No fio da navalha

Adelson Elias Vasconcellos

Ao invés de responsabilidade, o governo faz a opção estúpida de andar no fio da navalha e por razões puramente eleitoreiras.

De diferentes formas, já demonstramos aqui inúmeras manipulações estatísticas que os governos petistas praticam, principalmente na economia e no campo social, para mascararem sua incompetência.

Claro que não chegamos (ainda) ao exagero do que se assiste acontecer na Argentina, de Cristina Kirchner, onde os diretores de institutos de pesquisas independentes correm o risco de serem presos se divulgarem qualquer coisa com a qual o governo discorde. A credibilidade do governo no campo da estatística, interna ou externamente, é abaixo de zero.

Para não parecer “manipulador”, o governo Dilma inventou uma tal contabilidade criativa (expressão adotada por Guido Mantega), que são os instrumentos e artifícios utilizados para esconder a realidade das contas públicas. 

Em diferentes ocasiões, mostramos aqui uma das vigarices comumente empregada pelo governo petista que é a que diz respeito à divida pública. 

De forma sorrateira, a área econômica do governo emprega em seus cálculos, a tal “dívida líquida”, que é o total da dívida menos os créditos que o governo tem como dividendos das estatais e créditos junto aos bancos oficiais por empréstimos concedidos para expansão do crédito ao consumidor. 

Ocorre, e disto já demonstramos, que o Brasil é o único no mundo que utiliza a dívida pública líquida para medir sua relação com o PIB. No restante do planeta o indicador é o da dívida bruta, que, no fundo, é o que realmente importa.    

   

Para o leitor ficar atualizado, informamos que a dívida pública apresenta os seguintes números (toso oficiais):

• Dívida interna: R$ R$ 2.823.336.278.341,86, portanto se aproximando de incríveis R$ 3 TRILHÕES 

• Dívida externa:  US$ 441.757.289.145,05, considerando-se a paridade real/dólar em torno de R$ 2,00, equivaleria a R$ 883.514.578.290,10 

• DIVIDA PÚBLICA TOTAL:  R$ 3.706.850.856.631,95. 

O total de juros que o governo pagou aos seus credores, em janeiro de 2013, para que o valor acima não aumentasse, foi  de  R$ 324.737.075.912. Convenhamos, uma fortuna.

Se os números acima se mantivessem neste patamar, talvez a gente não se importasse com eles. Afinal, se este endividamento todo fosse canalizado para investimentos, no campo da infraestrutura (rodovias, aeroportos, ferrovias, hidrovias e portos), e no campo da melhoria dos serviços públicos (segurança, transporte público, educação, saneamento básico), poderíamos até ponderar que seria um preço a pagar pelo desenvolvimento do país.

Ocorre que este crescimento vertiginoso da dívida pública é resultado dos gastos correntes em crescimento constante, desde que o PT chegou ao Planalto, e que a gente vem relatando aqui pelos levantamentos que são feitos pelo site Contas Abertas. A qualidade destes gastos é ruim e ver a dívida aumentando por conta deles é impossível não condená-los.

Na semana passada, o governo divulgou que a dívida pública houvera caído para baixo de R$ 2,0 trilhões. Contudo, o número divulgado refere-se a dívida líquida, e não ao total que é, afinal, o que realmente importa, e sobre o qual o mundo todo mede sua relação com o PIB. 

Conforme editorial do Estadão reproduzido mais abaixo,  “...Ao contrário do afirmado pelo secretário, o endividamento tem crescido. A dívida bruta do governo geral (administrações federal, estaduais e municipais e INSS) passou de 54,2% do Produto Interno Bruto (PIB) em dezembro de 2011 para 58,7% em dezembro de 2012. Subiu para 59,2% em janeiro deste ano e ficou praticamente estável em fevereiro, na marca de 59,1%. A dívida líquida é mascarada por créditos muito discutíveis, como aqueles correspondentes a empréstimos fornecidos aos bancos da União”(...)

Vimos também que, enquanto a arrecadação federal tem quedas por conta das desonerações pontuais praticadas em favor de alguns setores privilegiados, as despesas, a seu turno, não param de crescer. Isto,  em condições normais, seriam suficientes para que o governo mudasse seu discurso e a administração de suas contas.  É visível a deterioração, muito embora o governo negue e não admita (pelo menos externamente).

O pior é que, conforme declarações do senhor Arno Augustin, secretário do Tesouro, a situação tende a se agravar ainda mais. Isto fica claro quando se percebe que o governo não ficará comprometido, por exemplo, com um superávit pré determinado, que poderá oscilar de acordo com os caprichos da soberana que, a rigor, só pensa naquilo: reeleger-se em 2014. E danem-se os interesses e a credibilidade no Brasil. Ao invés de responsabilidade, o governo faz a opção estúpida de andar no fio da navalha e por razões puramente eleitoreiras.

Somente de alguns meses para cá, analistas e a imprensa em geral, vem criticando o modo irresponsável como as contas públicas vem sendo administradas pelo governo da senhora Dilma Rousseff. Aqui no blog, contudo, este alerta data de uns quatro anos ao menos.

E vamos nos antecipar mais uma vez para declarar o seguinte: se nada for feito, se o governo continuar insistindo nesta política suicida de expansão monetária, seja pela expansão desenfreada de crédito destinado ao consumo, seja pelos  inúmeros subsídios que vem pendurando nas contas do Tesouro Nacional, não apenas a inflação tende a fugir do controle, como poderemos atingir um grau de instabilidade econômica da qual julgávamos livres. 

Olhando-se para o calendário, e considerando as promessas descabidas que vem sendo feitas por Dilma Rousseff país afora, neste seu périplo de campanha pré eleitoral, associadas ao calendário eleitoral, não há menor chance de vermos este quadro reavaliado e descontinuado. O governo federal vai continuar nesta farra irresponsável pelo menos até outubro de 2014.

Se Dilma for reeleita, ela mesma terá que colher o que está semeando agora. Porém, se for um candidato da oposição, ao assumir, gastará pelo menos metade de seu mandato tentando desfazer os nós da herança maldita que lhe será entregue.

É pantanoso o terreno em que a economia brasileira vem pisando nestes últimos anos. Já perdemos a preciosa oportunidade para fazer deslanchar nosso desenvolvimento, ao deixar passar o trem da história em que nossa credibilidade, duramente reconquistada, estava em alta e o mercado investidor manifestava interesse real no Brasil. Hoje, porém, não só os investidores estão menos receptivos ao nosso país, como ainda vem crescendo a desconfiança de que a segurança jurídica mínima que estamos oferecendo é danosa ao capital privado.

E insisto: a inflação que se vê atualmente,  é muito mais consequência das más escolhas feitas pelo governo Dilma do que por razões sazonais, como se tenta fazer crer. São sintomas de um governo que ainda não sabe o que fazer,  que não tem projeto e sequer um diagnóstico preciso das nossas dificuldades.  Tanto é assim que, por diferentes vozes, o governo já abandonou a meta de inflação que deveria de 4,5%, e já adota um discurso  tolerante para um índice acima de 5%. Para um país que cresce pouco, e para um momento de transição da economia mundial, este índice deveria cair à metade. Aceitá-lo neste nível, é aceitar passivamente que se jogue no lixo todas as conquistas econômicas destas duas últimas décadas.  

O Brasil pintado de rosa

O Estado de S.Paulo

Com produção em alta, inflação em queda, finanças públicas em ordem e contas externas bem sólidas, o Brasil vai bem, no mundo imaginário do Ministério da Fazenda, retratado na edição de março do boletim Economia Brasileira em Perspectiva. Nesse universo de fantasia, o único fator de perturbação é a crise internacional.

Sem ela, a situação do País seria ainda mais brilhante. Mas essa história feliz se desfaz quando se examinam com alguma atenção os números divulgados pelas próprias fontes oficiais. Exemplo: com um buraco de US$ 67 bilhões, o Brasil exibiu nos 12 meses terminados em março o pior resultado das contas externas desde 2002. O rombo acumulado nas transações correntes com o exterior chegou a 2,93% do PIB. As transações correntes englobam a balança comercial, a conta de serviços e as transferências unilaterais. No boletim da vida cor-de-rosa, os resultados são "estáveis" e facilmente financiáveis com investimentos estrangeiros diretos.

Os fatos desmentiram essa última afirmação nos 12 meses terminados em março, quando aqueles investimentos somaram US$ 63,6 bilhões. Foi necessário, portanto, completar com outros recursos, provavelmente mais especulativos, a cobertura do buraco.

A realidade conflita com a avaliação do Ministério da Fazenda em muitos outros pontos. O comércio vai mal, as importações têm crescido bem mais que as exportações e o País continua muito dependente das exportações de commodities para a China e outros mercados emergentes - uma tendência resultante dos erros cometidos pela diplomacia comercial petista a partir de 2003.

No mundo imaginário do Ministério da Fazenda, a economia brasileira retomou com firmeza o crescimento, depois de dois anos de fiasco. O fracasso de 2011 e 2012 é atribuído, naturalmente, às más condições internacionais. Como de costume, evita-se um tema delicado e incômodo: o desempenho muito melhor de outras economias em desenvolvimento. A nova fase de prosperidade brasileira, segundo o boletim, será sustentada por investimentos crescentes. Em 2012, o governo e o setor privado investiram o equivalente a 18,1% do PIB. A proporção havia chegado a 19,5% em 2010.

Para 2013 o Ministério projeta um número maior que o de 2012, sem bater, no entanto, em 20% do valor do produto interno. A projeção indica uma trajetória de alta contínua até 24% do PIB em 2018. Nesse momento, o País estará investindo, talvez, o necessário para um crescimento sustentável de uns 5% ao ano ou pouco mais. A aplicação de recursos em máquinas, equipamentos, construções privadas e infraestrutura continuará, portanto, muito abaixo do volume necessário por vários anos. Isso é uma confissão de impotência feita com palavras de otimismo e de confiança.

A embromação fica mais evidente quando se apresentam detalhes das grandes vitórias da política econômica. Segundo o relatório, já se aplicaram R$ 328,2 bilhões nos projetos do PAC 2, tendo sido concluídos 46,4% das ações previstas. Como de costume, a realização mais vistosa foi a destinação de dinheiro ao programa Minha Casa, Minha Vida - R$ 188,1 bilhões, ou 57,3% do total empregado.

Estimular a construção habitacional pode ser muito bom, mas investimentos planejados para aumentar a produtividade e a competitividade da economia nacional pertencem a categorias muito diferentes. Em energia, por exemplo, foram gastos apenas R$ 108,1 bilhões. Em transportes, míseros R$ 27,7 bilhões, apenas 8,4% dos R$ 328,2 bilhões aplicados no PAC 2. Nada mais natural, portanto, que as dificuldades para levar aos portos a soja destinada à exportação.

Quanto às contas públicas, aparecem no boletim como em ótimas condições. Não há uma palavra, é claro, sobre a contabilidade criativa para o fechamento das contas fiscais nem sobre o mal disfarçado endividamento do Tesouro para apoiar os bancos públicos. Muito menos uma palavra sobre o uso desse dinheiro para financiar empresas escolhidas para ser campeãs nacionais nem sobre a quebra de várias dessas favoritas da corte.

Um mundo escuro

J. R. Guzzo

Revista VEJA

Está cada vez mais difícil, em nosso mundo de hoje, encontrar inocentes. No exato momento em que estiver lendo estas linhas, o leitor poderá muito bem estar sendo culpado pela prática de algum delito sério, mesmo que não saiba disso – e provavelmente não sabe. Como poderia saber?

As noções de certo ou errado, de bem ou mal ou de justo e injusto, cada vez mais, são definidas por dezenas de “causas”, em relação às quais é indispensável estar do lado correto.

E que lado é esse? É o lado dos donos ou dos militantes dessas causas – tarefa complicada, considerando-se que elas se multiplicam sem parar, não têm conexão nenhuma entre si e sua própria existência, muitas vezes, é completamente desconhecida do público em geral.

Com o desmanche cada vez mais rápido de qualquer valor ou princípio na atividade política, e o falecimento da ideia geral de “direita” e “esquerda”, o campo do “bem” vai sendo ocupado por movimentos que defendem ou condenam todo tipo de coisa.

Importa cada vez menos, também, o divisor de águas formado pelo conjunto de valores morais como integridade, decência, gratidão, generosidade, honradez, cortesia e tantos outros que marcavam a correção do indivíduo, do ponto de vista pessoal, na vida de todos os dias. 

O cidadão, hoje, pode ser tudo isso ao mesmo tempo, mas ainda assim não será inocente – basta não concordar com as bandeiras em voga, ou ser indiferente a elas, ou não saber que existem.

Todas essas cruzadas se declaram proprietárias exclusivas do bem e têm, cada vez mais, a certeza de que a lógica, os argumentos baseados em atos e o livre debate devem ceder lugar à fé – a fé dos dirigentes e militantes das “causas”, que se julgam moralmente superiores e, portanto, autorizados a exigir que todos abram mão de seu direito a raciocinar e simplesmente concordem com eles.

O lado escuro disso tudo é que a defesa de tais bandeiras está se tornando cada vez mais fanática – e o resultado é a criação, pouco a pouco, de um novo totalitarismo. Nega-se às pessoas o direito de discordar de qualquer delas e, principalmente, de criticar seja lá o que proponham: não é permitida nem a simples neutralidade, pois quem é neutro é considerado cúmplice do mal.

Os efeitos práticos são muito parecidos com os que se produzem nas ditaduras – e sua primeira vítima é a liberdade de pensar e de exprimir o que se pensa.

Muito de todo esse ruído é simplesmente cômico: além disso, ao contrário do que acontece nas tiranias, os líderes das novas causas não têm a seu dispor a força armada para obrigar o público a obedecer a suas decisões. Mas, em ambos os casos, sua atividade está gerando cada vez mais consequências na vida real.

Ainda há pouco, um anúncio da agência AlmapBBDO mostrava um gato preto subindo no capô de um Volkswagen, numa brincadeira 100% inocente a respeito de sorte e azar. Ideia proibida, hoje em dia. Grupos que defendem a causa dos gatos, de qualquer cor, decidiram que o comercial estimulava a “perseguição” e o “desrespeito” ao gato preto, e exigiram da empresa que o comercial fosse retirado do ar.

Ganharam: a Volkswagen, uma das maiores companhias do mundo, com mais de noventa fábricas, 550.000 empregados e faturamento superior a 200 bilhões de dólares em 2012, ficou com medo do pró-gato e topou, sim, cancelar o anúncio. Há uma coisa muito parecida com isso – ela se chama censura.

A AlmapBBDO, uma das agências de publicidade mais respeitadas do Brasil, queria levar o comercial ao público, como a imprensa queria publicar notícias durante a ditadura militar. Mas a cruzada dos gatos, como acontecia na época em que o governo cortava as notícias que lhe desagradavam, não quis. Nas duas situações – uma pela força bruta, a outra pela pressão bruta – o resultado prático é o mesmo: aquilo que deveria ter sido publicado não o foi. Qual é a diferença?

Episódios como esse vão se tornando comuns e, para piorar as coisas, deixam atrás de si uma nuvem radioativa que contamina o ambiente do pensamento e faz com que as pessoas fujam das áreas de perigo.

É muito pouco provável que a AlmapBBDO volte a criar comerciais com algum gato no enredo, ou qualquer outro animal. Para quê?

Outras agências vão tomar, ou já tomaram, a decisão de cortar o reino animal do seu universo criativo – e também, por via das dúvidas, o reino vegetal e o reino mineral, pois é possível que provoquem objeções dos movimentos que atribuem direitos civis às árvores, ou às pedras, ou sabe-se lá ao que mais.

Os jornalistas e os órgãos de imprensa, com frequência, vão pegando uma alergia cada vez maior a tratar de certos assuntos. “Isso vai dar confusão”, ouve-se todos os dias nas redações. “Melhor a gente ficar fora dessa”.

O mesmo se aplica a políticos, por seu natural pavor de perder votos, a artistas que não querem ficar mal “na classe” e a mais um caminhão de gente capaz de ter posições claras, mas incapaz de arrumar coragem para falar delas em público.

É apenas natural que a situação tenha ficado assim. Não vale a pena, para a maioria, dizer o que pensa e ser imediatamente amaldiçoado como racista, cruel com os animais, homofóbico, nazista, destruidor da natureza, inimigo da fauna e da flora, poluidor de rios, lagos e mares, vendido aos interesses das “grandes empresas”, carrasco das “minorias”, assassino de bagres e por aí afora.

Ser um mero defensor da luz elétrica, e achar natural, para isso, que sejam construídas usinas geradoras de energia passou a ser, no código da “causa ambiental”, um delito grave. Pior ainda é ser chamado de “agricultor” ou “pecuarista” – as duas palavras passaram a ser utilizadas pelos militantes como um puro e simples insulto.

Eis aí, por trás de todo o seu verniz de atitude moderna, democrática e defensora da virtude, a essência do totalitarismo que vai sendo imposto pelas “causas” do bem.

O alicerce central de sua postura é raso e estreito: “Ou você pensa como eu, ou você é um idiota; ou você pensa como eu, ou você está errado”. Ou você é coisa ainda muito pior, dependendo do grau de ira que sua opinião despertou neste ou naquele movimento.

Se discordar, por exemplo, de uma mudança na lei trabalhista, vão acusá-lo de ser a favor da volta da escravatura.

Se criticar a doação de latifúndios a tribos de índios, pode ser chamado de genocida.

Se achar errado o Bolsa Família, vai ser condenado como defensor da miséria.

Se sustentar que o sistema de cotas para negros nas universidades tem problemas sérios, vira um racista na hora.

Se julgar que os governos do PT são um exemplo mundial de incompetência, ignorância e vigarice, será incluído na lista negra dos que são contra o povo, contra a pátria e contra as eleições.

Falar mal do ex-presidente Lula, então, é um caso perdido. Como ele diz em seus discursos que o seu segundo objetivo na vida é governar para os pobres (o primeiro, segundo uma confissão que fez há pouco, é “viver o céu aqui mesmo na terra”), quem não gosta do ex-presidente só pode ser contra os pobres.

A alternativa é ouvir que você, até hoje, não se conforma com o fato de que “um operário tenha chegado à Presidência” etc. etc., como o próprio Lula nos diz todo santo dia, há mais de dez anos.

Com certeza há pessoas boníssimas, e sinceramente interessadas no bem comum, na maioria das “causas” em cartaz hoje em dia – não lhes passaria pela cabeça, também, imaginar que estão construindo um mundo totalitário.

Mas sua recusa em raciocinar um pouco mais, e em agredir a lógica um pouco menos, acaba levando-as, mesmo que não percebam, a uma postura de autoritarismo aberto diante da vida.

A modelo Gisele Bündchen, por exemplo, propõe nada menos que uma “lei internacional” obrigando todas as mulheres a amamentar seus filhos.

Gisele pode ser mesmo uma devota dessa postura, mas, ao querer que sua opinião pessoal seja transformada em “lei”, ela mostra uma outra devoção: o desejo de mandar no comportamento dos outros. E as mulheres que não querem amamentar – como ficam os seus direitos?

Qualquer pessoa que quer nos impor uma escolha forçada, diz o psicanalista Contardo Calligaris, de São Paulo, provavelmente está interessada, acima de tudo, em “afirmar e consolidar seu poder sobre nós”.

Um outro tóxico que alimenta essa marcha da insensatez é a ignorância. Somada à decisão de atirar primeiro nos fatos, e perguntar depois quais eram mesmo esses fatos, leva a episódios de circo como o movimento “Gota d”Água” – no qual um grupo de atores e atrizes tentou demonstrar, no fim de 2011, que a usina de Belo Monte seria uma catástrofe sem precedentes para o Rio Xingu e para a ecologia brasileira em geral.

No vídeo que gravaram com o propósito de provar suas razões, confundiram o Pará com Mato Grosso, colocaram a usina a mais de 1.000 quilômetros do lugar onde está sendo construída e denunciaram a inundação de terras ocupadas por índios – quando não há um único índio na área a ser alagada.

Foi um desempenho digno de entrar na lista das piores respostas do Enem. Mas os artistas continuam achando que estão certíssimos; sua “causa” é justa, dizem eles, e meros fatos como esses não têm a menor importância, pois o que interessa é o triunfo do bem.

“Não há expediente ao qual o homem deixará de recorrer para evitar o real trabalho de pensar”, disse, no fim dos anos 1700, o grande mestre da arte inglesa do retrato, sir Joshua Reynolds.

Hoje, mais de 200 anos depois, sua tirada é um resumo praticamente perfeito da turbina-mãe que faz girar a máquina das “causas” justas. Nada as incomoda tanto quanto o ato de pensar. Preferem receber insultos, porque podem responder com insultos – o que não toleram é a tarefa de raciocinar em cima de fatos, reconhecer realidades e convencer pelo uso da inteligência.

Algum tempo atrás esta revista publicou, com a assinatura do autor do presente artigo, um conjunto de considerações sobre o que julgava serem exageros, equívocos ou distorções do chamado “movimento gay”.

Tudo o que foi escrito ali recebeu uma fenomenal descarga de ódio, histeria e ofensas, nas quais foram incluídas diversas maldições desejando uma morte rápida para o autor.

Mas o que realmente deixou a liderança gay fora de si, acima de qualquer outra coisa, foi a afirmação de que casamento de homem com homem, ou de mulher com mulher, não gera filhos.

É apenas um fato da natureza – mas é exatamente isso, o fato, o pior inimigo das “causas”. Não pode ser anulado por abaixo-assinados, redes sociais ou passeatas. A única saída é mantê-lo oculto pelo silêncio.

Por essa trilha, caminhamos para um mundo de escuridão.

Jogando fora as cláusulas pétreas

Editorial

O Globo

Fúria legiferante do PT passa por cima da boa tradição jurídica, e flerta abertamente com o modelo bolivariano

Temporariamente esfriada a tensão entre o Congresso e o Supremo, continuam a germinar na beira do campo propostas que visam a constranger o STF, culpado da ousadia imperdoável que foi o julgamento do mensalão. Desde julho de 2012, existe uma entidade criada pelo ex-presidente da Câmara, Marco Maia, que atende pelo sugestivo nome de Comissão Especial de Aprimoramento das Instituições Brasileiras. A ela foi entregue, pelo sucessor de Maia — o deputado Henrique Alves —, o nada modesto projeto de “delimitar o terreno do Executivo, do Legislativo e do Judiciário”.

Qualquer pessoa de bom-senso imaginaria que isto é função de uma Assembleia Constituinte. Mas não há limites para a imaginação de alguns legisladores do PT — como o deputado Nazareno, que surgiu de capa e espada, dentro da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, para alterar os pesos e medidas do nosso sistema institucional.

Agora temos outro legislador-mor: é o deputado Rogério Carvalho (PT-SE), relator da mencionada Comissão de Aprimoramento das Instituições Brasileiras. Para ele, a fixação de limites e competências dos Poderes é o “debate central” da comissão (pensava-se que esses limites e competências já estariam inscritos na letra da Constituição).

A intenção do deputado, explicada antes mesmo de qualquer debate, é fortalecer os poderes eleitos (Executivo e Legislativo), sob o argumento de que o julgamento das urnas proíbe a formação de “instituições absolutistas”. A essa pecha submete o deputado a antiga ideia de Montesquieu, a do equilíbrio dos poderes. O que o deputado pretende é exatamente desmanchar esse equilíbrio recorrendo ao voto popular. Modelo que o chavismo praticou até arrasar com as instituições venezuelanas.

Sociedades, com certeza, não são mecanismos estáticos. Pode haver o desejo de adaptar o texto constitucional a novas necessidades. Mas há limitações para isso, destinadas a evitar uma deformação contínua do tecido constitucional. O exemplo extremo é o dos EUA, cujo texto constitucional mantém-se impávido há 200 anos.

Segundo uma sábia tradição, o poder de reforma não é o mesmo que o poder constituinte original. Exemplo disso são as famosas cláusulas pétreas, que não podem ser modificadas. Sua função é prevenir um processo de erosão da Constituição. Pretende-se evitar que a sedução de apelos próprios a cada momento destruam um projeto duradouro. Assim, diz o artigo 60 da Constituição brasileira: “Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir a forma federativa, o voto direto, secreto, universal e periódico, a separação dos poderes e os direitos e garantias individuais”. Os legistas do PT precisam ler a Constituição.

Golpes pendentes

Ricardo Noblat

Perguntaram na semana passada a José Guimarães, líder do PT na Câmara, o que ele achara da aprovação pela Comissão de Constituição e Justiça da emenda à Constituição que confere ao Congresso a última palavra sobre certas decisões do Supremo Tribunal Federal (STF).

Irmão do mensaleiro José Genoino, Guimarães chefiava, em 2005, o cidadão preso com dólares dentro da cueca, episódio memorável da história recente do PT.

Primeiro Guimarães respondeu que seu partido nada tinha a ver com o assunto.

Segundo, que por isso mesmo o assunto não fora discutido pelos deputados do PT.

Terceiro, que nem mesmo ele sabia que a emenda seria logo votada no plenário da Câmara.

Por último, que a repercussão alcançada pela aprovação da emenda na Comissão não passava de um desprezível "factóide".

Guimarães mentiu.

O PT tinha e tem a ver com o assunto, sim, porque petista é o autor da emenda apresentada em 2011, e petista o presidente da Comissão que resolveu agora pô-la em votação.

De resto, votos petistas, como os dos mensaleiros Genoino e José Paulo Cunha, ambos condenados pelo STF, ajudaram a aprovar a emenda.

O PT estava prontinho para aprovar a emenda no plenário, mas aí...

Aí a repercussão do fato fora do Congresso foi de tal monta que o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), achou recomendável por o pé no freio.

Cabe ao STF interpretar a Constituição e cuidar para que ela seja respeitada. Aos demais poderes da República, cabe acatar as decisões do STF. Se algumas delas lhes parecerem absurdas, é ao STF a que devem recorrer à espera de que sejam revistas.

O PT e seus aliados servis ignoraram a Constituição e conspiraram contra o Estado de Direito no país. Isso é golpe. No caso, tentativa de golpe abortada pelo efeito da repercussão que Guimarães preferiu chamar de "factóide'.

Se a emenda prosperasse, deputados e senadores decidiriam, em última instância, se valeria ou não o que eles próprios aprovassem. O STF poderia ser fechado e a chave jogada fora. Não faria mais falta.

O extraordinário nisso tudo foi que somente um membro do governo protestou contra o que estava em curso: Michel Temer, o vice-presidente.

Nada impedia que mesmo em viagem ao exterior, Dilma se pronunciasse a respeito - mas não o fez.

O ministro da Justiça recolheu-se ao silêncio. Assim como os demais ministros.

Omissos, todos! Para não chamá-los de coniventes com o golpe frustrado.

Não foi o único que se tentou aplicar na semana passada.

Aprovado na Câmara, estava para ser aprovado no Senado o projeto de lei que praticamente aniquila a possibilidade de criação de novos partidos, impedidos de dispor de tempo de propaganda eleitoral e de recursos do Fundo Partidário.

De resto, o projeto aumenta o tempo de propaganda do candidato que dispuser de maiores apoios - leia-se: Dilma.

O STF concedeu liminar sustando a votação do projeto. Ele foi concebido sob medida para evitar que a ex-senadora Marina Silva monte seu partido e com ele concorra à sucessão de Dilma.

No ano passado, Gilberto Kassab, ex-prefeito de São Paulo, fundou o PSD, a quem o STF assegurou o direito de usar o tempo de propaganda eleitoral e a fatia dos recursos do Fundo Partidário correspondentes ao número de parlamentares que a ele aderiram.

Perguntas que insistem em ser feitas: por que o STF negaria a novos partidos o que garantiu ao PSD, que apoiará Dilma?

A pouco mais de um ano das próximas eleições é razoável alterar regras que as disciplinam?

A ex-faxineira ética não se envergonha do que anda patrocinando?

Para se manter no poder qualquer forma de fazer política vale a pena?

Função a preservar

O Globo

Com o julgamento dos réus do mensalão, no final do ano passado, o Supremo Tribunal Federal atingiu um ponto de eficiência que anabolizou a credibilidade do Judiciário brasileiro. Foi um trabalho admirável, que elevou a Justiça do país a um elevado e reconhecido nível de profissionalismo. Mas boa parte dessa performance, responsável por desmantelar e impor punições à quadrilha (na definição do próprio STF), ancorou-se no rigoroso e impecável inquérito com o qual o Ministério Público recheou de provas o processo remetido à mais alta Corte do Brasil.

Por si só, a imprescindível participação do MP na minuciosa informação das peças que levaram à condenação do grupo tornou-se um atestado da importância da presença de procuradores e promotores em procedimentos investigatórios. Mas, mesmo sem a contabilização do ruidoso episódio dos mensaleiros, tem sido positivo o saldo da participação do Ministério Público em investigações criminais no país, a maioria passada ao largo da publicidade na mídia.

Essa atribuição foi conferida ao MP pela Constituição de 88, como um dos muitos mecanismos de resguardo dos direitos da sociedade — muitos deles cassados ou simplesmente inexistentes no corpo jurídico do país durante o longo período de exceção do regime militar de 64. É significativo que, entre os dispositivos de restabelecimento do estado democrático de direito inscritos na Carta pelos constituintes, figure entre os mais importantes a faculdade assegurada a promotores e procuradores de atuar como legítimos representantes da sociedade, sem subordinação a algum Poder constituído.

Para além da circunstância de o MP, de modo geral, exercer tais prerrogativas com grande competência, esse instituto retira do âmbito das polícias o monopólio da abertura e condução de inquéritos para apurar crimes. Reside aqui um cuidado dos legisladores: órgãos subordinados ao Poder Executivo, as repartições policiais nem sempre são refratárias a pressões políticas ou ao corporativismo, nocivos às razões de Estado que devem lastrear as investigações criminais.

Por tudo isso, é deletério o movimento que se arma no Congresso, sob a capa da Proposta de Emenda Constitucional 37, para proibir o Ministério Público de atuar em inquéritos. O atual modelo tem funcionado de forma eficiente: o trabalho de promotores e procuradores não se sobrepõe ao da polícia — antes, se dá em colaboração, com o objetivo de tornar mais eficazes as peças de acusação. Uma instância não implica a invalidação da outra.

Há ainda outros aspectos a considerar. O primeiro, de ordem constitucional: o STF já considerou legal essa prerrogativa. Outro, diz respeito a uma grave implicação: por efeito cascata, aprovada a PEC, corre-se o risco de se suprimir também a função investigatória de órgãos como a CGU, a Receita Federal, o Coaf etc. O projeto deve ir a plenário em junho, segundo a Mesa da Câmara. Eis uma boa oportunidade de os parlamentares mostrarem que estão antenados com os interesses da sociedade, resguardando esse importante papel do Ministério Público e mandando a proposta ao arquivo.

Erro ou ousadia

Paulo Guedes

 O Globo

O que não se pode negar é o ritmo febril de trabalho no Congresso. São tão intensas as jornadas e tantos os cafezinhos servidos que um garçom do Senado chega a ganhar 15 mil reais por mês. Pena que, apesar de todo esse esforço, deputados e senadores atrasaram-se em suas obrigações, como as aprovações do Orçamento Anual da União e de novos critérios para distribuição dos recursos do Fundo de Participação dos Estados.

Esse paradoxo, de uma “febril improdutividade” de nossa classe política, tem várias dimensões. A mais visível é que a maior parte de seu tempo é gasta com a disputa do poder em si. Não avançamos nas reformas de modernização, sendo a mais necessária a própria reforma política.

Se o “caixa 2” nas campanhas eleitorais sempre foi a normalidade, a ponto de indignar os acusados pela “hipocrisia” dos acusadores, devem-nos todos eles uma forma decente de fazer política.

O vale-tudo a pretexto da governabilidade foi condenado no julgamento do Mensalão. A corrupção de membros do Legislativo por agentes do Executivo tornou-se um problema incontornável perante a opinião pública. 

Outra dimensão interessante, também resultado da falta de transparência do atual modus operandi, é o recurso do Congresso a lideranças “especialistas em blindagens”. Um senador que renunciou à presidência da Casa para não perder o mandato foi agora escolhido para o cargo.

Dois deputados condenados pelo Supremo Tribunal Federal e outro procurado pela Interpol estão na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara. Um deputado que conhece o único caminho para a salvação foi escolhido para a Comissão de Direitos Humanos.

Há método nas escolhas: se flutuarem aqueles que por seus excessos foram lançados ao mar, nenhum outro afunda.

A mais preocupante dimensão, porém, são as reincidentes investidas contra o Poder Judiciário. A mais recente: a CCJ aprovou proposta de emenda constitucional para submeter decisões do STF ao Congresso.

São aloprados da baixa política em busca de impunidade por práticas partidárias degeneradas ou são bolivarianos dos porões ideológicos em um atentado à independência dos poderes pela intimidação do Supremo? Erro ou ousadia, em qualquer das hipóteses trata-se de um crime contra a democracia brasileira.

A mão que embala o mal

Mary Zaidan

Blog do Noblat

Foto: André Corrêa

Wellington Dias e Jorge Viana. 

Se o Ministério Público desagrada, reduza-se o poder do MP. Se o STF causa dissabores, cortem-se as asas do Supremo.

Se a imprensa critica e denuncia, controle-a. Essa é a lógica que impera no PT, partido que não se satisfaz com a maioria, nem mesmo acachapante.

Quer tanto a hegemonia plena que golpeia qualquer um que ouse discordar da ordem unida, cassando a palavra e o voto.

Que o digam os senadores Jorge Viana (AC) e Wellington Dias (PI), este último líder do PT, impedidos de discordar do prazo de vigência para as novas regras ditadas pelo governo para a criação de novos partidos.

Direta ou indiretamente, a mão e a mente do PT estão em todos os atos que castram os poderes daqueles que o perturbam.

Chegou ao cúmulo de fazer aprovar na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara um revide ao Supremo, que impôs reveses irrecuperáveis à imagem do PT.

Com votos dos mensaleiros José Genoíno e João Paulo Cunha, ambos do PT-SP, o projeto do deputado Nazareno Fonteles (PT-PI) retira prerrogativas constitucionais pétreas do STF, transferindo-as para o Parlamento.

A afronta foi tão assustadora que o aliado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), presidente da Casa, antecipou-se em suspender a tramitação da matéria.

Pôs panos quentes, mas não conseguiu evitar o acirramento da crise com o STF, que o PT não se cansa de atiçar desde o julgamento do mensalão.

Na outra ponta, por meio do aliado Fernando Collor (PTB-AL), o PT tentou intimidar o procurador-geral da República Roberto Gurgel, inimigo número 1 do partido, com a ameaça de uma CPI.

A ideia não prosperou, mas o partido estimula o projeto que limita as possibilidades de investigação do MP. Ainda que o PT tergiverse e diga que nada tem com isso, a PEC de autoria do ex-delegado Lourival Mendes (PT do B-BA) dificilmente chegaria onde chegou sem o aval do partido.

Quanto à imprensa, repete sempre que pode: não vai abandonar o projeto de controle, que, sem pudor algum, chama de democratização.

O PT tem poder legítimo e popularidade recorde. Mas parece invejar o conforto totalitário do governo da Venezuela, nação com democracia de mentirinha, que acaba de receber, assim como a derrapante Argentina de Cristina Kirchner, mais afagos da presidente Dilma Rousseff.

Não se chegou ao absurdo da ditadura bolivariana que quer encarcerar o líder oposicionista e mandou cortar salários e vozes de parlamentares que não reconhecem a vitória de Nicolás Maduro, arremedo mal acabado de Hugo Chávez.

Mas o PT está se empenhando em aproximar-se de tais descalabros. Move-se para sufocar a oposição, anular o Judiciário e pôr rédeas na imprensa.

‘A ideia é de um surrealismo espantoso’, diz ex-ministro Rezek

Roberto Maltchik 

O Globo

Para jurista, projeto que limita poder do STF é fruto de ressentimento

Lula Marques/Folhapress

Para Francisco Rezek, proposta admitida na CCJ não tem chance de prosperar 

Quando a Constituição foi promulgada pelo Congresso em 1988, Francisco Rezek ocupava uma das onze cadeiras do Supremo Tribunal Federal (STF). Hoje, aos 69 anos, o jurista acompanha, espantado, a iniciativa de um grupo de parlamentares que trabalham para submeter ao Poder Legislativo decisões da Suprema Corte. Rezek vai além: em entrevista ao GLOBO, disse que os defensores da proposta, admitida na quarta-feira pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, não leram ou não entenderam bem o que está escrito na Carta. E deram impulso a uma ideia de “surrealismo espantoso”, que só não é mais grave porque não tem a mínima chance de prosperar.

Se tivessem lido a Constituição, diz o ex-juiz da Corte Internacional de Haia, os deputados saberiam que o sistema brasileiro, nesse particular, é inegociável.

— O Congresso não tem a menor possibilidade jurídica de mudar a Constituição no sentido de modificar de algum modo a estrutura e a faixa de competência entre os poderes. Não poderia vingar proposta que alterasse o regime de coexistência entre os três poderes. Estão pretendendo se tornar, no lugar do STF, os guardiões, os controladores da vigência da Carta, mas uma Carta que provavelmente não leram. Porque, se tiveram lido, saberiam perfeitamente que o sistema nesse particular não pode ser mudado — reage Rezek, que classifica como “picaresca” a proposta de submeter controvérsias entre Congresso e Supremo sobre emendas constitucionais à consulta popular.

— Quando o STF entender inconstitucional determinada emenda que o Congresso tenha feito à Constituição, o próprio Congresso receberá de volta a emenda (para decidir se concorda com a decisão). É obvio que não concordará. E o povo será chamado às urnas para uma consulta plebicitária. O povo seria convidado a participar da queda de braço. A ideia é de um surrealismo espantoso. Em 1993, o povo que já foi chamado às urnas para decidir o modelo político, o tipo de convivência entre os poderes e quais são as competências do Poder Judiciário.

Para Francisco Rezek, a proposta que avançou na CCJ não é uma resposta de mensaleiros às condenações no Supremo, até porque contou com o apoio de tucanos. Ele crê no corporativismo, movido pelo sentimento de humilhação crescente em relação ao protagonismo do Judiciário, que, com suas decisões, acaba interferindo no processo político. Exemplo recente foi dado pelo ministro Luiz Fux, que retardou a votação do veto da presidente Dilma Rousseff à lei de distribuição dos royalties do petróleo.

“Existem outras maneiras de agir”

— A única coisa certa é um caldo de ressentimento muito intenso. Acho que está canalizando para a Justiça e para o STF um ressentimento acumulado ao longo de décadas da história do Brasil, cujo alvo era tradicionalmente o governo. Não é uma provocação matreira, que poderia ser apropriadamente qualificada como brincadeira. Foi um erro clamoroso, um disparate clamoroso. Os deputados estão se sentindo acuados pelo funcionamento normal das instituições e acharam essa maneira extremamente desastrada de reagir. O Congresso se sente, de algum modo, vexado pela ação dos outros poderes. Mas existem outras maneiras, muito mais convincentes, de agir — afirma Rezek, acrescentando: — Eles não deveriam criar certos problemas dentro de suas próprias entranhas; proceder de modo mais seletivo no momento de fazer certas escolhas. Os congressistas sabem perfeitamente que caminhos deveriam ser tomados para se valorizar perante aos outros poderes e, sobretudo, resplandecer em relação à opinião pública.

Se a proposta de limitar a força das decisões do STF provocou polêmica, o ministro Gilmar Mendes acrescentou novo ingrediente ao embate entre poderes ao conceder liminar que paralisou a tramitação de projeto de lei que inibe a criação de novos partidos. Rezek, no entanto, não acredita que Gilmar tenha agido em retaliação à medida aprovada no Congresso horas antes. Mas salientou que seria mais prudente submeter o assunto ao plenário da Suprema Corte:

— Acredito que (Gilmar Mendes) não (avançou o sinal). Talvez, em outro momento, em outra situação, fosse mais prudente levar isso ao conhecimento do plenário. Se houvesse a possibilidade de resolver essas coisas sempre em plenário, seria melhor. Os ministros (do STF) estão conscientes de que, neste momento, é preciso que a Corte não se torne vulnerável. Acho que a decisão deve ter sido muito bem fundamentada.

Tiro de canhão, tiro no pé

Eliane Cantanhêde

Folha de São Paulo

BRASÍLIA - A semana passada foi de crise e esta será de sorrisos e salamaleques, mas a crise continua.

O grande problema não é de forma e de retórica apenas, mas sim de conteúdo. Logo, a crise só acaba com o fim de seus dois pivôs.

São eles um projeto que visa aniquilar uma candidatura e enfraquecer a oposição em favor da reeleição da presidente e outro que dá ao Congresso poder de veto em decisões tomadas pelo Supremo Tribunal Federal (Supremo Tribunal Federal!). Seria cômico, não fosse trágico.

Até casuísmos têm limite, e o Congresso aprovar a lei pró-Dilma e anti Marina a um ano e pouco da eleição tem um ranço "bolivariano" incompatível com o Brasil. As regras não favorecem o rei (ou a rainha)? Mudem-se as regras!

E o projeto de emenda constitucional aprovado em minutos pela CCJ da Câmara para atacar e retaliar o Supremo é de uma violência e de uma irresponsabilidade poucas vezes vistas na democracia deste país.

Uma ousadia sem tamanho, iniciada por um parlamentar do partido do governo e encaminhada alegremente (ou seria o oposto, raivosamente?) pelos que não se conformam com a independência e a lisura do Supremo no julgamento do mensalão. A corte suprema não se rendeu ao poder? Puna-se a corte!

Ao se reunirem amanhã, distribuindo sorrisos e amabilidades diante das câmeras, o ministro Gilmar Mendes e os presidentes da Câmara e do Senado, Henrique Alves e Renan Calheiros, darão mostras de civilidade e responsabilidade. Mas o problema transcende a eles.

O que Lula, Dilma, o PT e parte do PMDB não percebem é que, radicalizando, fortalecem o outro lado e a ideia de um bloco alternativo ao projeto Lula-Dilma.

Os dois projetos e a crise criaram o ambiente perfeito para um acordo de cavalheiros (e de damas) entre Aécio, Eduardo Campos, Marina e seus seguidores. Seriam tiros de canhão, viraram um tiro no pé do PT.

Lição do abismo

Dora Kramer 

O Estado de S.Paulo

O Dia que Durou 21 Anos é um documentário para ser visto e compreendido em duas dimensões, a explícita e a implícita. Trata da influência do governo dos Estados Unidos no golpe militar de 1964, mas não é só isso.

Subjacente às urdiduras norte-americanas no Brasil, o argumento do jornalista Flávio Tavares confere nitidez à linha tênue que separa as palavras ditas das intenções pretendidas quando o nome do jogo é Poder.

No filme, Newton Cruz, um dos mais coléricos personagens do período, diz uma frase que surpreende pela autoria e deixa patente a diferença entre o discurso de defesa da democracia que justificou a conspirata para derrubar João Goulart e a prática que logo revelaria o intuito de instalar uma ditadura militar longeva no País.

"Disseram que iriam arrumar a casa, mas ninguém leva 20 anos para arrumar uma casa", aponta o aposentado general quase ao final dos 77 minutos de projeção. Para além do relato em si, a constatação convida o pensamento a passear pelo terreno das razões alegadas e dos métodos utilizados por aqueles com vocação autoritária.

Gente refratária ao contraditório, obstinada na perseguição de seus objetivos, convicta de que seus fins justificam o emprego de quaisquer meios e, sobretudo, partidária da ideia de que alternância no exercício do poder é praticamente um crime de lesa-pátria.

O procedimento mais tradicional observado nesses grupos é o uso da força, a truculência sem ambiguidades, a ilegalidade impudente. Assim foi a partir daquele dia de março/abril do qual se ouvirá falar muito, junto com Copa e eleições, em 2014 por ocasião da passagem de seu meio século.

Há, porém, outras maneiras de o autoritarismo se expressar. Ladinas, sorrateiras, mas sempre ao abrigo do discurso de defesa de ideais democráticos. Ambas as formas são perigosas, mas a segunda pode ser mais ruinosa justamente porque não ataca de frente preferindo comer o mingau pelas beiradas.

Persistentemente, construindo o cerco à atuação dos adversários, o enfraquecimento das instituições e a debilitação dos instrumentos de guarda da legalidade, nos detalhes. Um aqui, outro ali, sem nunca descuidar de distribuir benesses pontuais e promover uma sensação geral de bem-estar a fim de que seus propósitos não despertem reações.

E, se despertarem, que possam ser atribuídas aos invejosos, aos conspiradores, aos preconceituosos, aos inimigos do povo, aos que não se conformam com o êxito dos locatários do poder que pretendem dele se tornar proprietários.

De onde é preciso estar atento. Não se deixar confundir nem iludir. Nunca menosprezar gestos aparentemente laterais, insignificantes, pitorescos até.

Nada tem de inocente a proposta apresentada por um deputado supostamente secundário do PT para que se derrube o pilar do sistema republicano de equilíbrio entre Poderes e se submetam decisões da Corte Suprema ao crivo do Legislativo ou de plebiscitos.

Não houvesse imprensa livre para denunciar e Judiciário independente para reagir, a proposta poderia prosperar. Se hoje tivéssemos o conselho de controle e fiscalização dos meios de comunicação proposto no início do primeiro mandato de Lula, se os ministros indicados por governos do PT ao STF tivessem se curvado à lógica de que à indicação deveria corresponder conduta submissa, talvez a ideia do deputado Nazareno não fosse tratada como a ignomínia que é.

De onde é preciso prestar muita atenção à tal de Comissão Especial de Aprimoramento das Instituições instalada em novembro na Câmara por iniciativa do PT, com a tarefa de rediscutir os papéis do Executivo, Legislativo e Judiciário.

Disso já trata a Constituição que, uma vez respeitada, cuida bem de manter afastados do Brasil os males do arbítrio.

O risco bolivariano

Rodrigo Constantino

O Globo

Não existem mais valores objetivos, ninguém pode julgar nada, vale tudo, e quem discorda sofre de preconceito e é moralista

Com petistas, todo cuidado é pouco. O país assistiu, nos últimos dias, a uma tentativa escancarada de ataque à democracia. Enquanto artistas da esquerda caviar protestavam contra o pastor Feliciano, dando beijos uns nos outros, os “mensaleiros” da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) tentavam usurpar o poder do STF à surdina. Montesquieu ficaria horrorizado com tanto descaso à divisão entre os poderes.

A autoria da proposta de emenda constitucional aprovada é de Nazareno Fonteles, deputado petista pelo Piauí. Não é sua primeira proposta absurda. Em 2004, ele apresentou um projeto de lei complementar que estabeleceria uma “poupança fraterna”. Puro eufemismo: tratava-se de uma medida avançada rumo ao socialismo.

O artigo primeiro dizia: “Fica criado o Limite Máximo de Consumo, valor máximo que cada pessoa física residente no País poderá utilizar, mensalmente, para custear sua vida e as de seus dependentes.” Acima desse valor arbitrário definido pelo governo, a renda seria confiscada para essa poupança compulsória coletiva. Uma bizarrice que nos remete ao modelo cubano.

É realmente espantoso que, em pleno século 21, ainda tenhamos que combater uma ideologia tão nefasta quanto o socialismo, que deixou um rastro de escravidão, morte e miséria por onde passou. Mas uma ala petista, com outros partidos da esquerda radical, ainda sonha com essa utopia assassina. Tanto que chegaram a assinar carta de apoio ao ditador coreano!

São os nossos “bolivarianos”, que se inspiram no falecido Hugo Chávez, cujo “socialismo do século 21”é exatamente igual ao do século 20. Vide a militarização crescente imposta por Maduro, o herdeiro do caudilho venezuelano, assim como a inflação fora de controle e o aumento da violência. Socialismo sempre estará associado ao caos social e à opressão.

Países que já sofreram na pele com esse regime não querem mais saber de partidos ostentando tal ideologia. A Hungria, seguindo outros países do Leste Europeu, acaba de vetar símbolos nazistas e comunistas. Não há por que proibir a suástica e permitir a foice com o martelo. Ambos representam regimes assassinos, totalitários, antidemocráticos.

Se o socialismo é o mesmo de sempre, a tática para chegar a ele mudou. Hoje, os socialistas tentam destruir a democracia de dentro, ruindo seus pilares, mas mantendo as aparências. Eles aparelham toda a máquina estatal, infiltram-se em todos os lugares, e partem para uma verdadeira revolução cultural, sustentada pelo relativismo moral exacerbado.

Não existem mais valores objetivos, ninguém pode julgar nada, vale tudo, e quem discorda sofre de preconceito e é moralista. Com essa agenda politicamente correta, os socialistas modernos vão impondo uma mentalidade fascista que, em nome da “tolerância” e da “diversidade”, não tolera divergência alguma.

Triste é ver que alguns homossexuais aderem a esse movimento, ignorando que o socialismo sempre perseguiu os gays. Chega a ser cômico ver o deputado Jean Wyllys usando boina no estilo Che Guevara, um facínora que achava que os gays tinham de ser “curados” em campo de trabalho forçado.

Como não temos uma oposição política organizada que valha o nome, resta como obstáculo a esse golpe bolivariano basicamente a força de quatro instituições: família, igreja, imprensa e Judiciário. Não por acaso são esses os principais alvos dos golpistas. Eles sempre menosprezam o núcleo familiar tradicional, atacam ou se infiltram nas igrejas (vide a Teologia da Libertação ou a própria CNBB), insistem no “controle social” da imprensa, e desejam diluir o poder do Ministério Público e do STF.

Há até mesmo uns dois ali que mais parecem petistas disfarçados de ministros. Não é exclusividade latino-americana tentar ir por esse caminho. Roosevelt tentou expandir a quantidade de ministros da Suprema Corte para diluir a oposição ao seu “New Deal”, claramente inconstitucional. Mas as instituições americanas são mais resistentes e suportaram o golpe. Na América Latina, infelizmente, há terreno mais fértil para populistas autoritários.

Nesse ambiente, os defensores da liberdade e da democracia não podem cochilar jamais. É preciso tomar cuidado com as cortinas de fumaça criadas para esconder o jogo sujo dos bastidores. Foi marcante, por exemplo, a discrepância entre a reação histérica ao pastor Feliciano, e a postura negligente com os “mensaleiros” na CCJ. Estranhas prioridades.

Nossa liberdade corre sério perigo, e seus principais inimigos são os jacobinos disfarçados de democratas. Acorda, Brasil!

A separação dos poderes

Roberto Rachewsky

Instituto Millenium 

Devemos rechaçar com veemência manobras que pretendem extinguir as bases de uma sociedade liberal de vez, como agora intenta o grupo de deputados revanchistas

(Reprodução/Internet)

Legislativo brasileiro aceita, com festa, que condenados pela Justiça

exerçam seus mandatos políticos para retaliar contra quem os condenou

Desconsiderando o fato de que há dois mensaleiros, e outros tantos petistas, na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, o que por si só já seria motivo para duvidar da legitimidade e civilidade da Proposta de Emenda Constitucional que deseja submeter decisões do Poder Judiciário ao Poder Legislativo, podemos entender que tal iniciativa não passa de outra afronta aos interesses de uma sociedade que já carece de direitos individuais garantidos e de um ambiente institucional estável.

Num país como o Brasil, onde Estado de Direito é muito mais uma aspiração do que uma conquista consolidada, onde as bases de uma sociedade liberal são tênues e desrespeitadas amiúde, devemos rechaçar com veemência manobras que pretendem extingui-las de vez, como agora intenta o grupo de deputados revanchistas.

Se temos no Brasil um Poder Executivo legiferante  um Poder Legislativo perdulário, e um Poder Judiciário leniente com os desmandos dos demais poderes da República, podemos afirmar, sem medo de errar, que há em nosso país, uma inversão total de papéis com a transferência sistemática de funções e a contumaz displicência com as responsabilidades atribuídas a cada instância.

Além de cada Poder não fazer o que deveria, vem fazendo aquilo que não deve. E mais, agora para piorar, há aquele Poder que pretende fazer tudo: gastar, investigar, legislar, anistiar e julgar.

Estaremos de volta, se é que um dia saímos, a um regime ditatorial mal disfarçado de democracia. Bem ao estilo brasileiro, redesenharemos o absolutismo, transformando-o em uma obra político-institucional pós-moderna, esculpida exatamente pelo Poder da República, o Legislativo, que aceita, com festa, que condenados pela Justiça exerçam seus mandatos políticos para exatamente retaliar contra quem os julgou e condenou.

Não é necessário ser um jurista para entender que o Poder Judiciário não legisla quando julga, e que, se o Poder Legislativo passar a ter ingerência sobre decisões judiciais, estará contrariando a teoria da separação de poderes com seus balanços e contrapesos, comprovada arma contra o arbítrio.

Ora, sabemos que nossos instrumentos legais não são oriundos de uma tradição consuetudinária. São todos prescritos, diria até, exageradamente prescritos, ao ponto de termos uma Constituição Federal que mais parece um minucioso manual de boas intenções com detalhadas regras de funcionamento que demandam comportamentos quase sempre impossíveis de serem exercidos, o que acaba ou emperrando as relações espontâneas ou transformando a todos em foras-da-lei.

E por que os deputados que querem solapar a separação de poderes tentam identificar uma decisão judicial como se fosse uma lei? Apenas para terem um argumento, ainda que sofistico, para dizer que o Poder Judiciário legisla.

É óbvio que esse argumento é falacioso. O Poder Judiciário não está criando uma nova lei.

Os conflitos julgados pelo Judiciário, originam-se de ações de inconformidade com alguma lei anterior. Essa lei pode ter sido originada no Legislativo ou através de contratos privados, que tem força de lei para as partes envolvidas e se baseiam nas leis advindas do Legislativo, promulgadas anteriormente.

Assim, as decisões judiciais são tomadas com base ou na lei estatal ou nas leis privadas estabelecidas pelos contratos particulares. O judiciário não está legislando, está julgando baseado na legislação existente.

Cabe ao Judiciário julgar e decidir, com independência, sobre casos concretos existentes, interpretando a lei estabelecida. Esse é o seu papel. Inclusive, é função do Poder Judiciário, quando for o caso, se contrapor aos Poderes Legislativo e Executivo para o bem da justiça.

Se o Judiciário, baseado na Constituição, entender que uma lei estatal é uma aberração, pode e deve julgá-la inválida. A súmula vinculante é apenas uma prerrogativa administrativa para evitar que casos idênticos, com as mesmas características, sejam julgados repetitivamente da mesma forma.

Parece que os deputados, não levaram em conta que as leis oriundas do Legislativo deveriam ser aplicadas para casos futuros, não conhecidos. Ora, as súmulas vinculantes tratam de casos passados conhecidos e existentes, casos estes que criaram jurisprudência própria e não são casos futuros desconhecidos, de aplicação geral.

Uma decisão judicial, como já disse antes, é antecedida pela existência de uma lei. O legislador que produz leis estatais ou os contratantes que firmaram leis privadas, já se manifestaram. Se o fizeram mal ou se criaram um conflito, agora é a vez do Judiciário, exclusivamente, se manifestar.

Mais um golpista na praça: Marco Maia defende nova PEC sobre Supremo

Isabel Braga

O Globo

Petista diz que ‘não é razoável’ que decisões monocráticas suspendam debates no Parlamento

Ailton de Freitas / Agência O Globo 

Marco Maia discursa no plenário da Câmara 

BRASÍLIA - O ex-presidente da Câmara Marco Maia (PT-SP), em discurso nesta segunda-feira na tribuna, disse que dará início à coleta de assinatura para uma Proposta de Emendas à Constituição (PEC) que veda a suspensão de lei ou emenda constitucional por decisão monocrática em ações diretas de constitucionalidade (Adins) ou ações diretas de constitucionalidades (Adcs). Ele citou o exemplo da liminar da ministra Cármen Lúcia, que suspendeu o projeto dos royalties.

Em entrevista, o deputado petista disse que pode até ajustar o texto da PEC para garantir que não haja possibilidade de liminares interferirem em projetos em votação, como aconteceu na semana passada, no Senado.

- Um ministro sozinho sustar uma decisão tomada pela maioria do Parlamento? Se quer tomar decisão, que convoque o pleno. Como aconteceu no caso dos royalties ou na semana passada (projeto que limita novos partidos). Não é razoável que decisões monocráticas sustem o debate que está ocorrendo no Parlamento.

Indagado sobre a pertinência da emenda no momento em que os presidentes da Câmara e do Senado tentam abafar a crise, Marco Maia respondeu

- Não sou da linha que há crise entre Legislativo e Judiciário, há um debate democrático.

***** COMENTANDO A NOTÍCIA:

Desde quando, senhor Marco Maia, é democrático debater a submissão do STF ao Legislativo? Desde quando é democrático aprovar emendas flagrantemente inconstitucionais, quebrando a harmonia e independência entre os poderes da República, previstas nas cláusulas pétreas da nossa carta magna?

Talvez nas terras bolivarianas em que sequer a constituição é respeitada, isto seja democrático. Mas só no discurso, porque,senhor Marco Maia, estes casuísmos, estas atitudes arbitrárias, estes ataques de fúria histérica contra o STF, movido a ressentimentos por ele punir corruptos de seu partido, isto não passa de golpismo rasteiro e vagabundo.

Aprenda de uma vez por todas: nem somos Cuba tampouco Venezuela. No Brasil, as instituições democráticas foram duramente reconquistadas após mais de 20 anos de ditadura militar. E a sociedade brasileira não abrirá mão delas apenas para agradar aos golpistas do seu PT que, a exemplo de vossa senhoria, não aprenderam ainda nem o significado da verdadeira democracia, tampouco o que vem a ser estado de direito.    

Inflação e pleno emprego

Celso Ming  

O Estado de S.Paulo

Já havia na área econômica do governo Dilma Rousseff confusão entre objetivos estratégicos. Nunca havia ficado claro, por exemplo, o que é mais importante: se o crescimento da atividade econômica ou se o avanço do emprego. Imaginava-se vagamente que eram a mesma coisa.

Quando a expansão do PIB ficou travada, mesmo no ambiente de pleno emprego, o governo e seus economistas não conseguiram esconder a perplexidade: tiveram e seguem tendo dificuldades para explicar como as duas situações podem coexistir.

Outro desdobramento do mesmo tema é a relação entre pleno emprego e inflação. O ex-diretor do Banco Central Alexandre Schwartsman foi duramente atacado por excesso de ortodoxia quando advertiu, há dois meses, ser preciso segurar a oferta de emprego para conter a inflação.

Na semana passada, um economista comprometido de longa data com o desenvolvimento econômico, o professor da Fundação Getúlio Vargas Yoshiaki Nakano, também avisou que o atual nível de inflação somente recuará se o governo aplicar à economia boa dose de desemprego.

Não são vozes isoladas. Tanto no Relatório de Inflação como nas atas do Copom, o Banco Central também vem advertindo para os efeitos inflacionários provocados pelo excessivo aquecimento do mercado de trabalho.

Em princípio, inflação alta é fator que corrói o poder aquisitivo e, nessas condições, contribui para reduzir a demanda por bens e serviços. No entanto, como estão aumentando acima da inflação e da produtividade, fato para o qual também adverte o Banco Central, os salários contribuem decisivamente para a alta dos custos do setor produtivo e para o aumento da demanda por bens e serviços além da capacidade de oferta da economia.

A questão não se esgota aí e é mais complexa do que sugerem certos debates. Tanto Schwartsman como Nakano defendem elevação mais forte dos juros básicos do que a admitida pelo Banco Central. E eles não estão sozinhos. O diretor de Política Econômica do Banco Central, Carlos Hamilton Araújo, também advoga mais aperto monetário para enfrentar a inflação.

O diagnóstico é de que o volume de dinheiro no mercado (aquele que impõe o preço, em juros básicos, de 7,5% ao ano) está elevado demais para o conjunto dos problemas enfrentados pela economia: demanda mais alta do que a oferta; custos altos demais do setor produtivo, a começar pelos do fator trabalho; baixa propensão ao investimento; e, muito especialmente, a gastança do setor público, que cria renda e demanda.

O núcleo da administração econômica do governo Dilma prefere fechar os olhos à natureza monetária da inflação, sobretudo a causada pelas excessivas despesas públicas. Ontem, por exemplo, em entrevista ao jornal Valor, o secretário do Tesouro, Arno Augustin, anunciou que o governo já não assume nenhuma meta de austeridade fiscal. As despesas públicas serão aquelas que forem necessárias para garantir o crescimento econômico forte, disse ele. Para definição do volume de estímulos fiscais, Augustin não julga necessário levar em conta o nível do emprego da economia. E essa desconsideração pode sair cara para o governo.

BC assume risco institucional ao tentar operar juro no gogó

Angela Bittencourt 

Valor

O ciclo de aperto monetário terá a duração necessária para que a inflação decline quanto o Banco Central (BC) considerar suficiente. No momento em que esse patamar for atingido, o Comitê de Política Monetária (Copom) deve interromper o ciclo de aperto monetário, avalia a economista Monica Baumgarten de Bolle, sócia diretora da Galanto Consultoria e diretora da Casa das Garças. Embora sem cravar uma projeção para a Selic ou para o ciclo de alta, a economista considera que se a inflação de maio e junho melhorar, é possível que o ciclo seja menor do que o mercado hoje imagina – 0,75 ponto em vez de 1 ou 1,25 ponto percentual. “Essa indicação ficou evidente no comunicado que sucedeu a última decisão do Copom”, diz Monica que não identifica convicção alguma do BC ao iniciar o aperto monetário.

Em entrevista ao Casa das Caldeiras na manhã da última sexta-feira, Monica reconheceu que o mercado reagiu à ata branda do Copom como o esperado, mas também ficou claro que as taxas de juros fecharam, numa reação que foi além do desejado pelo BC que não quer propriamente mexer na Selic, na sua opinião.

Exatamente por esse motivo, entende a diretora da Casa das Garças, o BC quer que sua comunicação provoque determinada reação [no mercado] que o ajude a combater a inflação que está aí. “Tudo o que se seguiu a partir da ata [discurso do diretor de Política Econômica, em evento realizado em São Paulo na quinta-feira, e manifestação da Diretoria do BC compartilhando a opinião manifestada pelo diretor, mais forte que a da ata] foi uma tentativa de desfazer uma parte da mensagem enviada pelo documento”, pondera.

Ainda que o BC consiga conduzir a curva de juros na direção que deseja, Monica de Bolle avalia que a tentativa da autoridade monetária “de operar a curva de juros no gogó é complicada e arriscada”. “O BC não quer elevar a Selic, mas sabe que precisa. Continuará tentando fazer o ajuste no discurso, mas no discurso não é possível chegar a uma sintonia fina de projeções ou expectativas. É de se esperar, portanto, sinais esquizofrênicos no mercado de juros daqui para frente, com o BC dando um sinal para um lado e o mercado reagindo para outro. O BC tentando reconduzir o mercado para onde prefere que os juros estejam. E o mercado nem sempre compreendendo o que isso significa. O saldo dessa opção de comunicação [ou de política] é um aumento considerável na volatilidade”, explica.

A comunicação tortuosa do BC comporta riscos consideráveis na avaliação da diretora da Casa das Garças, para quem o primeiro deles é [o risco] de reputação e credibilidade. “A comunicação do BC só piora. E o risco institucional que já está colocado é importante porque reputação se perde apenas uma vez. No campo operacional, a volatilidade acentuada principalmente nas projeções de juros com prazos mais longos é muito grave porque essas projeções são referência para as empresas. Incerteza quando ao juro longo ou à política monetária a ser aplicada traz incerteza e a incerteza prolonga a paralisia dos investidores. Nesse sentido, um grande erro de política econômica está sendo cometido porque o resultado pode ser um desincentivo aos investimentos no país”, completa a economista.

Declarada a gandaia fiscal

O Estado de S.Paulo

A farra fiscal está mais aberta do que nunca e já se pode considerá-la oficializada, depois da entrevista do secretário do Tesouro, Arno Augustin, ao jornal Valor. Em nome do formalismo, alguns poderão exigir, talvez, um carimbo presidencial sobre a palavra adequada - algo como farra, gandaia ou esbórnia.

Mas os fatos e as palavras são claros. O tratamento cada vez mais irresponsável das contas públicas é um dado bem conhecido. E a entrevista é mais que suficiente para eliminar qualquer ilusão de seriedade no manejo das finanças de governo, se ainda houver por aí alguma velhinha de Taubaté.

Deste ano em diante, o superávit primário, o dinheiro posto de lado para o serviço da dívida pública, "será sempre uma variável da economia", disse o secretário. Não será mais, acrescentou, uma variável ligada à própria dívida. Isso se estenderá, acrescentou, até 2016, se for reeleita a presidente Dilma Rousseff. Faltou esclarecer por que só até 2016, mas esse tipo de restrição é pouco significativo no caso da gestão petista. Em outras palavras, abram alas porque mais gastança vem aí.

A irresponsabilidade, praticada há vários anos e agora exibida como bandeira de governo, vem travestida de política contracíclica. Essa conversa é velha e é parte do repertório do ministro da Fazenda, Guido Mantega. Mas há uma novidade importante. O secretário Arno Augustin, conhecido por sua proximidade com a presidente Dilma Rousseff, apresentou esse estilo de ação como estratégia permanente. Sem abandonar o cuidado fiscal, disse ele, o governo deverá adequar a ação fiscal aos ciclos econômicos, elevando o gasto em tempos difíceis e contraindo a despesa em fases de prosperidade.

Como prova de sua boa-fé, mencionou os resultados fiscais a partir de 2008. Ninguém pode levar a sério essa argumentação, exceto por ingenuidade. É bem conhecida a arrumação dos resultados fiscais com despesas classificadas como investimentos e com truques cada vez mais escandalosos, como os tirados da cartola no fim do ano passado.

As declarações realmente significativas são outras. A administração federal, disse o secretário, continuará abatendo investimentos e desonerações da meta de superávit primário e ainda autorizará maior investimento de Estados e municípios quando o crescimento econômico for muito lento.

Não se trata só de rever as condições impostas a governos estaduais e municipais quando suas dívidas foram refinanciadas. Isso seria razoável, mas a conversa é outra. A ordem é generalizar a esbórnia fiscal. Tudo pela reeleição?

Política anticíclica é um nome bonito para a gastança - uma farra inútil, como têm sido as desonerações mal planejadas. Tanto nos anos bons quanto nos difíceis, a inclinação do governo petista foi sempre pela gastança. Há pelo menos seis anos, essa tendência foi reforçada com a política de favores a grupos escolhidos como favoritos. O Tesouro vem aumentando seu endividamento para reforçar o caixa dos bancos federais, especialmente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), e facilitar o fornecimento de recursos a empresas "campeãs".

Ao contrário do afirmado pelo secretário, o endividamento tem crescido. A dívida bruta do governo geral (administrações federal, estaduais e municipais e INSS) passou de 54,2% do Produto Interno Bruto (PIB) em dezembro de 2011 para 58,7% em dezembro de 2012. Subiu para 59,2% em janeiro deste ano e ficou praticamente estável em fevereiro, na marca de 59,1%. A dívida líquida é mascarada por créditos muito discutíveis, como aqueles correspondentes a empréstimos fornecidos aos bancos da União.

O secretário prometeu mais ênfase ao investimento que ao gasto corrente. Mas o governo tem sido incapaz de realizar tanto os investimentos orçamentários quanto aqueles dependentes das estatais. Não por falta de dinheiro, mas de competência. Em 2012, a União só investiu 40% do total previsto no Orçamento. Mais de metade do desembolso foi de restos a pagar. Por que isso mudaria?

Política fiscal: ministro da Fazenda é que deveria falar sobre mudança

Míriam Leitão 

O Globo

O secretário do Tesouro, Arno Augustin, falou em uma nova política fiscal, numa entrevista dada ao "Valor". Segundo ele, "o superávit primário será sempre uma variável da economia e não mais da dívida pública em si". Que vai depender da situação econômica; se o país estiver crescendo, a meta cheia seria cumprida; caso contrário, seriam descontados desonerações, investimentos, PAC. Ou seja, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) seria cumprida mais ou menos.

Quem tem de falar sobre mudança na política fiscal, assunto tão importante, é o ministro da Fazenda, e não seu secretário do Tesouro. Desse jeito, passa a impressão - ou confirma - de que temos um ministro da Fazenda fraco e que o secretário do Tesouro está ficando cada vez mais forte. A presidente Dilma trata com alguns favoritos algumas questões que ela deveria tratar com o ministro da Fazenda.

O BC, no entanto, acha que o governo vai cumprir a meta cheia. Pelo menos é o que está na ata do Copom. A autoridade monetária não sabe, o ministro da Fazenda não anuncia, quem diz que tudo mudou e que daqui para frente será assim é o secretário do Tesouro que, como todo mundo sabe, tem se fortalecido cada vez mais e entrado, inclusive, em outras áreas. Ele foi importante interlocutor na definição da política elétrica - é isso que dizem as fontes do setor.

Afinal de contas, quem está no comando do ministério da Fazenda, cuja principal função é ser a autoridade da política fiscal?

Agora, teremos uma espécie de banda na política fiscal do ponto de vista de que meta cumprir. O secretário disse que estamos num novo momento. Ele tem razão em alguns pontos. Disse que, como os juros estão mais baixos, o custo da dívida é mais baixo. Mas não é tão simples assim. Isso permitiria uma política fiscal mais flexível, segundo ele.

A ideia de uma política fiscal contracíclica (em momentos de baixo crescimento, o país gastaria um pouco mais; quando está crescendo, pouparia mais) é usada no mundo inteiro. O problema é o seguinte: quando o governo vai, realmente, poupar mais?

Ele falou que a dívida pública tem caído - a líquida, sim, mas a bruta, indicador para o qual o mundo olha, não. 

Há vários pontos nessa entrevista sobre os quais se deve refletir. Está tudo muito estranho na política fiscal.