Caso Sean: a decisão correta do STF

O ministro Gilmar Mendes, ao final da tarde de hoje, cassou a liminar do ministro Marco Aurélio através da qual deixava-se de cumprir o que a Justiça Federal já decidira: a de que o garoto Sean fosse imediatamente devolvido ao seu pai biológico.

Antes de mais nada é preciso que fique claro que decisões judiciais não se devem orientar pelo emocionalismo. O que conta, o que tem peso é o que está disposto na lei.

Em todas as instâncias em que o mérito foi julgado, a avó materna e o padrasto do garoto foram derrotados. O que se tentava agora, ficava claro, era apenas mais uma ação protelatória impeditiva para que a decisão judicial  fosse cumprida.

Fiz aqui um artigo deixando claro que, desde o início do imbróglio, que a razão estava com Daivd Goldman. O fato da brasileira Bruna ter morrido, o que sempre é uma fatalidade, ainda mais  em idade tão moça e em circunstâncias tão lamentáveis, não pode servir de guia para que se oculte que seus atos não foram os mais adequados. Casada nos Estados Unidos onde teve o menino, veio ao Brasil com o menino e com autorização de seu pai,  para um período de férias. Ao chegar, telefonou do aeroporto mesmo, para COMUNICAR que não voltaria mais. Isto é reprovável. Seu gesto evidenciou claro sequestro do menor.

Mais tarde, e diante da fatalidade de sua morte, sua familia tentou de toda a sorte acolher a ausência de Bruna com a presença de Sean, o que não é admissível. O garoto, retirado do convívio paterno desde os quatro anos, passou a fazer parte de uma disputa absurda entre o seu pai biológico, que por não ser incapaz ou inapto, tinha o direito natural de reaver seu filho, com a família de sua ex-mulher que se sentia no direito de reter o menino no Brasil, apesar da Justiça brasileira jamais lhe haver reconhecido tal direito.

Já nem cabe aqui discutir-se a Convenção de Haia de 1980. Trata-se de tão somente de se cumprir a própria legislação brasileira e acatar decisões judiciais que tiveram seu rito ordinário obedecido em todas as suas instâncias, inclusive avaliação de perito judicial que julgou o garoto incapaz de decidir por si mesmo. Aliás, o resultado desta perícia evidencia a pressão emocional que se exercia sobre o garoto para forçar sua permanência no Brasil, mediante coação psicológica para condicionar suas escolhas.

Espero que, sinceramente, a avó materna, Dona Silvana, reconheça o inevitável, que é a morte de sua filha, e, depois, que  tenha um pouco de bom senso e se convença do prejuízo que acarreta para a formação de seu neto, esta disputa absurda e mesquinha pela posse do garoto, como se ele fosse um objeto qualquer de estimação.

Duvido que esta senhora, se fosse mãe do senhor David, deixasse de lutar pelo direito natural de seu filho em educar,  criar e  conviver com o garoto Sean.

Espero mesmo que a novela tenha aqui seu ponto final. Nesta briga de adultos, quem está sofrendo as consequências ruins é o garoto. Está na hora de alguém nesta história deixar de lado seus egoísmo, e pensar um pouco mais no bem estar do menino cuja família, sempre será seu pai e sua mãe. Na ausência desta, o direito natural pertence ao pai. Que não queiram fazê-lo órfão de pai, também, é tudo o que se quer.

A mania de Lula de falar sobre o que não sabe

Adelson Elias Vasconcellos

Até em respeito à instituição da Presidência, e aqui ignoro quem seja seu ocupante, já que o dono da instituição é o Estado e por, conseguinte, a sociedade, e não aquele que ocupa, temporariamente, o trono, vou considerar que a mentira e a desinformação de Lula sobre carga tributária, seja mais fruto de um assessor que não se leu direito sobre o tema, do que por alguma má fé presidencial.

Mas, o fato é que Lula começou a semana disposto a se intrometer onde não deve, quando comentou sobre a possibilidade de uma chapa Serra-Aécio, e a agredir a Inteligência alheia, quando à noite, em presença de empresários, afirmou que não é possível reduzir a carga tributária no país porque precisamos de um Estado forte e indutor de políticas públicas.

A impressão que se tem, no caso da carga tributária, é que Lula de repente se acha com sabedoria suficiente para querer ensinar padre a rezar missa.

Ou, acha que está falando para gente que não lê jornal, que não viaja, que não se informa, que conhece um pouco da essência do país em que vivemos.

Para a afirmação de que não podemos reduzir a carga tributária, contra-ataco afirmando que isto é MENTIRA.

E o próprio acabou alinhando no discurso tanto a definição clássica de que como se deve comportar um Estado moderno, como demonstrou claramente, ser um mistificador de primeira grandeza. Porque entre o discurso e a prática do que ele fez no dia a dia do governo, existe uma distância abismal. São como duas retas paralelas, o dia que se encontrarem será no infinito.

Vejamos a sua definição para aquilo que deveria ser o papel do Estado: “O Estado não pode ser é intruso, querer ser o gestor. Mas ele tem que ser o indutor e fiscalizador de muitas coisas. A crise mostrou isso"

Bonitinho, não é ? Assim, parece que o Brasil tem um governo moderno, com pensamento liberal, com a atividade econômica se regulando pelo mercado, com o Estado nela interferindo apenas para regular e fiscalizar. E que, de tudo o que arrecada, ou  investe na essência de seu papel como educação, transporte, segurança, saúde, etc., ou gasta com a manutenção da máquina pública que, no caso em tela, teria e deveria ser eficiente ao extremo.

Contudo, Lula tem viajado muito e anda confundindo o que encontra nos países desenvolvidos que tem visitado, com a realidade do país que deveria governar. Não, lá fora é uma coisa, aqui é bem diferente.

Países em que o bem estar social é plenamente assegurado pelo Estado, tem de fato alta carga tributária, até maior do que a nossa. A Suécia é um bom exemplo disto. A diferença está em que, primeiro, a renda per capita do povo nestes países é pelo menos três vezes maior do que a do brasileiro. Segundo, a qualidade dos serviços que o Estado oferece à sua população, bem, melhor seria nem comparar. Assim, Lula continua professando um velha cartilha que alguns economistas da escola de Delfim Neto querem impor ao país. Mas o fato é que pagamos impostos de primeiro mundo, e temos serviços públicos de quinta categoria. Esta é a realidade. E justamente por conta deste gigantesco desequilíbrio, o país patina na distribuição de renda e na desigualdade social imensa de seu povo.

Se algum larápio puxa-saco do governo quiser acionar-me judicialmente, pode fazê-lo, mas não dá para deixar de lado o fato de que Lula é O PRESIDENTE MAIS MENTIROSO QUE JÁ GOVERNOU O BRASIL, EM TODA A SUA HISTÓRIA.

Acima, falei do desequilíbrio gigantesco entre o que o governo cobra e o que ele acaba oferecendo para a população.

Vejamos algumas realidades que Lula ignorou em seu discurso. Ele afirmou que o governo não deve ser gestor, e sim indutor da atividade econômica. Pois bem, desde que assumiu em janeiro de 2003, Lula já criou um canal de televisão pública, aquela porcaria que ninguém vê..A estrovenga custa ao país cerca de 700 milhões anuais. Querendo ensinar o ofício ao padre, Lula acha que o Estado pode fazer uma televisão melhor do que as que já temos. Ridículo, patético, dispendioso. Aqui, seu governo quer ser gestor e tenta ser, a um custo totalmente dispensável.

Não satisfeito, recriou estatais extintas e que, ao seu tempo, nunca se justificaram, só causaram prejuízo, abrindo rombos orçamentários cada anos mais crescentes, e que empurraram o país para a estagnação econômica por vinte e cinco anos.

Neste delírio oneroso aos cofres do Tesouro, já se recriou a Telebrás, a EMBRAFILME agora com outro nome, está se4ndo criada uma estatal específico para o petróleo do pré-sal, apesar da Petrobrás, e também na área de energia e mineração, e mais recente, se quer estatizar a rede de internet banda larga. Tudo isto representa mais cargos, mais desperdício de dinheiro público que está deixando de ser aplicado em coisas mais inúteis e necessárias como a saúde, por exemplo, morrendo à míngua e caindo de podre.

A selva de impostos e contribuições – eram até 2007, 68 no total - a insegurança pelo números abusivo de regulamentações que mudam diariamente, a burocracia que torna dispendioso o cálculo, o controle e o acompanhamento do que se precisa pagar, a complicação cada mais crescente para o recolhimento, a inversão da pirâmide porque quem mais são os pobres, a incidência excessiva sobre salários, cujo peso abusivo abre as portas para a informalidade, o peso excessivo sobre a produção e o consumo que comprime a capacidade dos salários, em detrimento ao capital que ganha muito e paga pouco imposto, todas estas questões tornam o sistema tributário brasileiro dispendioso, excessivo, injusto e desequilibrado. Para o Estado, que tem variadas formas de coagir e obrigar o recolhimento dos tributos, o que mais importa é a quantidade de impostos que é recolhida, nunca a justiça como esta incidência é cobrada sobre a sociedade. Além do mais, a facilidade de se criar imp0ostos ou elevar os já existentes, nunca obrigou os governos a ter uma gestão mais eficiente e assim seu peso sobre a sociedade inibe a atividade produtiva e contrai tanto os salários quanto a geração de novos empregos.

Uma outra questão sobre tributos que precisa ser levantada: a questão dos prazos de recolhimento dos impostos. Desafio a qualquer um do governo federal, a me mostrar em que país desenvolvido do mundo, impostos incidentes sobre a produção, por exemplo, são recolhidos de maneira antecipada, como é a prática atual aqui no Brasil? Quero um apenas, nãso precisa catar meia dúzia, um só e me basta...

Poupem seu tempo: não há. Nem nos Estados Unidos tampouco na Europa, como Lula, desinformado, ignorante ou tudo isso aliado à sua má fé, despejou neste trecho do discurso: ...”Não tem país do mundo em que o Estado possa fazer alguma coisa que não tenha uma caga tributária razoável. É só pegar a Europa, Estados Unidos e Japão como exemplo”.

Lula precisa ser mais bem informado sobre carga tributária internacional, principalmente a que incide sobre a produção.

Vamos relatar aqui alguns números com os devidos comentários sobre cada informe, para evidenciar o quanto Lula mente para o país sobre os impostos no restante do mundo (como se ele fosse um renomado estudioso!), quanto é possível alongar a geração da riqueza para fortalecer o capital de giro das empresas (a consequência disto seria menor dependência de crédito e financiamento), como também é possível, sim, diminuir sem comprometer nem os programas sociais, nem tampouco o desenvolvimento do país através dos investimentos em infraestrutura que o governo não consegue elevar.

Lula citou como exemplos de carga tributária tão elevada quanto a nossa os Estados Unidos e o Japão. Sobre a Europa comentarei mais adiante. É um caso a parte. Informações colhidas junto ao FMI e Banco Mundial, indicam que a carga tributária norte-americana é de 28,3% e no Japão é de 18,4%, enquanto a nossa gira em torno de 37,0%. Eis uma mentira gigantesca, não é mesmo?

Na segunda parte deste artigo, vamos enumerar dados colhidos do Banco Mundial e comentar a grande injustiça que o sistema tributário comete. Vamos demonstrar que, no Brasil, quem mais paga impostos são os pobres, e não os ricos. Em país civilizado quanto o imposto pesa sobre salários, como no caso da Alemanha, o retorno deste pagamento também é de primeiro mundo, já no Brasil...

Juiz fora da lei, é bandido também

Vocês clicando aqui, vão entrar num site, da UnB, onde está definido o significado do que vem a ser Direito Achado na Rua. Para ganhar tempo, reproduzo, a definição que eles mesmo se dão ( o grifo é meu):

O Direito achado na rua foi lançado inicialmente em 1987 como curso a distância produzido pelo NEP e pelo Centro de Comunicação Aberta, Continuada a Distância da UnB. Sua concepção é baseada na Nova Escola Jurídica Brasileira (NAIR), proposta pelo professor Roberto Lyra Filho.

A proposta da Nova Escola é a de um pensamento jurídico crítico, não conformista, "voltado para concepção jurídica de transformação social" (José Geraldo de Sousa Junior in "O Direito Achado na Rua"). Ou seja, a transformação da realidade jurídica vigente no sentido de atender a demanda de direitos da sociedade e, em especial, dos Novos Movimentos Sociais.

Quando a realidade jurídica não atende mais as necessidades da sociedade, o que deve ser feito? A sociedade deve pressionar para que esta realidade jurídica se ajuste, ou seja, exige que se mudem as leis. Quando a realidade que regula este país é uma constituição, geralmente ela mesma prevê em que condições tais mudanças devem ser feitas. A brasileira, de 1988, não foge a regra.

Ora, o que este movimento, que acima está definido, se propõem? Que a justiça deva se enquadrar à realidade da demanda de direitos da sociedade e dos novos movimentos sociais. Na prática, o que se está propondo é que, se a lei não reconhece determinados “direitos”, mas a sociedade exige este reconhecimento, a justiça pode agir neste sentido, mesmo que afronte as leis. Isto já não é nem achado na rua, é direito achado no lixo.

No dia em que alguém do judiciário se achar com autoridade para legislar, deve mudar imediamente para o Poder Legislativo. Lá, a constituição concede direito para tal exercício. À justiça cabe julgar dentro do limite determinado em lei, conforme o legislador determinou que fosse. Se a lei é inconstitucional, o Judiciário há de se manifestar neste sentido, tornando-a nula.

A Operação Satigraha, desfechada pela Polícia Federal, tinha um propósito: prender Daniel Dantas, processá-lo e encarcerá-lo. Para tanto, talvez influenciados pela doutrina do Direito achado na rua, um delegado da Polícia Federal e um juiz federal, entenderam que poderiam sair por aí, a revelia, e fora de qualquer limite legal, para cumprirem seu desiderato.

Há no arquivo, pelo menos tres ou quartos artigos em que dissemos mais ou menos isto: se Daniel Dantas for culpado dos crimes de que é acusado, que cumpra rigorosamente as penas que a lei lhe impõem. Contudo, são tamanhas as ilegalidades que se cometeram durante as investigações, que tanto o delegado Protógenes Queiroz quanto o juiz Fausto de Sanctis, começaram como cusadores, e acabarão se tornando os maiores advogados de defesa de Dantas.

Claro que nem todo o Judiciário está contaminado pela porcaria achado lixo e que de lá não deveria ter saído, para ganhar as ruas. Sendo assim, tanto as ações ilegais durante as investigações, quanto a restrição ao amplo de direito de defesa de parte do juiz, acabarão livrando Dantas.

Sempre que um juiz decide fazer justicialismo e não "justiça", ele favorece ao criminoso, ao bandido. Qual a diferença entre um e outro? Justicialismo é aquilo que o juiz setencia com base exclcusivamente na sua ótica pessoal, mesmo que ela afronte as leis vigentes. Justiça, ao contrário, não vai, um milímetro sequer, além do limite que a lei impõem, mesmo que, em determinadas situações, e muito a contragosto do próprio juiz, se esteja diante de um erro flagrante.

Pois bem, isto me vem ao pensamento no dia em que o Superior Tribunal de Justiça determinou o afastamento do Juiz Fausto De Sanctis do processo que é movido contra Daniel Dantas e sua turma, como também, na semana passada, já havia determinado o afastamento do mesmo juiz do caso MSI/Corintians.

Toda a operação Satiagraha, conduzida pela Policia Federal, sob o comando do delegado Protégenes Queiroz, acabou se originando de uma sequência absurda de ilegalidades, do desrespeito às leis até a violação das garantias individuais. Mesmo que um delegado, conduzindo a investigação de um caso, tenha lá suas convicções sobre responsabilidades de quem quer seja, no cometimento de ilicitudes, não tem o direito de conduzir suas investigações de forma condicionada a produzir um determinado resultado contra alguém que “ele” julga culpado. Sua atitude deverá se pautar pela imparcialidade, isenção, independente do que, pessoalmente, ele pensa a respeito do caso. Acusações, quando houver, serão sempre fruto do foi investigado. No caso de Protógenes, e por tabela do juiz De Sanctis, partiu-se da premissa de que Daniel Dantas era culpado de crimes financeiros e prática de corrupção. E partindo da acusação, se colocou o aparelho do Estado, de forma irresponsável e ilegal, para a produção de “provas” que sustentasse o resultado definido antes mesmo que se investigasse qualquer coisa. Quem leu o blog na época, sabe qual era a nossa posição, a de que Queiros e De Sanctis haviam se convertido, de graça, nos maiores advogados de defesa de Dantas, dada a quantidade incrível de ações ilegais que praticaram durante as investigações. E que, tais  ilegalidades, produziriam efeito contrário ao que que intencionavam. Ou seja, acabaria por libertar Dantas e não ao contrário como pretendido. O comportamento de Queiroz, acabou se tornando tão inconsequente que o próprop comando da PF o afastou do caso. Depois, saiu país afora dando palestras, nas quais se apresenta como vítima dos poderosos que ele resolveu enfrentar.

Nos Estados Unidos, durantes anos a fio o FBI tentou por a mão em Al Capone, este era bandido mesmo. E, apesar de todas as evidências sobre as monstruosidades que o mafioso cometera, nunca foi condenado a revelia do justo processo legal. Somente com a prova provada da sonegação de impostos que suas declarações apontaram, foi possível, enfim prendê-lo.

Sempre trago o caso de Al Capone como exemplo de que, nenhum órgão de investigação ou fiscalização pode investigar coisa alguma,  já partindo com a idéia pré-concebida da culpa de alguém. É o chamado princípio da presunção de inocência. Alguém só será culpado seja do que for, se restar provado e comprovado sua culpa.

Daniel Dantas pode ser culpado de muita coisa, e se for, deve pagar por todos os cr5imes cometidos. Porém, não é direito de quem quer que seja, condená-lo sem que o devido processo legal tenha sido instaurado, e seu transcurso deve seguir sem afrontar à lei e sem violar qualquer direito individual.

Foi o que aconteceu. Está mais do que visto que este seria o final. E até vou vai mais longe: a justiça deveria determinar que tanto o juiz De Sanctis e o delegado Protógenes Queiroz fosse proibidos de se manifestarem sobre o caso, justamente para evitar que incitem a opinião pública a préjulgamentos. Porque sei que o delegado Queiroz, daqui um ou dois dois, será procurado e estará nas manchetes dos jornais de todo o país,pregando sua ideologia vagabunda e vigarista.

E reparem: foi tão flagrante a ação da dupla no atropelo das leis, que até a condenação que De Sanctis se apressou em decretar foi anulada. Não teve o cuidado de respeitar o amplo direito de defesa dos reús, sonegou-lhe informações e engou vistas do processo, afrontou todos os limites que a lei lhe impunha, e praticou uma justicialismo vesgo e destrambelhado.

Se em determinadas ocasiões os limites legais venham favorecer o bandido, que se mude a lei,, mas ninguém está autorizado a ultrapassá-la.

O resultado, como vimos, acabou sendo aquele que se previa, pelo menos previsão feita com a ótica da decência, da legalidade, dos direitos e garantias individuais, do estado democrático de direito. Daniel Dantas é bandido? Então que seja investigado dentro da lei, e for culpado,  ainda dentro da lei, que seja condenado. Até lá, ninguém poderá invadir os direitos que a Constituição do país lhe concede.

Qualquer que se seja a ação fora destes parâmetros, não se terá lei, se terá barbárie. É inadmissível, seja para um juiz, principalmente este, seja para um promotor, ou para um delgado federal, irem além do que a lei determina. Todo aquele que assim procede é um fora da lei, acaba sendo no jargão popular, um bandido também. Portanto, bem fez o ministro Arnaldo Esteves Lima, da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em preservar estes limites. Em consequência, todas as arbitrariedades e violação de direitos cometidos pela dupla Queiroz-De Sanctis, acabaram llivrando Dantas. Se ele é bandido, cometeu crimes, é dentro da lei que tais culpabilidades devem ser provadas e comprovadas. Fora dela o que se tem é barbárie, é arbítrio, é terror. Sendo assim, não se está vivendo mais sob o regime democrático de direito, o que se tem é uma ditadura com todas suas cores, isto é, ampla, geral e restrita. E o que é pior: a ditadura do próprio judiciário, a quem cabe julgar todos os demais poderes.

Assim como vimos no artigo postado abaixo, em que criticamos e condenamos a postura de Lula em relação ao caso Battisti, também vale o mesmo para o Judiciário: todos estão e vivem sob o império das leis e códigos vigentes. A menos que se rasgue a democracia do país e a joguemos no lixo, ninguém está acima do regime destas leis. Afrontá-las, é espontanemente submeter-se as punições a que todos transgressores estão sujeitos e que a lei estipula.

Na Democracia, a única arrogância permitida é a da lei

Adelson Ellias Vasconcellos

Começo o artigo com uma pequena lembrança. É sobre o artigo 5º, da Lei 1079, que trata dos crimes de responsabilidade do excelentíssimo presidente da Repúb.lica, e o que contém o seu ítem 11. Vejam lá:

DOS CRIMES CONTRA A EXISTÊNCIA DA UNIÃO

Art. 5º São crimes de responsabilidade contra a existência política da União:

(...)

11 - violar tratados legitimamente feitos com nações estrangeiras.

A troco do que esta singela lembrança? A troco disto aqui, leiam: (...) “Não me importo com o que disse o STF. Ele teve a chance de fazer e fez. Eu não dei palpite. A decisão é minha. Tomo a decisão que for melhor para o País. Até lá não tenho o que comentar."

É o disse Lula, ao ser indagado sobre Cezare Battisti e a decisão do STF que,, corrigida na semana passada, obriga o presidente da República a cumprir os termos do Tratado de Extrazdição que o governo brasisleiro firmou com a Itália, na década de 80, século passado, e que, posteriormente, em 1993, se transformou em Lei.

Primeiro, ao presidente da República não é lícito ignorar a decisão dada pelo Suprema Corte e que coloca uma decisão final sobre o caso nas suas mãos, mas prédeterminando qual o caminho a seguir.

Segundo, a questão não de chance de fazer, é o determina a Lei que seja feito. Ponto finbal.

Terceiro, quanto a dar palpite, sequer caberia ele imiscuir-se no raio de ação de um outro poder, afinal, aianda somos uma república. Se ele está acostumado a pintar e bordar, a dar palpite e interferir no Poder Legislativo, e não deveria, isto é problema dos parlamentares que perdeam a moral, a honra e, já está visto, a sua autoridade, mesmo que a lei não tenha sido mudada neste sentido.

Um parênteses: Lula, ao retornar de Copenhague disse que Obama chegou na Dinamarca desautorizado a firmar um acordo mais amplo, e que ele, Lula, lamentava porque isso não permitiu que se avançasse mais. Acontece, que o sistema presidenciaqlista americano se vincula à república americana, e todos juntos estão em cossonância com o que dispões a Constituição deles, que data de 1776. É um modelo que jmuitos tentam copiar.

Porém, os pais da pátria norte-americana tiveram a inteligência sadia de não concentrar na mão de seu presidente excessiva autoridade para que não se criasse um Estado despótico. No Brasil, ao contrário, o presidente é acostumada com excessivo poder, e não se limita a agir dentro do seus limites. Tem o vício de invadir em demasia os demais poderes. Jammais o confgresso americano concederá ao senhor Obama poderes excessivos. Tudo o que tiver de fazer, o fará no limite restrito das leis do país, e sempre sujeito à representação popular na figura do Congresso.

Lula, em razão dos maus vícios e maus costumes da vida política brasileira, que se junta à sua personalidade arrogante e impulsiva, em Copenhague fez uma oferta de U$ 100 bilhões para o fundo do clima, sem nem ter esta autoridade toda. Por isso, os Estados Unidos são o que são como potêrncia econômica e são, sem discussão, a maiaor democracia do mundo. Lá, o espírito ditatorial não faria festa uma semana sequer.

Voltando ao processo de extradição de Battisti, Lula não tem TODO o direito de decidir como ele pode estar pensando. Sua decisão está regulada em lei, e como tal, ele não pode nem ignorá-la muito menos afrontá-la sob pena de ter que responder por sua escolha ruim.

O que se lamenta, é que um presidente se ache no direito de dar uma declaração estúpida deste tamanho, e o que se lê na imprensa é comentário nenhum. Errado. Deveria ser criticado de manhã, de tarde, e de noite, porque é inadmisdsível que alguém se comporte, naz presidêncica da república, com tamanha irrespónsabilidade e inescrupulosidade. A instituição da presidência pertence ao Estado e não ao senhor Lula. Sua autoridade JAMAIS deverá ir além dos limites das previstas em lei, constitução , principalmente.

Mas parece que grande parte da nossa imprensa adora ser chutada por um ditador. Não se acostumou ainda a viver num regime de estado democrático de direito, e se sujeita a ser submissa, ou por incompetência ou conveniência.

Portanto, alguém precisa lembrar ao senhor Lula que a decisão nem é dele: é dentro do que determinanm as leis do país. A menos, é claro, que ele queira incorrer em crime de responsabilidade conforma lembramos acima. Neste caso, está sujeito ao que a própria lei determina, ou seja, a ter que responder a um processo de impedimento.

Em presença de diversos empresários, ele se saiu com esta tolice: (...)”Não tem país do mundo em que o Estado possa fazer alguma coisa que não tenha uma caga tributária razoável. É só pegar a Europa, Estados Unidos e Japão como exemplo (...)”

Muito embora iremos tratar deste assunto em outro artigo, é preciso lembrar o seguinte: enquanto a carga tributária no Brasil anda na casa de 37 a 38%, nos Estados Unidos é de 28,3% e no Japão é de 18,4%. Portanto, ou Lula chutou e mentiu (mais uma vez), ou algum assessor lhe passou uma informação descabida. É não se pode sequer comparar o retornos que aqueles governos dão para a sociedade em troca do que recolhem de impostos, com a indecência do que o Estado brasileiro oferece ao seu povo.

“O que foi filmado não é o que foi filmado”

Comentando a Notícia

 

Tem gente no meio político brasileiro, que acha que o eleitorado é idiota. Bem, ele até pode ser pobre, analfabeto, morar em barraco, mas idiota, com certeza ele não é. Os vídeos que o Brasil inteiro assistiu sobre o panetonegate do Arruda, no Distrito Federal, não deixam margem a nenhuma dúvida, quanto ao envolvimento dos “seus protagonistas”. E teve de tudo: gente chegando com dinheiro em caixa de papelão, outros enfiando dinheiro em meias, cuecas, bolsos e bolsas. Uma das protagonistas, deputada Eurides Brito quer nos tomar por tolos, quando redige uma carta e manda publicar na mesma imprensa que ela tanto ataca, dizendo que o que vimos não é o que vimos.

 

Líder do governo na Câmara Legislativa do Distrito Federal, a deputada recebia todos os meses “modestos” R$ 30 mil. Ela teve o gabinete vasculhado durante a operação Caixa de Pandora. Primeira suplente do PMDB, ela tomou posse como deputada em agosto de 2007 a partir da renúncia do ex-deputado Pedro Passos. Anteriormente, Eurides foi deputada em duas legislaturas (1999 a 2006) e apoiava o ex-governador Joaquim Roriz, também acusado de corrupção.

 

Aliás, a deputada Eurides Brito, desde a legislatura passada está envolvida em investigações como a CPI da Educação. Merece uma investigação cuidadosa e apurada, sobre seu envolvimento inclusive com a agência de propaganda que atendia a Sec. de Educação na época em que ela era a Secretária da pasta.

 

Neste final de semana, a deputada divulgou na imprensa a carta de que falei acima, tentando explicar-se sobre seu envolvimento.

 

Segue a íntegra extraída do Blog do Noblat. Comentaremos depois.

 

Mensagem de Natal enviada pela deputada distrital Eurides Brito (PMDB-DF) aos seus eleitores:

“Queridos, escrevo-lhes num período em que todos costumamos estar com o nosso espírito unicamente voltado para as comemorações natalinas. Infelizmente, neste fim de ano, embora venha me esforçando, não consegui ainda me esquecer do episódio explorado pela mídia e que envolve o meu nome.

 

Acordo pensando que tive um pesadelo. Se eu não tivesse Deus como minha fortaleza, decerto não teria aguentado. Mas como confio que “Deus é o nosso refúgio e fortaleza nos tempos de angústia”, tenho procurado tocar a vida, cumprindo todas as minhas obrigações, bem como os compromissos assumidos. Não posso parar. Mas, de vez em quando sinto-me vagueando e perguntando-me por quê?

 

Por recomendação expressa de meu advogado, não devo falar sobre o assunto, até dar o meu depoimento ao Superior Tribunal de Justiça, o que espero ocorra o mais rápido possível. Como seria bom se pudesse ser hoje. Mas os procedimentos judiciais são lentos. Recomenda o advogado que não seria ético com a Justiça que eu antecipasse, por entrevistas à mídia, a minha defesa. E como é difícil.

 

É difícil principalmente porque nós, professores, somos dialéticos e tratamos, de imediato, as indagações de nossos alunos. Mais difícil ainda é ver as interpretações parciais e jocosas de alguns membros da imprensa para atos que, quando explicados, se enquadrarão em atos de campanha política. Mas eles são mostrados repetidas vezes e comentados por alguns jornalistas, da forma sensacionalista, exatamente com o objetivo de tentar a destruição moral do “suposto envolvido”.

 

Você sabe por que a expressão suposto ou suposta aparece com tanta frequência em todas as reportagens? Para livrar os órgãos de imprensa de ações penais posteriores. Mas será que existe algo que recupere isso? Por que aquela cena patética ocorrida há tantos anos atrás é misturada a fatos atuais, sem nenhuma explicação? Será que foi por que este ano fui Líder de Governo?

 

Estou pronta e ansiosa para responder na justiça quando for chamada. Tenho todos os comprovantes de todos os nossos rendimentos de 5 anos atrás para cá, os respectivos extratos bancários, bem como, as guias de recolhimento de imposto de renda. Que por sinal são públicas porque as apresento anualmente à Câmara Legislativa (a minha e do meu marido).

 

Este esclarecimento preliminar, julgo importante passar a você, meu amigo, meu irmão e muito especialmente àqueles que por me conhecerem, saberem como vivo, como trabalhamos meu marido e eu, como me comporto, solidarizaram-se comigo e estão orando por mim.

 

Vamos ao Natal que foi e será sempre o maior acontecimento de todos os tempos. Deus enviou o Seu Filho, para que, por intermédio Dele, pudéssemos ter a salvação. Portanto, minha mensagem a você e familiares é: “Glória a Deus nas maiores alturas, e paz na terra entre os homens, a quem Ele quer bem (S. Lucas 2:14). Feliz Natal.”

 

***** COMENTANDO A NOTÍCIA:

Primeiro, antes de eu acrescente ou opine qualquer coisa, assistam ao vídeo que foi entregue por Durval Barbosa à Polícia Federal.

 

 

Agora sim, vamos a análise das alegações da deputada. Tirando-se o chororó costumeiro, que todo o político tem e o cinismo habitual com que se apresentam quando flagrados no ato, há algumas questões que a “nobre” deputada não esclarece. Sua obsessão era tamanha em descarregar na imprensa sua frustração por conta da investigação da PF havê-la apanhado, que acabou se “esquecendo” de algumas questões fundamentais, que enumero a seguir:

•  Primeiro, não foi a imprensa quem filmou. Foi Durval Barbosa.
•  Segundo, quem divulgou e vazou o vídeo não foi a imprensa. A imprensa fez o seu papel que foi noticiar alguém pegando um maço grande de dinheiro, em espécie, e em seguida guardá-lo na bolsa. 
• Terceiro, se o valor recebido era legal, dada a quantidade recebida, por que não usar, até por segurança, a rede bancária? 
• Quarto, se o valor recebido era de natureza legal, o vídeo não mostra a deputada, em momento algum, assinando o competente recibo para, no futuro, prestar contas. 
• E, por último, quem a declara suspeita de corrupção, e este é o crime de que é acusada, não é a imprensa, é a Polícia Federal nas investigações que realizou. 

Se houve armação neste caso, quem deve ser recriminado não é a Imprensa que apenas se conteve em noticiar uma investigação federal. E, sim, o funcionário que vazou tudo para ser divulgado, e não cumpriu, deste modo, o dever de manter o sigilo funcional. Ou o cinegrafista que, tanto quanto se saiba, nunca frequentou redação de jornal.

Vai se pronunciar na Justiça? Ótimo, se a justiça entender que a deputada é inocente, a imprensa não se cansará de divulgar a sentença. Até lá, contudo, há muita suspeita para ser esclarecida e investigada, e explicação para ser dada pela deputada, e não a imprensa que, no caso, apenas cumpriu .o seu papel.

Mas, por favor, deputada: não nos tome por idiotas. Sua carta, pelo que ela contém, deve ser arquivada por todos os seus eleitores no lugar que merece: na lata do lixo.

Partidarização da política externa

Celso Lafer, Estadão

A política externa tende a ser, no Brasil e em outras nações, uma política de Estado, e não de governo ou de partido - como vem ocorrendo na Presidência Lula -, em função de certas regularidades da inserção internacional de um país. Essas regularidades contribuem para dar, com as adaptações devidas à mudança das circunstâncias, uma dimensão de continuidade à ação diplomática. É isso que explica por que a política externa tende a ser uma política de Estado.

No caso do Brasil são exemplos esclarecedores de regularidades: a localização geográfica na América do Sul; a menor proximidade dos focos de tensão presentes no cenário internacional; a escala continental que dá relevância ao nosso país na vida internacional; a importância de um pacífico relacionamento com dez vizinhos; a natureza do contexto regional latino-americano, que é distinto de outros; os cuidados no gerenciamento da forte presença dos EUA nas Américas e no mundo; as realidades das assimetrias de poder; o desafio do desenvolvimento.

A dimensão de continuidade confere coerência à ação diplomática e contribui para a credibilidade da política externa do Estado. Continuidade, no entanto, não é imobilismo, pois o objetivo da política externa como política pública é traduzir necessidades internas em possibilidades externas. Mudanças assim ocorrem seja em função da identificação de novas necessidades internas, seja por conta da avaliação de novas possibilidades ou dificuldades externas, provenientes das transformações do sistema internacional. A construtiva interação continuidade/mudança tem feito, no correr dos tempos, da política externa brasileira, como política de Estado, uma "obra aberta", continuamente enriquecida no seu repertório por aquilo que cada governo e cada chanceler, em distintas conjunturas, acrescentam de relevante à inserção internacional do País.

É natural que a política externa leve em conta, na sua execução, além da avaliação do cenário internacional, os dados da política interna de um governo. No caso, por exemplo, das mudanças promovidas na Presidência Geisel, uma dimensão importante foi a de fazer dela um componente do processo de distensão e de encaminhamento da redemocratização. Esta dimensão, aperfeiçoada na gestão do chanceler Saraiva Guerreiro, propiciou, com a redemocratização, um consenso em torno da política externa como política de Estado. À existência deste consenso referiu-se Tancredo Neves em novembro de 1984. Evidentemente, ele pretendia acrescentar uma nota própria à diplomacia brasileira. Por isso, na sua viagem ao exterior, como presidente eleito, no começo de 1985, indicou que ia inserir na agenda externa brasileira a democracia e os direitos humanos em consonância com os dados internos, provenientes da redemocratização.

O empenho na manutenção de um consenso em torno da política externa como política de Estado foi uma das notas dos governos dos presidentes do Brasil democrático - de Sarney a FHC. Hoje esse consenso não existe mais, como vem apontando Rubens Ricupero. O esgarçamento crescente desse consenso é fruto da inédita partidarização da política externa promovida pelo governo Lula. Explicita-se pela desconsideração do que foi feito antes, por meio da asserção de um marco zero diplomático. É o tema do recorrente "nunca jamais em tempo algum na História desse país", denegador dos méritos da política externa como política de Estado.

A partidarização tem como um dos seus componentes a indicação do professor Marco Aurélio Garcia como assessor diplomático do presidente. Com efeito, este, como prócer do PT, que sempre cuidou das relações externas do partido, se incumbiu de zelar por essa partidarização, que a cúpula do Itamaraty incorporou nas suas práticas diplomáticas, a elas atribuindo, com preponderância, a nota de uma política de governo.

A partidarização vem crescendo, nos últimos tempos, facilitada pelas boas condições da presença do Brasil no cenário internacional e pela positiva imagem do presidente no mundo. Um símbolo da partidarização é a recente filiação do chanceler Celso Amorim ao PT.

A partidarização responde a três objetivos. O primeiro e o mais óbvio, desde o início, foi e é o de dar uma satisfação ideológica aos segmentos mais radicais da base de apoio do presidente para compensá-los pelos elementos de continuidade da responsável política econômica do governo FHC. O segundo foi e é o de identificar no PSDB o inimigo político com o qual cabe travar, ao modo de Carl Schmitt, em todos os campos, uma guerra pública. O terceiro, que se vincula ao anterior, é o de glorificar o presidente Lula, desconstruindo politicamente FHC, conferindo também ao seu significativo legado diplomático a característica de uma "herança maldita".

A consequência dessa postura instigará, no debate eleitoral que se inicia, um forte componente partidário no campo da política externa, em detrimento da sua dimensão de política de Estado.

Do ponto de vista da condução da política externa, a partidarização vem levando a equívocos da gestão diplomática. O mais clamoroso é a desmedida de uma ilusão voluntarista empenhada em realçar o papel da liderança do presidente no mundo e a sua capacidade de encaminhar, a partir do Brasil, todos os grandes problemas da vida internacional - da paz no Oriente Médio à não-proliferação nuclear militar do Irã, passando pelos problemas de Honduras, pela alteração da geografia econômica do mundo e pelo término planetário da fome. O ativismo voluntarista contribuiu, inter alia, para os insucessos das candidaturas brasileiras a postos internacionais.

Os antigos diziam que a diferença entre o remédio e o veneno é a medida. A falta de medida é o veneno da atual partidarização da política externa. Propicia, na incessante busca de prestígio, a inconsequência de muita agitação para poucos resultados.

(*) Celso Lafer, professor titular da Faculdade de Direito da USP, membro da Academia Brasileira de Ciências e da Academia Brasileira de Letras, foi ministro das Relações Exteriores no governo FHC

O presidente, o ministro e o analfabetismo

João Batista Araujo e Oliveira (*), Estadão

A mídia noticiou, recentemente, que o presidente Lula cobrou de seu ministro da Educação ações e resultados mais eficazes no combate ao analfabetismo entre adultos. Infelizmente, esse não é um assunto que se resolve por decreto. E, não por acaso, inexistem avaliações e resultados desse tipo de programa nas últimas décadas. Trata-se de uma guerra perdida. Será possível vencer pequenas batalhas apenas em determinadas situações em que há chance de sucesso. O realismo do ministro é mais pertinente que o sonho do presidente. Mas há um porém.

Não é esse o analfabetismo mais preocupante. O que compromete o nosso futuro como Nação são os milhões de brasileiros matriculados no ensino fundamental, especialmente nas séries iniciais, que são incapazes de escrever uma frase ditada pelo professor ou de ler um texto e explicar o seu conteúdo. Esse problema é muito maior e muito mais grave do que o anterior. Enquanto não for resolvido na base, todos os demais esforços para melhorar a educação serão desperdiçados.

Se usarmos a definição do Programa Internacional de Avaliação de Alunos (Pisa) - teste realizado com jovens de 15 anos -, quase 60% dos brasileiros são analfabetos funcionais, ou seja, embora conheçam o alfabeto, não sabem fazer uso adequado dele no seu dia a dia. As pesquisas anuais do Instituto Montenegro vão na mesma direção: pouco mais de 30% das pessoas que circulam pelas ruas compreendem o sentido de textos simples. A média de escolaridade desse público é próxima da média de idade dos alunos que fazem o Pisa. Isso significa que o Brasil continua a produzir essa proporção de analfabetos escolarizados.

Se usarmos a definição do Sistema de Avaliação da Educação Básica (Saeb) para a 4ª série, constatamos que cerca de 30% dos alunos chegam ao fim dessa etapa sem conhecer o alfabeto e cerca de 80% são analfabetos funcionais. São eles que alimentam as estatísticas descritas no parágrafo acima.

Por que o Brasil não consegue alfabetizar os seus alunos? Seria fácil atribuir ao estado geral da educação pública, que não oferece ensino de qualidade. Embora correta, essa resposta é parcial e insatisfatória, dado que é muito mais fácil alfabetizar as crianças do que ensiná-las a fazer uma redação ou a compreender um texto. Além disso, a alfabetização é menos afetada pelos fatores extraescolares e, portanto, depende muito mais do que a escola efetivamente é capaz de fazer. Descartada a geleia geral como álibi, cabe examinar o mérito da questão.

Na maioria dos países do mundo, e certamente nos países da OCDE, há clareza sobre o que é alfabetizar. Consequentemente, nesses países há determinações claras a respeito da série em que as crianças devem ser alfabetizadas. Isso se dá no 1º, no 2º ou no 3º ano da escolarização formal. A variação depende exclusivamente da complexidade ortográfica de cada língua. Quanto mais simples a ortografia, mais comum é alfabetizar aos seis anos de idade. A regra de ouro é alfabetizar na hora certa. Quanto mais tarde o processo se der, mais difícil será.

No Brasil não há clareza nem determinações a respeito do que seja alfabetizar. Há documentos oficiais que afirmam tratar-se de "processo permanente". Também se confunde alfabetizar, isto é, ensinar a ler, com ensinar a compreender. Essa confusão leva os educadores brasileiros a ignorarem o fato de que grande parte da dificuldade de compreender se deve à dificuldade de ler. Em consequência da confusão conceitual, não há diretrizes oficiais a respeito de quando se deve alfabetizar. Para aumentar a confusão, há metas bem-intencionadas, mas vagas, que se referem a "alfabetizar todas as crianças até os 8 anos de idade". O que significa isso? Será que as pessoas que definem tais metas para a escola pública colocariam seus filhos nela?

Nos demais países também há determinações claras sobre como se deve alfabetizar e sobre a importância de materiais e, especialmente, de métodos adequados para isso. Pesquisas realizadas nos últimos 20 anos são inequívocas a respeito da superioridade dos métodos fônicos.

Aqui, os governos de todos os níveis e a "comodidade acadêmica" continuam a ignorar essas evidências e a repetir palavras de ordem no lugar de ensinar aos futuros professores o que há de mais atualizado sobre o tema. Lavam-se as mãos em nome da "autonomia" do professor e das escolas.

Na maior parte das nações desenvolvidas, salvo raras exceções, os professores são formados e orientados para utilizar métodos de alfabetização consistentes com os conhecimentos científicos mais atualizados. Nossos alfabetizadores ou não recebem nenhuma formação ou recebem formação eminentemente teórica e baseada em conhecimentos científicos equivocados e ultrapassados. As próprias capacitações patrocinadas pelo Ministério da Educação se baseiam em documentos elaborados por instituições acadêmicas que continuam a disseminar essas ideias. Mais grave, a função de alfabetizador frequentemente é atribuída a professores inexperientes ou a estagiários sem nenhuma formação específica.

É bom que um presidente da República se incomode com os intratáveis problemas do analfabetismo dos adultos. Mas o incômodo presidencial passa e o analfabetismo continua. A única maneira de acabar com o analfabetismo adulto é eliminar o analfabetismo escolar. Isso é algo que se deve e se pode fazer no 1º ano do ensino fundamental. Se decidirmos fazer isso a partir de 2010, em 2018 teremos a primeira geração de brasileiros que concluirá o ensino fundamental sem contar com analfabetos escolarizados em suas fileiras. Esse, sim, um sonho olímpico que vale a pena sonhar.

(*) João Batista Araujo e Oliveira é presidente do Instituto Alfa e Beto

Brasília paga os erros de nascença

Villas-Bôas Corrêa, Jornal do Brasil

A capital projetada por Lúcio Costa e embelezada pelo gênio do centenário Oscar Niemeyer está pagando com a crise ética e moral dos três poderes, que atinge em cheio o Legislativo, em tese o mais democrático e o mais alvejado pelo esguicho de lama das roubalheiras em série sem fim, que só não podem surpreender a quem tenha acompanhado com visão crítica a série funesta de erros de uma sucessão de desatinos.

O presidente Bossa Nova, de justa popularidade, carimbou com a leviandade a promessa de cumprir o dispositivo constitucional de construir a nova capital para a mudança ainda no seu governo. O aparte de um popular em comício da campanha reclamou a inclusão da mudança da capital nas metas do candidato. E o JK, sem hesitar um segundo, ali, na bucha, prometeu construir e transferir a capital do Rio para os cafundós do cerrado.

Entre os muitos acertos e realizações do seu governo, Juscelino Kubitschek dedicou uma atenção especial ao acompanhamento das obras, gerenciadas por Israel Pinheiro. Uma epopeia badalada pelos sinos da propaganda e acompanhada pelo país, a princípio pela cobertura da Manchete, com a prioridade do entusiasmo de Adolfo Bloch, e por toda a mídia. No mutirão final, para descontar o inevitável atraso, o rodízio das turmas emendava o dia com a noite. E a correria disparou nas cutucadas da urgência na mais absoluta e descarada irresponsabilidade de pagar qualquer preço para vencer as resistências dos ministros, parlamentares, altos funcionário em mudar com a família para um canteiro de obras de uma cidade sem as mínimas condições de habitabilidade.

No lamaçal das pancadas de chuva ou no poeirento calorão do sol inclemente, a praga das mordomias brotou e floresceu com a solidez de árvores centenárias. Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e demais órgãos do Judiciário ganharam mansões à beira do lago, que seriam compradas na aposentadoria por preço módico e pagamentos a perder de vista. Que se saiba, apenas o ministro Célio Borba recusou a prenda.

No Legislativo, a bambochata disparou como foguete interplanetário que nunca foi detido ou controlado: verba indenizatória, passagens aéreas para o fim de semana com a família no reduto eleitoral, assessores de coisa nenhuma, vantagens e, na atual temporada, o festival da roubalheira, até o megaescândalo do governador de Brasília, o big boss Roberto Arruda, campeão absoluto da gatunagem debochada com os flagrantes da distribuição de pacotes de notas de milhares de reais aos secretários de governo, deputados distritais, cúmplices, e que eram escondidas nas cuecas, meias, sapatos e outros locais de difícil acesso. Afinal, o escândalo passou da conta e não pode ser esquecido com as clássicas manobras protelatórias. A proximidade da campanha eleitoral adverte o nosso presidente, comandante da campanha da sua candidata, a ministra Dilma Rousseff que ora acumula tarefas com excelente disposição e exuberante entusiasmo de chegar ao pódio com as bênçãos do padrinho todo-poderoso.

Mas, e até lá como limpar a imundície espalhada pelos cantos, escorrendo das paredes? Se a tolerância elástica do presidente proclama que a imagem de políticos, com o governador de Brasília, José Roberto Arruda, comandando a distribuição de pacotes de notas “não fala por si”, a recomendação de aguardar em respeitoso silêncio “todo o processo de investigação e apuração” equivale a um prévio aviso que é melhor esperar sentado em poltrona macia.

Falta o complemento lógico de que cadeia foi feita para os pobres, já atendidos pelo Bolsa Família. Pelo menos até as eleições de 5 de outubro de 2010 vamos conviver com as cautelas oficiais para não derramar o balde dos dejetos. A única saída passa por muitos desvios e mundéus até o ponto final de uma Constituinte, despoluída pela reação popular do voto, com a renovação de senadores e deputados, eleitos com explícitos compromissos de acabar com todas as mordomias.

E o que fazer com Brasília, construída para sediar a capital, planejada para uma população de 500 mil habitantes, que já passam de 2,5 milhões, e se transformou num estado, com governador, prefeito, assembleia legislativa e câmara de vereadores? A capital tranquila está cercada de favelas, que nada ficam a dever ao Rio. Só não tem mar, praias e a Baía de Guanabara.

Colômbia diz que Venezuela "confundiu trenó de Papai Noel com avião"

da Efe, em Bogotá (Colômbia)

O ministro da Defesa colombiano, Gabriel Silva, negou as acusações do presidente da Venezuela, Hugo Chávez, de que aeronaves não tripuladas do país tenham invadido o território vizinho, e afirmou que eles "confundiram o trenó de Papai Noel com um avião".

"Vai ver os soldados venezuelanos confundiram o trenó de Papai Noel com um avião espião", afirmou Silva aos jornalistas na Casa de Nariño, sede do governo, em Bogotá.

O ministro qualificou as declarações do presidente venezuelano de "falsas e infundadas", garantindo que seu país "não tem essa capacidade".

Neste domingo, Chávez denunciou que aviões não tripulados de tecnologia americana, procedentes da Colômbia, entraram em território de seu país para fazer espionagem.

"Era um pequeno avião, de 2 ou 3 metros, controlado por controle remoto. Mas eles filmam tudo e até atiram bombas. Essa é a tecnologia ianque. Ontem à noite ordenei: se um aviãozinho desses aparecer, derrubem-no!", disse Chávez no seu programa de rádio e televisão tradicional dos domingos, "Alô Presidente".

O general Fredy Padilla, comandante das Forças Militares colombianas, disse que os aviões não tripulados do país têm autonomia máxima de 40 quilômetros, sem poder de fogo, e são usados para vigiar torres de eletricidade e oleodutos.

As relações entre os dois países vivem nova fase de tensão por conta do acordo entre Bogotá e Washington, que permite às forças americanas utilizar pelo menos sete bases colombianas.

O presidente venezuelano considera esse convênio militar uma "ameaça" para a segurança de seu país e de toda a região, enquanto Colômbia e Estados Unidos explicam que faz parte da luta contra o terrorismo e o narcotráfico.

O STF e a incerteza jurídica

Estadão

Ao discutir um recurso no qual o governo italiano pedia esclarecimento de dúvidas constantes do texto que resume o julgamento do ex-ativista italiano Cesare Battisti, o Supremo Tribunal Federal (STF) voltou a agir de maneira insólita, alterando a decisão que havia dado ao caso há exatamente um mês. Foi uma "virada de mesa", afirmou o ministro Marco Aurélio Mello durante a sessão, que foi marcada por novas e constrangedoras cenas de bate-boca entre seus integrantes. "Estamos aqui a reabrir os votos. Isso é perigosíssimo", disse Mello nas altercações que teve com o ministro Eros Grau.

No julgamento de novembro, por 5 votos contra 4 o Supremo decidiu que Battisti deveria ser extraditado, mas que a palavra final caberia ao presidente da República, que poderia entregá-lo ou mantê-lo no País. Em seu pedido de esclarecimento, os advogados do governo italiano perguntaram à mais alta Corte brasileira se Lula teria liberdade total para tomar essa decisão ou se seria obrigado a levar em conta o tratado de extradição que foi firmado pelo Brasil com a Itália, em 1989, e aprovado pelo Congresso, em 1993. Ao responder ao pedido, Eros Grau afirmou que o presidente somente poderá agir com base nos termos do tratado, sob pena de responder por crime de responsabilidade e ficar sujeito a contestação no próprio Supremo. Na prática, isso limita as alternativas legais de que Lula disporia para decidir o futuro do ex-ativista, que foi condenado por quatro crimes de homicídio em plena vigência da democracia na Itália.

Como em momento algum o tratado de extradição Brasil-Itália foi invocado no julgamento de novembro, o "esclarecimento" acabou abrindo uma brecha jurídica para que os advogados do governo italiano entrem com um novo recurso contra a decisão do Supremo, o que pode mudar radicalmente os rumos do processo. Para os ministros Marco Aurélio Mello e Ayres de Britto, o colega Eros Grau teria alterado o teor do voto que deu em novembro, derrubando com isso a decisão dos cinco ministros que, ignorando o tratado de extradição, deram a Lula a liberdade total para entregar ou não Battisti à Itália.

Qualquer que venha a ser o desfecho desse caso, ele é mais um exemplo da incerteza jurídica reinante no País. Como instância máxima do Poder Judiciário, cabe ao Supremo aplicar a Constituição e garantir a segurança jurídica nas relações sociais, econômicas e políticas. Nos últimos tempos, contudo, tem proferido decisões confusas no mérito, imprecisas na forma e mal fundamentadas em termos legais, a ponto de gerar mais confusões do que oferecer soluções para quem bate em suas portas com o objetivo de preservar seus direitos.

A mudança no rumo do caso Battisti ocorreu uma semana após o STF, ao julgar o recurso impetrado pelo Estado contra a censura prévia que lhe está aplicada por uma Corte de 2º grau, impedindo-o de publicar reportagens sobre a Operação Boi Barrica, ter dado uma decisão contrária a outra que fora tomada meses antes, em matéria de direito de informação. Na ocasião, a Corte revogou a velha Lei de Imprensa da ditadura militar e o extenso acórdão da decisão, divulgado na primeira semana de novembro, enfatizou a importância das liberdades públicas, das garantias fundamentais e da certeza jurídica para o regime democrático e o Estado de Direito.

Desde então, os advogados de jornalistas e órgãos de comunicação passaram a utilizar o acórdão como marco legal para suas petições nas diferentes instâncias judiciais. No julgamento do recurso do Estado, porém, alguns ministros do STF ignoraram o voto dado no caso da Lei de Imprensa, desprezaram o acórdão correspondente e mantiveram a censura. E, ao justificar a contradição, apelaram para formalismos processuais, esquecendo-se de que, numa Corte constitucional, o que deve prevalecer são os princípios fundantes da República, princípios esses que - inclusive no que diz respeito à liberdade de imprensa -, pela Constituição de 88, são cláusula pétrea.

As incertezas jurídicas que têm sido causadas por tribunais cuja atribuição é garantir a segurança do direito e zelar pela Constituição, como os casos do Estado e de Battisti evidenciam, solapam a confiança da sociedade na Justiça e geram tensões institucionais, políticas e diplomáticas que poderiam ser evitadas.

STJ suspende condenação de Daniel Dantas na Satiagraha

Fausto Macedo - O Estado de S. Paulo

Medida tem alcance ilimitado, ou seja, bloqueia qualquer ato relativo à operação, inclusive ação penal

SÃO PAULO - O Superior Tribunal de Justiça (STJ) suspendeu toda a Operação Satiagraha, polêmica investigação contra o banqueiro Daniel Valentes Dantas, do Grupo Opportunity. A medida tem alcance ilimitado, ou seja, bloqueia qualquer ato relativo à Satiagraha, inclusive a ação penal que culminou na condenação de Dantas a 10 anos de prisão por crime de corrupção ativa - sentença imposta pelo juiz Fausto De Sanctis, em novembro de 2008, e que era alvo de apelação da defesa junto ao Tribunal Regional Federal da 3.ª Região (TRF3).

Está suspenso também o processo principal da Satiagraha, aquele em que Dantas foi denunciado pela Procuradoria da República por crimes financeiros, evasão e lavagem de dinheiro - a acusação teve base no controvertido inquérito da Polícia Federal, inicialmente dirigido pelo delegado Protógenes Queiroz, depois restaurado pelo delegado Ricardo Saadi, chefe da Delegacia de Repressão a Crimes Financeiros da PF.

STF manda De Sanctis entregar arquivos da Satiagraha

O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou ao juiz da 6ª Vara Criminal Federal de São Paulo, Fausto Martin De Sanctis, que encaminhe imediatamente à corte máxima do Judiciário cópia integral de documentos reservados que fazem parte do processo Satiagraha - investigação contra o banqueiro Daniel Dantas, do Opportunity. A decisão é do ministro Eros Grau, que acolheu em caráter liminar reclamação do engenheiro Dório Ferman, braço direito de Dantas. O ministro ordenou "a produção das cópias das mídias, discos rígidos e pen drives apreendidos".

O ministro destacou que o STF, em habeas-corpus, já deferiu liminar "para garantir aos pacientes daquele feito (Satiagraha) acesso aos elementos de prova". Eros Grau observa que a Corte "firmou jurisprudência no sentido de permitir o acesso amplo àqueles contra os quais são produzidos elementos de prova em procedimentos investigatórios". Sustenta que a medida representa "a materialização das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa".

Os arquivos foram recolhidos em abril pela Delegacia de Repressão a Crimes Financeiros da Polícia Federal (PF) na sede da Angra Partners Gestão de Recursos e Assessoria Financeira Ltda., sucessora do Opportunity Equity Partners na gestão de fundo de investimento em ações. A busca foi autorizada por De Sanctis. A PF confiscou agendas pessoais de um ex-sócio da Angra e de dois ex-diretores de compras da Brasil Telecom. O juiz decretou sigilo nos autos.

Diretor-presidente do Banco Opportunity, Ferman foi denunciado pela Procuradoria da República por crimes de gestão fraudulenta, evasão de divisas e lavagem de dinheiro. A procuradoria acusa outros 12 investigados, entre eles Dantas. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

A tarde de janeiro em que Zelaya resolveu cair fora da pensão

Augusto Nunes, Veja online

Faltavam três minutos para as três da tarde de 27 de janeiro de 2010 quando o calor de Tegucigalpa interrompeu a sesta do homem estendido na cama do quarto principal. Manuel Zelaya acordou com o pijama de seda ensopado de suor, afastou o chapéu sobre o rosto com a mão esquerda e, praguejando contra o inverno hondurenho, estendeu a direita para acordar a mulher que não estava lá. Abriu os olhos, arregalou-os enquanto conferia o relógio da parede e estranhou a ausência de Xiomara, que nos tempos do palácio não encerrava a sesta antes das quatro.

Ela parecera aflita ao longo da manhã, integralmente consumida ao lado do rádio para que não se perdesse nenhum detalhe da cerimônia de posse do traidor Porfirio Lobo no cargo usurpado pelo golpista Roberto Micheletti. Tampouco o chamara de Mel durante o almoço, como de hábito. Mas Zelaya até cantarolou uma música nativa enquanto calçava as botas negras e combinava a calça bege com a mais alva das oito guayaberas, sem suspeitar de que o sumiço da primeira-dama era só o prelúdio de uma sucessão de espantos.

Nenhum dos dois voluntários vigiava a porta, intrigou-se ao sair do quarto. E nenhum de seus dois ministros estava na sala, surpreendeu-se. E não havia nenhum soldado vigiando a rua, desconcertou-se ao chegar perto da janela para a contemplação ritual da tropa que sitiava o casarão desde a gloriosa noite de setembro em que se infiltrou na velha embaixada do Brasil à frente de 300 bravos prontos para matar ou morrer.

Zelaya berrou o nome da mulher, ouviu o grito do silêncio, foi assaltado pela angústia, marchou sobre os aposentos dos dois jornalistas brasileiros, encontrou-o deserto pela primeira vez em cinco meses e enfim compreendeu que algo de muito grave havia ocorrido. ”Qué pasa?”, murmurou já ensaiando o famoso olhar dos momentos de cólera. Começava a planejar vinganças tremendas quando veio do quarto dos fundos a informação em espanhol com sotaque cearense: “Se fueron, señor presidente”.

Era Francisco Catunda, o encarregado de negócios da antiga embaixada brasileira. “La señora?”, sussurrou com olhar de pedinte. A mudez do diplomata respondeu que sim. ”Los periodistas?”, balbuciou já sem esperança. “Se fueron todos”, assim começou Catunda a relatar os sucessos da tarde, desencadeados quando faltavam dez minutos para as duas e encerrados meia hora depois.

A primeira-dama saiu do quarto, informou ao entrar na sala que o marido já ressonava, convocou os sete hóspedes restantes para uma assembleia deliberativa da pensão, esperou que se acomodassem e tirou o celular da bolsa. Pediu a quem atendera que chamasse o chefe do cerimonial do palácio, cumprimentou-o pela bonita cerimônia de posse e comunicou que, se houvesse um convite de sobra, compareceria com muito prazer ao baile da posse de Porfírio Lobo.

Em seguida, ordenou a Catunda que chamasse o capitão que chefiava a guarda militar formada por 20 recrutas, diante do qual renunciou oficialmente ao cargo de primeira-dama democraticamente eleita e reconheceu o novo governo. Aplaudida pelos presentes, a ex-primeira-dama ordenou-lhes que fossem para casa, determinação atendida pelos ministros, pelos jornalistas, pelos voluntários e pelos soldados do Exército, inclusive o capitão comandante. Só ficou o encarregado de negócios, escalado para a narrativa que acabara de fazer.

Então Manuel Zelaya entendeu que chegara o momento de cair fora do casarão. Ligou para a casa dos pais, a mãe reconheceu a voz de Manolo, ele pediu-lhe para passar a noite no quarto da infância e ouviu que sim, desde que não achasse que também aquilo era uma pensão e ficasse por cinco meses. Sem ninguém para preparar o jantar, comeu um pedaço de pizza da véspera, foi dormir outra vez e, à meia-noite em ponto, convocou Catunda para o último despacho como presidente constitucional.

Declarou encerrado o mandato, reconheceu o novo governo, entregou as chaves do casarão e, antes de buscar a mala, encarregou o encarregado de negócios de ficar no posto até a manhã seguinte. Às 11 horas, deveria telefonar para o companheiro Lula e narrar-lhe os acontecimentos históriscos. O soldado do Itamaraty estava com o celular na mão quando o cara ligou.

Era para dizer-lhe que Zelaya se fora sem pagar a despesa. Isso Catunda fez. Mas não fez o que o amigo hondurenho ordenou que fizesse se Lula viesse com lamúrias, como veio. Nesse caso, Catunda deveria sugerir-lhe que mandasse a conta para o companheiro Hugo Chávez.

Ou, então, que se queixasse ao bispo de Tegucigalpa.

Jogando dinheiro fora

Estadão

Só a generosidade excessiva do governo do PT, fruto da ambição de seu chefe de tornar-se um líder regional a qualquer preço, pode explicar, mas não justificar, a concordância do Brasil em pagar mais US$ 1,2 bilhão pelo gás que compra da Bolívia.

Desde que, em 2006, decretou a nacionalização do setor de gás natural e colocou em risco o fornecimento regular, o governo bolivariano de Evo Morales vem pressionando o Brasil para pagar cada vez mais pelo produto. O governo Lula aceitou a pressão e, em 2007, assinou a Ata de Brasília, por meio da qual se comprometia a pagar mais pelas "frações líquidas" - propano, butano e gasolina natural - do gás da Bolívia. Trata-se de um mero jogo de palavras, pois o gás continuará sendo o de sempre, já que a Bolívia não tem condições de separar as frações. Por isso, a Petrobrás não aceitava pagar mais. Mas a resistência da Petrobrás chegou ao fim na semana passada, com a decisão de assinar, com a estatal boliviana YPFB, um termo aditivo ao contrato de importação de gás - cuja vigência se estenderá até 2019 - que assegura à Bolívia o pagamento adicional de cerca de US$ 100 milhões por ano com efeito retroativo a 2007.

Para a Bolívia é uma ótima notícia, pois o dinheiro extra vem no momento em que suas contas externas começam a registrar dificuldades em razão da baixa demanda de gás, do qual o Brasil é o grande comprador, e da queda da cotação do produto.

Pior para o Brasil. Ao aceitar pagar mais pelo mesmo produto, o governo Lula admite e reforça sua condição de refém da política de gás natural que o governo de Evo Morales lhe impôs. E faz isso num momento em que, afinal, o Brasil vai adquirindo as condições para livrar-se, de uma vez por todas, da dependência das idiossincrasias e da chantagem político-econômica de Morales.

Um dos efeitos da crise mundial sobre a produção industrial do Brasil foi a queda da demanda de gás natural. Além disso, as condições climáticas muito favoráveis reduziram a utilização do combustível para a geração de energia elétrica. De uma média de 59 milhões de m³/dia em 2008, o consumo da gás natural no Brasil caiu para cerca de 45 milhões de m³ em 2009.

Há cerca de quatro meses, o Brasil registrou a maior sobra de gás natural de sua história. No total, deixaram de chegar ao mercado 20,4 milhões de m³/dia, em média, volume comparável ao que o Brasil compra da Bolívia. Parte desse gás é retirada dos poços de petróleo, mas, não tendo como ser transportados para os centros de consumo, 8,7 milhões de m³ são queimados na atmosfera; outros 11,7 milhões de m³ são reinjetados nos poços, por falta de demanda ou de infraestrutura para transporte.

Do lado da produção e do transporte, o Brasil vai obtendo as condições para se tornar inteiramente autossuficiente em gás natural, mesmo que o mercado se reaqueça. Elaborado logo após a nacionalização dos hidrocarbonetos bolivianos, o Plano de Antecipação da Oferta de Gás Natural começa a apresentar resultados positivos. Em 2010 entrará em operação o gasoduto da Petrobrás que ligará a Bacia de Santos aos principais centros consumidores. Também em 2010 deverá entrar em operação o último grande projeto de produção de gás na Bacia de Santos, que injetará até 15 milhões de m³/dia na malha brasileira de gasodutos.

Por imposição contratual, o Brasil precisa pagar à Bolívia pelo menos o equivalente a 21 milhões de m³/dia. A Bolívia pode fornecer até 31 milhões de m³ diários. A resistência da área técnica da Petrobrás em aumentar o valor pago à Bolívia deve-se ao fato de que, por não haver uma explicação convincente para o aumento - visto que o produto comprado continuará o mesmo -, o termo aditivo acertado com a YPFB seja vetado pelo Tribunal de Contas da União. Afinal, aceitar um aumento nessas circunstâncias é jogar dinheiro fora.

Nas atuais condições do mercado, dificilmente a Petrobrás conseguirá repassar esse aumento para os consumidores. Nesse caso, perderão seus acionistas, milhares de brasileiros que investem sua poupança na empresa, e o próprio governo.