NESTA EDIÇÃO:

* Coisas do Brasil...
* Uma curta resposta para Chávez
* Precatórios: Uma PEC cretina contra os brasileiros
* STF vai encurtar recurso anticensura
* Governo prepara projeto para ‘regular’ web no Brasil
* Mas hoje é mais caro
* Venezuela no Mercosul é lamentável fato consumado
* Sobre o acordo em Honduras
* Argentina diz que não vai tolerar barreiras comerciais
* Um minuto pode durar uma eternidade, presidente
* Contas do Governo ficam longe da meta
* Setor público tem o pior resultado fiscal para setembro
* Só metade das verbas para estradas foi gasta pelo governo
* A verdade única da transposição
* Conivência
* Britto: PEC dos Precatórios é o maior calote público
* PEC ofende cidadão e Constituição

COISAS DO BRASIL...

Uma curta resposta para Chávez

Por conta da visita de Lula à Venezuela, Chávez questionou:

“Eu lamento que Lula saia e sei que no Brasil muitos também lamentam. Deixo a pergunta no ar: por que um presidente que está bem e tem 80% de popularidade tem que sair?”

A resposta é curta, senhor Chávez: tem que sair porque o Brasil é uma democracia, aqui a regra constitucional se sobrepõem aos interesses e caprichos de qualquer político ou cidadão, inclusive o próprio Lula.

Talvez, no dia em que as esquerdas conseguirem nos transformar num bordel do tipo bolivariano, quem sabe...

Precatórios: Uma PEC cretina contra os brasileiros

Adelson Elias Vasconcellos

Imagine você, tendo, seja como pessoa física ou jurídica, que pagar um imposto qualquer para o Estado (estado aqui entendido em qualquer nível, federal, estadual ou municipal) . Porém, seja porque razão for, você deixa de pagar. Se o fizer com certo atraso, deverá recolher multa, juros, e outros encargos (eles sempre embutem outros encargos).

Todavia, o tempo passa e você não recolhe o tributo devido. Pode o Poder Público, em qualquer um de seus níveis, executá-lo judicialmente. E, em caso de inadimplência, ele pode tomar bens do devedor em garantia, e até levá-los a leilão para ressarcir-se. Pior quando se trata de empresa: o Poder Público pode declará-lo sonegador e coisas do gênero, e, se assim o quiser, poderá solicitar sua prisão.

Muito bem, você entenderia como justo que, alguém que não paga seus impostos, pode ser preso, condenado, ter seus bens bloqueados, etc. Poderá ainda perder seu crédito comercial e bancário, porque seu nome, ou de sua empresa, aparecerá positivado nos bancos de dados do SERASA, CADIN, Procuradoria da Fazenda Nacional, etc.

Ou seja, o Poder Público tem instrumentos suficientemente amplos para tentar fazê-lo pagar os tributos devidos à Fazenda Pública.

E, quando ocorre o contrário, quando é o Estado que deve, e ele se nega em pagar? Que instrumentos tem o cidadão para pressionar o Poder Público? Bem, provavelmente, você precisará contratar um advogado e ingressar com ação judicial. Como o Poder Públicco tem recursos, ele poderá protelar uma decisão judicial até as úlltimas consequências para não ser compelido ao pagamento. E, isto sabemos, demandará muitos e longos anos. Certo? Contudo, você, por ser uma pessoa de sorte, consegue fazer seu processo andar rápido até que seja expedida uma decisão final, antes de morrer, que não admite mais recursos protelatórios. Então, o que acontece? Você se torna credor do Estado e este é intimidado ao pagamento através do se chama de CARTA PRECATÓRIA. Que, em última instância, nada mais é do que uma ordem judicial para o Estado pagar o que deve. Você, feliz da vida, imaginará ter terminado seu calvário? Não, não pelo menos no Brasil.

Conforme determina a constituição de 1988, as requisições recebidas no Tribunal até 1º de julho são autuadas como Precatórios, atualizadas nesta data e incluídas na proposta orçamentária do ano seguinte.

Até 31 de dezembro do ano para o qual foi o pagamento previsto no orçamento, a União deve depositar o valor dos precatórios junto ao tribunal. Após a liberação da quantia, o tribunal procede ao pagamento, primeiramente dos precatórios de créditos alimentares e depois dos de créditos comuns, conforme a ordem cronológica de apresentação.

Ou seja, mesmo vencedor da causa,você corre orisco de só receber o que lhe é devido, dali um ou dois anos. Mas não se assuste ainda: o pior nem é isso. Acontece que existe uma norma legal que pode tornar o calvário do credor do Estado ainda mais dolorido. De acordo com o atual ADCT (Atos das Disposições Constitucionais Transitórias) em seu artigo nº 78*, os Governos podem parcelar em dez (os chamados Décimos) parcelas anuais e consecutivas os valores originados em cumprimento às decisões judiciais, que tenham como comando a determinação do pagamento de quantias pelo Poder Público.

Assim, os precatórios não são títulos pois representam créditos em desfavor da união e não títulos cuja emissão depende de normas legais e lastro patrimonial para emissão. Outra característica muito importante dos precatórios que os diferem dos "títulos" é que aqueles não possuem poder executório, isto é, mesmo vencidos, os precatórios não podem ser executados pelo seu credor, haja vista que o precatório já é a materialização de uma execução de sentença. A questão de honrados ou não, não influencia sua denominação precatório, pois, mesmo os honrados são precatórios. São constituídos a partir do trânsito em julgado de ações em que a União ou Estados e Municípios são condenados a pagar certa quantia. Essa quantia é formalizada para pagamento através de determinação do Tribunal condenante para que o ente condenado "pague" tal quantia - o ato de determinar esse pagamento é denominado formalização do precatório. A forma com que o mesmo será pago é que está facultado ao poder público parcelar em até 10 parcelas anuais (adct 78 e ec. 30 de 2000).

Representa dizer o seguinte: sendo credor do Poder Público, o cidadão terá que sentar e aguardar a boa vontadedo devedor para receber o que tem direito. Covardia? Bem, não seria se o Poder Público, em qualquer nível, fosse coisa séria no Brasil. Como ele não é, imagina-se que existam, atualmente, cerca de R$ 100,0 bilhões em precatórios que o Estado deve e não paga!!!

Contudo, se desgraça pouca é bobagem, é bom saberem: já aprovado no Senado, vai para votação na Câmara um emenda constitucional, ou PEC, chamada muito apropriadamente de “PEC do Calote”, apelido charmoso dado pela OAB porque não respeita a ordem cronológica dos pagamentos aos credores, Você imaginam o governo escolher quem ele quer paga? Imaginem o quanto de tráfico de influência e o quanto de pedágio terão que ser pagos pelos credores para receberem o que Estado foi condenado a pagar? Chamei de apelido “charmoso” a alcunha dada pela OAB, porque, no fundo, se trata da maior canalhice cometida contra o cidadão. Justifica-se a patifaria em razão de que muitos estados e municípios vivem a perigo. Ah, sim, mas por que eles não param de gastar em baboseiras, em aumento indiscrimanado da máquina pública, em obras inúteis, em solenidades de pura ostentação e sem nenhum benefício em favor daqueles que os sustentam, no caso,os contribuintes? Mais: por que todo o lobby infame praticado pelos políticos em favor de outra PEC que aumentou em mais de 7.000 vereadores as câmaras municipais de todo o país? Cadê a coerência, cadê o bom senso, cadê, em suma a decência? Não dava para, primeiro saldarem o que já devem, e só depois compremeterem os orçamentos de prefeituras e estados com novas despesas que, no caso de aumento no númerode vereadores, é totalmente dispensável como sabemos?

Se o que se deseja é seriedade com a coisa pública, então que se crie instrumentos que obriguem o Poder Público a pagar aquilo que a Justiça o condenou. E no menor prazo possível. Vocês são capazes de imaginar a fila de espera de cidadãos, em condições muitas vezes de extrema miserabilidade, e que acabam morrendo sem receberem o que têm direito do Estado!!! Este mau pagador, e que ainda por cima extorque o cidadão em cinco meses por ano de seus ganhos em impostos, taxas e contribuições, deveria ter seus recursos bloqueados até o pagamento do último centavo!!! Isto sim seria o que se entende por JUSTIÇA. Não pode a corda servir de forca apenas para um dos lados, e sempre, o mais fraco.

Um Estado que não quita suas dívidas em precatórios, e deixa acumular esta montanha de dinheiro que não lhe pertence, não tem moral para condenar quem quer que seja sob o título de “sonegador” ou ainda aplicar-lhe a pecha de inadimplente. E mais: aqueles prefeitos, governadores e até presidente da república que se negarem a tais pagamentos, de forma imediata, deveriam ter seus salários bloqueados até o cumprimento total da decisão judicial que os condenou. E, na insistência de não honrarem seus compromissos, deveriam ser imediatamente presos.

E vocês acham que os “nossos representantes”, tanto na Câmara quanto no Senado, estão preocupados com os cidadãos que os sustenta? Qual o quê, meu nobre!

Pois saibam que esta excrecência chamada PEC DO CALOTE consegue ser mais canalha ainda: pelo menos 50% dos recursos que serão reservados aos precatórios serão destinados ao pagamento em ordem cronológica de apresentação. Os 50% restantes poderão ser pagos por meio de leilão ou por meio de câmaras de conciliação, nas quais as duas partes poderão entrar em acordo. O Senado previa apenas o leilão. LEILÃO????!!!!! Para dívida líquida e certa do Poder Público para com o cidadão? Isto é uma imoralidade sem paralelo e sem precedentes !!! Própria de país bananeiro, comandado por verdadeiros gigolôs !

E, por serem “bonzinhos”, os parlamentares enfiaram na tal porcaria de pec, uma aliviada em favor do cidadão, por pura esperteza e cretinice: os débitos de natureza alimentícia de credores com idade acima de 60 anos ou portadores de doença grave terão prioridade. São aqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou invalidez. Quanta humanidade, não é?

Porém, sempre há um porém, mantiveram o regime especial para a quitação da dívida pelos Estados e pelos municípios aprovado pelo Senado. eles poderão pagar as dívidas em atraso no prazo de 15 anos, com o valor a ser calculado com base em suas receitas líquidas. O porcentual é regionalizado. Será de 2% para os Estados e de 1,5% para os municípios das regiões Sul e Sudeste, cujos estoques de precatórios pendentes corresponderem a mais de 35% da receita corrente líquida.

Errado!!!! Além da patifaria em espicharem em mais 15 anos, aquilo que já está em atraso, deveriam pagar com a mesmas cargas e alíquotas de encargos moratórios que cobram do cidadão que atrasa o pagamento de qualquer imposto.

Não é a toa que a OAB chamou esta patifaria de PEC DO CALOTE. Na verdade, o adjetivo deveria até ser pior, mas impublicável.

Espero que, se a Câmara aprovar esta imoralidade, que o STF a considere inconstitucional. Além de ferir inúmeros dispositivos, as decisões judiciais foram dadas com base na legislação em vigor na época das sentenças. Assim, mudar unilateralmente as regras do jogo somente poderá recair sobre decisões futuras, e para sse dizer o mínimo, porque até isto é aviltante. Esta imoralidade, de forma criminosa, fere e violenta o princípio da dignidade humana, como bem qualificou o presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil.

Está na hora da sociedade pressionar o Congresso para jogar no lixo esta imundície, e criar algo em favor do cidadão, e não em favor de estado cafajeste e indecoroso.

STF vai encurtar recurso anticensura

Mariângela Gallucci, Estadão

Jornais e revistas sob mordaça poderão recorrer direto ao Supremo

Ministro Carlos Ayres Brito, presidente do Tribunal Superior Eleitoral-TSE

O Supremo Tribunal Federal (STF) deverá publicar na próxima semana, no Diário da Justiça, o resultado do julgamento no qual a corte decidiu derrubar a Lei de Imprensa e fixou o entendimento de que a liberdade de expressão é ampla e não se admite nenhum tipo de censura.

 

A impossibilidade de ocorrer a censura prévia constará textualmente no acórdão, que é o resumo da decisão a ser publicada. De acordo com ministros do STF, após a publicação, veículos de comunicação que estão sob censura poderão recorrer diretamente ao Supremo, sem passar pelos tribunais inferiores, para derrubar decisões judiciais que impedem a publicação de reportagens.

Um desses veículos é o Estado. Há 91 dias o desembargador Dácio Vieira, do Tribunal de Justiça (TJ) do Distrito Federal, censurou o jornal, proibindo a publicação de reportagem sobre a Operação Boi Barrica, da Polícia Federal, que investigou o empresário Fernando Sarney, filho do presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP).

Reportagem publicada pelo Estado mostrou que Vieira, ex-consultor do Senado, era do convívio da família Sarney. A defesa do jornal recorreu diversas vezes ao TJ, mas a censura persiste até hoje.

"INACEITÁVEL"

Em entrevista publicada ontem pelo jornal, Celso de Mello, o decano do STF, afirmou que a censura prévia é "inaceitável e intolerável". "Os tribunais devem se mostrar impregnados dessa consciência democrática de que agora vivemos um novo tempo, o tempo de liberdade. Liberdade com responsabilidade, é evidente, mas não faz sentido essa proibição apriorística que é um veto inaceitável, intolerável e insuportável", disse.

A decisão sobre a Lei de Imprensa, que poderá servir da base para as reclamações contra censuras impostas pelo Poder Judiciário, foi tomada em abril pelo plenário do STF. Na ocasião, o tribunal concluiu que a essa lei era incompatível com a Constituição e considerou a censura inadmissível.

Editada em 1967, a Lei de Imprensa era uma das últimas heranças do tempo da ditadura militar no Brasil que continuavam em vigor.

Durante o julgamento, ministros do Supremo leram votos, bastante claros, reconhecendo o amplo direito à liberdade da imprensa e comunicação. Esses textos deverão integrar a decisão a ser publicada no Diário da Justiça.

"A liberdade de imprensa não se compraz com uma lei feita com a preocupação de restringi-la, de criar dificuldades ao exercício dessa instituição política", afirmou no julgamento o ministro Carlos Alberto Menezes Direito, que morreu em setembro vítima de um câncer no pâncreas.

"A liberdade de imprensa não traduz uma questão meramente técnica. Representa matéria impregnada do maior relevo político, jurídico e social. Essa garantia básica que resulta da liberdade de expressão do pensamento representa um dos pilares da ordem democrática em nosso País", argumentou Celso de Mello.

PRÓXIMO PASSO

O relator da ação sobre a Lei de Imprensa, ministro Carlos Ayres Britto, afirmou que enviaria ontem o texto para publicação, o que só deverá ocorrer na próxima semana, porque hoje é feriado no Judiciário, em comemoração ao dia do servidor público, e na segunda-feira é o Dia de Finados.

Liminar do Tribunal de Justiça do DF em ação movida por Fernando Sarney proíbe o jornal de publicar dados sobre a investigação da PF acerca de negócios do empresário, evitando assim que o "Estado" divulgue reportagens já apuradas sobre o caso.

Governo prepara projeto para ‘regular’ web no Brasil

Josias de Souza, Folha online

O Ministério da Justiça embrenhou-se numa empreitada com enorme potencial para desaguar em polêmica.

A pasta de Tarso Genro decidiu enviar ao Congresso projeto de lei instituindo o “marco regulatório civil da internet”.

Em nota que pendurou no seu portal, o ministério informa que o projeto “vai definir os direitos e responsabilidades básicas no uso” da web.

Pretende-se fixar “diretrizes legais” que permitam ao Judiciário dirimir “os conflitos envolvendo a utilização da rede”.

Ouça-se Tarso Genro: “O marco é uma metodologia de construção para garantir a expansão da liberdade e da democracia dentro da internet”.

Ele acrescenta: “Isso não significa qualquer contemplação para o delito ou uso da internet para fins ilegais...”

“...Significa ampliar o potencial de liberdade via informação e produção de cultura através da internet”.

Deve-se a Eduardo Azeredo (PSDB-MG) a última tentativa de regulamentar a internet. Incinerado pela controvérsia, o projeto do senador virou fumaça.

No seu pedaço mais criticado, o projeto de Azeredo exigia de todas as pessoa com acesso à internet o cadastro junto aos provedores.

O “navegador” teria de fornecer nome completo, data de nascimento, número do RG e endereço. A coisa foi entendida como violação à privacidade.

Antes de fechar o texto do seu projeto de lei, o governo decidiu servir-se do ambiente que se propõe a regular.

O Ministério da Justiça inaugurou um blog. Chama-se “Marco Civil da Internet”. Chega-se à novidade pressionando aqui.

Nos próximos 45 dias, os visitantes do blog serão convidados a debater os temas passíveis de regulação.

Vencida essa etapa, cujo acompanhamento será feito em parceria com a FGV, o ministério submeterá aos interessados uma minuta de projeto de lei.

Para cada artigo, parágrafo, inciso ou alínea da proposta, haverá um link que conduzirá à caixa de comentários. Mais 45 dias de debate.

Depois de fechado, o texto vai ao Planalto, a quem caberá remetê-lo ao Congresso. Estima-se que o projeto chega à Câmara antes de junho de 2010.

Recentemente, ao regulamentar o uso da internet nas eleições de 2010, deputados e senadores fizeram de tudo para cercear portais e blogs noticiosos.

Ou seja, seja qual for o conteúdo do projeto do Ministério da Justiça, ele sempre poderá ser piorado no Legislativo.

***** COMENTANDO A NOTÍCIA:

Ontem mesmo, alertamos que o governo Lula e os petistas não desistirão de seu grande sonho de consumo: enfiar uma facada na liberdade de expressão e, em conseqüência, obterem salvo conduto para controlarem a imprensa. Adoram encher a boca para defenderem a democracia. Nada mais falso. Sempre que podem, seu DNA golpista aflora e lá eles vem com mais um projeto todo enfeitadinho, como este do Tarso Genro, que no fundo sempre esconde o cerceamento à liberdade de expressão. Gente canalha e medíocre!!!

Mas hoje é mais caro

Carlos Alberto Sardenberg, O Globo

Não é que os países emergentes tenham o sagrado direito de poluir o quanto queiram, ou melhor, o tanto de que precisem para se tornarem ricos. Admitida a tese de que os pobres podem destruir suas florestas porque os atuais ricos fizeram isso enquanto estavam crescendo, restará um mundo inviável para todos.

Mas é evidente que situações diferentes exigem abordagens variadas.

Nos desenvolvidos, por exemplo, a infraestrutura está praticamente pronta. Estradas, aeroportos, usinas de energia e de tratamento de água, ferrovias, portos, redes de telecomunicações e, sobretudo, as cidades estão feitas. O processo de urbanização , com enorme impacto ambiental, está concluído. As pessoas têm vida melhor.

Aquecimento para o frio, ar condicionado para o verão. Tome um ônibus em Berlim, outro na Tijuca, e veja a diferença.

Neste lado do mundo, está tudo por fazer. O governo brasileiro, por exemplo, toca as obras de transposição das águas do São Francisco. Na China, a administração central definiu um projeto para levar água do Sul para o Norte do país. São 273 quilômetros de canais, que vão desalojar 330 mil pessoas.

São enormes os custos humanos, sociais e ambientais. Mas qual o custo de deixar populações inteiras sem água suficiente e com abastecimento regular e seguro? Agora, considere Phoenix, capital do Arizona, nos Estados Unidos. A água deles vem de muito longe, através de um sistema de canais que distribui em múltiplas direções. Obras semelhantes garantem a irrigação em diversos pontos da agricultura europeia, sem contar o abastecimento dos humanos.

Os três simbólicos rios da Europa — Tâmisa, Sena e Danúbio — foram gravemente poluídos durante os processos de urbanização e industrialização.

Depois, foram tratados e despoluídos, com grande orgulho.

A própria rainha da Inglaterra, há algum tempo, encarregou-se de colocar os primeiros peixes no “novo” Tâmisa. Despoluir é muito caro — e isso pôde ser feito porque o país já tinha renda para isso.

E daí? Significa que nós aqui, nos emergentes, podemos fazer a mesmíssima coisa, estragar, enriquecer, limpar? A resposta óbvia é não. Começa que a experiência histórica ajuda, ou deveria ajudar, a não cometer os mesmos erros. No caso, urbanizar e industrializar com processos limpos.

Mas daqui em diante as coisas já não são tão óbvias.

Os processos limpos são mais caros. Sim, sabemos que, no longo prazo, saem mais baratos, pois o custo de despoluir é maior. Mas isso não alivia o problema essencial dos países emergentes, que é justamente a carência — atual — de recursos financeiros. E de que adianta obter uma economia em 15 anos, se o dinheiro é escasso hoje? Os especialistas garantem que se você instalar um sistema de aquecimento solar e, assim, dispensar o chuveiro elétrico, vai fazer uma baita economia na conta de luz. Mas o aquecimento solar é caro, exige mais cuidado e manutenção no começo, especialmente nas residências fora dos grandes centros, enquanto o chuveiro custa uma ninharia. Por isso, a imensa maioria das famílias, especialmente as mais pobres, vai de chuveiro e depois tenta controlar o tempo de banho.

Coloque isso em escala macroeconômica, e é a mesma coisa. Praticamente todas as soluções ambientalmente corretas, como os prédios verdes, são mais caras, não raro muito mais caras na partida.

Eis o dilema: se todos os países emergentes e pobres forem de barato e sujo, a história não acaba bem; para convencê-los a ir de caro e limpo, é preciso arranjar o dinheiro e outras condições de financiamento.

Sem levar em conta este ponto crucial, não haverá acordos ambientais viáveis no mundo. E dinheiro é problema. A revista “Economist” encomendou uma pesquisa na qual se perguntava aos cidadãos americanos quantos dólares estariam dispostos a pagar numa taxa para o meio ambiente. Sabe quanto? Uns 80 dólares, ao ano.

E olha que eles já são ricos.

Venezuela no Mercosul é lamentável fato consumado

Rubens Ricupero, ex-embaixador na OMC, Estadão online

SÃO PAULO - O ingresso da Venezuela no Mercosul é um lamentável fato consumado. Um fato mal conduzido desde suas origens. Ele não deveria ter sido tratado como um caso político, mas sim como um caso de integração comercial, da mesma forma que acontece na Organização Mundial de Comércio (OMC), nos acordos de livre comércio e nas uniões aduaneiras. Em todos esses lugares, antes que o país ingresse é preciso completar as negociações das concessões tarifárias - o que não ocorreu aqui.

Para se ter uma ideia do que estou dizendo, vale recordar que a China demorou 12 anos para concluir o processo de negociações na OMC. O caso da Rússia é muito mais dramático: ela ainda não concluiu as negociações, que já duram 19 anos.

Em qualquer organismo baseado na ideia de concessões comerciais o país interessado em ingressar precisa pagar um preço - e o preço estabelecido é a redução de suas barreiras. São negociações extremamente difíceis, que envolvem, além dos tratados coletivos, acertos bilaterais, com cada um dos membros. No caso da OMC eles chegam a 130.

Quando se trata de uma união aduaneira, como o Mercosul, o processo fica ainda mais complicado. Enquanto num acordo de livre comércio, como o Nafta, que reúne Estados Unidos, México e Canadá, os acordos envolvem o fim das restrições entre eles, no caso da união aduaneira abrangem também as relações comerciais com o resto do mundo - o que significa que nenhum integrante da união pode negociar sozinho acordos bilaterais. O Brasil não pode oferecer aos Estados Unidos a redução de barreiras para determinado produto eletrônico, porque isso violaria seus compromissos no Mercosul.

No caso da Venezuela, o carro foi colocado na frente dos bois. O país assinou um instrumento de adesão antes das negociações de redução tarifária. É algo inédito. Não conheço nada parecido em nenhum acordo comercial.

O extraordinário é que nem o governo nem a oposição souberam debater esse problema fundamental. Os outros temas envolvidos, como democracia e direitos humanos, são importantes, mas não têm a ver diretamente com o Mercosul, que não pretende ser uma união política, como a União Europeia. O Mercosul é uma união aduaneira.

O governo brasileiro não agiu dessa maneira por desconhecimento. O ministro Celso Amorim foi embaixador em Genebra e conhece perfeitamente as regras. Pode-se argumentar que foram razões políticas que levaram a esse desfecho. Essas mesmas razões mostram, no entanto, que aqueles que agem dessa forma estão, no fundo, comprometendo o Mercosul, estão mostrando que eles mesmos não levam a sério o caráter de integração comercial proposto.

Esse debate não é ideológico nem político. Estamos falando de uma questão pragmática. O governo brasileiro cometeu um grave erro.

Sobre o acordo em Honduras

Adelson Elias Vasconcellos

Claro, durante o dia muito se falou sobre o que parece ser o fim da crise institucional naquele país da América Central.

Tudo muito bem, tudo muito bom, mas há duas questões que merecem destaque: primeiro, para quem sonha com o exercício de uma liderança continental, o Brasil perdeu uma grande chance de se mostrar ao mundo com real espírito de grandeza. Ao renegar o presidente interino, e conceder abrigo ao golpista de fato, o tal Zé Laia, o governo Lula se fechou em copas e não aceitou sequer tomar a iniciativa de mediar o confronto.

Ignoramos completamente que Micheletti estava escudado tanto em decisões do Congresso quanto do Judiciário hondurenhos, os quais Zé Laia quis confrontar e dos quais não acatou decisão contrário ao seu interesse vagabundo de perpetuação no poder. Também Lula e Amorim ignoraram solenemente os mandamentos constitucionais daquele país. Se alguém quis golpear as leis e as instituições foi aquele que se depôs a si mesmo.

Foi preciso haver a intervenção equilibrada dos Estados Unidos para que se chegasse a um acordo amigável, mostrando para Amorim e Lula como um líder de fato, sem emocionalismos vagabundos, deve se comportar em relação aos demais países. Bola flora, sem dúvida, principalmente, em terem permitido que a embaixada brasileira, em Tegucigalpa, se transformasse num cortiço, ou num centro de incitação à violência e levantes. De certa forma, houve ingerência em assuntos internos de Honduras pelo governo brasileiro, no que, aliás, está proibido pela nossa própria constituição.

O segundo destaque parte do próprio acordo que foi assinado. .Por ele, quem decidirá pelo retorno, ou não, de Zé Laia ao poder é o congresso hondurenho. E, se tal ocorrer, sua permanência se prolongará até o que o final de seu mandato na condição anterior. Pois bem, e se o Congresso daquele país negar-lhe o retorno? E aceitará pacificamente? Duvido ! Pelo comportamento demonstrado nas últimas semanas, quando sequer respeitou a embaixada brasileira, estejam certos que bufão vai partir para o confronto e promover toda a sorte de agitações. O tempo dirá que o vigarista não passa de mais um candidato vagabundo a caudilho. Felizmente para a Honduras, um aprendiz muito amador.

Argentina diz que não vai tolerar barreiras comerciais do Brasil

É, mesmo? Nem diga!!! Da Agência France-Press, chega-nos a notícia da “rebeldia” argentina em relação as medidas adotadas pelo governo brasileiro, em represália às constantes retaliações que aquele país tem adotado em relação às nossas exportações.

Muito embora o mais adequado seria um entendimento no campo diplomático, desta vez não se pode censurar a decisão brasileira. Foram muitos os ataques, medidas e erguimento de dificuldades que o país vizinho montou com prejuízo ao comércio bilateral. E olhem que o desaforo portenho já data desde o governo de Fernando Henrique. Apenas para lembrar algo recente, há mais de um ano, a presidente Cristina Kirchner condicionou as importações de mais de cem produtos brasileiros a licenças não automáticas. As autoridades brasileiras preferiram contemporizar. Finalmente, decidiram impor o mesmo licenciamento a cerca de 15 produtos argentinos, incluídos farinha de trigo, frutas e vinho.

Até agora, o Brasil tentou não criar maiores embaraços, porém, há limite prá tudo. Como dissemos em artigo anterior, é bom que a Argentina prove de seu próprio veneno para valorizar e, principalmente, seu parceiro que, aliás, foi como um irmão em que os argentinos tiveram que enfrentar enormes dificuldades econômicas. E, infelizmente, bastou ligeira melhora interna, e parece que eles esqueceram dos benefícios que a relação bi-lateral lhes rendeu.

Não tenho dúvidas de que as arestas logo serão aparadas, porém, é bom que Argentina aprenda, em definitivo, que não pode ficar eternamente cuspindo no prato em que comeu quando precisou.

Segue a notícia da Agência France Press, sobre a irritação dos vizinhos que, como se sabe, não passa de jogo de cena para tirar alguma vantagem. Aliás, seria bom que o Brasil tomasse medidas semelhantes com outros “chorões” que, na necessidade, sabem bater à nossa porta. Depois, se esquecem dos favores e não se furtam de nos acusar de imperialismo, casos como o Paraguai e Bolívia.

A Argentina não vai tolerar que suas exportações, em particular as de produtos perecíveis, sofram entraves comerciais por parte do Brasil, afirmou nesta sexta-feira o ministro da Economia, Amado Boudou.

A tensão bilateral cresceu esta semana quando o governo de Luiz Inácio Lula da Silva freou importações argentinas de farinha de trigo, azeites, alho, vinho, frutas, rações para animais e caminhões fabricados na Argentina, entre outros produtos.

Dezenas de caminhões ficaram parados na fronteira e portos não puderam transportar as mercadorias para o Brasil.

"Sempre que a Argentina analisou alguma questão do comércio com o Brasil, trabalhou com produtos não-perecíveis para não gerar um grave dano a algum segmento da produção", advertiu o ministro. "É diferente dizer que há um problema com sandálias do que com frutas".

No entanto, ele minimizou o alcance do incidente registrado esta semana ao afirmar que "o problema entre os dois países abrange 6% do total do intercâmbio".

A medida é considerada uma represália às licenças não-automáticas (que atrasam o processo de exportação) que a Argentina implementou como argumento para proteger o emprego, a indústria e a produção frente à crise mundial.

O comércio bilateral somou 30,864 bilhões de dólares em 2008, com 4,347 bilhões de déficit para a Argentina.

Entre janeiro e dezembro deste ano, as exportações brasileira caíram quase 40%, somando 8,28 bilhões de dólares, mas ainda com um saldo positivo de 373 milhões.

As exportações argentinas nesse período caíram 20% e somaram 7,906 bilhões, segundo dados do ministério do Comércio e Indústria brasileiro.

Um minuto pode durar uma eternidade, presidente

Maria Helena Rubinato Rodrigues de Sousa, Blog Noblat

Quanto tempo o senhor acha que dura o minuto em que a notícia da morte de um filho assassinado chega aos ouvidos da mãe ou do pai da vítima?

Quanto tempo o senhor acha que dura o minuto em que o filho vê seu pai baleado e morto, caído na rua, ou sua mãe assassinada a sangue frio diante de seus olhos?

Quanto tempo o senhor acha que durou o minuto em que um homem recebeu a notícia de que sua mulher morreu por não ter tido tempo de abrir o vidro do carro para o assaltante, ou que seu filho morreu porque uma bala o achou?

Foi por pensar, sinceramente, que o senhor mais do que ninguém sabia o quanto durava esse minuto, presidente Lula, que eu votei no senhor em 2002.

São minutos com muito mais do que 60 segundos, não são não? São minutos com 30, 40, 50 anos de duração... Duram enquanto quem sofreu esse minuto durar, não é mesmo?

O senhor falou, aqui no Rio, “que se fosse fácil acabar com aquilo em um minuto, essa violência não estava perdurando há 30 ou 40 anos”. Mas o senhor sabe, não é, presidente, um ano começa com um segundo, depois 60 segundos, depois um minuto, depois 60 minutos, depois uma hora, e assim por diante e se nada foi feito na quantidade de minutos que cabe em 80 meses de governo, vai ser muito difícil fazer nos minutos que perfazem os 420 dias que o senhor ainda tem no comando, não é mesmo? A não ser que haja um projeto muito racional e focado em três coisas: Segurança Pública, Saúde Pública e Educação.

Até ontem, os bandidos eram encarados pelo seu governo como vítimas do destino. Foi criado até um Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci), lembra, que ia resolver isso tudo de forma totalmente inovadora. Isso é fato: inovadora, sim. Como disse aqui neste blog ontem o senador Demóstenes Torres “As tais articulações sociais foram tão profundas que as obras do PAC da Segurança nas favelas do Rio de Janeiro estão sendo executadas em sintonia programática com os líderes do tráfico de drogas”.

O senhor falou também que agora o cidadão forma sua própria opinião, anda com suas pernas, fala com sua boca. Que não precisamos da Imprensa para nos informar. Então leia a opinião de um carioca formada por ele mesmo, com algo que lhe aconteceu e que ele não leu em jornal algum:

“Se não tivesse acontecido comigo eu não teria acreditado! Ontem à noite, em Botafogo, tive o vidro do carro quebrado e o som levado. Até aí, nada de estranho na Cidade Maravilhosa! Ao chegar à delegacia para fazer o B.O. o policial manda a seguinte pérola: “Aquelas ali no carro são sua esposa e filha?”referindo-se à minha amiga e sua sobrinha. “Porque eu acho melhor você não deixá-las ali no carro não, pois já recebemos duas ligações de invasão esta noite. Traz elas aqui pra dentro enquanto a gente faz o B.O rapidinho”, completou. Resultado: saí correndo da delegacia e não fiz o B.O. Sem condições de esta cidade sediar Copa e olimpíadas!” (Cartas dos Leitores, O Globo de 29 de outubro de 2009, página 6).

Quantos minutos seu governo levará para concluir que o bandido drogado que mata sem perdão aqui no Rio não é o Chefão do tráfico? Que ele é um funcionário de quinto escalão de uma organização poderosa que entra e sai de nossos portos e fronteiras como nós saímos e entramos na sala das nossas casas?

Quantos minutos o senhor levará para aceitar que a Segurança de Nossas Fronteiras é Problema do Governo Federal? E só do Governo Federal? Não começou no seu governo esse estado de coisas aqui no Rio. Não seria correto dizer que foi em 2003 que o narcotráfico penetrou em nossas cidades. Mas creio poder dizer, presidente Lula, que vem piorando ano a ano, mês a mês, dia a dia.

E consta que não é só aqui no Rio, não. Em São Paulo, estado onde a polícia foi mais controlada e bem aparelhada, existe uma região que foi batizada por um nome terrível: cracolândia. Lá fica um colégio, um monumento que deveria constar de todos os nossos guias de turismo, o Liceu Coração de Jesus, fundado em 1885. Lá estudou Monteiro Lobato, presidente Lula. Só isso já deveria servir para tombar o liceu não como monumento morto, mas como monumento vivo e merecedor de todas as honras... Mas ele está minguando porque o crack tomou conta da vizinhança.

Portanto, não adianta sanear 50 comunidades cariocas para as Olimpíadas, unidades essas que o ministro da Justiça declarou, generoso que só, que deixaria como legado para o Rio. Não adianta tentar tapar o sol com a peneira. Nem acenar com trens-bala, por favor. Para que, para ir de uma cracolândia a outra?

Por favor, esqueça as obras monumentais: cuide de deixar para o amanhã uma geração com vida, saudável e instruída. O resto, o resto é vaidade mal gerida. E muitos minutos insuportavelmente doloridos...

Contas do Governo ficam longe da meta

Edna Simão, Estadão

Déficit de R$ 7,6 bi, o pior em 12 anos para um mês de setembro, faz Tesouro admitir que superávit primário pode não atingir meta em 2009

A deterioração das contas públicas levou o governo federal a admitir ontem, pela primeira vez, que terá de se socorrer de um mecanismo de ajuste previsto na lei para conseguir cumprir a meta de superávit primário nas contas públicas (economia feita para pagamento de juros da dívida) equivalente a 2,5% do Produto Interno Bruto (PIB) neste ano.

A equipe econômica vai deduzir parte dos gastos no Projeto Piloto de Investimento (PPI) e do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) do cálculo do superávit primário. Ou seja, até R$ 28 bilhões em investimentos, ou o equivalente a 0,75% do PIB, não serão considerados como despesas, ajudando a cumprir a meta do governo.

"Talvez seja necessário usar uma parte do PPI. Mas a expectativa é de melhora do primário para os próximos três meses", disse o secretário do Tesouro Nacional, Arno Augustin. "O que garantimos é que a meta será cumprida." A dedução dos investimentos do PPI e do PAC se tornou fundamental para atingir a meta deste ano, diante do fato de que o governo central (que inclui as contas do Tesouro Nacional, Banco Central e Previdência Social) apresentou, em setembro, o pior resultado para o mês desde 1997.

O déficit primário foi de R$ 7,632 bilhões, revertendo o superávit de R$ 4 bilhões apurado em agosto e de R$ 6,134 bilhões em setembro de 2008.

Com esse resultado, o superávit acumulado no ano, que até agosto era de R$ 23,85 bilhões, caiu para R$ 16,37 bilhões, ficando ainda mais distante da meta de R$ 42,7 bilhões estabelecida para o ano. Foi a quarta - e dessa vez bem maior - queda no superávit acumulado este ano. Em relação ao mesmo período do ano passado, o saldo acumulado mostra queda de 79,8%.

A forte queda do superávit primário neste ano reflete a queda das receitas e o contínuo aumento dos gastos públicos, principalmente com pessoal, às vésperas de um ano eleitoral. Enquanto as receitas caíram 1,9% no acumulado de janeiro a setembro, as despesas cresceram 16,5%. No caso do custeio da máquina, a expansão foi de 20,4%. Os investimentos no período subiram em ritmo menor, de 12,7%.

Augustin ressaltou, porém, que essa conta será revertida e as despesas com investimentos deverão superar as de custeio até o fim do ano. "A tendência é de que os investimentos se acelerem", disse o secretário.

Para ele, a melhoria da qualidade das despesas públicas é um desafio permanente e o aumento dos gastos com pessoal, mesmo com a eclosão da crise, foi uma opção de governo.

"Acho que o resultado de setembro reflete as condições da crise econômica do início do ano", disse Augustin, acrescentando que ao longo de 2009 o governo trabalhou com políticas anticíclicas, que incluíram corte de impostos e aumento de gastos, para evitar um tombo da economia brasileira em 2009.

DIAS MELHORES

Para o secretário, o governo deve apresentar resultados bem melhores em outubro. Ele já conta com a transferência de, pelo menos, R$ 5,3 bilhões em depósitos judiciais da Caixa Econômica Federal para ajudar nos resultados. "Minha expectativa é de superávit, e forte, em outubro." Para os meses seguintes, a esperança é de que a retomada da atividade econômica se reflita em aumento da arrecadação, o que por enquanto não aconteceu.

Ele ressaltou que o elevado déficit em setembro se deve ao grande saldo negativo da Previdência (R$ 9,2 bi), cujas despesas cresceram por causa do pagamento da primeira parta do décimo-terceiro salários dos aposentados e pensionistas. O saldo foi ruim também porque não houve recolhimento de depósitos judiciais e dividendos das estatais.

Setor público tem o pior resultado fiscal para setembro

Fernando Nakagawa, da Agência Estado

Déficit primário de R$ 5,7 bi no mês foi gerado, sobretudo, pelo desempenho do Governo Central

SÃO PAULO - O setor público consolidado (governo federal, Estados, municípios e empresas estatais) registrou em setembro déficit primário (receitas menos despesas, sem considerar o pagamento de juros) de R$ 5,763 bilhões, conforme dados divulgados nesta sexta-feira, 30, pelo Banco Central. Trata-se do maior déficit da série, iniciada em 1991, registrado em meses de setembro.

O valor ficou dentro das estimativas dos economistas consultados pelo AE Projeções, que variavam de déficit de R$ 6,3 bilhões a R$ 2 bilhões, com mediana de R$ 5 bilhões. O resultado de agosto foi superavitário em R$ 5,042 bilhões e em setembro de 2008, houve superávit de R$ 6,618 bilhões.

Segundo o BC, o resultado negativo do mês passado ainda foi gerado, principalmente, pelo desempenho do Governo Central (governo federal, Previdência e Banco Central), que amargou déficit primário de R$ 8,020 bilhões. No mesmo período, os governos regionais tiveram superávit primário de R$ 1,722 bilhão e as empresas estatais somaram R$ 535 milhões, sendo que a maior parcela desse valor foi contribuição das estatais estaduais, com R$ 454 milhões.

Resultado acumulado

O setor público consolidado acumula nos últimos 12 meses encerrados em setembro superávit primário de R$ 34,662 bilhões. O resultado corresponde a 1,17% do PIB e está abaixo da meta prevista para este ano, de 2,50% do PIB, podendo chegar a 1,56% do PIB, caso todos os investimentos em infraestrutura previstos pelo governo sejam executados. Outra opção para o cumprimento da meta seria a utilização do Fundo Soberano, que reduziria a meta para o equivalente a 1,06% do PIB.

Segundo o BC, nos 12 meses até setembro, o governo central contribuiu com superávit de R$ 8,949 bilhões (0,30% do PIB); os governos regionais acumularam primário de R$ 23,396 bilhões (0,79% do PIB); e as empresas estatais apresentaram superávit de R$ 2,317 bilhões (0,08% do PIB).

No acumulado de 2009 até setembro, o esforço fiscal do setor público consolidado soma R$ 37,714 bilhões, o equivalente a 1,70% do PIB. Em igual período de 2008, antes do agravamento da crise financeira internacional, o primário somava R$ 109,472 bilhões, ou 5,11% do PIB.

Segundo o BC, nos nove primeiros meses deste ano, o superávit primário do governo central somou R$ 18,518 bilhões; os governos regionais contribuíram com R$ 18,942 bilhões e as empresas estatais acumularam superávit primário de R$ 253 milhões, sendo que as companhias federais amargaram déficit primário de R$ 2,249 bilhões nesse período.

Déficit nominal

O déficit nominal (receitas menos despesas considerando o pagamento de juros) do setor público somou R$ 22,427 bilhões em setembro. Em agosto, o déficit nominal foi de R$ 8,162 bilhões, enquanto em setembro de 2008, houve superávit nominal de R$ 567 milhões. No resultado do mês passado, o governo central contribuiu com déficit de R$ 22,356 bilhões, os governos regionais com déficit de R$ 553 milhões, e as empresas estatais com superávit nominal de R$ 482 milhões.

No acumulado de janeiro a setembro, o déficit nominal atingiu R$ 87,260 bilhões, o equivalente a 3,93% do PIB. Em igual período do ano passado, o déficit nominal era de R$ 17,073 bilhões, correspondente a 0,80% do PIB. No acumulado do ano, o governo central tem déficit de R$ 95,019 bilhões (4,28% do PIB); os governos regionais têm superávit de R$ 7,655 bilhões (0,34% do PIB) e as empresas estatais, superávit nominal de R$ 104 milhões.

Em 12 meses, o déficit nominal do País somou R$ 127,427 bilhões, correspondente a 4,29% do PIB. O governo central acumula no período déficit de R$ 127,260 bilhões; os governos regionais déficit de R$ 1,417 bilhão e as empresas estatais, superávit de R$ 1,250 bilhão.

Dívida do setor público

A dívida líquida do setor público subiu em setembro para 44,9% do Produto Interno Bruto (PIB), ante 44% verificado em agosto. Em valores nominais, a dívida líquida subiu de R$ 1,289 trilhão para R$ 1,325 trilhão. Segundo o BC, a alta da dívida ocorreu por conta do déficit primário de setembro e pela valorização cambial de 5,74% que desvalorizou os ativos do governo em moeda estrangeira. Em dezembro de 2008, a dívida líquida do setor público estava em 38,8%, o que em valores nominais significava R$ 1,153 trilhão.

A dívida bruta do governo geral - que abrange governo federal, Estados, municípios, mas exclui Banco Central e empresas estatais - caiu de 66,6% do PIB em agosto para 66,5% do PIB em setembro. Em valores nominais, a dívida bruta passou de R$ 1,952 trilhão para R$ 1,963 trilhão em setembro, enquanto o PIB estimado pelo Banco Central passou de R$ 2,932 trilhões para R$ 2,951 trilhões na mesma comparação.

Em dezembro de 2008, a dívida bruta do governo geral representou 58,6% do PIB, o equivalente a R$ 1,741 trilhão.

Pagamento de juros

Os gastos do setor público com pagamento de juros somou R$ 16,664 bilhões em setembro, de acordo com dados do Banco Central. O valor é superior ao observado em agosto, quando o gasto somou R$ 13,204 bilhões e maior que o visto em setembro de 2008, quando a despesa foi de R$ 6,051 bilhões.

Segundo o BC, a maior parte da despesa com juros foi paga pelo governo central, que desembolsou R$ 14,336 bilhões no mês passado. Os governos regionais, por sua vez, tiveram despesa de R$ 2,274 bilhões no mês.

No acumulado do ano até setembro, os pagamentos de juro nominal totalizaram R$ 124,973 bilhões, o equivalente a 5,63% do PIB. Em igual período de 2008, esse porcentual era de 5,91%. Mais uma vez, o governo central foi o principal responsável por essa despesa, com R$ 113,537 bilhões (5,11%) do PIB.

Nos nove meses, o Banco Central acumula receita de R$ 1,197 bilhão, obtida com juros, e as estatais federais recebem R$ 1,067 bilhão com essa mesma rubrica. Nos 12 meses até setembro, o gasto com juro do setor público somou R$ 162,089 bilhões, o equivalente a 5,46% do PIB. Nesse período, o governo central respondeu por R$ 136,209 bilhões (4,59% do PIB) e os governos regionais registraram despesa de R$ 24,813 bilhões (0,84% do PIB).

Só metade das verbas para estradas foi gasta pelo governo

Gustavo Paul, O Globo

" O principal problema da pasta não é a carência de recursos orçamentários, mas sim a não execução dos recursos disponíveis "

BRASÍLIA - Desde 2003, o governo deixou de investir um total de R$ 25,7 bilhões em estradas federais, apesar de os recursos estarem disponíveis no orçamento do Ministério dos Transportes. Esse valor representa 80% dos R$ 32 bilhões que a Confederação Nacional dos Transportes (CNT) estima serem necessários para recuperar a malha rodoviária federal. Os números mostram que a situação ruim da malha rodoviária - 69% das estradas são consideradas entre regular e péssimo - não pode ser creditada à falta de recursos públicos.

Ao longo dos últimos sete anos (até 30 de setembro), dos R$ 52,8 bilhões destinados a investimentos na pasta, foram efetivamente pagos R$ 27 bilhões, equivalente a 51,1% do total, segundo levantamento da ONG Contas Abertas. No mesmo período, o orçamento de investimentos do Ministério dos Transportes mais que triplicou, passando de R$ 3,1 bilhões em 2003 para R$ 11,4 bilhões em 2009. Em proporção ao total da economia brasileira, os investimentos também aumentaram: passaram de 0,18% do Produto Interno Bruto (PIB, soma das riquezas produzidas no país) em 2003 para 0,38% do PIB em 2008.

- O principal problema da pasta não é a carência de recursos orçamentários, mas sim a não execução dos recursos disponíveis - diz o economista Gil Castelo Branco, coordenador do Contas Abertas.

Pelo levantamento, o dinheiro efetivamente pago em sete anos passou de R$ 900 milhões em 2003 para R$ 5,1 bilhões em 2009, considerando-se as contas até setembro passado. Esse montante inclui os chamados restos a pagar, ou seja, recursos empenhados em um ano e liquidados nos anos seguintes.

Orçamento do ministério cresceu desde 2007

Desde 2007, quando foi anunciado o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), o orçamento de investimentos do Ministério dos Transportes deu um salto. Passou de R$ 6,2 bilhões em 2006 para R$ 10,9 bilhões em 2007. Em três anos foram destinados R$ 33,3 bilhões para investimentos no órgão, mas foram efetivamente liquidados 17,7 bilhões até 30 de setembro - 53% do dinheiro disponível.

- Para cada R$ 3 autorizados, foram gastos pouco mais de R$ 1,50 - diz Castelo Branco.

Em resposta aos números, o ministério ressaltou o "crescimento significativo" do volume de recursos destinados à infraestrutura de transportes. Em nota enviada ao GLOBO, a assessoria de comunicação afirma que esse dinheiro restabelece as condições para a execução das obras necessárias para os transportes brasileiros. E também adverte para a inclusão de vários projetos novos, "cujos serviços foram iniciados recentemente, mas ainda não alcançaram um fluxo de medição intenso".

A nota diz que fatores externos devem ser levados em conta ao avaliar a execução orçamentária. Cita como exemplos o clima; condições de empresas de construção para o atendimento de demanda cada vez maior por mais serviços; oferta de mão de obra e fornecimento de insumos, entre outros.

Castelo Branco avalia que um dos principais problemas da área de transporte é a gestão dos recursos. Segundo informações do setor, atualmente leva-se em média 210 dias para um projeto ser analisado pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit). Diretor de Projetos e Pesquisas do órgão, Miguel de Souza admite que existe excesso de burocracia, mas ressalta que esforços vêm sendo feitos para reduzir os prazos de pagamento das medições e avaliações.

***** COMENTANDO A NOTÍCIA:

Como sempre, o grande drama brasileiero é falta de recursos e, sim, de projetos efetivos de realização e a devida escala de prioridades. Gasta-se muito, e mal, em coisas perfeitamente dispensáveis. Em consequência: acaba faltando para educação, saúde, segurança, infraestrutura, etc. E, quando o recurso é disponibilizado, acontece o que a reportagem demonstra, falta COMPETÊNCIA para gerenciar o recurso de forma adequada dando-lhe destinação  objetiva. Em outras palavras: o pac continua sendo aquela farsa que a gente tem afirmado desde que ele foi lançado.

A verdade única da transposição

Washington Novaes, Estadão

Os recentes despautérios do presidente da República, em sua viagem às obras de transposição de águas do Rio São Francisco - atirando ao fogo dos infernos, de cambulhada, o Judiciário, o Tribunal de Contas da União (TCU), o Ministério Público, organizações sociais, científicas e religiosas, até bispos -, levam a temer que tanta pretensão à verdade única e incontestável possa conduzir a conflitos institucionais muito graves. Ou ao ridículo, já configurado em charge do cartunista Jorge Braga, do jornal O Popular (25/8) de Goiânia, que retratou o chefe da Nação ouvindo o preço de Judas por seu apoio: "Trinta dinheiros do mensalão."

A repercussão das falas presidenciais, entretanto, parece haver deixado em segundo plano a questão específica do projeto de transposição, já executado em cerca de 15%, apesar dos argumentos alinhavados há mais de dez anos por muitos especialistas, que apontaram alternativas mais adequadas para os problemas que a transposição supostamente resolveria - argumentos desqualificados pelo presidente e por alguns de seus ministros e ex-ministros como fruto de "má-fé", "ignorância", "irresponsabilidade" e por aí afora. Ao longo dos 12 anos em que ocupa este espaço, e mais alguns antes, o autor destas linhas apontou - sem resposta - muitas dessas questões, desde que projeto semelhante, do ex-ministro Aluizio Alves, no início da década de 1990, foi inviabilizado por um parecer do TCU.

Ainda assim, voltou à cena logo no primeiro ano do atual governo. Especialistas do porte dos professores Aldo Rebouças, Aziz Ab"Saber, João Suassuna, João Abner e muitos outros mostraram que se tratava de um mau caminho, já que o problema de água nas regiões a serem beneficiadas não era de escassez, e sim de má gestão - pois existem ali, em 70 mil açudes, nada menos que 37 bilhões de metros cúbicos (m3) de água (sem redes que os distribuam), quando a transposição levará 2,1 bilhões de m3, mas também sem redes de distribuição para as áreas isoladas, mais carentes. Nada menos que 70% da água se destinará a projetos de irrigação e 26% ao abastecimento de cidades. Além do mais, a disponibilidade de água no Nordeste setentrional é de 220 m3 por segundo, para um consumo humano e industrial de 22 m3/segundo; e será de 131 m3/segundo o consumo na irrigação previsto no projeto (226 mil hectares). Não bastasse, o Comitê de Gestão da Bacia do São Francisco - que conhece de perto a área -, por 44 votos a 2, condenou o projeto, que considerou "centrado em grandes obras, desconectadas de uma visão mais ampla e adequada do semiárido" e que se destinariam a beneficiar essencialmente grandes projetos de exportação de grãos e frutas.

Tem mais. Embora o projeto ainda tivesse de ser aprovado pelo Ibama, a então ministra do Meio Ambiente, em pronunciamento público, deu-lhe o seu aval. E o Ibama, ao examinar o estudo de impacto ambiental, observou que os açudes para os quais a água transposta seria encaminhada perdiam, por evaporação, em média 75% do que acumulavam; nos solos que seriam beneficiados com irrigação, 20% tinham "limitação para usos agrícolas"; somados os "solos litólicos, notadamente impróprios para esse uso", chegava-se a mais de 50%; e "62% precisam de controle, por causa da forte tendência à erosão"; sem falar que o desmatamento no Cerrado já comprometia o fluxo dos rios formadores do São Francisco. Ainda assim, o Ibama concedeu licença prévia, condicionada ao cumprimento de 31 exigências (que até hoje não se sabe se foram cumpridas).

Logo em seguida, o bispo de Barra (BA), dom Luiz Flávio Cappio, fez greve de fome contra o projeto; o TCU apontou sobrepreços de R$ 460 milhões; a Sociedade Brasileira o Progresso da Ciência (SBPC) e a Sociedade Brasileira de Limnologia pediram ao governo uma reavaliação; o ex-ministro do Meio Ambiente e secretário dessa pasta em Minas Gerais, José Carlos Carvalho, considerou-o "um projeto nocivo ao Brasil". Novo parecer do TCU trouxe outros e mais graves questionamentos. A Agência Nacional de Águas propôs como alternativa, pela metade do custo da transposição, obras para 530 municípios. Nada mudou o curso e o Exército iniciou as obras - o que o bispo dom Luiz Flávio Cappio considerou "um desrespeito para o Brasil", partido do presidente.

Os obstáculos criados pelo Comitê de Gestão da Bacia foram superados submetendo o projeto ao Conselho Nacional de Recursos Hídricos, no qual o governo federal, sozinho, tem maioria absoluta. E o Ibama concedeu licença de instalação, mas com 51 condicionantes (que também não se sabe se foram cumpridas). A Procuradoria-Geral da República pediu ao Supremo Tribunal Federal a suspensão da licença, mas não teve êxito - como não o tiveram 11 outras ações propostas pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), pelo Ministério Público e outras instituições. O Fórum Nacional da Reforma Agrária ofereceu 140 tecnologias alternativas que considera mais adequadas que a transposição - não adiantou. O Comitê de Gestão voltou à carga: a transposição atenderá a menos de 20% da população do Semiárido e 40% continuarão sem água. Para esses milhões de pessoas em áreas isoladas, a alternativa ideal está nas cisternas de placa, das quais já se construíram mais de 200 mil, a custo muito menor. Argumentos não ouvidos.

Agora, com o "tour" do presidente e de seus ministros nas obras, dom Luiz Cappio voltou à carga: "O governo Lula se tornou refém dos grandes projetos transnacionais (...); o projeto é um tsunami e a revitalização do rio, uma marolinha (...); é um computador cheio de vírus, chega um momento em que ele para." Por isso tudo, mandou soar na igreja de sua cidade o dobre de finados. E o bispo dom Tomás Balduíno sentenciou: "O dobre de finados dos sinos e o jejum do bispo têm o peso de uma profecia, a transposição não se concluirá."

Diante da história do projeto, cabe perguntar: será?

Conivência

Editorial de O Globo

O Rio se tornou símbolo do agravamento do problema de segurança pública no país por vários motivos.

Tem uma região metropolitana em que, devido à forma como foi urbanizada, e por erros de planejamento cometidos pelo poder público há muito tempo, existem bolsões de favelas em bairros de renda mais elevada.

Como em vários casos esses bolsões se converteram em santuários de traficantes, explosões de violência ocorridas nessas regiões têm repercussão nacional e internacional instantânea.

Outro aspecto é que, na cidade, há organizações criminosas em luta constante, ao contrário de São Paulo, por exemplo, onde um bando é hegemônico.

Por estas e outras razões, a cidade e o estado passaram a buscar, de forma mais intensa, apoio federal no enfrentamento do problema.

E até hoje esse suporte deixa a desejar, sem que se possa culpar limitações legais à atuação de Brasília em questões de segurança pública.

A revelação, feita pelo GLOBO de ontem, de que jazem num galpão da Polícia Rodoviária Federal, na Dutra, em Irajá, equipamentos essenciais para coibir o abastecimento de drogas e armas da região metropolitana carioca é prova concreta do descaso com que áreas do governo federal tratam do assunto.

Desde 2007, estão encaixotados 55 esteiras de raios X e quatro portais gigantes de scanner.

Os equipamentos custaram R$ 90 milhões, pagos pela Secretaria Nacional de Segurança Pública, do Ministério da Justiça, e têm extrema importância, pois as quadrilhas são municiadas e abastecidas de mercadorias transportadas basicamente de carros, caminhões e ônibus.

Sobram discursos e faltam ações no governo federal. Deixar os equipamentos sem uso — mesmo conservados — é uma inaceitável e estrondosa demonstração de incompetência que, na prática, se converte em conivência com o crime.

O superior hierárquico da Polícia Rodoviária, ministro Tarso Genro, deu declarações de praxe ontem no Rio: as responsabilidades serão apuradas etc.

É o mínimo que se espera. Concordou, ainda, ser inadmissível o abandono do material. Tem sido comum no governo Lula autoridades exercerem a função de comentaristas da realidade.

Algo no figurino de Fidel Castro, conhecido pelas críticas furibundas às ineficiências administrativas do regime cubano, como se nada fosse de sua responsabilidade.

Que pelo menos na grave questão da segurança pública, agravada não apenas no Rio, o truque não venha a ser repetido.

Britto: PEC dos Precatórios é o maior calote público visto na América Latina

O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Cezar Britto, qualificou hoje (30) a Proposta de Emenda Constitucional 351/2009, a chamada PEC do Calote dos Precatórios, aprovada por Comissão Especial da Câmara dos Deputados, como "o maior e mais escandaloso calote público jamais visto na história recente da América Latina". Para Britto, ao impor percentuais ínfimos de receita para que Estados e municípios paguem seus débitos sentenciados pela Justiça e o sistema de leilão para que o cidadão entre numa longa fila para receber seus créditos, de forma aviltada, "a PEC do Calote amesquinha a decisão judicial que fixou os valores devidos pela Fazenda Pública e viola escandalosamente a coisa julgada, além do princípio da dignidade humana".

Britto dá um exemplo do que chama de "amesquinhamento e aviltamento" da decisão judicial no caso dos precatórios, que estão previstos na PEC 351 - contra a qual a OAB mobilizará todas as suas forças, anunciou. É o caso, hipotético, de um carro adquirido com muito esforço por um cidadão, o qual é abalroado na rua por um veículo de uma secretaria municipal ou estadual, por exemplo. O cidadão ingressa em juízo requerendo uma indenização para o prejuízo que sofreu com a batida no carro. Em sentença transitada em julgado (contra a qual não cabe mais recurso), a Justiça decide que a parte que causou o acidente (a secretaria pública) deve ao cidadão R$ 20 mil pelos estragos.

"Mas o cidadão não vai receber isso logo, porque seu credito terá que ir a um leilão; e o leilão vai reduzir esse valor que tem a receber e ele ainda poderá ter de enfrentar o calvário de esperar 5 ou 6 anos, até que o percentual de receita líquida do município ou Estado devedor (1,5% ou 2% ao ano, respectivamente) permita que a dívida seja quitada, mesmo em valores aviltados - o que é um absurdo e um calote sem precedentes", concluiu o presidente nacional da OAB, ao repudiar, mais um vez, o texto da PEC do Calote dos Precatórios.

PEC ofende cidadão e Constituição

Editorial, Correio Braziliense

Brasília - O editorial "PEC ofende cidadão e Constituição" foi publicado na edição do dia 29 do jornal Correio Braziliense (DF):

Ao cidadão não resta saída senão pagar em dia as dívidas com o poder público. Se não o faz, é onerado com multas e juros e tem o nome registrado como inadimplente, o que o impede de obter empréstimos ou financiamentos, inclusive para a casa própria. Mais grave é que pode ter os bens penhorados para garantir a reparação devida. Em contrapartida, vai sendo institucionalizada pelo Estado a máxima do devo, não nego, pago quando e como puder, em que exemplo recente é o da retenção da restituição do Imposto de Renda.

Nessa política de dois pesos e duas medidas, avançou na Câmara dos Deputados, aprovada por comissão especial na noite de terça-feira, a Proposta de Emenda Constitucional dos Precatórios, também conhecida como PEC do Calote. Em abril, depois de cerca de três anos de tramitação, ela passou pelo Senado. O próximo passo é a análise pelo plenário da Câmara. Trata-se da criação de conjunto de facilidades para que os governos federal, do Distrito Federal, dos estados e municípios possam desatar um nó de cerca de R$ 100 bilhões em dívidas reconhecidas por decisões judiciais transitadas em julgado. No fundo, busca-se reduzir e retardar o pagamento.

A primeira dificuldade para o contribuinte receber o que lhe é de direito é a limitação das reservas de recursos para o pagamento: nas regiões Sul e Sudeste, de até 2% das receitas líquidas dos estados e de 1,5% das dos municípios; no Norte, Nordeste e Centro-Oeste, onde se inclui o DF, de 1,5% e 1%, respectivamente. Em segundo lugar, concede-se prazo de 15 anos para o pagamento de dívidas atrasadas. Como se não bastasse, impõe-se barganha por deságios sobre o respeito à ordem cronológica dos vencimentos.

Apenas para metade do montante a ser destinado à quitação dos débitos será observada a lógica de pagar primeiro os mais antigos. Nesses 50%, terão preferência os créditos de natureza alimentícia salários, pensões e benefícios previdenciários, em especial de idosos ou portadores de doenças graves. O desembolso dos 50% restantes seguirá critério que beira a chantagem: terão primazia os credores que concederem maiores descontos, seja por meio de leilão, seja por intermédio de negociações em câmaras de conciliação. Ou seja, é como se o Estado fizesse a indecorosa proposta: quem quiser preservar os dedos, que entregue os anéis.

Mais do que ofender o cidadão, a PEC do Calote, conforme foi batizada pela Ordem dos Advogados do Brasil, ofende o Poder Judiciário. Afinal, objetiva abrir brechas para o descumprimento de sentenças. Aprovada em definitivo pelo Congresso Nacional, a OAB e associações de juízes e magistrados anunciam que contestarão a medida no Supremo Tribunal Federal, com ação direta de inconstitucionalidade, em defesa do Estado Democrático de Direito. Será a última chance para o contribuinte que acreditou na Justiça, recorreu, ganhou e pode não levar porque o Legislativo decidiu dar encaminhamento diferente à questão. Cabe não deixar dúvida sobre os princípios constitucionais da independência e harmonia entre os poderes da República."

COISAS DAQUI E DE LÁ....

As coisas daqui...

A "coisa" do "cara"...

Coisas dos  muy amigos do"cara"...