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Governo mira o PIB e atinge arrecadação dos municípios
Ministra das Relações Institucionais, Ideli Salvatti,
tem a missão de negociar com os municípios
Ante a conjuntura de crise internacional, a presidente da República, Dilma Rousseff, passou todo o ano sem esconder de ninguém sua preocupação em impulsionar o Produto Interno Bruto (PIB). Foram seguidos os pacotes anunciados em 2012 – muitos dos quais calcados em desoneração tributária, a qual custará aos cofres públicos uma renúncia fiscal de cerca de 45 bilhões de reais até o fim de dezembro. O que Dilma Rousseff talvez não contasse era que a medida bem intencionada pudesse se transformar em conflito com os municípios.
Relatos de prefeitos de todo o país dão conta de uma série crise financeira ocasionada pela retração drástica dos repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). O Conselho Nacional dos Municípios (CNM) sugeriu à ministra das Relações Institucionais, Ideli Salvatti, uma compensação de quase 2,4 bilhões de reais ainda neste ano para sanar os problemas das prefeituras. Caso contrário, os prefeitos ameaçam com paralisação de atividades e demissões. As negociações prosseguem.
Na chamada guerra dos portos, Planalto leva a melhor
Porto de Itajaí, em Santa Catarina:
estado foi um dos mais afetados pela Resolução nº 72 do Senado
Em sua batalha contra o produto importado, eleito como inimigo nacional em 2012, a Presidência da República pôs todo o peso de sua influência junto ao Senado para aprovar uma Resolução, a de nº 72, de dezembro de 2010. A medida – aprovada em abril após meses de negociação e que entra em vigor em 2013 – fixou alíquota única interestadual de 4% para o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) dos produtos nacionais e importados.
O objetivo da medida foi tirar de alguns estados, como Santa Catarina e Espírito Santo, o poder de fixar valores mais competitivos para o tributo – e, dessa forma, consumar um incentivo aos importados.
As principais críticas à Resolução referem-se ao fato de que ela não é forte o bastante para desestimular a entrada destes bens, mas é suficientemente eficaz na tarefa de desestabilizar as finanças de algumas unidades da federação.
Novas regras para o FPE são conflito do momento
Supremo Tribunal Federal considerou
inconstitucional a partilha de recursos do FPE
Os estados brasileiros podem adentrar 2013 num cenário que, em outra época, seria considerado delirante. Se um acordo urgente não for costurado, eles poderão ficar sem os recursos do chamado Fundo de Participação dos Estados, o FPE. Julgada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2010, a regra de partilha de recursos entre as unidades precisa de uma nova lei a ser votada pelo Congresso até 31 de dezembro de 2012. Com a proximidade do recesso parlamentar, com outros assuntos polêmicos em pauta e sem consenso para aprovação de um requerimento de urgência, vários estados podem começar o ano sem conseguir arcar sequer com suas despesas obrigatórias.
Nos royalties, omissão de Dilma joga um estado contra o outro
Em 12 de dezembro, parlamentares aprovaram
urgência para avaliar veto; STF suspendeu a sessão
Em 17 de dezembro de 2012, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux decidiu conceder liminar suspendendo uma sessão do Congresso Nacional realizada cinco dias antes. Na ocasião, deputados e senadores haviam definido, por ampla maioria, que era urgente a análise do veto parcial da presidente Dilma Rousseff à nova lei de distribuição dos royalties do petróleo (Lei dos Royalties). Com a intervenção do Judiciário, os estados produtores da commodity – sobretudo Rio de Janeiro, Espírito Santo e São Paulo – ganham tempo para tentar convencer as bancadas dos não produtores a não mexer no veto presidencial. É que Dilma – preocupada, sobretudo, em preservar a segurança jurídica do país – tomou o cuidado de impedir que avançassem sobre os royalties dos contratos em vigor. De quebra, atendeu aos interesses dos produtores, assegurando que sua arrecadação não sofreria perdas profundas no curto prazo. O problema é que a intervenção dela foi pontual e tardia.
Para especialistas, Dilma não deveria ter deixado que uma questão tão séria como a destinação de receitas presentes e futuras da extração do petróleo – com a saúde financeira de estados importantes diretamente envolvida – virasse quase um fratricídio.
Uma batalha necessária: a reforma do ICMS
Ministro da Fazenda, Guido Mantega,
negocia com estados reforma do ICMS
Em reunião realizada em novembro com governadores e representantes dos estados, o ministro da Fazenda, Guido Mantega, apresentou uma proposta de alteração do Imposto sobre Comercialização de Mercadorias e Serviços (ICMS) interestadual. A iniciativa é bem-vinda, haja vista que o ICMS é uma espécie de vilão do já disfuncional sistema tributário brasileiro e é o principal instrumento da guerra fiscal entre os estados.
A oferta de Mantega é fixar em 4% o ICMS para todos a unidades da federação, além da criação, em contrapartida, de um fundo de compensação para as que perderem receitas com a mudança. Segundo o governo, o corte da alíquota passaria a 4% de forma gradual, ao longo dos próximos oito anos.
Em 11 de dezembro, as regiões que sentem afetadas fizeram uma contraproposta. Elas querem uma alíquota interestadual de ICMS de 7% no trânsito de mercadorias do Sul e Sudeste para o Norte, Nordeste e Centro-Oeste. A fase de transição também seria um pouco mais longa, de dez anos.