Editorial
O Globo
O veto da presidente Dilma foi uma tentativa de reintroduzir racionalidade a esse confronto, e por isso não cabe urgência na avaliação da iniciativa pelos parlamentares
Da maneira obsessiva e temperamental que o Congresso tem tratado a questão dos royalties do petróleo, o Rio de Janeiro vai acabar tendo de pedir socorro às Nações Unidas para se defender da covardia que a maioria dos parlamentares vem promovendo contra os estados que respondem por quase 90% da produção de óleo e gás no país.
Os argumentos econômicos e financeiros foram desconsiderados. Embora não tenham direito a um centavo do ICMS sobre a produção de óleo e gás que abastece o país, essa atividade é considerada um privilégio pelos estados não produtores. No resto do mundo, as áreas afetadas pela atividade petrolífera são compensadas financeiramente, inclusive quando a extração de óleo e gás é feita no mar.E aqui, a pretexto de se redistribuir o resultado de uma riqueza que será gerada no futuro, os não produtores desejam avançar de imediato sobre essa compensação, já protegida por contratos.
Rio de Janeiro e Espírito Santo têm sido tratados como emirados ricos, quando é sabido o enorme desafio que ambos têm pela frente para diminuir o passivo social. A periferia do Rio ainda acumula problemas que se igualam aos de regiões menos desenvolvidas do país. A Grande Vitória não fica atrás. Sem ICMS e sem o devido quinhão nos royalties originados na sua principal indústria, como estes estados e seus municípios enfrentarão tamanho desafio? A presidente Dilma reconheceu o absurdo que o Congresso estava fazendo, contrariando qualquer tipo de regra de convivência dentro de um pacto federativo, no qual o respeito a contratos é uma das mais importantes.
O veto de Dilma à tentativa de avanço imediato sobre a compensação financeira, além do amparo jurídico à iniciativa, teve o objetivo de reintroduzir a racionalidade nesse confronto. Os direitos dos estados produtores não foram plenamente restabelecidos, mas ao menos se daria a essas unidades federativas tempo para que se ajustem a uma outra realidade, mesmo que também cruel.
O Congresso ignorou o gesto e resolveu até atropelar seu regimento interno, estabelecendo regime de urgência para avaliação do veto presidencial. Parlamentares fluminenses, com endosso de representeantes do Espírito Santo e de São Paulo, precisaram apelar ao Supremo Tribunal Federal. A situação é tão esdrúxula e dramática que qualquer ministro do STF, não apenas Luiz Fux, acataria o pedido de liminar, pois de fato não cabe qualquer urgência nessa avaliação do veto, e só mesmo uma motivação política obsessiva e tresloucada é capaz de explicar o que está ocorrendo.
Os fatos traduzem muito bem esse massacre. Por iniciativa de seus dirigentes — tendo à frente um ex-presidente da República, do qual se deveria esperar atitudes em prol da paz federativa — o Congresso ameaça avaliar, em uma única sessão, irresponsavelmente, mais de três mil vetos só para que a questão dos royalties entre em pauta. É algo sem pé, nem cabeça, inédito na história. É como se o Congresso tivesse virado uma casa de loucos.