Quando o procurador está certo, a gente elogia. Quando está errado, deve ser criticado. E isto é democracia.

Adelson Elias Vasconcellos

Escrevi um artigo em que critiquei a postura do Procurador – Geral, senhor Roberto Gurgel, pela postura que adotou diante do caso Antonio Palocci.

Desde que a Folha publicou a primeira notícia sobre o aumento desproporcional do patrimônio do ex-ministro, ficou claro, para mim,  a inconveniência da postura do Procurador-Geral. Era visível sua indisposição em querer investigar um caso com todas as evidências de enriquecimento às custas de  tráfico de influência, pela consultoria prestada por Palocci. Para registro: o senhor Gurgel não precisava ter provas contundentes para iniciar uma investigação. Bastava ter evidências positivas, e este era precisamente o caso. Que abrisse inquérito e apurasse se, o que se evidenciava como crime, tinha ou não procedência. Porém, já na primeira entrevista concedida por Roberto Gurgel, ele se esquivou e saiu proclamando um atestado de inocência sem iniciar nenhum procedimento apuratório. E isto evidenciou, no caso do Procurador, falta de interesse em por a mão no fogo com medo de se queimar. Afinal, faltam poucos dias para se encerrar seu mandato e, por ser candidato à reeleição, o Procurador não desejaria desagradar seus “patrões”...

Pois bem: o procurador foi criticado aqui e por muita gente no país inteiro. E, cá prá nós, as críticas foram mais do merecidas.

Hoje, contudo, a posição do Procurador Geral, diante da aprovação de uma Medida Provisória que desobriga União, Estados e Municípios de atender a Lei de Licitações, para a realização das obras envolvidas com a Copa das Confederações, Copa do Mundo e Jogos Olímpicos, onde se colocou um pentelho no texto final, tornando sigilosos os orçamentos das respectivas obras, que só poderão ser confrontados após o seu término, está absolutamente correto. Aliás, não foi por outra razão que apelidei o tal regime diferenciado de Regime Diferenciado para a Corrupção. Não apenas aquilo que saiu do forno da Câmara, parido de forma estranha na última hora, é um absurdo, mas é ilegal e acintoso.

É o mesmo que dizer que vai se roubar, e que ninguém poderá fiscalizar e não se deverá prestar informações a quem quer que seja. Qual é? Será que não havia na Câmara um mínimo de respeito para com a opinião pública, para com os órgãos de controle, ou mesmo para com a transparência e decência que devem vigorar em toda e qualquer despesa praticada com dinheiro público?

Creio que o Procurador deve ficar atento ao produto final, porque o texto agora irá para o Senado. Se for mantida a versão da Câmara, então a Medida Provisória será convertida em lei e, neste caso,  estaremos conversados. Mas sempre será possível discordar do absurdo e, neste sentido, tanto a oposição, quanto Procuradoria, OAB e outras entidades e instituições devem mobilizar forças para travarem contra o governo uma guerra jurídica para derrubar esta vergonha.Claramente, se trata de flagrante inconstitucionalidade.

O país não pode ficar de braços cruzados diante desta imoralidade que os senhores deputados resolveram aprovar, movidos, sabe-se lá, por escusos interesses. Não há evento, por mais importante que seja, que justifique este descalabro que é jogar-se a moralidade na lata lixo, tratando o dinheiro público com tamanho descaso e desrespeito.

A primeira reação do senhor Roberto Gurgel é absolutamente correta e é precisamente para isto que ele lá está, indispor-se contra a ilegalidade, contra o descumprimento do mais comezinho dos princípios da gestão pública, que deve ser o zelo e a da transparência com a coisa pública. Mas que não fique apenas nisto, surpreender-se num primeiro momento, e aquietar-se depois deixando passar o absurdo sem uma atitude contrária. Tem de agir, tem de mobilizar, se necessário, toda a sociedade e denunciar a Câmara por tentar afrontar o estado de direito. Pressa em fazer não justifica licenciosidade e salvo conduto para roubar. 

O Brasil pode parecer uma baderna, uma zorra total, mas daí a institucionalizar-se o desmando já é demais.

Procurador-geral diz que manter em sigilo orçamentos da Copa é 'escandolasamente absurdo'

Carolina Brígido, O Globo

BRASÍLIA - O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, considerou "escandalosamente absurda" a decisão de manter em sigilo o orçamento de algumas obras da Copa de 2014. A proposta foi aprovada pela Câmara dos Deputados na quarta-feira e integra a medida provisória (MP) que simplifica o processo de licitação para obras da Copa e das Olimpíadas no Brasil - esta última, marcada para 2016.

- Desconheço detalhes da norma, mas a serem procedentes as matérias é uma coisa para pouco dizer escandalosamente absurda. Você não pode ter despesa pública protegida por sigilo. Vi menção que haveria previsão de órgãos de controle terem notícia (dos gastos). Como é que a sociedade pode ser privada do acesso a informações relacionadas a despesa pública? - questionou o procurador.

Na avaliação de Gurgel, o projeto é uma forma de tentar acelerar as obras da Copa sem obedecer aos trâmites, muitas vezes demorados, previstos na Lei de Licitações. Segundo o procurador, esse tipo de artifício pode ser considerado ilegal no futuro, em eventual julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF). Ele lembrou que, o procedimento licitatório "é uma exigência" no poder público.

- Estas obras estão muito atrasadas e se está buscando, então, meios de se contornar as exigências legais. Me parece é que, por enquanto, ainda há tempo para que se façam as coisas de acordo com o ordenamento jurídico. Você pode até fazer algumas modificações, mas alertamos, em nota encaminhada ao Congresso, que já há pontos ali que consubstanciam inconstitucionalidades - afirmou.

O procurador recomendou cuidado e fiscalização com os gastos referentes ao evento, por serem muito volumosos:

- Um evento grande impõe que os cuidados sejam redobrados. Exatamente por ser um chamado megaevento, as despesas também são megadespesas e, por isso, impõe que os cuidados com essas despesas sejam ainda maiores.

Primeiro round

Dora Kramer - O Estado de São Paulo 

O PT recebeu mal, e não fez questão de disfarçar, a indicação de Ideli Salvatti para a pasta das Relações Institucionais. A bancada do partido no Senado, em particular, achou que Dilma Rousseff fez uma escolha ruim. 

Isso muito em função de, na avaliação de seus companheiros de partido, a então senadora ter "jogado" mais com o PMDB, José Sarney, Romero Jucá e Renan Calheiros, quando foi líder do governo no Senado. 

Pois se essa relação interpartidária já não era boa, ficou pior já no primeiro dia de trabalho da nova ministra depois que ela se reuniu com Sarney e vários senadores do PMDB e saiu do gabinete do presidente da Casa anunciando que o governo recuara do apoio ao projeto de lei de acesso à informação pública tal como foi aprovado na Câmara. 

O PT apoia a modificação dos deputados suspendendo o sigilo eterno para documentos oficiais e instituindo prazo máximo de 50 anos para a manutenção do segredo de Estado. 

Mas o motivo da reação à atitude da ministra não foi só esse. À divergência no conteúdo, somou-se um problema de natureza política: Ideli não comunicou nem consultou a bancada do PT sobre a mudança de posição e nem sequer se deu ao trabalho de chamar o líder do partido no Senado, Humberto Costa, na hora do anúncio. 

A bancada ficou revoltada. Decidiu de imediato anunciar sua posição contrária ao Palácio do Planalto e informou ao líder do governo, Romero Jucá, que se ele levasse adiante a disposição de retirar o pedido de urgência constitucional do projeto o partido ficaria contra. 

O clima da reunião dos senadores petistas na tarde de terça-feira era de beligerância com Ideli Salvatti e de dúvida em relação à presidente Dilma Rousseff. 

Afinal, quando ainda ministra da Casa Civil, Dilma foi voto vencido na decisão de mandar o projeto ao Congresso, em 2009, com a autorização para renovação indefinida dos prazos de sigilo. Eternidade esta defendida pelo então presidente Lula. 

No início do governo Dilma manifestou-se favorável à limitação máxima de 25 anos com apenas uma renovação. Queria até sancionar a lei quando da comemoração do Dia Mundial da Liberdade de Imprensa, em maio último. 

A dúvida, portanto, é se a presidente realmente ordenou que fosse retirado explicitamente o apoio ao projeto tal como está, ou se Ideli quis mostrar um bom serviço como articuladora agradando ao PMDB e ao PTB, onde, por influência dos dois ex-presidentes Sarney e Fernando Collor, a posição é a favor do sigilo eterno dos documentos. 

Na reunião da bancada, os petistas consideraram "um equívoco político" a presidente transparecer à opinião pública que mudara de posição por pressão de Collor e Sarney. 

Na conversa, os senadores consideraram "frágeis" os argumentos de que eventual divulgação de informações sobre a Guerra do Paraguai e a negociação de fronteiras entre Acre e Bolívia poderiam render constrangimentos diplomáticos. 

A suspeita corrente no PT é que o receio deles guarde apenas relação com episódios ocorridos nos respectivos governos que estejam empenhados em esconder. 

Cigarra. 

O movimento salarial dos bombeiros é a primeira e mais grave crise do governo Sérgio Cabral Filho, que rendeu a ele problemas sérios junto à população. 

Não ajudou ter chamado os bombeiros que invadiram a corporação de "vândalos" e "covardes". Teve de ouvir de um deles o seguinte recado em programa de rádio: "Covarde, governador, não é quem enfrenta o fogo para salvar vidas. Covarde é quem chora pela perda do dinheiro do pré-sal". 

Talvez depois disso Cabral passe a viajar menos e a se dedicar mais aos afazeres cotidianos do governo de forma a evitar que reivindicações salariais se transformem em crises. 

Insone. 

Vitor Martins, autor da letra da música Novo Tempo, de Ivan Lins, que Ideli Salvatti usou em trecho do discurso de posse, confessou a um amigo no dia seguinte: "Eu não dormi".

A poética de Ideli

Guilherme Fiúza, Revista Época 

Ficou famosa a frase do bandido Elias Maluco, ao ser apanhado pela polícia: “Prende, mas não esculacha”. Era um apelo ético do torturador e assassino de Tim Lopes. 

Agora, a opinião pública também poderia fazer um apelo ético ao governo Dilma. Especialmente ao ver a ministra Ideli Salvatti tomar posse recitando versos de Ivan Lins. 

Ideli perdeu a eleição para governadora de Santa Catarina e ganhou de Dilma o cabide do Ministério da Pesca. Continuou remando firme até tomar o lugar do companheiro Luiz Sérgio no ministério das Relações Institucionais. 

Luiz Sérgio foi acomodado no cabide da Pesca – criado por Lula para consolar os companheiros que ficam no sereno. Ainda teve que ouvir de Ideli: “Cuida bem dos meus peixinhos”. 

É o momento mágico em que uma ex-senadora assume um cargo de despachante, e um ex-despachante assume um cargo irrelevante. E o Brasil só fala disso. 

Não dá para entender direito por que esse balé particular das boquinhas do PT domina as manchetes. É assunto deles, ninguém tem nada com isso. 

O que deveria interessar ao Brasil (além de um estudo sobre Palocci – o homem, o mito e o consultor) seria se o governo Dilma já tem data para começar, depois da temporada de pantomimas feministas. 

Tudo bem. Governar é uma coisa muito trabalhosa, e compreende-se que Dilma e suas meninas não queiram falar sobre isso agora. Mas tentar fazer poesia numa hora dessas já é escárnio. 

Saída da repescagem para o ministério do toma lá, dá cá, Ideli Salvatti ornamentou o momento histórico: 

“No novo tempo, apesar dos perigos; Da força mais bruta, da noite que assusta, estamos na luta; Pra sobreviver, pra sobreviver”. 

O compositor Ivan Lins jamais poderia imaginar que seus versos fossem um dia celebrar “a luta para sobreviver” nas tetas do Estado. 

Como se não bastasse, Luiz Sérgio filosofou sobre as águas da sua nova pasta: “Navegar é preciso, viver não é preciso”. Fernando Pessoa, quem diria, foi parar no Ministério da Pesca. 

Em meio a tanta erudição no governo Dilma, só resta mesmo parodiar o clássico de Elias Maluco: “Engana, mas não esculacha”

Quando a decência e a transparência foram chutadas para escanteio

Adelson Elias Vasconcellos

Esqueci de comentar a sutileza incluída na última hora na Medida Provisória que abriu as portas da pilantragem nas obras para a Copa e as Olimpíadas.

Leiam este trecho. Comento depois:

A Câmara dos Deputados aprovou ontem à noite o texto básico de uma medida provisória que permitirá ao governo federal manter em segredo orçamentos feitos pelos próprios órgãos da União, de Estados e municípios para as obras da Copa do Mundo de 2014 e da Olimpíada do Rio em 2016. A decisão foi incluída de última hora no novo texto da medida provisória 527, que cria o RDC (Regime Diferenciado de Contratações), específico para os eventos.

Transparência? Lembram que o governo federal e até alguns estaduais que abrigam cidades-sedes, logo após o anúncio, sairam a campo falando em seriedade, transparência e até criaram páginas na internet para que o povão soubesse e acompanhasse tudo?  

Pois, então, eis aí a sacanagem. Como eles sabem e sabem que nós também sabemos que o liberou geral é a maneira de se sacanear com o Tesouro Nacional, então determine-se sigilo aos orçamentos das obras que é para ninguém descobrir as mutretas.  

Querem saber? Melhor que mudassem logo o nome da "coisa": ai invés de RDC - Regime Diferenciado de Contratações, para RDC - Regime Diferenciado de Corrupção, porque, no fundo, não passa disso.Só faltou justificarem o sigilo, a exemplo do se fez com o cartões corporativos, em nome da "segurança nacional". Cambada de vigaristas é o que são!!!!

Se o Judiciário adota a prática do liberou geral, por que a Câmara não pode fazê-lo? E ela fez.

Adelson Elias Vasconcellos

Todos os piores pesadelos que o país tinha em relação às obras das Copas e Olimpíadas, começaram a acontecer. A Câmara de Deputados aprovou Medida Provisória em que as regras que delimitam a realização de obras pelo Poder Público, abriu-se ao compadrio, superfaturamento, desvios, corrupção dentre outras “virtudes” tão apreciadas pelos políticos charlatães e empreiteiras famintas pelo capilé federal.

Se, com todas as regras e acompanhamentos vigentes, a patifaria já corria solta, imaginem sem os “limites legais” a bagunça que não virar? 

Infelizmente, e mais uma vez, será o contribuinte brasileiro que arcará com a incompetência do governo petista em cumprir os compromissos assumidos pelo país. Serão cerca de 200 milhões de idiotas, feitos de palhaços, que encherão as arcas do tesouro de meio dúzia de vigaristas, que enriquecerão ilicitamente pelo liberou geral aprovado hoje. 

Lá atrás já se anunciava que, cedo ou tarde, este seria o caminho que o governo trilharia. E, infelizmente, constatamos que esta patifaria era um fato anunciado que agora se concretizou.

Além disto, fica claro pela decisão de hoje na Câmara de Deputados que, efetivamente, o Brasil não tinha competência nem capacidade e tampouco condições para bancar eventos do porte de uma Copa do Mundo e Jogos Olímpicos. O excesso que agora será gasto será tirado da educação, saúde, saneamento, moradias, segurança e infraestrutura, que são carentes hoje, imaginem como não serão nos próximos dois a três anos.

Claro, a compensação não será o orgulho de sediar estes eventos internacionais: o bônus que os brasileiros otários terão, anualmente, será o devido reajuste do Bolsa Família, pelo índice da inflação passada...

Pelo que se vê, o governo petista se entregou à política inaugurada por Ademar de Barros e mais tarde consagrada em grande estilo por Paulo Maluf: do rouba mas faz. Mas com uma pequena variante personalizada: não faz para poder roubar e depois fazer para continuar roubando. Criatividade aos gigolôs da Nação, definitivamente, nunca falta.

Câmara aprova texto básico da MP da Copa e Olimpíadas

Eugênia Lopes, O Estado de São Paulo

Medida Provisória cria regras especiais de licitação para a construção de estádios para a Copa do Mundo de 2014 e Jogos Olímpicos Rio 2016; obras seriam realizadas a toque de caixa
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BRASÍLIA - A Câmara aprovou na quarta-feira, 15, o primeiro passo para a realização de obras a toque de caixa para a Copa do Mundo, em 2014, e os jogos Olímpicos, em 2016. Por 272 votos a favor, 76 contra e três abstenções, os deputados aprovaram o texto básico da medida provisória que cria regras especiais de licitação para a construção de estádios para Copa e as Olimpíadas, _ conhecido como Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC). Mas a votação da MP só será concluída daqui a duas semanas com a votação das propostas de mudanças apresentadas pela oposição. 

Na tentativa de evitar dissidências na base aliada, o governo concordou com emenda apresentada pelo líder do PTB, deputado Jovair Arantes (GO). A proposta do goiano estende para capitais que estão a 350 quilômetros de uma das sedes da Copa a permissão para fazer obras em aeroportos sem necessidade de cumprir a atual legislação de licitação _ a Lei 8. 666/93. Na proposta original, o RDC abrangia apenas as capitais que vão sediar a Copa. Com a mudança, serão beneficiados aeroportos como os de Goiânia e o de Florianópolis. 

A votação realizada na noite de quarta-feira, 15, do texto básico com o RDC só foi possível depois que a oposição fez um acordo com os líderes aliados e desistiu de obstruir a sessão da Câmara. Além da oposição, parte da base é contra as regras especiais de licitação para obras da Copa e as Olimpíadas e ameaçava fazer "corpo mole". Diante da desmobilização dos aliados, o governo temia não conseguir votar ontem a medida provisória. 

A medida provisória aprovada ontem na Câmara limita os contratos aditivos das obras _ hoje, pela Lei 8.666/93 (a Lei de Licitações), os aditivos são ilimitados. "Nós estamos acabando com as boquinhas das empreiteiras", afirmou o deputado Sílvio Costa (PTB-PE). "Esta legislação não permite aditivos nas obras e, por isso, a oposição não quer votar a MP", disse o líder do PT, deputado Paulo Teixeira (SP). Além disso, o RDC estabelece o sistema de contratação integrada, quando a empresa fica responsável por todas as etapas das obras, serviços e instalações, incluindo o projeto básico da construção. 

No dia 28, quando deverá ser concluída a votação da medida provisória, a oposição vai apresentar destaque para retirar do texto o regime especial de licitação para as obras da Copa e das Olimpíadas. "O pior o RDC é o espaço para o favorecimento de certas empresas privadas", argumentou o líder do DEM, deputado Antonio Carlos Magalhães Neto (BA). Segundo ele, a legislação proposta pelo governo federal não limita o número de contratos aditivos. "Não existe isso." 

A medida provisória prevê um bônus _ pagamento de remuneração variável _ conforme o desempenho da empresa contratada. O bônus pode ser pago para quem antecipar a entrega da obra, por exemplo. A proposta aprovada ontem estabelece ainda que, nos casos de licitação cujo valor não ultrapasse R$ 150 mil, no caso de obras, ou R$ 80 mil para bens e serviços, inclusive de engenharia, fica dispensada a publicação de extrato do edital no Diário Oficial da União, do Estado ou do município. 

Além do regime especial de licitação, a medida provisória trata ainda da criação da Secretaria de Aviação Civil, subordinada à presidência da República. A MP prevê a criação de 127 cargos em comissão, que representarão um gasto anual de R$ 8,2 milhões. Segundo a oposição, a nova Secretaria vai esvaziar as funções da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac).

Mais uma decisão infeliz do STF, contra a lei e a população

Adelson Elias Vasconcellos

Começo pelo argumento principal da discussão, e que não é a liberdade de expressão, pretexto utilizado para se praticar apologia às drogas.

Vários foram os ministros que lembraram recentes declarações feitas pelo ex-presidente FHC para justificar não o debate, mas a passeata em que se defende a pratica de um crime.

Aos ministros do STF que trouxeram as afirmações de FHC para a mesa, poucos se deram conta em que nível o ex-presidente se expressou. Utilizou-se de textos e palestras a públicos fechados, em que ele dizia abertamente que o país precisava iniciar um debate sobre a conveniência ou não de se descriminalizar as drogas no Brasil.

A turma das passeatas, ao contrário, não está apenas defendendo a descriminalização, defende sim o uso puro e simples das drogas. Pode não parecer, mas apesar da sutileza argumentativa de um e outros, há uma enorme diferença em pregar o debate em favor da descriminalização e fazer apologia do uso livre das drogas.

Fica difícil, às vezes, a partir de certas decisões do STF, entender aonde esta turma pretende chegar. Parece-me que se tenta agradar às massas, ou à voz rouca e burra das ruas, ao invés de se defender o império da lei. E isto é muito ruim para um país em que a imensa maioria da sua população tem baixíssimo nível de escolaridade. 

A decisão de hoje é lamentável sob todos os aspectos. Libera-se a marcha da “maconha”, com a recomendação de não se transgredir nem o artigo 227 da Constituição Federal tampouco o 287 do Código Penal.

O primeiro determina: 

“É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.”

Já o segundo diz: 

“...Fazer, publicamente, apologia de fato criminoso ou de autor de crime:

Pena - detenção, de 3 (três) a 6 (seis) meses, ou multa...”

Nas marchas que se realizaram pelo país, vários foram os cartazes que estampavam os seguintes dizeres: 

“Ei, polícia, maconha é uma delícia!”

“Polícia sem-vergonha/ seu filho também fuma maconha!”

Pergunto: é possível não ver aí caracterizado apologia ao crime? Só se o sujeito for analfabeto, e não consegue ler, ou se está imbuído de absoluta má fé, para dar outra interpretação.

Se há entendimento nacional para que se mude a lei, que então a lei seja mudada, mas seguindo as regras previstas para a sua mudança. O inadmissível é o STF mudar as leis do país a seu gosto, de forma completamente arbitrária. Isto é intolerável. Há poucos dias, o mesmo tribunal mudou a Constituição no grito ao admitir a união estável entre homossexuais. Então a questão que fica é a seguinte: qual a segurança jurídica que um cidadão pode ter quando, no país, sua Corte Suprema resolve mudar no grito o código de leis vigentes? 

Porque um fato fica claro: se é possível desfilar pelas ruas defendendo o uso de uma droga ilegal, e isto é possível porque o STF considera “liberdade de expressão”, por que não pode amanhã desfilar pelas ruas pedindo a descriminalização da pedofilia, por exemplo? Ou para se pedir a descriminalização da invasão de prédios e residências? Do assalto à mão armada? Por que um é liberado para ser debatido nas ruas, e o outro não pode? Qual o critério? 

Debater assuntos deste teor, quero crer, deve respeitar momento, local e oportunidade para que sejam expostas as razões a favor, mas sobretudo para que se pesem os contraditórios. Debate em que apenas uma corrente expõe seu pensamento não é debate, é imposição. E isto está muito longe do que ser sobre uma sociedade dotada de espírito democrático. É justamente neste ponto que faltou tirocínio aos ministros do STF. Não souberam distinguir o verdadeiro debate, que é ouvir os dois lados de uma mesma causa, da apologia que é defender unilateralmente a prática de um crime. 

Por fim, deixo em aberto para os senhores ministros do STF, algumas questões que eles próprios não se dignaram em responder: a marcha está liberada, ok. Mas se nela ficar clara a apologia ao crime, quem terá autoridade para punir os eventuais culpados? Quem irá fiscalizar, individualmente, o comportamento de cada um dos participantes para não fugirem ao limite imposto de não se defender a prática de um crime? E a quem competirá reprimir tais abusos? E se algum "progressista" resolver dar "um pega", quem terá autoridade para intervir?

Há alguns anos, defendi que o Brasil atravessava um perigoso processo de desintegração moral e institucional, a que chamei de ponto de ruptura. Hoje, constato que, infelizmente, este ponto não apenas já aconteceu, mas, também, avança inexorável sobre nós. Perdemos o fio da meada do que deva ser uma sociedade desenvolvida e civilizada. É abominável o modo como nosso tecido social pouco a pouco vai se deteriorando e rompendo os limites e aceitando comportamentos estúpidos e bárbaros. Pouco a pouco, vamos nos desfazendo dos valores que nos trouxeram até aqui, e deixando que o nosso dia a dia seja tomado de assalto justamente pelo desregramento, licenciosidade, imoralidade e desprezo à decência e até à lei. As minorias desajustadas às regras que devem disciplinar a vida em sociedade, justamente para que se viva em harmonia e de forma pacífica, vão sendo sepultadas por correntes desprovidas de qualquer limite. 

Argumentar em pleno ano de 2011, fatos de séculos passados para justificar ausência de regras de conduta como fez o ministro Marco Aurélio de Mello em relação a Tiradentes, é de uma estupidez dolorosa. Deveriam os ministros ser lembrados pela literatura médica em que se apontam os malefícios do uso da maconha por exemplo, ou de qualquer outra droga ilícita. Contudo, tais estudos só foram possíveis de apontar resultados, numa sociedade diferente daquela que vigorou no século 18, ou 19. Julgar questões de hoje com fulcro em comportamentos de séculos passados, em que o conhecimento não tinha os instrumentos de que dispomos hoje, é enterrar de vez a própria evolução humana. Não pode o mesmo país que deflagra uma enorme campanha contra o tabagismo, por exemplo, restringindo seu uso em determinados locais, iniciar uma campanha de liberação de drogas. É o absurdo da incoerência. 

Tanto se fala em “democracia direta” e numa hora dessas se esquecem de consultar o povo quanto às drogas, estupros, questões ligadas à homossexualidade, etc. Claro que “as elites” às quais o Judiciário brasileiro pertence, não se disporão a tanto: esta turma tem medo do que o povo pensa e tolera, então, tentam impor sua “visão” de costumes de forma absolutamente autoritária. E o pior é que, geralmente, acabam fazendo sempre as piores escolhas. 

Se o Estado é incapaz de cumprir com a missão constitucional que lhe é devida, qual seja a de reprimir a criminalidade e assegurar a harmonia entre os cidadãos, a solução mágica da "intelectualidade" é descriminalizar todos os crimes, para que tudo fique em paz. É o vale tudo da barbárie e selvageria. Eis aí o nosso ponto de ruptura, quando a degradação do indivíduo se torna sinônimo de desenvolvimento e progresso. O Brasil, rapidamente, está se convertendo na ditadura da minoria. E isto, senhores, nunca foi democracia. Pelo contrário.

Volto a dizer: a tal “liberdade de expressão” que os organizadores das tais marchas apregoam, é apenas um mero pretexto para a prática canalha de apologia ao crime. Aquilo nunca foi e nunca será debate coisa nenhuma. Quer se impor ao país uma prática criminosa e que comprovadamente está ligada ao crime organizado, além de infelicitar milhares de famílias em que um ou mais de seus componentes se tornaram usuários de drogas. 

E já que os nossos ministros resolveram misturar alhos com bugalhos, quando eles irão tirar a mordaça imposta ao Estadão em relação aos crimes apontados para integrantes da “famíglia” Sarney? Ou será que no caso dele, liberdade de expressão não conta?

Ministros do STF liberam marchas da maconha por unanimidade

Felipe Recondo - O Estado de São Paulo

Com decisão, Estado não pode interferir nas manifestações; polícia só poderá acompanhá-las 

BRASÍLIA - Com o aval do Supremo Tribunal Federal (STF), as marchas da maconha podem agora ser organizadas livremente em todo o País. Proibir as manifestações públicas em favor da descriminalização da droga configura, no entendimento dos ministros do STF, violação às liberdades de reunião e de expressão.

Por decisão do STF, proferida nesta quarta-feira, 15, o Estado não pode interferir, coibir essas manifestações ou impor restrições ao movimento. A polícia só poderá vigiá-las e tão somente para garantir a segurança e o direito dos manifestantes de expressarem suas opiniões de forma pacífica.

O relator do processo, ministro Celso de Mello, censurou expressamente "os abusos que têm sido perpetrados pelo aparato policial" nas manifestações recentes em favor da liberação da maconha. No caso mais emblemático, a tropa de choque da Polícia Militar de São Paulo coibiu, no mês passado, a realização da Marcha da Maconha. Ao contrário do que ocorreu, afirmou Celso de Mello, a polícia deve ser acionada para garantir a liberdade dos manifestantes.

"A liberdade de reunião, tal como delineada pela Constituição, impõe, ao Estado, um claro dever de abstenção, que, mais do que impossibilidade de sua interferência na manifestação popular, reclama que os agentes e autoridades governamentais não estabeleçam nem estipulem exigências que debilitem ou que esvaziem o movimento, ou, então, que lhe embaracem o exercício", afirmou Celso de Mello.

"Disso resulta que a polícia não tem o direito de intervir nas reuniões pacíficas, lícitas, em que não haja lesão ou perturbação da ordem pública. Não pode proibi-las ou limitá-las. Assiste-lhe, apenas, a faculdade de vigiá-las, para, até mesmo, garantir-lhes a sua própria realização. O que exceder a tais atribuições, mais do que ilegal, será inconstitucional", acrescentou.

Se manifestações por mudanças na legislação fossem proibidas, ressaltou o presidente do Supremo, Cezar Peluso, a legislação penal brasileira nunca seria alterada. "Nenhuma lei, nem penal, pode se blindar contra a discussão de seu conteúdo, nem a constituição", concordou o ministro Carlos Ayres Britto.

A decisão do Supremo impede que juízes, como vinham fazendo, impeçam a realização dessas manifestações, alegando que os participantes estariam fazendo uma apologia ao crime, o que é tipificado como crime pelo Código Penal e prevê pena de detenção de três a seis meses. "A Marcha da Maconha busca expor, de maneira organizada e pacífica, as idéias, a visão, as concepções, as críticas, se propostas, daqueles que participam como organizadores ou manifestantes", enfatizou Celso de Mello.

Ressalvas. 

Mas os ministros deixaram claro que as manifestações não podem servir de proteção para atos de violência ou discriminatórios ou para o consumo livre de drogas. O ministro Luiz Fux acrescentou que os participantes da marcha também não poderão incitar ou incentivar o consumo da maconha. 

Os juízes também não poderão proibir ou exigir que as manifestações mudem de nome, ressaltou a ministra Cármen Lúcia. Em Brasília, por exemplo, por ordem judicial, a marcha da maconha teve o nome alterado para marcha da pamonha. "A liberdade é mais criativa que qualquer grilhão, que qualquer algema que possa se colocar no povo", afirmou a ministra.

A ação julgada nesta quarta-feira, 15, pelo STF foi protocolada em 2009 procuradora-geral da República em exercício, Deborah Duprat. Participaram do julgamento os ministros Celso de Mello, Luiz Fux, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski, Carlos Ayres Britto, Ellen Gracie, Marco Aurélio Mello e Cezar Peluso. Não participaram da sessão os ministros Dias Toffoli, que estava impedido por ter dado parecer sobre o caso quando era advogado-geral da União, Joaquim Barbosa e Gilmar Mendes - os dois estão viajando.

País que não cumpre tratados internacionais se desrespeita a si mesmo

Comentando a Notícia 

Poucos, dentre os que comentaram e escreveram sobre a decisão infeliz do STF – mais uma! – de manter Battisti no Brasil, se deram conta de que o Brasil, ao ignorar o Tratado de Extradição firmado com Itália,  não rasgou um, mas sim três tratados para proteger o bandido. Para garantir-lhe impunidade, já que não pagará na Itália pelos crimes que cometeu, o Brasil rasgou o Tratado de Extradição, o Tratado sobre Cooperação Judiciária em Matéria Penal e o Tratado Relativo à Cooperação Judiciária e ao Reconhecimento e Execução de Sentenças em Matéria Civil, firmados com a Itália em outubro de 1989. 

Após desrespeitar tratados internacionais, o Brasil está sujeito agora a uma grave retaliação no contexto das nações: a denúncia dos tratados. 

Denunciar tratado é ato legítimo de uma das partes, e a Itália, conforme o texto abaixo da Agência Estado, vai recorrer contra o nosso país na Corte Internacional de Haia. Esta era uma vergonha pela qual  não precisávamos passar. 

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Itália culpa Lula por negar extradição de Battisti 

Segundo ministro italiano, o ex-presidente é o único culpado pela negação do pedido de extradição 

São Paulo - O ministro das Relações Exteriores da Itália, Franco Frattini, criticou hoje o que considerou um "erro gravíssimo" do ex-presidente brasileiro Luiz Inácio Lula da Silva, ao negar o pedido de extradição do ex-ativista Cesare Battisti feito por Roma, informou a agência de notícias Ansa em seu site. Segundo Frattini, Lula é o único culpado pela decisão. 

Battisti concedeu entrevista a um programa da emissora italiana RAI. O ex-presidente brasileiro "cometeu um erro gravíssimo", afirmou o ministro italiano. Frattini repetiu que a Itália entrará no Tribunal Internacional de Justiça, em Haia, com "argumentos judiciários claros" para tentar reverter a decisão brasileira. Segundo o ministro, a decisão brasileira é uma clara violação ao tratado de extradição existente entre os dois países, informou a Ansa. 

Battisti foi solto após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), no dia 8, respaldando a atuação de Lula no caso. No último dia de seu mandato, Lula decidiu negar o pedido de extradição. Battisti foi condenado em seu país de origem pelo envolvimento em quatro homicídios nos anos 1970, mas afirma ser inocente.