Adelson Elias Vasconcellos
Muito embora a lei da Ficha Limpa permaneça em vigor, apenas que sua aplicação deverá ocorrer a partir de 2012, e isto segue o que determina a constituição em seu artigo 16, conforme já comentamos, parece que alguns jornalistas, comentaristas, analistas, dentre outros, não se deram conta em que regime o Brasil vive. E continuam a criticar o STF que determinou que no país, em que vigora o legítimo estado de direito democrático, o que está acima de qualquer coisa é o império da lei, acima do povo, do Estado e companhia ilimitada.
A indignação destes críticos deveria ser direcionada para outros entes que eles parecem querer ignorar: ao Congresso, pela demora em votar a própria lei, e mais, especificamente, ao senhor Michel Temer, que não colocou esta votação no tempo hábil que a constituição exige para que vigorasse em 2010, e ao próprio povo, que foi quem votou em Maluf, Barbalho e outros bandidos menos famosos. Por que deve o STF, neste caso, ser criticado, apenas por que fez cumprir a constituição federal, a qual todos estão sujeitos? E por que ainda deveria ele, STF, corrigir a lambança praticada por milhares de eleitores que insistem em votar em gente que, sabidamente, não presta e não vale um tostão furado? E por que os partidos políticos sequer são lembrados na crítica, por serem justamente aqueles que aceitam, sem nenhum cuidado, a inscrição de qualquer bandido e delinquente em suas correntes, como candidatos a qualquer coisa que será julgada pelo voto popular?
Ora, fica fácil demais achar que o Supremo deveria corrigir os erros alheios. Não, senhores, ao STF não cabe tal papel. Se alguém deve ser criticado nesta história toda do Ficha Limpa são outros atores, como o Congresso Nacional, Partidos Políticos e parte da sociedade que, mesmo sabedora do mau currículo de muitos candidatos, teimam em votar nestes maus elementos.
Durante a campanha de 2010, apresentei no blog uma reportagem em que uma senhora, de Alagoas se não me engano, disse que sabia que Collor roubava e era corrupto, mas que mesmo assim preferia votar em ... Collor.
Creio que tal declaração foi, posteriormente, confirmada por ampla pesquisa junto ao eleitorado quando se soube que uma ampla maioria aceitaria vender seu voto...
E isto, goste-se ou não, representa uma total falta de consciência de parte de muitos brasileiros quanto ao verdadeiro papel que devem representar na vida política do país. É uma total renúncia ao seu dever cívico. Não se trata de exercer a opção de votar ou não, mas uma escolha torta de votar errado em pessoas erradas que o próprio eleitor sabe, de antemão, que, empossados, estes maus políticos irão assaltar-lhe o próprio bolso. Seria uma espécie de purgação pelo fato de serem povo? Alguma espécie de masoquismo pelo simples prazer de sofrerem nas mãos da corja política e terem, deste modo, uma desculpa qualquer para justificarem seus próprios fracassos? Ou se trata mesmo de pura ignorância, fruto de uma péssima educação?
Aí, depois, como querendo corrigir tamanha distorção, exige-se que o STF renuncie de sua função principal, defesa da Constituição, para desfazer, desculpem a expressão, a própria cagada de maus eleitores ? Ou a incompetência dos partidos políticos na escolha criteriosa de candidatos? Ou na adoção pura e simples de uma lei sabidamente inconstitucional?
Quem deve cuidar do passado “limpo” de futuros candidatos são os partidos políticos. E, no dia da eleição, são os eleitores quem devem evitar aqueles que são nacionalmente conhecidos como corruptos e de caráter duvidoso.
E, por outro lado, deve o Congresso atentar que seu poder não é ilimitado. Contando com tantos assessores que ganham muito para não fazerem coisa alguma, não seria possível algum assessor jurídico, com conhecimento mesmo que primário do que contém a Constituição, alertar para a votação de leis que se chocam com o texto constitucional?
E, antes mesmo que se comece alimentar na sociedade a panaceia da Ficha Limpa para 2012, seria conveniente que o Congresso recolhesse o seu texto para melhor e mais criteriosa análise. Ainda há ali muita inconstitucionalidade dando sopa. Dá tempo mais do que suficiente para tão urgente revisão. Contudo, retardando tal medida, não se vá mais tarde acusar o STF de erros cometidos por terceiros, no caso pelo próprio Congresso.
Outra coisa: qual o papel que deveria desempenhar a tal AGU, Advocacia Geral da União? Quando do caso de extradição do criminoso italiano Cesare Battisti, reuniram não se sabe quantas dúzias de advogados para analisarem a possibilidade do país não cumprir o acordo firmado com a Itália. Por que alguém, antes da sanção presidencial da Lei Ficha Limpa, não se debruçou sobre o aprovado pelo Congresso para verificar de sua correção e, se fosse o caso, orientar a Presidência da República para vetar determinados dispositivos inconstitucionais?
Portanto, vejam acima quantos atores, que não o STF, poderiam, se cumprissem suas funções adequadamente, terem impedido toda esta discussão. O único ator envolvido, a quem não cabe culpa de espécie alguma é o próprio STF, de quem tenho sido crítico em algumas de suas decisões, como foi o caso da Reserva Indígena Raposa do Sol, uma das maiores aberrações já cometidas contra o interesse do país. Porém, neste específico caso, Ficha Limpa, a decisão do STF foi exemplar e elogiável. Cumpriu sua atribuição de forma absolutamente correta, a de defender a Constituição, e acima de qualquer porcaria com que se tenta justificar tanta gente incompetente por suas desídias, individuais e coletivas.