Adelson Elias Vasconcellos
Começo pelo argumento principal da discussão, e que não é a liberdade de expressão, pretexto utilizado para se praticar apologia às drogas.
Vários foram os ministros que lembraram recentes declarações feitas pelo ex-presidente FHC para justificar não o debate, mas a passeata em que se defende a pratica de um crime.
Aos ministros do STF que trouxeram as afirmações de FHC para a mesa, poucos se deram conta em que nível o ex-presidente se expressou. Utilizou-se de textos e palestras a públicos fechados, em que ele dizia abertamente que o país precisava iniciar um debate sobre a conveniência ou não de se descriminalizar as drogas no Brasil.
A turma das passeatas, ao contrário, não está apenas defendendo a descriminalização, defende sim o uso puro e simples das drogas. Pode não parecer, mas apesar da sutileza argumentativa de um e outros, há uma enorme diferença em pregar o debate em favor da descriminalização e fazer apologia do uso livre das drogas.
Fica difícil, às vezes, a partir de certas decisões do STF, entender aonde esta turma pretende chegar. Parece-me que se tenta agradar às massas, ou à voz rouca e burra das ruas, ao invés de se defender o império da lei. E isto é muito ruim para um país em que a imensa maioria da sua população tem baixíssimo nível de escolaridade.
A decisão de hoje é lamentável sob todos os aspectos. Libera-se a marcha da “maconha”, com a recomendação de não se transgredir nem o artigo 227 da Constituição Federal tampouco o 287 do Código Penal.
O primeiro determina:
“É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.”
Já o segundo diz:
“...Fazer, publicamente, apologia de fato criminoso ou de autor de crime:
Pena - detenção, de 3 (três) a 6 (seis) meses, ou multa...”
Nas marchas que se realizaram pelo país, vários foram os cartazes que estampavam os seguintes dizeres:
“Ei, polícia, maconha é uma delícia!”
“Polícia sem-vergonha/ seu filho também fuma maconha!”
Pergunto: é possível não ver aí caracterizado apologia ao crime? Só se o sujeito for analfabeto, e não consegue ler, ou se está imbuído de absoluta má fé, para dar outra interpretação.
Se há entendimento nacional para que se mude a lei, que então a lei seja mudada, mas seguindo as regras previstas para a sua mudança. O inadmissível é o STF mudar as leis do país a seu gosto, de forma completamente arbitrária. Isto é intolerável. Há poucos dias, o mesmo tribunal mudou a Constituição no grito ao admitir a união estável entre homossexuais. Então a questão que fica é a seguinte: qual a segurança jurídica que um cidadão pode ter quando, no país, sua Corte Suprema resolve mudar no grito o código de leis vigentes?
Porque um fato fica claro: se é possível desfilar pelas ruas defendendo o uso de uma droga ilegal, e isto é possível porque o STF considera “liberdade de expressão”, por que não pode amanhã desfilar pelas ruas pedindo a descriminalização da pedofilia, por exemplo? Ou para se pedir a descriminalização da invasão de prédios e residências? Do assalto à mão armada? Por que um é liberado para ser debatido nas ruas, e o outro não pode? Qual o critério?
Debater assuntos deste teor, quero crer, deve respeitar momento, local e oportunidade para que sejam expostas as razões a favor, mas sobretudo para que se pesem os contraditórios. Debate em que apenas uma corrente expõe seu pensamento não é debate, é imposição. E isto está muito longe do que ser sobre uma sociedade dotada de espírito democrático. É justamente neste ponto que faltou tirocínio aos ministros do STF. Não souberam distinguir o verdadeiro debate, que é ouvir os dois lados de uma mesma causa, da apologia que é defender unilateralmente a prática de um crime.
Por fim, deixo em aberto para os senhores ministros do STF, algumas questões que eles próprios não se dignaram em responder: a marcha está liberada, ok. Mas se nela ficar clara a apologia ao crime, quem terá autoridade para punir os eventuais culpados? Quem irá fiscalizar, individualmente, o comportamento de cada um dos participantes para não fugirem ao limite imposto de não se defender a prática de um crime? E a quem competirá reprimir tais abusos? E se algum "progressista" resolver dar "um pega", quem terá autoridade para intervir?
Há alguns anos, defendi que o Brasil atravessava um perigoso processo de desintegração moral e institucional, a que chamei de ponto de ruptura. Hoje, constato que, infelizmente, este ponto não apenas já aconteceu, mas, também, avança inexorável sobre nós. Perdemos o fio da meada do que deva ser uma sociedade desenvolvida e civilizada. É abominável o modo como nosso tecido social pouco a pouco vai se deteriorando e rompendo os limites e aceitando comportamentos estúpidos e bárbaros. Pouco a pouco, vamos nos desfazendo dos valores que nos trouxeram até aqui, e deixando que o nosso dia a dia seja tomado de assalto justamente pelo desregramento, licenciosidade, imoralidade e desprezo à decência e até à lei. As minorias desajustadas às regras que devem disciplinar a vida em sociedade, justamente para que se viva em harmonia e de forma pacífica, vão sendo sepultadas por correntes desprovidas de qualquer limite.
Argumentar em pleno ano de 2011, fatos de séculos passados para justificar ausência de regras de conduta como fez o ministro Marco Aurélio de Mello em relação a Tiradentes, é de uma estupidez dolorosa. Deveriam os ministros ser lembrados pela literatura médica em que se apontam os malefícios do uso da maconha por exemplo, ou de qualquer outra droga ilícita. Contudo, tais estudos só foram possíveis de apontar resultados, numa sociedade diferente daquela que vigorou no século 18, ou 19. Julgar questões de hoje com fulcro em comportamentos de séculos passados, em que o conhecimento não tinha os instrumentos de que dispomos hoje, é enterrar de vez a própria evolução humana. Não pode o mesmo país que deflagra uma enorme campanha contra o tabagismo, por exemplo, restringindo seu uso em determinados locais, iniciar uma campanha de liberação de drogas. É o absurdo da incoerência.
Tanto se fala em “democracia direta” e numa hora dessas se esquecem de consultar o povo quanto às drogas, estupros, questões ligadas à homossexualidade, etc. Claro que “as elites” às quais o Judiciário brasileiro pertence, não se disporão a tanto: esta turma tem medo do que o povo pensa e tolera, então, tentam impor sua “visão” de costumes de forma absolutamente autoritária. E o pior é que, geralmente, acabam fazendo sempre as piores escolhas.
Se o Estado é incapaz de cumprir com a missão constitucional que lhe é devida, qual seja a de reprimir a criminalidade e assegurar a harmonia entre os cidadãos, a solução mágica da "intelectualidade" é descriminalizar todos os crimes, para que tudo fique em paz. É o vale tudo da barbárie e selvageria. Eis aí o nosso ponto de ruptura, quando a degradação do indivíduo se torna sinônimo de desenvolvimento e progresso. O Brasil, rapidamente, está se convertendo na ditadura da minoria. E isto, senhores, nunca foi democracia. Pelo contrário.
Volto a dizer: a tal “liberdade de expressão” que os organizadores das tais marchas apregoam, é apenas um mero pretexto para a prática canalha de apologia ao crime. Aquilo nunca foi e nunca será debate coisa nenhuma. Quer se impor ao país uma prática criminosa e que comprovadamente está ligada ao crime organizado, além de infelicitar milhares de famílias em que um ou mais de seus componentes se tornaram usuários de drogas.
E já que os nossos ministros resolveram misturar alhos com bugalhos, quando eles irão tirar a mordaça imposta ao Estadão em relação aos crimes apontados para integrantes da “famíglia” Sarney? Ou será que no caso dele, liberdade de expressão não conta?