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O governo federal decidiu flexibilizar o Estatuto do Desarmamento, e deve editar, ainda neste mês, um conjunto de medidas provisórias, decretos e projetos de lei para alterar o texto. De acordo com reportagem publicada nesta terça-feira no jornal O Estado de S. Paulo, dois dispositivos polêmicos do regulamento devem ser mudados na prática: o prazo final para o recadastramento das armas de fogo e o valor da taxa de registro.
Antes fixado para 2 de julho, o limite para o recadastramento deve agora ser adiado para 31 de dezembro. Empresários do ramo de segurança privada, que pressionam o governo desde a aprovação do estatuto, tentam estender o prazo por mais três anos. A medida pode evitar que milhões de proprietários de armas de fogo sejam jogados na ilegalidade, uma vez que a adesão ao programa de registros ficou abaixo das expectativas. Até agora, a soma das armas recadastradas - 455.000 mil - e das devolvidas - 500.000 - à Polícia Federal não representa nem 10% do universo de armas do país, estimado em 10 a 15 milhões.
A taxa de renovação, fixada em 300 reais por um período de três anos, também será revista. O valor ainda está em estudo pelo ministério da Justiça. Conforme adiantaram delegados da PF à reportagem do jornal, ele certamente ficará em "menos da metade" do atual, algo em torno de 50 reais. O ministério teria informado que a meta, na verdade, é reduzir à metade todo o pacote que envolve a regularização de armas - com licença e taxa de exame psicológico e prático, o valor hoje chega a 600 reais.
Segurança dos bancos - O debate sobre as mudanças no estatuto se arrasta desde novembro, quando a União estabeleceu o prazo final para o recadastramento. Diante das indefinições, representantes das empresas ameaçaram entregar as armas, caso não tivessem as reivindicações atendidas. O Sindicato dos Bancários de São Paulo aderiu à causa e, no auge da discussão, afirmou que impediria a abertura de agências sem segurança armada.
Em vigor desde dezembro de 2003, o estatuto é apontado por especialistas como um dos principais responsáveis pela queda do número de homicídios no País. Em 1999, conforme a Secretaria da Segurança de São Paulo, bandidos matavam mais de 3.000 pessoas por trimestre no estado. O quadro começou a mudar no início desta década. E a partir do terceiro trimestre de 2003, iniciou-se uma queda vertiginosa. A redução acumulada é de 45% na capital e de 36% em todo o estado.
COMENTANDO A NOTICIA: É um retrocesso e chute no traseiro dos brasileiros que sempre procuram cumprir a lei, os prazos que lê a formalmente e se guiam pelo padrão moral de um país civilizado. Reparem que o Estatuto vigora desde dezembro de 2003. Perguntamos: neste prazo de três anos e meio que justifica pode alguém alegar para não ter feito o recadastramento ? Preguiça ou vagabundagem mesmo ? Não faz sentido agora “exigirem que o governo aumente o prazo. Tempo houve mais do suficiente. Ou o país aprende a conviver dentro da legalidade, e passa a atender aquilo que é do interesse coletivo, ou ficará difícil de sairmos do buraco. Ou será que nosso nível de segurança está tão bem que admita afrouxar as exigências legais para o porte de arma? Será que não bastam tantos assassinatos estúpidos diariamente e em grande número para que4 o governo federal perceba a necessidade de haver maior rigor ?
O governo federal decidiu flexibilizar o Estatuto do Desarmamento, e deve editar, ainda neste mês, um conjunto de medidas provisórias, decretos e projetos de lei para alterar o texto. De acordo com reportagem publicada nesta terça-feira no jornal O Estado de S. Paulo, dois dispositivos polêmicos do regulamento devem ser mudados na prática: o prazo final para o recadastramento das armas de fogo e o valor da taxa de registro.
Antes fixado para 2 de julho, o limite para o recadastramento deve agora ser adiado para 31 de dezembro. Empresários do ramo de segurança privada, que pressionam o governo desde a aprovação do estatuto, tentam estender o prazo por mais três anos. A medida pode evitar que milhões de proprietários de armas de fogo sejam jogados na ilegalidade, uma vez que a adesão ao programa de registros ficou abaixo das expectativas. Até agora, a soma das armas recadastradas - 455.000 mil - e das devolvidas - 500.000 - à Polícia Federal não representa nem 10% do universo de armas do país, estimado em 10 a 15 milhões.
A taxa de renovação, fixada em 300 reais por um período de três anos, também será revista. O valor ainda está em estudo pelo ministério da Justiça. Conforme adiantaram delegados da PF à reportagem do jornal, ele certamente ficará em "menos da metade" do atual, algo em torno de 50 reais. O ministério teria informado que a meta, na verdade, é reduzir à metade todo o pacote que envolve a regularização de armas - com licença e taxa de exame psicológico e prático, o valor hoje chega a 600 reais.
Segurança dos bancos - O debate sobre as mudanças no estatuto se arrasta desde novembro, quando a União estabeleceu o prazo final para o recadastramento. Diante das indefinições, representantes das empresas ameaçaram entregar as armas, caso não tivessem as reivindicações atendidas. O Sindicato dos Bancários de São Paulo aderiu à causa e, no auge da discussão, afirmou que impediria a abertura de agências sem segurança armada.
Em vigor desde dezembro de 2003, o estatuto é apontado por especialistas como um dos principais responsáveis pela queda do número de homicídios no País. Em 1999, conforme a Secretaria da Segurança de São Paulo, bandidos matavam mais de 3.000 pessoas por trimestre no estado. O quadro começou a mudar no início desta década. E a partir do terceiro trimestre de 2003, iniciou-se uma queda vertiginosa. A redução acumulada é de 45% na capital e de 36% em todo o estado.
COMENTANDO A NOTICIA: É um retrocesso e chute no traseiro dos brasileiros que sempre procuram cumprir a lei, os prazos que lê a formalmente e se guiam pelo padrão moral de um país civilizado. Reparem que o Estatuto vigora desde dezembro de 2003. Perguntamos: neste prazo de três anos e meio que justifica pode alguém alegar para não ter feito o recadastramento ? Preguiça ou vagabundagem mesmo ? Não faz sentido agora “exigirem que o governo aumente o prazo. Tempo houve mais do suficiente. Ou o país aprende a conviver dentro da legalidade, e passa a atender aquilo que é do interesse coletivo, ou ficará difícil de sairmos do buraco. Ou será que nosso nível de segurança está tão bem que admita afrouxar as exigências legais para o porte de arma? Será que não bastam tantos assassinatos estúpidos diariamente e em grande número para que4 o governo federal perceba a necessidade de haver maior rigor ?