Editorial
O Globo
Se o Congresso americano acaba de admitir regular o acesso a armas, assunto sensível ligado à formação do país, por que o Brasil não segue o exemplo e faz o mesmo com o ECA
As cenas, de uma câmera de segurança, foram assistidas em horário nobre. Victor Deppman, 19 anos, universitário, chegava em casa, na noite de terça, em São Paulo, quando foi abordado por um jovem armado. Entregou o telefone celular sem maiores resistências. Mesmo assim levou um tiro na cabeça. Morreu em seguida. O assassino, como só faria 18 anos em mais três dias, ficou sob o manto protetor do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), pelo qual permanecerá no máximo três anos recolhido a uma instituição que supostamente o recuperará para a vida em sociedade.
Mais uma vez, testemunham-se crimes de repercussão de que participam menores sob tutela do Estado, e novamente voltam à discussão propostas de modernização do ECA, para adequá-lo à realidade de um país com uma taxa de mais de 20 mil homicídios por grupos de 100 mil habitantes, o dobro do limite considerado aceitável pela Organização Mundial da Saúde.
Pouco antes do assassinato de Victor, o transporte alternativo carioca serviu de cenário para dois crimes também com a participação de menores: o assalto a uma van com um grupo de turistas alemães e, o mais grave, o sequestro, também numa van, de um casal de jovens turistas. Ele, espancado; ela, estuprada várias vezes. Todos foram presos. Os menores “apreendidos”, como reza a terminologia politicamente correta quando se trata de criança ou adolescente infrator. Como o assassino de Victor, passarão curto período numa instituição sob medidas “sócio-educativas”.
O debate se ampliará também porque o governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, promete que seu partido, PSDB, levará em 15 dias ao Congresso uma proposta para atualizar o ECA. Em entrevistas, Alckmin defendeu que o menor autor de crime grave fique detido mais que três anos. E quando completar 18 anos seja transferido para prisão comum.
O projeto tucano se juntará a vários outros, sempre com a oposição firme do PT e outros partidos de esquerda, conhecidos por ter enorme dificuldade em tratar de temas de segurança pública. Parecem temer ser confundidos com militares e policiais da repressão política, algo de fundo psicanalítico.
Já passou da hora de um debate consequente do assunto. Não faltam alternativas técnicas de reforma do ECA — que alguns querem tornar intocável, incluindo-o entre os direitos individuais pétreos da Constituição. Não parece haver uma solução única, mas um conjunto de medidas, como reduzir para 16 anos o limite de idade penal, junto com uma reforma profunda do sistema prisional para jovens.
O inaceitável é o imobilismo legislativo diante da licença para o crime instituída pelo ECA. Não pode haver tabus. Mesmo nos Estados Unidos, onde o porte e posse de armas são parte da formação do país, o Congresso acaba de admitir deliberar sobre o tema. Por que o Brasil não pode seguir o exemplo no caso do menor infrator?