Adelson Elias Vasconcellos, Comentando a Notícia
Antes mesmo de começar o segundo mandato do “vossa excelência”, muito já falava e comentava sobre a imperiosa necessidade de contenção dos gastos correntes do Poder Executivo, já que os mesmos haviam disparado desde 2003, e, de forma progressiva, este crescimento se contabilizava em níveis superiores aos da inflação, do crescimento do PIB, e até dos excedentes de arrecadação que ano a ano têm se repetido.
E não se tratam de despesas especiais, daquela enquadradas nas rubricas de investimentos (cada vez menores), nem tampouco na categoria de “gastos sociais”. Tratam-se de despesas com a máquina pública mesmo, sendo uma das razões o próprio inchaço da administração federal. Afinal, já se contam mais de 230 mil novos servidores desde janeiro de 2003, número que, apesar de elevado, não serviu ainda para melhorar a qualidades dos serviços públicos, até pelo contrário: é visível sua deterioração.
Agora, diante até da ameaça do governo do “vossa excelência” não lograr êxito na recriação da CPMF, o que o Executivo está preparando como armadilha ? A contenção de gastos dos outros poderes, Legislativo e Judiciário, pressão, diga-se de passagem, que cheira muito mais a chantagem e golpismo cretino, do que propriamente uma preocupação autêntica com os gastos da máquina pública. Tanto é assim que, mesmo com a rejeição pelo Senado da MP que criava a secretaria para Mangabeira, a de Longo Prazo, ou no popular “sealopra” e os 660 cargos novos cargos de confiança embutidos na MP, o Executivo já determinou que a secretaria será convertida em ministério e sua criação se fará por decreto. Mais autoritário do que isso o que poderia ser ? Ou seja, o governo não se dispõe a se submeter a vontade dos representantes do povo, no caso o Senado Federal, quer impor sua vontade e pronto. Para eles, democracia só no governo alheio. No deles, o que conta é a ditadura, isto é, o império de sua vontade está acima dos demais interesses do país, mesmo que democraticamente repelidos pelos representantes populares.
Claro que o que motivou o governo do “vossa excelência” a tomar tal deliberação, ou seja, a de fazer cumprir a lei de responsabilidade fiscal para os demais poderes, até faz sentido em determinadas circunstâncias. Porém, não se perca de vista de que, TODOS os poderes da República são gastadores por excelência. O apetite para usar o dinheiro público de forma canhestra, desabusada, de forma ostensiva e ostentadora, sem limites nem critérios, puro esbanjamento e desperdício, se faz presente no Executivo, Legislativo e Judiciário, e nos níveis federal, estadual e municipal. Todos gastam a mãos cheias, de forma até criminosa se formos analisar e comparar com o que acaba desviado da saúde, da educação, da segurança, dos investimentos em infra-estrutura. E no conjunto, acaba a conta ficando tão salgada que acabam impondo um esbulho vergonhoso no bolso dos contribuintes em face de não permitirem uma urgente e indispensável redução da carga tributária sobre às costas da sociedade como um todo.
Se o governo do “vossa excelência está preocupado com os volumes de gastos dos demais poderes, poderia iniciar dando o exemplo e pondo fim ao inchaço vergonhoso e promíscuo de seus quadros. Basta ver o número de cargos de confiança, que nada acrescentam para a sociedade, e acabam torrando bilhões de reais em salários diretos, indiretos e vantagens, além, é claro, da despesas de manutenção e gerenciamento. Poderia o governo por exemplo parar de provocar o gigantismo estatal, como tvs públicas, presença cada vez maior em segmentos econômicos como energia, áreas em que não competência sequer para investir coisa alguma. Poderia também dar o exemplo em reduzir ao mínimo os repasses de verbas públicas para entidades como MST, UNE, centrais sindicais, e ongs as quais nada acrescentam em favor do país. Acrescentam apenas irregularidades às centenas, e sempre para favorecimentos pessoais de seus dirigentes. Aqui, o interesse público sempre fica relegado a um segundo ou te terceiro plano.
Fizesse isto, e vossa excelência teria moral suficiente para impor “regulação e contenção de despesas” para Legislativo e Judiciário. Não o fazendo consigo mesmo e cobrando seriedade apenas da boca para fora, fica parecendo que o faz apenas para intimidação na tentativa canalha de impor sua vontade em decisões de que tenha interesse, a serem tomadas no âmbito do Legislativo e Judiciário. Em suma: a chantagem aqui é explícita.
A reportagem é de Leandra Peres, Folha de São Paulo.
O Ministério da Fazenda estuda transformar em crime o descumprimento pelos Poderes Judiciário e Legislativo do limite de gastos com pessoal estabelecido na LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal). Pela proposta, se não houver o reenquadramento -o prazo atual é de oito meses-, os presidentes de assembléias estaduais e de tribunais de justiça, por exemplo, poderão ser processados e responsabilizados criminalmente.
Essa solução está em análise para contornar o problema de governadores como Marcelo Déda (PT-SE) e José Roberto Arruda (DEM-DF), que estão impedidos de tomar qualquer financiamento porque outros Poderes, que não o Executivo, estão descumprindo a LRF.
"Estamos procurando uma solução mais racional para a questão. Não queremos interferir na independência dos Poderes ou permitir qualquer liberalização de gastos, mas a penalidade não está sendo eficiente", disse o secretário do Tesouro Nacional, Arno Augustin, à Folha.
Se o governo decidir levar adiante a proposta, terá que fazer mudanças na Lei de Crimes Fiscais, na qual estão estabelecidas as penalidades para administradores que descumprem a LRF. O ministro Guido Mantega (Fazenda) já prometeu aos governadores que fará as mudanças necessárias na lei para flexibilizar a regra da LRF e permitir que os Estados tomem empréstimos quando a responsabilidade pelo descumprimento for de outro Poder.A regra em vigor estabelece que o gasto de pessoal nos Estados não pode ultrapassar 49% da receita líquida corrente no caso do Executivo, 6% no Judiciário, 3% no Legislativo e 2% no Ministério Público.
Se esses limites são ultrapassados por qualquer um dos Poderes, o Estado fica impedido de assinar qualquer novo contrato de financiamento até que os gastos sejam reduzidos.
A reclamação dos governadores é que o problema não é causado pelos Executivos estaduais e que, como há independência entre os Poderes, eles não têm, tampouco, condições de cortar gastos. Assim, suas administrações estariam sendo prejudicadas pela falta de responsabilidade fiscal de outros.
Antes mesmo de começar o segundo mandato do “vossa excelência”, muito já falava e comentava sobre a imperiosa necessidade de contenção dos gastos correntes do Poder Executivo, já que os mesmos haviam disparado desde 2003, e, de forma progressiva, este crescimento se contabilizava em níveis superiores aos da inflação, do crescimento do PIB, e até dos excedentes de arrecadação que ano a ano têm se repetido.
E não se tratam de despesas especiais, daquela enquadradas nas rubricas de investimentos (cada vez menores), nem tampouco na categoria de “gastos sociais”. Tratam-se de despesas com a máquina pública mesmo, sendo uma das razões o próprio inchaço da administração federal. Afinal, já se contam mais de 230 mil novos servidores desde janeiro de 2003, número que, apesar de elevado, não serviu ainda para melhorar a qualidades dos serviços públicos, até pelo contrário: é visível sua deterioração.
Agora, diante até da ameaça do governo do “vossa excelência” não lograr êxito na recriação da CPMF, o que o Executivo está preparando como armadilha ? A contenção de gastos dos outros poderes, Legislativo e Judiciário, pressão, diga-se de passagem, que cheira muito mais a chantagem e golpismo cretino, do que propriamente uma preocupação autêntica com os gastos da máquina pública. Tanto é assim que, mesmo com a rejeição pelo Senado da MP que criava a secretaria para Mangabeira, a de Longo Prazo, ou no popular “sealopra” e os 660 cargos novos cargos de confiança embutidos na MP, o Executivo já determinou que a secretaria será convertida em ministério e sua criação se fará por decreto. Mais autoritário do que isso o que poderia ser ? Ou seja, o governo não se dispõe a se submeter a vontade dos representantes do povo, no caso o Senado Federal, quer impor sua vontade e pronto. Para eles, democracia só no governo alheio. No deles, o que conta é a ditadura, isto é, o império de sua vontade está acima dos demais interesses do país, mesmo que democraticamente repelidos pelos representantes populares.
Claro que o que motivou o governo do “vossa excelência” a tomar tal deliberação, ou seja, a de fazer cumprir a lei de responsabilidade fiscal para os demais poderes, até faz sentido em determinadas circunstâncias. Porém, não se perca de vista de que, TODOS os poderes da República são gastadores por excelência. O apetite para usar o dinheiro público de forma canhestra, desabusada, de forma ostensiva e ostentadora, sem limites nem critérios, puro esbanjamento e desperdício, se faz presente no Executivo, Legislativo e Judiciário, e nos níveis federal, estadual e municipal. Todos gastam a mãos cheias, de forma até criminosa se formos analisar e comparar com o que acaba desviado da saúde, da educação, da segurança, dos investimentos em infra-estrutura. E no conjunto, acaba a conta ficando tão salgada que acabam impondo um esbulho vergonhoso no bolso dos contribuintes em face de não permitirem uma urgente e indispensável redução da carga tributária sobre às costas da sociedade como um todo.
Se o governo do “vossa excelência está preocupado com os volumes de gastos dos demais poderes, poderia iniciar dando o exemplo e pondo fim ao inchaço vergonhoso e promíscuo de seus quadros. Basta ver o número de cargos de confiança, que nada acrescentam para a sociedade, e acabam torrando bilhões de reais em salários diretos, indiretos e vantagens, além, é claro, da despesas de manutenção e gerenciamento. Poderia o governo por exemplo parar de provocar o gigantismo estatal, como tvs públicas, presença cada vez maior em segmentos econômicos como energia, áreas em que não competência sequer para investir coisa alguma. Poderia também dar o exemplo em reduzir ao mínimo os repasses de verbas públicas para entidades como MST, UNE, centrais sindicais, e ongs as quais nada acrescentam em favor do país. Acrescentam apenas irregularidades às centenas, e sempre para favorecimentos pessoais de seus dirigentes. Aqui, o interesse público sempre fica relegado a um segundo ou te terceiro plano.
Fizesse isto, e vossa excelência teria moral suficiente para impor “regulação e contenção de despesas” para Legislativo e Judiciário. Não o fazendo consigo mesmo e cobrando seriedade apenas da boca para fora, fica parecendo que o faz apenas para intimidação na tentativa canalha de impor sua vontade em decisões de que tenha interesse, a serem tomadas no âmbito do Legislativo e Judiciário. Em suma: a chantagem aqui é explícita.
A reportagem é de Leandra Peres, Folha de São Paulo.
O Ministério da Fazenda estuda transformar em crime o descumprimento pelos Poderes Judiciário e Legislativo do limite de gastos com pessoal estabelecido na LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal). Pela proposta, se não houver o reenquadramento -o prazo atual é de oito meses-, os presidentes de assembléias estaduais e de tribunais de justiça, por exemplo, poderão ser processados e responsabilizados criminalmente.
Essa solução está em análise para contornar o problema de governadores como Marcelo Déda (PT-SE) e José Roberto Arruda (DEM-DF), que estão impedidos de tomar qualquer financiamento porque outros Poderes, que não o Executivo, estão descumprindo a LRF.
"Estamos procurando uma solução mais racional para a questão. Não queremos interferir na independência dos Poderes ou permitir qualquer liberalização de gastos, mas a penalidade não está sendo eficiente", disse o secretário do Tesouro Nacional, Arno Augustin, à Folha.
Se o governo decidir levar adiante a proposta, terá que fazer mudanças na Lei de Crimes Fiscais, na qual estão estabelecidas as penalidades para administradores que descumprem a LRF. O ministro Guido Mantega (Fazenda) já prometeu aos governadores que fará as mudanças necessárias na lei para flexibilizar a regra da LRF e permitir que os Estados tomem empréstimos quando a responsabilidade pelo descumprimento for de outro Poder.A regra em vigor estabelece que o gasto de pessoal nos Estados não pode ultrapassar 49% da receita líquida corrente no caso do Executivo, 6% no Judiciário, 3% no Legislativo e 2% no Ministério Público.
Se esses limites são ultrapassados por qualquer um dos Poderes, o Estado fica impedido de assinar qualquer novo contrato de financiamento até que os gastos sejam reduzidos.
A reclamação dos governadores é que o problema não é causado pelos Executivos estaduais e que, como há independência entre os Poderes, eles não têm, tampouco, condições de cortar gastos. Assim, suas administrações estariam sendo prejudicadas pela falta de responsabilidade fiscal de outros.
Limite legal
Os estudos feitos até agora pelo Tesouro Nacional indicam que não há como impor uma penalidade pecuniária ao Legislativo ou Judiciário, como a suspensão de transferências ou investimentos por causa do princípio da independência entre os Poderes prevista na Constituição. Dessa forma, a única maneira de responsabilizá-los pelo descumprimento dos limites de gasto com pessoal da LRF seria recorrer ao próprio Judiciário.
O governo do Distrito Federal poderia aumentar seu endividamento em cerca de R$ 400 milhões por ano se o Tribunal de Contas (TC-DF) e a Câmara Distrital, o equivalente à assembléia legislativa, estivessem enquadrados no limite de 3% da LRF.
Já Sergipe, segundo estimativas do governador Marcelo Déda, poderia tomar empréstimos de R$ 500 milhões se a regra fosse alterada. No Estado, o Ministério Público e o Legislativo estão desenquadrados.