Folha de São Paulo
O vice-presidente Michel Temer entregou ontem a Dilma Rousseff um parecer em que defende que o governo ingresse com embargos de declaração contra a decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) que condiciona a validade das Medidas Provisórias à apreciação preliminar de uma comissão especial do Congresso.
A informação é do "Painel", editado por Vera Magalhães e publicado na Folha .
No dia 7 deste mês, o STF tomou uma decisão que mudou a tramitação das MPs, que são medidas adotadas pelo Executivo, com imediata força de lei, mas que precisam ser aprovadas pelo Congresso. No entanto, no dia 8, após pressão do executivo, o Supremo recuou e determinou que a regra terá validade daqui para frente.
Pela decisão ¬--que analisava um caso específico, a da MP que criou o Instituto Chico Mendes--, as MPs precisam passar por uma comissão mista de deputados e senadores antes de ir a voto nos plenários das duas Casas.
O problema é que essa regra constitucional sempre era ignorada pelos congressistas, que votavam as MPs diretamente nos plenários.
Isso devido ao risco de que fossem declaradas inconstitucionais as MPs já aprovadas pelo Congresso.