Comentando a Notícia
Leiam o texto de Tânia Monteiro para a Agência Estado. Comento em seguida mais esta batatada do governo brasileiro e as razões pelas quais a presidente deveria silenciar.
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'Desta situação, asseguro que sai uma consequência', disse a presidente em coletiva
RIO DE JANEIRO - A presidente Dilma Rousseff sinalizou nesta sexta-feira, 22, que um processo sumário de impeachment ao presidente do Paraguai, Fernando Lugo, representando ameaça de ruptura da ordem democrática, violação da ordem constitucional ou qualquer situação que ponha em risco o legítimo exercício do poder e a vigência dos valores e princípios democráticos, pode levar a uma sanção ao país. O que pode ter como consequências o desligamento do Paraguai de organismos como Unasul e Mercosul.
Durante entrevista coletiva antes de encerrar a Conferencia Rio+20, Dilma foi questionada se o processo de impeachment de Lugo pode levar à expulsão do Paraguai desses organismos por não respeitar as cláusulas democráticas. A presidente respondeu que não queria raciocinar sob hipótese, mas emendou: "posso dizer o que está previsto no protocolo, que é a não participação nos órgãos multilaterais".
Para ela, não contribui, neste momento, a discussão de uma situação que ainda não ocorreu e que pode ser visto como uma forma de ameaça. Mas advertiu que "a atitude dos 12 chanceleres e dos 12 países representam uma atitude de muito respeito à soberania do Paraguai, mas é também uma atitude de muito respeito pela democracia". E avisou: "desta situação, asseguro que sai uma consequência".
Dilma lembrou que "nós que passamos por um processo muito doloroso de golpe, passamos por processo de retomada da democracia. Dar valor a ela é algo muito importante, mostra maturidade da América Latina".
***** COMENTANDO A NOTÍCIA:
A pergunta inicial, e que apresentei aqui ontem ao comentar o processo que era movido pelo Congresso paraguaio, era se havia amparo legal. No post anterior, no comentário feito pelo jornalista Reinaldo Azevedo em seu blog, não só se comprova como ainda é apresentado o texto da constituição paraguaia que determina, antes de qualquer coisa, que o processo de destituição foi legítimo. Portanto, se a ação do parlamento seguiu fielmente as leis de seu país, não compete, a quem quer que seja, tentar desqualificar a ação. Ou será que a memória brasileira está tão apagada que ninguém mais lembra que Fernando Collor, hoje senador, também sofreu processo idêntico no Brasil, e ninguém afirmou que aquela destituição tenha sido fruto de um golpe de estado.
No mesmo Estadão, há um outro texto em que Mario Gaspar Sacchi, argentino que leciona Relações Internacionais na ESPM, em São Paulo, afirmou: "Um dos problemas mais graves [com o impeachment] é a relação com o Mercosul porque existe um acordo de respeito à democracia que está sendo quebrado".
Desde quando? Ou será que cumprir a lei legítima de um país é quebrar a regra democrática? Quero que me prove onde se enquadra tal afirmação no cenário político do país vizinho! Não seguir a lei maior de uma nação democrática, e o Paraguai é uma democracia e acho que ninguém duvida disso, é que seria quebrar a regra democrática.
Tanto é assim, que o mesmo Mario Gaspar, mais adiante, saiu-se com esta: “"Foi um golpe de estado aproveitando a Constituição que o país tem. O artigo 225 prevê o julgamento político do presidente por mau desempenho de suas funções".
Bonitinho este professor, não é verdade? Seja vejamos: porque o Congresso paraguaio seguiu a lei do seu país, Congresso também eleito democraticamente pelo povo, então a regra democrática foi quebrada!!!! Convenhamos, seria até engraçado se não dosse tão patético quanto ridículo.
O drama que se cria é o seguinte: Lugo, o agora ex, fazia parte daquele grupelho de esquerdistas que entendem por democracia seguir a vontade do dono, isto é do presidente-caudilho, e que a lei deve se curvar à vontade do ditardorzinho de plantão. Daí todo este rebuliço!
Quanto às afirmações da presidente Dilma, melhor faria se, antes de sair por aí gritando e esbravejando “é golpe”, melhor se se informasse sobre as leis que regem o estado de direito do Paraguai. A ninguém é permitido intrometer-se em assuntos internos de uma nação soberana. Ora, dona Dilma, o ditador Assad, que comanda com mão de ferro a Síria, que está massacrando a população civil daquele país distante, para ele o Brasil quer diálogo, independente do genocídio. Agora um presidente destituído de forma legítima e legal, e isto todos reconhecem, até o tal Mario Gaspar, é golpe? Desde quando? Em que lei está prevista tal condição?
O que o Brasil e a UNASUL agora pretendem fazer, enviar tropas para repor Fernando Lugo na presidência do Paraguai?
E, até que o Brasil e outros mais provem, por A + B, que a destituição deixou de cumprir as leis do Paraguai, a ninguém é dado o direito de impor qualquer sanção aquele país, sequer de ficar dando discursos aborrecidamente intrometidos. Foi ação política, é? Mas se foi, e nada impede que tenha sido, ela seguiu o rumo que a Constituição paraguaia prevê, portanto, segue sendo legítima.
Assim, se outro país resolver impor sanções ao Paraguai, ele até pode apelar às Cortes Internacionais para ver respeitada sua soberania. É disto exatamente, soberania nacional, que se trata.
E para encerrar: o fato de Fernando Lugo ter sido eleito democraticamente, não lhe dá o direito de deixar de cumprir a constituição de seu país a seu bel prazer, como é praxe aqui pelas bandas do continente sul americano. Ao assumir ele jurou cumprir e fazer o texto maior. O Congresso, eleito da mesma forma democrática pelo voto popular, tem o poder constitucional de destituir o presidente caso este resolva violar os dispositivos legais a que está sujeito. Ou será que a Constituição do Brasil é diferente da paraguaia neste quesito? Tão legal quanto legítimo está o fato de que até os deputados e senadores paraguaios favoráveis e aliados do presidente, votaram contra ele. Portanto, assunto encerrado. Que assuma o vice e cumpra-se a lei.