço possível para “arreglos” depois do voto claro, forte e bem fundamentado de Rosa Weber. O primeiro a segui-la foi Cármen Lúcia, ainda de madrugada, logo depois, Luis Roberto Barroso. Depois veio Edson Fachin. Agora os dois votos decisivos, Alexandre de Moraes e Ricardo Lewandowsky.

Em 2020 houve um aumento de mais de 500% de emendas do relator em relação ao ano anterior. E agora em 2021 continuava nesse altíssimo patamar. O resultado foi um presidente com queda de popularidade, mas que tinha a fidelidade do centrão. Agora será mais difícil.

Do ponto de vista do interesse público, o orçamento secreto - denunciado pelo "Estado de S. Paulo", em maio passado, era uma excrescência. Uma ameaça à democracia, como disse a ministra Cármen Lúcia, uma revogação dos princípios republicanos como disse a ministra Rosa Weber.

 

‘CPI do Bolsolão’: cresce pressão para investigar o orçamento secreto; entenda o caso

 Davi Ferreira

O Estado de S.Paulo

A liminar do Supremo Tribunal Federal que suspendeu pagamentos do orçamento secreto na sexta-feira, 5, concedida pela ministra Rosa Weber, reacendeu a mobilização no Congresso para investigar o uso político de recursos públicos pelo governo Bolsonaro.

Parlamentares retomaram a mobilização para colher as assinaturas necessárias na tentativa de criar uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para apurar repasses do orçamento secreto, realizados por meio das emendas de relator. Como revelou o Estadão em maio, esse tipo de emenda foi usado para oferecer a parlamentares o envio de recursos para suas bases eleitorais, sem nenhuma transparência, em troca de apoio em votações de interesse do governo.

Após a revelação do orçamento secreto, chamado também de 'tratoraço' por envolver a compra superfaturada de equipamentos agrícolas, ao menos dois requerimentos para a criação de CPIs foram apresentados no Congresso. No Senado, o pedido foi elaborado pelo senador Roberto Rocha (PSDB-MA); na Câmara, pelo deputado Ivan Valente (PSOL-SP).

Ambos os parlamentares passaram a angariar apoio e coletar assinaturas para a criação de ao menos uma comissão na Câmara ou no Senado. Além disso, as bancadas de oposição e a minoria da Câmara acionaram o Ministério Público Federal (MPF) e o Tribunal de Contas da União (TCU) para apurar irregularidades na execução orçamentária ainda no primeiro semestre.

Neste domingo, 7, na esteira da liminar de Rosa Weber, Valente voltou à carga. “É fundamental a #CPIdoBolsolão. O Orçamento Secreto é o maior esquema de CORRUPÇÃO da história do país”, escreveu.

No mesmo dia, a hashtag #CPIDOBOLSOLAO chegou aos assuntos mais comentados do Twitter. Além de Valente, outros políticos de oposição ajudaram a puxar o engajamento para a campanha nas redes, como os deputados Rubens Otoni (PT-GO), Alencar Santana (PT-SP) e Paulo Pimenta (PT-RS) e a vereadora Duda Salabert (PDT-BH).

"Bolsolão" é uma referência ao escândalo do mensalão, que atingiu o governo petista em 2005. A #CPIDOBOLSOLAO foi compartilhada quase 25 mil vezes por perfis variados, de parlamentares a artistas sobretudo ligados ao PT, como o ator José de Abreu e a filósofa Márcia Tiburi.

Valente afirmou ao Estadão que, neste momento, conta com 60 assinaturas favoráveis à comissão, mas que o número deve crescer com a repercussão da decisão liminar de Rosa Weber. Para levar a proposta adiante, são necessárias ao menos 171 — um terço da Câmara.

O esquema do orçamento secreto foi usado pelo presidente Jair Bolsonaro para manter uma base de apoio fiel no Congresso e, assim, também impedir que pedidos de impeachment contra ele avançassem.

Na prática, o presidente multiplicou as verbas sob influência dos parlamentares, criando uma espécie de orçamento paralelo que dificulta o controle do dinheiro público pelo TCU e pela sociedade. Daí o nome orçamento secreto.

A cada ano, um parlamentar tem direito a indicar, no máximo, R$ 8 milhões em emendas. O valor corresponde à metade da cota total de emendas impositivas individuais que deputados e senadores têm direito a enviar a suas bases no Orçamento. A outra metade deve ir, obrigatoriamente, para projetos na área de Saúde.

Falta de transparência

Como mostrou o Estadão, contudo, parlamentares que apoiam o governo conseguiram ampliar sua influência para direcionar gastos do orçamento. O ex-presidente do Senado Davi Alcolumbre, por exemplo, apontou o destino de R$ 277 milhões. O esquema é operado por meio das chamadas emendas de relator (RP9), criadas em 2019 para o Orçamento de 2020.

Os acordos para direcionar o dinheiro não são públicos, e a distribuição dos valores não é equânime entre os congressistas, mas atendem a critérios eleitorais. Só ganha quem apoia o governo. Na liminar, Rosa Weber também determinou que seja dada ampla publicidade às indicações feitas pelos parlamentares com esse tipo de emenda, diante da atual falta de transparência sobre os deputados e senadores que determinam os repasses.

Ao todo, as emendas do orçamento secreto somam R$ 3 bilhões. Boa parte delas foi destinada à compra de tratores e equipamentos agrícolas por parte dos parlamentares para “presentear” prefeituras onde se concentram suas bases eleitorais, daí o nome “tratoraço”.

O esquema atropela leis orçamentárias e de transparência. O Ministério do Desenvolvimento Regional foi um dos principais vetores utilizados por Bolsonaro para viabilizar o mecanismo. Desta Pasta saíram os R$ 3 bilhões entregues à base de apoio do presidente. Além disso, o chefe do Executivo também ampliou a área de atuação da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf), estatal controlada pelo Centrão e que serviu para efetuar parte dos repasses e compras de equipamentos.

Por orientação da Controladoria-Geral da União (CGU), o Ministério do Desenvolvimento Regional suspendeu contratos que seriam destinados à compra de máquinas agrícolas a pedido de deputados e senadores. Em audiência na Câmara em outubro, o ministro Wagner Rosário, da CGU, admitiu que sua pasta investiga um esquema de venda de emendas parlamentares e disse “não ter dúvida” de que há corrupção na compra dos tratores.

Segundo Rosário, uma análise já identificou sobrepreço de R$ 142 milhões em licitações e convênios do Ministério. Um relatório contendo essa informação foi enviado à PF e à Procuradoria-Geral da República.

Constrói-se no Poder Judiciário, MPF e Congresso um sistema de perseguição oficial aos adversários

 J.R. Guzzo, Estadão

Tribuna da Internet

 Charge do Moa (Arquivo Google)

O Brasil vive um tempo escuro para o exercício da liberdade política – um dos piores, possivelmente, que já teve em sua história moderna. Não estão mais em vigor o AI-5 e outras leis de repressão à atividade pública, mas constrói-se com empenho no Poder Judiciário, no Ministério Público Federal e no Congresso Nacional, dia após dia, um sistema de perseguição oficial aos adversários políticos, às ideias não aprovadas nos consórcios onde se decide hoje o que é o bem e o mal para a sociedade e a tudo aquilo que, de uma forma ou de outra, pode ser considerado como conservador, ou “de direita”.

As garantias constitucionais e os direitos individuais do cidadão são cada vez mais ignorados nessa ofensiva. Ou, mais precisamente, está sendo criado no Brasil um sistema legal com duas faces, em que as regras são aplicadas de acordo com as atitudes políticas de cada um.

VALIDADE DA LEI – Uma parte dos cidadãos, por este ordenamento, tem direito à proteção da lei; outra, aquela que o mecanismo judicial-parlamentar (e seus aliados) considera “nociva à democracia”, não tem. Ou melhor: pode ter ou não ter, conforme o caso, mas isso não dá segurança legal para ninguém – ou a lei vale sempre, e de forma igual para todos, ou não vale.

As agressões à liberdade se repetem com frequência cada vez maior, e pegam cada vez mais gente. No presente momento, seis deputados no pleno exercício de seus mandatos, e legalmente protegidos por imunidades parlamentares, estão indiciados como réus na investigação da “CPI da Covid” – uma violência grosseira do sistema contra representantes eleitos do povo que não cometeram nenhum crime, mas são inimigos políticos.

Há um deputado federal e o ex-presidente de um partido na cadeia – sem culpa formada, sem data para sair e sem que tenham sido presos em flagrante. Pede-se a extradição de um jornalista, que se refugiou nos Estados Unidos para escapar à uma prisão política imposta pelo STF, como se fosse um criminoso procurado pela Interpol. Prendem um motorista de caminhão como ameaça à democracia.

CENSURA PREVENTIVA – Foi apresentado à Justiça um pedido realmente extraordinário, exigindo que o presidente da República seja proibido de se manifestar nas redes sociais, agora e sempre.

Não se está pedindo punição por algo que, objetivamente, ele já tenha dito; a exigência é puni-lo por coisas que o homem ainda não disse, uma censura preventiva inédita e, particularmente, estúpida.

Como nos outros casos, a ideia é que “gente assim” não pode ter os mesmos direitos – são ruins demais para merecerem a proteção da lei. É um erro.

Percepção do mercado sobre quebra do teto é pior que a realidade, diz Gustavo Franco

 Lucas Bombana

Folha de São Paulo

SÃO PAULO, SP (FOLHAPRESS) - As perspectivas para a condução da política fiscal do governo para 2022 têm gerado uma forte reação negativa do mercado financeiro nos últimos dias, com queda das ações na Bolsa e alta do dólar e dos juros.

Apesar das incertezas no campo econômico em meio à corrida eleitoral que provocam o aumento da aversão ao risco, para o ex-presidente do BC (Banco Central) Gustavo Franco, há alguma dose de exagero nesses movimentos recentes por parte dos investidores.

"A percepção sobre o desfecho da conversa sobre o teto [de gastos] foi pior que a realidade, seja porque no ambiente de polarização política em que estamos tudo parece sempre mais controverso aos olhos do outro lado (ou mesmo por quem está no meio), seja porque o mecanismo do teto não era tudo aquilo que se falava e seu prazo de validade estava mesmo expirado", defende o economista e diretor da gestora de recursos Rio Bravo Investimentos, em carta publicada nesta sexta-feira (5).

A Emenda Constitucional (EC) 95 de 2016 que estabeleceu o teto, assinala Franco no texto, servia apenas como uma espécie de cerca eletrificada que não pode ser tocada, mas não limitava e tampouco alterou despesas determinadas pela Constituição.

Ele diz que o teto deveria ter sido substituído por outros mecanismos mais convencionais de manutenção da responsabilidade fiscal. "Entretanto, não apenas não fizemos uma consolidação fiscal definitiva, como a pandemia reduziu dramaticamente o prazo de validade do teto."

Para o ex-presidente do BC, embora as intenções com as medidas recentes no campo fiscal em Brasília sejam claramente eleitoreiras, a ampliação dos programas federais de transferências de renda é uma boa ideia, vindo em um momento no qual a atividade econômica está fraquejando.

Segundo o especialista, "velhos pavores sobre risco fiscal e suas implicações inflacionárias foram visíveis, mas o Banco Central cumpriu seu dever elevando os juros" em 1,5 ponto percentual na última reunião do Copom (Comitê de Política Monetária), no final de outubro.

Franco diz que a autoridade monetária segue "atrás da curva" no combate à inflação, mas entende que ela tem cumprido corretamente com o seu papel. "Resta saber que novidade o ministro Guedes planejou para compensar a percepção negativa deixada pelos eventos recentes no terreno da responsabilidade fiscal", escreve o economista.

De todo modo, ele já antecipa que o descompromisso do governo com a responsabilidade fiscal dificilmente será revertido. Para o ex-BC, os acontecimentos recentes reforçam uma velha sabedoria segundo a qual as regras limitadoras à conduta fiscal dos governantes são sempre inúteis. "Quando os governantes têm boa-fé, as regras são desnecessárias; quando não têm, são sempre contornadas."

Fora de controle

  Merval Pereira

O Globo

Além dos dados econômicos, há aspectos político-jurídicos que mostram o absurdo representado por essa emenda constitucional que pretende autorizar o governo a dar um calote em parte dos precatórios já autorizados pela Justiça. Os dados mostram que o governo não precisaria furar o teto de gastos se, em vez de ter cedido às pressões políticas para a reeleição de Bolsonaro, realocasse despesas com, por exemplo, uma reforma administrativa para enxugar um pouco a máquina pública e obter a verba necessária a instituir o Auxílio Brasil.

As “emendas do relator” e os fundos eleitorais milionários são despesas de que os políticos, especialmente os do Centrão, também não abrem mão, criando uma falsa situação de calamidade financeira para fazer com que a sociedade engula decisões desnecessárias. Furar o teto de gastos, um compromisso assumido na Constituição no governo Michel Temer, que coincidia com um compromisso de campanha do ministro da Economia, Paulo Guedes, transformou-se numa “necessidade” inventada.

O mais grave tem a ver com a parte jurídica: colocar na Constituição precedentes como só pagar por ano um percentual dos precatórios que forem expedidos contra a União, autarquias, empresas públicas. Além disso, os juízes ficam impedidos de expedir precatórios depois de transitado em julgado o processo, além desse limite de percentual de gasto por ano.

Descumprir sentença judicial transitada em julgado, a mais sagrada de todas, deveria ser uma decisão grave, não banalizada por interesses eleitoreiros. O que a PEC dos Precatórios, já conhecida como a PEC do Calote, propõe é que, transitada em julgado uma decisão judicial, o governo tenha permissão não apenas “para gastar”, como pediu o ministro Paulo Guedes, mas para não cumpri-la, até que surja na fila a vez do precatório a pagar.

Além de tudo, a PEC viola a independência do Judiciário, a separação dos Poderes. Mais grave: o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu em 2010 que uma emenda constitucional de 2001 era inconstitucional exatamente porque parcelava os precatórios. Por isso é que a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) está afirmando que essa proposta é inconstitucional. Não há a desculpa de que a decisão do STF de 2010 tenha vindo apenas nove anos depois de a emenda ter sido aprovada em 2001. Esse não é um argumento; o errado foi o Supremo ter demorado quase dez anos para decretar a inconstitucionalidade da medida. Embutida nesse comentário está a aceitação de que se aprove uma inconstitucionalidade para que ela seja anulada dez anos depois, com uma dívida acumulada de R$ 1 trilhão, segundo especialistas.

É uma afronta ao Estado de Direito, até mais grave porque o precatório transitado em julgado tem a chancela do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ou do STF. Não há calamidade financeira, pois o governo está tendo uma recuperação surpreendente da arrecadação, de acordo com a Receita Federal. Os números fiscais do governo central (governo federal, BC e INSS) também apresentaram uma melhora significativa, de acordo com o economista-chefe do BTG Pactual e ex-secretário do Tesouro Mansueto Almeida.

Nos primeiros nove meses de 2020, o déficit primário do governo central havia sido de R$ 677 bilhões (-12,4% do PIB) em decorrência das despesas extras para lidar com a pandemia e perda de arrecadação. No mesmo período deste ano, esse déficit foi reduzido para R$ 82,4 bilhões (-1,3% do PIB), uma melhora de quase R$ 600 bilhões, que deve se manter no fechamento do ano.

Há ainda um detalhe nada sutil na emenda, que deixa clara a vontade de poder gastar mais, e não de ajudar os mais necessitados. Antes corrigido pela inflação registrada em 12 meses até junho do ano anterior ao exercício, o teto de gastos passará a ser atualizado com base no valor realizado até junho do IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo) relativo ao ano de encaminhamento do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) mais o valor estimado até dezembro deste mesmo ano. Critério com retroatividade ao ano de 2021. O rombo no teto fica contabilmente menor, mas a realidade é outra.

Aprovada na Câmara, a PEC do Calote encontrará resistência no Senado — e chegará ao Supremo Tribunal Federal.

2022 pode ser diferente de 2018

 Editorial

O Estado de S.Paulo

Segundo mostrou o Estado, ao menos onze pré-candidatos já se apresentaram para as eleições presidenciais do ano que vem. Excetuando Lula da Silva e Jair Bolsonaro – cuja nociva passagem pelo poder deveria bastar para que a perspectiva de vitória de um ou de outro no ano que vem cause apreensão –, há nomes bastante razoáveis, com passagens muito positivas pela administração pública, à disposição do eleitorado.

Ainda há tempo para que surjam outros candidatos honestos e competentes, além dos que já lançaram sua pré-candidatura. De toda forma, é alvissareiro constatar que não será por falta de bons postulantes que o País será impedido de ter, a partir de 2023, um presidente da República responsável, equilibrado e com espírito democrático.

Deve-se reconhecer, no entanto, que isso não basta. Em 2018, havia bons nomes na disputa presidencial e, mesmo assim, o segundo turno das eleições foi entre aquele que fazia às vezes de Lula da Silva – então preso, em razão de condenação criminal – e Jair Bolsonaro – deputado medíocre, conhecido pela renitente falta de decoro parlamentar. Com três décadas de vida política, o ex-capitão não tinha nenhuma realização ou legado a apresentar. Vale notar que a mudança para o Palácio da Alvorada não alterou o quadro. A incivilidade e a incompetência continuam sendo características de sua atuação.

A experiência de 2018 é categórica. Para uma escolha responsável nas eleições presidenciais, ter bons candidatos é condição necessária, mas não suficiente. A campanha eleitoral precisa ser um espaço efetivo de diálogo e debate sobre as propostas de governo dos candidatos. Tal requisito envolve diretamente partidos, candidatos e também a chamada sociedade civil organizada.

Trata-se de ponto fundamental da democracia. O eleitor deve saber o que de fato está escolhendo com o seu voto para presidente da República. Por exemplo, ele não decide na urna nada a respeito de combate à corrupção. A investigação e a punição dos crimes cometidos contra a administração pública não dependem do presidente da República. Tais atividades não são decorrência de escolhas políticas, mas do cumprimento da lei.

Esta é uma das grandes qualidades do Estado Democrático de Direito. A aplicação da lei não depende da política. Ela é feita pelo Poder Judiciário, que dispõe de prerrogativas para exercer com independência suas funções. Nessa tarefa, é auxiliado pelo Ministério Público, que também dispõe de autonomia funcional. Isso não é mera teoria, como se pode ver na história recente do País. Grandes investigações de corrupção ocorreram durante as administrações petistas, a despeito do óbvio desinteresse do partido em promovê-las.

É um grave equívoco transformar as eleições presidenciais em disputa de quem grita mais alto contra a corrupção. Além de despistar o eleitor das reais questões que ele terá de escolher com seu voto na urna, isso contribui para que candidatos desprovidos de um mínimo programa de governo – que não deveriam ter nenhuma relevância no cenário eleitoral – apareçam aos olhos do público como nomes viáveis politicamente.

É de perguntar por que será que os candidatos populistas falam tão pouco de políticas públicas de saúde, educação e economia, por exemplo, e falam tanto de combate à corrupção e de moralidade e bons costumes? Infelizmente, a velha tática diversionista tem funcionado, como mostram as eleições de 2018.

A imperiosa necessidade de eleger em 2022 um presidente da República honesto e competente deve ir além, portanto, da existência de candidatos responsáveis, com experiência na gestão pública. É preciso oferecer ao eleitor um debate sincero sobre as políticas públicas que se pretende implementar durante o próximo mandato presidencial. Assim, a urna poderá proporcionar, em vez de seguidas decepções, o grande fruto da democracia: a população de um país escolher de fato os rumos de seu governo. Mais do que promessas, em uma eleição presidencial é imprescindível discutir os meios, os caminhos. Que os bons nomes apresentem boas propostas de governo, com políticas públicas convincentes e entusiasmantes.

Inflação em ano eleitoral assombra reeleição

 Letícia Casado

Veja online

 

A alta generalizada nos preços em 2022 é  neste momento a principal dor de cabeça da cúpula do governo federal, que vê na inflação a maior ameaça à campanha pela reeleição do presidente Jair Bolsonaro.  “Temos que prestar atenção na inflação. E crescimento econômico. Sempre é isso, economia e energia. Eleição é economia. Basta a economia estar bem que tudo vai bem. Inflação não é fácil de resolver, mas para isso a gente tem uma equipe competente”, diz o líder do governo na Câmara, deputado Ricardo Barros (PP-PR).

O Banco Central tem aumentado a taxa de juros, em uma tentativa de conter os preços, mas a perspectiva para o cenário econômico segue pessimista. O BC reconhece que a inflação “persistente” e “disseminada” pelo país. A inflação prevista pelo mercado em 2021 é de mais de 9,1%; para 2022 a previsão tem subido e já está em 4,55%.  

Para estimular a economia, o governo aposta no pagamento do Auxílio Brasil, no valor de 400 reais para 17 milhões de famílias no próximo ano.  

“A inflação é a maior ameaça porque o controle não está sob seu poder. Vem de choques externos e o remédio prejudica a economia, com efeitos colaterais sobre emprego e produção. É uma equação difícil de fechar. Por isso o governo escolheu trabalhar pelo lado da política distributiva”, diz Leonardo Barreto, doutor em ciência política pela Universidade de Brasília. “A política distributiva não vai resolver a inflação e pode até agravar, mas ajuda os pobres a passar por ela um pouco melhor.”

"A falta de espaço orçamentário impede a formulação de novos programas que estimulem a economia no próximo ano, além do Auxílio Brasil. Isso pode paralisar o governo, que ficará dependente de fatores externos para evitar novas crises", diz Marta Arretche, professora do departamento de ciência política da USP. “Bolsonaro pode desidratar por causa da crise econômica ou hídrica, inflação, preço do gás, da gasolina. Talvez o Auxílio Brasil ajude a recuperar um pouco a popularidade, mas na campanha ele será alvo fácil".

O que está em jogo na votação da PEC dos precatórios

 Célio Yano

Gazeta do Povo

  Foto: Marcos Correa/PR

Arthur Lira e Jair Bolsonaro: congressistas e governo têm interesse 

em aprovar a PEC dos precatórios, mas aprovação não é dada como garantida

Adiada na semana passada em razão do baixo quórum, a votação da chamada PEC dos precatórios pode ser votada nesta quarta-feira (3) no plenário da Câmara dos Deputados. O presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), ainda tenta garantir apoio dos parlamentares para garantir a aprovação do texto. Com previsão de adiamento no pagamento de dívidas e de mudanças na regra do teto de gastos, a iniciativa enfrenta resistência da oposição e de partidos independentes, que pretendem impedir seu avanço.

A proposta de emenda à Constituição (PEC) 23/2021 permite à União pagar apenas parte dos precatórios – dívidas reconhecidas pela Justiça – com vencimento em 2022. O texto torna obrigatório o pagamento de um valor equivalente ao pago em 2016, reajustado pelo IPCA. Com isso, dos R$ 89 bilhões que o governo teria de desembolsar para quitar essas dívidas em 2022, serão pagos cerca de R$ 40 bilhões.

Ficam de fora desse limite as requisições de pequeno valor para o mesmo exercício, de até R$ 600 mil, que terão prioridade no pagamento. Os precatórios que não forem expedidos por causa do teto terão prioridade nos anos seguintes, reajustados pela taxa Selic, acumulada mensalmente.

Conforme o texto, os credores terão a possibilidade ainda de fechar acordo para receber o valor até o final do exercício seguinte caso concordem com um desconto de 40%. Além disso, contribuintes, estados, Distrito Federal e municípios com direito a precatórios poderão usá-los para quitar obrigações com a União.

O ministro da Economia, Paulo Guedes, chegou a dizer que, caso a PEC não seja aprovada, o governo não poderá cumprir outras despesas obrigatórias em 2022, incluindo salários de servidores.

O problema é que, para resolver um problema temporário, a medida pode gerar danos quase irreparáveis sobre as contas públicas. Cálculos da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara apontam que a PEC tem o potencial de gerar um estoque de até R$ 502 bilhões em precatórios até 2029. Até 2036, esse montante pode alcançar R$ 1,45 trilhão.

PEC também muda regra do teto de gastos

Se a proposta já era alvo de críticas por ser vista como calote, um substitutivo apresentado duas semanas atrás tornou a PEC ainda mais controversa. Com dificuldade para manter a previsão de gastos de 2022 dentro do teto fiscal, o governo decidiu, na prática, alterar o teto.

A decisão veio após o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) determinar à equipe econômica elevar para R$ 400 o valor médio do benefício do Auxílio Brasil, programa que substitui o Bolsa Família. A ideia é que a correção do teto de gastos deixe de ser feita pelo IPCA acumulado em 12 meses até junho do ano anterior, passando a ter como referência o mês de dezembro. Como a inflação se manteve em alta neste segundo semestre, a alteração abriria espaço para um gasto adicional para o próximo ano.

As mudanças devem abrir um espaço de R$ 91,6 bilhões no Orçamento de 2022, segundo o Ministério da Economia. Nos cálculos da Secretaria Especial do Tesouro e Orçamento, a limitação no pagamento de precatórios liberaria R$ 44,6 bilhões, enquanto a alteração na fórmula de correção do teto de gastos garantiria outros R$ 47 bilhões.

Texto enfrenta resistência da oposição e de partidos independentes

A Instituição Fiscal Independente (IFI), órgão vinculado ao Senado, diz que é possível pagar integralmente os precatórios de 2022 e ainda elevar o orçamento do Auxílio Brasil sem romper o teto de gastos. Para isso, no entanto, seria necessário reduzir despesas não obrigatórias em R$ 10 bilhões, o que diminuiria o valor de emendas parlamentares.

Mexer nas emendas, no entanto, parece estar fora de cogitação. A verba que deputados e senadores podem direcionar a suas bases virou moeda de troca na negociação entre Planalto e Câmara. De um lado, parlamentares têm pedido a liberação de mais recursos para votar a favor da PEC. De outro, aliados do governo estariam ameaçando cortar emendas de quem votar contra, segundo reportagem do jornal “Folha de S.Paulo”.

Além dos partidos de oposição que integram o bloco da minoria – PT, PDT, PSB, Rede, PSOL e PCdoB –, o Novo também fechou questão contra a proposta, enquanto partidos considerados independentes, como PSDB e MDB, também resistem à iniciativa. Na segunda-feira (1º), a Frente Parlamentar pelo Livre Mercado, que reúne 195 deputados, divulgou nota em que se posiciona contra a aprovação da proposta.

Nesta quarta, na tentativa de reverter alguns votos, Lira convocou líderes partidários para um almoço em sua residência oficial, em Brasília, para negociar apoio à PEC.

Oposição diz que governo tem outros interesses por trás de proposta

Embora o governo defenda a necessidade de aprovação do texto como condição para a elevação do valor do Auxílio Brasil, críticos da proposta argumentam que há outros interesses por trás da medida.

“A proposta promove uma maquiagem nas contas públicas para criar um espaço de mais de R$ 100 bilhões no orçamento, sendo que apenas R$ 30 bilhões adicionais seriam suficientes para o pagamento dos auxílios sociais ao povo brasileiro. O restante dos recursos encontra-se num limbo, sem qualquer vinculação de destinação, a serem usados pelo governo no orçamento secreto”, aponta nota divulgada pelo bloco da minoria.

Outra controvérsia que envolve a PEC dos precatórios diz respeito a valores do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental (Fundef), antecessor do atual Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb). Críticos da iniciativa alegam que PEC travará pagamentos a estados e municípios que deveriam ter sido compensados por terem recebido, no passado, valores do Fundef inferiores ao combinado.

A PEC dos precatórios foi aprovada na comissão especial no dia 21 de outubro. O plenário da Câmara chegou a iniciar a discussão do texto na última quarta-feira (27), mas a sessão acabou encerrada pelo presidente em exercício, General Peternelli (PSL-SP), que anunciou a votação para o dia seguinte.

Na quinta-feira (28), no entanto, a matéria foi novamente retirada de pauta. O líder do governo, deputado Ricardo Barros (PP-PR) atribuiu o adiamento à falta de quórum, que seria consequência do retorno às sessões presenciais na Casa. Por se tratar de proposta de emenda à Constituição, o texto precisa de 308 votos favoráveis em dois turnos para ser aprovado na Câmara. Na sequência, deve passar por rito semelhante no Senado. 

Oferta por voto na PEC dos Precatórios chegou a R$ 15 milhões, mas deputados podem não ver a cor do dinheiro

  Mariana Carneiro

O Globo

 Cleia Viana/Câmara dos Deputados

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), durante sessão no plenário | 

O feirão de emendas promovido por Arthur Lira na noite de quarta-feira passada, durante a votação da PEC dos Precatórios, pode acabar se transformando em foco de conflitos em poucas semanas. No Salão Verde, onde a movimentação de parlamentares  era frenética, dois deputados relataram ter ouvido que a oferta por um voto a favor da PEC chegava a R$ 15 milhões para adesões de última hora.  A questão é que os deputados podem acabar sem ver a cor do dinheiro. 

A tática de trocar votos por verbas a cada votação importante vem sendo usada por Lira desde  que ele passou a administrar a distribuição das emendas de relator, chamadas de orçamento secreto por não se saber exatamente qual o critério de distribuição dos recursos e nem haver transparência na aplicação do dinheiro. 

Agora, faltando exatos 39 dias úteis para o prazo final de empenho das emendas neste ano e Lira ainda tem em suas mãos cerca de R$ 5 bilhões que ainda não distribuiu, dos  R$ 11,5 bilhões que recebeu neste ano. Mesmo que ele queira atender a todos aos que prometeu liberar recursos, pode não haver tempo hábil.  

Essa era, aliás, uma das preocupações que os deputados expressavam, em meio às negociações para a votação da PEC dos Precatórios. Pelo menos três deles contaram abertamente, que nem o que já foi prometido em outras votações foi entregue ainda. 

Mesmo emendas autorizadas pelos presidentes das Casas acabaram emperradas nos ministérios - Ciência e Tecnologia, comandado por Marcos Pontes, por exemplo, não empenhou nem um centavo dos R$ 75 milhões que poderia carimbar em emendas de relator.

Na pasta da Cidadania, liderada por João Roma, o empenho não passa de 37% do total reservado. E não que seja difícil aplicar o dinheiro. O valor de emendas pode ser alocado até para a compra de microônibus para assistência social, o que não exige nem sequer a apresentação de um projeto básico.

Por isso parlamentares se dividem na hora de explicar o motivo do represamento do dinheiro. Uns creem que os ministérios fazem jogo duro com o objetivo de aplicar, eles mesmos, a verba das emendas extras. Outros, que Lira usa essa tática para controlar a Câmara no cabresto, adianto o pagamento das promessas até o limite para manter a fidelidade dos deputados. Já para um ministro familiarizado com as negociações no governo, Lira "quis comer mais do que a boca", e hoje não tem capacidade de gastar todo o dinheiro que recebeu. 

A insatisfação com esse comportamento ajuda a explicar por que foi tão difícil para Arthur Lira aprovar a PEC dos Precatórios. Depois de dias tentando votar a mudança na Constituição, o presidente da Câmara teve que mudar as regras de presença no plenário e ainda negociar com cada partido e parlamentares avulsos até a madrugada. Ainda assim, quase perdeu. A PEC acabou sendo aprovada em primeiro turno por 312 votos, quatro a mais do que o necessário. E passou graças a um partido da oposição, o PDT, que deu 15 votos a favor da PEC.

 

Bolsonaro mente outra vez, ao dizer que ‘orçamento não é secreto’, pois sai no D.O

 Luana Patriolino, Correio Braziliense

Tribuna da Internet

Charge do Céllus (Arquivo Google)

O presidente Jair Bolsonaro criticou a ordem da ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), em suspender a execução das emendas de relator, as chamadas RP-9, decisão concedida numa ação de três partidos da oposição. O mandatário afirmou que há uma excessiva interferência do Judiciário no Executivo.

“É uma [decisão] atrás da outra. A mesma Rosa Weber. Decidi zerar o imposto de importação de armas, ela achou injusto e vetou. Há um excesso de interferência do Judiciário no Executivo. Até quando quis indicar um alguém para diretoria-geral da PF houve interferência. O Supremo age demais nessas questões”, disse Bolsonaro.

PAPEL DO SUPREMO? – “A gente lamenta isso daí, não é, no meu entender, o papel do Supremo. Os Poderes têm que ser respeitados, mas as decisões de alguns atrapalham o andamento da Nação. Quer ser presidente da República, se candidate”, afirmou o chefe do governo.

Na última sexta-feira (5/11), Weber decidiu suspender “integral e imediatamente” a execução das chamadas “emendas de relator” no orçamento de 2021.

Esses recursos compõem o “orçamento paralelo”, que tem sido usado pelo governo Bolsonaro para turbinar as emendas parlamentares de aliados no Congresso. Como não há transparência sobre os gastos, a ação é conhecida como “orçamento secreto”.

PERPLEXIDADE – Na decisão, a ministra Rosa Weber afirmou causar perplexidade que parcela significativa do Orçamento esteja sendo ofertada a grupo de parlamentares “mediante distribuição arbitrária entabulada entre coalizações políticas, para que tais congressistas utilizem recursos públicos conforme seus interesses pessoais”.

Bolsonaro afirmou que os argumentos de Rosa Weber não são justos porque não existe barganha. “Como é que eu posso barganhar se quem é o dono da caneta é o relator, é o parlamentar? E não é secreto porque está em Diário Oficial da União”, apontou.

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BOLSONARO REPETE QUE MORO PRETENDIA IR PARA O SUPREMO

Ana Mendonça Estado de Minas

O presidente Jair Bolsonaro disse, nesta segunda-feira (8/11), que o ex-juiz Sergio Moro agia de forma camuflada e com interesse político.

“Você começa a entender um pouco mais as coisas, começa a entender o que eu passei com o ministro Sergio Moro. Ele sempre teve um propósito político, nada contra, mas fazia aquilo de forma camuflada”, disse sobre Moro ter deixado o cargo de ministro em abril de 2020, acusando Bolsonaro de tentar interferir na Policia Federal (PF).

MORO E O SUPREMO – “Ele tinha, sim, intenção de ir para o Supremo, no primeiro momento eu achei justa a intenção dele e depois passei a conhecê-lo um pouquinho melhor. Daí o que eu queria na PF? Não era interferir em nada, era interlocução”, disse Bolsonaro.

“Ele tinha um prestígio muito grande, fez um trabalho bom na Lava-Jato, ajudou a redirecionar o futuro do Brasil. Mas o propósito político começa a se revelar agora, ser candidato é um direito dele. Estamos aí para o debate, se viermos a ser candidatos, a gente vai trocar ideias, ir para o debate, sem problema nenhum”, disse.

As declarações do presidente foram dadas em entrevista exclusiva para a Jovem Pan, nesta segunda-feira (8/11).

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – Bolsonaro está se tornando um mestre do sofisma. Aprendeu a dizer coisas que parecem verdadeiras, porém não são. Sabe-se que Moro jamais lhe pediu para ser nomeado para o Supremo, mas Bolsonaro diz solertemente que “ele tinha a intenção”. Quando ao orçamento secreto, o Diário Oficial realmente o divulga, mas não estipula qual foi o parlamentar que apresentou a emenda nem a finalidade dos recursos distribuídos. Se nariz de mentiroso realmente crescesse, Bolsonaro já seria uma espécie de Cyrano de Bergerac e estaria apelidado de “Fura-Fronha”. (C.N.)

Governo pagou 41% do empenhado antes de STF suspender ‘orçamento secreto’

 Reynaldo Turollo Jr. 

Veja online

Valor já pago pelo governo Bolsonaro em emendas de relator, criticadas pela falta de transparência, chega a 3,84 bilhões de reais

  Carlos Moura/SCO/STF/Divulgação

Ministra Rosa Weber, do STF: decisão sobre emendas determina transparência 

Antes de a ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal, suspender a execução do chamado ‘orçamento secreto’ de 2021, em decisão tomada na última sexta-feira, 5, o governo federal já havia pago 3,84 bilhões de reais das chamadas emendas de relator – identificadas pelo código RP-9. O valor representa 41,3% do total que já estava empenhado para ser pago, de 9,3 bilhões de reais, segundo os dados do Siop (Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento).

A principal crítica feita às emendas de relator é que elas não permitem saber quem são os parlamentares que estão direcionando recursos para determinados fins, como obras ou compra de máquinas em redutos eleitorais, nem quais os critérios adotados – daí a suspeita da oposição de que estejam servindo para o governo de Jair Bolsonaro “comprar” sua base de apoio no Congresso. A dotação atual para as emendas do relator do Orçamento, no exercício de 2021, é de 16,8 bilhões de reais.

A decisão de Rosa Weber determinou a suspensão imediata da execução desses recursos – ou seja, que o que está empenhado pare de ser pago – até que o plenário do STF decida sobre a constitucionalidade desse tipo de emenda. Os valores já pagos não foram atingidos. Quanto a eles, a ministra determinou que o governo dê publicidade às informações relativas aos políticos que indicaram os recursos e para onde foram destinados.

O governo tem 30 dias para adotar a medida de transparência – caso o plenário do Supremo referende a decisão de Rosa. Os ministros analisarão o tema nesta terça-feira, 9, em julgamento virtual.

NOTA: Nesta terça feira, 09/11, o STF referendou a decisão da ministra Rosa Weber, por 6 votos a 3.

A duas semanas do Enem, mais 29 coordenadores do Inep assinam pedido de exoneração coletiva

 Paula Ferreira e Melissa Duarte

O Globo

No total, já são 31 servidores fora de seus cargos desde a última sexta; Eles ocupavam funções em diretoria ligada à logística e fiscalização de contratos do Enem

  Foto: Agência O Globo 

Prédio do Inep em Brasília 

BRASÍLIA — Vinte e nove servidores do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) que ocupam cargos de coordenação fizeram um pedido de exoneração coletivo nesta segunda-feira. Os servidores pertencem à Diretoria de gestão e planejamento da instituição, que é diretamente ligada à coordenação de logística e supervisão de contratos do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem).

Na semana passada, dois coordenadores de áreas ligadas à aplicação do Enem já tinham pedido exoneração dos cargos. No total, já são 31 servidores fora de suas funções a pedido. A avaliação é de que o presidente Danilo Dupas perdeu o controle do órgão.

O pedido de exoneração em massa ocorre na esteira da crise enfrentada no Inep nas últimas semanas. Na quinta-feira, servidores denunciaram Dupas por assédio moral. Entre os servidores que pediram exoneração de suas funções está Marcela Côrtes, responsável pela coordenação de pessoal da instituição.

O movimento ocorre às vésperas da realização do Enem, que será aplicado nos dias 21 e 28 de novembro. Segundo denúncia dos funcionários em assembleia na quinta-feira, a conduta de Dupas coloca em risco não só a realização do exame, mas de outras provas e políticas feitas pelo Inep, como os Censos da educação.

No pedido de exoneração, os servidores citam "situação sistêmica do órgão, explicitada no documento divulgado pela ASSINEP na assembleia de 04/11/2021 e a fragilidade técnica e administrativa da atual gestão máxima do Inep".

Os funcionários dizem ainda que não se trata de "posição ideológica ou de cunho sindical." Os servidores anexaram no pedido de exoneração coletiva o manifesto divulgado pela Associação de Servidores do Inep na última quinta-feira.

Crise sem precedentes

Diante da crise na instituição, a presidente do Conselho Nacional de Educação (CNE), Maria Helena Guimarães, que já foi secretária executiva do Ministério da Educação (MEC), tentou apaziguar os ânimos. Guimarães tentou falar com Dupas, mas não conseguiu, então procurou o secretário executivo do MEC, Victor Godoy Veiga, e outros membros da pasta para pedir uma abertura de diálogo com os servidores. O secretário foi receptivo e disse que tentaria contornar a situação.

— Espero que essas confusões sejam resolvidads de alguma maneira para evitar qualquer tipo de prejuízo para o Enem e para os estudantes. Tenho preocupação com isso. Apesar de o Inep ter várias empresas já contratadas para realizar a prova, a coordenação do Inep é muito importante para garantir o andamento do exame. Espero que a presidência do Inep tenha sensibilidade e abra diálogo com esses funcionários — afirmou.

Presidente do Inep de fevereiro de 2014 a fevereiro de 2016, Francisco Soares afirma que “não se lembra” de ter havido precedente para uma crise dessa gravidade nos 20 anos que acompanha o órgão.

— Isso significa uma grande crise dentro do Inep, que é um órgão absolutamente associal. Primeiro, isso nunca aconteceu na história do Inep. Se essas pessoas, que são profissionais qualificados, estão tomando uma decisão drástica como essa, isso é indicação de que algo mito sério está acontecendo no instituto e, portanto, isso é de preocupação de todos que estão envolvidos com educação no Brasil. Não há educação de qualidade no Brasil sem que o Inep funcione normalmente.

Para Soares, o pedido de exoneração coletiva deve levar a uma “privatização” do Enem: 

— Se todo mundo sai, obviamente a gente teve uma privatização do Enem. Se não há mais acompanhamento do Inep porque todos pediram demissão, a gente está vivendo esse tipo de situação que acho que a sociedade tem que discutir se é isso o que se quer. Se todos pediram demissão, o Enem ficou na mão de quem agora? Das empresas privadas, que eram acompanhadas por essas pessoas — completa Soares.

Na semana passada, a Frente Parlamentar Mista da Educação divulgou nota sobre a situação. De acordo com os parlamentares, o Enem já vinha sofrendo com falta de planejamento, o que pode ser agravado. Nesta segunda-feira, o presidente da Frente, deputado Professor Israel Batista (PV-DF), protocolou na Comissão de Educação da Câmara um pedido de convocação de Dupas.

"Os problemas em sequência fragilizam a atual gestão. A educação e o papel do INEP precisam ser levados a sério, com espaço e respeito ao corpo técnico do órgão", diz o comunicado.

A Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público (Servir Brasil) também divulgou uma nota em apoio aos servidores do órgão:

"É lamentável a ausência de governabilidade na instituição, que está a 17 dias do exame mais importante dos estudantes de ensino médio de todo o Brasil", afirma.

Dupas é o quarto presidente escolhido pela gestão Bolsonaro para comandar o Inep. As trocas constantes na autarquia são alvo de preocupação dos servidores por colocar em risco a realização das políticas desenvolvidas pela instituição.

Em nota a Assinep lamentou que a "postura da alta gestão do INEP tenha levado a situação da Autarquia a esse ponto dramático". A associação disse ainda que as ações do Inep "precisam de direcionamento técnico de gestores devidamente capacitados nas temáticas".

Desde a semana passada O GLOBO tem questionado o Inep sobre as acusações contra o presidente e a crise na instituição, mas até o momento não obteve resposta.

A 13 dias do Enem, dezenas de funcionários do Inep pedem demissão

 Paulo Saldaña

 Folha de São Paulo

BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) - A 13 dias do início da aplicação do Enem, o órgão do MEC (Ministério da Educação) que organiza o exame sofre uma debandada em protesto contra a atual gestão. Ao menos 29 servidores já pediram exoneração nesta segunda-feira (8).

Os funcionários pediram desligamento de cargos ligados à organização do Enem, marcado para 21 e 28 deste mês. No pedido de dispensa, eles citam a "fragilidade técnica e administrativa da atual gestão máxima do Inep [Instituto nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais]".

O presidente do Inep, Danilo Dupas Ribeiro, é acusado pelos servidores de promover um desmonte no órgão, com decisões sem critérios técnicos, e também de assédio moral, segundo denúncia da Assinep (Associação de Servidores do Inep). Ele foi levado ao cargo pelo atual ministro da Educação, o pastor Milton Ribeiro, de quem é próximo.

Desde o início do governo Jair Bolsonaro (sem partido) há turbulências no Inep, que já passou por quatro mudanças de comando. Mas o clima atual dentro do instituto é relatado como insuportável.

Servidores dizem que, com essas baixas, a realização do Enem fica sob alto risco de falhas. Questionados, MEC e Inep não responderam.

O pedido coletivo de dispensa tem sido assinado eletronicamente pelos servidores desde o fim da manhã desta segunda. Do total de 29 baixas registradas até as 14h20, ao menos 20 eram de coordenadores de área.

O principal departamento atingido é a Diretoria de Gestão e Planejamento -responsável, entre outras coisas, pela logística das provas.

Os 29 pedidos de demissão se somam a outros dois, da semana passada. O coordenador-geral de Logística da Aplicação, Hélio Júnio Rocha Morais, e o coordenador-geral de Exames para Certificação, Eduardo Carvalho Sousa, pediram exoneração.

As saídas de Morais e da coordenadora-geral do Desenvolvimento da Aplicação, Andréia Santos Gonçalves (que pediu exoneração nesta segunda) são as que causam maior preocupação. Ambos estão envolvidos no Enem e em outras avaliações há muitos anos e são conhecidos pela experiência de resolver problemas com essas tarefas.

A gestão de Dupas Ribeiro tem sido fortemente criticada por integrantes do setor educacional e sobretudo pelos técnicos do instituto. Os servidores denunciaram, em carta aberta, Dupas Ribeiro por assédio moral e omissão. Segundo os funcionários, exames como o Enem estão sob risco com a atual gestão.

Dupas Ribeiro teria ainda se negado integrar um time que gerencia riscos das provas, as chamadas Equipes de Incidentes e Resposta do Enade 2021 e do Enem 2021. Historicamente o presidente do Inep capitaneia esses trabalhos.

A Assinep (Associação de Servidores do Inep) promoveu na quinta (4) um ato público em frente à sede do instituto, em Brasília. Cerca de 50 pessoas participaram da manifestação, que contou com faixas com dizeres como "Enem e censos em risco" e "assédio moral não".

"Para além de problemas estruturais que foram negligenciados ao longo da atual gestão do Inep, os servidores denunciam o assédio moral, o desmonte nas diretorias, a sobrecarga de trabalho e de funções e a desconsideração dos aspectos técnicos para a tomada de decisão", diz a carta.

Os servidores afirmam que não há autonomia para o trabalho de diretores e documentos estariam sendo gerados como restritos no sistema eletrônico sem que haja necessidade dessa classificação -informação confirmada pela Folha. O presidente do instituto ainda se esquivaria de assumir decisões e assinar atos.

A associação de servidores do Inep tem mantido posição crítica a Dupas Ribeiro. A organização já divulgou cartas em que critica esvaziamento do órgão e nomeações por critérios ideológicos.

Pressões políticas criam clima de alta tensão nos bastidores do Enem

 Ricardo Ferraz 

Veja online

Nos bastidores, exame é afetado por atrasos e reiteradas tentativas de adotar uma bússola em sintonia com a ideologia do governo

  Zanone Fraissat/Folhapress/.

GUERRILHA NOS BASTIDORES - 

Enem: após idas e vindas e muita turbulência, a edição deste ano está de pé - 

Depois de uma montanha-russa cheia de declives — alguns impostos pela pandemia, outros por costuras que transcorreram nos gabinetes de Brasília —, finalmente a primeira leva de alunos fará o Enem, principal passaporte de ingresso para as universidades públicas e privadas do país, em 21 e 28 de novembro. Um segundo grupo percorrerá o mais duro rito da vida estudantil um pouco adiante, em janeiro. Desde o princípio da série histórica, lá se vão dezesseis anos, nunca o número de inscritos na largada foi tão minguado, ao redor de 3 milhões — um terço do recorde cravado em 2014.

O baixo quórum, segundo assessores do Ministério da Educação que acompanham vigilantes a grandiosa logística, não é obra do acaso. Os jovens que haviam solicitado em 2020 isenção da taxa de inscrição em pleno pico do novo coronavírus e por razões óbvias não compareceram ao teste acabaram, como penalidade, barrados da atual edição — posição que seria revista, embora tardiamente, após o STF obrigar o MEC a arranjar um jeito de acolher os que estavam de fora. “Reduzir o contingente do Enem foi um gesto calculado pelo ministro Milton Ribeiro”, afirma um alto servidor que observou o desenrolar do processo. “O MEC não teria condições de aplicar uma única prova para tanta gente ao mesmo tempo e, por isso, limitou a quantidade de candidatos.”

Catarina Chaves/MEC/.

MENOS É MAIS - O ministro Ribeiro: empenho para baixar o número de inscritos 

A manobra que resultou na avaliação em duas etapas, algo inédito, é apenas a ponta de um enredo que, nos bastidores, inclui atrasos em todos os níveis, incerteza sobre quantos braços estarão a postos para supervisionar o exame e reiteradas tentativas de adotar uma bússola de viés político para guiar a prova de natureza acadêmica. A princípio, pairava na sala do economista Danilo Dupas, presidente do Inep, o órgão do MEC no comando do Enem, uma lista de 32 nomes de perfil técnico que teriam acesso irrestrito à chamada “sala segura” — local cercado de protocolos onde os itens do teste são elaborados. Deu-se, então, o inesperado: Dupas enviou mensagem por WhatsApp a seus subordinados informando que havia riscado oito nomes do rol, entre eles o autor de um estudo que sustentava a eficácia de uma política educacional da era PT e um sujeito cujo crime era ser homônimo de um quadro fluminense do PSOL. No lugar dos banidos, figuravam educadores de cunho bolsonarista, que no final não vingaram.

O encadeamento dos fatos reforça a ideia de que o Enem despertou interesses alheios a seu propósito original, de peneirar a garotada para o ensino superior. Em 2 de setembro, profissionais dedicados à confecção do exame espantaram-se com a chegada às dependências do Inep de um policial federal que exibia autorização, assinada por um diretor da autarquia, para entrar na sala segura. Uma vez dentro do ambiente restrito, o policial pôs-se a lançar perguntas sobre a prova, ainda que ela não estivesse à mesa. “Nos sentimos pressionados, espionados, nunca tinha ocorrido nada igual”, relata uma testemunha da insólita cena.

 Luis Fortes/MEC/.

MÃOS DE TESOURA - 

Dupas, do Inep: nomes cortados por falta de afinidade 

Até agora, Dupas não viu o exame, ao menos oficialmente, apesar de o cargo lhe garantir esse direito, do qual seus pares desfrutaram no passado. Pessoas próximas garantem que ele quer se “preservar” no caso de as questões desagradarem ao presidente Jair Bolsonaro — o que não seria, aliás, a primeira vez. Nos dois últimos exames, Bolsonaro ventilou em alto e bom som aquelas perguntas que, segundo ele, continham algum matiz da ideologia que sua turma conservadora combate. “Danilo nem sequer assina os documentos relativos ao Enem para não se comprometer, precavendo-se assim do cenário em que o exame venha a irritar o Planalto”, sublinha outro servidor. Há sinais de que a filtragem ideológica, sobretudo na área de humanas, vem ocorrendo desde o começo do governo. Em 2019, de acordo com um relatório ao qual VEJA teve acesso, uma comissão externa criada para supervisionar as questões retirou 68 itens da prova. Alegava, entre outros motivos, que eles poderiam “gerar polêmicas desnecessárias” ou impor “uma visão direcionada da história”.

O clima de alta tensão no Inep tem contaminado outras áreas além do Enem. A estratégica diretoria de Tecnologia, por exemplo, está vaga desde 14 de outubro. Os censos da Educação Básica e Superior, essenciais para ditar os rumos para o ensino e planejar a distribuição de verbas a estados e municípios, já registram atraso de sete meses. “Funcionários experientes estão alarmados com o descaso e o desmonte no Inep, que sempre primou pela excelência técnica”, observa Alexandre Retamal, presidente da associação dos servidores. Procurado por VEJA, o Inep não se pronunciou. Enquanto o solo treme na Esplanada, milhões de estudantes duelam para virar uma página decisiva de sua trajetória estudantil. Isso, sim, é o que importa. E a educação sai perdendo. É triste.

Publicado em VEJA de 10 de novembro de 2021, edição nº 2763