Martha Beck
O Globo
Podem ser parceladas dívidas de INSS e Pasep vencidas até fevereiro de 2013
BRASÍLIA - O governo publicou nesta segunda-feira, no Diário Oficial da União, as regras para o parcelamento de R$ 22,2 bilhões em dívidas atrasadas de estados e municípios relativas ao pagamento do INSS e do Pasep. O benefício foi concedido no ano passado por meio da medida provisória (MP) 589, mas só abrangia a contribuição previdenciária e valia para débitos vencidos até outubro de 2012. No entanto, durante a tramitação da MP no Congresso, os parlamentares tornaram o parcelamento mais vantajoso e conseguiram incluir nele o Pasep. De acordo com a lei 12.810, na qual a MP 589 foi convertida, podem ser parceladas dívidas tanto de INSS quanto de Pasep vencidas até fevereiro de 2013.
No caso do INSS, a medida foi uma forma de dar um alívio a prefeitos e governadores que estavam em dificuldades financeiras no ano passado e que vinham atrasando pagamentos. Os débitos somam R$ 15 bilhões. Já a inclusão do Pasep no parcelamento foi autorizada pelo governo este ano para agradar ao Congresso e garantir no último minuto a aprovação da MP dos Portos. Nesse caso, os valores devidos somam R$ 7,2 bilhões.
Para a contribuição previdenciária, o pagamento dos valores atrasados será feito em 240 meses ou em prestações equivalentes a 1% da receita corrente líquida (RCL), o que for menor. Originalmente, o governo queria que as parcelas fossem mais altas, de 2% da RCL, mas acabou derrotado no Congresso. Os débitos serão descontados dos repasses da União aos fundos de participação dos estados (FPE) e dos municípios (FPM).
As multas e encargos legais incidentes sobre as dívidas terão redução de 100%, enquanto os juros cairão 50%. Esses percentuais também são mais generosos do que a proposta original do governo, que era de uma redução de 60% nas multas e 25% nos juros.
No caso do Pasep, o pagamento poderá ser feito em até 240 meses e os valores também serão retidos do FPE e do FPM. As dívidas também terão multas e encargos legais reduzidos em 100% e juros em 50%.
Estados e municípios só poderão utilizar o benefício caso abram mão de outros programas de parcelamento que tenham feito para pagar a contribuição previdenciária e o Pasep. A adesão pode ser feita até o dia 30 de agosto de 2013.
De acordo com as regras publicadas ontem, enquanto a Receita Federal consolida as dívidas governos estaduais e prefeituras, as parcelas pagas serão menores. No caso do INSS, elas equivalerão a 0,5% da RCL. Já para o Pasep, o valor será de R$ 500,00 e será recolhido por meio de um Darf.
Governadores e prefeitos precisam ainda manter em dia os pagamentos correntes de INSS e de Pasep. Caso contrário, esses valores também podem ser retidos dos fundos de participação e os governos excluídos do programa de parcelamento.
Colaborou: Danilo Fariello