quarta-feira, dezembro 26, 2012

Pré-sal, o maior desafio do Brasil


Roberta Paduan 
Revista Exame

O petróleo do pré-sal guarda uma oportunidade de ouro para o avanço da economia brasileira — desde que o país não se perca em meio à sua grandeza

André Valentim/EXAME.com
Para fazer história: se acertar a política para explorar o pré-sal, 
o Brasil deve entrar para o pelotão de elite das potências energéticas globais

Rio de Janeiro - Todos os dias, mais de 180 000 barris de petróleo são extraídos de poços do pré-sal. O combustível produzido na nova fronteira, descoberta em 2007, já abastece veículos no Brasil e no exterior — a primeira carga exportada foi para o Chile em maio do ano passado.

Aos poucos, o pré-sal vai deixando de ser um projeto distante, localizado em algum lugar do futuro no imaginário dos brasileiros. Também vão se afastando as dúvidas sobre a viabilidade tecnológica e econômica de tirar petróleo debaixo de 3 000 metros de água e 4 000 metros de rochas.

O melhor, no entanto, é saber que a produção atual do pré-sal ainda é uma gota diante do potencial brasileiro. Os campos gigantes que se espalham do litoral do Espírito Santo ao de Santa Catarina são a principal novidade do setor em décadas. Um de cada três barris de petróleo descobertos no mundo nos últimos cinco anos está no Brasil.

Partindo de estimativas conservadoras, o pré-sal deve dobrar as reservas de petróleo do país para 31 bilhões de barris — o número só considera a parte já descoberta. Acredita-se que haja outros 87 bilhões de barris não descobertos.

“A descoberta do pré-sal abre um novo horizonte para o Brasil. Leva o país mais perto do primeiro time como potência energética”, diz Daniel Yergin, economista americano considerado uma das maiores autoridades mundiais em energia.

Por tudo isso, o Brasil encontra-se diante de uma oportunidade rara. A saga em torno do pré-sal é, hoje, um dos mais impressionantes empreendimentos em curso no mundo. No ranking dos maiores projetos em operação, só a construção de uma rede de 25 000 quilômetros de trem-bala na China rivaliza com o pré-sal.

No caso chinês, os 300 bilhões de dólares previstos em investimentos nas ferrovias até 2020 são a maior aposta do governo de Pequim para manter a economia aquecida ao longo da década. Já no Brasil, o petróleo pode ser o passaporte para o Primeiro Mundo — se soubermos lidar com sua grandeza.

Tudo em torno dele impressiona pela magnitude. São 270 bilhões de dólares de investimentos previstos até o fim da década. O setor de óleo e gás, que já representa 10% do produto interno bruto do país, deve passar a 20%. É, de longe, o mais pujante do país, especialmente num momento de franca desaceleração econômica.

Estima-se que 2 milhões de empregos serão criados na cadeia do petróleo até 2020 — empregos que requerem todos os níveis de educação, do fundamental aos pós-doutores, acostumados a trabalhar nas fronteiras da tecnologia. A escala de produção que o Brasil pode alcançar abre uma infinidade de negócios para empresas de quase todos os tipos e tamanhos.

“A cadeia de petróleo é potencialmente a mais longa da economia. Vai do aço, usado na construção de navios, ao arroz e feijão servidos nas plataformas, que trabalham 24 horas por dia e 365 dias por ano”, afirma Adilson Oliveira, professor do Instituto de Economia da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) e coordenador de um estudo que analisou a competitividade e a capacidade produtiva da cadeia de fornecedores do setor. “O pré-sal pode colocar o Brasil num novo patamar econômico, social, geopolítico e tecnológico.”

Segundo Oliveira, além de negócios e novas tecnologias, o pré-sal vai gerar uma dose cavalar de arrecadação, que pode facilitar a tão sonhada reforma tributária.

E, ao ganhar importância como fornecedor de um recurso cobiçado globalmente, o país também deve ganhar relevância geopolítica. Se a ascensão do Brasil no mundo já vinha se materializando, tornou-se muito mais palpável com o impulso do pré-sal.

Lula e Dilma no anúncio do primeiro óleo do pré-sal: 
desenvolvimento de uma indústria com forte viés político

Todo projeto de grande magnitude necessariamente se desdobra em diversas fases. Na fase 1, a de descoberta e avaliação das reservas do fundo do mar, pode-se dizer que o país passou bem pelo teste.

Neste momento estamos em plena fase 2, menos glamourosa e potencialmente mais problemática: a construção da cadeia de empresas que vai sustentar a exploração e a comercialização do pré-sal. O epicentro da cadeia, claro, é a Petrobras. E é aí que a estatal está patinando.

O plano de atuação traçado nessa segunda fase por Maria das Graças Foster, que assumiu a empresa em fevereiro, será decisivo para milhares de empresas que esperam fazer parte do ecossistema em formação. Anunciado há poucos dias, o novo plano quinquenal de negócios da Petrobras trouxe um certo choque de realidade à empresa.

No período de 2012 a 2016, os investimentos em exploração e produção aumentaram 11%, para 142 bilhões de dólares. A meta de produção doméstica para 2020, entretanto, caiu de 6 milhões de barris diários para 5,2 milhões.

Pode parecer pouco, mas o corte de 800 000 barris ao dia representa quase 30 bilhões de dólares a menos no faturamento anual da petroleira. Por isso mesmo, no dia seguinte ao anúncio do plano, a empresa perdeu 10 bilhões de dólares em valor de mercado.

Remédio ou veneno? 

Treinamento em sonda:
 o desafio é formar mais de 200 000 profissionais

A Petrobras representa bem o atual dilema brasileiro nesse setor. De um lado, as oportunidades de atuação da empresa parecem quase infinitas. De outro, o excesso de coisas a fazer começa a virar contra ela — como reconheceu de maneira implícita o próprio plano recém-anunciado.

A Petrobras tem como meta construir, até 2020, um enorme parque produtivo. Só em plataformas marítimas, passará das atuais 45 para 94. Sua frota de petroleiros quase triplicará, para 120 navios. O desafio é enorme. Nunca no mundo uma empresa do setor construiu uma estrutura tão gigantesca em tão pouco tempo. 

A tarefa já seria difícil por si só. Mas, desde 2003, o governo resolveu adotar uma política conhecida como lei de conteúdo local, que complicou o quadro. Trata-se de um conjunto de regras que obriga as petroleiras a contratar no país a maior parte de equipamentos e serviços (entre 55% e 65% do total).

O objetivo — louvável — é fortalecer a indústria local. Muitas vezes, porém, a diferença entre o remédio e o veneno está na dose. Na prática, está ficando claro que as metas parecem inatingíveis. Hoje, já se sabe que a cadeia de suprimentos instalada no país não tem capacidade de atender à demanda da Petrobras, e menos ainda das demais operadoras.

Um estudo realizado pelo Instituto de Economia da UFRJ — contratado pelo próprio governo — mostrou que a indústria local só tem capacidade de atender à necessidade das petroleiras em cinco das 24 categorias de equipamentos considerados críticos para a área de exploração e produção.

Nas outras 19 categorias, há um misto de problemas: ou as empresas locais têm preços muito acima das concorrentes estrangeiras, ou não conseguem entregar no prazo, ou, ainda, não têm capacitação para atender às exigências de qualidade. O estudo também mostra que, apesar do custo do minério de ferro ser baixo no Brasil, o preço do aço nacional é cerca de 30% mais caro que o importado.

E as siderúrgicas instaladas aqui quase não produzem aços especiais, insumo crítico para a operação no pré-sal, onde os equipamentos são submetidos a níveis severos de corrosão e, por isso, têm de ser feitos com ligas mais resistentes.

Por isso, sobram dúvidas quanto ao ritmo da produção brasileira. Segundo os prognósticos, o Brasil vai aumentar muito o volume de petróleo retirado do mar. Mas há enorme diferença entre as previsões, dependendo das políticas adotadas. A consultoria McKinsey, por exemplo, traçou dois cenários de produção para a Petrobras.

No cenário em que o governo mantém inalteradas as exigências atuais de conteúdo local, a produção alcança 4,4 milhões de barris ao dia em 2020. A projeção do banco Credit Suisse é mais pessimista: 4,1 milhões de barris, 21% abaixo da meta já reduzida anunciada por Graça Foster.

“A Petrobras tem um histórico excelente, mas terá muita dificuldade para alcançar suas metas se as regras não forem flexibilizadas”, afirma Aris Tsikouras, da McKinsey. No cenário alternativo da consultoria, a Petrobras chega a 5,4 milhões de barris ao dia no final da década — caso o governo altere a política de nacionalização.

A própria Petrobras já sentiu na pele as dificuldades da indústria local em suprir os equipamentos de que precisa. O Estaleiro Atlântico Sul, instalado em Pernambuco, é uma amarga prova disso. Criado em 2005 pelas brasileiras Camargo Corrêa e Queiroz Galvão e pela coreana Samsung Heavy Industries, o estaleiro foi idealizado para ser uma referência da construção naval no hemisfério sul.

A Transpetro, braço de logística da Petrobras, entrou com as encomendas — nada menos que 22 petroleiros — e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) liberou a maior parte do investimento, 1,3 bilhão de reais. Na prática, porém, o Atlântico Sul se transformou em fonte de atrasos e vexames.

O primeiro navio, batizado de João Cândido, deveria ser entregue em setembro de 2010, mas foi ao mar em maio deste ano com quase dois anos de atraso. A embarcação virou piada no meio naval. Foi chamada de “navio Suflair, o único com o casco aerado”, por causa dos defeitos de solda.

No setor, comenta-se que o petroleiro precisou de 8 milhões de horas/homem para ser construído, enquanto estaleiros de primeira linha levam 350 000 horas. (A empresa não comenta o assunto.) Contrariados com os problemas, os coreanos saíram do consórcio. Esse é apenas um dos sinais de que não dá para formar uma cadeia eficiente de fornecedores na correria.

Uma das dificuldades, claramente notada no Atlântico Sul, é a falta de gente capacitada. O Programa de Mobilização da Indústria Nacional de Petróleo, do governo, tem a meta de formar 208 000 profissionais para o setor até 2015.

Os estaleiros são hoje o calcanhar de aquiles das petroleiras. Em um recente relatório, o Credit Suisse alerta que duas plataformas que deveriam entrar em operação até o fim deste ano só ficarão prontas em 2013. Outra, que deveria ser entregue em 2013, já pulou para 2014, sem contar três unidades de produção menores, transferidas de 2014 para 2015.

Há poucos dias, a Petrobras informou que adiará em um ano todo o cronograma de entrega dos “replicantes”, plataformas idênticas que deveriam começar a rumar para o pré-sal em 2015. Mais dúvidas pairam sobre o prazo de entrega das sondas de perfuração — equipamentos vitais para a exploração do pré-sal.

A Petrobras vai contratar 33 sondas da Sete Brasil, empresa criada há pouco mais de um ano e da qual a própria Petrobras é sócia. Dos oito estaleiros programados para fabricar as sondas, apenas três estão em pleno funcionamento. Dois estão em obras iniciais, um aguarda licenciamento ambiental e o Atlântico Sul atravessa as dificuldades conhecidas.

“Os projetos vão atrasar e custar mais caro. Esse sobrepreço será pago por todos os brasileiros”, afirma o sócio de uma consultoria, que pede para não se identificar.

A dificuldade de encontrar pessoas que aceitem falar abertamente sobre os problemas da indústria de petróleo reflete o alto teor político do assunto. O tema “conteúdo local” virou tabu no setor. E ninguém quer comprar briga com as duas mulheres mais poderosas da República, a presidente Dilma Rousseff e Graça Foster.

Afinal, o atual formato da política de conteúdo local foi definido sob o comando de Dilma, quando era ministra de Minas e Energia, e de Graça, que dirigia a Secretaria de Óleo e Gás do ministério. As duas deram forma à política que começou a ser desenhada ainda na campanha eleitoral de 2002, quando o ex-presidente Lula fez um comício inebriante para milhares de trabalhadores no antigo estaleiro Verolme, em Angra do Reis, no sul fluminense.

Na época, Lula disse que o presidente Fernando Henrique Cardoso deveria ameaçar o presidente da Petrobras, Francisco Gros, de demissão caso ele insistisse em construir plataformas no exterior. Depois de 2003, as encomendas de plataformas passaram a ser feitas no Brasil e o Ministério de Minas e Energia passou a definir índices mínimos de conteúdo local para cada novo bloco leiloado.

O descompasso entre a dinâmica do setor e os índices de nacionalização definidos pelo governo ficou mais evidente em 2007, após a descoberta do pré-sal, que multiplicou a demanda por serviços e equipamentos.
A situação relatada pelo executivo de uma petroleira ilustra parte das dificuldades: “Há dois meses tentei encomendar equipamentos que só preciso receber daqui a quatro anos, mas o fornecedor não consegue garantir a exigência de conteúdo local”. EXAME procurou então a fabricante do equipamento e, a princípio, ouviu que a empresa não tinha problemas em atender seus clientes.

Depois de ouvir que EXAME sabia do negócio não concretizado, um de seus diretores reconheceu: “Não consigo fornecer para todo mundo. Tenho de priorizar a Petrobras”.

E complementou: “Não compro aço forjado na Itália porque gosto dos italianos. Compro porque não encontro no Brasil a quantidade de que preciso a um preço razoável. Só não posso dizer isso em público porque seria passar o recibo de incapacidade para a Agência Nacional de Petróleo e para os clientes”.

Lição de casa

Centro de Pesquisas da Petrobras, no Rio:
 corrida para desenvolver as tecnologias para o pré-sal

Fica claro que o país ainda tem uma boa lição de casa a fazer. Será preciso dosar o justo anseio de forjar uma cadeia de fornecedores para que isso não atrapalhe o cenário extremamente promissor do setor. No ano passado, a própria Petrobras foi multada por não atingir o conteúdo nacional na fase de exploração em cinco de seus 44 blocos inspecionados.

Segundo EXAME apurou, os técnicos da Agência Nacional de Petróleo já alertaram a direção da agência sobre a saraivada de multas que se anuncia. Conversas para rever as exigências de conteúdo local já começaram dentro do governo. No mundo real, parte das oportunidades já começou a se concretizar.

Tome como exemplo o grupo britânico BG, um dos maiores do mundo no setor de energia. No ano passado, a petroleira BG anunciou que destinará ao Brasil o maior volume de investimentos entre os 27 países em que atua. Serão cerca de 25 bilhões de dólares até 2020.

A BG entrou no pré-sal no chamado “leilão da sorte”, que ocorreu em 2000, quando ainda não se sabia da existência de poços abaixo da camada de sal. “O objetivo é gerar no Brasil entre 30% e 40% da produção global do grupo até o fim da década”, afirma Nelson Silva, presidente da BG Brasil, repatriado depois de trabalhar 25 anos no exterior.

Hoje, o Brasil responde por 1% da produção do grupo. Em sociedade com a Petrobras, a BG Brasil deve faturar aproximadamente 300 poços de petróleo no país nos próximos 27 anos. O projeto terá pelo menos 13 plataformas marítimas de produção de óleo e gás — uma já está em operação e 12 estão em fase de construção.

Esse tipo de encomenda desencadeia uma espiral positiva por diversos setores. Para ter uma ideia da extensão da cadeia de óleo e gás, a Petrobras tem em seu cadastro 5 600 fornecedores, só para aqueles serviços e equipamentos que requerem algum tipo de qualificação técnica.

E o que se vê são fabricantes de equipamentos em verdadeira ebulição. Uma plataforma para operar no pré-sal leva cerca de 5 000 itens. Isso abre espaço para empresas que vão de gigantes como a americana GE a metalúrgicas desconhecidas como a paulista Rossini Murta.

Há quase um ano, a Rossini, fabricante de embreagens para a indústria automotiva, vem adaptando sua fábrica, na Grande São Paulo, para fornecer também para o setor de óleo e gás. O trabalho é todo feito sob orientação da GE, que escalou uma equipe de dez engenheiros para trabalhar dentro das futuras fornecedoras.

A GE fez uma manobra radical por causa do pré-sal. Em 2011, sua divisão global de óleo e gás pagou 11 bilhões de dólares por quatro empresas estrangeiras, todas com operação no Brasil. “As oportunidades do mercado brasileiro pesaram, sem dúvida, nas aquisições”, afirma João Geraldo Ferreira, presidente da GE Óleo e Gás para a América Latina.

Fora isso, a companhia investiu outros 262 milhões de dólares no país em duas de suas fábricas e em uma unidade de manutenção de equipamentos submarinos. Além de equipamentos, a construção de uma plataforma requer um sem-número de empresas de serviços, a começar pelas “epecistas”, equivalentes no mundo do petróleo às montadoras do setor automotivo.

São empresas pouco conhecidas, mas que faturam alto e empregam milhares de funcionários. Poucas pes¬soas já ouviram falar na carioca Iesa, por exemplo, uma das maiores companhias de engenharia e montagem de plataformas do país. Em cinco anos, a empresa passou de 1 300 para 3 600 funcionários.

O estaleiro Brasfels, em Angra dos Reis, também é pouco conhecido fora do setor, mas emprega 7 000 funcionários no Brasil. Um estudo do BNDES mostra que 85% dos fornecedores do setor são micro, pequenas ou médias empresas.

Proibido reajustar: o controle do governo sobre o preço dos 
combustíveis mina o caixa da Petrobras e sua capacidade de investir

 “A maioria tem dificuldade de acesso a crédito, problemas de gestão e carência de mão de obra”, afirma Ricardo Cunha da Costa, chefe do departamento da cadeia produtiva de petróleo e gás do banco. Se o trabalho da GE com a Rossini leva tempo e dinheiro, imagine o da Rossini com seus fornecedores — e assim por diante.

Uma das oportunidades mais valiosas abertas pelo pré-sal talvez esteja em locais como o Parque Tecnológico da Ilha do Fundão, no Rio de Janeiro. Lá, já estão instalados centros de pesquisa e desenvolvimento de tecnologia de algumas das maiores fornecedoras mundiais de equipamentos e serviços para o setor de óleo e gás, como a americana FMC.

Nos dois últimos anos, a empresa investiu 200 milhões de reais na operação brasileira, sendo 70 milhões no centro tecnológico. O investimento já rendeu pelo menos um fruto neste ano: o prêmio de melhor tecnologia de equipamento submarino da OTC, a mais importante feira de petróleo do mundo.

O sistema premiado foi desenvolvido com o Centro de Pesquisas da Petrobras (Cenpes), e é uma das maiores apostas do setor para que as petroleiras consigam aumentar o percentual de extração de petróleo de campos já maduros. Além da FMC, o Parque Tecnológico do Fundão já abriga os centros de pesquisa das multinacionais Schlumberger e Baker Hughes.

Nesse momento, estão em construção os centros de tecnologia de GE, Siemens, BG, Usiminas, Halliburton e EMC2 — esta última, da área de tecnologia da informação, é líder em armazenamento de grandes quantidades de dados. Sua presença no parque tecnológico é um bom exemplo do poder multiplicador da cadeia do petróleo.

Quando ainda estão tentando encontrar petróleo, as petroleiras realizam pesquisas sísmicas no subsolo marinho que geram terabytes e mais terabytes de dados. As informações precisam ser tratadas por softwares poderosos — daí a presença da EMC2 no parque.

Ela, como as outras, quer aproveitar a proximidade com o Cenpes, a meca do desenvolvimento tecnológico de petróleo em águas profundas, instalado na Ilha do Fundão em 1968.

O momento atual é propício para a reflexão. No mundo todo, os países estão repensando os passos à frente — com graus variados de bom-senso, é verdade. Precisamos fazer o mesmo para tirar o máximo da oportunidade que se abriu.

Faz sentido, por exemplo, segurar o preço dos combustíveis para controlar a inflação — sabendo que isso tira o fôlego da Petrobras na hora de investir? Dá para exigir que a maioria dos componentes necessários para a exploração do pré-sal seja brasileiras? Dada nossa modesta tradição, não precisamos dar mais tempo aos produtores brasileiros? Faz sentido aplicar o dinheiro de todos os brasileiros para favorecer empresas privadas?

São questões que estão na mesa. Quaisquer que sejam as respostas, é quase inevitável que o país assuma no futuro o posto de potência energética. O que pode mudar — e muito — é o tempo que teremos de esperar para que isso aconteça.

Com reportagem de Patrick Cruz

CNPq desperdiçou R$ 60 milhões


Leandro Mazzini
Opinião & Notícia

Governo descobriu prejuízo milionário, tratado com total sigilo, no CNPq

(Fonte: Reprodução)

Constrangimento é total no órgão ligado ao Ministério da Ciência e Tecnologia 

Na semana que viaja para o exterior a primeira turma do programa de bolsas Ciências sem Fronteiras, o governo descobriu prejuízo milionário, tratado com total sigilo, no Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico, o CNPq. Embora a assessoria negue, oficialmente, a direção deixou literalmente para a última hora, do último dia – na sexta-feira – a inserção online do empenho de R$ 60 milhões para execução de pagamentos ainda este ano. O sistema caiu, e deixou na mira o coordenador de Administração e Finanças, Luiz Alberto Horta.

Resumo
Faltou planejamento justo no celeiro de mestres e doutores. Na quase madrugada de sábado, foi um corre-corre nas dependências do CNPq. Já era tarde.

Preju 2013
Os R$ 60 milhões agora serão abatidos do Orçamento de 2013 para o CNPq, que será aprovado no Congresso.

Pente fino
O constrangimento é total no órgão ligado ao Ministério da Ciência e Tecnologia. Agora apuram quem cochilou: o diretor ou órgãos que enviaram planilhas atrasadas.

MEC x Faculdades
A coluna cantou a bola no sábado: o MEC iniciaria guerra com as faculdades e sobraria para o aluno. O ministro Mercadante já cancelou 207 vestibulares. É só o começo. O cerne é a criação do instituto que vai fiscalizar as faculdades privadas.



Começou a rodar na cúpula do setor da Educação na Esplanada que o deputado Gabriel Chalita assume o MEC em Fevereiro. Isso explica a campanha iniciada por Mercadante pelo Ministério da Fazenda.

Se os políticos mais velhos decepcionam os eleitores, os políticos mais jovens são piores ainda.


Carlos Newton
Tribuna da Imprensa

Estamos nas mãos desses dois…

Alguém pode achar que o título dessa matéria é exagerado, mas representa uma dura realidade (com as honrosas e raras exceções de sempre). No Rio de Janeiro, por exemplo, jamais se viu uma incompetência tão gritante e um conluio tão escabroso como a parceira entre o governador (?) Sergio Cabral e o prefeito (?) Eduardo Paes.

 Conforme Helio Fernandes denunciou repetidas vezes aqui no Blog da Tribuna, o acordo de Cabral com os traficantes, para implantação das UPPs (Unidades de Polícia Pacificadora), liberou o tráfico de dólares e desempregou os soldados dos traficantes, que desceram às ruas e estão fazendo disparar os índices de criminalidade nos bairros mais nobres do Rio de Janeiro, conforme as últimas estatísticas do Instituto de Segurança Pública. E se os bairros mais nobres estão assim, imaginem os outros…

Quanto às “terceirizadas” UPAs (Unidades de Pronto Atendimento) serviram mais para as negociatas do governador milionário e do secretário de Saúde Sergio Cortes, também milionário, do que propriamente para atender à população.

UM VIADUTO QUE CAI
Já o prefeito Eduardo Paes seguiu o mau exemplo de Cabral e descobriu o caminho para as Índias, digo, para a corrupção. Ao invés de cuidar da cidade verdadeira, cheia de problemas, preferiu construir uma cidade de brinquedo, no antigo Cais do Porto, para “valorizar” aquele bairro, se é que vocês me entendem, como dizia o genial jornalista Maneco Müller.

Vai gastar bilhões de reais para demolir um viaduto que hoje escoa a maior parte do tráfego na entrada do Centro do Rio de Janeiro, e diz não ter dinheiro para recuperar o Elevado do Joá, que hoje é uma das principais vias da cidade. O máximo que conseguiu fazer é retirar os caminhões. Genial!

É um louco desvairado, um irresponsável, mas foi reeleito. Devia ser recolhido a uma camisa-de-força, antes que cumpra uma outra promessa, o fechamento da Avenida Rio Branco, e acabe de vez com a outrora Cidade Maravilhosa.

DUAS EXCEÇÕES
É claro que há exceções. No Congresso, dois jovens deputados fazem carreira e nos transmitem uma tênue esperança de dias melhores na política – Antonio Reguffe (PDT-DF) e Carlos Sampaio (PSDB-SP).  Os dois nada têm a ver com os respectivos comandos partidários.  Destacam-se na Câmara pelo comportamento intransigente em defesa da ética e do interesse público. Que Deus os proteja, no meio daqueles lobos…

As doze tarefas de Dilma


Exame.com


Desoneração para linha branca, móveis e construção

 Planalto já pensa na quarta prorrogação
 de benefício para produtos da linha branca

Ante a percepção de que a crise internacional seria mais prolongada do que se imaginava, o Palácio do Planalto prorrogou por seguidas vezes a política, instituída em dezembro de 2011, de alíquotas reduzidas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre os eletrodomésticos da linha branca. A equipe econômica neste ano optou ainda por estender essa medida a móveis e materiais de construção. Após duas prorrogações do benefício, em 26 de março e em  29 de junho, o governo optou por  extender o benefício  até 31 de dezembro. Em contrapartida, os setores beneficiados comprometeram-se a manter e/ou elevar o nível de emprego. 

Como o PIB fraco insiste em seu tornar a marca do governo Dilma Rousseff, já se fala em nova prorrogação e até mesmo de redução permanente do imposto para alguns itens, como os tanquinhos.


De olho nas vendas, governo reduz IPI dos automóveis

 Com IPI reduzido, Planalto deve conseguir 
novo recorde anual de vendas, mesmo com PIB baixo

As perspectivas econômicas desanimadoras também levaram a presidente Dilma a novamente ceder às pressões da indústria automotiva nacional. Em 21 de maio, anunciou a redução por três meses das alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) do segmento. A taxa dos veículos de até mil cilindradas passou de 7% para zero; dos entre mil e duas mil cilindradas, de 13% para 6,5%; e dos comerciais leves, de 4% para 1%. No final de agosto, o benefício foi estendido por mais dois meses e, em seguida, até o final do ano. O estímulo vem surtindo efeito. Segundo dados da Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos Automotores (Anfavea), as vendas de carros novos no país somam 3,44 milhões de unidades no acumulado dos onze meses de 2012, com crescimento de 4,8% sobre o mesmo período de 2011. A expectativa da Anfavea é encerrar 2012 com expansão da comercialização de 4% e 5%.


Poder de compra do estado é posto a serviço do PIB

 Estão nos planos do governo 1 000 retroescavadeiras, 
1 630 motoniveladoras, entre outros equipamentos

Num sinal de preocupação de que as medidas de estímulo ao setor privado pudessem ser insuficientes para garantir impulso ao PIB de 2012, o Palácio do Planalto decidiu colocar as engrenagens do estado para reforçá-lo. Em junho, Dilma e o ministro da Fazenda, Guido Mantega, anunciaram a combinação do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) Equipamentos e com o Programa de Compras Governamentais. O ponto em comum era colocar o caixa governamental para investir 8,4 bilhões de reais em equipamentos para melhoria da infraestrutura e da mobilidade urbana.

Outro mecanismo para estimular a indústria foi a criação de uma margem de preferência nas compras governamentais. Em outras palavras, produtos nacionais, como equipamentos hospitalares, poderiam ser adquiridos pelo estado ainda que os preços fossem superiores aos ofertados por estrangeiros.


Com desoneração da folha, a vez do custo trabalhista

 Dilma mira a redução dos custos para setores 
que empregam bastante, como o de call center

Dando continuidade ao Plano Brasil Maior, divulgado em 2011, o governo brasileiro tirou do papel em 1º de agosto de 2012 a desoneração da folha de pagamento para 40 setores da economia. A política consistia em que empresas deixassem de pagar ao Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) os 20% de contribuição patronal que incide sobre os salários, substituindo-o pelo recolhimento de 1% a 2% da receita bruta. Assim, o Palácio do Planalto esperava reduzir os custos trabalhistas de segmentos que empregam muita gente – melhorando assim sua competitividade e estimulando a criação de postos de trabalho. Foram contemplados 40 setores no total.


Cidades recebem dois 'PACs' voltados à mobilidade urbana

 Somente para cidades grandes, Planalto quer 
ajudar a construir 200 quilômetros de metrô

A presidente da República, Dilma Rousseff, anunciou em 24 de abril que municípios com mais de 700.000 habitantes poderiam se candidatar a receber 32 bilhões de reais para investir em transporte público. Só o governo federal prometeu entrar com 22 bilhões de reais desse total em recursos próprios. O pacote ganhou o garboso nome de Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) Mobilidade Grandes Cidades.

Três meses depois foi a vez do anúncio do PAC Mobilidade Cidades Médias. Com foco nos municípios com 250.000 a 750.000 habitantes, o Palácio do Planalto prometeu 7 bilhões de reais em financiamento para obras que ajudassem a melhorar o trânsito.  


Novo regime automotivo inviabiliza atuação das importadoras

 Com Inovar-Auto, equipe econômica quer 
transformar o Brasil em plataforma de exportação

Medida governamental tomada no terceiro trimestre de 2011 elevou em 30 pontos porcentuais as alíquotas do  IPI sobre automóveis importados. A intenção era estimular a fabricação de veículos no Brasil. Em abril, o Planalto cimentou o projeto pertencente ao Plano Brasil Maior e publicou o texto do novo regime automotivo para o período de 2013 a 2017 no DOU. O decreto presidencial (nº 7819) com o detalhamento do programa veio no início de outubro. 

Chamado de Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores (Inovar-Auto), o regime define critérios e exigências para que as montadoras possam ter redução na tributação do IPI. O programa beneficia empresas que utilizem peças nacionais, fabriquem no Brasil e invistam em pesquisa e desenvolvimento, inovação e eficiência energética. 

O objetivo do governo é desenvolver a indústria automotiva nacional, com o objetivo de transformá-la em plataforma de exportação global. 


Para rodovias e ferrovias, a privatização é a solução

 Após anos de indefinição, presidente Dilma
 opta por privatizar rodovias e ferrovias

Em agosto, a criação da Empresa de Planejamento e Logística (EPL) e o anúncio de pacotes de investimento em ferrovias e rodovias representaram um passo importante para sanar os gargalos de infraestrutura do país – com bem-vindo apoio da iniciativa privada.

O plano – que ganhou o nome eufêmico de “PAC das Concessões” ante a ojeriza petista ao termo “privatização” – prevê a concessão à iniciativa privada de 7,5 mil quilômetros de rodovias (divididos em nove lotes) e 10 mil quilômetros de ferrovias – entre modais antigos e outros que serão construídos. Os investimentos serão da ordem de 133 bilhões de reais em 25 anos, sendo 79,5 bilhões de reais nos primeiros cinco anos.


Pacote para baratear a conta de luz abre crise com empresas

 Ação truculenta do governo federal
 fez ações de elétricas despencarem na bolsa

Para diminuir o custo Brasil, a presidente Dilma Rousseff anunciou em setembro a intenção de baixar em 20%, em média, o preço da energia elétrica a partir de 2013. A desoneração, regulamentada na Medida Provisória (MP) nº 579, viria principalmente da diminuição de receita (devido a revisão tarifária) das concessionarias de até 70%. Em contrapartida, as empresas e receberiam uma compensação financeira.

Grandes companhias do setor, ligadas aos governos de São Paulo, Minas Gerais e Paraná, rejeitaram os novos termos. Com isso, a presidente teve seu plano parcialmente frustrado. Em vez de uma redução tarifária de 20%, as companhias que toparam participar do projeto permitiram oferecer queda de 16,7% dos preços. Dilma ameaçou usar recursos do Tesouro para cumprir sua promessa. 

A MP nº 579, aprovada em 12 de dezembro na Câmara dos Deputados, seguiu para apreciação no Senado.


Pacote de portos reforça privatização e cria novo marco

 Governo federal abre espaço para a implementação
 de portos inteiramente novos no país

O pacote portuário foi divulgado em 6 de dezembro, com foco na implementação de um novo marco regulatório – definido pela medida provisória nº 595 – para o setor. Grosso modo, o governo Dilma procurou estimular a integração dos transportes ferroviário, rodoviário e aquaviário até os portos, a redução de custos e a promoção de investimentos privados. São esperados aportes da ordem de 54,2 bilhões de reais, sendo 31 bilhões de reais em 2014 e 2015 e 23,2 bilhões de reais em 2016 e 2017.


Construção, quem diria, tem um pacote para chamar de seu

 Importante para o PIB e a criação de empregos, 
presidente Dilma está de olho na construção civil

Em 4 de dezembro, o ministro da Fazenda, Guido Mantega, anunciou um pacote voltado, quem diria, à construção civil – uma das estrelas do crescimento econômico da última década e que passa por um momento de desaceleração. Os objetivos declarados eram a redução de custos do setor, a criação de empregos e a ampliação do acesso à aquisição da casa própria.

As medidas apresentadas foram a desoneração da folha de pagamentos, a redução do Regime Especial de Tributação (RET) sobre o faturamento, a ampliação do limite do chamado "RET social" e o aumento do capital de giro para empresas do setor.

A medida que diminui os custos trabalhistas do segmento prevê uma renúncia fiscal de 2,85 bilhões de reais.


Mais tempo para o Programa de Sustentação do Investimento.

Bens de capital, inovação tecnológica e exportação
 são contemplados pelo PSI do BNDES

O governo decidiu em 5 de dezembro estender o Programa de Sustentação do Investimento (PSI) por mais um ano e com previsão de recursos da ordem de 100 bilhões de reais. Criado em 2009, o PSI fornece linhas de crédito de longo prazo a juros baixos para bens de capital, projetos de inovação tecnológica e exportação. Ele estava programado para se encerrar no final de dezembro e, com a decisão do Planalto, ganhou vigência adicional por todo o ano de 2013.


Pacote dos aeroportos, tão novo e já em crise

 Além de privatizar grandes aeroportos, 
Planalto buscará incentivar a aviação regional

Durante o anúncio do pacote dos portos, em 6 de dezembro, a presidente da República foi enfática em dizer que o segundo pacote aeroportuário do ano seria anunciado antes do Natal. Exatamente dez meses antes, o Palácio do Planalto realizava os leilões de três grandes aeroportos. O de Guarulhos, na Grande São Paulo, foi arrematado pelo consórcio Invepar-ACSA com ágio de 373,5%. Outro aeroporto paulista, o de Viracopos, em Campinas, foi adquirido pelo grupo Aeroportos Brasil com um lance 159,75% maior que o preço mínimo fixado pelo governo. Por fim, o aeroporto de Brasília, no Distrito Federal, ficou com o consórcio Inframérica, com ágio de impressionantes 673,89%.

A julgar pelos valores, as licitações poderiam ser consideradas um estrondoso sucesso. Ledo engano. Ao incentivar a corrida por preço, o governo afastou os grandes do setor.

Em dezembro, o ministro-chefe da Secretaria de Aviação Civil (SAC), Wagner Bittencourt, anunciou que o novo pacote do setor incluirá investimentos de 3,5 bilhões a 4 bilhões de reais em cerca de 200 terminais no país. As reuniões para fechar mais esse plano de investimentos em logística intensificaram-se em meados de dezembro e a expectativa é que o pacote seja finalizado até o dia 20.

Congresso ignora STF e submete Estados ao risco de perder repasses de R$ 50 bi do FPE


Josias de Souza


Provocado pelos governos de quatro Estados (RS, GO, MT e MS), o STF decidiu, no dia 24 de fevereiro de 2010, que o artigo 2º da Lei Complementar 62/89 é inconstitucional. Esse artigo fixa os critérios para o rateio do FPE, o Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal. É por meio do FPE que a União reparte com os governos estaduais uma fatia do que arrecada com o Imposto de Renda e o IPI. Preocupados em não secar as caixas dos Estados do dia para a noite, os ministros do Supremo, em decisão unânime, deram ao Congresso um prazo para aprovar uma nova regra: 31 de dezembro de 2012.

Decorridos dois anos e dez meses, o Legislativo não cumpriu a ordem judicial. Deputados e senadores foram ao recesso sem acomodar regras novas no lugar das normas condenadas. Com isso, criou-se um vácuo legal que sujeita os Estados ao risco de deixar de receber em 2013 as verbas do FPE. Coisa de R$ 50 bilhões. É uma cifra quase dez vezes maior do que os valores envolvidos na polêmica sobre a repartição dos royalties do petróleo.

Virou moda entre os congressistas reclamar da intromissão do STF nos assuntos da da política. Na semana passada, o Supremo estava posto em sossego quando o deputado Alessandro Molon (PT-RJ) decidiu provocá-lo para brecar a votação do veto de Dilma Rousseff à Lei dos Royalties. Submetido à petição do parlamentar, o ministro Luiz Fux decidiu que o veto petrolífero deveria entrar na fila. Antes de analisá-lo, os congressistas teriam de votar todos os vetos antecedentes.

Verificou-se que havia nas gavetas do Congresso outros 3.059 vetos. Os mais velhos vinham do governo FHC. Aguardavam por uma deliberação havia 12 anos. Um vexame. Sobretudo se considerado o fato de que a Constituição obriga o Congresso a deliberar sobre os vetos num prazo máximo de 30 dias. Ao inacreditável somou-se a impensável tentativa de simular, em poucas horas, a pseudovotação de uma cédula de 463 folhas com todo o passivo de vetos acumulados em mais de uma década.

No caso do FPE, a vergonha é ainda maior. Criado pelo Congresso Constituinte, o fundo foi inserido no artigo 159 da Constituição de 1988 com o nobre propósito de promover o equilíbrio entre as unidades da federação. No artigo 39 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, anotou-se que o Legislativo aprovaria num prazo de um ano lei definindo as fontes de financiamento do fundo.

Pois bem. No ano seguinte, 1989, aprovou-se a tal Lei Complementar 62. O problema é que os critérios para o rateio do dinheiro nasceram de um consenso precário. Levaram-se em conta a estrutura demográfica e a realidade socioeconômica da época. E decidiu-se que 85% do FPE seriam direcionados aos Estados do Norte, Nordeste e Centro-Oeste. O restantes 15% iriam para os do Sul e do Sudeste.

Como haveria um censo do IBGE em 1990, escreveu-se na lei que a metodologia valeria apenas até 1991, quando o Congresso votaria novas normas. Já lá se vão 20 anos. E nada. Foi por essa razão que, sentindo-se prejudicados, Rio Grande do Sul, Goiás, Mato Grosso e Mato Grosso do Sul bateram às portas do STF. Relator das ações, o ministro Gilmar Mendes concluiu que a inconstitucionalidade do artigo 2º da Lei Complementar 62/89 foi produzida por “omissão legislativa”. Seu voto foi seguido pela unanimidade dos colegas.

Ao descumprir o prazo fixado pelo Supremo para o preenchimento da lacuna, o Congresso tornou-se um omisso reincidente. E não foi por falta de matéria prima. A pedido do presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), uma comissão de especialistas coordenada por Nelson Jobim, ex-constituinte de 88 e ex-presidente do STF, sugeriu uma saída para a encrenca, inserindo-a num pacote de reformas do chamado pacto federativo.

O embrulho continha três propostas de emendas constitucionais, um projeto de lei ordinária, um projeto de resolução do Senado e quatro projetos de lei complementar –entre as propostas, uma que desatava o nó do FPE. Tomadas no seu conjunto, os projetos previam um cruzamento de compensações. Nessa fórmula, seriam assegurados aos Estados a receita do FPE de 2012. O que passasse desse valor seria rateado sob novos parâmetros. A transição seria suave. Estados que perdessem dinheiro no FPE seriam compensados com outras fontes de receita.

Repassado a Sarney numa cerimônia com pompa, o pacote dos especialistas perdeu-se nas circunstâncias. Deu em nada. O senador Walter Pinheiro (BA), líder do PT, foi designado relator do pedaço da reforma que tratava especificamente do FPE. Ajusta daqui, reajusta dali levou à mesa uma proposta. Em essência, aproveitou o trabalho da comissão e fixou regras que valeriam até 2015. Ou seja: os congressistas ganhariam tempo.

No gogó, vários líderes puseram-se de acordo com os termos da proposta de Pinheiro. Na prática, o projeto estacou. A duas semanas do início do recesso, passou-se a considerar a hipótese de Sarney pedir formalmente ao STF uma dilatação do prazo que vence em 31 de dezembro. As férias chegaram e a solicitação não foi feita.

Do nada, surgiu um parecer de assessores técnicos do Senado. A peça sustenta a tese de que, mesmo sem uma nova lei, os critérios do FPE continuariam valendo para 2013. “Além desse parecer, há uma posição do TCU a respeito”, diz o líder do PSDB, senador Alvaro Dias (PR). Walter Pinheiro, mais inquieto, avalia que os Estados entrarão em 2013 numa situação de absoluta insegurança jurídica. A julgar pelo aviso que o ministro Gilmar Mendes deu em evento ocorrido no próprio Congresso, a insegurança é, a essa altura, também financeira. Repare aqui.

Ouvido pelo blog, um ministro do STF informou que vale o que está escrito no acórdão expedido pelo tribunal em 2010. Como assim? “As regras do rateio do FPE expiram no final do ano”, disse o magistrado. “O processo transitou em julgado. Não há que falar em prorrogação de prazo.”

Ele prosseguiu: “Se a União continuar repassando os recursos em 2013, vai fazê-lo à revelia do Supremo, por sua conta e risco. Suponha que um daqueles Estados que acionaram o tribunal, obtendo ganho de causa, peticione para pedir o cumprimento da decisão judicial. O Supremo não pode simplesmente lavar as mãos. Acusam-nos de judicializar a política. É bobagem. Não agimos de ofício. Somos provocados. Quem provoca o STF? Neste caso, como em tantos outros, a resposta é a mesma: os políticos.”

Irônico, o ministro recordou que uma das ações que levaram o STF a deliberar sobre o FPE foi protocalada pelo Mato Grosso numa época em que o Estado era governado por Blairo Maggi. “Paradoxalmente, ele hoje é senador da República.”

- Em tempo: Aqui, notícia veiculada no portal do STF com o relato da sessão em que o rateio do FPE foi declarado “inconstitucional.”



Temas espinhosos colocarão governo sob pressão no Congresso


Exame.com
Jeferson Ribeiro e Maria Carolina Marcello,  Agência Reuters

Dilma Rousseff enfrentará temas federativos espinhosos no Congresso em 2013, em meio a reclamações dos estados que perderam arrecadação com as desonerações tributárias

Agência Brasil
Congresso: Agenda abordará a unificação das alíquotas interestaduais do ICMS, 
nova regra para o Fundo de Participação dos Estados, a simplificação da 
cobrança de PIS/Cofins e mudanças nos contratos de dívidas estaduais

Brasília - A presidente Dilma Rousseff terá que enfrentar uma pauta recheada de temas federativos espinhosos no Congresso em 2013, em meio a reclamações dos Estados que perderam arrecadação com as desonerações tributárias adotadas para estimular a economia.

Essa agenda abordará a unificação das alíquotas interestaduais do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), uma nova regra para o Fundo de Participação dos Estados (FPE), a simplificação da cobrança de PIS/Cofins e mudanças nos contratos de dívidas estaduais.

A unificação do "ICMS interestadual" vem sendo discutida pelo governo há algum tempo e formalmente com o Conselho Nacional de Secretários da Fazenda (Confaz) desde novembro.

Um projeto deve ser enviado ao Congresso no começo de 2013, contrariando interesses dos governadores do Norte, Nordeste e Centro-Oeste, que resistem à unificação, que acabaria com um dos instrumentos da guerra fiscal.

Também nos próximos meses devem ser debatidos os novos critérios para distribuição do FPE, uma exigência do Supremo Tribunal Federal (STF) que julgou inconstitucional a atual fórmula. Já a simplificação da cobrança de PIS/Cofins, outro tema debatido há meses no governo, deve ser enviada ao Congresso numa tentativa de reduzir a carga tributária.

As propostas serão pontuais, mantendo a estratégia de Dilma de evitar a negociação de grandes reformas com o Legislativo. Mesmo assim, o governo reconhece que a tarefa não será fácil.

"Nossas principais dificuldades serão as questões do pacto federativo e tributária, porque são muitos interesses conflitantes. Estes são os temas de grande dificuldade, sempre foram", disse à Reuters a ministra das Relações Institucionais, Ideli Salvatti.

E a busca do governo por dar mais competitividade aos setores produtivos da economia, que está por trás desses temas, pode ter seus custos. O cientista político da Universidade de Brasília (UnB) Leonardo Barreto, lembra que cada vez que o governo federal se envolve em disputas federativas ou perde receitas ou tem perdas políticas.

"Nessa agenda federativa há profunda desconfiança dos atores", argumentou Barreto. "Os Estados não têm confiança entre si e não confiam na União." Mesmo diante desse clima de desconfiança, o líder do PT no Senado, Walter Pinheiro (BA), avalia que esse debate não pode ser adiado porque os Estados estão sendo prejudicados com o modelo de desoneração tributária adotado até agora.

"Resolver a questão dos Estados e municípios vai ser vital, porque eles não vão aguentar mais desonerações", disse o senador à Reuters.

Mas na avaliação do senador Aécio Neves (PSDB-MG), virtual candidato à Presidência em 2014, a hora de Dilma propor essas mudanças passou, pois ela já gastou a maior parte do seu capital político.

"Se não teve iniciativa no primeiro ano, não vai ser agora", avaliou Neves. "Para mim, Dilma inicia 2013 com um governo envelhecido." OUTROS TEMAS No último ano potencialmente produtivo para o governo Dilma no Congresso, outro projeto que pode exigir fôlego em 2013 é a mudança da fórmula usada para calcular os benefícios dos trabalhadores que se aposentam, o chamado fator previdenciário.

Ideli avalia que esse tema provavelmente fará parte da agenda legislativa em 2013 e acredita que ao abordar o assunto seja possível fazer mais mudanças na área da Previdência.

"Acho que vai ter outras questões da Previdência nesse debate. Tem essa questão da idade mínima (para se aposentar). Precisam ser feitos aprimoramentos na questão das pensões", listou Ideli.

O Congresso deve se debruçar ainda sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica, que pode determinar o aumento da participação de capital estrangeiro nas empresas aéreas, e o novo Marco Civil da Internet, que cria regras para provedores de rede.

O Parlamento deve receber também o há muito esperado Código de Mineração, que estabelecerá novos patamares de royalties sobre a exploração mineral e prazos para que as áreas concedidas sejam exploradas.
RELAÇÃO DIFÍCIL A negociação sempre difícil com os governadores quando o assunto é tributação esbarra ainda na relação tensa que a presidente manteve com o Congresso desde que assumiu. Essa postura é alvo de críticas de aliados, mas Dilma resiste em se aproximar mais da base aliada.

O PMDB, principal partido aliado de Dilma no Congresso, por exemplo, avalia que essa relação cria riscos políticos desnecessários para a presidente, ainda mais num ano recheado de temas difíceis de manejar politicamente. Mais do que isso, com as eleições gerais em 2014, ano que vem deve ser a última oportunidade para Dilma ver projetos delicados aprovados.

"O governo precisa entender que precisa do Congresso", disse um peemedebista à Reuters sob condição de anonimato.

Apesar desse quadro, o governo conseguiu aprovar quase tudo que queria no Congresso. Mas viu suas posições derrotadas justamente em temas que extrapolavam o debate governo versus oposição, como o novo Código Florestal e a mudança nas regras de distribuição dos royalties de petróleo. E esse é o mesmo cenário das disputas federativas.

Na avaliação de um líder partidário, que falou sob condição de anonimato, esse resultado positivo é "quase um milagre", considerando que os parlamentares viram a liberação de emendas secar drasticamente e suas indicações políticas para cargos em órgãos federais serem frequentemente desconsideradas na gestão Dilma.
"A popularidade da Dilma no Congresso é inversamente proporcional à popularidade na rua", disse esse parlamentar.

Apesar desse diagnóstico, Ideli não aposta que a presidente mudará sua relação com o Congresso, mesmo reconhecendo que quando Dilma se aproxima dos aliados seu trabalho é facilitado.

"Quando ela conversa com os partidos me ajuda muito", diz Ideli, acrescentando que a presidente só deve fazer essa aproximação em temas estratégicos se envolvendo diretamente na negociação com o Congresso.
Para Barreto, da UnB, a presidente terá que ampliar o diálogo com o Congresso, porque ficará mais "dependente do PMDB", partido que comandará a Câmara e o Senado em 2013.

"E vai reforçar o papel de alguns atores, como o (vice-presidente Michel) Temer", avaliou Barreto.

No governo e no PT, há muita desconfiança de como os peemedebistas se comportarão quando, provavelmente, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN) e Renan Calheiros (PMDB-AL) assumirem a Câmara e o Senado, respectivamente. Esses parlamentares devem disputar as presidências das duas Casas na condição de candidatos da base governista.

Essas desconfianças, porém, parecem não afligir a ministra Ideli. "Não consigo vislumbrar problemas na relação por tudo aquilo que foi construído nesses dois anos, pelos gestos e pela participação efetiva do próprio PMDB em assuntos estratégicos." 

(Edição de Alexandre Caverni e Maria Pia Palerma)

Ainda é possível restabelecer-se a paz federativa


Editorial
O Globo

É preciso recuperar o bom entendimento no Congresso de modo a avançar em temas importantes para o país, como por exemplo, a reforma tributária

Ainda é cedo para se afirmar que o Congresso tenha recuperado a sanidade, passados alguns dias da lamentável tentativa de avaliar em uma única sessão cerca de três mil vetos presidenciais (alguns deles há doze anos na fila de espera!), com o objetivo exclusivo de saciar a obsessão que se criou no parlamento em torno dos royalties do petróleo extraído no mar.

O veto da presidente Dilma aos artigos da lei que define novos parâmetros para distribuição de royalties incidentes sobre a produção de futuros campos de petróleo no mar não foi um mero gesto político com vistas a proteger o Rio de Janeiro ou o Espírito Santo. A presidente foi bem orientada por sua assessoria, e esperou até o último momento para tomar a decisão. Diante de tantos questionamentos ao projeto aprovado no Congresso, sob forte pressão de governantes de estados e municípios não produtores, Dilma tentou evitar uma disputa judicial capaz de comprometer a paz federativa. Há tantos temas em pauta, importantes para o país, que, sem um entendimento entre União, estados e municípios, não se chegará a bom termo. É o caso, por exemplo, de diversos aspectos da reforma tributária que o governo está encaminhando ao Congresso, costurando um acordo com o propósito de pôr uma pá de cal na guerra fiscal que tem sido travada entre vários estados.

No bojo desse acordo, encontrou-se uma solução razoável para a correção de dívidas dos estados e municípios com a União. E haverá uma significativa simplificação na tributação de transações comerciais interestaduais.

O projeto sobre royalties aprovado no Congresso não é favorável ao Rio de Janeiro, ao Espírito Santo e mesmo a São Paulo. Muitos dos campos de petróleo que já estão operando no litoral desses estados estão com produção em declínio, e os que se encontram na fase de desenvolvimento talvez nem cheguem a recuperar tal redução. Isto significa que o forte crescimento projetado para a produção nacional de petróleo deverá ocorrer em blocos ainda a serem licitados, cujas regras de distribuição de royalties passarão a ser aquelas aprovadas pelo Congresso, e mantidas pela presidente. Rio de Janeiro e Espírito Santo resistiram inicialmente a essas mudanças, mas acabaram cedendo, dispondo-se a não questioná-las judicialmente, em nome da paz federativa. Com os contratos em vigor, essas unidades federativas teriam um tempo para ajustar suas finanças.

O inadmissível, porém, seria mudar as regras do que já está em produção. Estados e municípios não teriam mesmo alternativa a não ser recorrer à Justiça para assegurar seus direitos, ao amparo da Constituição. Talvez, com cabeça menos quente, os líderes mais experientes possam nas próximas semanas se mobilizar para restabelecer o necessário equilíbrio no Congresso.

A brigas da União com os estados


Exame.com

Governo mira o PIB e atinge arrecadação dos municípios

Ministra das Relações Institucionais, Ideli Salvatti, 
tem a missão de negociar com os municípios

Ante a conjuntura de crise internacional, a presidente da República, Dilma Rousseff, passou todo o ano sem esconder de ninguém sua preocupação em impulsionar o Produto Interno Bruto (PIB). Foram seguidos os pacotes anunciados em 2012 – muitos dos quais calcados em desoneração tributária, a qual custará aos cofres públicos uma renúncia fiscal de cerca de 45 bilhões de reais até o fim de dezembro. O que Dilma Rousseff talvez não contasse era que a medida bem intencionada pudesse se transformar em conflito com os municípios.

Relatos de prefeitos de todo o país dão conta de uma série crise financeira ocasionada pela retração drástica dos repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).  O Conselho Nacional dos Municípios (CNM) sugeriu à ministra das Relações Institucionais, Ideli Salvatti, uma compensação de quase 2,4 bilhões de reais ainda neste ano para sanar os problemas das prefeituras. Caso contrário, os prefeitos ameaçam com paralisação de atividades e demissões. As negociações prosseguem.

Na chamada guerra dos portos, Planalto leva a melhor

 Porto de Itajaí, em Santa Catarina:
 estado foi um dos mais afetados pela Resolução nº 72 do Senado

Em sua batalha contra o produto importado, eleito como inimigo nacional em 2012, a Presidência da República pôs todo o peso de sua influência junto ao Senado para aprovar uma Resolução, a de nº 72, de dezembro de 2010. A medida – aprovada em abril após meses de negociação e que entra em vigor em 2013 – fixou alíquota única interestadual de 4% para o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) dos produtos nacionais e importados. 

O objetivo da medida foi tirar de alguns estados, como Santa Catarina e Espírito Santo, o poder de fixar valores mais competitivos para o tributo – e, dessa forma, consumar um incentivo aos importados. 

As principais críticas à Resolução referem-se ao fato de que ela não é forte o bastante para desestimular a entrada destes bens, mas é suficientemente eficaz na tarefa de desestabilizar as finanças de algumas unidades da federação.

Novas regras para o FPE são conflito do momento

 Supremo Tribunal Federal considerou
 inconstitucional a partilha de recursos do FPE

Os estados brasileiros podem adentrar 2013 num cenário que, em outra época, seria considerado delirante. Se um acordo urgente não for costurado, eles poderão ficar sem os recursos do chamado Fundo de Participação dos Estados, o FPE. Julgada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2010, a regra de partilha de recursos entre as unidades precisa de uma nova lei a ser votada pelo Congresso até 31 de dezembro de 2012. Com a proximidade do recesso parlamentar, com outros assuntos polêmicos em pauta e sem consenso para aprovação de um requerimento de urgência, vários estados podem começar o ano sem conseguir arcar sequer com suas despesas obrigatórias.

Nos royalties, omissão de Dilma joga um estado contra o outro

 Em 12 de dezembro, parlamentares aprovaram
 urgência para avaliar veto; STF suspendeu a sessão

Em 17 de dezembro de 2012, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux decidiu conceder liminar suspendendo uma sessão do Congresso Nacional realizada cinco dias antes. Na ocasião, deputados e senadores haviam definido, por ampla maioria, que era urgente a análise do veto parcial da presidente Dilma Rousseff à nova lei de distribuição dos royalties do petróleo (Lei dos Royalties). Com a intervenção do Judiciário, os estados produtores da commodity – sobretudo Rio de Janeiro, Espírito Santo e São Paulo – ganham tempo para tentar convencer as bancadas dos não produtores a não mexer no veto presidencial. É que Dilma – preocupada, sobretudo, em preservar a segurança jurídica do país – tomou o cuidado de impedir que avançassem sobre os royalties dos contratos em vigor. De quebra, atendeu aos interesses dos produtores, assegurando que sua arrecadação não sofreria perdas profundas no curto prazo. O problema é que a intervenção dela foi pontual e tardia.

Para especialistas, Dilma não deveria ter deixado que uma questão tão séria como a destinação de receitas presentes e futuras da extração do petróleo – com a saúde financeira de estados importantes diretamente envolvida – virasse quase um fratricídio.

Uma batalha necessária: a reforma do ICMS

 Ministro da Fazenda, Guido Mantega,
 negocia com estados reforma do ICMS

Em reunião realizada em novembro com governadores e representantes dos estados, o ministro da Fazenda, Guido Mantega, apresentou uma proposta de alteração do Imposto sobre Comercialização de Mercadorias e Serviços (ICMS) interestadual. A iniciativa é bem-vinda, haja vista que o ICMS é uma espécie de vilão do já disfuncional sistema tributário brasileiro e é o principal instrumento da guerra fiscal entre os estados.

A oferta de Mantega é fixar em 4% o ICMS para todos a unidades da federação, além da criação, em contrapartida, de um fundo de compensação para as que perderem receitas com a mudança. Segundo o governo, o corte da alíquota passaria a 4% de forma gradual, ao longo dos próximos oito anos.

Em 11 de dezembro, as regiões que sentem afetadas fizeram uma contraproposta. Elas querem uma alíquota interestadual de ICMS de 7% no trânsito de mercadorias do Sul e Sudeste para o Norte, Nordeste e Centro-Oeste. A fase de transição também seria um pouco mais longa, de dez anos.