segunda-feira, julho 23, 2012

As torres de marfim do Estado


Adelson Elias Vasconcellos

Encastelados em torres de marfim, assim se referiu o Editorial do jornal O Globo sobre as resistências do Poder Judiciário – não apenas este Poder, mas ele principalmente – em ver revelados não apenas seus salários astronômicos, mas o que se construiu em volta em termos de privilégios.

As esquerdas, PT destacadamente, sempre propugnaram uma terrível luta de classes, pobres contra ricos, norte/nordeste contra sul/sudeste, patrões contra empregados, porque entendiam que, a moda napoleônica, a melhor estratégia para se conquistar a simpatia da opinião pública seria dividir para ganhar. E, até hoje, Lula e seus arautos, aparecem com discursos descendo o sarrafo na tal das “zelites”. Mas jamais tiveram a honestidade de apontar, afinal de contas, quem eram as “zelites” que tanto amaldiçoavam.  

De certa forma, já desmontei esta farsa, e mostrei quem no Brasil é elite de fato. Enquanto as esquerdas apontavam dedo em riste na direção dos grandes empresários, ou latifundiários, sem nunca fazer distinção entre os produtivos e os inúteis, é muito provável que tenham poupado da crítica a elite estatal que, de certa forma sempre existiu – e o Judiciário representa uma ala desta elite,  talvez a mais antiga de todas -, para poderem triunfar sobre os fortes sindicatos ligados aos servidores públicos em geral. E os sindicatos sempre foram uma força tarefa com que o PT pode contar para sua ascensão política. Houve outros segmentos aliados, mas os sindicatos formam a base na qual o PT nasceu e cresceu. Daí porque tenha aliviado a barra desta elite encastelada em torres de marfim. 

Por mais que tente empurrar o povo brasileiro para ignorância – que o governo petista apelidou de sua revolução na educação – algo na sociedade brasileira se move lentamente. Aos poucos, vamos descobrindo que não precisamos de governo para nos dizer o que fazer, onde ir, o que ler, como pensar, o que vestir. E nesta descoberta, vamos tomando consciência de que governos são apenas transitoriedades do poder, mas o país permanece vivo, febril e que o tal Estado existe para servir à sociedade.  Que os governantes, assim como toda a estrutura funcional que circula a sua volta, não passam de meros empregados da própria sociedade. É ela quem deve tutelar o Estado, e não o contrário como vem ocorrendo com o PT no governo.

É ruim que mais de 1/3 de nossos universitários sejam analfabetos? Não é apenas ruim, é péssimo, mas demonstra o que se esconde por detrás dos movimentos e ações petistas no campo da educação. Assim como é péssimo constatar que nossos alunos de nível médio sabem e aprenderam menos hoje, do que seus similares de 10 anos atrás. Assim como se reveste em verdadeira tragédia conhecer o mapa da violência atual e saber os contingentes de jovens que tem sido vítimas de um poder voltado apenas para si mesmo.

É diante de leis como a que permite ter acesso à informação dos entes públicos que, aos poucos, esta consciência cívica vai despertando, vai ampliando horizontes e vai dando ao homem comum a plena visão de que, apesar de todos os discursos, de todas as publicidades, de todos os programas de boas intenções, de todas as farsas e mistificações, o petismo no poder não apenas é pior do que as demais oligarquias que por lá transitaram, como ainda vai destruindo as bases, as instituições  e os valores que, bem ou mal, se mantinham intactas e que formavam o conjunto da unicidade social de nossa identidade. E se não bastasse este processo destrutivo, foi se alinhando e aliando ao que de pior existia e ainda sobrevive na política brasileira.  

A sensação de impunidade e a percepção de corrupção nunca foram tamanhas como agora. E, na medida em que a sociedade vai levantando a ponta do véu que encobre todas as tramas e tramoias, trapaças e falcatruas, não é apenas desencanto que passa a sentir. É indignação mesmo. É um sentimento de traição. Não fosse este espírito dolente do povo brasileiro, e muito provavelmente, panelaços e buzinaços seriam rotina à frente de prédios públicos, principalmente, em frente dos três palácios em Brasília que representam os três poderes. Não seria um protesto violento. Não da forma bárbara e estúpida como que algumas categorias agem, a mando do próprio PT, depredando e destruindo patrimônio público, o que por si só desmonta qualquer argumento que pudessem ter em seu favor. 

Os movimentos de resistência  tendem a se tornar mais violentos porque ninguém quer ficar mal visto diante da opinião pública. Ninguém quer parecer o que sempre foi: eterno pária e useiro gigolô da Nação. Contudo, a sociedade brasileira precisa impor sua regra em definitivo. Chega de elites escondendo-se por detrás de falsas aparências travestidas de “interesse público”. O verdadeiro interesse público é aquele em que cada tostão saído do Tesouro tenha a devida e obrigatória prestação de contas. Bastam os sigilos, as confidências, os segredos de Estado. O Brasil não está em guerra com ninguém a não ser com ele mesmo. De um lado, precisamos pôr abaixo a estrutura feudal construída em torno de determinadas figuras públicas que se alimentaram o tempo todo de privilégios imorais. De outro, precisamos impor ao ente público que, não produzindo ele nada sem que a nação contribua e financie o que quer que seja em seu beneficio, é um direito, do qual não devemos abrir mão, exigir a correta aplicação destes recursos. Chega de enriquecer vagabundos e engordar contas bancárias em paraísos fiscais com recursos desviados de educação, saúde, segurança, saneamento, estradas, transporte público, etc. Em resumo: chega de financiar a construção de torres de marfim para uso e fruto da elite estatal.  

Que cada um receba de acordo com o seu trabalho e com a importância que sua função representa para o conjunto da sociedade. Mas que não se pratiquem os abusos com recursos que pertencem a todos e a todos devem beneficiar, e não apenas alguns privilegiados refratários da modernidade e da transparência, até porque este caminho de modernidade e transparência é inexorável, por mais resistência e obstáculo que se tenha de enfrentar, ele não tem volta.  

Salário indireto


Editorial 
Folha de São Paulo

Sempre dispostos a rebater críticas ao aparelhamento político e à ineficiência crônica das estatais, os partidários do ativismo econômico do Estado --entre eles os atuais responsáveis pela administração federal-- devem explicações sobre a existência de 348 servidores que recebem jetons de 93 empresas controladas pelo governo central.

Esse tipo de salário indireto, pago pela participação dos servidores nos conselhos dessas empresas, custou aos cofres públicos R$ 1,2 milhão no mês de maio.

A Petrobras, que nos últimos anos foi administrada ao sabor das conveniências do governo petista, é a mais generosa na hora de contemplar seus conselheiros. Desembolsa R$ 8.246 por mês, quantia equivalente à que é paga pela BR Distribuidora --R$ 8.232.

Entre os beneficiados encontram-se o ministro da Fazenda, Guido Mantega, a ministra do Planejamento, Miriam Belchior, o secretário-executivo do Ministério de Minas e Energia, Márcio Zimmermann, e a chefe de assessoria do Ministério de Minas e Energia, Marisete Fátima Dadald Pereira.

Trata-se, é claro, de expediente para burlar o teto salarial do servidor, hoje estipulado em R$ 26,7 mil. Os jetons não são computados como salário, o que permite legalizar a elevação dos vencimentos.

Não parece causar constrangimento nem mesmo a norma que impediria gratificações cruzadas de estatais, já que Julieta Alida Garcia Verleun, subsecretária da Fazenda, ganhou pela Corretora do Banco do Brasil, pelo Cartão Elo Banco do Brasil e pelo Serpro.

Já Cristian de Sousa Cunha, chefe de assessoria no Ministério das Comunicações, recebeu pela participação numa geradora de energia, numa companhia de administração portuária e nos Correios.

O quadro é decerto mais amplo do que deixam ver esses exemplos, já que, inexplicavelmente, não se divulgam os contemplados por jetons de estatais no exterior, como Itaipu, ou de companhias privadas com participação governamental, como Vale ou Embraer. Sabe-se, porém, que, nesses casos, as cifras atingem até R$ 40 mil mensais.

Não há dúvida de que servidores devem ser remunerados de modo compatível com as responsabilidades de suas funções e dos benefícios que a carreira pública propicia. Se não são ideais, os salários pagos pelo setor público não podem, diante da realidade nacional, ser considerados baixos.
Não é aceitável que, para aumentá-los, recorra-se a esse tipo abusivo de artifício.

Entidades se organizam contra chamada PEC da Impunidade


Paulo Victor Chagas
Do Contas Abertas


Ocorre hoje a I Marcha Nacional contra a PEC da Impunidade, como está sendo chamada a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 37/2011, de autoria do deputado Lourival Mendes (PTdoB/MA). A PEC trata sobre a competência da investigação criminal e pretende conceder privativamente às polícias federais e civis a atribuição de apurar infrações penais. A Marcha, que está sendo organizada pela Ação Paramaçônica Juvenil e pelo Fórum Permanente de Combate à Corrupção de Florianópolis, objetiva alertar a sociedade para a possibilidade de a PEC restringir o poder de atuação do Ministério Público.

Affonso Ghizzo Neto, promotor de Justiça em Santa Catarina e idealizador do projeto “O que você tem a ver com a corrupção”, é um dos principais organizadores da marcha, que, segundo ele, vai contar com outras formas de mobilização nos próximos meses, como seminários e reflexões sobre o tema. “A aprovação dessa PEC atinge toda a sociedade: ações da CGU [Controladoria Geral da União], qualquer investigação para efeito criminal, apurações da imprensa, todas podem ser prejudicadas.”

Para o presidente da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF), Marcos Leôncio Sousa Ribeiro, a PEC busca garantir que as atribuições da polícia judiciária não sejam “usurpadas”. “A discussão é válida para colocar as coisas nos seus devidos lugares. O MP tem se socorrido de órgãos policiais que não são da polícia judiciária”. Leôncio Ribeiro cita como exemplo a polícia militar, polícia rodoviária federal, e até agentes de segurança do MP. “Isso é uma afronta à Constituição”, afirma.

Para conselheiro do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), Mário Luiz Bonsaglia, ir contra a independência do Ministério Público, inclusive de investigar, é ir contra cláusula pétrea da Constituição Federal. “Além de inviável juridicamente, a proposta é totalmente inconveniente: num país com tantos crimes impunes, querer restringir que um órgão totalmente aparelhado e dotado de garantias como o Ministério Público possa investigar, é um desserviço à sociedade”.

Affonso Ghizzo Neto concorda com o conselheiro. “Ninguém é contra a investigação da polícia, agora em alguns casos há limites: como a polícia federal, subordinada ao Poder Executivo, vai investigar os seus agentes de forma livre? O MP, por disposição constitucional, tem essa independência”. Recentemente, a Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) publicou uma campanha com 10 motivos para dizer não à PEC.

O debate em torno do tema passa pelo termo utilizado pelo deputado ao propor a PEC. Ao acrescentar parágrafo ao artigo que trata da segurança pública, Lourival Mendes determina que a apuração de infrações penais compete “privativamente às polícias federal e civis”, justificando que as demais competências e atribuições definidas na Constituição não deixarão de existir, como a própria investigação criminal por comissão parlamentar de inquérito.

No entanto, Bonsaglia, que está lotado na procuradoria regional da República da 3 Região (São Paulo), acredita que vai haver uma exclusividade no poder de investigar apenas para a polícia judiciária (civil e militar). “Essa na verdade é uma linguagem que busca de modo indireto proibir o Ministério Público de investigar”. 

Segundo a interpretação do delegado Marcos Leôncio, o termo privativo não exclui outras atribuições previstas na mesma Constituição: “O privativo está em harmonia com os outros. O MP mente de forma deslavada quando diz que as CPIs e os poderes do Ministério Público vão estar A PEC cuida exclusivamente dos órgãos de segurança”.

O embate, no entanto, não se resume a uma disputa entre as entidades representativas do Ministério Público e da Polícia Judiciária. A própria Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef) se posicionou contra a PEC. “Essa desorganização da investigação da judiciária, com base no modelo de inquérito policial, totalmente ultrapassado, de certa forma impõe uma exigência de que o Ministério Público também investigue”, acredita Marcos Wink, presidente da Fenapef.

Wink aponta que a possível exclusão dessa possibilidade pode demorar ainda mais as investigações. “As investigações do MP geralmente têm origem na Receita Federal, no Ibama ou em algum órgão público que já tenha um processo disciplinar, oferecendo praticamente todos os dados para oferecer a denúncia”. Para o presidente da Fenapef, seria moroso demais instaurar um inquérito para eventualmente buscar apenas um dado que estiver faltando.

Para analisar com mais profundidade a questão, foi instaurada no dia 10 de abril uma comissão especial. Desde então, foram realizadas quatro audiências públicas com a presença de convidados para argumentar a favor ou contra a aprovação da PEC. O relator da proposta na comissão, deputado Fábio Trad (PMDB/MS), já emitiu o seu parecer favorável à aprovação da matéria.

Em texto que substitui a proposta original, Fábio Trad acrescenta dois artigos, que buscam esclarecer as divergências em torno do tema. “O Ministério Público deverá atuar, em caráter subsidiário, na apuração das infrações penais conduzida pelo delegado de polícia, acerca de crime cometido contra a Administração Pública, por agente político, bem como envolvendo organização criminosa”. O relator justifica tal inclusão no entendimento da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que também é a favor da PEC, de que o Ministério Público pode investigar incidentalmente, desde que o inquérito seja presidido por autoridade policial. “A atuação direta daria ao MP, como parte acusadora no futuro, a possibilidade de criar a verdade material que mais interesse à estratégia da acusação, em detrimento do contraditório e das garantias individuais da Constituição”.

Em seu relatório, Fábio Trad embasa-se também na argumentação da Advocacia-Geral da União (AGU), que acredita ser “indevido qualquer procedimento investigatório criminal realizado diretamente por órgão ministerial público, uma vez que tal atividade, caso desempenhada, ocorreria em sigilo e sem qualquer controle de outros órgãos públicos, em detrimento da garantia do devido processo legal”. (veja parecer)

Após o voto do deputado, vários membros da comissão pediram vista coletiva da proposta. O prazo foi encerrado no dia 19 de junho e apenas um deputado apresentou seu voto. De acordo com a Agência Câmara, os trabalhos estão à espera de ofícios que foram encaminhados a diversas embaixadas com o objetivo de estudar a competência do Ministério Público nesses países. Os próximos trabalhos da comissão só vão ocorrer após o recesso, em agosto.

O assunto também está sendo debatido no Supremo Tribunal Federal, onde é julgado o Recurso Extraordinário 593727. A última ação do caso foi efetuada pelo presidente Carlos Ayres Britto, para quem o Ministério Público tem sim o poder de investigar. “Antecipei meu voto no sentido de reconhecer que o Ministério Público dispõe desse poder, não de abrir inquérito, mas de fazer por conta própria investigação. A Constituição lhe outorgou esse direito”, afirmou o ministro de acordo com reportagem do jornal Valor Econômico do dia 18 de julho. O Recurso também se encontra parado no Supremo, após pedido de vista do ministro Luiz Fux.

Juntamente com o deputado Lourival Mendes, 206 deputados assinam a proposta, já que é necessário 1/3 dos deputados para o início da tramitação de uma PEC. Alguns exemplos estão os deputados delegado Protógenes (PCdoB/SP), Fernando Francischini (PSDB/PR), Cândido Vaccarezza (PT/SP), Gastão Vieira (PMDB/MA) - atualmente licenciado no cargo de ministro do Turismo, além de Francisco Praciano (PT/AM), coordenador da Frente Parlamentar de Combate à Corrupção.

Brasil é o 4º país com mais dinheiro em paraísos fiscais, diz organização


Marcelo Soares
Folha de São Paulo

Brasileiros tornaram o país o quarto maior cliente de contas em paraísos fiscais, segundo relatório da Tax Justice Network (rede de justiça fiscal, em livre tradução).

Segundo o relatório, ainda não divulgado, brasileiros tinham depositado de 1970 até 2010 cerca de US$ 520 bilhões (ou mais de R$ 1 trilhão) nessas contas, onde se pode guardar dinheiro em razoável sigilo, sem ter de responder a muitas perguntas nem pagar imposto.

O valor equivale a pouco mais de um quinto do PIB (Produto Interno Bruto) oficial brasileiro.

De acordo com o estudo, o tamanho da fuga de capitais do país é maior do que a dívida externa acumulada no período, de US$ 324,5 bilhões.

O documento foi escrito pelo economista James Henry para a Tax Justice Network, organização independente, focada nesse tipo de levantamento, que surgiu em 2003 no Parlamento britânico.

Henry cruzou dados do Banco de Compensações Internacionais, do FMI (Fundo Monetário Internacional), do Banco Mundial e de governos para chegar aos valores, segundo informações da BBC.
No ranking de países elaborado pela organização, o Brasil perde apenas para a China (US$ 1,2 trilhão), a Rússia (US$ 779 bilhões) e a Coreia do Sul (US$ 779 bilhões).

Na América Latina, além do Brasil, o México, a Argentina e a Venezuela estão entre os 20 que mais enviaram dinheiro a paraísos fiscais.

Ao todo, ao menos US$ 21 trilhões não contabilizados estão depositados nessas contas, diz o documento.

"A maior parte da renda de investimento perdida pelos países foi recebida por elites privadas de nações em desenvolvimento, que tinham contas em bancos no exterior, mas nunca declaravam em seus países a renda recebida", disse Henry no relatório.

JERSEY
Nesta semana, teve fim no Judiciário da ilha de Jersey as audiências de processo que apura suspeita de que o deputado federal Paulo Maluf (PP-SP) tenha desviado para o paraíso fiscal britânico US$ 22 milhões de obras da Prefeitura de São Paulo durante sua gestão, de 1993 a 1996.

A decisão sobre o caso pode sair em até três meses, segundo advogados da prefeitura, que deu início à ação. Caberá recurso.

A assessoria do deputado nega que ele mantenha contas bancárias fora do país.

Sem fôlego para correr


Rolf Kuntz
O Estado de S.Paulo

Ninguém se iluda: o Fundo Monetário Internacional (FMI) é muito menos otimista em relação ao Brasil e a outros emergentes do que parece indicar, à primeira vista, seu novo estudo sobre as perspectivas globais. O relatório destaca a desaceleração das economias brasileira, indiana e chinesa e atribui esse efeito, em parte, à crise internacional e às políticas de ajuste. Mas o recado importante vem depois. Emergentes cresceram acima da tendência histórica na última década, em parte graças à expansão do crédito e ao desenvolvimento financeiro. Mas seu crescimento potencial pode ser menor que o esperado. Nesse caso, seu desempenho será mais fraco no médio prazo. O documento ressalta, ainda, os perigos para a estabilidade financeira, num ambiente de baixo crescimento global e muita aversão ao risco. É uma herança deixada por vários anos de rápido aumento do crédito.

O alerta sobre o risco financeiro parece valer para todos os grandes emergentes, incluída a China, onde houve sinais de formação de uma bolha de crédito nos últimos anos. Mas a observação sobre o crescimento potencial parece aplicar-se principalmente ao Brasil, país com uma taxa de poupança em torno de 16% do Produto Interno Bruto (PIB), investimento inferior a 20% e baixo padrão educacional. A última novidade sobre as aventuras do país mal-educado surgiu nesta segunda-feira: 38% dos estudantes do ensino superior têm dificuldades graves de leitura e de escrita, segundo pesquisa realizada pelo Instituto Paulo Montenegro em parceria com a ONG Ação Educativa. Desde 2001 as duas entidades têm produzido um Indicador de Analfabetismo Funcional.

A referência ao crescimento potencial é muito mais relevante, no caso do Brasil, do que as projeções de expansão econômica de 2,5% neste ano e 4,6% no próximo. A estimativa do FMI para 2012 é igual à do Banco Central e superior à mediana das previsões coletadas pelo próprio BC na última pesquisa Focus, 1,9%. Essas projeções caíram por 10 semanas consecutivas, até agora, e têm acompanhado a piora de vários indicadores produzidos pelo governo e por entidades do setor privado.

O governo promete resultados melhores neste semestre e um crescimento superior a 4% em 2013. Mas qual será o desempenho econômico possível nos anos seguintes? A resposta depende do alcance da política econômica, por enquanto voltada principalmente para objetivos limitados.

A Fundação Getúlio Vargas divulgou em fevereiro, na revista Conjuntura Econômica, um artigo sobre o produto potencial da economia brasileira. O cálculo pode ser complicado e inseguro, mas ninguém pode simplesmente menosprezar o problema. Nenhuma política voluntarista será sustentável por muito tempo, nem isenta de custos muito altos. Isso é comprovado amplamente pela experiência brasileira. Mais cedo ou mais tarde - frequentemente mais cedo - acaba-se batendo num limite. A consequência pode ser inflação ou crise no balanço de pagamentos ou uma combinação devastadora dos dois efeitos.

A análise resumida no artigo da Conjuntura Econômica indicou um crescimento potencial na faixa de 3,5% a 4% ao ano. Pode-se avançar com maior velocidade durante algum tempo, mas algum desajuste logo tornará necessária uma freada. Em anos recentes, períodos de rápida expansão foram interrompidos por fortes pressões inflacionárias e pela ação corretiva do BC. Fases de intenso crescimento da demanda interna resultaram também na deterioração do saldo comercial. As compras de produtos estrangeiros tendem a crescer em fase de prosperidade econômica, mas, no caso brasileiro, o descompasso entre importações e exportações tem sido muito sensível. Isso ocorreu antes da crise de 2008 e voltou a ocorrer nos últimos dois anos.

Desta vez, a causa principal do descompasso ficou mais evidente: a indústria brasileira tem sido incapaz de competir tanto no exterior quanto no mercado interno. A valorização do dólar, mais de 20% desde o último trimestre do ano passado, foi insuficiente para mudar o quadro. O problema ultrapassa amplamente a questão cambial. Também vai muito além das carências de produtividade, qualidade e inovação das empresas. As principais ineficiências estão fora dos muros das fábricas e das cercas das fazendas. Se esse é o quadro, é um erro insistir numa terapia de estímulos ao consumo e benefícios fiscais de alcance limitado.

Crescimento potencial e capacidade competitiva são denominações do mesmo problema. Além dos economistas do FMI, muitos outros analistas já perceberam os entraves da economia brasileira. Daí o falatório, recorrente nos últimos tempos, sobre a redução das expectativas, no exterior, em relação ao B dos Brics. Mas isso é conversa de quem ainda se preocupa com o PIB. A presidente Dilma Rousseff parece haver superado essa fase.

De onda a tsunami


Carlos Chagas
Tribuna da Imprensa

É preciso insistir no assunto. Por que, em pouco mais de dois meses, o país foi tomado por monumental onda de greves, prevendo-se para depois de agosto um tsunami de proporções asiáticas?

Vale, de início, a ressalva: porque os assalariados, públicos ou privados, sentem a cada dia diminuir o valor do que recebem pelo seu trabalho, em proporção aritmética, ao tempo em que suas despesas aumentam em proporção geométrica. Não se fala, por certo, das minorias incrustadas no aparelho estatal, do tipo ministros, procuradores, parlamentares e penduricalhos. Sequer vale citar os vigaristas das estruturas privadas, do tipo banqueiros, empreiteiros, empreendedores, bem nascidos e similares. Estes, como aqueles, constituem a casta de quantos, milenarmente, vivem às custas da maioria.

A indagação vai por conta da gente comum, da massa de funcionários públicos, professores, trabalhadores, operários e até integrantes das profissões ditas liberais que de repente protestam contra o modo de vida a que se encontram reduzidos. Pouco importa se componentes das massas miseráveis subiram de patamar, claro que não tanto quanto a propaganda oficial alardeia, porque na hora das greves são eles a integrar os primeiros contingentes do protesto.

Do que se indaga é das razões de porque, de um dia para outro, despertou a indignação dos oprimidos, alguns, até, sem motivos para indispor-se tão depressa assim diante de injustiças milenares.

É nessa parte da equação que se questiona a forma, não o fundo. Alguma influência exógena terá precipitado a reação natural e justa das camadas oprimidas, acima e além de seus reclamos naturais.

Aqui pode repousar a resposta dessa charada envolta num mistério circundado por um enigma de proporções mais do que definidas: estão querendo despertar forças naturais através de métodos canhestros cujo objetivo é domínio do poder. Quem? Aqueles empenhados em desempenhar o papel de defensores dos oprimidos, ainda que pretendendo oprimi-los um pouco mais. A CUT e o PT e seus serviçais. Com que objetivo? De retomar o controle do Estado e de suas instituições, que um dia, durante os oito anos do governo Lula, mantiveram através da contenção dos movimentos sociais, conseguindo sufocá-los.

Descobre-se a chave para a compreensão dessa nova realidade. Querem enquadrar a presidente Dilma, transformá-la no marionete que era quando escolhida pelo primeiro-companheiro para sucedê-lo, transformando-se numa sombra. Acontece que a presidente, se não libertou-se, ao menos sacudiu a crosta em que pretendiam envolvê-la. Estrilou e discordou do modelo engendrado para torná-la mero interregno entre dois mandatos do Lula.

Como combatê-la? Ironicamente, com as armas que serviram para derrotar a ditadura. Estimulando greves que não tiveram lugar nos dois mandatos anteriores. E que não teriam agora caso a personalidade de Dilma fosse outra. Na verdade, imaginaram deter o poder integral. Contrariados, tratam-na como adversária.

Ninguém se iluda, vem mais por aí, atingindo outras categorias do serviço público e, em especial, estendendo-se à área privada. Metalúrgicos e bancários estão sendo preparados.

Construtora não pode impor intermediação de corretores


Jhonson Cardoso Guimarães Neves
Consultor Jurídico

Ultimamente vemos um aumento considerável na compra e venda de imóveis “na planta”, e, agregado a isso, inúmeras ilegalidades existentes nos contratos firmados entre as partes, ajustes estes que, via de regra, são de adesão, sem qualquer possibilidade de discussão das cláusulas ali inseridas, sendo simplesmente impostas aos consumidores.

Uma das muitas ilegalidades existentes, e que está se tornando praxe em ser feita pelas construtoras, incorporadoras ou imobiliárias, é a imposição, por parte destas, da intermediação de corretores imobiliários para a conclusão do negócio e transferência do pagamento destes para os compradores.

Como é uma situação que virou costumeira em contratos dessa espécie, tornou-se preciso alvo, tanto de análise acerca do tema por juristas e doutrinadores, assim como de inúmeras demandas judiciais — incluídas ações propostas por associações de defesa dos consumidores e por Ministério Público — requerendo a nulidade de cláusulas que versem sobre a transferência no pagamento dos corretores da vendedora para os consumidores, com a devida restituição dos valores despendidos.

Tanta discussão segue no sentido de que, com o amparo do Código de Defesa do Consumidor, não há razão, sequer disposição legal, que permita tal transferência para o consumidor dos custos dos corretores contratados pela vendedora.

Normalmente quem tem o intuito na utilização da corretagem que deve pagar a remuneração do corretor imobiliário, e não transferir tal incumbência para terceiro, salvo quando expressamente acordado entre as partes, por livre e espontânea vontade (o que não ocorre em contratos de adesão, pois a transferência é imposta unilateralmente pelo vendedor).

Como a ressalva que garante a transferência para terceiro não se aplica em casos de contratos de adesão, por não ter ocorrida a efetiva discussão entre as partes e conclusão em senso comum sobre o ônus do pagamento, não permitindo margem de escolha por parte do comprador, já inexiste qualquer possibilidade para impor ao consumidor o pagamento dos corretores contratados pela vendedora, pois foi esta quem tinha o interesse na intermediação da corretagem, e não ao contrário.

Muitas vezes os compradores sequer sabem que estão tratando a intermediação do negócio com um corretor imobiliário, acreditando se tratar de funcionário da própria vendedora.

Agregado a isso, o Código de Defesa do Consumidor não permite que existam cláusulas contratuais que imponham ou condicionem a conclusão do negócio por meio de representantes ou intermediadores, condicionem um produto ou serviço a outro serviço, ou transfiram incumbência, ônus ou obrigações, que são do fornecedor, para terceiros ou consumidores.

Enfim, tendo a vendedora interesse na intermediação da corretagem, não pode transferir o dever de pagamento para os consumidores, pois se trata de custo inerente à própria atividade exercida por aquela e por ser intenção inicial de sua parte em ter a conclusão do negócio mediante intermediação de corretores imobiliários.

Transferir custos que eram de incumbência da própria vendedora ocasiona uma desvantagem excessiva na contratação, gerando onerosidade ao consumidor e enriquecimento indevido do fornecedor, pois é agregado ao preço um valor (normalmente muito considerável) que nem ao menos deveria ser pago pelo comprador.

A construtora, incorporadora ou imobiliária obtém um lucro gritante, pois está deixando de efetuar um pagamento que era de sua obrigação, burlando até mesmo o próprio Fisco. Já o consumidor passa a ter um prejuízo exorbitante, tendo em vista que tem que arcar com o pagamento de uma obrigação que era de exclusividade daquele que tinha o interesse na intermediação da corretagem (vendedor).

Deixar a empresa de despender valores que eram de seu dever inerente, transferindo-os compulsoriamente aos consumidores, é uma forma de gerar um desequilíbrio contratual desnecessário, enriquecimento ilícito por aquela, desvantagem excessiva para o consumidor, bem como abalo à própria ordem econômica.

Desta feita, o que os consumidores podem fazer, quando existente a imposição e condicionamento da conclusão do negócio por meio de corretores da própria vendedora, com transferência dos custos para os compradores, é objetivar a declaração de nulidade das cláusulas contratuais que versem sobre isso, com a consequente restituição, com juros e correção monetária, do valor pago indevidamente, podendo ainda ser em dobro tal devolução.

A sugestiva rebelião de juízes


Editorial
O Globo

A Justiça se acostumou a viver em ‘torres de marfim’

O fato de magistrados se rebelarem contra uma lei e decidirem contrariar determinação do órgão de controle da Justiça lembra atitudes de corporações sindicais. Tão ou mais grave que o fato em si é a motivação dele: os rebelados se opõem à aplicação nos tribunais da Lei de Acesso à Informação, passo importante no processo de democratização do país. São contra a transparência no destino dado ao dinheiro do contribuinte — pelo menos nas Cortes —, um requisito de qualquer sociedade moderna.

Em reunião realizada na quarta-feira pelo Colégio Permanente de Tribunais de Justiça, os 24 presidentes dos TJs se colocaram contrários à resolução do Conselho Nacional de Justiça — cujo presidente é o mesmo do Supremo Tribunal Federal, ministro Ayres Britto — que estabeleceu ontem o dia do esgotamento do prazo para a 

divulgação da lista nominal de juízes e servidores do Judiciário, com respectivos salários e adicionais. Como determina a lei.

Mas, felizmente, não há uma posição monolítica do Judiciário. O Supremo, no final de junho, divulgou seus dados — não poderia ser de outra forma, por ser a Corte a última linha de defesa do estado de direito. Ontem, como determinado pelo CNJ, foi a vez do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

As resistências ocorrem nos tribunais regionais, por sinal, como em outras ocasiões, quando o CNJ atuou na linha da moralização. Por exemplo, contra o nepotismo. Também partiu dos TJs o movimento, derrotado no STF, para manietar a corregedoria do conselho. Agora, como das vezes anteriores, alinha-se aos tribunais a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB).

A argumentação contrária à divulgação dos rendimentos de juízes e servidores se baseia na Constituição. Seja na garantia à privacidade ou em interpretações de que a própria Carta não determinaria uma transparência tão grande quanto a fixada pela Lei de Acesso.

Em carta aberta divulgada ontem, o presidente do TJ do Rio de Janeiro, desembargador Manoel Alberto Rebêlo dos Santos, pede, inclusive, que o plenário do STF decida sobre a divergência.

Pode ser que este seja o destino final da polêmica. Mas é necessário entender o pano de fundo dela. Na verdade, o Judiciário passa por um choque cultural desde a aprovação, em dezembro de 2004, do projeto de emenda constitucional n 45, base do atual processo de reforma do Poder. A PEC instituiu, entre outras novidades, o CNJ. E a partir dele os tribunais regionais e todas as Cortes deixarem de ser “torres de marfim” isoladas, possessões sem qualquer supervisão. A Lei de Acesso, posta em execução, como tem de ser, pelo STF e o CNJ, é mais um abalo nas fundações destas “torres”.

Não é por coincidência que corporações sindicais de servidores públicos em geral têm a mesma reação de juízes. O funcionalismo público como um todo nunca teve qualquer visão ampla de prestadores de serviços. Também formaram castas, as quais não consideram estar obrigadas a prestar contas sequer a quem lhes paga o salário, a sociedade. Tanto que várias categorias se encontram em greve, mesmo em atividades essenciais. A rebelião de juízes é parte de um todo.

Tribunais de 12 estados não divulgam salários de servidores


André De Souza e Renato Onofre
O Globo

Conselho Nacional de Justiça só punirá resistência deliberada

BRASÍLIA E RIO - Até o início da noite desta sexta-feira, último dia do prazo estabelecido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para a publicação dos salários dos servidores do Judiciário, 12 dos 27 Tribunais de Justiça (TJs) não disponibilizavam as informações na internet, segundo balanço parcial do CNJ e levantamento feito pelo GLOBO. O Tribunal do Paraná cumpriu a ameaça e não divulgou os dados. No Rio, o TJ publicou parcialmente a listagem, sem dar publicidade aos nomes de juízes e desembargadores por conta de liminar obtida pela Associação dos Magistrados do Estado do Rio de Janeiro (Amaerj). Em 15 estados, os TJs cumpriram a determinação. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) anunciou que, inicialmente, não irá retaliar os tribunais que não seguiram a resolução, mas, se detectar resistência deliberada, a punição será considerada.

O CNJ informou que os TJs de Minas Gerais, Goiás e Mato Grosso do Sul, e os Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) da Bahia e do Rio Grande do Norte, alegando problemas técnicos, pediram prorrogação do prazo. Os casos serão analisados pelo presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ayres Britto.

Nesta sexta-feira, O GLOBO consultou cada domínio eletrônico dos tribunais e entrou em contato com assessorias de imprensa, confirmando que os TJs de São Paulo, Maranhão, Bahia, Sergipe, Rio Grande do Norte, Amazonas, Acre, Amapá, Roraima, Espírito Santo, Pernambuco, Tocantins e Paraíba já respeitavam a resolução do CNJ. Os TJs de de Mato Grosso e do Ceará informaram que disponibilizariam os dados até a meia-noite da ontem.

No primeiro TJ a cumprir a resolução, o do Amazonas, a folha de pagamento de junho apontou que os maiores valores foram pagos às juízas de Direito Mônica Raposo e Luiza Marques, que tiveram rendimentos líquidos, incluindo gratificações e indenizações, de R$ 100.605,00, sendo R$ 57.881,60 de chamadas vantagens eventuais, que incluem adicionais, horas extras, plantões e férias, entre outros.

Em São Paulo, o gasto com salários e indenizações ultrapassaram os R$ 61 milhões no mês passado. Na folha de pagamento, destaca-se o rendimento do desembargador Antônio Carlos Machado, que, no período, incluindo indenizações, recebeu um valor líquido de R$ 55.929. No TJ da Bahia, destaca-se o salário de um motorista que recebeu R$ 13 mil (12 vezes mais que o de um motorista de ônibus urbano da capital baiana, que é de R$ 1.264,89).

Na esfera federal, o cumprimento da resolução também não avançou. Segundo balanço do CNJ, entre os cinco Tribunais Regionais Federais (TRFs), apenas o da 5ª Região (Pernambuco, Alagoas, Sergipe, Paraíba, Rio Grande do Norte e Ceará) já havia tornado públicos os salários. Na 2ª Região (Rio de Janeiro e Espírito Santo) ainda não há prazo para a divulgação.

Pelo balanço, também colocaram na internet a remuneração de seus servidores oito dos 24 Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs). Entre os Tribunais Regionais Eleitorais (TREs), apenas o do Paraná fez a publicação nos moldes da resolução do CNJ.

Nos tribunais superiores, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) já vinha divulgando a remuneração desde o fim de junho. Nesta sexta-feira, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) fez o mesmo. No STJ, 19 dos atuais 31 ministros têm remuneração acima do teto constitucional, de R$ 26.723,13. Até o início da noite, nem o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) nem o Superior Tribunal Militar (STM) tinham colocado esses dados em seus sites.

Em Florianópolis, onde participava de um encontro com juízes eleitorais, a ministra Cármen Lúcia — a primeira a divulgar seu contracheque no Judiciário — afirmou nesta sexta-feira que o TSE vai divulgar os salários de seus magistrados e servidores. Segundo ela, a Corte não está inclusa na resolução do CNJ e seguirá a data-limite da Lei de Acesso à Informação: 31 de julho.

— O Tribunal Superior Eleitoral está estudando a forma, como outros tribunais, até porque houve alguns que liberaram de uma forma geral e tiveram que retirar. E nós estamos estudando exatamente isso. Vamos definir como vai ser publicado para evitar que tenha que retirar depois. Vamos cumprir, sim, a data — afirmou a ministra.

Para dar o exemplo, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) cumpriu a resolução no início da manhã, às 7h. O maior valor pago não foi para um magistrado. Quem está no topo da lista é o secretário de Comunicação social, Marcone Gonçalves dos Santos, que teve um rendimento líquido de R$ 20.018,64.
De acordo com o conselheiro Wellington Saraiva, coordenador do grupo que estudou meios de regulamentar a Lei de Acesso à Informação no Judiciário, não haverá punição automática. Ele afirmou que dificuldades são naturais para o cumprimento da medida, dado seu caráter inédito.

— O fato de o tribunal não poder cumprir não gera punição automática. Tem que saber as razões do descumprimento. Se verificarmos dificuldade, mas desejo de cumprir a resolução, não vamos adotar medidas punitivas. Faremos isso apenas se houver resistência deliberada. Mas não trabalhamos com essa hipótese — disse Saraiva, negando resistência ou má vontade dos TJs.

Achaque até nas obras de arte


Izabelle Torres
Revista IstoÉ

Ex-chefe de gabinete de Marco Maia é acusado de se apropriar indevidamente de quadros doados à Câmara


Na Câmara dos Deputados costuma-se dizer que alguns servidores acumulam ao longo dos anos mais poder que os próprios políticos. José Umberto de Almeida, chefe de gabinete da presidência da Casa desde que Marco Maia (PT-SP) assumiu o cargo, é um desses personagens. Ao longo de 29 anos de carreira como técnico legislativo, Almeida se tornou uma pessoa influente na Casa. Colecionou desafetos e, agora, tem sua conduta exposta. Isso aconteceu a partir de duas denúncias que chegaram ao Ministério Público do Distrito Federal na semana passada. Almeida é acusado por ex-funcionários de se apropriar indevidamente de obras de arte doadas por artistas que participam de exposições na Câmara. Como uma espécie de mecenas ao avesso, o servidor, segundo a denúncia, usava o cargo para selecionar quais pintores e escultores mereciam um lugar nas exposições e, em troca, exigia determinadas obras como presente. Em alguns casos, ele as comprava por preço subestimado.

A OBRA 
Um dos quadros que foram parar na casa de José Umberto
foi “A Viagem” (à cima), de Marysia Portinari

O Código de Ética do servidor público federal veda o uso do cargo para obter facilidades, favorecimentos e impede o recebimento de “qualquer tipo de gratificação, prêmio, comissão, doação ou vantagem”. Mas a denúncia, que está sendo apurada pelo MP, indica que o chefe de gabinete de Maia, ao dar a palavra final sobre os artistas que iriam expor, teria se apossado de ao menos três obras que deveriam ter sido integradas ao acervo da Câmara. Vários artistas, segundo consta da denúncia, deram quadros a Almeida em troca do apoio. Uma das obras que acabaram na parede da casa de Almeida foi “A Viagem”, de Marysia Portinari, sobrinha do ícone do modernismo brasileiro Cândido Portinari. A ausência do quadro chamou a atenção de funcionários, que começaram a pressionar o servidor. Almeida garante que pagou R$ 5 mil pelo óleo sobre tela. Mesmo assim, em abril, quando o assunto já era corrente na Câmara, ele resolveu doar a obra para o acervo da Casa.


Colecionador de arte e irmão de um dono de galeria, Almeida é o padrinho da criação do chamado Gabinete de Arte, projeto que utiliza as paredes do corredor de acesso à presidência da Câmara para exposições, sem que essas precisem passar por editais de seleção. Em regra, cada expositor deve doar uma de suas peças para compor o museu da Câmara, que já recebeu 66 obras, entre 2009 e 2012. O agora ex-chefe de gabinete – Almeida foi afastado no início de julho – garante que nunca se apropriou das obras indevidamente e que doou tudo o que teria ganho como “presente”. “Como podem dizer que me beneficiei, se estou doando o que tenho para o museu?” Com a palavra, os procuradores.

Fotos: Robson Davila; Beto Oliveira/Câmara dos Deputados; Saci/DN/D.A Press

‘The Economist’ já chama Brics de ‘mercados submergentes’


Sílvio Guedes Crespo
Estadão.com

Brasil, Rússia, Índia e China, os países que há uma década foram chamados de “Brics” e sobre os quais foi dito que poderiam ocupar o espaço das nações ricas até 2050, agora são chamados de “mercados submergentes” pela revista The Economist, a mais respeitada na área de economia.

Essa expressão foi usada no título de um gráfico (reproduzido abaixo) dentro da edição que chega às bancas do Reino Unido nesta sexta-feira, 20. O desenho mostra que as projeções que o FMI (Fundo Monetário Internacional) faz para o crescimento econômico dos Brics em 2012 não param de cair, com exceção da Rússia.


É claro que há um exagero nessa expressão. Na verdade, as perspectivas de analistas são de uma desaceleração na taxa de crescimento, mas com poucas chances de uma virada brusca. A mediana das projeções dos bancos brasileiros são de um crescimento de A própria Economist reconhece que, “para o padrão do mundo rico, os mercados emergentes ainda estão muito bem”.

O problema é que, segundo a revista, os países ditos emergentes enfrentam dois riscos: o de uma desaceleração cíclica e o de uma erosão de longo prazo no crescimento potencial do PIB (produto interno bruto). “Com o primeiro é relativamente fácil lidar. Com o segundo, não”.

Para enfrentar o primeiro risco, os governos têm as suas armas: baixar juros e conceder estímulos fiscais. Ainda, vários pontos fracos que esses países tinham no passado não existem mais: os bancos têm capital, o câmbio é flutuante (tirando o da China), a inflação está controlada e as reservas internacionais estão altas.

Já quando se pensa nos problemas de longo prazo, na opinião da revista é preciso considerar que em boa parte o crescimento recente dos mercados emergentes se deve a “anabolizantes”. O periódico destaca a questão do aumento do crédito. A relação entre os empréstimos e o PIB cresceu mais de 20 pontos porcentuais desde 2002 no Brasil e mais de dez pontos na Índia e na Rússia. O aumento do crédito como proporção do PIB  nesse ritmo pode significar, na avaliação da Economist, “o reflexo de um potencial ciclo de desestabilização financeira”.

Isso não quer dizer que virá o caos. Para a Economist, “quando a poeira (da crise) baixar, os emergentes continuarão crescendo a taxas superior às registradas antes de 2002″. Mas se os países quiserem voltar ao ritmo dos últimos dez anos, diz o semanário, precisam “manter a disciplina macroeconômica e retomar as reformas microeconômicas”.

Empresa é isenta de pagar ICMS em compra pela internet


Consultor Jurídico (*)

"O ICMS já teria sido recolhido no estado de origem da mercadoria, não cabendo ao estado consumidor final se beneficiar pelo mesmo fato gerador já ocorrido no território de outro ente”. Com esse fundamento, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal decidiu, por maioria de votos, que o tributo sobre produtos de informática adquiridos por comércio eletrônico em outro estado não deve ser recolhido.

A VS Data Comercial de Informática Ltda, dona da mercadoria detida, entrou com Mandado de Segurança, alegando inconstitucionalidade do Protocolo do Conselho Nacional de Política Fazendária 21/2011. A norma estabelece alíquotas interestaduais para operações efetuadas por meio não presencial entre vendedor e consumidor localizados em estados distintos. Por implicar em bitributação, alega a empresa, ela afronta os princípios da legalidade e da vedação de distinção de tratamento em razão da procedência ou destino. Também protestou contra a apreensão das mercadorias como meio coercitivo para pagamento dos tributos. 

O secretário de Fazenda do Distrito Federal alegou ausência de ilegalidade ou abuso no ato. Argumentou que a forma de tributação anterior ao Protocolo 21/2011 contraria o espírito constitucional de partilha do ICMS, sendo que um dos objetivos fundamentais da República é a redução das desigualdades sociais e regionais. Além disso, disse não ter havido apreensão ilegal das mercadorias, mas, sim, retenção para apresentação de documentos. 

O Ministério Público, no entanto, se manifestou pela concessão da segurança. Argumentou que o Decreto que implementou o Protocolo ultrapassa em muito os limites da competência do Confaz. 

De acordo com o relator do caso, desembargador Humberto Adjuto Ulhôa, "o tema está em franco e intenso debate político e legislativo e resta reconhecer a impossibilidade de suprimento, pelo poder regulamentar da maioria dos estados membros do Confaz, de um fenômeno fático inteiramente novo".

Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-DF.

Procuradoria deve ignorar decisão sobre valerioduto


Mariângela Galucci e João Domingos
O Estado de S. Paulo

Contrato da DNA com BB, dado como legal pelo TCU, é pilar da acusação no Supremo

Advogados dos réus do mensalão avaliam que a decisão do Tribunal de Contas da União de considerar regular o contrato da agência DNA, do empresário mineiro Marcos Valério de Souza, com o Banco do Brasil deve enfraquecer as acusações de uso de dinheiro público no escândalo. Já o procurador-geral da República, Roberto Gurgel, deve ignorar o voto do TCU, sob o argumento de que ele está desvinculado do processo. O julgamento do caso começa em 2 de agosto.

Fabio Motta/AE
Para o ministro Eduardo Cardozo, decisão do TCU sobre a 
agência de Marcos Valério foge à sua alçada

Para o Ministério Público, o TCU analisou o contrato entre a DNA e o BB só do ponto de vista administrativo. Na decisão que beneficiou Marcos Valério, o TCU reconsiderou deliberação anterior, que mandara a DNA devolver ao BB R$ 4,4 milhões – R$ 6 milhões, em valores corrigidos. Aprovado pelo tribunal, o voto da ministra Ana Arraes – mãe do governador Eduardo Campos (PSB-PE), aliado do governo petista – considerou legal o contrato, uma das bases da acusação do Ministério Público contra Valério.

De acordo com integrantes da PGR, o trabalho do procurador é provar que ocorreram irregularidades e crimes – como formação de quadrilha, corrupção ativa e passiva, peculato e lavagem de dinheiro, entre outros. Por meio do esquema, mesadas milionárias teriam sido pagas a aliados do governo Luiz Inácio Lula da Silva em troca de apoio político.

O escândalo do mensalão, em 2005, levou o então procurador-geral da República, Antonio Fernando de Souza, a denunciar 40 pessoas – 38 são réus. Ele sustentou que só os desvios feitos por empresas de Marcos Valério chegariam a R$ 75 milhões.

Defesa. Advogados de réus do mensalão avaliam que a decisão do TCU reforça suas teses e pode enfraquecer a acusação no Supremo Tribunal Federal. "A defesa de Marcos Valério sustenta, desde o ano passado, que a bonificação de volume é um valor que pertence à agencia de propaganda, não está sujeito a repasse para o cliente, seja público, seja privado", disse o criminalista Marcelo Leonardo, defensor do empresário.

O advogado Marthius Sávio Lobato, que representa o ex-diretor do BB Henrique Pizzolato, disse que "(a decisão do TCU) reforçou a tese de defesa", mas "como o julgamento está próximo, não iria se manifestar".

"Vamos requerer ao ministro relator (Joaquim Barbosa) que requisite esse acórdão (do TCU) para os autos", afirmou o criminalista Alberto Zacharias Toron, que defende o deputado João Paulo Cunha (PT-SP). Para o advogado Luiz Fernando Pacheco, que defende o ex-deputado José Genoino, a decisão "é uma notícia boa no plano geral, mas em particular nada tem a ver (com Genoino)". "Genoino nada tinha a ver com as tratativas financeiras do PT." 

(*) Colaborou Fausto Macedo

Mais chuva, mais seca, muito mais preocupação


Washington Novaes
O Estado de São Paulo

Enquanto estas linhas são escritas, chove há quatro dias em Goiânia - quando há 30 anos as chuvas no período de estiagem (de abril a setembro) eram tão raras que até nome tinham as duas habituais: "chuva das flores" e "chuva do caju". Algo parecido com o que se verificava também no Cerrado paulista antes que, a partir da década de 1950, a remoção da vegetação nativa e a entrada da cana-de-açúcar e da soja, principalmente, mudassem tudo e tudo fosse possível em qualquer época - chuva e estiagem, frio e calor até no mesmo dia. E hoje tudo acontece ainda no momento em que a calamidade é a rotina em mais de mil municípios nordestinos, com a pior seca em décadas. Mas nem a cidade de São Paulo escapa aos dramas, tendo chovido em oito dias do início de junho mais de 100 milímetros, o que não acontecia em década e meia (Agência Estado, 9/6).

Seminário da Unesp e do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe) em Pernambuco avalia (remaatlantico, 12/7) que o Nordeste é a região que mais sofre e sofrerá com as "mudanças do clima", seguido do Centro-Oeste. Rio de Janeiro, São Paulo, Belo Horizonte, Manaus e Curitiba serão as cidades maiores com mais problemas. O Nordeste, já com mais 29 mil quilômetros quadrados sujeitos a problemas mais graves, apresenta manchas de "hiperaridez", que podem transformar-se em desertos. Outro estudo, da Universidade Federal de Alagoas, adverte que a média de chuvas na região - 800 milímetros anuais - é muito inferior à evapotranspiração, de 3 mil milímetros anuais.

O Relatório de Avaliação Nacional sobre Mudanças Climáticas, com aval da Coppe-RJ e de 128 cientistas, prevê um Brasil mais vulnerável às consequências do aumento da temperatura (O Globo, 11/6), com secas mais severas na Amazônia e na Caatinga; temperaturas mais altas nas grandes cidades do Sudeste (devidas às "ilhas de calor"); a Caatinga podendo chegar a 50% menos de chuvas em 2050; mas também com alterações sérias no Pantanal, no Cerrado e em parte da Mata Atlântica; até o fim do século, as chuvas na Amazônia poderão reduzir-se em 45%, com aumento de 5 a 6 graus Celsius na temperatura; a Caatinga poderá perder 50% até 2100.

Nossos custos (Estado, 14/6) chegam a US$ 6,9 bilhões em 20 anos, com 20,6 milhões de pessoas afetadas e mais de 3 mil mortas - somos o 13.º país em enchentes e 18.º em prejuízos, segundo a ONU. Mas o Serviço Geológico brasileiro (Agência Brasil, 3/7) afirma que temos 680 mil pessoas em áreas de alto risco, só nos 140 de 821 municípios já mapeados - a maioria no Nordeste. Na América Latina, segundo o Banco Mundial e outras instituições, os prejuízos com esses fenômenos chegam a US$ 100 bilhões anuais (Estado, 5/6). E seria necessário investir US$ 110 bilhões anuais, de modo a reduzir as emissões para duas toneladas anuais de dióxido de carbono (CO2) por pessoa (no Brasil, segundo o cientista britânico Nicholas Stern, elas estão acima de dez toneladas anuais per capita).

Ainda nesta semana, o Comitê de Segurança Alimentar da Organização das Nações Unidas para Agricultura e Alimentação (FAO) pediu a todos os países estratégias de enfrentamento das mudanças e dos riscos de perda de colheitas, que afetarão principalmente os países mais pobres. Os custos dos desastres no mundo a partir de 1992 chegaram a US$ 2 trilhões. E nos "eventos extremos" morreu 1,3 milhão de pessoas, entre os 4,4 bilhões de afetadas por enchentes (2,4 bilhões) e tempestades (720 milhões), principalmente (Estado, 14/6). China e Índia lideram o indesejável ranking. 2010 e 2011 já foram anos dramáticos.

A elevação do nível dos oceanos agrava as preocupações dos cientistas. Estudo da Natural Climate Change (6/7) afirma que mesmo com cortes profundos nas emissões de gases poluentes e baixa nas temperaturas médias até 2050 o aumento do nível dos oceanos será "inevitável" até o fim do século. No Ártico, a concentração de CO2 já chegou a 400 partes por milhão. Até a extração e o uso de águas subterrâneas agrava os problemas no mar.

O ano de 2012 está sendo o mais quente na História dos Estados Unidos desde 1895 (Reuters, 8/6), 2,9 graus acima da média do século 20. China, Bangladesh, Japão estão de novo às voltas com fenômenos extremos, milhões de pessoas atingidas. A Rússia investiga se administradores relapsos contribuíram para as piores inundações e o maior número de mortes em décadas, com o volume de chuvas em uma hora superando o que era habitual em dois meses, em algumas regiões.

É nesse quadro que se reuniram esta semana em Berlim os representantes de 35 países, na tentativa de um acordo que possa levar a compromissos de redução de poluentes na Convenção do Clima, em novembro, no Qatar. Aí, a primeira-ministra Angela Merkel, da Alemanha, disse que enfrentamos "grande perigo" e que as intenções dos países poluidores até aqui não bastam para enfrentar a questão. Mesmo contendo o aumento da temperatura planetária para até 2 graus em meados do século, o problema não estará resolvido Mas persiste o velho confronto: os países do Brics, o Brasil incluído, dizem que a obrigação é dos países industrializados, que emitem desde o início da revolução industrial e até há pouco emitiam mais que o resto do mundo; os países mais desenvolvidos retrucam que sem as nações em desenvolvimento, que hoje poluem mais, nada adiantará. E pedem que haja novo período de vigência do Protocolo de Kyoto. Com o mundo ainda subsidiando com US$ 1 trilhão anuais o uso de petróleo e de outros combustíveis fósseis. A ONU é contra e quer criar uma taxa sobre esse consumo. O Fundo Monetário Internacional (FMI) apoia e tem até proposta de punição para os poluidores.

Reunidos na State of the Planet Declaration, 2.800 cientistas dizem que "o sistema Terra está em perigo". O Fórum Brasileiro de Mudanças Climáticas pede planos setoriais de mitigação de emissões aos setores mais poluentes. Mas ainda emitimos quase 2% do total mundial de poluentes. E os acordos estão difíceis internamente.

E chove, chove, onde deveria ser estiagem. E piora a seca na Caatinga.

Os serviços no radar do Governo


Adriana Nicacio
Revista IstoÉ

Depois de o governo pressionar os bancos a reduzir juros e cancelar planos de saúde, a Anatel suspende a venda de novas linhas de celular. Setores de transporte aéreo e terrestre são o próximo alvo


O Brasil está crescendo e a população, naturalmente, tem cada vez mais acesso a serviços. Mas, assim como a demanda e o consumo, também aumentam as exigências dos usuários. E foi em razão das crescentes queixas de consumidores ao Procon e órgãos de controle que a presidenta Dilma Rousseff resolveu pôr um freio de arrumação nessa dinâmica. Primeiro, há cerca de três meses, pressionou os bancos a reduzir juros e baratear o crédito. Há duas semanas, foi a vez dos planos de saúde, com o cancelamento de duas centenas de planos que vinham descumprindo resolução da Agência Nacional de Saúde. A última medida de aperto foi a suspensão das vendas de chips pelas operadoras de telefonia celular TIM, Claro e Oi decretada pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). É extremamente salutar que as agências reguladoras finalmente exerçam seu papel para qualificar os serviços. É assim nos países desenvolvidos e não pode ser diferente numa nação que quer se firmar entre as principais potências mundiais. Medidas como essas estimulam a concorrência, o desenvolvimento tecnológico das empresas e beneficiam o cliente final que, satisfeito, consome mais. 

As ações da ANS e da Anatel, apesar do cunho técnico, são fruto de uma decisão política. Também estão na mira do governo os setores de transporte aéreo e terrestre, a cargo da Anac e da ANTT. Desde o início do ano, um relatório da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacom), no Ministério da Justiça, preocupa o Palácio do Planalto. O documento mostra que mais de 70% das reclamações que chegam aos órgãos de defesa do consumidor são contra setores regulados. Portanto, a nova missão da recém-empossada secretária Juliana Pereira é justamente se aproximar das agências reguladoras e criar um mapa nacional do consumo, com as principais queixas separadas por segmento e empresas. Dilma, por sua vez, decidiu nomear técnicos em vez de indicados políticos, justamente para tornar a fiscalização mais eficiente. E tem acompanhado as decisões de perto. No caso da Anatel, ela recebeu telefonema do ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, que está na Califórnia, para informá-la de que as empresas foram avisadas que poderiam “sofrer sanções mais graves do que multas”.


MEDIDA INÉDITA
Na quarta-feira 18, a Anatel suspendeu a venda de planos da TIM, Oi e Claro

Nos últimos 12 anos, o Brasil bateu recordes sucessivos de números de celulares habilitados, puxando o crescimento do setor no mundo. Nesse período, a Anatel também verificou o aumento exponencial das reclamações dos usuários, a maior parte por interrupções de chamada, chamadas não completadas e atendimento precário. “O uso das redes sociais tem exigido cada vez mais capacidade da rede, o que exige maior qualidade nos serviços das operadoras”, avalia o presidente da Anatel, João Batista Rezende. As empresas só podem voltar a comercializar novas linhas se apresentarem em 30 dias um plano de investimento que deverá ser aprovado pelo superintendente de serviços privados da agência, Bruno Ramos.

Mas não são apenas as empresas que precisam cumprir sua parte. O ex-ministro das Comunicações Juarez Quadros alerta para restrições nas legislações municipais e estaduais, que dificultam a expansão da infraestrutura de telecomunicações, como instalação de torres. “A Anatel deveria criar uma legislação federal para acelerar a liberação dessas instalações”, diz Quadros. O diretor-executivo do Sinditelebrasil, Eduardo Levy, acrescenta que a telefonia 4G começará a operar no próximo ano e exigirá o dobro de antenas utilizadas atualmente na tecnologia 3G. As empresas têm demonstrado boa vontade em atender à Anatel, mas consideram a proibição uma medida extrema e pretendem recorrer judicialmente. Elas alegam também que a agência não considerou investimentos recentes. Pelo visto, a batalha está apenas começando.





Estratégia da esquerda: apologia e tolerância ao crime


Luciano Ayan
Mídia Sem Máscara

Essa é uma das estratégias que mais deixam os conservadores a pensar: o que será que os esquerdistas tem na cabeça?

Por causa desta estratégia, todo país dominado pela esquerda apresenta aumento da impunidade dos criminosos violentos, especialmente sequestradores, traficantes, assaltantes, estupradores e assassinos.

Da mesma forma, por causa desta estratégia, hoje temos o Estatuto da Criança e do Adolescente no Brasil, que garante impunidade aos menores infratores, independente do crime que eles cometam. Também temos coisas como cada vez mais redução de penalidades em países de todo o mundo.

É uma regra: quanto mais influência da esquerda, maior o aumento da impunidade.

Outro fator é que, além da tolerância ao crime, existem muitos deles que, na indústria cultural, praticam verdadeiras apologias ao bandido. O texto  “Bandidos e Letrados”, de Olavo de Carvalho, dá vários exemplos disso.

Meu interesse aqui, no entanto, é identificar a ORIGEM desta estratégia. Quero saber o que realmente há na cabeça do esquerdista ao gastar tanto esforço em ações de apologia e tolerância ao crime. (Justiça seja feita: alguns esquerdistas focam especialmente na tolerância ao crime, enquanto outros focam nos dois aspectos)

Existem três motivações básicas: 
(1) vingança contra o sistema, 
(2) manutenção da crença no homem, 
(3) capitalização durante apontamento de bodes expiatórios.

No caso da vingança contra o sistema, já sabemos que o esquerdista acostumou-se a odiar, 24 horas por dia, todo o sistema atualmente estabelecido. Ele vive com “projetos” na cabeça para “mudar o mundo”.

O criminoso, ao matar alguém, estaria atacando este sistema.

O infeliz não percebe que muitas das vítimas dos criminosos são pessoas desfavorecidas, mas basta ele tirar essa informação da cabeça.

No caso do esquerdista que está focado na inveja e rancor contra os poderosos, se o crime for contra alguém que tenha posses, a tendência já é partir para a comemoração.

Portanto, temos que entender que, nesse aspecto, a ação criminosa (desde que não seja contra ele, é claro) age como se fosse uma dopamina, um neurotransmissor cerebral que libera substâncias no cérebro que promovem sensações como prazer e motivação.

Mas ainda mais importante é a manutenção da crença no homem.

Temos aqui que relembrar da questão das alegações de suporte. No caso, temos a alegação da maioria dos sistemas esquerdistas: 
(a) grupos devem assumir o poder, em um estado inchado, para cuidar dos outros, 
(b) o homem é bom.

Ou seja, para que (a) seja verdadeiro, o cérebro tem que aceitar que (b) também o é, caso contrário os esquerdistas entrarão em conflitos internos o tempo todo. Para evitar esse conflitos internos, eles aceitam, com fervor, a alegação (b).

Portanto, sempre que ocorre um crime, a tendência deles não é olhar para o criminoso como alguém a ser punido, mas sim alguém que é vítima de um sistema, pois a crença padrão deles é “o homem é  bom”. Se o homem é inerentemente bom, não pode ser culpado pelos seus crimes. Logo, o bandido não seria tão culpado assim.

Mas se o bandido não poderia ser culpado pelos seus crimes, quem deveria ser culpado?

É aí que a terceira motivação básica do esquerdista entra: ao acontecer um crime, e SE o homem é bom (portanto, o bandido é bom em essência), a CULPA é do sistema que deixou o bandido se tornar criminoso.

Aí o esquerdista capitaliza dizendo: “por isso estou correto ao dizer que temos que mudar o mundo”.

Entendendo essas três motivações básicas do esquerdista em relação aos crimes, saberemos que é impossível para a mente deles, a partir do aceite desses paradigmas, encarar o crime da forma que uma pessoa normal encara.

A empatia que o esquerdista gerará pelo criminoso automaticamente é assombrosa, enquanto as pessoas normais tendem a ficar com raiva dos bandidos. Da mesma forma, imediatamente após o relato de um crime, o esquerdista começa a capitalizar com seus discursos com “soluções para o problema”. E, em vários casos, existe uma satisfação automática ao ver o “sistema” ser atingido.

É importante notar que há uma EXCEÇÃO a essa regra. Ela ocorre no caso de um crime cometido por alguém que tenha muito mais recursos financeiros do que a vítima. Por exemplo, se um industrial atropela um morador de rua.

NESTE CASO, o sistema de apologia e tolerância ao crime, que eles possuem ativados para quase todos os casos de arrastões, assaltos, estupros e latrocínios, por exemplo, é DESATIVADO e eles passam a pedir a punição ao criminoso.

Mas, para a maioria absoluta dos crimes noticiados nos jornais, a postura do esquerdista é a de total apologia e tolerância ao crime, e de forma fervorosíssima.

E as três principais motivações que eles possuem para isso, conforme apontei aqui, podem ser visualizadas nos comentários que eles geralmente fazem em sites de notícias QUANDO ocorrem crimes contra cidadãos de bem e que pagam seus impostos. Um exemplo gritante ocorreu nesta notícia comentada recentemente aqui, sobre os marginais que saem da Cracolândia e vão incomodar os moradores de Higienópolis.

Entender essa estratégia é fundamental para entender que nós e eles estamos em LADOS OPOSTOS no que diz respeito ao combate ao crime.

Todos os ministros do STJ recebem acima do limite legal de R$ 26,7 mil


Vannildo Mendes
O Estado de S. Paulo

Superior Tribunal de Justiça divulga vencimentos dos 32 integrantes da corte e todos são superiores ao teto constitucional, assim como mais de 100 servidores da corte; holerites são turbinados por benefícios pessoais

Marcio Fernandes/AE
A ministra Eliana Calmon recebeu R$ 62 mil brutos

Os 32 ministros em exercício no Superior Tribunal de Justiça tiveram rendimentos no mês de junho superiores ao teto constitucional de R$ 26,7 mil, conforme a lista salarial divulgada pela corte no seu site na sexta-feira,20 , em cumprimento à Lei de Acesso à Informação.

Na média, o vencimento bruto dos ministros foi de R$ 37 mil, ou R$ 29,7 mil líquidos. O tribunal informou que essa soma inclui as vantagens pessoais e eventuais dos ministros, o que, segundo interpretação jurídica de boa parte dos magistrados, não contam para efeito de teto. Mais de cem servidores do STJ, sob o mesmo argumento de incorporação de bonificações, também ganharam acima do limite constitucional.

A discussão sobre a legalidade de ter rendimentos superiores ao que manda a Constituição – o teto é salário dos ministros do Supremo – ocorre desde que a limitação foi estabelecida, em 2005.

Muitos órgãos do setor público passaram a usar o limite, mas os servidores quase sempre conseguem derrubá-los individualmente por meio de liminares.

No Superior Tribunal de Justiça, em seis casos, o contracheque ficou acima de R$ 50 mil, entre os quais o da corregedora do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministra Eliana Calmon, que recebeu R$ 62 mil brutos.

O campeão do mês foi o ministro Massami Uyeda, com R$ 64,5 mil. Em todos os casos, o valor alto se deveu à antecipação de férias, mais o abono de um terço a que todo trabalhador tem direito, segundo explicou o tribunal.

Os outros com salário gordo foram Napoleão Maia (R$ 58 mil), Teori Zavascki (R$ 58 mil), Antônio Ferreira (R$ 56 mil) e Ricardo Cueva (R$ 56 mil).

O STJ foi o terceiro tribunal superior a divulgar a lista nominal de salários de todos os servidores, seguindo o exemplo do Tribunal Superior do Trabalho e do Supremo Tribunal Federal.

O prazo do CNJ para a Justiça se adequar à lei terminou ontem. Mais de 80% dos tribunais não o cumpriram. Alguns pediram mais prazo, outros recorreram à lei para não divulgar nomes e a grande maioria alegou impossibilidade técnica para cumprir a norma.

No caso do STJ, os menores salários entre os ministros foram pagos a Félix Fischer – R$ 28,5 mil brutos e R$ 20,6 mil líquidos – e ao presidente da corte, Ari Pargendler, que ganhou R$ 30 mil brutos e R$ 21,9 mil líquidos.

Desde 2010, o STJ já divulgava todos os seus gastos em detalhe, inclusive os salariais, mas sem dar os nomes (portanto não era possível saber o salário dos ministros). A alteração foi feita ontem por causa da Lei de Acesso à Informação e à Resolução 151 do CNJ, que deu prazo até 20 de julho para o Judiciário disponibilizar dados completos na internet.

As informações podem ser acessadas por qualquer pessoa no link "Transparência", localizado na página inicial do site (www.stj.jus.br). A lista com os rendimentos do tribunal está no item "detalhamento da folha de pagamento de pessoal".


Penduricalhos. 
A lei que estabeleceu o teto constitucional não deu especificações sobre uma série de penduricalhos que podem ser incorporados pelos servidores, daí a brecha para que o limite constitucional não seja cumprido. Não incluiu, por exemplo, vantagens pessoais, como doutorado e especialização, nem o abono de permanência, que o servidor recebe quando completa tempo de aposentadoria mas permanece trabalhando.

Se o magistrado ou servidor exerce um cargo público fora, permitido em lei, como o de professor ou membro de conselho, a remuneração adicional também não conta para o teto. Vantagens eventuais, como adiantamento de férias, abono e parcelas de causas trabalhistas, também não contam. Na nova forma de divulgação, os valores apresentados incluem todas as vantagens recebidas, como adicional e/ou adiantamento de férias, adicional de qualificação e 13.º salário, que no STJ é dividido em duas parcelas.

Resistência. 
A lei que obriga a individualização dos salários de todo o funcionalismo encontra muitas resistências no Poder Judiciário. No Rio, uma liminar obtida pela Associação dos Magistrados do Estado conseguiu na Justiça Federal a suspensão da divulgação dos nomes.

Um balanço feito pelo CNJ e divulgado na sexta-feira mostra que só os tribunais superiores se adequaram à norma, à exceção do Superior Tribunal Militar.

Entre os cinco tribunais regionais federais, só o da quinta região colocou seus dados na internet, isso desde o dia 18 de julho. Entre os 27 tribunais regionais eleitorais, só o do Paraná cumpriu a norma estabelecida na Lei de Acesso à Informação.

O Cade, a BRF e a suinocultura: no meio do caminho tinha uma pedra


Klauber Cristofen Pires
Mídia Sem Máscara

O penoso processo de fusão da Sadia com a Perdigão imposto pelo Cade pode ter levado os suinocultores catarinenses à falência: eis mais uma demonstração dos malefícios do intervencionismo estatal.

Em 13 de julho de 2011, o Cade finalmente aprovou, por 4 votos a 1, a fusão da Sadia com a Perdigão, após um processo de negociações que vinha se arrastando por cerca de dois anos, e que ao fim resultou em uma série de medidas tão gravosas que por apenas um pouco mais inviabilizaram definitivamente a operação.

Da fusão entre as duas bem-sucedidas empresas, nasceu a holding BRF – Brasil Foods, amputada ainda na maternidade, obrigada que foi a alijar uma parte substantiva dos seus ativos, e submetida a uma severa dieta de participação no mercado.

Nada menos que 10 fábricas de alimentos, 4 abatedouros, 12 granjas, 2 incubatórios de aves, 8 centros de distribuição e 4 unidades de produção de ração terão de ser vendidos, a serem vendidos para uma única compradora; além disso, terá de desfazer-se de nada menos que 12 marcas consagradas pelo público consumidor: Resende, Wilson, Doriana, Texas Burguer, Confiança, Patitas, Escolha Saudável, Fiesta, Delicata, Light & Elegant, Tekitos e Freski.

Acabou? Mal começou: o conglomerado ficou ainda impedido de entrar em campo por três anos para a produção e comercialização no mercado interno de presunto, linguiça, paio, palheta, pernil, lombo e produtos natalinos, em especial, suínos (grifos meus); 04 anos para o salame, e 05 anos para comidas prontas, tais como almôndegas, Mais: a marca Batavo ficou proibida de produzir e comercializar produtos de origem em carne animal, tendo sido limitada ao setor dos produtos lácteos, e finalmente, à holding BRF, restou resignar-se com a proibição de substituir as marcas alienadas e de estabelecer parcerias com o varejo para vendas com exclusividade ou criar pontos de vendas exclusivos.

Será que me esqueci de algum detalhe? No total, a BRF foi decepada em uma capacidade operacional de 730 mil toneladas por ano, o equivalente a 80% da capacidade produtiva da antiga Perdigão. (Fonte: Veja Economia)

Uma pausa para um suspiro e uma reflexão...

Estamos em 2012, exatamente um ano depois, faceando as seguintes manchetes: 





Crise na Suinocultura: ACCS mobiliza produtores para o Manifesto Público em Brasília nesta quinta-feira (12) e outras...(fonte: Notícias Agrícolas)                                    

Será que alguém conseguiu enxergar no cotejo entre as duas notícias alguma relação de causa e efeito? Pois é...

Com o impedimento da BRF de participar do mercado e de forma agravante, de ter de vender um substancial conjunto de ativos para os quais ainda não encontrou um comprador único, naturalmente criou-se um enorme vácuo na cadeia econômica, especialmente danoso para o setor da suinocultura, que tem no estado de Santa Catarina o principal produtor nacional.

Sem haver quem compre a produção, que a beneficie e a distribua para todo o país, naturalmente, somente restou ao produtor ver os preços de sua produção despencarem na cratera logística aberta pelo governo. 

Mas pasmem, o preço ao consumidor final, no varejo, longe de ter diminuído proporcionalmente, como seria de se esperar segundo um raciocínio mais ligeiro, curiosamente tomou o rumo inverso e encareceu significativamente, tanto mais quanto mais afastado o mercado consumidor das regiões produtoras. Isto só pode ser explicado logicamente, pelo duro golpe na estrutura logística promovida pela pretensiosa mão estatal do “Super Cade”. Moral da história: o consumidor saiu (muito) mais lesado do que se a fusão entre as duas empresas não tivesse sido submetida a nenhum óbice.

Ademais, os produtos de ambas as marcas, digo, Perdigão e Sadia, vinham sendo oferecidos com um certo equilíbrio entre qualidade e custo, de modo que suas concorrentes, até então, vinham buscando a diferenciação pela priorização de uma ou outra característica, de modo que, dado o novo cenário, as rivais que primavam pelo preço mais acessível viram-se livres para praticar preços mais altos sem ter necessariamente de melhorar a qualidade de seus produtos, ao passo que as concorrentes que se diferenciavam pela qualidade não viram motivo para manchar a reputação perante o público-alvo mais seleto para o qual se especializaram. No frigir dos ovos, o consumidor saiu-se triplamente prejudicado: perdeu o bem da marca favorita e viu-se diante da inglória alternativa de comprar um substituto de pior qualidade por um preço majorado!

Da minha experiência pessoal, há várias marcas para as quais não me contentei com os substitutos e ao final, fossem por ser de qualidade inferior ou de preço não razoável para os meus padrões de consumo, simplesmente abdiquei completamente de adquirir os respectivos gêneros. Portanto, creio ser possível acreditar que outras pessoas de classe média tenham repetido, em maior ou menor grau, o meu comportamento, o que revela uma forma não contábil de empobrecimento relativo ou diminuição da qualidade de vida.

Como tem sido anunciado, o governo catarinense tem acenado com medidas paliativas, tais como a de incluir a carne suína na merenda escolar e de promover campanhas midiáticas enaltecendo o valor nutritivo e os benefícios para a saúde promovidos pelo seu consumo. Da parte do governo federal surgiram propostas de facilitação de créditos, prorrogação de dívidas e diminuição de alguns tributos.

Como sempre, remédios absolutamente ineficazes, e pior do que isto, geradores de ainda novas distorções, a demandar novas medidas de contenção dos indesejados efeitos colaterais, e assim gerando uma insana espiral de insucessos.

Vamos lá, detalhadamente: pra começar, no que me aconselha a prudência a não tomar o lugar de um nutricionista, declino da tarefa de especular o prejuízo alimentar para as crianças da rede escolar que serão submetidas a tal esperável monotonia em seus cardápios, mas do ponto de vista psicológico ou ainda, do mero bom senso, não há quem aguente ingerir carne suína permanentemente, isto sem falar das que não gostam, não consomem por motivos religiosos, e das que não podem consumir por motivo de alergia.

No meu tempo como aluno da Escola de Formação de Oficiais da Marinha Mercante, passei por uma situação semelhante, de modo que não me é difícil imaginar o cenário a porvir: naquela época, o governo do então presidente José Sarney se negava a pagar ágio pela carne bovina cujo preço havia sido congelado por meio do plano Cruzado, de modo que só nos era servido peixe, dia após dia (Arre!), e consequentemente, depois de algum tempo já recusávamos as piscosas porções antes mesmo de nos serem servidas, as quais possivelmente iam acabar parando no lixo.

À parte do empobrecimento não monetário da qualidade de vida dos alunos da rede pública de ensino catarinense, frise-se que uma preferência pela carne suína na merenda escolar só pode ser efetivada por uma concomitante preterição dos outros produtos de origem animal, com injusto prejuízo para os respectivos produtores, resultando afinal que a ação promete ser absolutamente ineficaz do ponto de vista econômico (conquanto o possa ser do político, ou melhor, do politiqueiro...)

Com relação às campanhas midiáticas, há pouco que seja mais nonsense! De partida, é extremamente injusto, senão ilegal ou inconstitucional, que o governo pague por propaganda para beneficiar cidadãos particulares com o dinheiro dos impostos, isto é, tanto de consumidores quanto de não consumidores de carne suína; complementarmente, a medida teria o mesmo resultado que disparar um tiro no ar, já que não se trata de um problema relacionado à rejeição da carne suína pelos consumidores, mas antes, pela impossibilidade ou dificuldade destes de encontrá-la nas gôndolas e balcões frigoríficos, processada ou não processada.

Já o governo federal aponta com soluções ainda mais caquéticas do que o estado sulista, vez que promete encurralar os produtores em uma espiral de endividamentos sem prover-lhes absolutamente nenhuma saída viável da crise que lhes assola.

Na literatura internacional, destacam-se os trabalhos de Dominick Armentano, Thomas DiLorenzo e Mary Bennett Peterson, autores que se empenharam em demonstrar, tanto teórica quanto empiricamente, que todas as empresas processadas pelas leis antitruste nos EUA e por eles pesquisadas, longe de diminuir a produção, aumentar o preço dos seus produtos e serviços e estagnarem tecnologicamente, sempre estiveram focadas em proporcionar ganhos para os seus clientes, progrediram tecnologicamente em uma escala inaudita e baixaram os preços vertiginosamente; que o Shermann Act, a primeira lei antitruste do mundo, nasceu de um lobby de empresários mercadologicamente incompetentes mas politicamente influentes que operaram incomensuráveis prejuízos para a sociedade americana, na forma de cotas de participação, gravames aduaneiros, políticas de preços máximos e de preços mínimos, bem como programas estatais de estocagem de grãos e pasmem, até mesmo de programas de subsídios para que fazendeiros NÃO produzissem! Em uma frase genial, a economista Mary Bennett Peterson sintetizou: “a legislação antitruste não nasceu para proteger a concorrência, mas os concorrentes!”.

Nem só de concorrência vive o mercado, mas também de cooperação, parcerias e de coordenação. Muitas vezes, os concorrentes servem, eles próprios e em conjunto, como fomentadores de um determinado mercado. Como exemplos, lancemos os olhos à rua 25 de Março, em São Paulo-SP, ou à rua Teresa, em Petrópolis-RJ. Nestas ruas compreende-se claramente que o aglomerado de concorrentes favorece o comparecimento da clientela muito mais do que se houvesse um único participante em cada um daqueles lugares.

Nos seus delírios macroeconômicos, os economistas apontam-nos irreais modelos de competição perfeita para defender um cenário de concorrentes atomizados como a solução para o que afirmam ser desejável, isto é, um (jamais alcançável) “equilíbrio do mercado”. Fogo fátuo! Um único participante de um dado mercado inteiramente livre de intervenções estatais está mais sujeito à concorrência do que uma dúzia de comensais em um sistema de mercado autarquizado, pois a qualquer momento podem candidatar-se novos participantes, seja com produtos semelhantes, seja com soluções totalmente inovadoras, tal como Mary Bennet Peterson muito bem elucidou-nos:

Quem de fato pôs o ferreiro da vila fora do mercado, ou mais recentemente, o fez com o vendedor de gelo, ou ainda mais recentemente, com o doceiro da esquina? Muitos podem estar inclinados a dizer que estes empreendedores de outra era foram economicamente vencidos pelos gigantes de Detroit, as grandes utilidades (domésticas), Westinghouse e General Eletric, as redes de alimentos de A&P, Safeway, Grand Union e outros grandes conglomerados. Eu argumentaria, ao contrário, que o real algoz do vendedor de gelo foi o consumidor – a pessoa que comprou um refrigerador elétrico ou a gás. (PETERSON, Mary Bennett. The regulated consumer. The Ludwig von Mises Institute, Auburn Alabama, 2007).

Assim tem sido com a Brasil Foods, um empreendimento que só terá condições de competir com gigantes globais se munir-se dos ganhos de escala advindos da fusão, o que promete servir aos consumidores preços mais baratos e produtos de maior qualidade e mais inovadores.

Causa-me um desconsolo ter tido conhecimento de que os setores atingidos, mormente o da produção suína, estejam a pedir de joelhos ao governo por ajuda na forma de benefícios e privilégios particularizados que nada têm a proporcionar-lhes senão mais dependência e prejuízos, quando deveriam raciocinar se não estão sendo vítimas de pretéritas e malogradas ingerências estatais na economia, sendo o caso especificamente, como os fatos levam a crer, resultantes da desastrada atuação do Cade. Que este singelo artigo alimente o debate e sirva como um botão de parada de emergência para tal vicioso ciclo, eis uma das minhas mais caras esperanças.

Até lá, vou tristemente recitando “No meio do caminho”, de Carlos Drummond de Andrade: “No meio do caminho tinha uma pedra; Tinha uma pedra no meio do caminho;...”